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Numero do processo: 10510.003239/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. No caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens, antes do prazo de cinco anos, obriga ao prévio recolhimento dos tributos, salvo se o beneficiário da transferência gozar de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira (art. 11, do Decreto-lei nº 37/66). DEPRECIAÇÃO. Aplica-se ao caso a depreciação prevista no art. 139, § 2º, do Regulamento Aduaneiro. ALÍQUOTA ZERO. À época da importação, a mercadoria do código 9018.90.40 (rins artificiais) gozava do benefício da alíquota zero, por força do Decreto nº 3.015/99. Recurso parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35413
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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DEPRECIAÇÃO Aplica-se ao caso a depreciação prevista no art. 139, § 2°, do Regulamento Aduaneiro. ALIQUOTA ZERO À época da importação, a mercadoria do Código 9018.90.40 (rins artificiais) gozava do beneficio da aliquota zero, por força do Decreto n°3.015/99. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 2003 • - HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Ile-1-04~4 9..4tra- • ,MARIA HELENA COTTA CARDetchr 2 6 MAR 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 RECORRENTE : FUNDAÇÃO SÃO LUCAS RECORRIDA : DRFFORTALEZAJCE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. 1110 DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foram lavrados, em 13/09/2001, pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju — SE, os Autos de Infração de fls. 362 a 376, no valor total de R$ 464.637,64, referente a Imposto de Importação (R$ 154.865,48), Juros de Mora do II (R$ 78.162,46), Multa do II (R$ 77.432,74 — 50% - art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85), Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (R$ 62.339,91), Juros de Mora do IPI (R$ 45.082,12) e Multa do IPI (R$ 46.754,93 — 75% - art. 45 da Lei n°9.430/96) Os fatos foram assim descritos, em síntese, nas peças de autuação: TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DO BEM IMPORTADO COM BENEFÍCIO O importador ... foi beneficiado com a isenção dos impostos de • importação, com base na Lei 8.032/90. Para que houvesse a transferência de propriedade ou do uso a qualquer titulo de tais mercadorias, era necessário o cumprimento do disposto no artigo 11 — Decreto-lei n° 37/66. Ocorre que o importador, sem cumprir as exigências previstas, efetuou a transferência dos bens, acarretando a perda do beneficio, conforme descrito no Relatório de Finalização de fls. 381 a 389." ENQUADRAMENTO LEGAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: Arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 82, 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, 103, 108, 111, 112, 129 a 138, 411 a 413, 416, 418, 444, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III, e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. ick 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 ENQUADRAMENTO LEGAL DO 1PI (FLS. 370/371 - SIC) "Arts. 1°, 15, 16, 17, 19, inciso I, 22, inciso I, 25, 29, inciso I, 54, 55, inciso I, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; art. 220, do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85; Arts. 2°, 15, 16,17, 20, inciso I, 23, inciso I, 28, 32, inciso I, 109, 110, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", 111, parágrafo único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea "a", 183, inciso I, 185, inciso 1, 438 e 439, do RIP1198, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98; art. 220, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85." Os documentos que serviram de base à autuação encontram-se às • fls. 01 a 361. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 18/09/2001, a interessada apresentou, em 18/10/2001, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 401), a impugnação de fls. 390 a 400, contendo as seguintes razões, em resumo: Os Fatos - a impugnante "foi intimada a recolher ou impugnar o débito fiscal, num montante de R$ 154.176,96, constituído pelo presente Auto de Infração - Imposto sobre Produtos Industrializados"; - conforme o relatório da fiscalização, alguns equipamentos sofreram transferência de propriedade sem prévia decisão da autoridade aduaneira, e o 4111 restante teve seu uso transferido ao São Lucas Médico-Hospitalar Ltda. - Hospital São Lucas; - "por conta disso, a Fundação agora está sendo instada a recolher o tributo devido pela importação de todos esses equipamentos (Imposto sobre Produtos Industrializados), acrescido de correção monetária, juros de mora e multa proporcional ao valor do imposto apurado"; Direito - a autuação fiscal foi fulcrada "na imposição de ônus tributário a contribuinte anteriormente beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por supostamente não ter cumprido as exigências legais necessárias à fruição do referido beneficio"; yk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 - a concessão de tal incentivo fiscal "está sujeita ao cumprimento do seguinte requisito essencial: a não transferência, seja da propriedade, seja do uso, dos bens importados, mediante isenção do respectivo imposto, para terceiros"; - esta regra é abrandada, já que, conforme o art. 11, incisos I e II, do Decreto-lei n° 37/66, as transferências para pessoa física ou entidade que goze de igual tratamento fiscal, ou após o decurso de cinco anos da data da outorga do incentivo, podem ser efetuadas sem a exigência do recolhimento do imposto; - conforme a autuação, "o que teria motivado a exigência do tributo federal (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre os equipamentos importados e declarados na DI n° 97/0459691-0, foi a sua venda ao Centro de • Hemoterapia de Sergipe — Hemose, sem a prévia decisão da autoridade aduaneira"; - não obstante, a referida transferência está acobertada pelo disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 11, do Decreto-lei n° 37/66, que prevê a possibilidade de transferência de propriedade de bens isentos do imposto para outras entidades que gozem do mesmo tratamento fiscal, como é o caso da Hemose, sem a necessidade de recolhimento do tributo dispensado na importação; - o fato de a transferência ter sido feita sem a decisão da autoridade aduaneira não justifica a constituição do crédito tributário, posto que se trata de ato administrativo declaratório, sem força discricionária; - o comprador dos equipamentos — Hemose — goza de imunidade sobre seu patrimônio, renda e serviços, nos moldes do art. 150, § 2°, da Constituição Federal, razão pela qual a presente transferência não pode ser tributada; - a decisão de primeira instância fere os princípios gerais do CTN - Código Tributário Nacional (art. 97, inciso VI), e adotá-la constituiria desrespeito ao Principio da Legalidade; - além disso, o tributo só pode ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme art. 3° do CTN; - no que tange ao aparelho constante da DI n° 97/0788496-7, a Fundação esclarece que a angiografia se vincula a um aparelho original de hemodinâmica, adquirido em 12/09/88, que se encontrava obsoleto e necessitando de um salto qualitativo; - com a aquisição do equipamento de atualização ("upgrade"), o equipamento original, que se limitava a realizar exames ligados a cardiologia, passou a realizar angiograflas;oik 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . RECURSO N° : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 - mesmo com a atualização efetivada, a Fundação foi obrigada a se desfazer do equipamento, em decorrência da constante evolução da medicina; - tal equipamento só poderia ser vendido como um todo, já que o "upgrade" constitui um acessório do principal; - assim, a transferência de dito equipamento está acobertada pelo art. 11, inciso II, do Decreto-lei n° 37/66, que permite a transferência após o decurso do prazo de cinco anos, contados da outorga da isenção, ou seja, da sua entrada no Pais; • - o ponto de partida para a contagem deste prazo é a data da importação do equipamento principal (12/09/88), e não a do seu acessório, até porque a venda foi efetivada em função daquele, e não deste, posto que o acessório depende do principal para ser utilizado; - quanto aos equipamentos constantes das DI n's 97/0262461-4, 97/0322992-1, 98/1107693-6 e 99/0439824-0, a simples presença dos bens nas dependências do Hospital São Lucas não configura a transferência de seu uso; - relativamente às DI n° 97/0262461-4, 97/0322992-1, apenas a presença dos equipamentos na UTI e a declaração do Vice-Presidente não autorizam a autuação; - quanto à declaração do Vice-Presidente da Fundação, esta corrobora tal entendimento, pois prova que os equipamentos, apesar de se encontrarem no Hospital São Lucas, estão sendo utilizados pela própria Fundação, no atendimento aos seus pacientes; • - a autuada não precisa ser clinica, pronto-socorro ou hospital para que possa concretizar suas finalidades na área da saúde, e precisa terceirizar alguns serviços, de forma a possibilitar o acesso da população menos favorecida aos equipamentos importados; - assim, é a impugnante quem está usando a estrutura e o corpo médico do Hospital São Lucas, e não o contrário; - sobre o equipamento constante da DI n° 98/1107693-6, objeto de contrato de locação entre a Fundação e o Hospital São Lucas, o capta do art. 11, do Decreto-lei n° 37/66 trata da isenção em função da qualidade do importador que, no caso, é uma entidade sem fins lucrativos, e a condiciona à não transferência de propriedade ou uso dos bens importadostk MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 - entende-se, assim, que somente a transferência total do uso impediria a concessão do beneficio; - no caso, a transferência ocorreu de forma parcial, posto que os equipamentos continuaram sendo utilizados pelos pacientes da autuada; - prova disso é que, dos 2.307 exames realizados em 1999 no aparelho de ecocardiograma locado (DI n° 98/1107693-6), 19,68% corresponderam ao SUS, e 14,52% ao 1PES; - em 2000, o percentual de atendimento pelo SUS passou para 22,26%, e pelo IRES para 12,54%; • - de janeiro a maio de 2001, foram realizados 3.040 exames, dos quais 22,18% pelo SUS e 3,22% pelo 1PES, sendo que a média de atendimento do referido aparelho, e somente pelo SUS, é de 21,37%. Ao final, a impugnante requer a extinção do crédito tributário, arquivando-se o procedimento administrativo. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/02/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE proferiu o Acórdão DRJ/FOR n° 769 (fls. 429 a 440) que, por unanimidade de votos, acolheu a decisão de julgar procedente o lançamento. O voto vencedor contém o seguinte teor, em síntese: • DI n° 97/0459691-0 (equipamento transferido ao Hemose) - o art. 11, parágrafo único, inciso I, dispõe expressamente que, na transferência de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, a dispensa dos tributos está condicionada à prévia decisão da autoridade fiscal, ainda que o beneficiário goze de igual tratamento tributário; - quanto à suposta ilegalidade de tal dispositivo, não cabe à autoridade administrativa negar aplicação a uma lei, sob pena de responsabilidade funcional, conforme art. 30 e 142, parágrafo único, do CTN; - não é lícito à autoridade fiscal dispensar tributos fora das situações previstas em lei, o que é perfeitamente compatível com o art. 97, inciso VI, do CTN; - a exigência da prévia decisão da autoridade administrativa é confirmada pela IN SRF 02/79, a qual vincula o julgador, por força do art. 7° da Portaria MF n° 258/2001;131, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 - o órgão julgador não detém a competência para proferir a decisão que aqui se questiona, entendimento este confirmado pelo Parecer COSIT n° 3, de 30/01/2002, proferido no processo n° 10314.005530/00-65 (cita Acórdão n° 301- 28182, do Terceiro Conselho de Contribuintes); DI n° 97/0788496-7 (equipamento alienado) - ainda que a interessada lograsse comprovar que se trata de mero acessório, este foi importado isoladamente, e teria de permanecer intransferível pelo prazo de cinco anos, exceto nas hipóteses admitidas pela legislação; • - o fato de um equipamento ser acessório de outro, anteriormente importado, não altera o termo inicial de contagem do prazo qüinqüenal estabelecido na legislação, por falta de previsão legal; DI IN 97/0262461-4 e 97/0322992-1 (equipamentos localizados no Hospital São Lucas) - a presença dos bens na UTI do Hospital São Lucas é fator indicativo de que foram objeto de transferência de uso, a qualquer titulo; - tal constatação é reforçada pela declaração do Vice-Presidente da Fundação (resposta ao item 7 da Intimação de fls. 03), que atesta que todos os atendimentos foram feitos exclusivamente pelo Hospital São Lucas; - os documentos de fls. 356/351 informam que os atendimentos prestados na UTI do Hospital São Lucas foram efetuados mediante convênio com diversas empresas contratadoras de planos de saúde (Unimed, Golden Cross, Patronal, Petrobrás, Camed, Geap, etc), e até mesmo particulares; - a impugnante não comprovou que efetivamente possui pacientes, e que estes são atendidos no citado hospital, nem apresentou o contrato da alegada terceirização; - ainda que a terceirização ocorra, esta não implica na transferência de uso dos equipamentos importados sem o pagamento dos tributos, posto que a isenção se aplica exclusivamente à entidade de assistência social; DI n° 98/1107693 e 99/0439824-0 (equipamentos objeto de contrato de locação celebrado com o Hospital São Lucas) - os contratos de locação de fls. 255 a 258 e 259 a 262, firmados entre a Fundação e o Hospital São Lucas, bem como os registros contábeis de fls. 280, 286 e 298, comprovam a transferência do uso dos bens; ytx 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 - quanto à DI n° 98/1107693-6, os documentos de fls. 302 a 354 comprovam que o citado hospital utilizou o aparelho para a realização de exames mediante convênio com empresas contratadoras de planos de saúde; - para fins de aplicação do art. 11 do Decreto-lei n° 37/66, não há que se perquirir se a transferência foi total ou parcial, já que a mera cessão de uso do equipamento, ainda que de forma partilhada com o importador, já obriga ao cumprimento do dispositivo legal; - o art. 111, inciso II, do CTN, determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, razão pela qual o beneficio não • pode ser extensivo a pessoas não autorizadas por lei; - conclui-se, portanto, que os equipamentos foram utilizados em razão das atividades do próprio hospital e em proveito deste (fls. 302 a 354). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 13/03/2002 (fls. 446), a interessada apresentou, em 10/04/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 448 a 456, acompanhado dos documentos de fls. 457 a 500. Às fls. 501 encontra-se despacho de admissão do arrolamento de bens apresentado pelo recorrente. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando o seguinte: - o recurso visa demonstrar a inconsistência dos Autos de Infração e do Acórdão de Primeira Instância, relativamente às DI n's 97/0459691-0, • 97/0788496-7 e 99/0439824-0; - quanto às demais DI, solicitou-se o parcelamento para pagamento da respectiva cobrança; - a recorrente é entidade fundacional de direito privado, sem fins lucrativos, com atividades na área de assistência social, especificamente no âmbito da saúde, reconhecida como entidade filantrópica pelo Conselho Nacional de Assistência Social (fls. 457 a 471); - ainda que os impostos fossem devidos, a interessada faria jus à redução proporcional à depreciação do valor dos bens, conforme previsto no art. 139, § 2°, do Regulamento Aduaneiro (art. 2°, §§ 1° e 3°, do Decreto-lei n° 1.455/76); - os bens constantes da DI n° 97/0459691-0, registrada em 03/06/97 (centrifuga refrigerada marca Sorvall, mod. Rc-3c, e um rotor swinging bucket h 6000 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 A), foram alienados em 31/07/99 (fls. 127 do Diário n° 2), após decorridos 26 meses, portanto o tributo correspondente deve ser reduzido em 50%; - da mesma forma, o bem importado por meio da DI 97/0788496-7, registrada em 02/09/97 (um equipamento para angiografia modelo Optistor), foi alienado em 30/09/99 (fls. 135 do Livro Diário n° 2), após decorridos 25 meses, portanto o tributo deve ser reduzido em 50%; - quanto aos bens importados por meio da DI n° 99/0439824-0, registrada em 02/06/99 (30 rins artificiais modelo 4008-B, código TIPI/TEC 9018.90.40), estes eram beneficiários de aliquota zero, à época do registro da DI, por • força dos Decretos n's 2.995 (DOU de 22/03/99), que tratou do MI, e 3.015 (DOU de 01/04/99), que tratou do Imposto de Importação; - ressalte-se que a DI n° 99/0439824-0 acertadamente não foi objeto de autuação relativamente ao IPI, mas estranhamente foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Importação; - no caso de produtos com alíquota zero, a liberação do importador não se vincula à sua qualidade, mas sim ao produto; - no caso da DI n° 99/0439814-0, a questão central está vinculada à data de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação; - o CTN define, em seu art. 19, o elemento material de ocorrência do fato gerador (entrada da mercadoria no território nacional), enquanto que o Decreto-lei n° 37/66, em seus arts. 1°, 23 e 44, define o elemento temporal (data de registro da DI;• - a expressão "mercadoria despachada para consumo", constante do art. 23 do Decreto-lei n° 37/66, não pode ser entendida de forma restrita (cita doutrina de Antonio Campos); - a lei que reduz ou majora o Imposto de Importação aplica-se imediatamente, não estando sujeita ao princípio constitucional da anterioridade; - portanto, é incabível a cobrança do referido imposto, em face da publicação do Decreto n° 3.015/99, no DOU de 01/04/99, já que o fato gerador do tributo (registro da DI) ocorreu em 02/06/99 (cita jurisprudência do TRF e do Terceiro Conselho de Contribuintes); - assim, a autoridade fiscal jamais poderia ter aperfeiçoado os créditos tributários constantes dos presentes Autos de Infração, relativos às supostas itil\ 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 6 RECURSO N° : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 irregularidades quanto à transferência e uso dos equipamentos importados por meio das DI nos 97/0459691-0, 97/0788496-7 e 99/0439814-0. Ao final, a interessada pede o acolhimento do recurso, tornando-se insubsistente o crédito tributário, e reformando-se a decisão de primeira instância, no que diz respeito às DI das 97/0459691-0, 97/0788496-7 e 99/0439824-0. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 506 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório.g • • to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.621 : 302-35.413 VOTO O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de transferência de propriedade/uso de bens, importados com beneficio de isenção vinculada à qualidade do importador. De plano, esclareça-se que o recurso visa a contestação da autuação • apenas no que tange às DI n°s 97/0459691-0, 97/0788496-7 e 99/0439824-0. Quanto às demais DI, o respectivo crédito tributário foi objeto de pedido de parcelamento por parte da interessada (fls. 449, 40 parágrafo). A análise das normas que regulam a matéria tem como ponto de partida o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), segundo o qual interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Assim, os dispositivos legais pertinentes não podem ser objeto de interpretação extensiva. O art. 11 do Decreto-lei n° 37/66 estabelece: "Art. 11 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao • prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo: I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; II - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução." Cabe agora a análise de cada fato ocorrido, relativamente aos bens importados objeto do Auto de Infração, à luz do dispositivo legal acima transcrito. GO 11 .• • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 Declaração de Importação n° 97/0459691-0, registrada em 03/06/97 Por meio desta DI, a interessada importou uma centrifuga refrigerada, vendida ao Centro de Hemoterapia de Sergipe — Hemose, em 31/05/99, conforme Nota Fiscal de fls. 238. O texto do art. 11, acima transcrito, deixa claro que a transferência de propriedade do bem em tela, sem a exigência dos tributos devidos na importação, antes do decurso do prazo de cinco anos, estaria condicionada ao atendimento de dois requisitos cumulativos: adquirente que gozasse de igual tratamento fiscal, e prévia decisão da autoridade aduaneira. • No caso, não consta dos autos a decisão da autoridade aduaneira autorizando a transação. Assim, ainda que o adquirente efetivamente fizesse jus ao beneficio da isenção, um dos requisitos deixou de ser cumprido, o que inviabiliza a dispensa dos tributos. Não se trata da exigência de "mero ato administrativo declaratório", como entende a interessada, mas sim de requisito exigido por lei que, versando sobre isenção de tributos, tem de ser interpretada literalmente. A dispensa de tal requisito, no caso em questão, constituiria afronta ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Declaração de Importação n° 97/0788496-7, registrada em 02/09/97 Por meio desta DI foi importado um "equipamento para angiografia modelo Optistor", vendido a Procardiaco Clinica e Cirurgia Cardiovascular Ltda. em • 16/12/99, conforme Nota Fiscal de fls. 248. No caso desta venda, valem os mesmos argumentos esposados relativamente á venda do equipamento importado pela DI n° 97/0459691-0, acrescendo-se o fato de que foram descumpridos os dois requisitos, já que não há dúvida de que o adquirente não goza do beneficio da isenção. Quanto ao argumento de que este equipamento constituiria "upgrade" para outro, anteriormente importado, tal condição não está comprovada nos autos e, ainda que estivesse, não consta na legislação de regência qualquer dispositivo que autorize a pretensão da recorrente, no sentido da alteração do termo de inicio do prazo qüinqüenal para a data de importação de um outro bem. Assim, tendo sido o bem importado isoladamente, o termo de inicio do prazo de indisponibilidade é a data do registro da respectiva DI. erk 12 1., , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° 124.621 ACÓRDÃO N° : • : 302-35.413 Nos dois casos analisados, entendo que assiste razão à interessada ao pleitear a aplicação da depreciação prevista no art. 139, § 2°, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Este posicionamento inclusive encontra precedente no Acórdão n° 301-27.367, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não obstante, a contagem tem como termo inicial a data de registro da DI, e como termo final a data da venda do bem, constante das Notas Fiscais. Ressalte-se que, no contrato de compra e venda de bem móvel, como é o caso, o negócio jurídico se aperfeiçoa com a tradição do bem, e esta, por sua vez, é simbolizada pela emissão da respectiva Nota Fiscal. • Declaração de Importação n° 99/0439824-0, registrada em 02/06/99 Por meio desta DI foram importados 30 rins artificiais, locados a São Lucas Médico Hospitalar Ltda., conforme contrato de locação e fls. 259 a 262. Relativamente a esta DI, a interessada, em seu recurso, já não defende a regularidade da transferência de uso, mas argumenta que, à época da importação, vigorava a aliquota zero para o bem em questão, por força dos Decretos n°5 2.995/99, publicado no DOU de 22/03/99 (que tratava do IPI), e 3.015/99, publicado no DOU de 01/04/99 (que tratava do Imposto de Importação). Com efeito, a DI em tela sequer foi objeto de autuação, no que diz respeito ao IPI (fls. 370). • Assim, embora a recorrente, com referência aos rins artificiais, também não tenha observado as regras do art. 11 do Decreto-lei n° 37/66 (posto que transferiu o seu uso antes do prazo estabelecido, e sem a necessária decisão da autoridade), a mercadoria em questão encontrava-se, à época da ocorrência do fato gerador (registro da DI), sujeita à aliquota zero. Conseqüentemente, não há que se falar em Imposto de Importação ou multa do art. 521, II, "a", já que esta é proporcional ao valor do tributo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir do crédito tributário correspondente aos dois Autos de Infração constantes do processo, apenas o valor relativo à DI n° 99/0439824-0, por meio da qual foram importados 30 rins artificiais. Quanto ao crédito tributário referente às DI ri% 97/0459691-0 e 97/0788496-7, os cálculos devem ser refeitos, aplicando-se a depreciação prevista no art. 139, § 2°, do Regulamento Aduaneiro, 7g 13 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, considerando-se como data de venda aquela constante nas respectivas Notas Fiscais. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 ,/MAR1A HELENA sbussbt, -e. COTTA Ca- Relatora o o 14 . , ,./ttç,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1,-". SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.621 Processo n°: 10510.003239/2001-24 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.413. Brasília- DF, 24(o Vog 411r _..; ,e,_ Presidenta da UM* 11/ Ciente em: (Á 3.2o°3 , si Ftielelçnt1- 4 40

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