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Numero do processo: 10510.003239/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. No caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens, antes do prazo de cinco anos, obriga ao prévio recolhimento dos tributos, salvo se o beneficiário da transferência gozar de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira (art. 11, do Decreto-lei nº 37/66). DEPRECIAÇÃO. Aplica-se ao caso a depreciação prevista no art. 139, § 2º, do Regulamento Aduaneiro. ALÍQUOTA ZERO. À época da importação, a mercadoria do código 9018.90.40 (rins artificiais) gozava do benefício da alíquota zero, por força do Decreto nº 3.015/99. Recurso parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35413
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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DEPRECIAÇÃO Aplica-se ao caso a depreciação prevista no art. 139, § 2°, do Regulamento Aduaneiro. ALIQUOTA ZERO À época da importação, a mercadoria do Código 9018.90.40 (rins artificiais) gozava do beneficio da aliquota zero, por força do Decreto n°3.015/99. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 2003 • - HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Ile-1-04~4 9..4tra- • ,MARIA HELENA COTTA CARDetchr 2 6 MAR 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 RECORRENTE : FUNDAÇÃO SÃO LUCAS RECORRIDA : DRFFORTALEZAJCE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. 1110 DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foram lavrados, em 13/09/2001, pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju — SE, os Autos de Infração de fls. 362 a 376, no valor total de R$ 464.637,64, referente a Imposto de Importação (R$ 154.865,48), Juros de Mora do II (R$ 78.162,46), Multa do II (R$ 77.432,74 — 50% - art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85), Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (R$ 62.339,91), Juros de Mora do IPI (R$ 45.082,12) e Multa do IPI (R$ 46.754,93 — 75% - art. 45 da Lei n°9.430/96) Os fatos foram assim descritos, em síntese, nas peças de autuação: TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DO BEM IMPORTADO COM BENEFÍCIO O importador ... foi beneficiado com a isenção dos impostos de • importação, com base na Lei 8.032/90. Para que houvesse a transferência de propriedade ou do uso a qualquer titulo de tais mercadorias, era necessário o cumprimento do disposto no artigo 11 — Decreto-lei n° 37/66. Ocorre que o importador, sem cumprir as exigências previstas, efetuou a transferência dos bens, acarretando a perda do beneficio, conforme descrito no Relatório de Finalização de fls. 381 a 389." ENQUADRAMENTO LEGAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: Arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 82, 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, 103, 108, 111, 112, 129 a 138, 411 a 413, 416, 418, 444, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III, e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. ick 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 ENQUADRAMENTO LEGAL DO 1PI (FLS. 370/371 - SIC) "Arts. 1°, 15, 16, 17, 19, inciso I, 22, inciso I, 25, 29, inciso I, 54, 55, inciso I, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; art. 220, do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85; Arts. 2°, 15, 16,17, 20, inciso I, 23, inciso I, 28, 32, inciso I, 109, 110, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", 111, parágrafo único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea "a", 183, inciso I, 185, inciso 1, 438 e 439, do RIP1198, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98; art. 220, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85." Os documentos que serviram de base à autuação encontram-se às • fls. 01 a 361. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 18/09/2001, a interessada apresentou, em 18/10/2001, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 401), a impugnação de fls. 390 a 400, contendo as seguintes razões, em resumo: Os Fatos - a impugnante "foi intimada a recolher ou impugnar o débito fiscal, num montante de R$ 154.176,96, constituído pelo presente Auto de Infração - Imposto sobre Produtos Industrializados"; - conforme o relatório da fiscalização, alguns equipamentos sofreram transferência de propriedade sem prévia decisão da autoridade aduaneira, e o 4111 restante teve seu uso transferido ao São Lucas Médico-Hospitalar Ltda. - Hospital São Lucas; - "por conta disso, a Fundação agora está sendo instada a recolher o tributo devido pela importação de todos esses equipamentos (Imposto sobre Produtos Industrializados), acrescido de correção monetária, juros de mora e multa proporcional ao valor do imposto apurado"; Direito - a autuação fiscal foi fulcrada "na imposição de ônus tributário a contribuinte anteriormente beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por supostamente não ter cumprido as exigências legais necessárias à fruição do referido beneficio"; yk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 - a concessão de tal incentivo fiscal "está sujeita ao cumprimento do seguinte requisito essencial: a não transferência, seja da propriedade, seja do uso, dos bens importados, mediante isenção do respectivo imposto, para terceiros"; - esta regra é abrandada, já que, conforme o art. 11, incisos I e II, do Decreto-lei n° 37/66, as transferências para pessoa física ou entidade que goze de igual tratamento fiscal, ou após o decurso de cinco anos da data da outorga do incentivo, podem ser efetuadas sem a exigência do recolhimento do imposto; - conforme a autuação, "o que teria motivado a exigência do tributo federal (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre os equipamentos importados e declarados na DI n° 97/0459691-0, foi a sua venda ao Centro de • Hemoterapia de Sergipe — Hemose, sem a prévia decisão da autoridade aduaneira"; - não obstante, a referida transferência está acobertada pelo disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 11, do Decreto-lei n° 37/66, que prevê a possibilidade de transferência de propriedade de bens isentos do imposto para outras entidades que gozem do mesmo tratamento fiscal, como é o caso da Hemose, sem a necessidade de recolhimento do tributo dispensado na importação; - o fato de a transferência ter sido feita sem a decisão da autoridade aduaneira não justifica a constituição do crédito tributário, posto que se trata de ato administrativo declaratório, sem força discricionária; - o comprador dos equipamentos — Hemose — goza de imunidade sobre seu patrimônio, renda e serviços, nos moldes do art. 150, § 2°, da Constituição Federal, razão pela qual a presente transferência não pode ser tributada; - a decisão de primeira instância fere os princípios gerais do CTN - Código Tributário Nacional (art. 97, inciso VI), e adotá-la constituiria desrespeito ao Principio da Legalidade; - além disso, o tributo só pode ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme art. 3° do CTN; - no que tange ao aparelho constante da DI n° 97/0788496-7, a Fundação esclarece que a angiografia se vincula a um aparelho original de hemodinâmica, adquirido em 12/09/88, que se encontrava obsoleto e necessitando de um salto qualitativo; - com a aquisição do equipamento de atualização ("upgrade"), o equipamento original, que se limitava a realizar exames ligados a cardiologia, passou a realizar angiograflas;oik 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . RECURSO N° : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 - mesmo com a atualização efetivada, a Fundação foi obrigada a se desfazer do equipamento, em decorrência da constante evolução da medicina; - tal equipamento só poderia ser vendido como um todo, já que o "upgrade" constitui um acessório do principal; - assim, a transferência de dito equipamento está acobertada pelo art. 11, inciso II, do Decreto-lei n° 37/66, que permite a transferência após o decurso do prazo de cinco anos, contados da outorga da isenção, ou seja, da sua entrada no Pais; • - o ponto de partida para a contagem deste prazo é a data da importação do equipamento principal (12/09/88), e não a do seu acessório, até porque a venda foi efetivada em função daquele, e não deste, posto que o acessório depende do principal para ser utilizado; - quanto aos equipamentos constantes das DI n's 97/0262461-4, 97/0322992-1, 98/1107693-6 e 99/0439824-0, a simples presença dos bens nas dependências do Hospital São Lucas não configura a transferência de seu uso; - relativamente às DI n° 97/0262461-4, 97/0322992-1, apenas a presença dos equipamentos na UTI e a declaração do Vice-Presidente não autorizam a autuação; - quanto à declaração do Vice-Presidente da Fundação, esta corrobora tal entendimento, pois prova que os equipamentos, apesar de se encontrarem no Hospital São Lucas, estão sendo utilizados pela própria Fundação, no atendimento aos seus pacientes; • - a autuada não precisa ser clinica, pronto-socorro ou hospital para que possa concretizar suas finalidades na área da saúde, e precisa terceirizar alguns serviços, de forma a possibilitar o acesso da população menos favorecida aos equipamentos importados; - assim, é a impugnante quem está usando a estrutura e o corpo médico do Hospital São Lucas, e não o contrário; - sobre o equipamento constante da DI n° 98/1107693-6, objeto de contrato de locação entre a Fundação e o Hospital São Lucas, o capta do art. 11, do Decreto-lei n° 37/66 trata da isenção em função da qualidade do importador que, no caso, é uma entidade sem fins lucrativos, e a condiciona à não transferência de propriedade ou uso dos bens importadostk MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 - entende-se, assim, que somente a transferência total do uso impediria a concessão do beneficio; - no caso, a transferência ocorreu de forma parcial, posto que os equipamentos continuaram sendo utilizados pelos pacientes da autuada; - prova disso é que, dos 2.307 exames realizados em 1999 no aparelho de ecocardiograma locado (DI n° 98/1107693-6), 19,68% corresponderam ao SUS, e 14,52% ao 1PES; - em 2000, o percentual de atendimento pelo SUS passou para 22,26%, e pelo IRES para 12,54%; • - de janeiro a maio de 2001, foram realizados 3.040 exames, dos quais 22,18% pelo SUS e 3,22% pelo 1PES, sendo que a média de atendimento do referido aparelho, e somente pelo SUS, é de 21,37%. Ao final, a impugnante requer a extinção do crédito tributário, arquivando-se o procedimento administrativo. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/02/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE proferiu o Acórdão DRJ/FOR n° 769 (fls. 429 a 440) que, por unanimidade de votos, acolheu a decisão de julgar procedente o lançamento. O voto vencedor contém o seguinte teor, em síntese: • DI n° 97/0459691-0 (equipamento transferido ao Hemose) - o art. 11, parágrafo único, inciso I, dispõe expressamente que, na transferência de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, a dispensa dos tributos está condicionada à prévia decisão da autoridade fiscal, ainda que o beneficiário goze de igual tratamento tributário; - quanto à suposta ilegalidade de tal dispositivo, não cabe à autoridade administrativa negar aplicação a uma lei, sob pena de responsabilidade funcional, conforme art. 30 e 142, parágrafo único, do CTN; - não é lícito à autoridade fiscal dispensar tributos fora das situações previstas em lei, o que é perfeitamente compatível com o art. 97, inciso VI, do CTN; - a exigência da prévia decisão da autoridade administrativa é confirmada pela IN SRF 02/79, a qual vincula o julgador, por força do art. 7° da Portaria MF n° 258/2001;131, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 - o órgão julgador não detém a competência para proferir a decisão que aqui se questiona, entendimento este confirmado pelo Parecer COSIT n° 3, de 30/01/2002, proferido no processo n° 10314.005530/00-65 (cita Acórdão n° 301- 28182, do Terceiro Conselho de Contribuintes); DI n° 97/0788496-7 (equipamento alienado) - ainda que a interessada lograsse comprovar que se trata de mero acessório, este foi importado isoladamente, e teria de permanecer intransferível pelo prazo de cinco anos, exceto nas hipóteses admitidas pela legislação; • - o fato de um equipamento ser acessório de outro, anteriormente importado, não altera o termo inicial de contagem do prazo qüinqüenal estabelecido na legislação, por falta de previsão legal; DI IN 97/0262461-4 e 97/0322992-1 (equipamentos localizados no Hospital São Lucas) - a presença dos bens na UTI do Hospital São Lucas é fator indicativo de que foram objeto de transferência de uso, a qualquer titulo; - tal constatação é reforçada pela declaração do Vice-Presidente da Fundação (resposta ao item 7 da Intimação de fls. 03), que atesta que todos os atendimentos foram feitos exclusivamente pelo Hospital São Lucas; - os documentos de fls. 356/351 informam que os atendimentos prestados na UTI do Hospital São Lucas foram efetuados mediante convênio com diversas empresas contratadoras de planos de saúde (Unimed, Golden Cross, Patronal, Petrobrás, Camed, Geap, etc), e até mesmo particulares; - a impugnante não comprovou que efetivamente possui pacientes, e que estes são atendidos no citado hospital, nem apresentou o contrato da alegada terceirização; - ainda que a terceirização ocorra, esta não implica na transferência de uso dos equipamentos importados sem o pagamento dos tributos, posto que a isenção se aplica exclusivamente à entidade de assistência social; DI n° 98/1107693 e 99/0439824-0 (equipamentos objeto de contrato de locação celebrado com o Hospital São Lucas) - os contratos de locação de fls. 255 a 258 e 259 a 262, firmados entre a Fundação e o Hospital São Lucas, bem como os registros contábeis de fls. 280, 286 e 298, comprovam a transferência do uso dos bens; ytx 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 - quanto à DI n° 98/1107693-6, os documentos de fls. 302 a 354 comprovam que o citado hospital utilizou o aparelho para a realização de exames mediante convênio com empresas contratadoras de planos de saúde; - para fins de aplicação do art. 11 do Decreto-lei n° 37/66, não há que se perquirir se a transferência foi total ou parcial, já que a mera cessão de uso do equipamento, ainda que de forma partilhada com o importador, já obriga ao cumprimento do dispositivo legal; - o art. 111, inciso II, do CTN, determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, razão pela qual o beneficio não • pode ser extensivo a pessoas não autorizadas por lei; - conclui-se, portanto, que os equipamentos foram utilizados em razão das atividades do próprio hospital e em proveito deste (fls. 302 a 354). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 13/03/2002 (fls. 446), a interessada apresentou, em 10/04/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 448 a 456, acompanhado dos documentos de fls. 457 a 500. Às fls. 501 encontra-se despacho de admissão do arrolamento de bens apresentado pelo recorrente. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando o seguinte: - o recurso visa demonstrar a inconsistência dos Autos de Infração e do Acórdão de Primeira Instância, relativamente às DI n's 97/0459691-0, • 97/0788496-7 e 99/0439824-0; - quanto às demais DI, solicitou-se o parcelamento para pagamento da respectiva cobrança; - a recorrente é entidade fundacional de direito privado, sem fins lucrativos, com atividades na área de assistência social, especificamente no âmbito da saúde, reconhecida como entidade filantrópica pelo Conselho Nacional de Assistência Social (fls. 457 a 471); - ainda que os impostos fossem devidos, a interessada faria jus à redução proporcional à depreciação do valor dos bens, conforme previsto no art. 139, § 2°, do Regulamento Aduaneiro (art. 2°, §§ 1° e 3°, do Decreto-lei n° 1.455/76); - os bens constantes da DI n° 97/0459691-0, registrada em 03/06/97 (centrifuga refrigerada marca Sorvall, mod. Rc-3c, e um rotor swinging bucket h 6000 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 A), foram alienados em 31/07/99 (fls. 127 do Diário n° 2), após decorridos 26 meses, portanto o tributo correspondente deve ser reduzido em 50%; - da mesma forma, o bem importado por meio da DI 97/0788496-7, registrada em 02/09/97 (um equipamento para angiografia modelo Optistor), foi alienado em 30/09/99 (fls. 135 do Livro Diário n° 2), após decorridos 25 meses, portanto o tributo deve ser reduzido em 50%; - quanto aos bens importados por meio da DI n° 99/0439824-0, registrada em 02/06/99 (30 rins artificiais modelo 4008-B, código TIPI/TEC 9018.90.40), estes eram beneficiários de aliquota zero, à época do registro da DI, por • força dos Decretos n's 2.995 (DOU de 22/03/99), que tratou do MI, e 3.015 (DOU de 01/04/99), que tratou do Imposto de Importação; - ressalte-se que a DI n° 99/0439824-0 acertadamente não foi objeto de autuação relativamente ao IPI, mas estranhamente foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Importação; - no caso de produtos com alíquota zero, a liberação do importador não se vincula à sua qualidade, mas sim ao produto; - no caso da DI n° 99/0439814-0, a questão central está vinculada à data de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação; - o CTN define, em seu art. 19, o elemento material de ocorrência do fato gerador (entrada da mercadoria no território nacional), enquanto que o Decreto-lei n° 37/66, em seus arts. 1°, 23 e 44, define o elemento temporal (data de registro da DI;• - a expressão "mercadoria despachada para consumo", constante do art. 23 do Decreto-lei n° 37/66, não pode ser entendida de forma restrita (cita doutrina de Antonio Campos); - a lei que reduz ou majora o Imposto de Importação aplica-se imediatamente, não estando sujeita ao princípio constitucional da anterioridade; - portanto, é incabível a cobrança do referido imposto, em face da publicação do Decreto n° 3.015/99, no DOU de 01/04/99, já que o fato gerador do tributo (registro da DI) ocorreu em 02/06/99 (cita jurisprudência do TRF e do Terceiro Conselho de Contribuintes); - assim, a autoridade fiscal jamais poderia ter aperfeiçoado os créditos tributários constantes dos presentes Autos de Infração, relativos às supostas itil\ 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 6 RECURSO N° : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 irregularidades quanto à transferência e uso dos equipamentos importados por meio das DI nos 97/0459691-0, 97/0788496-7 e 99/0439814-0. Ao final, a interessada pede o acolhimento do recurso, tornando-se insubsistente o crédito tributário, e reformando-se a decisão de primeira instância, no que diz respeito às DI das 97/0459691-0, 97/0788496-7 e 99/0439824-0. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 506 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório.g • • to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.621 : 302-35.413 VOTO O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de transferência de propriedade/uso de bens, importados com beneficio de isenção vinculada à qualidade do importador. De plano, esclareça-se que o recurso visa a contestação da autuação • apenas no que tange às DI n°s 97/0459691-0, 97/0788496-7 e 99/0439824-0. Quanto às demais DI, o respectivo crédito tributário foi objeto de pedido de parcelamento por parte da interessada (fls. 449, 40 parágrafo). A análise das normas que regulam a matéria tem como ponto de partida o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), segundo o qual interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Assim, os dispositivos legais pertinentes não podem ser objeto de interpretação extensiva. O art. 11 do Decreto-lei n° 37/66 estabelece: "Art. 11 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao • prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo: I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; II - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução." Cabe agora a análise de cada fato ocorrido, relativamente aos bens importados objeto do Auto de Infração, à luz do dispositivo legal acima transcrito. GO 11 .• • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 Declaração de Importação n° 97/0459691-0, registrada em 03/06/97 Por meio desta DI, a interessada importou uma centrifuga refrigerada, vendida ao Centro de Hemoterapia de Sergipe — Hemose, em 31/05/99, conforme Nota Fiscal de fls. 238. O texto do art. 11, acima transcrito, deixa claro que a transferência de propriedade do bem em tela, sem a exigência dos tributos devidos na importação, antes do decurso do prazo de cinco anos, estaria condicionada ao atendimento de dois requisitos cumulativos: adquirente que gozasse de igual tratamento fiscal, e prévia decisão da autoridade aduaneira. • No caso, não consta dos autos a decisão da autoridade aduaneira autorizando a transação. Assim, ainda que o adquirente efetivamente fizesse jus ao beneficio da isenção, um dos requisitos deixou de ser cumprido, o que inviabiliza a dispensa dos tributos. Não se trata da exigência de "mero ato administrativo declaratório", como entende a interessada, mas sim de requisito exigido por lei que, versando sobre isenção de tributos, tem de ser interpretada literalmente. A dispensa de tal requisito, no caso em questão, constituiria afronta ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Declaração de Importação n° 97/0788496-7, registrada em 02/09/97 Por meio desta DI foi importado um "equipamento para angiografia modelo Optistor", vendido a Procardiaco Clinica e Cirurgia Cardiovascular Ltda. em • 16/12/99, conforme Nota Fiscal de fls. 248. No caso desta venda, valem os mesmos argumentos esposados relativamente á venda do equipamento importado pela DI n° 97/0459691-0, acrescendo-se o fato de que foram descumpridos os dois requisitos, já que não há dúvida de que o adquirente não goza do beneficio da isenção. Quanto ao argumento de que este equipamento constituiria "upgrade" para outro, anteriormente importado, tal condição não está comprovada nos autos e, ainda que estivesse, não consta na legislação de regência qualquer dispositivo que autorize a pretensão da recorrente, no sentido da alteração do termo de inicio do prazo qüinqüenal para a data de importação de um outro bem. Assim, tendo sido o bem importado isoladamente, o termo de inicio do prazo de indisponibilidade é a data do registro da respectiva DI. erk 12 1., , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° 124.621 ACÓRDÃO N° : • : 302-35.413 Nos dois casos analisados, entendo que assiste razão à interessada ao pleitear a aplicação da depreciação prevista no art. 139, § 2°, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Este posicionamento inclusive encontra precedente no Acórdão n° 301-27.367, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não obstante, a contagem tem como termo inicial a data de registro da DI, e como termo final a data da venda do bem, constante das Notas Fiscais. Ressalte-se que, no contrato de compra e venda de bem móvel, como é o caso, o negócio jurídico se aperfeiçoa com a tradição do bem, e esta, por sua vez, é simbolizada pela emissão da respectiva Nota Fiscal. • Declaração de Importação n° 99/0439824-0, registrada em 02/06/99 Por meio desta DI foram importados 30 rins artificiais, locados a São Lucas Médico Hospitalar Ltda., conforme contrato de locação e fls. 259 a 262. Relativamente a esta DI, a interessada, em seu recurso, já não defende a regularidade da transferência de uso, mas argumenta que, à época da importação, vigorava a aliquota zero para o bem em questão, por força dos Decretos n°5 2.995/99, publicado no DOU de 22/03/99 (que tratava do IPI), e 3.015/99, publicado no DOU de 01/04/99 (que tratava do Imposto de Importação). Com efeito, a DI em tela sequer foi objeto de autuação, no que diz respeito ao IPI (fls. 370). • Assim, embora a recorrente, com referência aos rins artificiais, também não tenha observado as regras do art. 11 do Decreto-lei n° 37/66 (posto que transferiu o seu uso antes do prazo estabelecido, e sem a necessária decisão da autoridade), a mercadoria em questão encontrava-se, à época da ocorrência do fato gerador (registro da DI), sujeita à aliquota zero. Conseqüentemente, não há que se falar em Imposto de Importação ou multa do art. 521, II, "a", já que esta é proporcional ao valor do tributo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir do crédito tributário correspondente aos dois Autos de Infração constantes do processo, apenas o valor relativo à DI n° 99/0439824-0, por meio da qual foram importados 30 rins artificiais. Quanto ao crédito tributário referente às DI ri% 97/0459691-0 e 97/0788496-7, os cálculos devem ser refeitos, aplicando-se a depreciação prevista no art. 139, § 2°, do Regulamento Aduaneiro, 7g 13 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, considerando-se como data de venda aquela constante nas respectivas Notas Fiscais. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 ,/MAR1A HELENA sbussbt, -e. COTTA Ca- Relatora o o 14 . , ,./ttç,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1,-". SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.621 Processo n°: 10510.003239/2001-24 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.413. Brasília- DF, 24(o Vog 411r _..; ,e,_ Presidenta da UM* 11/ Ciente em: (Á 3.2o°3 , si Ftielelçnt1- 4 40

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Numero do processo: 10909.001809/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR MEDIDA LIMINAR. Não se conhece do recurso quando existe medida liminar em Mandado de Segurança determinado a compensação do débito constante do Auto de Infração com crédito-premio IPI, tendo inclusive a Autoridade Preparadora determinado a suspensão da exigibilidade dos tributos objeto da autuação. Ademais, não foi comprovada a prestação de garantia recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36305
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Ademais, não foi comprovada a prestação de garantia recursal. RECURSO NAO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 • BENRIQ PRADO MEGDA Presidente ARIA HELENA COTTA6WRISU5) O 7 OUT 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSE DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Imo h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.093 ACÓRDÃO N° : 302-36.305 RECORRENTE : PORTOBELLO S/A RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. • DA AUTUAÇÃO Contra a empresa recorrente foram lavrados, em 27/06/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC, os Autos de Infração de fls. 01 a 08, no valor total de R$ 149.324,04, por meio dos quais são exigidos Imposto de Importação e IPI, acrescidos de juros de mora. Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "Em 09/04/2002, deu entrada na EADI/PORTOBELLO a carga trazida pela PORTOBELLO S/A, acobertada pelo B/L NN 21149 da MEX CONTAINER UNE, chegada ao Porto de Itajaí pelo navio LAURA, em 09/04/2002. A 17/06/2002 o importador registrou a Declaração de Importação 02/0530649-1. Em 12/06/2002, anteriormente portanto, o importador obteve decisão liminar, favorável no MANDADO DE SEGURANÇA 2002.72.08.0001513- • 2, na r Vara da Justiça Federal em Itajaí, solicitando liberação das mercadorias acobertadas pelo já referido B/L. As mercadorias da citada Declaração de Importação foram entregues ao importador mediante AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA, emitida no sistema SISCOMEX. Diante do exposto, estamos lavrando o presente Auto de Infração com a finalidade de garantir a exigibilidade do crédito tributário, referente aos impostos deixados de serem recolhidos por ocasião da entrega das mercadorias. O mesmo ficará aguardando a decisão final da Justiça." Os documentos relativos à importação em questão encontram-se às fls. 09 a 40. yk_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.093 ACÓRDÃO N° : 302-36.305 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 04/07/2002 (fls. 01 e 04), a interessada apresentou, em 24/07/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 42 a 48, acompanhada dos documentos de fls. 49 a 83. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a interessada não só tem crédito compensável, como tal foi reconhecido em Juízo, em fase de liminar e na sentença, em Mandado de Segurança, que determinou a liberação das mercadorias, em face dos Documentos de • Compensação de Crédito correlatos expedidos pela Receita Federal do Rio de Janeiro (fls. 65 a 71); - a impugnante vem buscando aplicar seu direito à compensação de idébitos de tributos incidentes na importação de equipamentos para a construção de uma fábrica de porcelanato, com os "créditos-prêmio IPI", adquiridos por cessão das empresas SIMAB S/A e Refinadora Catarinense S/A, reconhecidos em Mandados de Segurança e em Medida Cautelar Inominada, que teve liminar determinando a expedição de documento comprobatório de compensação — DCC, até o limite dos 1créditos; - diante da atitude das autoridades aduaneiras no sentido de não implementar a liberação das mercadorias, a recorrente foi compelida a impetrar Mandado de Segurança, obtendo liminar e sentença favoráveis (fls. 72 a 83); - trata-se de situação com liminar judicial e, como tal, com o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, inciso IV, do IP CIN, portanto não poderia ter sido lavrado o Auto de Infração; -a compensação está prevista no art. 156, inciso II, do CTN, dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, definida no art. 1.009 do Código Civil e regulamentada por Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal; - o reconhecimento do direito de compensação por via mandamental foi inclusive objeto de decisão sumular do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 213); - o direito das empresas SIMAB S/A e Refinadora Catarinense S/A, parcialmente cedido à impugnante, decorre dos arts. 1° e 30 do Decreto n° 491/69, que instituiu o crédito-prêmio do IPI, c/c arts. 1° e 30 do Decreto-lei n° 1.248/72, em face da inconstitucionalidade do Decreto n° 1.724/79, bem como da Lei n° 8.402/92, que ?k confirmou a validade do incentivo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.093 ACÓRDÃO N° : 302-36.305 - a compensação dos tributos, por sua vez, está de acordo com o previsto na IN SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97; - o presente pleito vem sendo reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-lei n° 1.724/79 e do art. 3°, inciso I, do Decreto-lei n° 1.894/81 (RE 186359-5); - a lavratura do Auto de Infração, além de ferir a norma legal que estabelece a suspensão do crédito tributário, contraria o entendimento reiterado na esfera judicial, que acolhe o direito de compensação, independentemente do trânsito 110 em julgado do processo; - não se pode questionar se houve ou não compensação válida dos créditos, pois que estes foram efetivamente e legalmente compensados, como ficou esclarecido nos Mandados de Segurança em tramitação, que a empresa foi levada a impetrar, para salvaguarda dos seus direitos; - não resta dúvida de que a liminar aguarda sua confirmação, porém enquanto estiver em vigor, toda e qualquer autuação perpetrada contra a empresa Portobello significará afronta à ordem judicial; - como os tributos estão quitados, ainda que sob condição, o Auto de Infração tem de ser cancelado, pois enquanto estiverem vigor a liminar, não há que se falar em inadimplemento. Ao final, a interessada requer seja anulado o Auto de Infração, por serem indevidos os valores exigidos, sendo tal ato improcedente. DO LAPSO COMETIDO PELA DRF EM ITAJAI/SC Às fls. 93/94 consta informação sobre lapso cometido pela Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC, a saber: "...o contribuinte deveria ser cientificado dos lançamentos e informado de que o crédito tributário foi constituído em obediência ao disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a sua exigibilidade permaneceria suspensa enquanto vigente a sentença judicial que determinou o desembaraço das mercadorias. Entretanto, foi dada a ciência dos lançamentos ao contribuinte intimando-o a recolher ou impugnar o débito constituído, no prazo de trinta dias. O contribuinte apresentou a impugnação. 19( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.093 ACÓRDÃO N° : 302-36.305 Além disso, ao cadastrar o crédito tributário no Profisc, informaram indevidamente o percentual de 75% como multa de oficio. Esta situação foi corrigida, conforme extrato ..." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 14/03/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC proferiu o Acórdão DRPFNS n° 2.277 (fls. 95 a 99), assim ementado: "LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. • Cabe lançamento para constituir crédito tributário suspenso por liminar em mandado de segurança para prevenir a decadência. Impugnação não Conhecida" DO NOVO LAPSO COMETIDO PELA DRF EM ITAJAÉSC A despeito das medidas liminares em favor da interessada, a Delegacia da Receita Federal em Itajai/SC, ao cientificá-la do acórdão de primeira instância, inseriu na Intimação n° 007/2003 comando para recolhimento do crédito tributário apurado no Auto de Infração (fls. 106). A intimação acima citada foi postada em 01/04/2003, sem que conste a data de seu recebimento pela interessada (fls. 112). • Em 14/04/2003 foi assinado o Oficio n° 050/2003/DRF/ITJ/Sacat, com o seguinte teor: "Informamos que nesta data promovemos nos Sistemas SRF a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, objeto do auto de infração, controlado através do Processo Administrativo n° 10909.001809/2002-59, conforme decisão nos autos do Mandado de Segurança n°2002.72.08.001513-2. Solicitamos, outrossim, desconsideração da Intimação n° 007/2003, de 28/03/2003, promovida no processo administrativo acima epigrafado, no que se refere ao prosseguimento da cobrança, mantidos seus efeitos em relação à ciência do julgamento proferido em 14/03/2003, pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, Acórdão n° 2277." v.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.093 ACÓRDÃO N° : 302-36.305 Não consta dos autos qualquer notícia sobre a remessa do citado oficio à contribuinte. Em 14/04/2003 foi protocolado o requerimento de fls. 116, em que a interessada solicita a suspensão da Intimação n° 007/2003. Às fls. 151, a autoridade preparadora informa que tal requerimento fora atendido por meio do oficio de fls. 114, porém não esclarece sobre a remessa da resposta à interessada. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada do Acórdão por meio de correspondência postada em 01/04/2003 (fls. 112), a interessada apresentou, em 22/04/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 117 a 124, acompanhado dos documentos de fls. 125 a 150. Às fls. 152 consta a Intimação n° 016/2003, no sentido de que a interessada apresentasse arrolamento de bens, sem que conste dos autos qualquer informação sobre o efetivo envio de tal documento. A autoridade preparadora informa às fls. 153 que o recurso voluntário estaria de acordo com a IN SRF n° 264/2002, porém não consta do processo a cópia da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, conforme prevê o art. 40, §1°, da citada instrução. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, e acrescenta o seguinte: - a decisão de manter o Auto de Infração está equivocada, pois de • acordo com o art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172/66, o crédito tributário lançado teve suspensa sua exigibilidade, conforme o próprio Auditor Fiscal da Receita Federal matrícula n° 12.618, da DRF em Itajaí/SC (fls. 93/94); - assim, a interessada deveria ser cientificada dos lançamento e informada de que o crédito tributário foi constituído em obediência ao disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, e de que a sua exigibilidade permaneceria suspensa enquanto vigente a sentença judicial que determinou o desembaraço das mercadorias; - não procede a manutenção do Auto de Infração, por tratar-se de compensação efetuada, logo o crédito tributário foi saldado, e também porque a sua exigibilidade encontra-se suspensa por força de lei, cabendo à Receita Federal a anulação da autuação, reconhecendo que houve erro ao intimar a empresa a recolher ou impugnar o débito constituído.,1& 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.093 ACÓRDÃO N° : 302-36.305 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 154 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.093 ACÓRDÃO : 302-36.305 VOTO Trata o presente processo, de autuação com o escopo de prevenir a decadência, conforme reconhecido pelo próprio autuante às fls. 02: "As mercadorias da citada Declaração de Importação foram entregues ao importador mediante AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA, emitida no sistema SISCOMEX. Diante do exposto, estamos lavrando o presente Auto de Infração com a finalidade de garantir a exigibilidade do crédito tributário, referente aos impostos deixados de serem recolhidos por ocasião da entrega das mercadorias. O mesmo ficará aguardando a decisão final da Justiça." De plano, cabe esclarecer que no presente processo não se discute a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos incidentes na importação, mas sim a sua exigibilidade, uma vez que a interessada pretende sejam tais valores compensados com "créditos-prêmio IPI" havidos de terceiros por cessão, direito esse reconhecido em sede de medida liminar em Mandado de Segurança. O Órgão Julgador de Primeira Instância também reconhece a circunstância peculiar da lavratura do Auto de Infração, como se infere da leitura da ementa do respectivo acórdão (fls. 95): "LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. • CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cabe lançamento para constituir crédito tributário suspenso por liminar em mandado de segurança para prevenir a decadência. Impugnação não Conhecida" O Órgão Preparador, por sua vez, encarregado da execução das decisões exaradas pelas autoridades julgadoras, também está consciente da peculiaridade do caso que ora se analisa, como se depreende da informação de fls. 93/94: "...o contribuinte deveria ser cientificado dos lançamentos e informado de que o crédito tributário foi constituído em obediência ao disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a sua yk_ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.093 ACÓRDÃO N° : 302-36.305 exigibilidade permaneceria suspensa enquanto vigente a sentença judicial que determinou o desembaraço das mercadorias. Entretanto, foi dada a ciência dos lançamentos ao contribuinte intimando-o a recolher ou impugnar o débito constituído, no prazo de trinta dias. O contribuinte apresentou a impugnação. Além disso, ao cadastrar o crédito tributário no Profisc, informaram indevidamente o percentual de 75% como multa de oficio. Esta situação foi corrigida, conforme extrato ..." •A despeito de tudo isso, por evidente lapso, a interessada foi intimada a, no prazo de trinta dias, recolher ou impugnar a exigência (fls. 101), o que foi corrigido por meio do Oficio n° 050, de 14/04/2003, da Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC, que assim informa (fls 114): "Informamos que nesta data promovemos nos Sistemas SRF a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, objeto do auto de infração, controlado através do Processo Administrativo n° 10909.001809/2002-59, conforme decisão nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.72.08.001513-2. Solicitamos, outrossim, desconsideração da Intimação n° 007/2003, de 28/03/2003, promovida no processo administrativo acima epigrafado, no que se refere ao prosseguimento da cobrança, mantidos seus efeitos em relação à ciência do julgamento proferido em 14/03/2003, pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, Acórdão n° 2277." Não obstante, tudo leva a crer que a interessada não tomou conhecimento de tal oficio, a saber: - não consta dos autos qualquer prova de que a recorrente tenha sido cientificada do documento de fls. 114; - em 14/04/2003, a interessada protocolou o requerimento de fls. 116, solicitando a suspensão da Intimação n° 007/2003, porém, embora às fls. 151 a Autoridade Preparadora informe que tal requerimento fora atendido por meio do oficio de fls. 114, não há esclarecimentos sobre a remessa de dita resposta à interessada; - às fls. 103 consta documento atestando que a interessada solicitara cópia dos autos, das fls. 84 a 102, o que obviamente não incluiu o Oficio n° 050/2003, às fls. 114; 9 ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.093 ACÓRDÃO N° : 302-36.305 - o recurso voluntário às fls. 118/119 clama por providências já adotadas pela Autoridade Preparadora (suspensão da exigibilidade do crédito tributário e reconhecimento de que houve lapso ao intimar-se a interessada a recolher o crédito tributário ora discutido — Oficio de fls. 114); Assim, conclui-se que a interessada, pelo menos até a data de apresentação do recurso voluntário, não havia sido cientificada de que a intimação para recolhimento do crédito tributário fora tornada sem efeito, tampouco de que a exigibilidade dos tributos fora suspensa em função da medida liminar, do contrário aquela peça de defesa sequer teria sido apresentada. • Por outro lado, não há como admitir-se o recurso voluntário, uma vez que não foi comprovada a prestação da garantia recursal prevista no art. 33, § 20, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 10.522/2002. Embora conste de fls. 152 a Intimação n° 016/2003, no sentido de que a interessada apresentasse arrolamento de bens, não consta dos autos qualquer informação sobre o efetivo envio de tal documento. Ressalte-se que a Autoridade Preparadora informa às fls. 153 que o recurso voluntário estaria de acordo com a IN SRF n° 264/2002, porém não consta do processo a cópia da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, conforme prevê o art. 40, §1 0, da citada instrução. Diante do exposto, seja pela falta de prestação da garantia recursal, seja pela existência de medida liminar determinado a compensação da exigência com créditos-prêmio do LPI, seja pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da autuação, NÃO CONHEÇO DO RECURSO E DETERMINO SEJA A INTERESSADA FORMALMENTE CIENTIFICADA DO OFÍCIO N° 050/2003, ÀS FLS. 114. • Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 "-R-Q)-'-'°-e-9 • 'MARIA HELENA COTTA CARD ZO - Relatora io Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002392/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALSIFICAÇÃO DE DARF. A responsabilidade pelo recolhimento do tributo é exclusiva do próprio contribuinte, sendo irrelevante, para caracterização da omissão punível, a ocorrencia do ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídica tributária. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36171
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir a penalidade.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓP OLI S/S C FALSIFICAÇÃO DE DARF A responsabilidade pelo recolhimento do tributo é exclusiva do próprio contribuinte, sendo irrelevante, para caracterização da IIIP omissão punível, a ocorrência de ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídico tributária. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir a penalidade. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente HELENA COTTA CAlâjk-) Relatora 7 011T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tinc • f MINISTÉRIO DA FAZENDA . • - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 • ACÓRDÃO N° : 302-36.171 RECORRENTE : CASA CORDELIER - INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já figurou na pauta de julgamento de 19/09/2002, oportunidade em que foram os autos relatados, conforme a seguir: • "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 08/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana - RS, o Auto de Infração de fls. 01/02, no valor de R$ 60.203,58, relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Juros de Mora e Multa de Oficio (150% - arts. 44 da Lei n° 9.430/96, e 80 da Lei n° 4.502/64). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: 'Em ato de revisão aduaneira... constatamos que o contribuinte... efetuou operações de importação..., tendo supostamente recolhido o • IPI devido através de DARF's na agência Uruguaiana do Banco do Brasil. Ocorre que tais recolhimentos não foram confirmados pelo banco, fazendo pressupor a falsidade dos documentos arrecadatórios apresentados, caracterizando a fraude definida no artigo 72 da Lei 4.502/64. Tais fatos originam o presente lançamento, com base no RIPI... , artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea 'a'; 63, inciso I, alínea 'a', e 112,inciso I.' DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 20/12/99 (fls. 16), a interessada apresentou, em 29/12/99, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 24), a impugnação de fls. 18 a 22 (acompanhada dos documentos de fls. 24 a 39), com as seguintes razões, em síntese: y,g 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 - a impugnante está surpresa com o procedimento fiscal, porquanto possui prova do recolhimento dos tributos exigidos (fls. 25 a 28); - a Receita Federal não sabe se os documentos de arrecadação devolvidos pela impugnante são legítimos ou falsos, tanto que solicitou averiguação, e ainda não há resultado pericial que confirme a falsidade; - a informação do Banco do Brasil de que os valores constantes dos DARF não ingressaram no estabelecimento não é prova suficiente de que o banco não tenha recebido e desviado os valores de seus registros de arrecadação federal; • - segundo noticiário veiculado na imprensa, um dos funcionários do banco, Sr. Carlos Pitan Fontes, teria sido preso por desvio de recursos da arrecadação; - enquanto não for apurada a verdadeira causa do não recolhimento, não há razão para que se autue qualquer contribuinte; - ainda que se confirme a falsidade dos documentos, esta pode ser material ou ideológica, e em qualquer caso a responsabilidade poderá ser do Banco, do Despachante Aduaneiro ou da própria Receita Federal, ou de todos estes, conjuntamente; - a impugnante não concorreu, em nenhum momento, para tanto, eis que, localizada a centenas de quilômetros da zona aduaneira, realiza todos os procedimentos burocráticos de importação por meio do Despachante devidamente credenciado junto à Receita Federal; - antes de qualquer procedimento fiscal contra a impugnante, deviam ter sido apuradas, de forma inequívoca, as responsabilidades pelas fraudes, se realmente existirem; - segundo notícias que chegaram até a impugnante, teria ocorrido evasão de receita de muito vulto, envolvendo importações processadas por diferentes Despachantes, o que leva a crer que a responsabilidade não é dos importadores; - deve-se indagar quais os controles que a Receita Federal mantém, se permitem descobrir vultosa evasão somente um ano após a sua ocorrência; - a omissão do órgão arrecadador em não manter controle diário de sua receita, torna-a conivente com os infratores; 94 3 • c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 - assim, não se deve responsabilizar os que, longe da repartição, remetem o numerário via despachantes para satisfazer suas obrigações, confiando na eficiência da repartição fiscal, que deveria controlar a arrecadação com o confronto diário dos despachos de importação; - ao passar a exigir o pagamento dos tributos por meio de DARF eletrônico com débito automático, no mês de março de 1998, a Receita Federal já deveria estar sabendo que algo andava errado com a segurança de sua arrecadação; - a impugnante processa todas as suas importações por meio do • Despachante Aduaneiro PAULO RICARDO DORNELES SILVA, cuja escolha estava restrita aos credenciados pela Receita Federal, conforme art. 563 do Regulamento Aduaneiro; - à Repartição Aduaneira cabia a obrigação de escolher pessoas idôneas para o exercício das funções de intermediaçáo nos serviços aduaneiros; - a impugnante confiou no Despachante porque este era credenciado pela Receita Federal, logo, confiou na Receita Federal; - além de ter os DARF como prova da arrecadação, a impugnante possui prova da remessa bancária para a conta do Despachante (fls. 29 a 37); - a despeito de tudo, sabe-se que o Despachante não teve seu 411 credenciamento cancelado; - mais fácil é autuar-se os importadores, que já pagaram seu imposto, e deixar as coisas como estão; - se os documentos em tela foram falsificados materialmente, cabe apurar-se quem foi o responsável pela autenticação; sendo legítima a autenticação, a responsabilidade é do banco, também credenciado pela Receita Federal para arrecadar os tributos do governo; - somente após apuradas estas questões, poderia a Receita Federal autuar os importadores, que desembolsaram integralmente os valores dos impostos; - sabe-se, pelo desenvolvimento de outros procedimentos que resultaram em autuações, que teriam sido periciados os DARF e que "i2k 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 • ACÓRDÃO N° : 302-36.171 o resultado informou que a máquina que autenticara os documentos não coincidia com a máquina em uso na agência do Banco do Brasil em Uruguaiana; - cabe indagar-se se a perícia examinou todas as máquinas arrecadadoras do Banco do Brasil, as que estão em uso e as desativadas; - o caixa do Banco que está sendo processado certamente esclarecerá onde foram autenticados os documentos; - a imprensa de Porto Alegre noticiou, em outubro de 1999, que o • assunto do desvio de receitas dos cofres públicos está sendo investigado pelo Ministério Público; - pelas matérias veiculadas na imprensa, está sendo investigada a existência de uma quadrilha que inclui despachantes e funcionário do Banco do Brasil já preso pela apropriação de mais de um milhão de reais (fls. 38/39); - a penalidade deve recair sobre o agente que praticou o delito, conforme o art. 137 do CTN; - as autoridades tributárias sabem que os importadores somente atuam por meio de Despachantes credenciados perante a Receita Federal, e a relação entre estes dois últimos constitui-se "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas", enquadrando-se tais procedimentos como Normas Complementares • à Legislação Tributária (art. 100, inciso III, da Lei Complementar 5.172/66); - assim, transferir-se ao importador práticas nas quais não teve participação direta é, no mínimo, abuso de poder; - não cabe, portanto, punir-se a embargante com multa sobre infração que, se existiu, comprovadamente terá sido praticada por terceiros; - ressalte-se que, nos inquéritos que teriam sido instaurados, as importadoras sequer foram intimadas para esclarecimentos, ante a convicção de que as práticas delituosas foram cometidas por agentes públicos (banco ou despachantes). g • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 Ao final, a impugnante requer: seja sustada a exigência, até que sejam esclarecidas as causas da evasão fiscal, por meio da conclusão dos inquéritos que vêm sendo realizados pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público; seja deferida a impugnação, com o cancelamento da exigência, ou, caso contrário, seja cancelada a multa, em respeito ao princípio da personalização das penas (arts. 135 e 137 do CTN). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18/10/2001, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 70, considerando o lançamento procedente, por unanimidade, conforme voto contendo os seguintes fundamentos, em resumo: - a apuração da responsabilidade subjetiva da interessada é matéria atinente ao processo criminal, fugindo à competência da esfera administrativa, para a qual basta que seja comprovada a materialidade do ilícito, o que foi feito pela autoridade autuante; - a importadora se reveste da condição de contribuinte do IPI vinculado à importação, conforme arts. 29, inciso I, do Decreto n° 87.981/82, e 121, parágrafo único, do C'TN; - portanto, a responsável pelos impostos lançados nas Declarações de Importação é a própria declarante, a quem incumbe o recolhimento do tributo, tendo em vista sua condição de sujeito passivo das obrigações tributárias, bem como das eventuais infrações às normas tributárias e aduaneiras relacionadas com a importação; - a infração decorrente da falta de recolhimento do IPI, agravada pela apresentação e registro no SISCOMEX de DARF's não confirmados pela instituição bancária implica inevitavelmente na responsabilidade do sujeito passivo, a quem o CTN não permite delegar ou transferir a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, muito menos pelas infrações apuradas; - no campo do Direito Tributário, deve-se observar o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas obrigações tributárias e ao cometimento de infrações, conforme estabelece o art. 136 do CTN; 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 - o que se busca no presente processo é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública, e não a persecução penal da pessoa que cometeu o ilícito; - caso o processo penal resulte em condenação de terceiros, à interessada caberá ação de regresso contra o infrator; - as multas qualificadas de 150% são cabíveis, em razão da natureza da infração - utilização de documentos de arrecadação falsos, no desembaraço aduaneiro, o que por si só comprova o evidente intuito de fraude. Assim, o lançamento foi julgado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 11/12/2001 (fls. 55), a interessada apresentou, em 16/01/2002, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 60 a 67, juntamente com os documentos de fls. 68 a 133. Às fls. 136 a 139 encontra-se a comprovação da prestação de garantia para o recurso (arrolamento de bens). O recurso traz as seguintes razões, em síntese: - o fato de o perito alegar que os documentos de arrecadação não foram autenticados pelas máquinas em uso pelo banco, não comprova que o banco não possua outras máquinas, mesmo fora de uso, com possibilidade de terem sido usadas por alguém para autenticar os documentos; - a recorrente indaga se os demais casos de fraude detectados dizem respeito a outro despachante, ou ao despachante por ela contratado e, nesse caso, se foram apuradas as suas responsabilidades, e se o mesmo continua credenciado; - inaceitável é a posição cômoda do fisco de autuar o contribuinte que comprovou ter executado todos os procedimentos costumeiros e tradicionais por meio do Despachante Aduaneiro, sem buscar os verdadeiros culpados; - pode-se até pensar, pela falta de interesse na apuração definitiva das responsabilidades, que a Receita Federal não tenha maior interesse na apuração, eis que, se provado tratar-se de fraudes JEÇ 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 de explicar como procede para credenciar seus despachantes, e assumir a responsabilidade compartilhada; - se for provado que o despachante é autor das falsificações, e essa averiguação deve ser da própria Receita, não pode ser responsabilizado o contribuinte por ações cometidas por agente credenciado, que é uma extensão do próprio fisco; - em não sendo acatado o presente recurso quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto, espera a recorrente que, pelo menos, seja cancelada a multa e os juros, porquanto, conforme vem sustentando, a responsabilidade pessoal do agente, prescrita no art. 137 do CTN, não comporta a ressalva que diz O"salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, etc."; - a recorrente ressalta que o despachante agiu com dupla representação: da recorrente por força do mandato, e da Administração Tributária por força do credenciamento; - a multa se origina de infração conceituada como crime ou contravenção, logo deve ser imputada pessoalmente ao infrator, e exigir-se o cumprimento de penalidade à recorrente é por demais injusto, posto que está comprovada a sua não participação nos atos ilícitos; - lembre-se que a Colenda Terceira Câmara desse Conselho, ao apreciar o recurso n° 120.391 (processo n° 11075.000435/98-84), acolheu o pedido de exclusão da multa (Acórdão 303.29278); IP Ao final, a recorrente requer o cancelamento da exigência e, em não sendo acolhido totalmente o recurso, o seja no sentido de ser cancelada a multa por infração. O presente processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 143 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." DO ACÓRDÃO DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Relatados os autos, esta Câmara exarou o Acórdão n° 302-35.297 (fls. 144 a 152), por meio do qual anulou-se o Acórdão de Primeira Instância, acatando-se por unanimidade o voto que a seguir se transcreve: fi.)5\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 "Trata o presente processo, de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, autenticado pelo Banco do Brasil S/A, cujo valor não ingressou nos cofres públicos. A tese da fiscalização é de que a autenticação do documento é falsa, com base apenas em correspondência da agência do Banco do Brasil de Uruguaiana - RS, informando que dita guia não fora recolhida naquela agência. Não obstante, a interessada trouxe, em sua impugnação, uma outra tese, no sentido de que a fraude poderia ter ocorrido dentro do • próprio banco, ou seja, o desvio de receita poderia ter sido efetuado após o recolhimento, estando o numerário já sob a responsabilidade daquela instituição financeira. Corroborando sua tese, a requerente menciona que "segundo noticiário veiculado na imprensa, um dos funcionários do banco, Sr. Carlos Pitan Fontes, teria sido preso por desvio de recursos de arrecadação" (fls. 19 - item 2.2). Sobre o assunto, a interessada junta cópias de matérias jornalísticas veiculadas em outubro de 1999, às fls. 38/39 (mais legíveis às fls. 68/69). Note-se que a questão que aqui se analisa, vista por este ângulo, tem desdobramentos totalmente diversos daqueles decorrentes do ponto de vista anterior. Pela tese da fiscalização, a responsabilidade pelo pagamento, inclusive com multa de oficio agravada, seria efetivamente da contribuinte, cabendo ação de regresso desta contra o despachante, caso se caracterizasse a culpa daquele preposto. Já • pela visão da recorrente, contudo, a responsabilidade pelo pagamento, perante a Secretaria da Receita Federal, seria do Banco do Brasil, enquanto agente arrecadador credenciado, que no caso estaria agindo como depositário infiel dos recursos públicos. Quanto aos funcionários fraudadores, estes teriam de efetuar o ressarcimento ao banco, em ação de regresso. O voto do Ilustre Relator do Acórdão, entretanto, parte do princípio de que o DARF não foi efetivamente recolhido pelo contribuinte, e ignora por completo o argumento deste, ferindo assim o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa. Tal procedimento por parte do órgão julgador caracteriza a supressão de instância e o cerceamento do direito de defesa, punível/ft( 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 com a declaração de nulidade, conforme o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outro seja proferido, enfrentando-se o argumento trazido pela interessada, no sentido de que a arrecadação poderia ter sido desviada também por funcionários do Banco do Brasil, e trazendo-se aos autos documentação noticiando os resultados das investigações empreendidas pela Secretaria da Receita Federal/Banco do Brasil/Ministério Público, no caso em apreço." • DO RETORNO DOS AUTOS À DRF EM URUGUAIANA/RS Antes de ser exarada nova decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, foram os autos enviados à Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana/RS, que juntou os documentos de fls. 160 a 365, relativos ao processo em que foram apuradas as responsabilidades sobre a fraude que ora se discute, sumariados às fls. 366 a 368. Ao final do procedimento de apuração de responsabilidades, foi aplicada ao despachante PAULO RICARDO DORNELES DA SILVA a penalidade de perda do credenciamento como Despachante Aduaneiro, por ter infringido o disposto no art. 30, inciso V, do Decreto n° 646/92 (fls. 365). A DRJ em Florianópolis/SC ainda solicitou diligência, no sentido de cientificar a interessada sobre os documentos acostados aos autos, possibilitando-lhe ainda a apresentação de defesa complementar relativa às peças juntadas pela DRF em • Uruguaiana/RS (fls. 369 a 375). Não obstante, não houve manifestação por parte da requerente (fls. 376). DO NOVO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 05/09/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 3.028 (fls. 377 a 388), assim ementado: "DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DARF(S) NÃO CONFIRMADOS PELO BANCO. A utilização de documento de arrecadação não confirmada pelo agente arrecadador dos tributos e . receitas federais motiva a exigência do correspondente crédito tributário.yk io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto, exclusiva do próprio contribuinte, sendo irrelevante, para caracterização da omissão punível, a ocorrência de ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídico tributária. 4111 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO FALSOS. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A utilização de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais falsos, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, caracteriza o evidente intuito de fraude, motivando a exigência dos tributos não recolhidos, acrescidos de multa qualificada. Lançamento Procedente" DO NOVO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A interessada foi cientificada do novo Acórdão de primeira instância por meio do AR — Aviso de Recebimento de fls. 393. Embora nele esteja registrada a data de 06/09/2003, trata-se de evidente lapso no preenchimento, relativamente ao mês, uma vez que o carimbo de postagem exibe a data de 01/03/2003, e o de chegada ao destino, a data de 06/10/2003. Assim, entende-se a data de ciência como sendo 06/09/2003. Em 31/10/2003, tempestivamente, a requerente apresentou o recurso de fls. 394 a 398, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando o seguinte, em resumo: - a DRF intimou a recorrente para que implementasse razões de defesa, o que não foi necessário, já que as providências adotadas por esta Câmara foram satisfatórias; - a Delegacia somente atendeu em parte a determinação do Conselho, pois apenas juntou aos autos o inquérito administrativo contra o despachante, nada fazendo em relação ao principal suspeito, funcionário do Banco do Brasil que inclusive teria sido preso; )a 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 - se ficar demonstrado que o caixa do Banco do Brasil se locupletou do valor das guias consideradas fraudadas, é necessário que se verifique se foi ele o autor das falsificações ou se recebeu e quitou as guias na qualidade de caixa do banco; - nesse caso, caracterizar-se-ia a responsabilidade entre o despachante credenciado da Receita Federal e o caixa do banco; - sendo o Banco do Brasil agente credenciado para arrecadar receitas públicas, a ele deve ser imputada a responsabilidade dos atos de seus funcionários, principalmente se agiram nessa qualidade; - a suposta prova pericial alegando que as máquinas autenticadoras • não eram as usadas pelo Banco do Brasil não é suficiente, já que este ofereceu à perícia as máquinas que realmente não tinham autenticado aqueles documentos, não ficando provado que o banco não tivesse outras máquinas não periciadas e utilizadas pelo caixa Pitan Fontes, preso por possuir valores em conta bancária incompatíveis com suas posses; - pelas provas juntadas aos autos, está comprovado o desvio de conduta do despachante Paulo Ricardo Dorneles da Silva, do qual resultou o não recolhimento de receitas devidas; - o julgador de primeira instância alega que dito despachante é preposto da recorrente, porém é credenciado pela Receita Federal, equiparando-se juridicamente a servidor público, sendo assim também preposto da Receita Federal; - a responsabilidade dos prepostos livremente escolhidos é dos outorgantes da procuração, porém no presente caso não houve liberdade de escolha, 411 foi preciso dar poderes para os encargos relacionados com o despacho aduaneiro a um servidor credenciado, por isso a Receita Federal é co-responsável pelo desvio dos recursos de que se trata; - os DARF não foram falsificados pela recorrente ou a seu mando, aliás, não se pode falar de falsificação sem antes ouvir-se a versão do caixa do Banco do Brasil, que está sendo processado pela Justiça Estadual e que certamente respondeu a inquérito perante o banco; - os julgadores alegam que a responsabilidade é objetiva, devendo a contribuinte responder pelos atos de seus prepostos, porém a legislação tributária assim entende em relação ao imposto; - no que tange às multas, principalmente agravada, considerada a existência de fraude, a responsabilidade é subjetiva, devendo ser responsabilizado o autor do delito; 12 . . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 - assim, não sendo acolhido o recurso para o fim de cancelamento da exigência, ao menos deve ser cancelada a multa, com imputação da responsabilidade pessoal aos que praticaram as fraudes. Às fls. 399 consta declaração da interessada, de que não possui débito trabalhista, ajuizado ou não ajuizado. Na seqüência, consta o Balanço iPatrimonial da empresa (fls. 400 a 403) e cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (fls. 404 a 430). O processo foi redistribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 433 (última), que trata do trâmite dos autos da DRF em Uruguaiana/RS para este Conselho de Contribuintes. • É o relatório. 411 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Esclareça-se que já havia sido apresentado arrolamento de bens quando da apresentação do primeiro recurso voluntário (fls. 136 a 139). Tratava o presente processo, a principio, de Documentos de 1 Arrecadação de Receitas Federais — DARF, aparentemente contendo autenticações do Banco do Brasil S/A, cujo valor não ingressara nos cofres públicos. A fiscalização • enquadrou a ocorrência como fraude descrita no art. 72 da Lei n° 4.502/64, efetuando, em 08/12/99, o lançamento de fls. 01/02. A tese da autuação, de que a autenticação dos documentos era falsa, tinha como base apenas correspondência da agência do Banco do Brasil de Uruguaiana/RS, informando que ditas guias não haviam sido recolhidas naquela agência. A interessada, por sua vez, trouxe na impugnação uma outra tese, no sentido de que a fraude poderia ter ocorrido dentro do próprio banco, ou seja, o desvio de receita poderia ter sido efetuado após o recolhimento, estando o numerário já sob a responsabilidade daquela instituição financeira. A autoridade julgadora de primeira instância, ao prolatar a primeira decisão, deixou de examinar a tese da interessada, razão pela qual foi o respectivo Acórdão anulado, para que outro fosse proferido, enfrentando todas as razões da 4IP impugnante (art. 31 do Decreto n° 70.235/72). Retornando os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, foram trazidos à colação os resultados da Comissão de Inquérito que investigou o ocorrido, concluindo-se que houve efetivamente a falsificação das autenticações nas guias de recolhimento, fato este confirmado por exame pericial apresentado à DRF em Uruguaiana em 30/09/98 (fls. 255 a 268). Assim se manifestou o Perito Documentoscopista: "O documentos de arrecadação ... embora exibam autenticação que supostamente teriam sido produzidas pelas máquinas autenticadoras do Banco do Brasil, de números homógrafos daqueles questionados, apresentam divergências significativas e categóricas que nos permitem afirmar que não foram efetuadas, as questionadas, pelas referidas máquinas do Banco do Brasil que examinamos e da qual IAcolhemos material gráfico padrão..." 14 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 O inquérito culminou com a apuração da responsabilidade do Despachante Aduaneiro Paulo Ricardo Dorneles da Silva, aplicando-se-lhe a penalidade de perda do credenciamento, por infração ao disposto art. 30, inciso V, do Decreto n° 646/92 (fls. 347 a 365). O caso que ora se examina não é novo neste Colegiado, que já teve a oportunidade de se manifestar sobre casos idênticos, envolvendo inclusive o mesmo Despachante Aduaneiro. Assim, esta Conselheira reitera aqui a Declaração de Voto proferida no julgamento do Recurso n° 120.390, cujo posicionamento coincide com o adotado por esta Câmara, por unanimidade, quando do julgamento do Recurso n° 120.393, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora. • De plano, estando os documentos falsificados em poder da requerente — eis que era sua a obrigação tributária de que tratam os recolhimentos — não há como não vinculá-la, neste processo administrativo fiscal, ao cometimento da fraude, seja por sua participação direta, seja pela participação do Despachante Aduaneiro por ela contratado. A decisão singular bem demonstrou, no presente caso, a irrelevância da autoria da fraude, tendo em vista o disposto nos artigos 1.521, do Código Civil vigente à época, e 137 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a seguir transcritos: "Art. 1.521 — São também responsáveis pela reparação civil: III — o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por • ocasião dele." "Art. 137 — A responsabilidade é pessoal do agente: I — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito." Quanto ao fato de o preposto, no caso, ser um Despachante Aduaneiro credenciado pela Receita Federal, cabe desde logo o esclarecimento sobre tal função, à luz do Decreto n° 646, de 09/09/92, que regulamenta a matéria. O citado ato legal estabelece, verbis: "Art. 1°. Entende-se por atividades relacionadas com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 viajante, na importação ou na exportação, transportados, por qualquer via, aquelas que consistem basicamente em: I. preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro, nos termos da legislação respectiva; II. assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira; III. assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais; • IV. recebimento de mercadorias ou de bens desembaraçados; V. solicitação de vistoria aduaneira; VI. assistência à vistoria aduaneira ; VII. desistência de vistoria aduaneira; VIII. subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro; IX. ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despacho, de decisões e dos demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal; X. subscrição de termos de responsabilidade, observado o disposto • no art. 24." "Art. 24. Somente mediante cláusula expressa específica do mandato, poderá o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, pedido de restituição de indébito, de compensação ou desistência de vistoria." "Art. 40• O interessado, pessoa fisica ou jurídica, somente poderá exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: I. por intermédio de despachante aduaneiro; II. pessoalmente, se pessoa fisica, ou, se jurídica, também mediante: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 a)dirigente; b) empregado; c) empregado de empresa coligada ou controlada, tal como definida nos parágrafos 1°. Art. 25. Poderão ser adotados procedimentos especiais ou simplificados de credenciarnento nos casos de despachos esporádicos feitos pelo próprio interessado." "Art. 18. Entende-se por credenciamento, o procedimento pelo qual a repartição aduaneira autoriza o credenciado a despachar em nome do interessado. Art. 19. O credenciamento será feito em cada repartição aduaneira onde o credenciando pretender exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, e consistirá exclusivamente em sua identificação e qualificação, no reconhecimento do título do mandato para despachar em nome do interessado e na expedição do cartão de credenciamento e identificação. Art. 20. A qualificação do credenciando será feita: 1— quando dirigente da empresa, pelo contrato social ou estatuto; II — quando empregado do interessado, por mandato do empregador; • III — quando servidor ou funcionário do interessado, por documento comprobatório de sua designação para despachar; IV — quando despachante, por mandato do interessado." Passemos, pois, à análise dos artigos transcritos. O art. 10 elenca as atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, e dentre elas não consta a tarefa de receber receitas federais. O art. 24, por sua vez, impõe restrições à atuação dos mandatários com relação à subscrição de termos de responsabilidade, bem como ao exercício de direitos cujo titular é o contribuinte, o que mostra a preocupação da Receita Federal em resguardar os interesses do fisco e do próprio contribuinte. yk 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 O art. 4° faz cair por terra a alegação de que teria faltado à interessada liberdade de escolha na designação de um mandatário para a realização de tarefas de despacho aduaneiro. Como se depreende da leitura do referido artigo, tais tarefas poderiam ter sido atribuídas a um dirigente ou empregado da empresa, que gozaria evidentemente da sua total confiança. O art. 25 abre até a possibilidade de procedimentos especiais de credenciamento para os despachos esporádicos feitos pelo próprio interessado. Por fim, os artigos 18 a 20 dão a exata dimensão do que seja o credenciamento aqui tratado, esclarecendo que tal termo envolve tão-somente a identificação, qualificação, reconhecimento do título do mandato e expedição do cartão de credenciamento e identificação. Em momento algum foi dito que o credenciamento perante a Receita Federal implicaria na garantia de idoneidade dos credenciados, e a pretensão de atribuir tal responsabilidade àquele órgão carece de amparo legal. Relativamente ao envio de numerário pela recorrente ao despachante, não há como comprovar ou garantir qualquer vinculação com a obrigação tributária aqui tratada. Assim, não resta qualquer alternativa que venha a eximir a recorrente da obrigação de recolher o tributo em questão, posição esta esposada pelo Acórdão n° 53.610/72, do Segundo Conselho de Contribuintes, trazido à colação pelo Acórdão de primeira instância, e pelo Acórdão n° 302-35.050, desta Segunda Câmara, cujo voto, da lavra do Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, foi acolhido por unanimidade. Transcreve-se a ementa, comum aos dois julgados: "A responsabilidade pelo recolhimento do tributo é exclusiva do próprio contribuinte, sendo irrelevante, para caracterização da omissão punível, a ocorrência de ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídico tributária." Comprovada a responsabilidade da recorrente pelo recolhimento do tributo, resta perquirir-se sobre a aplicação da multa aplicada, no percentual de 150%. O art. 80, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96, dispõe: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: j& 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 II — cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. Além disso, a Lei n° 9.430/96 estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." No caso em apreço, foi constatada a falta de recolhimento do imposto, mediante mecanismo comprovadamente fraudulento, ajustando-se perfeitamente a ocorrência no mundo fático à conduta típica descrita nos dispositivos legais acima transcritos. Repita-se, mais uma vez que, para este processo administrativo fiscal, é irrelevante se a fraude foi praticada pelo próprio contribuinte ou por seu mandatário. Sobre o assunto, mais uma vez recorro ao acórdão citado na decisão singular e neste voto, segundo o qual: "Relevar a penalidade em questão à recorrente, sob o pretexto de a irregularidade ter sido cometida por terceiros, em primeiro lugar, seria reconhecer a descaracterização da responsabilidade do mandante em relação aos atos do mandatário, o que contraria princípios comezinhos de direito; em segundo lugar, acarretaria tratamento diferenciado ao importador, simplesmente pelo fato de, no caso, a falta ter sido cometida pelo preposto e não pelo sujeito passivo diretamente, o que ofende o princípio constitucional da igualdade; e, por fim, abriria precedente a fraudadores dolosos, que se esconderiam sob a alegação do 'ato de terceiro'." Quanto ao suposto envolvimento de funcionário do Banco do Brasil na fraude aqui abordada, tese essa levantada pela interessada, isso em nada a socorreria, já que foi caracterizada a responsabilidade de seu preposto, o que já basta para exigir-se dela o pagamento do tributo acrescido da multa agravada, independentemente das sanções porventura aplicadas a terceiros também envolvidos. M. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 Se, ao contrário, ficasse comprovado que contribuinte e preposto não tivessem qualquer envolvimento com a fraude, tratando-se tão-somente de falta de repasse, por parte do Banco do Brasil, de numerário recolhido de boa-fé pelo cliente, aí sim a situação seria outra, cabendo à Secretaria da Receita Federal apenas adotar providências punitivas em relação àquele banco, enquanto integrante da rede arrecadadora de receitas federais. Aliás, este Colegiado, ao provocar um novo julgamento de primeira instância, tinha por escopo justamente evitar que se atribuísse ao contribuinte uma responsabilidade que, concluídas as investigações, viesse a recair exclusivamente sobre o agente arrecadador. Não obstante, comprovou-se que pelo menos o Despachante Aduaneiro da recorrente estava envolvido na fraude, o que, como já foi dito, basta para a manutenção do presente Auto de Infração. • Diante do exposto, tendo em vista que, para a solução deste processo administrativo fiscal, comprovada a materialidade da fraude, é irrelevante se a autoria foi do contribuinte ou de seu mandatário, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 — A HEL NA CO A' -j-9CAk1/40elatora 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à discussão sobre a multa agravada, cabe questionar se para sua aplicação exige-se a identificação de evidente intuito de fraude. De se observar o disposto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, que assim determinou: "II — De 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. "(G.N.) Conforme consta nos autos, o que existe é a comprovação da fraude, isto é, os DARF 's foram de fato falsificados, mas não se constatou a autoria das falsificações para que pudesse ser imputada multa agravada ao agente. Portanto, considerando que não foi comprovada a participação do contribuinte no ilícito, ou seja, não consta no processo a certeza quanto à responsabilidade da Recorrente pela falsificação dos DARF's, uma vez que o Inquérito Policial ainda não foi concluído, bem como por não ter sido identificado o infrator nem comprovada a participação do recorrente nos atos ilícitos, entendo ser inaplicável a multa agravada, por não se ter constatado o evidente intuito de fraude pela Recorrente, conforme determinado pelo inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Por tal razão, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a multa agravada. Sala das Sesiks: , em 16 de junho • 004 g 4,1 SI ONE • STINA BI: SOTO - Conselheira 21 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002392/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE. O Acórdão de Primeira Instância que não se refere expressamente às razões contidas na impugnação, caracteriza a supressão de instância e o cerceamento do direito de defesa, punível com a declaração de nulidade (arts. 31 e 59ç, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Anula-se o processo, a partir do acórdão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35297
Decisão: Por unanimidade de votos anulou-se o processo a partir do acórdão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC NULIDADE. O Acórdão de Primeira Instância que não se refere expressamente às razões contidas na impugnação, caracteriza a supressão de instância e o cerceamento do direito de defesa, punível com a 1111 declaração de nulidade (arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2002 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente /MARIA../IELENA C01~30Z0 Relatora 02 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 RECORRENTE : CASA CORDELIER - INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC. DA AUTUAÇÃO. Contra a interessada foi lavrado, em 08/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana - RS, o Auto de Infração de fls. 01/02, no valor de R$ 60.203,58, relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Juros de Mora e Multa de Oficio (150% - arts. 44 da Lei n° 9.430/96, e 80 da Lei n°4.502/64). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "Em ato de revisão aduaneira... constatamos que o contribuinte... efetuou operações de importação..., tendo supostamente recolhido o IPI devido através de DARF's na agência Uruguaiana do Banco do Brasil. Ocorre que tais recolhimentos não foram confirmados pelo banco, fazendo pressupor a falsidade dos documentos arrecadatórios apresentados, caracterizando a fraude definida no artigo 72 da Lei • 4.502/64. Tais fatos originam o presente lançamento, com base no , artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea 'a'; 63, inciso I, alínea 'a', e 112,inciso I." DA IMPUGNAÇÃO. Cientificada do Auto de Infração em 20/12/99 (fls. 16), a interessada apresentou, em 29/12/99, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 24), a impugnação de fls. 18 a 22 (acompanhada dos documentos de fls. 24 a 39), com as seguintes razões, em síntese: - a impugnante está surpresa com o procedimento fiscal, porquanto possui prova do recolhimento dos tributos exigidos (fls. 25 a 28); • - a Receita Federal não sabe se os documentos de arrecadação devolvidos pela impupante são legítimos ou falsos, tanto que solicitou averiguação, e ainda não há resultado pericial que confirme a falsidade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 - a informação do Banco do Brasil de que os valores constantes dos DARF não ingressaram no estabelecimento não é prova suficiente de que o banco não tenha recebido e desviado os valores de seus registros de arrecadação federal; - segundo noticiário veiculado na imprensa, um dos funcionários do banco, Sr. Carlos Pitan Fontes, teria sido preso por desvio de recursos da arrecadação; - enquanto não for apurada a verdadeira causa do não recolhimento, não há razão para que se autue qualquer contribuinte; - ainda que se confirme a falsidade dos documentos, esta pode ser material ou ideológica, e em qualquer caso a responsabilidade poderá ser do Banco, • do Despachante Aduaneiro ou da própria Receita Federal, ou de todos estes, conjuntamente; - a impugnante não concorreu, em nenhum momento, para tanto, eis que, localizada a centenas de quilômetros da zona aduaneira, realiza todos os procedimentos burocráticos de importação por meio do Despachante devidamente credenciado junto à Receita Federal; - antes de qualquer procedimento fiscal contra a impugnante, deviam ter sido apuradas, de forma inequívoca, as responsabilidades pelas fraudes, se realmente existirem; - segundo notícias que chegaram até a impugnante, teria ocorrido evasão de receita de muito vulto, envolvendo importações processadas por diferentes Despachantes, o que leva a crer que a responsabilidade não é dos importadores; • - deve-se indagar quais os controles que a Receita Federal mantém, se permitem descobrir vultosa evasão somente um ano após a sua ocorrência; - a omissão do órgão arrecadador em não manter controle diário de sua receita, torna-a conivente com os infratores; - assim, não se deve responsabilizar os que, longe da repartição, remetem o numerário via despachantes para satisfazer suas obrigações, confiando na eficiência da repartição fiscal, que deveria controlar a arrecadação com o confronto diário dos despachos de importação; - ao passar a exigir o pagamento dos tributos por meio de DARF eletrônico com débito automático, no mês de março de 1998, a Receita Federal já deveria estar sabendo que algo andava errado com a segurança de sua arrecadação; - a impugnante processa todas as suas importações por meio do Despachante Aduaneiro PAULO RICARDO DORNELES SILVA, cuja escolha Qp../ I I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 estava restrita aos credenciados pela Receita Federal, conforme art. 563 do Regulamento Aduaneiro; - à Repartição Aduaneira cabia a obrigação de escolher pessoas idôneas para o exercício das funções de intermediação nos serviços aduaneiros; - a impugnante confiou no Despachante porque este era credenciado pela Receita Federal, logo, confiou na Receita Federal; - além de ter os DARF como prova da arrecadação, a impugnante possui prova da remessa bancária para a conta do Despachante (fls. 29 a 37); • an- caeldaedsop;eito de tudo, sabe-se que o Despachante não teve seu credenciamento c - mais fácil é autuar-se os importadores, que já pagaram seu imposto, e deixar as coisas como estão; - se os documentos em tela foram falsificados materialmente, cabe apurar-se quem foi o responsável pela autenticação; sendo legítima a autenticação, a responsabilidade é do banco, também credenciado pela Receita Federal para arrecadar os tributos do governo; - somente após apuradas estas questões, poderia a Receita Federal autuar os importadores, que desembolsaram integralmente os valores dos impostos; - sabe-se, pelo desenvolvimento de outros procedimentos que resultaram em autuações, que teriam sido periciados os DARF e que o resultado informou que a máquina que autenticara os documentos não coincidia com a máquina em uso na agência do Banco do Brasil em Uruguaiana; - cabe indagar-se se a perícia examinou todas as máquinas arrecadadoras do Banco do Brasil, as que estão em uso e as desativadas; - o caixa do Banco que está sendo processado certamente esclarecerá onde foram autenticados os documentos; - a imprensa de Porto Alegre noticiou, em outubro de 1999, que o assunto do desvio de receitas dos cofres públicos está sendo investigado pelo Ministério Público; - pelas matérias veiculadas na imprensa, está sendo investigada a existência de uma quadrilha que inclui despachantes e funcionário do Banco do Brasil já preso pela apropriação de mais de um milhão de reais (fls. 38/39)» 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 - a penalidade deve recair sobre o agente que praticou o delito, conforme o art. 137 do CTN; - as autoridades tributárias sabem que os importadores somente atuam por meio de Despachantes credenciados perante a Receita Federal, e a relação entre estes dois últimos constitui-se "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas", enquadrando-se tais procedimentos como Normas Complementares à Legislação Tributária (art. 100, inciso III, da Lei Complementar 5.172/66); - assim, transferir-se ao importador práticas nas quais não teve participação direta é, no mínimo, abuso de poder; - não cabe, portanto, punir-se a embargante com multa sobre infração que, se existiu, comprovadamente terá sido praticada por terceiros; - ressalte-se que, nos inquéritos que teriam sido instaurados, as importadoras sequer foram intimadas para esclarecimentos, ante a convicção de que as práticas delituosas foram cometidas por agentes públicos (banco ou despachantes). Ao final, a impugnante requer: seja sustada a exigência, até que sejam esclarecidas as causas da evasão fiscal, por meio da conclusão dos inquéritos que vêm sendo realizados pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público; seja deferida a impugnação, com o cancelamento da exigência, ou, caso contrário, seja cancelada a multa, em respeito ao princípio da personalização das penas (arts. 135 e 137 do CTN). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1111 Em 18/10/2001, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Uruguaiana - RS exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 70, considerando o lançamento procedente, por unanimidade, conforme voto contendo os seguintes fundamentos, em resumo: - a apuração da responsabilidade subjetiva da interessada é matéria atinente ao processo criminal, fugindo à competência da esfera administrativa, para a qual basta que seja comprovada a materialidade do ilícito, o que foi feito pela autoridade autuante; - a importadora se reveste da condição de contribuinte do IPI vinculado à importação, conforme arts. 29, inciso I, do Decreto n° 87.981/82, e 121, parágrafo único, do C1N; - portanto, a responsável pelos impostos lançados nas Declarações de Importação é a própria declarante, a quem incumbe o recolhimento do tributo, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 tendo em vista sua condição de sujeito passivo das obrigações tributárias, bem como das eventuais infrações às normas tributárias e aduaneiras relacionadas com a importação; - a infração decorrente da falta de recolhimento do IPI, agravada pela apresentação e registro no SISCOMEX de DARF's não confirmados pela instituição bancária implica inevitavelmente na responsabilidade do sujeito passivo, a quem o CTN não permite delegar ou transferir a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, muito menos pelas infrações apuradas; - no campo do Direito Tributário, deve-se observar o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas obrigações tributárias 1111 e ao cometimento de infrações, conforme estabelece o art. 136 do CTN; - o que se busca no presente processo é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública, e não a persecução penal da pessoa que cometeu o ilícito; - caso o processo penal resulte em condenação de terceiros, à interessada caberá ação de regresso contra o infrator; - as multas qualificadas de 150% são cabíveis, em razão da natureza da infração - utilização de documentos de arrecadação falsos, no desembaraço aduaneiro, o que por si só comprova o evidente intuito de fraude. Assim, o lançamento foi julgado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4111 Cientificada da decisão em 11/12/2001 (fls. 55), a interessada apresentou, em 16/01/2002, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 60 a 67, juntamente com os documentos de fls. 68 a 133. Às fls. 136 a 139 encontra-se a comprovação da prestação de garantia para o recurso (arrolamento de bens). O recurso traz as seguintes razões, em síntese: - o fato de o perito alegar que os documentos de arrecadação não foram autenticados pelas máquinas em uso pelo banco, não comprova que o banco não possua outras máquinas, mesmo fora de uso, com possibilidade de terem sido usadas por alguém para autenticar os documentos; - a recorrente indaga se os demais casos de fraude detectados dizem respeito a outro despachante, ou ao despachante por ela contratado e, nesse caso, se foram apuradas as suas responsabilidades, e se o mesmo continua credenciado; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 - inaceitável é a posição cômoda do fisco de autuar o contribuinte que comprovou ter executado todos os procedimentos costumeiros e tradicionais por meio do Despachante Aduaneiro, sem buscar os verdadeiros culpados; - pode-se até pensar, pela falta de interesse na apuração defmitiva das responsabilidades, que a Receita Federal não tenha maior interesse na apuração, eis que, se provado tratar-se de fraudes praticadas pelo despachante, como tudo está a indicar, a Receita terá de explicar como procede para credenciar seus despachantes, e assumir a responsabilidade compartilhada; - se for provado que o despachante é autor das falsificações, e essa averiguação deve ser da própria Receita, não pode ser responsabilizado o contribuinte III por ações cometidas por agente credenciado, que é uma extensão do próprio fisco; - em não sendo acatado o presente recurso quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto, espera a recorrente que, pelo menos, seja cancelada a multa e os juros, porquanto, conforme vem sustentando, a responsabilidade pessoal do agente, prescrita no art. 137 do CTN, não comporta a ressalva que diz "salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, etc."; - a recorrente ressalta que o despachante agiu com dupla representação: da recorrente por força do mandato, e da Administração Tributária por força do credenciamento; - a multa se origina de infração conceituada como crime ou contravenção, logo deve ser imputada pessoalmente ao infrator, e exigir-se o cumprimento de penalidade à recorrente é por demais injusto, posto que está comprovada a sua não participação nos atos ilícitos; 10 - lembre-se que a Colenda Terceira Câmara desse Conselho, ao apreciar o recurso n° 120.391 (processo n° 11075.000435/98-84), acolheu o pedido de exclusão da multa (Acórdão 303.29278); Ao final, a recorrente requer o cancelamento da exigência e, em não sendo acolhido totalmente o recurso, o seja no sentido de ser cancelada a multa por infração. O presente processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 143 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. pp 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 VOTO Trata o presente processo, de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, autenticado pelo Banco do Brasil S/A, cujo valor não ingressou nos cofres públicos. A tese da fiscalização é de que a autenticação do documento é falsa, com base apenas em correspondência da agência do Banco do Brasil de Uruguaiana - RS, informando que dita guia não fora recolhida naquela agência. Não obstante, a interessada trouxe, em sua impugnação, uma outra tese, no sentido de que a fraude poderia ter ocorrido dentro do próprio banco, ou seja, o desvio de receita poderia ter sido efetuado após o recolhimento, estando o numerário já sob a responsabilidade daquela instituição financeira. Corroborando sua tese, a requerente menciona que "segundo noticiário veiculado na imprensa, um dos funcionários do banco, Sr. Carlos Pitan Fontes, teria sido preso por desvio de recursos de arrecadação" (fls. 19 - item 2.2). Sobre o assunto, a interessada junta cópias de matérias jornalísticas veiculadas em outubro de 1999, às fls. 38/39 (mais legíveis às fls. 68/69). Note-se que a questão que aqui se analisa, vista por este ângulo, tem desdobramentos totalmente diversos daqueles decorrentes do ponto de vista anterior. Pela tese da fiscalização, a responsabilidade pelo pagamento, inclusive com multa de oficio agravada, seria efetivamente da contribuinte, cabendo ação de regresso desta • contra o despachante, caso se caracterizasse a culpa daquele preposto. Já pela visão da recorrente, contudo, a responsabilidade pelo pagamento, perante a Secretaria da Receita Federal, seria do Banco do Brasil, enquanto agente arrecadador credenciado, que no caso estaria agindo como depositário infiel dos recursos públicos. Quanto aos funcionários fraudadores, estes teriam de efetuar o ressarcimento ao banco, em ação de regresso. O voto do Ilustre Relator do Acórdão, entretanto, parte do princípio de que o DARF não foi efetivamente recolhido pelo contribuinte, e ignora por completo o argumento deste, ferindo assim o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa. Tal procedimento por parte do órgão julgador caracteriza a supressão de instância e o cerceamento do direito de defesa, punível com a declaração de nulidade, conforme o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. )1 jk..k 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-35.297 Diante do exposto, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outro seja proferido, enfrentando-se o argumento trazido pela interessada, no sentido de que a arrecadação poderia ter sido desviada também por funcionários do Banco do Brasil, e trazendo-se aos autos documentação noticiando os resultados das investigações empreendidas pela Secretaria da Receita Federal/Banco do Brasil/Ministério Público, no caso em apreço. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 • M7-A1/41RIA HELENA CARDOZO - Relatora 41 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Miig!' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 11075.002392/99-25 Recurso n.°: 124.576 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento• Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.297. Brasília- DF, 9 0Z// .2-/o -' MF — 3.• Conzelho ds Contribui tes - ../ peuriqts- _Macio Alegda Presidonle el :... CAmara Illi Ciente e7 0 -1 1°°--2— // / * . (/7"-: . J\ 2 ' fmt 4; ui ant7 / i Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000230/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto n° 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro pais não signatário do Acordo, o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ALADI). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Walber José da Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro pais não signatário do Acordo, o • aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ÁLADI). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Walber José da Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente esbL e04- 1MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 13 DEZ 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. une . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS RECORRIDA DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 20/06/2001, pela Inspetoria da Receita Federal do Porto de São Luís - MA, o Auto de Infração de fls. 01 a 10, no valor de R$ 1.047.283,96, referente a Imposto de Importação (R$ 554.881,21), Juros de Mora (R$ 76.185,19), Multa de Oficio (R$ 416.160,91 - 75% - art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e Multa Regulamentar (R$ 56,65 - 10% - art. 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/95). Os fatos foram assim descritos na autuação, em síntese: - a Petrobrás importou, diretamente da Venezuela, 24.721.340 kg de Gasóleo (Óleo Diesel), com alíquota reduzida de 1,20%, quando a alíquota normal seria de 6%, em função do ACE 39 (Decreto n°3.138, de 16/08/99); - a empresa beneficiou-se da redução tarifária prevista para operações comerciais que obedeçam literalmente o Regime de Origem da ALADI • (Resoluções 227, 232 e Acordos 25, 91 e 215, do Comitê de Representantes da ALADO; - a Petrobrás apresentou como exportadora a empresa PIFCO - Petrobras International Finance Company, com sede nas Ilhas Cayman, e teve a mercadoria transportada diretamente da Venezuela para o Brasil; - a empresa PIFCO não importou de fato a mercadoria, mas apenas triangulou a operação, por meio de importação fictícia; - tal operação é conhecida como triangulação, prevista, restringida e regulamentada pelos países membros da ALADI.5 2 . - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • SEGUNDA CÂMARA, RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 O certificado de origem é nulo, inválido ou inexistente para o fim pretendido, com perda da redução tarifária, tendo em vista as seguintes 1 irregularidades: - emissão anterior à data da fatura (cláusula décima do Regimento de Origem da ALADI);, - descumprimento das exigências literais constantes das cláusulas nona e décima do Regimento de Origem da ALADI (identificação do operador que faturou a operação, ou apresentação, no prazo de 180 dias, de declaração juramentada justificando o fato, com a indicação dos números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que ampararam a operação). • A fatura comercial é nula, inválida ou inexistente, pelo seguinte: - o número da fatura que consta no certificado de origem (105042- 0) é diferente da fatura que instruiu a Declaração de Importação (PIFCO - PIFSB- 720/2000, de 18/08/2000), sem ressalva ou declaração juramentada, conforme item acima, o que invalida fatura comercial e certificado de origem; - ausência, na Fatura PIFCO PIFSB-720/2000, de 18/08/2000, objeto de multa no presente Auto de Infração, de elementos essenciais (art. 425, alíneas "a", "h", " i " , "j" e "m", bem como art. 427, par. único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85); - inexistência de fatura para a diferença de quantidade em barris apurada entre a DI e a fatura comercial (importação sem fatura - multa de 10% do II- art. 521, III, "a", do R.A). • Irregularidades Complementares: o BL não apresenta o valor do frete, conforme determinação legal. Considerações Gerais: - o certificado de origem não relaciona a quantidade da mercadoria, nem a existência de terceiro país e exportador, com integral detalhamento das informações exigidas pelos países membros, o que viola o art. 1° do Acordo 91, cláusulas nona e décima do Regimento de Origem; - em obediência à determinação do art. 129 do Regulamento Aduaneiro, de que a interpretação seja literal, e em face das irregularidades constatadas, o certificado de origem que instrui a DI objeto da presente revisão é nulo ou inexistente de pleno direito, para os fins propostos pelo importador. y 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • SEGUNDA CÂMARA1 . RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373, Conclusão: "O Certificado de Origem não pode ser emitido com antecipação à data de emissão da Fatura Comercial, mas na mesma data ou dentro de 60 dias seguintes (artigo 2° do Acordo 91 do Comitê ALADI, promulgado pelo Decreto 98.836/90. Como ele foi emitido com data de 18/07/2000, e a fatura com data de 18/08/2000, não faz jus ao beneficio da Redução ALADI, o que implica, portanto, em que seja procedida a retificação e recolhimento da diferença do imposto acrescido dos encargos legais cabíveis." Os documentos da operação em questão encontram-se às fls. 15 a1 1 31. • DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 02/07/2001 (fls. 01), a interessada apresentou, por seu advogado (instrumentos de fls. 46), em 31/07/2001, 1 tempestivamente, a impugnação de fls. 35 a 45, contendo as seguintes razões, em resumo: - a Petrobrás compra diretamente de fornecedores abrangidos por acordo tarifário, com transporte direto para o Brasil, mas, por interesses econômicos e falta de recursos, revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação; - os produtos em questão só foram incluídos nos acordos para viabilizar relações comerciais visando a integração dos países do Cone Sul; - a autuação desnatura os termos e fins dos acordos, contrariando orientação da Receita Federal;• - a crise mundial tem imposto restrições administrativas na área cambial, como a coincidência dos prazos para que a Petrobrás feche o contrato de câmbio e entregue os recursos para a sua liquidação, tendo de apresentar também os documentos de importação; - o cumprimento de tais exigências é impossível, tanto que a SRF concede prazo maior para apresentação destes documentos; - significativas especificidades geo-políticas destas mercadorias limitam os negócios, inviabilizando alternativas comerciais que superariam aqueles óbices, como por exemplo a proposta de compra direta por uma das subsidiárias, que então revenderiam para a Petrobrás com o prazo de pagamento necessário, alternativa ":12 esta recusada até recentemente pelos fornecedores; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 - como uma das alternativas comerciais, a Petrobrás passou a comprar o produto com aquele prazo, mas uma das subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço da compra, por ordem da controladora; concomitantemente a Petrobrás revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo, e a recompra para pagamento em até 180 dias; - a fatura final compreende preço idêntico ao das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; - a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do país produtor para o Brasil, raramente havendo trânsito por outro país; _ a intermediação em importações já fora apreciada pela Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60, de 19/09/97, que concluiu pela sua regularidade e pela manutenção da redução tarifária; - as operações intermediárias da Petrobrás, tais como negócio indireto e posterior, adjeto de uma operação principal, além de contornarem as dificuldades relatadas, visam também uma forma alternativa de alavancagem financeira da compra, viabilizando-a e evitando a liquidação à vista, o que causaria impactos também sobre o saldo de divisas do País; - a inexistência de financiamentos acarretaria a redução da capacidade aquisitiva do País no setor em tela, comprometendo o abastecimento e provocando significativo aumento dos preços dos derivados; - eventuais restrições nas futuras renovações dessas linhas de crédito tomadas no exterior, ou o seu encarecimento, em função de problemas com o Governo brasileiro, provocariam prejuízos e riscos; - as operações aqui tratadas são habituais no comércio internacional e no mercado financeiro nacional e internacional, visando apenas o "financiamento" e o aperfeiçoamento das garantias; - tais acordos tarifários visam a proteção recíproca das exportações uns dos outros, que enfrentem especial dificuldade, como por exemplo o custo mais alto do petróleo da Venezuela, que só se torna suportável com a redução tarifária, e cuja aquisição é essencial no esforço para a integração dos países do Cone Sul, na esteira da decisão governamental de mudanças estratégicas na matriz energética e nas suas fontes fornecedoras; • o preço é mais alto em razão do mercado preferencial norte- americano, que os fornecedores não podem perder de vista e lhes serve de parâmetro, 9y\ 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 e por terem os portos de lá calado menor, o que exige navios menores, elevando o custo do frete; - assim, tais operações não contrariam os objetivos dos Acordos de redução tarifária, mas sim viabilizam e tornam efetivas as relações comerciais entre os dois países; - relativamente à Venezuela, a Resolução n° 78 e o Acordo 91 não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiros, com a finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito por outro país; - ao contrário do que entende a fiscalização, não há qualquer restrição legal à operação em tela; - no que tange à afirmação de que tais contratos não correspondem à realidade normativa, e que os Acordos Internacionais vedam a intermediação, pois seriam favorecidas exportações de terceiro país, cabe a análise sistêmica dos atos internacionais, que será feita em seguida; - no que tange à Resolução n° 78, a única referência à comercialização em outro pais está no art. 4°, "h" (ii), cuja lógica a autuação pretende inverter, já que a regra acolhida no contrato internacional é a de que tem direito à redução o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa do acordo, seja transportada diretamente de uma parte para a outra, ou que, apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "b"; - reitera-se que os requisitos da alínea "h" não são aplicáveis aos que se enquadrem na alínea "a"; - ainda que se tratasse por inteiro da alínea "b", estas importações estariam acobertadas, pois o requisito de não serem destinadas ao comércio no país de trânsito refere-se à efetiva operação de compra e venda mercantil como "player" desse mercado de "commodities", e não pessoa que dele não participa, vinculada à importadora, e que realiza meras operações de alavancagern financeira para ela, mero suporte acessório para viabilizar a compra original pelo importador; - não se trata de intermediação ex ante, e sim após a compra e expedição direta; - o que se veda é o especulador, e não a negociação subsequente pelo importador, quando já satisfeitas a finalidade e formalidades do acordo; 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 - tal operação não está vedada no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; - é incontroverso que a mercadoria foi adquirida diretamente pela Petrobrás, e veio direto para o Brasil, o que está claro nos certificados de origem, assim como a respectiva fatura da recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem; - não foi registrada a primeira compra, e a revenda subsequente, porque o Siscomex impede tais registros, que nunca foram exigidos pela SRF, nem tampouco as cópias das faturas anteriores; - a jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes tem anulado Autos de Infração semelhantes; - a Nota COANA/COAD/DITEG n° 60/97 ressalta que o número da fatura comercial aposto no certificado de origem é condição coadjuvante com essa finalidade, e em ambos os casos - ALADI e MERCOSUL - não há exigência de apresentação de duas faturas comerciais; no caso do Mercosul, na falta da fatura emitida pelo interveniente, deve ser indicada, na fatura apresentada para despacho, a modo de declaração jurada, que esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, devidamente firmado pelo operador; - o fisco sistematicamente descumpre os Acordos, deixando de proceder às consultas entre os governos, antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado (art. 10 da Resolução 78); - ainda que, nos termos do acordo, a autoridade fiscal possa rejeitar o certificado de origem, deve ser observado o devido processo legal, expressamente determinado na Resolução e inerente ao Estado Democrático de Direito. Ao final, a interessada pede que o Auto de Infração seja declarado nulo por ilegalidade, e, se assim não for considerado, que seja cancelado por improcedência. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/11/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE exarou o Acórdão DRJ/FOR n° 290 (fls. 50 a 64), com o seguinte teor, em resumo: - a impugnante silencia relativamente às infrações acerca da inexistência de fatura comercial e fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares, bem como quanto à emissão a destempo do certificado de origem; )2.k 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 - o Auto de Infração está revestido de todas as garantias processuais para a constituição do crédito tributário, não se tratando de qualquer das hipótese de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72; - a finalidade única do certificado de origem é assegurar que as mercadorias beneficiadas com os tratamentos preferenciais são efetivamente originárias e procedentes do país declarante; - o art. 1° do Acordo 91, do Comitê de Representantes da ALADI, ao estabelecer que a descrição do produto incluído na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem, deve coincidir com o correspondente produto negociado, constante da fatura comercial que acompanha os documentos apresentados 410 no despacho aduaneiro, vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura; - no caso em tela, o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não é país signatário do ACE 39; - se o produtor é identificado como aquele que fabrica ou produz a mercadoria, podendo ser também o exportador, que promove a venda do produto e emite a respectiva fatura comercial, claro está que é obrigatório o registro do nome do exportador no certificado de origem; - o art. 40 do Acordo 91, do Comitê de Representantes da ALADI, e o art. 8° do ACE 39 (Decreto n° 3.138/99), estabelecem forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada; - assim, o documento contém elementos que estão adstritos à mercadoria pactuada, como a indicação da fatura comercial que acoberta a mercadoria certificada; 111 - o vinculo necessário entre a fatura comercial e o certificado de origem está centrado na segurança jurídica visada pelo Acordo junto às Partes signatárias, ao estabelecerem redução tarifária em função da origem da mercadoria; - a fatura comercial espelha o objeto do acordo, de modo que a divergência documental apontada não constitui mera formalidade, mas representa instrumento relevante para a perda da redução tarifária; - destarte, a ausência de qualquer dos requisitos exigidos descaracteriza o certificado de origem e invalida o tratamento preferencial pleiteado, devendo ser aplicado à mercadoria, no caso, o tratamento normal, previsto para as importações de terceiros países; 9.,(, . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 - a matéria aí não se esgota, cabendo ainda a pesquisa quanto ao aspecto legal no tocante à interveniência de um terceiro país na operação, questão que, se esclarecida, dispensa qualquer consideração a respeito da citada fatura; - as normas pactuadas pelos países, depois de incorporadas ao direito interno, constituem fonte de direito, como as demais leis; - como membro da ALADI, o Brasil firmou o Regime Geral de Origem, por meio da Resolução 78 (Decreto n° 98.874/90), cuja regulamentação das disposições referentes à certificação de origem operou-se por meio do Acordo 91, apenso ao Decreto n° 98.836/90, que trata da sua execução em nível nacional; - a fruição do beneficio da redução tarifária pressupõe a observância das condições e requisitos estabelecidos no Acordo Internacional; - se o beneficio acordado entre os países signatários tem por base a origem da mercadoria, a apresentação do certificado de origem é pressuposto de validade para que o beneficio pactuado seja reconhecido pelo país importador, conforme art. sétimo da Resolução 78; - a efetividade dos acordos depende da inequívoca caracterização da origem, sob pena de serem invalidados os beneficios, e neste mister a Resolução 78, no âmbito da ALADI, constitui norma de suma importância; - conforme a interpretação do artigo 1°, do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836/90, com a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, executada pelo Decreto n° 2.865/98, constata-se que a concessão da redução tarifária aos países membros com base nos requisitos de origem foi formulada justamente para prevenir operações que poderiam promover a • extensão ilegítima do tratamento preferencial a terceiros países não signatários; - assim, deverá haver correspondência entre o certificado de origem e a fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para despacho aduaneiro, assegurando-se que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação que deu origem à importação está de acordo com os princípios pactuados nos acordos; - ressalte-se que, para fins aduaneiros, a fatura comercial comprova a cessão por venda, por parte do vendedor/exportador, em favor do comprador/importador; - exceto na hipótese de operação em que intervenha operador de outro país, não há margem para a interveniência de um terceiro país nos moldes das operações de fato ocorridas, visto que deve estar cristalinamente demonstrado que os 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor, sendo considerado exportador, em conformidade com as normas citadas, o país membro da ALADI ou do MERCOSUL, signatários dos acordos pactuados; - claro está que as preferências e contrapartidas assentadas no regime de origem contemplam exclusivamente o comércio praticado entre os dois países signatários, destinando-se tal regime a coibir interveniência nociva aos objetivos dos acordos, ressalvada a hipótese de interveniência legalmente prevista; - conforme as regras contidas nos artigos 4° e 7°, da Resolução ALADI 78/87, a vedação à interveniência de um terceiro país não signatário, ainda 4111 que por motivo de ordem econômico-financeira, advém da própria natureza dos acordos que, sendo bilaterais, assentam-se nas condições acordadas entre os signatários; - de acordo com os dispositivos legais mencionados, a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas a país membro, não se beneficiam do tratamento preferencial, quando comercializadas com terceiros países não integrantes da ALADI; - entretanto, a Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI (Decreto n° 2.865/98), que alterou o Acordo 91 (artigo segundo), veio permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, porém tais disposições não se aplicam à espécie dos autos, posto que no caso há a participação não de um operador, mas de um terceiro país na qualidade de exportador; - no caso dos autos, uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e 111 exporta para o Brasil mercadoria objeto de preferência tarifária no âmbito da ALADI; - na peça de defesa, o contribuinte esclarece que revende a mercadoria à subsidiária, situada nas Ilhas Cayman, e depois a recompra; - entretanto, as peças do processo constatam realidade diversa, na medida em que a empresa venezuelana PDV S/A Petróleo y Gas S/A vendeu a mercadoria em tela para a subsidiária da Petrobrás, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobras Intemational Finance Company - PIFCO, e esta a revendeu para a Petrobrás, fato que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação; - a interveniência de um operador, conforme prevê o art. segundo do Acordo 91, está condicionada ao atendimento dos requisitos exigidos no diploma iy 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 legal acima citado, com a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, hipótese não confirmada nos autos; - ainda que a empresa situada nas Ilhas Cayman pudesse ser enquadrada na posição de operadora, seria necessário, conforme a Resolução 232, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no certificado de origem, no campo destinado a "observações", que a mercadoria declarada seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador, ou, caso não fosse conhecido o número da fatura emitida pelo operador, o importador deveria apresentar declaração juramentada justificando o fato; - a indicação da fatura n° 105042-0, que segundo o contribuinte foi • emitida pela PDV S/A Petróleo y Gas S/A, em um campo da fatura n° PIFSB 720/2000 (fls. 25), não supre as exigências da Resolução 232/97, tampouco a mera referência à Petrobrás International Finance Company - PIFCO, no campo "Observações", do Certificado de Origem (fls. 24), atende às disposições da citada Resolução, posto que não identifica efetivamente a operação pretendida; - as exigências acima não foram cumpridas relativamente ao certificado de origem presente no processo, tampouco consta dos autos que o importador tenha apresentado declaração juramentada justificando o fato, constatando-se assim a impropriedade da operação, ainda que com o cunho eminentemente financeiro; - seja qual for o motivo alegado, tratando-se de operação comercial entre empresa brasileira e outra situada nas Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há como ser invocada a redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), posto que o regime de • origem veda citada operação, já que a norma vincula expressamente, por meio do certificado de origem, a mercadoria ao emissor da fatura (cita o Acórdão n° 302.33.887, da Segunda Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes); - tal conclusão não se choca com a da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, no sentido de que esta esclarece que, até então, a ALADI não havia regulamentado a questão, mas sustenta a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o certificado de origem, nos termos da Resolução 232/97; - quanto ao artigo dez da Resolução n° 78, citado pela defesa, este além de utilizar o termo "poderá", indicando que a solicitação de informações ao pais de origem é uma faculdade, prevê também que o pais de destino pode adotar as medias necessárias para garantir o interesse fiscal; - o pais de destino, constatando o descumprimento dos requisitos que ratifiquem o tratamento preferencial, é soberano para recusar a validade ao ti .- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 1 documento que entender incompatível com os termos do acordo, tendo o dever de efetuar o lançamento, amparado pelo princípio da legalidade (arts. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e 142 do Código Tributário Nacional); , - quanto à ausência das quantidades da mercadoria importada no, certificado de origem, não se observa no art. 1° do Acordo 91 a exigência de tal indicação. , Assim, foi declarada definitiva a exigência relativa à matéria não impugnada (inexistência de fatura comercial e fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares), e julgado procedente o lançamento, no que diz respeito à • matéria relativa à invalidade do certificado de origem. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 10/12/2001, a interessada apresentou, por seu advogado (instrumentos de fls. 91), em 04/01/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 68 a 90, acompanhado do comprovante de depósito recursal (fls. 93). A peça de defesa reitera as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos:11 Preliminarmente - é importante ressaltar que o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu por duas vezes matéria idêntica, recepcionando inteiramente a tese da Petrobrás (recursos 123.168 e 123.183); - a decisão está eivada de nulidades, com suas premissas e conclusões comprometidas por falta de fimdamentação válida, vez que acolhe ato que • contraria a orientação sistêmica do órgão central da SRF, e contraria normas do Ato Internacional que impõem procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem; Da impossibilidade da perda da redução tarifária por erros formais - a autuação é improcedente, a teor do entendimento uníssono do Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterado nos julgados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, dos quais nos servimos, em parte, por analogia (cita os Acórdãos 302- 8.771 e 303-28.696); Certificado de origem inválido - pela legislação, as Guias de Importação têm de ser guardadas por cinco anos, e o prazo para apresentação dos documentos de importação é de noventa ikX dias após o desembaraço, assim a 01 também deveria ser apresentada neste prazo; 12 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 - a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes é no sentido de que GI ou DI fora de prazo não pode ser considerada inexistente; , - a autuação, nesse aspecto, é reprovável, pois uma coisa é a prática do ato jurídico, e outra é a sua prática fora do prazo; 1 - o Tratado de Assunção, firmado em 26/03/91, promulgado no Brasil pelo Decreto 350/91, e seus Anexos, prevêem que os certificados de origem têm validade de 180 dias após a sua expedição; - à exceção deste tratado, nenhuma outra disposição o atrela à data de emissão da fatura; ill - qualquer disposição de direito interno, principalmente a nível de Instrução Normativa, confraria o espírito do tratado, que visa facilitar as transações comerciais, culturais, etc. (cita o Acórdão 303-28.771, do Terceiro Conselho de Contribuintes); - a interpretação teológica (sic) do tratado há que considerar as facilidades das transações realizadas pelos países integrantes do bloco, bem como prestigiar a origem dos produtos integrantes do Mercosul; - os Conselhos de Contribuintes reconhecem a prevalência do 1 certificado de origem para comprovar a transação comercial com amparo nas regras do Mercosul (cita decisão proferida pela Receita Federal, e Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes); Contrariedade à orientação sistêmica do órgão Central da SRF 110 - a exigência da apresentação das faturas e o lançamento do imposto contrariam a apreciação do órgão sistêmico central da SRF, mediante a Nota COANAJCOLAD/DITEG n° 60/97; - a manifestação do órgão central é clara no sentido de que não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais, porém a decisão considera obrigatória tal apresentação, e no original das primeiras vias; - a exigência prevista no art. 425 e seguintes do R.A. diz respeito apenas à via original da última operação, que deve ser registrada no SISCOMEX, e não das anteriores, que podem ser provadas por qualquer meio idóneo (art. 434 do - não é verdadeira a afirmação de que o SISCOMEX não admitiria o registro de tais operações, pois na verdade o que ocorre é que o sistema tem por iik 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 escopo o registro de apenas a última operação comercial para importação, hipoteticamente a única com a interveniência de pessoas do Pais, presumindo-se desnecessário o registro de toda a cadeia de operações; - ao contrário do que afirma a decisão, o recorrente não reclamou do não registro, mas procurou esclarecer o motivo pelo qual as operações não foram registradas, nem juntadas as respectivas faturas; - a intermediação de pessoas de terceiro pais é corriqueira e não prejudica o fato da origem, nem a aplicação da redução; - a Resolução n° 232/97 admite expressamente tal operação, e foi , • editada, conforme a Nota citada, para dirimir dúvidas (CTN, art. 106, "b"); - de acordo com doutrina e jurisprudência unânimes, os requisitos de legitimidade e eficácia do ato administrativo (do qual o lançamento tributário é espécie) são cogentes, submetendo-se à rígida modalidade dos atos vinculados, para proteção do contribuinte; - o Poder Público é autolimitado, e não pode suprimir norma concreta por ele estabelecida, até por questão de justiça (v.g., cf. par. único, do art. 100, e arts. 112e 146 do C'FN); , - a Nota COANA consigna aquilo que já era admitido como prática de uso frequente, no âmbito da própria ALADI; - tal interveniência não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito à isenção prevista no Acordo, e os efeitos desta orientação não poderiam ser desconhecidos; • Descumprimento do art. 10 da Resolução 78 - como ressaltado na Nota COANA/COAD/DITEG n° 60/97, o número da fatura aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade; - no âmbito da ALADI e MERCOSUL não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais; - no caso do MERCOSUL se obriga apenas que, na falta da fatura do interveniente, seja indicada, na fatura para despacho, a modo de declaração jurada, que aquela se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmada pelo operador; 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 - portanto, tais resistências não procedem, pois não há tal exigência em relação às importações objeto de acordo tarifário no âmbito da ALADI; - registre-se, ainda em preliminar, que as exigências foram atendidas, demonstrando-se as ilegalidades e a falta de motivação da Notificação de Lançamento; - o fisco, a pretexto da parte final do 2° par. do art. 10, não providenciou a comunicação do fato nem a adoção de medidas para solucionar o problema, mas simplesmente rejeitou os certificados; - não havia necessidade de lançamento para que fosse garantido o interesse fiscal, bastando que se exigisse as garantias de praxe; • - o teor dos dois parágrafos não se coaduna com a interpretação da decisão, segundo a qual a qualquer tempo e independentemente de procedimentos prévios, é cabível a rejeição dos certificados; tal interpretação é contrariada pela esmagadora jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes; - as importações em tela foram ilegalmente retidas por mais de um ano, exigindo-se atuação especifica para a sua liberação, objeto de inúmeras reuniões; - o Acórdão invocado na decisão trata de hipótese diversa, posto que naquele caso houve faturamento e exportação diretas para o terceiro país, e depois reexportação para o Brasil, enquanto que no caso em tela há fatura e exportação diretas para o Brasil, e só depois ocorre a operação de mera alavancagem financeira com sua subsidiária, pelo mesmo preço adicionado do custo financeiro do carregamento da operação pelo prazo adicional; • A erronia da inversão lógico-normativa pretendida pelo fisco - em momento algum a legislação estabelece que a inobservância dos aspectos formais acarrete a perda do direito à redução; - o fundamento da decisão recorrida é no sentido de que há uma vedação explícita, por incompatibilidade, da interveniência de operador de terceiro país na exportação de produtos contemplados em acordo de redução tarifária; - o mundo dos negócios vem se tomando cada vez mais globalizado, com estrutura financeira cada vez mais complexa, e nesse cenário a oportunidade de negócios para o exportador se expande se ele obtém quem financie suas vendas, ou quem as incremente, por deter um mercado cativo ou posição dominante, no qual não se consegue ingressar senão por meio desse "player" de terceiro pais, que também svk 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 ganha pela intermediação, condição sem a qual o produtor não entabulará negócios nesses mercados; - a recorrente adquiriu a mercadoria diretamente do produtor, trouxe-a diretamente do país de origem, e só depois revendeu e recomprou; n - a interessada comprou tendo em vista o interesse supra nacional de fortalecimento do Cone Sul, não apenas o interesse empresarial; - como contrapartida da negociação supranacional, o produto foi incluído no acordo de redução tarifária; • - a recorrente efetua as operações subsequentes por imperiosa necessidade de fluxo de caixa, e do País, de fluxo de divisas, não antecipados em seu prazo de pagamento; - assim, ao contrário do que afirma a Sra. Delegada, o espírito do acordo é o de amparar tais operações, imprescindíveis ao interesse nacional; Da verdade material - o art. 18, caput, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/83, confere à autoridade julgadora o poder de determinar a realização de perícia, quando entender que a medida seja necessária à solução do litígio; - é absolutamente impertinente a afirmação de que "o número da fatura comercial (105042-0) que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, diverge da fatura que instrui o processo (Pifco n° 720/2000)"; - ao contrário do que alegou o fisco, é fácil observar-se que o número da fatura comercial (105042-0), que consta no campo referente à declaração de origem, do certificado, efetivamente não diverge da fatura que instrui o processo (Pifco n° 720/2000); - basta que se observe o campo "invoice" que se vê com clareza o n° 105042-0, identificando corretamente a fatura comercial a que se refere o fisco, portanto não prospera a sua argumentação. Ao final, a interessada pede a declaração de nulidade e/ou insubsistência do Auto de Infração, por ilegalidade, e assim não entendendo este Colegiado, que aquele ato seja cancelado por manifesta improcedência. s 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 239 (última), que diz respeito à distribuição dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. 1,0` • • 17 p • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 , VOTO , Trata o presente processo, de operação de importação de "Gasóleo"1 (Óleo Diesel), tendo como Importadora a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, e como Exportadora a empresa PETROBRÁS INTERNATIONAL , FINANCE COMPANY - PFICO, situada nas Ilhas Cayman. O Fabricante/Produtor da mercadoria importada é a empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS SA, da Venezuela. 11, A operação em questão foi realizada com redução do Imposto de Importação, em função do Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39, Decreto n°3.138/99 - fls. 17)). A autuação abrange a exigência do Imposto de Importação, Juros de Mora e Multa de Oficio, pela perda do beneficio da redução tarifária, bem como a aplicação de Multa Regulamentar pela inexistência de fatura relativa à diferença entre as quantidades de barris registradas na DI e na fatura comercial, e por irregularidades no preenchimento desta última. Ressalte-se que a impugnação sequer menciona a Multa Regulamentar relativa à fatura, enfocando tão-somente a questão da perda do beneficio, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância, acertadamente, declarou definitiva a exigência não impugnada. Relativamente à matéria impugnada e objeto do recurso, é pacificolb que o objetivo da celebração dos Acordos Internacionais de natureza comercial é beneficiar, com tratamentos diferenciados, as mercadorias que circulam entre os países signatários, assim entendidos o importador e o exportador que firmaram os pactos. No caso em questão, na operação de importação figurou como exportador um terceiro país (Ilhas Cayman - fls. 19), não participante do Acordo Internacional cujo agasalho foi pleiteado na Declaração de Importação objeto do Auto de Infração. Tal fato já descartaria, em principio, a aplicação da redução tarifária pretendida. Entretanto, há outro fator impeditivo, que será analisado na sequência. Tratando-se de acordo centrado na origem da mercadoria, claro está que a vinculação desta com a operação acobertada pela avença é fundamental. A importância do tema transparece no rigor com que as normas relativas à certificação de origem são elaboradas. Dai a necessidade da estreita correspondência entre fatura n 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 comercial e certificado de origem, ambos relativos à operação objeto do despacho aduaneiro. Na situação dos autos, existe correlação entre os dados do certificado de origem (fls. 24) e da fatura comercial de fls. 27, porém o certificado não acoberta a operação de importação objeto do desembaraço aduaneiro, realizada entre a PETROBRAS e a PIFCO, situada nas Ilhas Cayman. Com efeito, existe no processo outra fatura, que acoberta tal operação, porém sem o respectivo registro no certificado de origem. A recorrente justifica o fato, alegando que se trata de operação triangular, na qual figura um terceiro pais interveniente, situação esta prevista e aceita • pela própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97. Tal argumentação é trazida inclusive em sede de preliminar, no sentido da nulidade do Acórdão de primeira instância, por ter este acolhido o Auto de Infração que, na visão da recorrente, contraria orientação sistêmica da Secretaria da Receita Federal. Esta preliminar não pode ser acatada, pelas razões a seguir expostas, que abordam o próprio mérito da questão. A interessada informa, em seu recurso, que "compra diretamente de fornecedores abrangidos por acordo tarifário, com transporte também direto para o Brasil, e prazo de pagamento de até trinta dias. Todavia, por interesses vitais da economia do Pais e falta de recursos necessários para o pagamento do preço, a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente ..." (fls. 70). Não obstante, a documentação constante dos autos dá conta de que o fornecedor contemplado pelo acordo tarifário (PDVSA Petroleo y Gas S.A), da • Venezuela, vende a mercadoria em tela não para o Brasil, também signatário da avença, mas diretamente para a Petrobras International Finance Company - PIFCO, nas Ilhas Cayman (fatura comercial de fls. 27), que não é membro da ALADI. Esta, posteriormente, vende o produto para a Petrobrás brasileira (fatura comercial de fls. 25), pretendendo beneficiar-se de acordo válido para operações entre países integrantes da ALADI. Vê-se, portanto, que na operação objeto dos autos, figura um terceiro pais - Ilhas Cayman - não na condição de mero interveniente, mas na qualidade de exportador. O entendimento dos participantes do Acordo, acerca das operações em que figura um terceiro pais interveniente, já foi estabelecido por meio do Decreto n° 2.865/98, que trata da execução da Resolução 232/97. Assim, tal ato resolve: 9.13— 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.320 ACÓRDÃO N° : 302-35.373 "Artigo 2° Incorporar o Acordo 91 do Comitê de Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte: 'Segundo. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a 'observações', que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.' 'Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, • excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação'." O exame dos autos demonstra que não foi aposta no certificado de origem a observação no sentido de que a mercadoria seria faturada por um terceiro pais, com os respectivos dados de identificação do operador (fls. 24). Tampouco foi apresentada a declaração juramentada acima prevista, indicando o número e a data da fatura comercial e do certificado de origem que ampararam a operação. Como se vê, tal procedimento, por parte da interessada, contraria a Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI (Decreto n° 2.865/98), 41 mesmo que se tratasse de mera interveniência. Destarte, os autos indicam claramente que se trata de uma operação de importação entre o Brasil e as Ilhas Cayman, portanto sem direito ao beneficio tarifário previsto para as operações no âmbito da ALADI. Ainda que se pudesse vislumbrar na operação em questão a interveniência prevista na legislação de regência, a sua aceitação está condicionada ao cumprimento de formalidades, o que, como já foi dito, não foi feito pela interessada. Além disso, a lavratura de Auto Infração ou emissão de Acórdão em suposto descumprimento de orientação sistêmica não acarretaria a nulidade do ato, e sim, no máximo, a sua improcedência ou reforma, respectivamente. Sobre o descumprimento do artigo dez da Resolução n° 78/87, alegado também pela recorrente como preliminar de nulidade, observe-se que tal dispositivo legal trata da comunicação de irregularidades às autoridades y 20 à . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARAi .. RECURSO N° : 124.320 I ACÓRDÃO N° : 302-35.373 governamentais do país exportador - no caso, Ilhas Cayman, que sequer são signatárias do Acordo aqui tratado. Além disso, o certificado de origem constante do processo, a rigor, não contém vício, apenas não ampara a operação objeto da Declaração de Importação, posto que estampa outro número de fatura. Quanto ao argumento sustentado pela recorrente, de que as i mercadorias em questão gozariam do beneficio por terem sido transportadas1 diretamente da origem para o Brasil, lembre-se que o artigo quarto da Resolução n° I 78/87, invocado na defesa (fls. 85), não menciona a palavra "origem", e sim "país exportador" que, no caso, como exaustivamente comprovado, não é parte nos acordos de que se trata. • Relativamente às argumentações constantes das fls. 76 (último parágrafo) às fls. 77 (primeiro parágrafo), o Acórdão recorrido não faz qualquer alusão à necessidade de apresentação de duas faturas, ou à impossibilidade do registro da operação em questão no Siscomex., ou a qualquer reclamação da interessada nesse sentido. No que tange aos recursos em que o Terceiro Conselho de Contribuintes teria recepcionado a tese da recorrente, não foram trazidos à colação os números dos respectivos Acórdãos. Além disso, ainda que assim tenha ocorrido, o conteúdo das decisões emanadas dos Conselhos de Contribuintes não é vinculante, podendo cada Colegiado formar livremente a sua convicção, desde que fundamentada no ordenamento jurídico vigente. Conclui-se, portanto, que o Acórdão recorrido tratou corretamente a matéria, não merecendo qualquer reparo. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo eIlk cumprir os demais requisitos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 aic,a-Ajo-X-titix-si- HELENA COTTA CARDOZO - elatora 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA itipt, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 18336.000230/2001-31 Recurso n.°: 124.320 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.373. Brasília- DF, /3 f/ 21092' - 3.• Conselho uras f• t .• , • Prado Afeada Pt.m......zo Câmara Ciente em: 13,12. 20°2- !adro fitttpla NOME FAL ufa° Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000603/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. O excedente de mercadoria produzida ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, em quantidade ou valor, relativamente ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo Ato Concessório, somente poderá ser consumido no mercado interno após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos (art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 3.904/2001). UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO REGIME DO DRWBACK Considera-se fraudulenta a utilização do regime aduaneiro especial de drawback quando fica caracterizada o objetivo a único de diferir o pagamento dos impostos incidentes na importação dos insumos/matérias prima (art. 72 da Lei nº 4.502/64). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-36326
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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RECORRIDA : DRI/FORTALEZA/CE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, em quantidade ou valor, relativamente ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo Ato Concessório, somente poderá ser consumido no mercado interno após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos 111 (art. 3°, parágrafo Único, do Decreto n° 3.904/2001). UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO REGIME DE DRAWBACK Considera-se fraudulenta a utilização do regime aduaneiro especial de drawback quando fica caracterizado o objetivo Único de diferir o pagamento dos impostos incidentes na importação dos insumos/matérias primas (art. 72 da Lei n°4.502/64). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 AO' • PAULO ROB P/ 4 CUCCO ANTUNES Presidente em E - cicio 4u x.L..zr A HE ENA COTTA CARD ZO 1 9 o u "r 2004te1at0ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSE DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BIS SOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH Elv1ILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VAlLTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 RECORRENTE : COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Fortaleza/CE. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foram lavrados, em 27/06/2003, pela Alfândega do Porto de SUAPE, os Autos de Infração de fls. 02 a 16, no valor total de R$ 1.431.792,19, relativos a Imposto de Importação, IPI, Juros de Mora e Multas de Oficio agravadas (150% - art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, no caso do II, e art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, no caso do IPI). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "001 — INADIMPLEMENT O DO COMPROMISSO DE EXPORTAR — DRAWBACK SUSPENSÃO A empresa... procedeu, através do estabelecimento filial retro • qualificado, à importação de mais de 4.000 toneladas de bobinas de aço carbono laminado a frio, por meio de 04. ..Declarações de Importação... todas amparadas no regime aduaneiro especial de Drawback... com suspensão dos tributos aduaneiros incidentes sobre essas mercadorias. Após o desembaraço das bobinas de aço, a COMAFAL — Cabedelo as vendeu para sua própria matriz, sediada na cidade do Cabo de Santo Agostinho/PE, onde foram industrializadas, e seu produto final resultante posteriormente vendido no mercado interno. Portanto, feriu-se frontalmente a legislação de regência do regime de Drawback, que prevê, após a industrialização, a exportação do produto acabado. Não obstante, constatou-se, no decorrer desta ação fiscal, a utilização de maneira fraudulenta do instituto legal do Drawback, yit 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 visto que a intenção da empresa jamais fora a de cumprir o compromisso de exportação inerente ao regime, e que apenas desejava usufruir dos beneficios da desoneração dos tributos incidentes na importação. Os elementos de fato e de direito que ensejaram a lavratura deste Auto de Infração.., encontram-se minuciosamente descritos no Relatório de Auditoria Fiscal n° 23/03..." Os documentos objeto da fiscalização que resultou na lavratura do presente Auto de Infração encontram-se às fls. 17 a 208. • O Relatório Fiscal n° 23/03 (fls. 17 a 34), por sua vez, contém as seguintes informações, em resumo: - em 30/04/2002, a Secex concedeu à Comafel/Filial Cabedelo o Registro de Ato Concessório n° 2002.0065485 (fls. 79 a 91), com validade inicial até 27/10/2002, prorrogado até 09/05/2003 (fls. 172/173); - apesar de haver importado um volume de cerca de R$ 22,9 milhões de 1998 a 2002, a empresa informou nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/DIPJ 1998 A 2000 valores zerados, ou seja, sem qualquer movimentação, e nas DIPJ 2001 e 2002 informou estar "inativa"; - como resultado da ação fiscal empreendida pela DRF em Cabo/PE, a Comafal foi autuada em cerca de R$ 24 milhões a título de PIS e Cofins; - de acordo com os documentos fornecidos pela empresa e com as • informações levantadas no curso da fiscalização, ficou evidente que a Comafal não tinha nem teve, em momento algum, intenção de cumprir o compromisso de exportação firmado no citado Ato Concessório; - ao realizar as importações, a autuada solicitou suspensão do Imposto de Importação e do IPI, nos termos do art. 78, inciso II, do Decreto-lei n° 37/66; - estranhamento não foi requerida, como era de se esperar, a isenção do ICMS na importação, prevista no caso específico de drawbacic, no Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97 (art. 615, caput e parágrafo único, inciso I, "a" — fls. 202); - a liberação do recolhimento do ICMS na importação foi dada com fundamento legal no "Regime Especial de ICMS, conforme Processo n° 9748/2001, Parecer n°320/2002 e Termo de Acordo n°013/2002 (fls. 39, 53, 66 e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 - por meio de alteração contratual datada de 17/12/2001, a interessada abriu filial na cidade de Cabedelo/PB; - em 31/01/2002, conforme o Parecer n° 320/2002, da Coordenadoria de Tributação da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba/PB (fls. 152), a interessada solicitou Regime Especial de Tributação, autorizando-a a utilizar crédito presumido na apuração mensal do ICMS nas saídas de produtos importados do exterior, por meio do Porto de Cabedelo, destinados à industrialização e comercialização no atacado, o que, conseqüentemente, inviabilizaria a sua exportação, pois sobre essa não incidiria o ICMS (art. 155, § 2°, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal); • - no parecer consta, inclusive, que a concessão de créditos presumidos estaria condicionada ao cumprimento de metas de faturamento e recolhimento, com a exigência de um percentual mínimo de pagamento do ICMS sobre as saídas de mercadoria; - o Termo de Acordo foi firmado também em 31/01/2002 (fls. 153 a 158), prevendo que, nas saídas de produtos importados do exterior pela empresa, por meio do Porto de Cabedelo, e destinados à industrialização ou comercialização no atacado, seria adotado regime especial de tributação, mediante concessão de crédito presumido de ICMS correspondente a 9% do valor das respectivas saídas ; - o Acordo também previa que, para fruição do beneficio, o valor das saídas, constante do documento fiscal, deveria ter acréscimo superior a 10% em relação ao custo de importação, compreendendo o valor da mercadoria, Imposto de Importação, 1PI, Imposto sobre Operações de Câmbio, frete e capatazaria e demais despesas aduaneiras; • - intimada a esclarecer por que importava a mercadoria por Cabedelo/PB, e não por Suape, sabidamente mais próximo à unidade fabril, a autuada alegou menores custos com esta logística (fls. 182/183); - sem entrara no mérito desta justificativa, percebe-se que a razão principal da constituição de filial em Cabedelo/PB era a implementação do planejamento tributário relativo ao ICMS, concretizado posteriormente no Termo de • Acordo n° 13/2002; - também é clara impossibilidade de se cumprir simultaneamente os dois regimes especiais de tributação, um federal e outro estadual, de natureza e objetivos absolutamente antagônicos (enquanto o regime especial estadual obriga a venda da mercadoria importada no mercado interno, para obtenção do crédito presumido do ICMS, inclusive com o diferimento desse imposto incidente na importação para o momento de saída subseqüente, o regime especial federal obriga a 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° • : 302-36.326 exportação dessas mesmas mercadorias, após a sua industrialização, o que excluiria a tributação do ICMS); - assim, a ação dolosa tendente a impedir ou retardar o pagamento dos impostos aduaneiros devidos tem início já com a solicitação da sua suspensão tributária, nos despachos de importação, com base no regime de drawback, já que o objetivo da empresa era o implemento do planejamento tributário relativo ao ICMS; - ao serem desembaraçadas, as bobinas de aço foram enviadas pela Comafal Cabedelo/PB para a sua matriz em Cabo de Santo Agostinho/PE, de 22/05 a 28/08/2002, acobertadas por Notas Fiscais de Venda para Outro Estado (fls. 75 a 243, do Anexo I), agregando exatamente 10% ao custo da importação, conforme o Termo • de Acordo n° 013/2002, firmado no âmbito do ICMS; - a empresa adquiria simultaneamente o aço carbono tanto no mercado interno como do exterior, via filial Cabedelo/PB (fls. 18 a 41 do Anexo I), o que impossibilita a perfeita identificação dos insumos importados e seu encaminhamento na produção, uma vez que não há registros separados em relação aos insumos nacionais; - tal prática constitui mais uma evidência de que não havia intenção, por parte da interessada, em cumprir o compromisso do drawback, já que seria impossível separar o que foi fabricado com insumos importados, para posterior exportação, do que foi fabricado com insumos nacionais; - em 19/10/2002, posteriormente à entrada dos insumos importados, todo o aço em estoque havia sido direcionado para a produção, independentemente de 110 sua origem (nacional ou não), conforme fls. 44; - de acordo com os levantamentos de produção de fls. 45 a 70 do Anexo I, todo o aço importado foi industrializado, restando, na melhor das hipóteses, o equivalente a 1,65% do total importado, percentual esse abaixo dos 5% considerados resíduos a serem desprezados, conforme art 326 de Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; - conforme os dados constantes dos controles da empresa e informações prestadas por seus funcionários, não foi realizada qualquer exportação, tendo sido o material importado totalmente utilizado na produção de mercadorias direcionadas ao mercado interno; - assim, das informações colhidas na Comafal e da análise dos controles de estoque e produção, conclui-se que toda a matéria-prima importada com suspensão de tributos foi indevidamente utilizada pela matriz na industrialização de produto final comercializado no mercado interno; p.k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 - em 23/04/2003, a empresa foi intimada a informar sobre a existência ou não de aço importado em seu estoque (fls. 182/183), fornecendo resposta evasiva (fls. 184 a 197), o que demonstra a intenção de impedir o conhecimento da autoridade fazendária de que todo o insumo importado havia sido comercializado no mercado interno, o que caracteriza sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64; - intimada novamente em 06/05/2003 (fls. 198/199), a interessada finalmente reconheceu, por meio de cartas datadas de 13 e 14/05/2003, não haver mais matéria-prima, produto intermediário e produto acabado referentes às DI n's 02/0413753, 02/0428116-9, 02/0428201-7 e 02/0429012-5 (fls. 200/201); • - apesar de saber ser impossível o adimplemento do drawback até 10/11/2002 (prazo inicial), a empresa solicitou prorrogação do prazo para exportação, sendo atendida de forma automática via Siscomex (fls. 172/173), na tentativa de protelar por mais 180 dias o pagamento dos tributos devidos (até 09/05/2003); - após a expiração da prorrogação, a interessada voltou a solicitar nova prorrogação, desta vez indeferida por só ser permitida uma única prorrogação (fls. 81); - saliente-se que em momento algum foi apresentado comprovante de recolhimento dos tributos devidos e acréscimos legais relativos aos insumos consumidos em produtos destinados ao mercado interno; - de acordo com os sistemas da Receita Federal, até o mês de maio de 2003 a Comafal não procedeu a qualquer exportação, quer em regime comum, quer em regime de drawback (fls. 203 a 208); - assim, conforme o art. 94, § 2°, do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 314, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, a interessada infringiu a legislação do drawback suspensão, especialmente o art. 78, inciso II, do mesmo diploma legal; - entretanto, os atos cometidos não estão circunscritos ao campo da infração fiscal simples, regida pela responsabilidade objetiva, uma vez que verificou- se a ação dolosa, visando impedir ou, no mínimo, retardar o pagamento dos tributos aduaneiros devidos, mediante a utilização irregular do regime de drawback, situação fática que abriga a fraude fiscal, sujeitando-se a infratira às penalidades específicas; - ficou comprovado o animus dolandi da empresa em se eximir, ou pelo menos postergar ilegalmente o pagamento dos impostos federais nas importações em apreço; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 - assim, são devidos os impostos, acrescidos das multas por infração qualificada, conforme arts. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, e 450 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, com fulcro no art. 68, § 2°, da Lei n° 4.502/64, e no art. 2°, alteração 18 a do Decreto-lei n° 34/66. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada das autuações em 08/07/2003 (fls. 03 e 10), a interessada apresentou, em 18/07/2003, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 212), a impugnação de fls. 210/211, acompanhada dos 110 documentos de fls. 213 a 215. A impugnação contém as seguintes razões, em síntese: - a interessada foi autuada indevidamente e, por conseguinte, compelida ao pagamento dos impostos referentes às DI n os 02/0428116-9, 02/0428201-7, 02/0429012-5 e 02/0413753-0; - em 09/05/2003 foram quitados integralmente todos os impostos incidentes sobre as DI TN 02/0428116-9, 02/0428201-7 e 02/0429012-5, conforme DARF de fls. 213 a 215; - quanto à DI n° 02/0413753-0, os respectivos tributos serão objeto de parcelamento a ser consumado nos primeiros dias da próxima semana; - assim, a interessada jamais poderia ser obrigada ao pagamentos • dos tributos incidentes sobre as DI n's 02/0428116-9, 02/0428201-7 e 02/0429012-5. Ao final, a interessada pede a improcedência do Auto de Infração. Às fls. 218 consta informação de que foi transferido para o processo n° 11968.000637/2003-45 o crédito tributário referente à parte não impugnada, que se encontraria na fase de cobrança. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/09/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE proferiu o Acórdão DRJ/FOR n° 3.497 (fls. 222 a 226), assim ementado:S 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 "DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. O descumprimento do compromisso de exportar, relativo ao regime aduaneiro especial de drawback, enseja a cobrança dos tributos incidentes nas importações de mercadorias, acrescidos de juros de mora e multas de oficio. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. MULTA QUALIFICADA O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo que, na hipótese de recolhimento da multa de mora • no curso da ação fiscal, prevalecerá a multa de oficio qualificada, cuja impugnação não logrou afastar a exigência. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 05/11/2003 (fls. 230), a interessada apresentou, em 05/12/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 232 a 243. Às fls. 244 a 298 consta dossiê sobre arrolamento de bens, recebido em 04/02/2004 pelo funcionário Eduardo Martins Neiva Monteiro. O item 02 do recurso (fls. 232 a 234) trata do arrolamento de bens. Quanto aos demais itens, o recurso contém as seguintes razões, em síntese: • - o cerne da questão discutida nos autos cinge-se ao percentual da multa de oficio aplicada, que foi de 150%; - para tanto, o autuante considerou que a recorrente havia incorrido em fraude na operação de drawback, com intuito único de retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; - o autuante embasou seu entendimento no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, no tocante ao Imposto de Importação, e no art. 80 da Lei n° 4.502/64, no que tange ao IPI, que se referem às infrações previstas nos artigos; - os artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, por sua vez, tratam de sonegação e fraude; tfk 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 - analisando-se os dispositivos legais citados, depreende-se que a multa de oficio não pode prevalecer, no presente caso; - a recorrente tinha como prazo inicial limite para exportar as bobinas de aço (insumos importados) a data de 27/10/2002, prorrogada para 09/05/2003; - verificando a recorrente a impossibilidade de proceder à exportação das mercadorias, ante a ausência de demanda, bem como de problemas com o maquinário que seria utilizado para beneficiar os insumos, tratou de recolher o valor de R$ 556.462,99, a titulo de impostos, juros de mora e multa de mora; • - o pagamento realizado externa o animus de não fraudar o fisco, ou seja, os impostos foram recolhidos, com os acréscimos legais, dentro do prazo máximo para exportação; - a recorrente cuidou de adotar as cautelas legais, no sentido de certificar-se do correto cálculo dos juros de mora e da multa de mora, para tanto recorrendo às informações fornecidas no sue da Receita Federal; - não se trata de sonegação ou fraude, mas sim de pagamento de tributos em atraso; - não havendo a exportação, condição resolutória do regime de drawback/suspensão, surgiu a obrigação de recolhimento dos impostos suspensos, com os encargos legais incidentes desde a ocorrência do fato gerador, ou seja, a entrada dos insumos em território nacional (menciona citação de Roosevelt Baldomir Sosa, feita na autuação); • - o recolhimento dos tributos em questão deve ter como data-base o dia 14/05/2002, e a partir dai calcular-se os acréscimos (art. 61 da Lei n° 9.430/96); - assim, carece de base legal a aplicação de multa de oficio no percentual de 150%, bem como o respectivo enquadramento legal não se coaduna com as peculiaridades do caso concreto; - no que toca ao IPI, a multa de oficio teve como base o art. 80 da Lei n° 4.502/64, segundo o qual a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo da multa moratória, sujeita o contribuinte às multas de oficio; - ocorre que o tributo recolhido em 09/05/2003 foi acrescido de multa de mora de 20%, conforme art. 61 da Lei n° 9.430/96; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 - por corolário, jamais poderia haver a incidência da multa de oficio, já que a condição de existência dessa sanção é justamente o recolhimento do tributo em atraso sem a multa de mora; - quanto ao Imposto de Importação, registre-se que o enquadramento legal (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 cumulado com arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64) é totalmente antagônico à modalidade de lançamento do tributo em tela, que é por homologação, conforme art. 150 do Código Tributário Nacional; - não cabe se falar em lançamento de oficio para essa espécie de tributo, pois, além de o lançamento ser por homologação, não se trata de nenhuma das • hipóteses previstas no art. 149, incisos I a IX, do CTN; - como o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 explicita que somente nos casos de lançamento de oficio devem ser aplicadas as multas de oficio, forçoso é concluir pelo desamparo de tal multa frente ao Imposto de Importação; - não houve no presente caso qualquer ato tendente a ludibriar o fisco, com o objetivo de retardar ou deixar de recolher os impostos devidos, pois se assim não fosse a interessada não recolheria os tributos com todos os seus acréscimos legais; - somente a título de juros de mora e multa de mora foram recolhidos R$ 156.474,83; - é lamentável a forma de tratamento dispensada a uma empresa como a Comafal, que gera um grande número de empregos diretos e indiretos no Estado de Pernambuco. • Ao final, a interessada pede seja reformado o acórdão recorrido, declarando-se o cumprimento das obrigações tributárias representadas pelas Declarações de Importação por ela pagas. Às fls. 299 o funcionário Eduardo Martins Neiva Monteiro, que havia recebido o dossiê sobre arrolamento de bens, determina o envio do presente processo a este Conselho, sem qualquer menção sobre a garantia recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 300 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. yk io • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 VOTO Trata o presente processo, de Auto de Infração por meio do qual se exige Imposto de Importação e IPI, acrescidos de juros de mora e multa de oficio agravada. Preliminarmente, verifica-se que a interessada fora intimada a proceder ao arrolamento de bens como garantia recursal (fls. 244, segundo parágrafo), tendo apresentado, em 04/02/2004, os documentos de fls. 244 a 298, recebidos pelo funcionário Eduardo Martins Neiva Monteiro. Este mesmo funcionário, em 05/02/2004, determinou o envio do presente processo a este Conselho, o que autoriza a conclusão de que foi efetivamente atendido o requisito de arrolamento de bens, uma vez que este constitui pressuposto para seguimento do recurso. No mérito, trata-se de Regime Aduaneiro Especial de Drawback — Suspensão, concedido à interessada em 30/04/2002, por meio de registro no Siscomex do Ato Concessório n° 2002.0065485, autorizando a importação de 17.950 toneladas de bobinas de aço de vários tipos, com suspensão de tributos, com o compromisso de que fossem exportados tubos e perfis também de vários tipos, inicialmente até 27/10/2002 (fls. 70 a 91). Tal prazo foi prorrogado até 09/05/2003 (fls. 172/173). Antes de mais nada, cabe ressaltar que o Auto de Infração (fls. 01 a 16), lavrado em 27/06/2003, em conjunto com o Relatório de Auditoria Fiscal n° 23/03 (fls. 17 a 34), que é parte integrante da autuação, deixam claro que não se trataria apenas da exigência dos impostos incidentes na importação, pelo simples • inadimplemento do compromisso de exportar, previsto no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão, mas também da constatação da ocorrência de desvio de finalidade e fraude, dai a aplicação da multa de oficio agravada (150%). Não obstante, na impugnação de fls. 210/211, a empresa limita-se a alegar que, das quatro Declarações de Importação objeto da autuação, os tributos referentes a três delas já haviam sido pagos em 09/05/2003, enquanto que os impostos referentes à Declaração de Importação restante seriam pagos por meio de parcelamento que estaria sendo consumado "nos primeiros dias da próxima semana" (fls. 211). Assim, a despeito do robusto conjunto argumentativo e probatório colacionado pela fiscalização, a interessada não apresentou um único documento que rebatesse as acusações constantes da autuação, no que tange ao desvio de finalidade e à fraude. oto,.._ 11 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 No recurso voluntário, por sua vez, também desacompanhado de qualquer prova, a interessada limita-se a defender a tese de simples inadimplemento do compromisso de exportar, com a efetivação do recolhimento dos tributos suspensos, juntamente com os acréscimos moratórios. Nessa linha de raciocínio, considera incabível o lançamento de oficio, onde se insere a multa agravada, já que o citado pagamento foi efetuado no prazo previsto para exportação. O Ato Concessório de que se trata, como já foi visto, estabelecia como prazo para exportação a data de 09/05/2003, e o aço importado deu entrada no estabelecimento fabril da empresa (matriz) no período de 22/05 a 28/08/2002 (fls. 18 a 41, do Anexo I). • Embora a fiscalização tenha comprovado que, em 19/10/2002, todo o aço em estoque (nacional e importado) já havia sido direcionado à produção (fls. 44 do Anexo I), a interessada alega em seu recurso, sem apresentar qualquer prova, que um dos motivos da não efetivação das exportações seria a ocorrência de "problemas com o maquinário que seria utilizado para beneficiar os insumos" (fls. 237, último parágrafo). E mais: constatando, em 19/10/2002, a inexistência de bobinas de aço nos estoques da empresa, a fiscalização efetuou levantamentos a partir de dados fornecidos pela própria interessada (quadros de fls. 27/28), concluindo que, até março de 2003, dentre produtos intermediários e acabados, passíveis de utilização do aço importado, restaria apenas um estoque residual, correspondente a 1,65% do total importado (abaixo do percentual de 5%, estabelecido no art. 326 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e podendo ainda conter aço adquirido no mercado interno, pois a interessada não promovia a devida separação na linha de produção). Não obstante, até aquele momento não havia sido concretizada • qualquer operação de exportação (e nem posteriormente isso ocorreu). Assim, ficou evidenciado que, já em março de 2003, ocorrera o desvio de finalidade da mercadoria importada. Mesmo assim, a interessada alega em seu recurso que, verificando a impossibilidade de proceder à exportação das mercadorias, "ante a ausência de demanda", tratou de recolher o valor correspondente aos tributos suspensos na importação (fls. 237, último parágrafo). Entretanto, tal recolhimento só foi efetuado em 09/05/2003, como se os produtos importados permanecessem intocados nos estoques, aguardando uma das providências previstas na legislação de regência. De plano, esclareça-se que o inadimplemento do compromisso firmado pela interessada no âmbito do Drawback é fato incontroverso, inclusive admitido por ela própria, já que, como foi dito, esta efetuou os pagamentos referentes a três das Declarações de Importação objeto da autuação, e revelou o animus de yX 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 proceder ao parcelamento do crédito tributário objeto da Declaração de Importação restante. No caso do Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão, vários podem ser os motivos do inadimplemento do compromisso, desde a ocorrência de fatos alheios à vontade do exportador, até situações de oportunidade e conveniência que, ocorrendo no curso da fruição do regime, levam a empresa a não exportar a matéria-prima/insumo importado. Assim, em qualquer destes casos, esgotado o prazo para exportação sem que todos os produtos importados tenham sido efetivamente empregados no processo produtivo dos bens, na ausência de prorrogação ou transferência de saldo para outro Ato Concessório, deve ser adotada uma das • providências previstas no art. 319, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, relativamente à parcela não aplicada nas mercadorias exportadas. Assim estabelece o dispositivo legal citado, com a redação dada pelo Decreto n° 636/92: "Art. 319 — As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: I) no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: • a) devolução ao exterior ou reexportação: b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes;" Claro está que as providências acima só podem se referir a mercadorias importadas que não foram objeto de exportação, mas que ainda constam dos estoques do beneficiário do regime, constituindo-se em remanescentes dos quantitativos trazidos do exterior mediante o respectivo Ato Concessório. É óbvio que não se pode devolver ao exterior, destruir ou destinar para consumo interno algo que não mais existe na empresa. Entretanto, a situação que se delineia na autuação não é a de simples inadimplemento, por qualquer dos motivos acima aventados, mas sim da utilização fraudulenta do regime de Drawbacic, com o objetivo puro e simples de pelo menos, 13 r1/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 postergar o pagamento dos impostos incidentes na importação (como será demonstrado mais adiante), operando-se também o desvio de finalidade. No caso em apreço, como já foi dito, praticamente todo o aço importado já havia sido industrializado e destinado ao mercado interno desde março de 2003, o que pressupõe o prévio recolhimento dos impostos incidentes na importação. Daí não ser suficiente o recolhimento, ao final do prazo para exportação, dos tributos acrescidos de juros de mora e multa de mora, como fez a interessada, uma vez que a presente situação reclama, sim, a aplicação da multa de oficio agravada. Por isso mesmo o Decreto n° 3.904/2001, vigente à época de emissão do Ato Concessório em tela e constante do enquadramento legal da autuação (fls. 05) estabelece: 010 "Art. 30 As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo do regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em quantidade ou valor, relativamente ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo Ato Concessório, somente poderá ser consumido no mercado interno, após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos." (grifei) Destarte, não ocorrendo qualquer exportação, as mercadorias produzidas com o insumo importado só poderiam ter sido comercializadas no • mercado interno mediante o prévio recolhimento dos respectivos impostos, com os acréscimos legais devidos. Relativamente ao descumprimento do Drawback, a fiscalização bem diferencia uma situação de inadimplemento normal, que rotineiramente ocorre, do inadimplemento fraudulento. No item "Do Regime Aduaneiro Especial de Drawback — Suspensão", constante do Relatório de Auditoria Fiscal n° 23/03 (fls. 18/19), a fiscalização inclusive discorre sobre o Regime de Drawback in abstrato, apenas a título de informação ao leitor, abordando as principais características do regime, sem adentrar ainda ao caso concreto objeto da autuação. Para tanto, cita Roosevelt Baldomir Sosa, a respeito do ressurgimento da exigência do crédito fiscal suspenso, quando, esgotado o prazo para exportação, esta não se verifica. Claro está que esse item visa apenas diferenciar o caso convencional, da situação fraudulenta objeto dos autos. )31k_ 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 Não obstante, a interessada, em seu recurso, faz menção à citação trazida à colação pela fiscalização (fls. 239/240) que, isolada de seu contexto, faz parecer que a autuação consideraria o caso em apreço como simples inadimplemento do compromisso de exportar, que seria sanado mediante o recolhimento dos tributos ao final do prazo, acrescidos dos encargos moratórios. Entretanto, isso não corresponde à verdade, uma vez que todo o restante do relatório visa comprovar exatamente o desvio de finalidade fraudulento, o que foge totalmente à regra, no caso do regime de que se trata, não se resolvendo simplesmente com o recolhimento dos tributos e acréscimos de mora, mas sim com a aplicação da multa de oficio agravada. Feitas estas considerações preliminares acerca dos argumentos de defesa, e na ausência de provas que pudessem contraditar as acusações contidas na autuação, resta examinar estas últimas, com o escopo de verificar se os fatos ocorridos se subsumem ao respectivo enquadramento legal. A penalidade aplicada, relativa ao Imposto de Importação, teve como base legal o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a seguir transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (Vide Lei n° 10.892, de 2004) • Os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, por sua vez, assim dispõem: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas,4 15 -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Quanto à multa de oficio agravada referente ao IPI, esta teve como base legal o art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, conforme a seguir: "Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a • falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: II- cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada." No que tange ao lançamento de oficio, este é plenamente cabível, uma vez que o aço importado mediante o Ato Concessório do Drawback que ora se analisa, já em março de 2003 fora integralmente industrializado e os respectivos produtos negociados no mercado interno, sem o prévio recolhimento dos tributos, o que só veio a ocorrer em 09/05/2003, no decorrer da ação fiscal. Resta agora a análise dos fatos delineados no Auto de Infração e Relatório de Auditoria Fiscal n° 23/03, integrante da autuação (fls. 02 a 34), bem • como de outras circunstâncias ocorridas no curso do processo, perquirindo-se sobre a alegada fraude, o que será feito por meio de exposição da cronologia das ocorrências, a saber: a) a empresa, com matriz em Cabo de Santo Agostinho/PE, atua no comércio atacadista de tubos e perfis, transformando chapas de aço carbono em perfis e tubos de seção quadrada, retangular ou circular, para posterior comercialização no mercado interno; b) conforme alteração contratual de 17/12/2001, foi aberta filial na cidade de Cabedelo/PB, situada no interior do Porto Organizado de Cabedelo/PB (fls. 135 e 138 a 151), registrando-se o respectivo CNPJ em 21/01/2002 (fls. 159/160); c) em 31/01/2002, foi exarado o Parecer n° 320/2002 (fls. 152), da Coordenadoria de Tributação da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, em função de solicitação da interessada, no sentido de que lhe fosse concedido Regime 0, )16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 Especial de Tributação, que a autorizaria a utilizar crédito presumido na apuração mensal do ICMS nas saídas de produtos importados, por meio do Porto de Cabedelo, destinadas à industrialização e comercialização no atacado (fls. 152), o que inviabilizaria a sua exportação, pois sobre essa não incide o ICMS (art. 155, § 2°, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal de 1988); d) ainda em 31/01/2002, foi firmado o Termo de Acordo de fls. 153 a 158, prevendo que, nas saídas de produtos importados do exterior pela empresa, por meio do Porto de Cabedelo, destinados à industrialização ou comercialização no atacado, seria adotado regime especial de tributação, mediante concessão de crédito presumido de ICMS, correspondente a 9% do valor das respectivas saídas; o Acordo também previa que, para fruição do beneficio, o valor das saídas, constante do • documento fiscal, deveria ter acréscimo superior a 10% em relação ao custo de importação, compreendendo o valor da mercadoria, Imposto de Importação, IPI, Imposto sobre Operações de Câmbio, frete e capatazia e demais despesas aduaneiras; e) em 30/04/2002, foi concedido à interessada o Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão, por meio de registro no Siscomex do Ato Concessório n° 2002.0065485, autorizando a importação de 17.950 toneladas de bobinas de aço de vários tipos, com suspensão de tributos, com o compromisso de que fossem exportados tubos e perfis também de vários tipos, até 27/10/2002 (fls. 70 a 91); f) em 14/05/2002 foram iniciados os despachos de importação das bobinas objeto do Ato Concessório em tela e, embora a interessada tivesse solicitado a suspensão de tributos para cinco tipos de bobinas de aço, somente foram importadas ao amparo do Drawback 4.116,32 toneladas de bobinas de aço laminado a frio, de espessura de 0,90 mm; • g) a liberação do recolhimento do ICMS na importação não foi solicitada com base na isenção especifica para o Drawback (art. 615, capta e parágrafo único, inciso I, "a", do Regulamento do ICMS — fls. 202), mas sim com base no "Regime Especial de ICMS, conforme Processo n° 9748/2001, Parecer n° 320/2002 e Termo de Acordo n° 013/2002" (fls. 39, 53, 66 e 77); h) ao serem desembaraçadas, as bobinas de aço foram enviadas pela Comafal Cabedelo/PB à sua matriz em Cabo de Santo Agostinho/PE, acobertadas por Notas Fiscais de Venda para Outro Estado (fls. 75 a 243, do Anexo I), agregando exatamente 10% ao custo da importação, conforme o Termo de Acordo n° 013/2002, firmado no âmbito do ICMS (vide item "d", acima); i) de 22/05 a 28/08/2002, as bobinas de aço deram entrada na Comafal/matriz, conforme as referidas Notas Fiscais e os registros dos Relatórios de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 Controle de Estoque e de Produção fornecidos pela interessada (fls. 18 a 41, do Anexo I); j) a empresa adquiria o aço carbono tanto do mercado interno como do exterior, via filial Cabedelo/PB, o que impossibilita a perfeita identificação dos produtos importados e seu encaminhamento na produção, uma vez que não há registros em separado (fls. 18 a 41, do Anexo I); k) em 19/10/2002, o saldo do aço era praticamente zero, ou seja, pelo menos até essa data todo o aço em estoque havia sido direcionado para a produção, independentemente de sua origem, se nacional ou importado (fls. 44 do Anexo I); 1) a partir da data acima, foram analisados os produtos intermediários passíveis de serem fabricados com o aço importado (fls. 45 a 54, do Anexo I), concluindo-se pela existência, em dezembro de 2002, de saldo de 3,229 toneladas em estoque (supondo-se que tais produtos não utilizaram aço nacional); o mesmo foi feito em relação aos produtos acabados (fls. 55 a 70, do Anexo I), encontrando-se, em março de 2003, saldo de 64,668 toneladas; assim, na melhor das hipóteses para a interessada, poderia haver em estoque, em março de 2003, apenas 67,897 toneladas de produtos (intermediários e acabados) remanescentes do aço importado, o que corresponde a 1,65% total importado, percentual esse abaixo dos 5% considerados resíduos a serem desprezados (art 326 de Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85); m) em 24/10/2002, a empresa solicitou prorrogação do prazo para exportação, por mais 180 dias, sendo atendida automaticamente pelo Siscomex, • prorrogando-se o prazo até 09/05/82 (fls. 172/173); n) em 18/03/2003, foi realizada diligência junto aos funcionários da autuada, lavrando-se Termo de Ocorrência onde foi registrado que não fora realizada nenhuma exportação de qualquer produto, tendo o material importado sido utilizado na produção de mercadorias para atendimento ao mercado interno; o) em 23/04/2003, a empresa foi intimada a informar sobre a existência ou não de aço importado em seu estoque (fls. 182/183), respondendo, em 29/04/2003, que existiam em seus estoques produtos intermediários, produtos acabados e bobinas de aço, relacionados às Declarações de Importação (fls. 184 a 197), porém não foram fornecidos os tipos e as quantidades; p) intimada novamente em 06/05/2003 (fls. 198/199), a interessada finalmente reconheceu, por meio de cartas datadas de 13 e 14/05/2003, não haver mais matéria-prima, produto intermediário ou produto acabado, referentes às DI nc's 02/0413753, 02/0428116-9, 02/0428201-7: 02/0429012-5 (fls. 200/201); yo\ 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 q) em 09/05/2003, a interessada recolheu os impostos incidentes sobre as Declarações de Importação n''s 02/0428116-9, 02/0428201-7 e 02/0429012-5, acrescidos de juros de mora e multa de mora; r) em 30/06/2003, foi solicitada nova prorrogação de prazo para exportação, o que foi negado (fls. 81); s) conforme consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, até maio de 2003 não foi realizada qualquer operação de exportação, quer pela matriz, quer pela filial da Comafal (fls. 203 a 208). • Diante da cronologia dos fatos, todos eles chancelados por provas constantes dos autos, não há como afastar a acusação de fraude e sonegação, tendo em vista as conclusões lógicas a seguir expostas, acompanhadas dos respectivos comentários. A despeito de o estabelecimento fabril da empresa ser localizado na matriz, em Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, e encontrar-se esta mais próxima ao Porto de Suape/PE, a interessada preferiu abrir uma filial em Cabedelo, na Paraíba, e proceder às importações pelo porto daquela cidade, o que é explicado pelo subjacente interesse em usufruir do Regime Especial de Tributação proporcionado pelo Estado da Paraíba, relativamente ao ICMS, como efetivamente ocorreu. Quanto a esse fato isolado, não há qualquer irregularidade, visto que não constitui ato ilícito a busca da forma de tributação que mais favoreça a empresa. Assim, os fatos narrados nos itens "a" a "d" não revelariam, em si mesmos, qualquer irregularidade. 1 A partir da letra "e", entretanto, inicia-se uma seqüência de fatos que, no seu conjunto, configuram a fraude, a saber: - ao solicitar enquadramento no Regime Aduaneiro Especial de Drawback, conforme letra "e", a interessada já havia firmado Termo de Acordo relativo ao ICMS, o que inviabilizaria a aplicação dos insumos importados em bens destinados à exportação, uma vez que sobre este tipo de operação não incide o ICMS; - a desoneração do ICMS nas importações não teve como base o Drawback, mas sim o Termo de Acordo firmado com o Estado da Paraíba, conforme letra "g"; - as bobinas de aço importadas não foram simplesmente remetidas à matriz para industrialização e posterior exportação, como previsto no Drawback, mas sim vendidas à matriz, atendendo-se ao Termo de Acordo referente ao ICMS (letras e ,,r); 19 . - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 - a empresa não separava os insumos nacionais dos importados, o que fortalece a convicção de que sua intenção não era efetivamente exportar o produto industrializado, o que demandaria um efetivo controle de estoques (letra "j"); - as bobinas de aço importadas deram entrada na matriz de 22/05 a 28/08/2002 e, até 19/10/2002, todo o aço, importado e nacional, tinha sido direcionado à produção, restando no estoque, em março de 2003, como saldo de produtos intermediários e acabados passíveis de utilização do aço importado, o equivalente a apenas 1,65% do aço importado, podendo nesse resíduo estar incluídos também produtos elaborados com aço nacional (letras "k" e "I"); lk- embora até março de 2003 o aço importado não passasse de um resíduo inferior a 5%, nenhuma exportação fora efetuada até aquele momento (e nem posteriormente), o que evidencia a sua aplicação em produtos comercializados no mercado interno (letras "n" e "s"); - em 24/10/2002, mesmo sabendo ser impossível cumprir o compromisso firmado no Ato Concessório, uma vez que as bobinas de aço importado já haviam sido vendidas para a matriz e encontravam-se comprometidas com o Regime Especial de Tributação do ICMS, a empresa solicitou prorrogação do prazo do Drawback, por mais 180 dias, sendo atendida automaticamente pelo Siscomex, o que postergaria a suspensão da exigência dos tributos sobre a importação por mais 180 dias (letras "m"). - ainda após a negociação, no mercado nacional, de todos os produtos fabricados com o insumo importado, e mesmo já tendo efetuado o recolhimento dos tributos relativos a parte das importações, a interessada solicitou, em 30/06/2003, nova prorrogação de prazo (letra "r"), o que só conduz à conclusão de • que sua intenção era a de postergar ainda mais o pagamento dos tributos referentes à Declaração de Importação que permanecera em aberto (n° 02/0413753-0). Diante do exposto, constata-se que não se tratou simplesmente de inadimplemento do compromisso de exportar, mas sim de manobra dolosa e premeditada, com o intuito de pelo menos retardar o pagamento dos tributos incidentes na importação. Assim, como ficou sobejamente demonstrado, ocorreu efetivamente a fraude, tal como tipificada no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, já que a recorrente retardou dolosamente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a pelo menos diferir o seu pagamento. Mais uma vez esclareça-se que o prazo para exportação constante do Ato Concessório só pode ser considerado, para efeito de recolhimento dos tributos e acréscimos moratórios, nos casos em que ocorre o inadimplemento do compromisso, vik 20 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.348 ACÓRDÃO N° : 302-36.326 mas o saldo não exportado continua em poder da empresa. No caso em tela, o que houve foi o desvio de finalidade no curso do regime, com a comercialização dos insumos importados no mercado interno, o que exige o prévio recolhimento dos tributos e acréscimos, o que não foi observado no presente caso, justificando-se assim o lançamento de oficio. Mais ainda, ocorreu o descumprimento doloso do regime, o que enseja a aplicação de multa de oficio agravada. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, DEVENDO OS EVENTUAIS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA, REFERENTES AO ATO CONCESSÓRIO EM TELA, SER COMPENSADOS COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO. • Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 -MARIA HELENA COTTA CA eRD-ARelatora • 21 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.001911/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING. A exigência de direitos antidumping deve ser formalizada por meio de rito do processo administrativo tributário, que inclui a lavratura de Auto de Infração, bem como a garantia dos direitos ao devido processo legal, ao contrário e à ampla defesa. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial, implica a desistência do processo administrativo. GARANTIA RECURSAL. A apresentação de recurso voluntário, em qualquer caso, condicionado à prestação de garantia.. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36306
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto. Esteve presente o advogado Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, OAB/DF 2.475.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP DIREITOS ANTIDUMP1NG A exigência de direitos antidumping deve ser formalizada por meio do rito do processo administrativo tributário, que inclui a lavratura de Auto de Infração, bem como a garantia dos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. CONCOMITÂNCIA A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, implica a desistência do processo • administrativo. GARANTIA RECURSAL A apresentação de recurso voluntário, em qualquer caso, está condicionada à prestação de garantia. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial e pela falta de prestação de garantia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis rAntonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente HELENA COTTA CARD O f) 2 DEZ 2004 Relatora Participaram, ainaa, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Esteve presente o Advogado Dr. MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA, OAB/DF - 2.475. mie i . o O .2, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , kl O. :0 Az. - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7: • I M. 1 • 1 E. MEIM. C ' O SEGUNDA CÂMARA - 11 RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 RECORRENTE : NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. DA AUTUAÇÃO 111 Contra a empresa recorrente foi lavrado, em 12/06/2002, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP, o Auto de Infração de fls. 02 a 07, no valor R$ 1.386.035,03, relativo a direitos antidumping à alíquota de 76,1%. Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "O importador, por meio da DI n° 02/0456104-8, registrada em 22/05/2002, submeteu a despacho 250.000 unidades de 'Insulina Novolin N 100 UI', classificadas na Tarifa Externa Comum no código 3004.31.00. Ocorre que, pela edição da 'Resolução CAMEX n° 02', em 23/02/2001, para os medicamentos contendo insulina, classificados no item 3004.31.00 da TEC', quando originários da Dinamarca, é prevista, além da alíquota normal do II (para a classificação tarifária na TEC 3004.31.00 a alíquota normal do Imposto de Importação é II" 15,5% e foi recolhida pelo importador no momento do registro da DI), a cobrança de direitos antidumping à alíquota de 76,1%, os quais não foram recolhidos pelo importador." Os documentos relativos à importação em questão encontram-se às fls. 10 a 38. Às fls. 46 consta relatório informando que a interessada foi beneficiada por decisão judicial que cassou os efeitos da Resolução CAMEX n° 2/2001 (fls. 21 a 37 e 42 a 45) DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 23/06/2002 (fls. 02), a interessada _apresentou, em 23/07/2002, tempestivamente, por seus procuradores (instrumento de))-k. 2 0E MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C SEGUNDA CÂMARA _) - RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 fls. 76/77), a impugnação de fls. 48 a 65, acompanhada dos documentos de fls. 66 a 98. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: Natureza não tributária dos direitos antidumping - preliminarmente, cumpre apontar que o encargo exigido não tem natureza tributária, conforme se depreende do exame de seus elementos essenciais e do art. 10 da Lei n° 9.019/95; - o Decreto n° 70.235/72 deve ser aplicado à espécie por analogia, garantindo-se assim o direito de defesa; Nulidade do Auto de Infração - os direitos antidumping não constituem adicional ao Imposto de Importação, ou mesmo aumento casuístico deste, mas sim encargo instituído especificamente com finalidade de defesa comercial, cujo produto é destinado às atividades relacionadas ao comércio exterior (Lei n° 9.019/95, art. 10, par. único), daí a nulidade do Auto de Infração, conforme art. 10, III e IV, do Decreto regulamentador do processo administrativo fiscal; - o auto padece de vício insanável quanto a um de seus elementos essenciais, previstos no aludido dispositivo, uma vez que a indicação das normas que apóiam a exigência encontrar-se divorciada do pressuposto de fato nele indicado; - o lançamento com base em pretensa insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação não pode prosperar, tendo em vista que esse tributo foi totalmente recolhido pela interessada; - assim, preliminarmente, impõe-se a anulação do lançamento, por defeito de forma; Da desconstituição da Resolução CAMEX n° 02/2001 por decisão judicial - a Resolução n° 2, de 23/02/2001, da CAMEX, foi anulada por sentença proferida em Mandado de Segurança que, a teor do disposto no art. 12, par. único, da Lei n° 1.533/51, deve ser executada de imediato, independentemente da interposição de recurso; - o lançamento questionado está aplicando ato administrativo desprovido de validade, porque anulado por determinação judicial; 3 < • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 - a sentença concessiva da segurança não importa em simples suspensão de exigibilidade de créditos decorrentes da aplicação do referido ato, mas na retirada da Resolução CAMEX n° 2/2001 do mundo jurídico, à vista da sua invalidade; - na linha de entendimento da fiscalização, a concessão de Mandado de Segurança contra exigência tributária, por decisão não transitada em julgado, suspenderia a exigibilidade do crédito, não impedindo o lançamento do tributo com o escopo de evitar a decadência; - no presente caso, a instituição dos direitos antidumping deu-se por ato administrativo inválido, conforme reconhecido por decisão judicial, revelando-se 1111 o lançamento ilegal e constituindo afronta ao provimento jurisdicional; - a Resolução CAMEX n° 2/2001 é desprovida de validade e eficácia, por força de decisão judicial, e sua invocação como fundamento do lançamento é ilegal, porque concretiza os efeitos que aquele ato não pode produzir, daí a nulidade do Auto de Infração; - ainda que assim não se entenda, o que se admite por apego ao princípio da eventualidade, deve ser ao menos suspenso o processo, até o trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança, impedindo-se novos atos nulos e ofensivos à decisão judicial; Do mérito - no que tange ao mérito, a interessada pede licença para reproduzir os termos da inicial do Mandado de Segurança, em que demonstra os vícios que maculam a Resolução CAMEX 02/2001 (fls. 55 a 64); - quanto a eventual entendimento alusivo à renúncia à esfera administrativa pelo ingresso em Juízo, é importante ressaltar que a interessada está questionando judicialmente a validade do ato administrativo que ampara este e outros lançamentos efetuados; - assim, tendo em vista que, apesar da concessão da segurança, a fiscalização aplicou a Resolução CAMEX n° 2/2001, não pode ser sonegado à impugnante o direito de discutir administrativamente a regularidade do fundamento jurídico do lançamento. Ao final, a interessada declara confiar na suspensão do processo, até o trânsito em julgado da sentença no Mandado de Segurança n° 2001.34.00.006298-1, e pede sejam acatadas as suas razões, declarando-se, em preliminar, a nulidade do lançamento ou, no mérito, julgando-se improcedente o Auto de Infração.yk 4 ,s0 O Co4, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA o - RECURSO N° : 128.152 MF ACÓRDÃO N° : 302-36.306 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/04/2003 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP proferiu o Acórdão DRJ/SPOII n°38 (fls. 100 a 103), assim ementado: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Liminar concedida em Mandado de Segurança com decisão definitiva concessiva a favor do contribuinte. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria 1111 objeto de ação judicial impetrada com o mesmo objeto. Impugnação não Conhecida" O voto vencedor assim dispõe, ao final: "Face ao exposto deixo de tomar conhecimento da impugnação em razão da matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida no tocante a exigibilidade do crédito tributário, após o trânsito em julgado final. Tendo em vista a ausência de decisão administrativa quanto ao crédito tributário exigido, em razão da presunção legal de desistência do processo administrativo por parte do contribuinte, resta observar o disposto no memorando MF/SRF/COSIT n° 195/96: • 'Se o contribuinte quiser entrar com recurso para a segunda instância, ele deve ser esclarecido pela autoridade preparadora do não cabimento de tal apelação. Se protocolado o pedido, o mesmo deverá ter seu seguimento negado em despacho do titular da IRF." DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS APRESENTADO À DRJ EM SÃO PAULO/SP Cientificada do Acórdão em 26/05/2003 (fls. 104/verso), a interessada apresentou, em 02/06/2003, o Pedido de Esclarecimentos de fls. 105 a 110, acompanhada dos documentos de fls. 111 a 125, com o seguinte teor, em síntese: - o art. 32 do Decreto n° 70.235/72 • prevê que as inexatidões meteriais devidas a lapso manifesto podem ser corrigidas a requerimento do sujeito passivo; '*. . ifr.'"U Co , • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-. , lne •••nnn••,8.7.• ..n n SEGUNDA CÂMARA V) ,„-,-, • "N'.5'. . s 4 1: RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 - da mesma forma, o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aplicável subsidiariamente aos julgamentos pelas DRJ, prevê embargos de declaração no caso de omissão, obscuridade ou contradição identificadas no acórdão; - independentemente de previsão, nenhum ato administrativo poderia conter qualquer desses vícios, impondo-se a sua correção, mesmo de oficio; - o acórdão examinado não conheceu da impugnação sob o argumento de que o mérito constituía objeto de Mandado de Segurança em curso; - consta do relatório do acórdão a concessão da segurança, 1110 registrando-se que a autuação visava apenas preservar o direito da Fazenda Pública; - assim, o procedimento administrativo fiscal deveria permanecer sobrestado até o trânsito em julgado da sentença proferida no Mandado de Segurança, conforme expressamente requerido na impugnação; - a simples leitura do relatório do acórdão revela a nulidade do julgamento, que constitui ilegal prosseguimento do processo; - se o lançamento foi efetivado com o fito exclusivo de evitar eventual decadência, como registrado no relatório, o processo fiscal não poderia ter seguimento, com o exame da impugnação oferecida, visando à constituição definitiva do crédito; - destarte, deve ser acolhido o presente pedido de esclarecimentos, anulando-se o julgamento da impugnação, que deverá ficar sobrestada até o trânsito • em julgado da decisão judicial; - ainda que tal contradição fosse superada, o que se admite apenas para argumentar, o acórdão também padece de omissão, já que não se pronunciou sobre a nulidade do Auto de Infração, argüida na impugnação. Ao final, a interessada pede o recebimento do Pedido de Esclarecimentos para que, sanados os defeitos, visando inclusive eventual reexame pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, seja anulado o Acórdão de primeira instância e sobrestado o processo até o trânsito em julgado da ação judicial, bem como seja apreciada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Às fls. 126 consta despacho da IRF em São Paulo/SP, encaminhando o processo à DRJ em São Paulo-H, para posterior remessa ao Conselho de Contribuintes. A DRJ, por sua vez, encaminhou os autos a esta Casa (fls. 127). pj.. 6 1 • ',4/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 128, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. Posteriormente foram juntados os documentos de fls. 129 a 158, a saber: - Memorando DRI/SPO-II/SECOJ n° 30, capeando a documentação (fls. 129); - Memorando n° 095/2003, da 1RF em São Paulo/SP, encaminhando Recurso Voluntário, esclarecendo que a interessada insistira na apresentação da peça de defesa, e que as razões para a não apresentação de garantia recursal encontravam- se no texto do recurso (fls. 130); - Recurso Voluntário, protocolado em 25/06/2003, desacompanhado de garantia recursal (fls. 131 a 138); - Alteração Contratual (fls. 139 a 151) e procurações (fls. 152 a 156); - cópia da folha de rosto do Acórdão de primeira instância (fls. 158). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 25/06/2003, a interessada apresentou à TRF em São Paulo/SP o recurso voluntário de fls. 131 a 138, juntado ao processo somente com o dossiê encaminhado a este Conselho em 24/07/2003. o recurso foi interposto ad cautelam, com base no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, declarando-se a empresa estar certa de que, em preliminar, será determinado o sobrestamento do feito, até decisão do Pedido de Esclarecimentos interposto em 02/06/2003. Quanto à prestação de garantia recursal, a interessada considera-a descabida, alegando a anulação do ato instituidor dos direitos antidumping ora discutidos, operada por decisão judicial no Mandado de Segurança n° 2001.34.00.006298-1, que em grau e apelação se processa perante o TRF — l a Região. É o relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 VOTO Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado para prevenir a decadência, conforme reconhecido pela própria autoridade julgadora de primeira instância, assim constando no relatório que compõe o respectivo Acórdão (fls. 102, segundo parágrafo): "O mencionado auto foi lavrado para assegurar o direito da Fazenda Pública, tendo em vista a impetração pelo contribuinte de mandado 410 de segurança (Proc. n° 2001.34.00.006298-1 — 8* Vara Federal — Brasília/DF)." Reafirmando este posicionamento, a mesma autoridade assim conclui o voto (fls. 103, último parágrafo): "Encaminhe-se à INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO\SP para, no tocante ao crédito definitivamente constituído, proceder conforme previsto no ADN-COSIT n° 3/96, com ciência ao contribuinte." O citado Ato Declaratório Normativo assim dispõe: "Declara, em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: • a) A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. c) No caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN..I.L 8 DE O MINISTÉRIO DA FAZENDA 47; • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei) • 2•Fit.x. SEGUNDA CÂMARA C oéN RECURSON° : 128.152 MF ACÓRDÃO N° : 302-36.306 d) Na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente guando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de seguranca), do artigo 151, do CTN." (grifei) No caso em apreço, pela leitura da ementa do acórdão de primeira instância (fls. 100), verifica-se que a própria autoridade prolatora reconhece a aplicação do art. 151, inciso IV, do CTN, a saber: • "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Liminar concedida em Mandado de Segurança com decisão definitiva concessiva a favor do contribuinte." Diante de todo o exposto, conclui-se que a decisão de primeira instância restará sobrestada, sem que se opere a inscrição do respectivo débito em Dívida Ativa da União, até que seja prolatada decisão definitiva no Mandado de Segurança que tramita na esfera judicial. Não obstante, a simples determinação da aplicação do ADN COSIT n° 3/96, contida no final do voto de fls. 102/103, sem a especificação da alínea "d", aplicável ao caso, efetivamente gera insegurança, por parte do contribuinte, sobre a futura cobrança da exigência contida no Auto de Infração, daí o pedido de esclarecimentos apresentado às fls. 105 a 110. Entretanto, dito questionamento, bem como os demais argumentos contidos no requerimento de fls. 105 a 110, somente seriam cabíveis em sede de Recurso Voluntário, já que teriam como escopo a efetivação de alterações na decisão de primeira instância que fugiriam ao conceito de simples "correções de erros de fato devidos a lapso manifesto", estas sim autorizadas pelo próprio Regimento Interno dos Colegiados das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (Portaria MF n° 258/2001, arts. 22, §1 0, e 27). Como é cediço, o rito do processo administrativo fiscal não prevê a figura de embargos declaratórios contra decisão de primeira instância, sendo que eventuais omissões/contradições/obscuridades devem ser tratadas em sede de Recurso Voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, não há como recepcionar o requerimento de fls. 105 a )3.)\ 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kj) • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 128.152 - F ACÓRDÃO N° : 302-36.306 apresentado ad cautelam às fls. 131 a 138, uma vez que não foi prestada a garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 10.522/2002. Vale notar que o contribuinte, em sua impugnação, clama pela aplicação do rito do processo administrativo fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70.235/72, no sentido de que lhe seja dado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (fls. 49, 4° parágrafo), porém se rebela contra a lavratura do Auto de Infração e se recusa a prestar garantia recursal. Não obstante, o rito de que se trata inclui tanto o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, como também a formalização da exigência por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, bem como a prestação de garantia recursal, não sendo cabível a aplicação parcial do citado diploma legal, apenas na parte que seja favorável ao interessado. Com efeito, o entendimento de que é cabível a exigência dos direitos antidumping e compensatórios por meio do rito do processo administrativo fiscal (incluindo a lavratura de Auto de Infração) transparece na existência de inúmeros acórdãos deste Conselho de Contribuintes, em que foi inclusive julgado o mérito da controvérsia, transcrevendo-se as seguintes ementas: "DIREITO ANTI-DUMPING. O direito antidumping tem a mesma natureza jurídica do Imposto de Importação, configurando-se como exação tributária e sendo qualificado como adicional daquele imposto, ex vi da legislação aplicável e tendo como origem os Acordos firmados no âmbito da OMC/GATT. Embora • tenham a mesma natureza jurídica são cobrados independentemente, mercê o caráter transitório e • cumulativo do adicional. Ao procedimento de exigência aplica-se o rito processual do contencioso-tributário regido pelo PAF. Cabível a multa de oficio e os juros de mora. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." (Acórdão n° 301-30.673, julgado em 10/06/2003, voto do Ilustre Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa, acolhido por maioria) "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração descreve a infração cometida, mesmo que a capitulação legal não esteja correta, o sujeito passivo impugna a exigência demonstrando que entendeu a imputação. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 DIREITOANTIDUMPING. Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1° da Lei n° 9.019/95. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ADICIONAL - DIREITO ANTIDUMPING. O direito antidumping, cobrado na forma de Imposto de Importação Adicional, deverá ser obrigatoriamente recolhido no momento do despacho para consumo de mercadorias importadas pela Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, independentemente de 4110 estarem ou não amparadas pelos benefícios próprios da área incentivada. Recurso voluntário desprovido." (Acórdão n° 303- 30.625, julgado em 19/03/2003, voto do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, acolhido por unanimidade) "DIREITOS ANTIDUMPING. RECURSO DE OFÍCIO. Na importação de fosfato monoamônico incide o imposto de importação adicional ('antidumping) se originário da RUSSIA (Port. MF n° 86/93). Não incide esse adicional sobre o produto originário da BIELORUSSIA. Recurso de Oficio Desprovido." (Acórdão n° 303-28.384, julgado em 06/12/95, voto do Ilustre Conselheiro João Holanda Costa, acolhido por unanimidade) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DIREITO `ANTIDUMPING'. 1. A empresa recolheu o Imposto de Importação, adicional, devido pela importação de 'cloreto de alumínio anidro', estabelecido pela 411 Portaria MEFP n° 796/91 e ato Declaratório CST n° 23/92 como direito `antidumping' ou compensatório. 2. Deixou a recorrente de pagar o Imposto de importação previsto na Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB (alíquota normal). 3. Negado provimento ao recurso." (Acórdão n° 301 -27.312, julgado em 16/02/93, voto do Ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa, acolhido por unanimidade) "DIREITOS ANTIDUMPING" caracterizados como impostos de importação adicional, submetem-se às penalidades aplicáveis aos tributos federais. Nos procedimentos de oficio aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, nos feitos não definitivamente julgados. Recurso parcialmente provido por unanimidade." (Acórdão n° 303-28.620, julgado em 16/04/97, voto do Ilustre 11 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, acolhido por unanimidade) "O direito 'antidumping' estabelecido pela Portaria MF 86/93 alcança as importações de fosfato monoamônico quando originário da RUSSIA, e quando procedente desse pais. Recurso de oficio a que se nega provimento." (Acórdão n° 303-28.385, julgado em 06/12/95, voto da Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, acolhido por unanimidade) "Os ventiladores de mesa, com potência até 127W, provenientes da República Popular da China, estão sujeitos à aliquota 'antidumping'. A criação desta aliquota tem como objetivo a proteção da indústria nacional. Recurso voluntário desprovido." (Acórdão n° 301-28.754, julgado em 20/05/98, voto da Ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, acolhido por unanimidade) "1 - Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Conselho de Contribuintes não é foro próprio para examinar e decidir a matéria; ao Poder Judiciário compete fazê-lo. 2 - - Lançamento "ex-offício". Pela não aplicação dos direitos 'antidumping' - aliquota adicional de 18% para o I.I., criada pela Portaria MF n. 792/92. Cabe a cobrança de diferenças de impostos incidentes na importação. 3. Recurso desprovido." (Acórdão n° 303-27.819, julgado em 22/02/94, voto do Ilustre Conselheiro João Holanda Costa, acolhido por maioria) • "DUMP1NG. TURBO CIRCULADORES DE AR. Os `Turbos Circuladores de ar' não correspondem aos chamados 'Ventiladores de Mesa', não se sujeitando, assim, ao disposto na Portaria Interministerial MICT/MF n° 07/94, que estabeleceu direitos antidumping para os chamados ventiladores de mesa com potência até 125 W, provenientes da República Popular da China, visando a neutralizar danos causados à indústria nacional. RECURSO PROVIDO" (Acórdão n° 302-34.844, julgado em 03/07/2001, voto da Ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, acolhido por unanimidade) 12 E04, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z . C • SEGUNDA CÂMARA c), •k • ‘‘; M F RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 Diante do exposto, seja pela falta de prestação da garantia recursal, seja pela concomitância de processos administrativo e judicial, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 ARIA HELENA COTTA-e.CADQ-(54ÉE(r— Relatora • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA '"‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C() SEGUNDA CÂMARA • -.-_... . c, - RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 DECLARAÇÃO DE VOTO Embora a recorrente esteja discutindo o mérito deste processo administrativo em sede judicial, fato este que influi diretamente na conclusão deste voto, como adiante se verá, cabe a este relator, de oficio, esclarecer que a verba lançada no Auto de Infração não tem natureza tributária. Ademais, não existe no direito positivo brasileiro nenhum dispositivo que faça menção ou institua o "Imposto de Importação Adicional". • Com efeito, o fundamento da autuação é a Resolução CAMEX 2/2001, que estabeleceu direito "antidumping" nas importações originárias da Dinamarca, sobre os produtos que menciona (Medicamentos contendo insulina). Citada Portaria decorre dos termos da Lei 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo "Antidumping". Diz o art. 1° desta Lei que "Os direitos antidumping... serão aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do País, que corresponderá a percentual da margem de dumping... apurados em processo administrativo.., suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica". Complementado citado art. 1°, o seu parágrafo único esclarece que "Os direitos antidumping...serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados". Portanto, verifica-se, assim, que quando da constatação da existência de "dumping" em regular investigação, o que se cobra é um "direito" e não um "tributo". Esse direito é exigido para sanar dano ou ameaça de dano. Assim, ele tem caráter indenizatório. Se for visto como tributo ele contraria aquela disposição constante do art. 30 do CTN que diz que "Tributo é toda prestação pecuniária... que não constitua sanção de ato ilícito". Destarte, o caminho tomado pela fiscalização (PAF) para a cobrança da obrigação legal não é o adequado, visto que a mencionada Lei 9.019/95 estabelece procedimentos próprios para a cobrança do direito antidumping em caso de inadimplemento do importador. Tal circunstância invalida integralmente o Auto de Infração que inaugura este procedimento, pois ele é o instrumento legal para a determinação e exigência dos créditos "tributários" da União. Tanto isso é verdade que o Poder Executivo, através da Medida Provisória 75/02, que foi rejeitada pelo Congresso Nacional em 19/12/2002, pretendendo sanar essa lacuna jurídica, dispunha em seu art. 23, o seguinte: 14 A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.152 ACÓRDÃO N° : 302-36.306 Art. 23. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios de que trata a Lei n°9.019, de 30 de marco de 1995, são devidos na data do registro da declaração de importação. § 12 Os débitos decorrentes da aplicação desses direitos, não pagos na data prevista, serão acrescidos da multa e dos juros de mora a que se refere o art 61 da Lei nf 9.430, de 1996. § 22 No caso de lançamento de oficio, será aplicada sobre o valor devido a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, acrescida de juros de mora. § 32 A multa a que se refere o § 22 será exigida isoladamente quando o direito antidumping ou o direito compensatório houver sido pago após o registro da declaração de importação, sem os acréscimos moratórios. § 42 Em relação à exigência de oficio de direitos antidumping ou de direitos compensatórios, aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nf 70.235. de 1972. § 52 Nos casos de retroatividade de aplicação de direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, nos termos da legislação específica, o responsável ou contribuinte será intimado pela Secretaria da Receita Federal para realizar o pagamento devido, no prazo de trinta dias, sem acréscimos moratórios. 411 § 62 O não-pagamento no prazo referido no § 5 2 acarretará a imposição dos juros moratórios e da multa a que se refere o § 22. Estas mesmas disposições foram posteriormente objeto da MP 135, convertida na Lei 10.833/03, criando assim, um mecanismo de exigência até então inexistente. Todavia, diante da prevalência da eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário deixo de conhecer o presente recurso consoante dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, uma vez que, como dito acima, a recorrente está discutindo o mérito da pendenga no âmbito do referido Poder. Se após a propositura da ação judicial ocorrer qualquer fato novo (a exemplo da autuação) cabe ao contribuinte, no exercício da ampla defesa, aditar o seu pedido, submetendo tal fato à apreciação judicial, eis que este decorre do principal. 15 •. .. . ,Ç ECOC045 )h MINISTÉRIO DA FAZENDA., - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi... ., - "aip v, . . . SEGUNDA CÂMARA. k,.::. 47 , 4-, .. G RECURSO N° : 128.152 . tviF ACÓRDÃO N° : 302-36.306 Em suma, não cabe neste processo verificar a legalidade da exigência, uma vez que a palavra final caberá ao Poder Judiciário. Assim sendo, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 I %Ii'llr Nn, LUIS • Ir • • O r RA - Conselheiro ,11 It 16 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.018600/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS No presente caso, a mercadoria descrita com "peça de cairo", classificada no código NCM 4601.20.00, só poderia ser reclassificada para o código NCM 5705.00.00 se comprovada a existência de base em PVC. ERRO DE FATO. Na impossibilidade de verificação física da mercadoria, quando na Declaração de Importação constam descrições divergentes, acata-se aquela que coincide com a descrição constante da fatura comercial e demais documento que deram suporte à operação de importação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36317
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS No presente caso, a mercadoria descrita como "peça de cairo", classificada no código NCM 4601.20.00, só poderia ser reclassificada para o código NCM 5705.00.00 se comprovada a existência de base em PVC. • ERRO DE FATO Na impossibilidade de verificação fisica da mercadoria, quando na Declaração de Importação constam descrições divergentes, acata-se aquela que coincide com a descrição constante da fatura comercial e demais documentos que deram suporte à operação de importação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 • ir/~1110 PAULO ROBE' CUCCO ANTUNES Presidente em Exer cio ,14&42"--;j(jski--1/4-4-QaA HELENA COTTA Relatora 24 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BIS SOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIIVI (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH1EREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.956 ACÓRDÃO N° : 302-36.317 RECORRENTE : FIBRAS DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. DA AUTUAÇÃO • Contra a interessada foram lavrados, em 17/12/2001, pela Alfândega do Porto de Recife/PE, os Autos de Infração de fls. 01 a 11, no valor total de R$ 45.688,40, relativo a Imposto de Importação (R$ 8.426,35), IPI (R$ 12.639,50), Juros de Mora do Imposto de Importação, calculados até 30/11/2001 (R$ 8.163,76), Juros de Mora do IPI, calculados até 30/11/2001 (R$ 12.245,62), Multa de Mora do Imposto de Importação (R$ — 20% — art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 c/c art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96) e Multa de Mora do IPI (R$ 2.527,90— 20% — art. 362 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, pela autuação: - a interessada importou, por meio das Declarações de Importação nos 97/0073199-5, 97/0131282-1 e 97/0584985-4, capachos de fibra de coco com base em PVC natural, classificando-os no código TEC 4601.20.00 (alíquota de 12% para o • II e zero para o 1PI), porém a classificação correta é no código TEC 5705.00.00 (alíquota de 20% para o II e 10% para o PI); - o Capítulo 46 abriga os capachos grosseiros, próprios para a horticultura, enquanto que no Capítulo 57 se enquadram os tapetes e outros revestimentos para pavimentos; - os produtos importados possuem uma base em PVC, e os tapetes do Capítulo 57 possuem base impregnada ou revestida de um induto ou podem, ainda, apresentar no avesso uma folha plástica ou de borracha; - são tapetes formados por tufos rígidos, de fibras de Cairo (fibras de coco) fabricadas em dimensões reduzidas, e têm como função principal a colocação em determinados locais para limpeza da sola dos sapatos; ,3* 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.956 ACÓRDÃO N° : 302-36.317 - a classificação no código TEC 5705.00.00 encontra respaldo na Regra 1 * das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, na Nota da Posição 4601 e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), Considerações Gerais do Capítulo 57, parágrafo 3°; - a classificação acima é confirmada por consulta sobre o mesmo produto, oriundo do mesmo fabricante (processo n° 10768.010699/98-67, com decisão SRRF/71RF/DIANA n° 213, de 27/07/97), aplicável no caso concreto, conforme incisos VI e XII do art. 11 da IN SRF n° 2/97. Os documentos relativos às operações em tela encontram-se às fls. 12 a 32. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 09/01/2002 (fls. 35), a interessada apresentou, em 30/01/2002, tempestivamente (fls. 36), a impugnação de fls. 36 a 41, acompanhada dos documentos de fls. 42 a 53. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: - quanto às Declarações de Importação n os 97/0073199-5 e 97/0131282-1, a interessada concorda com a exigência contida na autuação, e apresenta os comprovantes de recolhimento dos respectivos tributos (fls. 53); - entretanto, no que tange à Declaração de Importação n° 97/0584985-4, a interessada discorda da exigência, tendo em vista que, conforme fatura de fls. 28, os produtos nela relacionados não possuem qualquer fundo ou base de cordel, corda ou fio têxtil, ou, ainda, de PVC, são capachos de fibra de coco natural; - admite-se o erro na descrição da mercadoria na DI (fls. 26), onde constou "capachos de fibra de coco, com base em PVC, natural", mas na descrição analítica do conteúdo dos volumes, no mesmo documento, não se falou em "base de PVC", por inexistir; - a descrição correta da mercadoria deveria ser "1.447,400 metros quadrados de capachos de fibra de coco, natural — 141 volumes"; - a divergência de classificação do produto importado e despachado por meio das DI relacionadas nos Autos de Infração já está pacificada, conforme Decisão n° 2.280, de 21/12/2000, da DRJ/RCE, de interesse da impugnante (processo n° 10480.008794/00-02, fls. 42 a 52); crk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.956 ACÓRDÃO N° : 302-36.317 - o diferencial para enquadramento de capachos de fibra de coco no Capítulo 46 ou no 57 é a existência ou não de fundo ou base de cordel, corda, fio têxtil ou de PVC e serem confeccionados, ou não, por entrelaçamento dos fios de urdidura e da trama, no tear; - os capachos desembaraçados por meio da DI n° 97/0584985-4 não são produzidos mediante introdução dos tufos de fibras de casca de coco no PVC aquecido e nem possuem base de cordel, corda ou fio têxtil, resultando sua confecção unicamente do entrelaçamento dos fios de urdidura no tear. Ao final, a interessada pede a relevação do erro cometido quando do preenchimento da DI de fls. 26, e que se julgue improcedente, em parte, a exigência • de que se trata, excluindo-se os tributos e acréscimos legais incidentes sobre a DI n° 97/0584985-4. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 25/10/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE proferiu o Acórdão DRJ/FOR n° 2.153 (fls. 58 a 64), assim ementado: "Considera-se não impugnada a matéria que não houver sido expressamente contestada pelo autuado. A mercadoria descrita como 'capachos de fibra de coco natural, com base em PVC natural' classifica-se no código 5705.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. • A mercadoria descrita como 'capachos de fibra de coco natural' classifica-se no código 4601.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Havendo incompatibilidade entre a descrição da mercadoria na Declaração de Importação e a classificação tarifária adotada pelo importador, esta não deve prevalecer quando inexistir prova de que tal mercadoria possui características que permitam concluir a ocorrência do erro de preenchimento alegado pelo impugnante. Não estando comprovado que a mercadoria importada tratava-se de 'capachos de fibra de coco natural', subsiste a descrição da mercadoria informada pelo declarante, que remete ao código NCM 5705.00.00. Lançamento Procedente" yk. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.956 ACÓRDÃO N° : 302-36.317 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 21/11/2002 (fls. 71), a interessada apresentou, em 17/12/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 72 a 78, acompanhado dos documentos de fls. 79 a 84. Às fls. 79/80 encontram-se os comprovantes de recolhimento do depósito recursal (fls. 85). A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, e acrescenta o seguinte: •- o acórdão recorrido se apega excessivamente à interpretação literal dos artigos 44 e 45 do Decreto-lei n° 37/66 e 412, 416 e 418 do Regulamento Aduaneiro, que não impedem a alteração das informações prestadas, quer de oficio, quer por iniciativa do importador; - a prevalência para quaisquer efeitos fiscais não significa a exigência de tributo a qualquer custo; - a interessada entende que a retificação da DI só seria possível antes do início de qualquer procedimento fiscal; - após a lavratura do Auto de Infração, quando se tomou conhecimento da classificação adotada pelo fisco, a espontaneidade da contribuinte ficou tolhida, restando-lhe a impugnação mediante comprovação de erro; - comparando-se as faturas emitidas pelo exportador, verifica-se que 110 nas duas primeiras a mercadoria é descrita como 'capachos de fibra de coco com base em PVC, natural', enquanto que na fatura n° 97.0085, correspondente à DI n° 97/0584985-4, se lê 'peça Cairo ~Natural (fls. 81/82); - assim, comprova-se que, na origem, o produto fora descrito sem qualquer referência a base em PVC, que é o diferencial para a classificação no código NCM 5705.00.00. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 87 (última), que trata da trarnitação dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 2.3L 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ' : 126.956 ACÓRDÃO N° : 302-36.317 VOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A interessada promoveu a importação de capachos por meio de três Declarações de Importação (97/0073199-5, 97/0131282-1 e 97/0584985-4), classificando-os no código TEC 4601.20.00. • Em ato de Revisão Aduaneira, a fiscalização efetuou a reclassificação das mercadorias para o código TEC 5705.00.00, com fundamento na l a Regra, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI/SH, Nota da Posição 4601 e Considerações Gerais do Capítulo 57 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, basicamente porque os capachos possuíam uma base de PVC. A interessada admitiu o erro, concordando com a classificação adotada pela fiscalização, informando inclusive já haver sido a matéria objeto de exame pela Delegacia da Receita Federal em Recife/PE e anexando aos autos a Decisão DRERCE n°2.280, de 21.12.2000. Assim, foram recolhidos os tributos relativos às Declarações de Importação Ifs 97/0073199-5, 97/0131282-1 (fls. 53). Quanto à Declaração de Importação n° 97/0584985-4, a interessada • alega que a mercadoria por ela amparada tratava-se efetivamente de capachos de fibra de coco natural, sem qualquer fundo ou base de cordel, corda ou fio têxtil, ou de PVC. Argumenta ainda haver cometido erro quando do preenchimento da DI, por ter registrado às fls. 3/3, como descrição genérica, "capachos de fibra de coco, com base em PVC natural", mas que na descrição analítica, neste mesmo campo da DI, não se fez referência a base de PVC (fls. 26). Acrescenta que a fatura comercial de fls. 28 confirma a descrição analítica da DI. O julgador de primeira instância não acolheu as alegações da interessada, com base nos artigos 44 e 45 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, cujo conteúdo integra os artigos 412, 416 e 418, a seguir transcritos: "Art. 412 — O despacho será processado com base em declaração a ser formulada pelo importador e apresentada à repartição sob cujo, o/ 6 c. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.956 ACÓRDÃO N° : 302-36.317 controle estiver a mercadoria, na zona primária ou na zona secundária (Decreto-lei n° 37/66, artigo 44)." "Art. 416 — As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho aduaneiro seja interrompido e a mercadoria abandonada." "Art. 418 — O documento base do despacho de importação é a Declaração de Importação." No presente caso, a interessada fez constar às fls. 3/3 da Declaração de Importação n° 97/0584985-4, no campo "Descrição Detalhada da Mercadoria", IP como se pode constatar pelo exame de fls. 26: "1.477,400 metros quadrados de capachos de fibra de coco, com base em PVC, natural (= 141 volumes), sendo: Peça Cairo de 16,40 x 2,00 = 06 peças 17 mm/natural; peça de cairo de 16,00 x 2,00 = 06 peças 17 mm/natural; peça cairo de 16,20 x 2,00 = 10 peças 17 mm/natural; peça cairo de 16,50 x 2,00 = 5 peças 17 mm/natural; peça cairo de 16,30 x 2,00 = 09 peças 17 mm/natural; peça cairo de 13,80 x 2,00 = 01 peça 17 mm/natural, peça cairo de 16,10 x 2,00 = 1 peça 17 mm/natural; peça cairo de 14,50 x 2,00 = 1 peça 17 mm/natural; cap. cairo de 0,70 x 0,35 = 520 cor/risc/nat. e cap. cairo de 0,60 x 0,30 = 500 cor/risc/nat." Confirma-se, assim, a alegação da interessada, no sentido de que, embora a descrição genérica da mercadoria mencione a base de PVC, a descrição • analítica não registra a existência de base de qualquer espécie. A fatura comercial de fls. 28/29, bem como o BL de fls. 27 confirmam a descrição analítica da DI, isto é, não mencionam base de PVC ou de qualquer outro material. Destarte, uma vez que a ação fiscal ocorreu no âmbito de Revisão Aduaneira, baseada apenas no exame documental, e não no exame físico da mercadoria, e constando na Declaração de Importação duas descrições conflitantes, uma genérica e outra analítica, não se vislumbra o fundamento legal que levou o julgador de primeira instância a acatar justamente a descrição genérica, que é prejudicial à contribuinte, e não a analítica, que lhe é favorável. Afinal, o senso comum e a lógica apontam no sentido de que as duas descrições, a princípio, possuem a mesma probabilidade de veracidade. Diante do impasse, caberia, antes da tomada de decisão, a verificação dos demais documentos que deram suporte à importação. Assim, com fundamento nos mesmos dispositivos legais citados no acórdão recorrido e acima transcritos, e tendo em vista que a descrição analítica 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.956 ACÓRDÃO N° : 302-36.317 registrada na Declaração de Importação (peça cairo/capachos cairo) coincide com os demais documentos de importação, considera-se como correta a descrição analítica. Acatada a descrição da mercadoria como sendo "peça cairo/capachos cairo", e não "capachos de fibra de coco, com base em PVC, natural", e aplicando-se o mesmo raciocínio da fiscalização, conclui-se que a mercadoria em tela foi indevidamente reclassificada, já que não foi mencionada a presença de base em PVC ou qualquer outro material. Aliás, o código TEC registrado na DI — 4601.20.0000 — coincide com o adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, na Decisão DRJ/RCE n° 2.280/2000, de interesse da recorrente (fls. 42 a 52). Claro está que o fato de não constar na descrição analítica registrada na DI, nem nos demais documentos que instruíram o despacho, a presença de base de PVC ou qualquer outro material, não garante que as mercadorias importadas por meio da DI n° 9710584985-4 efetivamente não possuíam tal característica. Entretanto, na impossibilidade de efetuar-se a conferência física dos capachos, merecem fé as declarações prestadas pela recorrente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, DETERMINANDO SEJA CANCELADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO N° 97/0584985-4. Quanto às outras duas DI objeto da autuação, não foi apresentada impugnação, tendo o órgão julgador de primeira instância considerado definitivo o respectivo crédito tributário (fls. 64). Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 • 'MARIA HELENA COTTA CArDc0Q-AÊ- Relatora Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012348/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ISENÇÃO DE IPI MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA NORTEAMERICANA O descumprimento da exigência contida no art. 217 do Regulamento Aduaneiro pode ser relevado mediante a apresentação do documento de liberação de carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (§ 40 do dispositivo legal citado). Se dito órgão entende desnecessária a emissão de tal documento, considera-se suprida a exigência e autorizado o embarque. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35986
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE ISENÇÃO DE IPI MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA NORTE- AMERICANA O descumprimento da exigência contida no art. 217 do Regulamento Aduaneiro pode ser relevado mediante a apresentação do documento de liberação de carga • expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (§ 40 do dispositivo legal citado). Se dito órgão entende desnecessária a emissão de tal documento, considera-se suprida a exigência e autorizado o embarque. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasilia-DF, em 17 de março de 2004 410se Sr PAULO ROB 'C. CUCCO ANTUNES Presidente em E cicio L NA C.' OTTCARD.m-t". 17 " 20tgatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EM1LIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Fez sustentação oral o Advogado Dr. MARCELO REINECKEN DE ARAUJO, OAB/DF — 14.874. nne . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 tRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 RECORRENTE : EFFEM BRASIL INC. & CIA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 25/07/2001, pela Alfàndega do Porto de Recife/PE, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 11.239,79, referente a Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 5.282,85), Juros de Mora calculados até 29/06/2001 (R$ 4.900,37) e Multa (R$ 1.056,57 - 20% — art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: - a interessada promoveu o desembaraço aduaneiro de mercadorias com isenção de IPI, não tendo sido cumprido o requisito de transporte marítimo em navio de bandeira brasileira ou conveniada (Resolução Sunamam n° 10.207/88); - assim, foi descumprido o requisito previsto no Decreto-lei n° 666/69, ou seja, sendo o navio de bandeira estrangeira, o beneficio fiscal estaria condicionado à apresentação de certificado de liberação de carga (art. 217 do • Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85); - à época do transporte das mercadorias em tela, havia um texto do Acordo sobre Transporte Marítimo em tramitação no Congresso Nacional para homologação, entretanto até aquela data inexistia Decreto Legislativo e/ou Presidencial aprovando tal acordo; - a Secretaria da Receita Federal corrobora a exigência do documento em questão, por meio do Ato Declaratório n° 135, de 11/11/98 (fls. 08). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 07/08/2001 (fls. 53), a interessada apresentou, em 06/09/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 57 a 66, acompanhada dos documentos de fls. 67 a 155, contendo as seguintes razões, em resumo: 1.5k 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 - com efeito, o Decreto-lei n° 666/69, em seu art. 2°, determina que o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais deve ser feito, obrigatoriamente, em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade; - somente se não forem preenchidas as hipóteses do dispositivo legal acima citado é que será aplicável a norma do art. 3° do mesmo diploma legal, sendo então exigível o certificado de liberação de carga a que se refere o § 2° do art. 217 do Regulamento Aduaneiro; - no caso em tela, ao contrário do que pretende o Auto de Infração, é plenamente aplicável o princípio da reciprocidade; • - de fato, as mercadorias foram transportadas dos Estados Unidos para o Brasil em navio de bandeira americana, de armador americano e, à época, havia o "Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América", firmado em 31/05/96 (fls. 141 a 147); - nesse acordo consta que "os armadores de bandeira nacional de cada Parte terão acesso igual não discriminatório a cargas prescritas da outra Parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretadas"; - segundo a doutrina majoritária, os acordos que versam sobre questões executivas há muito deixaram de exigir a ratificação do Poder Legislativo (cita Hildebrando Accioly e Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva); - é aplicável, portanto, o princípio da reciprocidade que, ademais, foi confirmado pelo próprio Ministério dos Transportes, que informou não ser • necessária, no caso em tela, a emissão do certificado de liberação de carga (fls. 134 a 136); - em uma segunda consulta, a Coordenação Geral de Transportes Marítimos do Departamento de Marinha Mercante da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes foi taxativa no sentido de que tal exigência impunha-se apenas para as cargas que viessem a ser embarcadas em navios de terceira bandeira, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos (fls. 137 a 140); - nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (cita ementa do Acórdão n°303-29215 - fls. 148 a 155); - ressalte-se ainda que os Acordos sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da g América vêm sendo renovados desde 1970, assegurando-se a aplicação do princípio 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 da reciprocidade ao transporte de carga realizado entre eles, nos termos do art. 2° do Decreto-lei n° 666/69; - ainda que se admitisse a cobrança do imposto, ad argumentandum tantum, estaria afastada a aplicação de juros de mora ou de qualquer penalidade, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. Ao final, a interessada pede seja declarado insubsistente o Auto de Infração e afastadas as penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do imposto. Protesta também pela produção de provas. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 27/06/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE exarou o Acórdão DRJ/FOR n° 1.454 (fls. 159 a 168), assim ementado: "ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA No caso de mercadoria beneficiada com isenção, o transporte por via aquática deve obrigatoriamente ser efetuado em navio de bandeira brasileira, sob pena de perda do beneficio fiscal. Releva-se o descumprimento desta obrigação somente com a apresentação do documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 01/08/2002 (fls. 174), a interessada apresentou, em 02/09/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 178 a 191, acompanhado dos documentos de fls. 192 a 219. Às fls. 222/223 consta a informação de que foi feito o arrolamento de bens como garantia recursal. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: - cumpre destacar que não se discute nesse processo a validade das condições relativas ao transporte em navio de bandeira nacional impostas pelo Decreto-lei n° 666/69 para a fruição de beneficios fiscais; - portanto, é impertinente a alusão à Súmula n° 581, do STF, e aos Acórdãos do Conselho de Contribuintes, citados pela decisão recorrida, porque não aplicáveis ao caso em tela; s 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 - o que se discute no presente processo é justamente o preenchimento, pela recorrente, dos requisitos previstos pelo citado Decreto-lei para a fruição dos beneficios fiscais, e nesse ponto a decisão recorrida não logrou afastar os argumentos trazidos na impugnação. O recurso agrega à jurisprudência trazida na impugnação os Acórdãos n"s 302-33.724 e 302-33.490. Ao final a interessada reitera o pedido apresentado na impugnação, acrescentando, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, requerendo-se à Coordenadoria Geral de Transporte Marítimo do Ministério dos Transportes que informe sobre a validade jurídica do acordo de que trata a presente • lide. O processo foi distribuído a este Conselheira, numerado até as fls. 225, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. Posteriormente foi juntado o documento de fls. 227, informando que a interessada alterara sua denominação para "Masterfoods Brasil Alimentos Ltda". É o relatório. yiç • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de importação de mercadoria com beneficio de isenção de IPI, realizada em 30/12/96, cujo transporte foi efetuado por navio de bandeira norte-americana. 411 A fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 01 a 07, em que exige o IPI acrescido de multa e juros de mora, alegando o descumprimento do art. 217, § 4°, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, uma vez que a interessada não apresentou o certificado de liberação de carga. O citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 217 — Respeitado o princípio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: III — em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei n° 666/69, artigo 2°). 4111 § 2° — A obrigatoriedade prevista neste artigo, quanto aos incisos I e III, é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (Decreto-lei n° 666/69, artigo 2°, § 2°). § 4° — Releva-se o descumprimento deste artigo, no caso de transporte por via aquática, com o documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-lei n° 666/69 — alterado pelo Decreto-lei n° 687/69 — artigo 30, §§ 1°, 2° e 3°)." Em 31/05/96, fora firmado entre Brasil e Estados Unidos um projeto de Acordo sobre Transporte Marítimo, contendo cláusula determinando que, após a ilduk sua assinatura, dito acordo seria aplicado provisoriamente, antes de entrar em vigor. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 A cláusula que ora se comenta foi obviamente considerada inconstitucional pela Secretaria da Receita Federal, já que a eficácia do referido acordo dependeria da manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República. Assim, foi editado o Ato Declaratório SRF 135, de 11/11/98 (fls. 87), determinando a exigência do documento de liberação de carga emitido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, para reconhecimento de isenção ou redução de tributos na importação de mercadorias transportadas em navio de bandeira norte-americana. Sem adentrar na discussão sobre a constitucionalidade da aplicação imediata do Acordo sobre Transporte Marítimo, firmado entre Brasil e Estados Unidos, e ainda que se considerasse dito acordo inaplicável à época do transporte em • tela, é certo que a interessada poderia desembaraçar as mercadorias com isenção de IPI, mediante a apresentação do documento de liberação de carga, conforme art. 217, § 4°, do Regulamento Aduaneiro, e Ato Declaratório SRF 135/98. Não obstante, o órgão responsável pela emissão do documento de liberação de carga assim se manifestou, em resposta a consulta específica sobre a matéria (fls. 134 a 136): "Em resposta ao fax datado de 21/08/2001 informo que o primeiro Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Brasil e os Estados Unidos da América foi assinado em 1972 entre as autoridades governamentais dos dois países e foi promulgado pela resolução da extinta SUNAMAM n° 4.093, de 30/06/72 Desde então esse Acordo vem sendo prorrogado sucessivamente, conforme previsto em seus termos, não tendo sido em nenhuma oportunidade contestado em qualquer instância. O principal objetivo do Acordo é conceder igualdade de acesso às cargas controladas pelos dois países. No período a que se refere a Secretaria da Receita Federal, 1996 a 1999, o tráfego marítimo entre os dois países era coberto pelo Acordo, assinado em maio de 1996, pelo Embaixador do Brasil em Washington, e tinha vigência de três anos. Cabe registrar que o item 3 deste último Acordo previa que as Partes operariam de maneira coerente com este Acordo após a sua assinatura. Transmito ao presente cópias da Resolução da ex-SUNAMAM n° 4.093/72, dos Acordos assinados em 31 de maio de 1996, e de 20 de outubro de 1999. Cabe salientar que este último documento foi9jk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.459 ACÓRDÃO N° : 302-35.986 assinado pelo Exmo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, em 20 de outubro de 1999, conforme a Carta de Plenos Poderes do Exmo. Sr. Presidente da República que nomeia a referida autoridade plenipotenciário para assinar o Acordo." Em outras oportunidades, indagou-se da autoridade competente no Ministério dos Transportes sobre a necessidade de apresentação do certificado de liberação de carga, no caso de mercadorias provenientes dos Estados Unidos, transportadas em navio de bandeira norte-americana, durante a vigência do Acordo sobre Transporte Marítimo firmado entre Brasil e Estados Unidos em 31/05/96 (fls. 137 e 139). Assim respondeu a autoridade (fls. 138 e 140): • "Informo que tal Acordo previa em seu item 'd' que tal procedimento fosse adotado apenas para as cargas que viessem a ser embarcadas em navios de terceira bandeira." Assim, independentemente do posicionamento da Secretaria da Receita Federal pela inaplicabilidade do Acordo que aqui se analisa, o órgão encarregado de emitir o certificado de liberação de carga posicionou-se em sentido contrário, considerando vigente o Acordo à época das importações em tela e emitindo tal documento apenas no caso de mercadorias embarcadas em navios de terceira bandeira. Conclui-se, portanto, que a divergência de interpretação aqui caracterizada, entre Ministério dos Transportes e Secretaria da Receita Federal, deveria ser objeto de discussão a ser travada entre esses dois órgãos, com vistas a uma solução conjunta, mas nunca envolvendo os importadores, a quem cumpre obedecer às determinações de ambas as instituições. • Ora, se o próprio órgão que tem competência para emitir o documento exigido afirma que, no presente caso, não há a necessidade de sua emissão, considera-se suprida a exigência e autorizado o embarque. Assim sendo, seguindo a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (Acórdãos 302-35.801 e 303-30.613), DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 ,MARIA HELENA COITA CACRIRelatora Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4702266 #
Numero do processo: 12689.000655/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é do depositário, quando este não lavra o competente Termo de Avaria, nem apresentar qualquer prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35998
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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'Jon s4,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.000655/2001-64 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 RECURSO N.° : 126.822 RECORRENTE : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE EXTRAVIO DE MERCADORIA A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é do depositário, quando este não lavra o competente Termo de Avaria, nem apresenta qualquer prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior. • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 1.21MWS,n"" dar PAULO ROB iroCUCCO ANTUNES 110 Presidente em E Mio "G5t. .MARIA HELENA COTTA CARDOZ* 43- Relatora :21 II A 1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 RECORRENTE : INTERMARITIMA TERMINAIS LTDA. RECORRIDA : DRUFORTALEZA/CE RELATOR(A) : MARIA HELENA COFIA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. DO REQUERIMENTO DE VISTORIA ADUANEIRA A empresa importadora J. S. Alimentos S/A apresentou à Alfândega do Porto de Salvador/BA, requerimento de Vistoria Aduaneira, a ser efetuada em • volumes contendo máquinas e aparelhos para indústria de panificação, pastelaria, etc. DA VISTORIA ADUANEIRA Em 25/06/2001 foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira n° 005/2001 (fls. 06 a 11), constatando-se sinais externos de avaria em diversos componentes. Conforme exame pericial, as avarias foram provocadas por choques mecânicos e armazenagem inadequada (a mercadoria permaneceu em local descoberto e envolta em lona plástica, em substituição à embalagem utilizada no transporte internacional da carga). A depreciação foi estimada em 8%. A Comissão de Vistoria relata que, na oportunidade, o representante da Intermaritima Terminais Ltda., que é depositária da mercadoria, apresentou cópia de termo de avaria datado de 25/10/2000, sem que este constasse dos arquivos da Alfândega do Porto de Salvador/BA, e contendo flagrante incoerência entre a data de lavratura (25/10/2000) e a constante do carimbo que comprovaria o seu recebimento • pela fiscalização aduaneira (14/10/2000). Intimada a apresentar o documento original, a empresa declarou o seu extravio, razão pela qual a Comissão decidiu não considerar dito termo como prova excludente de responsabilidade. DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA Em 22/06/2001 foi emitida, pela Alfândega do Porto de Salvador/BA, a Notificação de Lançamento de fls. 01 a 05, formalizando a exigência, cuja ciência por parte da autuada em 25/06/2001 está registrada às fls. 01. O crédito tributário resultante foi de R$ 23.236,99, relativo ao Imposto de Importação. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 25/06/2001 (fls. 01), a interessada apresentou, em 03/07/2001, tempestivamente (fls. 72/73), por seus representantes (instrumento de fls. 63), a impugnação de fls. 30 a 38, com os seguintes argumentos, em resumo: g 2 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 - a empresa importadora, passados 90 dias, nada fez para promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria, ou mesmo para regularizar sua situação perante o terminal alfandegário, que vem armazenando, ocupando área de depósito e utilizando-se de mão-de-obra sem remuneração; - alertado sobre a iminência da aplicação da pena de perdimento, o importador requereu o inicio do despacho aduaneiro, beneficiando-se do art. 2° da 114 SRF n° 69/99; - o requerimento foi aprovado em 30/01/2001, porém o importador quedou-se inerte em relação ao cumprimento das formalidades, dentre elas o pagamento dos tributos incidentes na exportação e as despesas decorrentes da permanência da mercadoria no estabelecimento alfandegado; - após outros 60 dias, a importadora, na tentativa de escusar-se de sua inoperância, peticiona ao chefe da repartição aduaneira, aduzindo um rol de inverdades; - passaram-se 240 dias e, até a presente data, o despacho aduaneiro não foi iniciado, o estabelecimento alfandegado não foi remunerado e a importadora vem acumulando um débito superior a um milhão e meio de reais; - embora no laudo técnico conste que a avaria resultou de exposição inadequada da mercadoria ao tempo, não foi especificado se esta era nova, se estava fora da garantia de fábrica, sendo que parte dela não se encontrava em embalagens originais; - na fatura comercial consta como fabricante a Sunco Limited, porém várias peças e componentes são da marca Tokyio e, mais grave, não havia IP catálogos ou manuais referentes a tais produtos, o que deixa dúvidas sobre a sua origem; - o perito deixou de examinar vários aspectos, tais como a natureza da pintura de proteção (cuja responsabilidade não é da impugnante) e o fator corrosão; - os métodos e aparelhos utilizados pela perícia foram inadequados; - o valor do prejuízo estimado pelo perito é equivalente à recuperação de 20 unidades fabris iguais à depositada; - a perícia foi imprecisa, pois incluiu possíveis danos causados pela umidade nos equipamentos elétricos, sem que neles fosse efetuado qualquer teste; - tampouco a perícia especifica se o percentual de avaria se refere a todos os equipamentos, ou apenas ao equipamentoavariado, nem há especificação de como se chegou a esse percentual; QA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 - destarte, conclui-se pela imprestabilidade do laudo técnico e, conseqüentemente, pela improcedência da notificação (cita jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes); - o Imposto de Importação tem como fato gerador a importação da mercadoria, e esta se concretiza com a entrada da mercadoria no território aduaneiro, que se inicia com a Declaração de Importação; - assim, o elemento temporal é a emissão da DI, e sem ela não se configura a hipótese de incidência do Imposto de Importação, que não poderá ser exigido, do contrário seria ofendido o princípio da Tipicidade Tributária (cita doutrina de Marcello Caetano); • - não tendo sido efetivada a importação da mercadoria, e sendo o laudo imprestável para determinar a avaria e identificar o responsável, torna-se insubsistente a notificação, por falta de elemento material (cita jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes); - a interessada apresenta laudo técnico elaborado por perito de sua confiança (fls. 39 a 54). Ao final, a interessada pede a procedência da impugnação, considerando-se nula e/ou insubsistente a notificação de lançamento, e a realização de nova perícia para apuração dos fatos levantados. Ao final, a impugnante requer o cancelamento da Notificação de Lançamento.• DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Em 26/12/2001, a DRJ em Forataleza/CE solicitou diligência, para que fossem esclarecidos vários pontos, conforme documento de fls. 74 a 78, que leio em sessão para esclarecimento de meus pares. O resultado da diligência encontra-se às fls. 95 a 125. Às fls. 126 a 160 encontra-se a comprovação de que a interessada foi cientificada do resultado da diligência, bem como sobre eles se manifestou. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/05/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza —CE exarou o Acórdão DRJ/FOR n° 1.232 (fls. 165 a 186), com o seguinte teor, em resumo: 9k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 Das Preliminares - embora suscite a realização de nova perícia, a defendente não atendeu às exigências do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, considerando-se assim não formulado o pedido (§ 1° do mesmo dispositivo legal); - em razão dos exames técnicos já efetuados pelo perito da Alfândega e do sujeito passivo e diante dos laudos já acostados aos autos pela fiscalização e pela impugnante, torna-se prescindível a realização de nova perícia; - não é apropriado novo exame pericial, uma vez que o julgamento • deve levar em consideração o estado dos bens constatado pela primeira perícia, e um exame posterior poderia revelar alteração do estado dos bens, haja vista a inexorável progressão da corrosão; - foi necessária a realização de perícia para esclarecimentos adicionais, o que não acarretou prejuízo à defesa, a quem foi facultada a apresentação de contra-razões; - ao contrário do que alega a interessada, o fato gerador do Imposto de Importação, no caso de avaria, considera-se ocorrido na data do lançamento, conforme art. 87, inciso II, alínea "c"; Do Mérito - prevalece a evidência de que a mercadoria foi importada em estado novo, e qualquer alegação em contrário tem de ser comprovada; • - a vistoria aduaneira tem o objetivo de perquirir sobre a existência de avaria nos bens importados e apurar a responsabilidade, sendo irrelevante a origem ou procedência desses bens; - a qualificação profissional do perito é compatível com o exame realizado, e eventual utilização equivocada de termos técnicos não prejudica a essência do laudo; - a questão da determinação da área corroída e do grau de corrosão foi devidamente esclarecida pelo perito da Alfándega (fls. 109 a 111); - a corrosão encontrada nos equipamentos é do tipo sob contato ou por fresta ("no ponto e contato ou em uma fresta entre um metal e não metal ou entre duas peças metálicas, em presença de um meio corrosivo"), o que explica porque o surgimento da corrosão não foi influenciado pelas características da pintura; 591/4k 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 - a afirmação do perito do sujeito passivo, de que há outros tipos de corrosão apenas contribui para agravar a descrição do estado de corrosão e, por conseguinte, da extensão e intensidade das avarias; - ainda que se admitisse ser a corrosão de leve intensidade, tal acarreta induvidosamente a depreciação dos bens, bem como afetam-lhe a estética e a funcionalidade; - insistir na tese de que não há avaria seria admitir que os equipamentos acometidos de corrosão têm o mesmo valor daqueles que não apresentam esse problema; 41 - quanto ao coeficiente de segurança, ainda que este esteja preservado, não se pode afirmar, diante da corrosão, que as peças não estejam avariadas, já que requerem a necessária intervenção para que o problema seja solucionado, sob pena de redução da sua vida útil; - o cerne da questão é identificar as avarias sofridas pelas máquinas, dentro da razoabilidade, não cabendo o recurso a aparelhos sofisticados, uma vez que a visualização da corrosão e do amassamento, juntamente com a experiência e os dados técnicos de que dispõe o perito, são requisitos suficientes para esse mister; - não foi afirmado que a água teria penetrado pelos supostos orifícios causados pela corrosão, mas apenas que a água da chuva e os demais agentes atmosféricos penetraram nos equipamentos pelas frestas e outras aberturas, provocando a corrosão; - também não consta no laudo inicial que tenha sido constatada, no conjunto R-13, corrosão dos mancais, e sim de calhas, correntes e eixos, bem como 110 amassamento de chapa; - no Conjunto R-12 da Unidade I é que foi detectada a corrosão dos mancais e o fato de não terem sido desmontados não impede a visualização da corrosão, já que o próprio perito da interessada reconhece que "as capas dos mancais estão com a tinta se desprendendo e surgindo os primeiros sinais de corrosão; - a presença de carepa também não justifica, por si só, a corrosão, uma vez que esta é do tipo por frestas, e a carepa de laminação é típica das superficies; - quanto às avarias nos dispositivos elétricos, assiste razão à interessada, pois é inadmissível a imputação de responsabilidade por avaria quando esta não ficou demonstrada, como é o caso dos "possíveis danos causados por umidade", como suscita o perito da Alfândega;9u 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 - não tendo sido contestada a recusa, por parte da fiscalização aduaneira, do termo de avaria apresentado pelo depositário, prevalece o entendimento de que tal documento realmente era inidêmeo - assim, concluindo-se que o termo de avaria não foi lavrado, presumindo-se a responsabilidade tributária do depositário, em função dos danos constatados na mercadoria sob sua custódia; - a interessada alega como excludentes de responsabilidade o vício próprio da mercadoria (tipo de pintura, falhas nela existentes e defeitos de fabricação das máquinas), que configuraria culpa exclusiva do fabricante, e fatores alheios à sua vontade (tempo de armazenagem, culpa exclusiva do importador e da fiscalização aduaneira, por haverem retirado o envoltório das mercadorias); O - cabe lembrar que as mercadorias foram recebidas pela depositária em 14/10/2000 e 16/10/2000, a vistoria realizada em 10/05/2001, a inspeção técnica em 16/05/2001 e o laudo entregue em 13/06/2001; - embora em tese seja possível o surgimento de corrosão após um longo período de armazenagem, tal hipótese deve ser afastada no presente caso, uma vez que não foi detectada corrosão nas partes dos equipamentos que permaneceram acobertadas pela embalagem original e depositadas em local coberto; - ainda que tenha havido ressecamento de graxas, volatilização dos inibidores de corrosão e saturação dos desidratantes, o tempo de armazenagem não foi o fator determinante para a formação da corrosão, do contrário esta teria surgido também nos equipamentos devidamente embalados e armazenados, que permaneceram em depósito por idêntico tempo; • - embora o perito do sujeito passivo suscite que também existe corrosão nos equipamentos adequadamente embalados e armazenados, tal alegação não foi provada, portanto não pode ser acatada; - quanto ao grau de importância da ausência de graxas ou óleos, não houve "mudança de opinião" do perito da Alfândega, uma vez que no primeiro laudo não houve qualquer manifestação em relação a esse ponto, sendo tal omissão um dos motivos que ensejaram a solicitação de esclarecimentos adicionais; - não é correta a alegação de que os envoltórios das mercadorias tenham sido rompidos por ação da fiscalização aduaneira, quando do desembarque, porque é notório que a manipulação nessa ocasião não é feita pela fiscalização, além do que a alegada atuação dos agentes fiscais não restou comprovada; - o mesmo raciocínio se aplica à tese da retirada da embalagem pela I'..,importadora, pois é inferência elementar do contrato de depósito que a custódia da I ' 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 mercadoria é de responsabilidade do depositário, e qualquer ocorrência que afete o estado dos bens deve ser consignada em termo circunstanciado, com as assinaturas dos envolvidos; - ademais, as avarias não se restringem à corrosão, mas incluem amassamento da estrutura metálica das máquinas, o que não tem relação direta com o decurso de tempo, a retirada da embalagem ou alegado vicio da mercadoria, mas sim decorrem de ação do depositário e de seus prepostos; - a defesa atribuía corrosão à deficiência da pintura aplicada nos equipamentos, mas tal alegação resta superada, tendo em vista que os equipamentos adequadamente embalados e armazenados em local coberto, a despeito da alegada • pintura provisória, resistiram ao tempo, sem indícios de corrosão; - também não é cabível o argumento de que, sendo a pintura provisória, com a sua remoção e a aplicação da pintura definitiva desapareceria a corrosão, pois a conclusão da existência ou não de avaria deve ter como base o estado atual das mercadorias, e não considerando-se a eventualidade de correção dos danos por ação futura do importador; - quanto à apuração do valor do prejuízo, a avaliação efetuada pelo perito da Alfândega apresenta-se bem mais consentânea com a realidade, tendo em vista as especificidades estruturais e funcionais dos equipamentos, estando detalhados todos os procedimentos necessários e os respectivos custos às fls. 97/98; - todavia, do percentual apurado (8%) deve ser excluída a parcela correspondente às supostas avarias de natureza elétrica (1,18%), que não chegaram a ser comprovadas; - assim, o percentual de prejuízo resulta em 6,82%, que deve ser considerado na apuração da base de cálculo do Imposto de Importação. Destarte, o lançamento foi considerado procedente em parte, reduzindo-se a exigência do crédito tributário para o valor de R$ 19.809,54, acrescido dos juros de mora. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 06/09/2002 (fls. 190), a interessada apresentou, em 27.09.2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 192), o recurso de fls. 206 a 216, acompanhado do arrolamento de bens de fls. 215 a 222. Às fls. 224 a autoridade preparadora informa que foi atendida a IN SRF n° 26/12001, e que a contribuinte ofereceu bens móveis sem se pronunciar quanto à existência ou não de bens móveis em seu ativo permanente. pp\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 A peça recursal traz as seguintes razões, em resumo: - para fins de seguimento do recurso voluntário, a recorrente promove a garantia recursal com o arrolamento de bens imóveis, constantes de seu patrimônio, em valor suficiente ao crédito tributário questionado; - o órgão de primeira instância suscita a necessidade de nova perícia a ser realizada por outro profissional (fls. 176); - de fato, a sua produção é necessária, tendo em vista a clara controvérsia firmada entre o perito da Alfa'ndega e o perito assistente da recorrente; • _ ocorre que, tomado por certa acomodação, o órgão julgador a quo não determinou a perícia, pelo que a recorrente suscita e requer a produção de nova perícia técnica, pelo que a questão suscita a indagação do cabimento, nesse momento processual, da juntada de novas provas; - sabendo-se que a Administração Pública é regida pelo princípio da verdade material, esta não pode se furtar a acatar a juntada de novas provas até a decisão final administrativa (art. 3°, inciso In, da Lei n° 9.784/99); - o comando legal acima é corolário lógico da Constituição Federal, em seu art. 37, na medida em que condiciona os atos administrativos à moralidade, legalidade e eficiência (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes); - a recorrente reitera que, antes da remessa dos autos à instância superior, seja realizada nova perícia técnica, reexaminando-se os quesitos outrora • formulados, desta feita por terceiro perito; - o órgão julgador a quo despreza a relevância do fato de ser a mercadoria nova ou usada, acatando a evidência de que seria nova simplesmente com base no fato de que parte dela estava acobertada com o invólucro original; - o perito da Alfândega silenciou no que tange à alegação de que as mercadorias avariadas não eram novas, e também sobre o fato de que eram de diversas origens e procedências; - sendo as mercadorias usadas, já há comprometimento da garantia e da fabricação, bem como foi decorrido tempo de vida útil, comprometendo-se a durabilidade, apresentação e utilidade; - a ação do tempo, de per si, seria suficiente para a avaria apontada; )4 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 - não há como negar que a força maior (ação do tempo) é, nesse caso, excludente de responsabilidade, vez que o laudo técnico às fls. 97 (quesito 6) aponta que a corrosão detectada é do tipo por frestas, mais suscetíveis à ação do tempo (laudo técnico, fls. 129); - frise-se que as mercadorias foram recebidas pelo depositário em 14/10/2000 e 16/10/2000, e somente em 10/05/2000 a perícia foi realizada; - a demonstração da avaria é comprometida pela pouca experiência e vivência do perito indicado pela Alfândega, restando prejudicada a certeza dos fatos, uma vez que a qualificação técnica do perito não era compatível com o grau de perícia, dada a realização de apenas três trabalhos no gênero, - conclui-se pela impossibilidade da exigência do recolhimento do tributo pelo depositário, posto que a mercadoria ainda não foi importada, sob a alegação de ter sido ele o responsável pela avaria, por meio de laudo técnico impreciso, principalmente quando a mercadoria encontra-se na iminência de receber a pena de perdimento; - a importadora abandonou a mercadoria no estabelecimento alfandegado, não providenciou a sua internação, não recolheu os impostos devidos, bem como não efetuou qualquer pagamento pelos serviços de armazenagem; - a SRF, por sua vez, tarda em aplicar a pena de perdimento e, com base em laudo técnico impreciso e silente quanto à sua metodologia de análise, vem exigir indevidamente do depositário o Imposto de Importação sobre suposta avaria de mercadoria ainda não importada legalmente (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes). o Ao final, a interessada pede seja considerado procedente o recurso, tornando-se nula e/ou insubsistente a imputação constante do presente processo. Requer também a realização de nova perícia. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 226 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. g lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 VOTO Trata o presente processo, de avaria verificada em mercadoria importada, cuja responsabilidade foi atribuída ao depositário. Preliminarmente, cabe a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, concluindo-se pela sua tempestividade. Quanto à garantia recursal, esta merece alguns comentários. • A interessada, às fls. 208 (item "A"), afirma haver promovido a garantia recursal sob a forma de arrolamento de bens imóveis, porém na realidade foram oferecidos dois computadores como garantia (fls. 220). A esse respeito, a autoridade preparadora faz constar no despacho de fls. 224: "Saliento que no citado processo (de arrolamento), o contribuinte ofereceu bens móveis sem se pronunciar quanto a existência ou não de bens imóveis em seu ativo permanente." Não se vislumbra a motivação desta informação, uma vez que a análise da garantia recursal é de competência do órgão preparador. Assim, se este informa, como no caso, que houve "atendimento ao disposto na IN n° 26, de 06 de março de 2001, conforme processo 12689.001280/2002-31", está assumindo a total responsabilidade quanto à aceitação do arrolamento efetuado pela contribuinte. Ressalte-se que o pronunciamento deste Colegiado, relativamente à • garantia recursal, tem se limitado aos casos em que o processo aqui aporta sem dita garantia, ou com garantia flagrantemente insatisfatória. De resto, a análise sobre a conveniência de ser exigido arrolamento de bem imóvel diz respeito à atividade do órgão preparador, e deve seguir as orientações da Secretaria da Receita Federal. Assim, considero atendidos os requisitos de admissibilidade. Ainda em sede de preliminar, a interessada faz constar em seu recurso, às fls. 208 (item "B"): "O órgão julgador de primeira instância suscita a necessidade de produção de nova perícia a ser realizada por outro profissional (fls. 176). Ocorre que tomado por uma acomodação, o órgão julgador a quo não a determinou, pelo que suscita e requer a ora Recorrente a yd( 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 necessária produção de nova perícia técnica, pelo que a questão suscita a indagação do cabimento, neste momento processual, da juntada de novas provas." (grifei) Tal afirmação deve ser rechaçada de plano, unia vez que em nenhum momento o órgão julgador de primeira instância suscitou a realização de nova perícia. O que consta às fls. 176 é o seguinte: "19. Embora suscite a realização de nova perícia a ser realizada por outro profissional, constata-se que a defendente não atendeu às exigências previstas no inciso IV do art. 16..." Como se vê, a autoridade julgadora de primeira instância apenas está se referindo à perícia solicitada pela defendente em sua impugnação. Aliás, tal solicitação não foi acatada pela DRJ, pelas razões a seguir expostas, com as quais esta Conselheira concorda plenamente (fls. 176): "20. ...No presente caso, em razão dos exames técnicos já efetuados pelo perito da Alfândega e o do sujeito passivo e diante dos laudos já acostados aos autos pela fiscalização e pela impugnante, toma-se - prescindível a realização de nova perícia. 21. Ademais, não é apropriado novo exame pericial, uma vez que a apuração do imposto foi efetuada tendo em vista a exata extensão dos danos constatados no momento da realização da primeira perícia e, assim, um exame posterior poderia revelar alteração do estado dos bens, ocorrida após a realização do exame inicial, haja vista a inexorável progressão da corrosão. Com efeito, o presente julgamento deve levar em consideração o estado dos bens constatado pela primeira perícia, momento em que ficou delimitada a extensão da avaria e, por conseguinte, o valor do imposto correspondente." Além disso, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância adotou todas as providências no sentido de possibilitar a ampla defesa. considerou todos os pontos obscuros do laudo pericial inicial, apontados pelo perito da interessada, e solicitou os respectivos esclarecimentos ao perito da SRF (fls. 74 a 78), tomando o cuidado de encaminhar o laudo do primeiro ao segundo (fls. 94), propiciando também ao perito da requerente a oportunidade de se manifestar em face dos esclarecimentos (fls. 127 a 160). Destarte, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. No mérito, ficou comprovada a ocorrência de avarias na mercadoria importada, sem que a recorrente, depositária de tais bens, apresentasse Termo de 1151 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 126.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 Avaria válido, ressalvando sua responsabilidade. Esclareça-se que o Termo de Avaria por ela apresentado não foi aceito pela fiscalização pelos seguintes motivos: - não foi apresentado o documento original, alegando a interessada que este fora extraviado; - dito Termo não consta dos arquivos da repartição aduaneira; - as datas de lavratura do Termo (25/10/2000) e de sua suposta recepção pela fiscalização (14/10/2000) são incoerentes. Ressalte-se que a desconsideração do Termo de Avaria por parte da fiscalização não foi impugnada, tampouco constou qualquer menção a este fato no • recurso. Quanto à comprovação de que as avarias foram decorrentes da armazenagem da mercadoria, cabe ressaltar que a autoridade julgadora de primeira instância rebateu todos os argumentos contidos na impugnação. A interessada, por sua vez, nada trouxe de novo no recurso, limitando-se a reiterar as razões contidas na impugnação, já rechaçadas pelo acórdão recorrido. Assim, resta a esta Conselheira adotar os fundamentos da decisão, constantes dos itens 29 a 39 (fls. 178 a 180) e 47 a 63 (fls. 181 a 184). No que tange às obrigações do depositário, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85 assim determina: "Art. 470 — Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será também assinado pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira. Par. 2° - No primeiro dia útil subseqüente à descarga, o depositário remeterá à repartição aduaneira a primeira via do termo de avaria, que será juntada à documentação do veiculo transportador." Como já foi dito, o Termo de Avaria apresentado pela requerente não foi considerado pela fiscalização, fato este não contestado, concluindo-se que a avaria efetivamente ocorreu durante a armazenagem. Assim, aplica-se o art. 479 do mesmo regulamento: "Art. 470 — O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operações de carga ou descarga realizada por seus prepostos. yd\ 13 -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.998 Parágrafo único — Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto." Ainda assim, o art. 480 do citado regulamento garante ao indicado como responsável o direito à comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Nesse particular, a interessada insiste na tese de que a ação do tempo seria a responsável pelas avarias verificadas, configurando-se assim a excludente de responsabilidade. Desmentindo essa tese, constata-se que a parte dos equipamentos que foi mantida na embalagem original e em local coberto não padeceu de corrosão, embora tenha permanecido no depósito durante o mesmo período em que permaneceu a parte retirada da embalagem e armazenada em local descoberto. Quanto a esse fato, G a recorrente não traz qualquer prova em contrário. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 9.Ã.c.,...P. )0-12.1u,0,, 4MARIA HELENA COTTAS - Relatora 40 14 , _ „t e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f;W-I', ,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :»314 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 126.822 Processo n°: 12689.000655/2001-64 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda - Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.998. Brasília- DF, afrk MT ,- 3 • Ihrtirtntribubetee ' o PeoCe Pnnio »Irada President. el :_ . Cinta fr Ler (0 tE ' Juno on, Nt d.x n rng Ciente em: a, rç )aioo L\ L Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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