Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4702767 #
Numero do processo: 13016.000231/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS COMPETÊNCIA Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos que versem sobre a Contribuição para o PIS, conforme disposição regimental (art. 8º, do Anexo II, da Portaria MF nº 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2º, da Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002). RECURSO ENCAMINHADO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 302-35598
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS COMPETÊNCIA Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos que versem sobre a Contribuição para o PIS, conforme disposição regimental (art. 8º, do Anexo II, da Portaria MF nº 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2º, da Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002). RECURSO ENCAMINHADO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13016.000231/2001-85

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4270597

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35598

nome_arquivo_s : 30235598_125438_13016000231200185_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13016000231200185_4270597.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4702767

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177349316608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:27:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:27:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:27:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:27:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:27:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:27:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:27:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:27:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:27:04Z; created: 2009-08-07T02:27:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T02:27:04Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:27:04Z | Conteúdo => , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13016.000231/2001-85 SESSÃO DE : 11 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.598 RECURSO N° : 125.438 RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS COMPETÊNCIA Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos que versem sobre a Contribuição para o PIS, conforme disposição regimental • (art. 8°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2°, da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002). RECURSO ENCAMINHADO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 1110 HENRIQU RADO MEGDA Presidente 2 /MARIA HELENA COTTA CARD fi ZO Relatora .0 7 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA h TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.438 ACÓRDÃO N° : 302-35.598 RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata-se o presente processo, de requerimento apresentado ao Agente da Receita Federal em Bento Gonçalves/RS, solicitando a efetivação de pagamento da Contribuição para o Fundo do Programa de Integração Social — PIS, com Títulos da Dívida Agrária — TDA (fls. 1/2). • O requerimento foi analisado pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, que denegou o pedido, por falta de previsão legal (fls. 16 a 18). Inconformado, o contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 25 a 34), acolhido como Manifestação de Inconformidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que manteve a decisão anteriormente proferida (fls. 41 a 46). Ainda irresignado, o interessado apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 54 a 62). É o relatório. ti911 110 1 , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA G TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.438 ACÓRDÃO N° : 302-35.598 VOTO O presente processo originou-se de pedido de efetivação de pagamento da Contribuição para o Fundo do Programa de Integração Social — PIS, com Títulos da Divida Agrária — TDA. Trata-se, portanto, da análise da legislação do PIS, perquirindo- se mais especificamente sobre as formas de pagamento/compensação daquela contribuição, e se estas se prestariam à aceitação de um titulo de crédito como • moeda apta a promover a extinção do crédito tributário. Aliás, cabe inclusive a indagação sobre a própria aplicação do rito do Processo Administrativo Fiscal a pedidos desta natureza. O art. 8°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2°, da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002 (originária do Decreto n° 4.395, de 27/09/2002), que estabelece a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, dispõe, verbis: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento • da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; Par. Único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: II — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grifei) O art. 9°, do mesmo diploma legal, por sua vez, ao fixar a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, sequer menciona a Contribuição para o PIS.1)51 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAe TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.438 ACÓRDÃO N° : 302-35.598 Assim sendo, proponho a remessa do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez que é daquele Colegiado a competência para decidir sobre pagamento/compensação de PIS, conforme disposição regimental, e de acordo com o encaminhamento da própria autoridade preparadora, às fls. 68. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 I 1 I pia.k.1/4.•-, akeLti,o..iPàtt2_4c4,- /MARIA HELENA COTTA C2 kRIUC - Relatora 10 • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.438 Processo n°: 13016.000231/2001-85 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.598. Brasília- DF, o /c) -)le Alf -3.' • Conselho de "Con.trlin — Penrique rodo Arytia Presidente da Uma • Ciente em: 14 D3 (r--7 andro felipe ano rrfljfl Ü. 747 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0