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4702103 #
Numero do processo: 12466.001562/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RECURSO DE OFÍCIO. O recurso de ofício deve ser julgado em conjunto com o voluntário, tendo em vista a dependência das matérias neles contidas. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 302-36.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor da E. Terceira Câmara deste Conselho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor da E. Terceira Câmara deste Conselho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 • PAULO RW41 O CUCCO ANTUNES Presidente -11xercício • 46-b-A-weLi23--Rol~ MARIA HELENA COTTA CARDOZO 0 7 GUT 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSE DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. , Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.325 RECORRENTE : DRT/FLORIANÓPOLIS/SC RECORRIDA : DRT/FLORIANÓPOLIS/S C INTERESSADA : SAMARCO MINERAÇÃO S/A RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, de sua decisão proferida em função de impugnação apresentada por Samarco Mineração S/A. • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 26/04/2002, pela Alfàndega do Porto de Vitória/ES, o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no valor de R$ 4.257.476,27, relativo a Imposto de Importação (R$ 1.537.166,41), Juros de Mora, calculados até 27/03/2002 (R$ 1.567.435,05) e Multa de Oficio (R$ 1.152.874,81 — 75% — art. 44, I, da Lei n° 9.430/96). O Auto de Infração foi lavrado em função do não enquadramento da mercadoria denominada "forno de endurecimento de pelotas de minério de ferro" no "EX" 003 da posição NCM 8417.10.90, criado pela Portaria n° 279/96. A importação de que se trata foi parcelada, com autorização da Repartição Aduaneira, por meio das Declarações de Importação n os 97/0171955-7 e 97/0413217, registradas em 07/03/97 e 20/05/97, respectivamente. Os documentos relativos à operação encontram-se às fls. 09 a DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 29/04/2002 (fls. 01), a interessada apresentou, em 29/05/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 236 a 243, acompanhada dos documentos de fls. 244 a 249. Na impugnação a interessada alega a ocorrência da decadência e contesta o não enquadramento da mercadoria em "EX" perpetrado pela fiscalização, bem como a aplicação da multa por declaração inexata. Além disso, protesta pela produção de provas. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/01/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC proferiu o Acórdão DREFNS n° 2.179 (fls. 252 a 260), assim ementado: ck_ 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.325 "DECADÊNCIA O prazo de cinco anos para a ocorrência da decadência é contado a partir da data de registro da última DI, nas importações em que houve autorização para embarques parciais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Não é aplicável a multa de lançamento de oficio devido a indicação indevida de destaque `ex' feita no despacho de importação, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário 410 pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. PROVAS ADMISSÍVEIS As provas admissíveis, seu momento e forma de apresentação, em processo administrativo fiscal, estão consignadas no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. EX O `ex' é um destaque tarifário, assim sendo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado só se aplicam até o momento de encontrar-se o código dentro do qual ele está inserido ('código 111 mãe'). A partir desse ponto, para que uma mercadoria se enquadre em `ex' de redução de alíquota do II é necessário que ela se subsuma literalmente nos termos desse `ex'. Lançamento Procedente em Parte" Tendo em vista a exoneração de crédito tributário no valor de R$ 1.152.874,81, foi interposto recurso de oficio. DO RECURSO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A interessada foi cientificada do Acórdão em 25/04/2003. Embora o AR — Aviso de Recebimento de fls. 264 seja original, o recurso voluntário foi transferido para o processo n° 12466.001588/2003-81 (fls. 268), que passou a constituir o Recurso n° 128.399, distribuído para a Terceira Câmara deste Conselho. r( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.325 Assim, o presente processo passou a tratar unicamente do recurso de oficio (fls. 265 a 268). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 269 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ygk • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 127.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.325 VOTO O presente recurso de oficio foi interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, em função da exoneração de multa de oficio no valor de R$ 1.152.874,81. O voto vencedor integrante do Acórdão DRJ/FNS n° 2.179/2003, acatado por unanimidade, enfrentando as razões contidas na impugnação, abriga em síntese quatro decisões, a saber: • a) inocorrência da decadência; b) preclusão do direito a apresentação de provas; c) manutenção da mercadoria importada fora do "EX" tarifário pleiteado pela interessada; d) exoneração da multa de oficio, com base no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10/97. De plano, cabe assinalar que não consta dos autos o recurso voluntário, uma vez que este tramita por meio do processo n° 12466.001588/2003-81, que passou a constituir o Recurso n° 128.399, distribuído para a Terceira Câmara deste Conselho. • Assim sendo, esta Conselheira não tem qualquer informação sobre as razões de defesa apresentadas a este Colegiado. Caso o recurso voluntário reitere os argumentos contidos na impugnação, as decisões constantes dos itens "a" a "c", acima, serão analisadas e eventualmente até revistas pela Terceira Câmara deste Conselho, quando do julgamento do Recurso n° 128.399 (processo n° 12466.001588/2003-81). A decisão contida no item "d", por sua vez, seria examinada isoladamente por esta Segunda Câmara, o que consistiria em uma impropriedade, já que o posicionamento em face da exoneração da multa de oficio pela DRJ, a depender do julgamento sobre os demais itens, poderia ter desdobramentos diversos, principalmente no aspecto da fundamentação. Apenas a título de exemplo, Segunda e Terceira Câmaras podem ter posicionamentos diversos acerca da ocorrência da decadência, ou da necessidade de pik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.325 produção de provas, o que poderia acarretar incoerência entre o julgamento do principal e do acessório, no mínimo no que diz respeito à fundamentação dos votos. Diante do exposto, no intuito de garantir a coerência dos julgados proferidos por este Conselho, entendo deva ser o presente recurso de oficio redistribuído para a Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes, onde já se encontra o recurso voluntário, DECLINANDO ASSIM DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO EM FAVOR DA TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 0110 A.,utÁsk_cia. Att-IcZirHELENA COTTA CAR'D°Cer- Relatora • 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4702767 #
Numero do processo: 13016.000231/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS COMPETÊNCIA Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos que versem sobre a Contribuição para o PIS, conforme disposição regimental (art. 8º, do Anexo II, da Portaria MF nº 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2º, da Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002). RECURSO ENCAMINHADO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 302-35598
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS COMPETÊNCIA Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos que versem sobre a Contribuição para o PIS, conforme disposição regimental • (art. 8°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2°, da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002). RECURSO ENCAMINHADO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 1110 HENRIQU RADO MEGDA Presidente 2 /MARIA HELENA COTTA CARD fi ZO Relatora .0 7 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA h TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.438 ACÓRDÃO N° : 302-35.598 RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata-se o presente processo, de requerimento apresentado ao Agente da Receita Federal em Bento Gonçalves/RS, solicitando a efetivação de pagamento da Contribuição para o Fundo do Programa de Integração Social — PIS, com Títulos da Dívida Agrária — TDA (fls. 1/2). • O requerimento foi analisado pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, que denegou o pedido, por falta de previsão legal (fls. 16 a 18). Inconformado, o contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 25 a 34), acolhido como Manifestação de Inconformidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que manteve a decisão anteriormente proferida (fls. 41 a 46). Ainda irresignado, o interessado apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 54 a 62). É o relatório. ti911 110 1 , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA G TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.438 ACÓRDÃO N° : 302-35.598 VOTO O presente processo originou-se de pedido de efetivação de pagamento da Contribuição para o Fundo do Programa de Integração Social — PIS, com Títulos da Divida Agrária — TDA. Trata-se, portanto, da análise da legislação do PIS, perquirindo- se mais especificamente sobre as formas de pagamento/compensação daquela contribuição, e se estas se prestariam à aceitação de um titulo de crédito como • moeda apta a promover a extinção do crédito tributário. Aliás, cabe inclusive a indagação sobre a própria aplicação do rito do Processo Administrativo Fiscal a pedidos desta natureza. O art. 8°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2°, da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002 (originária do Decreto n° 4.395, de 27/09/2002), que estabelece a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, dispõe, verbis: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento • da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; Par. Único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: II — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grifei) O art. 9°, do mesmo diploma legal, por sua vez, ao fixar a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, sequer menciona a Contribuição para o PIS.1)51 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAe TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.438 ACÓRDÃO N° : 302-35.598 Assim sendo, proponho a remessa do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez que é daquele Colegiado a competência para decidir sobre pagamento/compensação de PIS, conforme disposição regimental, e de acordo com o encaminhamento da própria autoridade preparadora, às fls. 68. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 I 1 I pia.k.1/4.•-, akeLti,o..iPàtt2_4c4,- /MARIA HELENA COTTA C2 kRIUC - Relatora 10 • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.438 Processo n°: 13016.000231/2001-85 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.598. Brasília- DF, o /c) -)le Alf -3.' • Conselho de "Con.trlin — Penrique rodo Arytia Presidente da Uma • Ciente em: 14 D3 (r--7 andro felipe ano rrfljfl Ü. 747 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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