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Numero do processo: 13016.000231/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS COMPETÊNCIA Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos que versem sobre a Contribuição para o PIS, conforme disposição regimental (art. 8º, do Anexo II, da Portaria MF nº 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2º, da Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002). RECURSO ENCAMINHADO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 302-35598
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO