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4811603 #
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PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 2A . ..- • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 26 de agosto de 19 85 ACORDA° N0-CSRF/02-0 .150 Recurso n° RP/20I-0.169 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO PARAN.A S/A. IOF - Auto de infração lavrado contra instituição financeira (estabelecimen to bancário). Intimação. O Sujeito pi-s sivo há de ser intimado na sua sede (5.1,1 dependência centralizadora, que colhe a documentação e recolhe o imposto. (Res. 619/80, MNIs. 4.4.9.14, 4.4.5.4 e 4.4.9.4). Nega-se provimento ao recurso espe- cial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos — mo. do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgadq.» 41" ry) - Sala das S =( s i -Oez2(DF), em 26 de agosto de 1985. i /-/ y / / / AMA, O - '1O F ` !IÂNDE Z - PRESIDENTE R.44'...-3~ (7, • 40,4 BASTIAO :a.' ftf R , /7 /21 A - RELATOR LUIZ FERNANPoin VEI DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v - Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros:. HAROLDO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE Sà DA-I\T TAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO eSEBASTIÃO R5 DRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo, o Dr.- Reinaldo Chaves Rivera, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. C\-s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NIÇ 0168/001.647/83-74 RECURSO N9: RP/201-0.169 ACÓRDÃO N9: -CSRF/02-0.150 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. RELATÕRIO Em agosto de 1982, foi lavrado o auto de infração, de fls. 61, contra o BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, no qual se apurou que a Agência de Cianorte PR, do autuado,infrin- giu os NNIs. 4.4.2.2. c, 4.4.4.1.d e 4.4.4.5.aIII, ao simular rece bimentos de depósitos em cheques, colocando recursos ã disposição de seus clientes, pela rubrica "CHEQUES E ORDENS A RECEBER, oucon tas de RELAÇÕES INTERDEPARTAMENTAIS, cobrando remuneração,para.si, sem cobrar, registrar e recolher o I0F, em face dessas operações de credito. Apurou-se, nessa peça básica, o imposto no valorde Cr$ 1.132.081, com os acréscimos legais, e foi proposta a multade 40% (MNI 4.4.8.a.I1), bem como a de 30% (MNI 4.4.8.4.a.I). Defendendo-se r o autuado apresentou a impugnação, de fls, 84/ 94, sem questionar a legitimidade da intimação, fei- ta na pessoa do seu gerente, em 18.08.82. Replicando, veio a informação fiscal de fls. DMF - DF/19 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.150 104 , suscitando a intempestividade da impugnação, ao fundamento de que a intimação se deu no dia 18.08.82, enquanto a defesa foi apresentada no dia 20.09.82. A decisão singular (fls.109/110), acolhendo a in- formação fiscal, julgou intempestiva a impugnação, vindo, em se- guida, o Termo de Revelia, de fls. 116. , Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntá- rio (fls.118/131), sustentando que a intimação, de fls. 61/ -- foi feita em pessoa errada, eis que a mesma s6 poderia ser fei- ta na sua Direção Geral e não na sua Agência, come,de resto, foi feita. Esse recurso voluntário foi tombado, na colenda 1. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, sob n9 74.346, sendo, pre liminarmente, convertido o julgamento na diligência de fls. 146/ 149, acolhendo-se, por maioria, o voto do eminente conselheiro LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, para o fim de se esclarecer: "a) - qual o local em que a falta foi verifi_ cada pela Fiscalização do Banco Central; h) - qual o local em que foi pesquisada a documentação respectiva e efetuado o levantamento das operaçoes dadas como irregulares em face do IOC; c) - qual o local em que foi lavrado o auto de infração." Essa diligência foi respondida, pela informação de fls.152, dela se intimando o sujeito passivo, no sentido de que: "a) - a falta foi verificada por nosso fis- calizador na Agência, onde foi iniciada avistoria, conforme atesta a carta de apresentação (fls. 153) b) - a documentação que compOe este proces- so foi pesquisada tanto na Agência como na Direç -ao ,.„ Geral do BANESTADO. Fez-se necessário complem a6t4 ,r ,J -7\.,--/,,,,- i é: (7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 4. „ Acórdão n9-CSRF/02-0.150 a vistoria na Direção Geral, uma vez que as agên- cias somente mantém em suas dependências os docu- mentos relativos aos últimos 180 (cento e oitenta) dias. Transcorrido esse prazo, os documentos são remetidos à sede, para microfilmagem. Convém res- saltar que somente ficavam nas agências os extra- tos das contas de ~isitDSnãoretirados pelos clien- tes. As cópias "eram arquivadas na Direção Geral, - - em microfichas. Pelas razOes acima, o levantamento das operaçOes dadas como irregulares iniciou-se na agência e foi complementado na sede, onde, inclusive,estendeu-se a verificação; c) - o auto de infração foi lavrado no nos- so Departamento Regional em Curitiba, (PR) eentre- gue à Agência na data indicada por força do estabe lecido no artigo 10 do Decreto n9 70.235, de 06.03. 72. Por lapso, não foi mencionado no instrumento que o auto não foi lavrado no local da verificação da falta. Contudo, conforme decisão unánime do 29 Conselho de Contribuintes (Recurso n9 63.576), a- cbrdão n9 53.262, de 30.04.73), a ausência da indi ,_ cação deste fato não constitui nulidade." ,,, , O recurso voluntário, de n9 74.346,foi julgado na , sessão de 22.02.84, cujo acórdão, ora recorrido, recebeu o n9 62.283 e tem esta ementar !, "PROCESSO FISCAL - A intimação da autuada deverá ser feita na sede da instituição financeira ou na dependência centralizadora jurisdicionadaspe lo órgão preparador. O comparecimento espontáneoda autuada para impugnar a exigência fiscal supre ain timação irregularmente procedida. Recurso provido, para declarar a tempestividade da impugnação." „,,, O voto majoritário, citando a Resolução 619, de 1980, do BACEN, faz transcrever o MNI 4.4.9.14, para sustentar que, ,,,„ , no caso, a intimação havia de fazer-se na sede da instituição fi- , , nanceira, ao fundamento de que a regra geral manda que os "atos , processuais devem ser praticados pelas autoridades que jurisdicio- nam o sujeito passivo. E.acrescenta que esse entendimento se ampa- ra, também, no MNI 4.4.5.4., que dispae ser o imposto recolhido, , englobadamente, pela sede ou depen anci. centralizadora da insti- tuição responsável pela cobrança,A , .. A/ i , , f , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.150 , Por isso que, afirma o douto voto, a documentação ! , do IOF deve ficar na sede centralizadora, para eventual exame do „ FISCO. Tanto isso é certo, que o MNI 4.4.9.4 manda que „, „ . ,, "O preparo do processo compete ao setor téc !, nico do Banco Central que jurisdicione a sede crã ! instituição, onde teve início o procedimento fis- cal." , „ E, antes de concluir, o voto vencedor e embasador ‘1 do V. acórdão recorrido, enfatiza, in verbis: !: "Nestas condições, quando a citada norma do „ MNI 4.4.9.14 diz que "O auto de infração deve ser ,,, submetido à assinatura do autuado, seu representan , te ou preposto", a intimação do sujeito passivo só ,, poderá ser feita na sede da instituição, pois, éne la, salvo raras exceções que se encontram, quer o representante legal da instituição,queros seus ! , prepostos estes, como tal entendidos "aquele que !„ dirige um serviço, um negócio por delegação da pes soa competente", isto é, o delegado da instituição ,, como definido no verbete "preposto" constante no)No „ vo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Bul: „ arque de Holanda Ferreira." !, !! E conclui, citando o art. 214 §§19 e 49, do CPC.: ! "Nestas condições, a impugnação apresenta- da a fls. é tempestiva, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a re- messa dos autos á. instáncia a quo para decisão quan ,,„ to ao mérito do litígio." Irresignada, a FAZENDA NACIONAL interpõe o recurso ,, , Especial, de fls.199/ 202, postulando a reforma do V. acórdão re- corrido, para restabelecer a declaração de intempestividade da im „ pugnação, mercê destes fundamentos: „, ', a) - é evidente que o auto de infração, uma ,, vez concluídas as diligências e vistorias, teriade ,,,, "ser entregue no ponto inicial das verificações"; , ,„ „ b) - o CPC, subsidiariamente, aplicável nos casos versados pelo Decreto n9 70.235/72 e pe a ///)ft .:',- la 'f' 5 L? //--7 7 / ../ ,-- (-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.150 solução n9 619/80, disp6e, em seu art. 100 inciso IV, "Art. 100. É competente o foro: IV - do lugar a) - onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; c) - não procede o alegado prejuízo da defe sa, pois a impugnação tinha o prazo de 30 dias e se ria possível, com os meios modernos de comunica- ção, e, "na realidade, é que houve propositado ul- trapassamento do prazo para, em se alegando falha processual, se obter procrastinação". Com as contra-razaes, de fls. 206/ 209, onde secon tem os fundamentos deduzidos no voto majoritário do acórdão recor rido, subiu o recurso especial, com despacho de fls. L2, para a- / preciação desta Câmara Superior de Recursos Fisca' É o relatório. /7 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.150 VOTO — — — — Conselheiro SEBASTIÃOBORGES TAQUARY, Relator Entendo, data venia, que a regra do art. 100, inci so IV, do CPC, não se aplica e hipótese subexame. E se aplicável k fosse, ela havia de ser interpretada em desfavor da tese recorren te, eis que, no caso, também se trata de pessoa jurídica e,poris so, ter-se-ia de entender que a intimação só poderia ser na Dire- ção Geral, ou seja, na sede do sujeito passivo; aliás, foi o en- tendimento esposado pelo venerando acórdão recorrido. O MNI 4.4.9.4 (Res. 619/80) manda que o preparo do processo fiscal do IOF é da competência do setor técnico do Banco Central, onde se iniciou o procedimento. A resposta ã diligencia esclarece que o auto de in fração foi feito., lavrado, no Departamento Regional do Banco Cen- tral, em Curitiba, onde, aliás, está a sede centralizadora, bemco mo a documentação fiscal do sujeito passivo. Entendo, pois, que o v. acórdão recorrido se harmo niza com a melhor interpretação, quando considerou tempestiva a impuganação. A fiscalização há de ter inicio aonde está a docu- mentação e aonde se processa a coleta e o recolhimento do I0F. Tais providências não se fazem na agencia, mas na sede do sujeito passivo, até por medida de maior segurança e maior economia, nos V// procesimentos fiscais4 7 /AS / SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0168/001.647/83-74 8. Acórdão n9 -CSRF/02 -0.150 , Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso especial, para confirmar, col trp confirmo, o acOrdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos , , , . , , ,, Brasília-DF, em 26 de agosto de 1985. 7\ ,, // 1 • • EBASTIÃO B S 'I'AW- RELATOR , , , ,,, , , , , , , , , , , , , , , , , , ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000828/90-31
Data da sessão: Sun Mar 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00875.050082/82-28
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Á( 0, /, • if/, írt AMADOR OF-" - • 'ERNANDEZ - PRESIDENTE 42 i°.,á-/V-fW1? .'5 -. - f O t 12 •Á • LHO --RtLATOR ill ----, - ' f 1 VISTO EM • - e T NHO FL n 1 -- PROCURADOR DA SESSÃO DE: 8) ri n f i T 4,fri) FAZENDA NACIONAL LLIW. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suple -Ã -- te). ,, 010t- f.r!kA:'= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0875/050.082/82-28 RECURSO N.o: 38.447 ACÓRDÃO N.o: 101-73.734 RECORRENTE N.o: JA.COMO BORSATO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado ã Av. Mal. Rondon, 504, inconformado com a decisão singular, de fls. , que indeferiu a impugnação, recorre a este Conselho. O „Auto de Infração, de fls. 01, capitula assim as irregularidades: "Omissão de rendimentos decorrente de procedimento fiscal contra a empresa Cristais Montreal Ind. e Com. Ltda... da qual o contribuinte é sócio, participando com 33,33% do Capital So_ cial, onde foi apurada omissão de receita externa: 1. pela não contabilização de despesas pela Empresa. 2. Suprimento de caixa, pelo interessado, não haven- do sido comprovadas aorigem e a real aplicação dos recursos. As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 9 a 11( aomoem seu recurso, de fls. 28 a 30, são as seguintes d17em síntese i — D M F - DF/1.o C-C -Secgraf - 1600/75 __ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.082/82-28 Acórdão n9 101-73.734 A fiscalização verificou inexistência de saída de caixa para cobertura de despesas relacionadas nas folhas de pagamen tos, por diferenças, atribuindo à empresa uma distribuição disfarça da de lucros. Se fosse verdade, como poderia ser distribuição de lu cro, se nem para dar cobertura à folha de pagamento dos empregados da pessoa jurídica houve a efetiva comprovação de salda de caixa? Já foi esclarecido no recurso da pessoa jurídica que os valores contabilizados foram os efetivamente pagos as diferenças são simbólicas, pela impossibilidade de indenização aos empregados, que já estavam parados pela crise que assolou o mercado vidreiro. Houve, talvez, uma infração administrativa. Isto, po rem, só vale para a pessoa jurídica. Se o recorrente demonstrou, através de suas últimas três declarações, que não possui condições financeiras estáveis, mui to menos haveria condição de receber lucros da pessoa jurídica, quan do esta não tem numerário para pagar ouindenizar seus empregados. Quanto ao suprimento, a falta de um documento rotula do pela fiscalização não configura uma infração fiscal, pois o age tr fiscal possui outros meios de comprovar a veracidade do even t o . É o relatório. .1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.082/82-28 ACÓRDÃO N9 101-73.734 4. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Analisamos aqui a irregularidade assim capitulada pe- lo Auto de Infração: "Omissão de rendimentos decorrente de procedimen _ to fiscal contra a empresa Cristais Montreal Ind. e Com. Ltda. ... da qual o contribuinte e sócio". Em sessão do dia 15 de setembro de 1982, acordaram os - Membros desta Câmara, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,trazendo acórdão n9 101-73.605 a seguinte ementa: "IRPJ -SUPRI - MENTO DE CAIXA - Se o supridor, s6cio da empresa, não provar com do- cumentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as im- portâncias supridas, estas são tributadas como omissão de receita.DES _ PESAS PAGAS NÃO CONTABILIZADAS - Se foram pagos salários a empregados e não foram contabilizados, tal fato demonstra a existência de dinhei - ro extra-contábil, indício de omissão de receitas". A supra-mencionada decisão tornou-se prejulgado para o presente julgamento, pois este e reflexo daquele. /71 Portanto nego provimento ao recurso" i, P j2 _ c,--7-7 7, ‘,STINHO SERRANO FILHO - RELA R' , - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73888
Nome do relator: Não Informado

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Sessão de 14 de dezembro de 19 ACORDÃO N° 101-73.888 - Recurso n° 85.576 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente SACI PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Efetuados por sO cios,diretores ou outras pessoas ligadas sã5 passíveis de tributação como receita omitida, quando não devidamente comprovada a origem dos recursos com os quais foram realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACI PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de fntribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso ,r Sala dast s6-IY (DF), em 14 de dezembro de 1982. AMADOR ea'*a?" é ..,RNANDEZ - PRESIDENTE „ -L - RELATOR r ií VISTO EM À11- 1 HO LO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRn NETO (suplente). - /AO _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0830/053.849/81-05 RECURSO N9: 85.576 ACÓRDÃO N9: 101- 73.888 RECORRENTEN9: SACI PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA. RELATÓRIO SACI PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., com sede em Campi nas-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda_.... do exercício de 1970, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do art. 534 do Dec. 76.186/75. 2, O Credito Tributário sob exame tem por base o Au- to de Infração de fls. 05, segundo o qual o contribuinte retrocitado teria omitido receita operacional, pelo fato de não ter comprovado com documentação idônea a efetiva entrega do numerário com o qual um de seus sOcios suprira o caixa da empresa, sendo Cr$ 300.000,00, em 31.07.78 e Cr$ 500.000,00 em 31.08.78, conforme quadro demonstra- tivo n9 01, de fls. 02, sob o enquadramento legal dos artigos 135 § 19, 153 e 155, "a" do Dec. 76.186/75, 3. Em sua impugnação de fls. 06/08, a interessada ale ga, em síntese, que os suprimentos em questão foram realizados atra ves de depOsitos no Banco Auxiliar S/A, sendo Cr$ 300.000,00 em di- nheiro e Cr$ 500.000,00 através de cheques, conforme comprovantes de fls. 13/16; que na forma do art. 99 do Dec.Lei 1.598/77, cabia à autoridade administrativa provar a inveracidade dos fatos e _ opera"' for , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 . •/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.849/81-05 3. Acórdão n9 101-73.888 Oes registradas em sua escrituração, mantida de acordo com lei, e que seus sócios tinham capacidade financeira para realizar os supri mentos, como procurava demonstrar. 4. O lançamento foi mantido integralmente pela auto- ridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 26/28, que assim se pronunciou em seus Consideranda: "Considerando que os documentos de fls. 9/22 não elidem a ação fiscal, uma vez que não a testam a origem dos recursos supridos nem efetividade da entrega dos mesmos; Considerando que a fundamentação legal do au to adequa-se perfeitamente ao caso em tela, posto que a não comprovação dos suprimentos de caixa autoriza a presunção "juris tantum" de omissão no registro de receitas, ou seja, a escrituração da autuada não abrangeu todas as suas operacESes, tendo assim infringido° art. 135, 19 do RIR/75; Considerando a disposição contida no art. 12,fr .§ 39 do Decreto-Lei 1.598/77,com a nova reda ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 1.648/78 e o entendimento exarado pelo Parecer Norma- tivo CST 242/71; Considerando que em nada ajudaria à requeren te o exame das cópias das declaraçóes de ren- dimentos das pessoas fisicas dos sócios com a finalidade de demonstrar suas disponibili dades, já que ainda restaria comprovar a orT gem dos eventuais recursos; Considerando tudo mais que do processo consta, Julgo procedente a exigência fiscal e deter- mino que se prossiga na cobrança do credito tributário lançado com os acréscimos legais." 5. Segue-se ás fls. 31/32 o tempestivo Recurso pa 3 este Colegiado, cujas razaes são lidas integralmente em Plenário,/ É o relatório. .>77 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.849/81-05 4. Acórdão n9 101-73.888 VOTO - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os suprimentos de Caixa constituem forte indicio de omisãão de receita, dai a razão de exigir-se das pessoas envolvi- das na operação, supridor e entidade suprida, prova de que a operação não lhes tenha servido para encobrir desvio de receitas tributáveis. O Parecer Normativo CST 242/71, ao cuidar do as- sunto, esclarece que essa comprovação se faz mediante a apresentação de prova hábil e idónea da proveniência do numerário com o qual foram realizados, coincidente em data e valor com as importãncias supridas, não bastando a simples prova da capacidade financeira dos supridores. No presente caso o contribuinte conseguiu provar apenas uma das exigências, que e a efetiva entrega do numerário ao Caixa da empresa, pois, realmente, os Depósitos Bancários nos valo- res de Cr$ 300.000,00 e Cr$ 500.000,00, documentos de fls. 13 e 14, coincidem em data e valor com os suprimentos sob exame. Entretanto, o que o contribuinte não conseguiu com provar, ate a fase recursal, foi a origem desse numerário,exigência que lhe foi imposta desde a lavratura do Termo de Inicio de Fiscali- zação, de fls. 01, em 15.10.81, que não se confunde com a capacida- de financeira dos supridores, como parece entender a interessada. Ante o expostone-go provimento ao recurso. --- -2— UL N m61-' -_-) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009382/88-25
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82332
Nome do relator: Não Informado

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra tando-se de tributação reflexa objeti- vandoa cobk lança da contkibuição devi- da ao Programa de Integração Social de duzida do Imposto de Rendisi de Pessoa' Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada' no processo decorrente, ante a intima' relação de causa e efeito existente en tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEPO - MATERIAIS PARA CONSTRUO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unailimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o pkiesente julgado. Sala das - .sESes (DF), em 07 de novembro de 1991. ,- M á R Á SE ' - PRESIDENTE ,.... RA . --P-I` n -- ni - --R-P" ATOR .4 ..._...- AFONS, CELS• FERREIRA DE -1 'OS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NAUIUNAL SESSÃO DE: O r--1 DEZ 1991 V.v. , neur po/nF- SECOR N2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS' MIRANDA, CRISTóVNO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂN DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI, 4 , . , , 1 2 1 • Vil/k..;..,W èzÉOi.,„ ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' i - PROCESSO N° 11080-009.382/88-25 , 1 1 ' /NECURSO N9 : 63.636 AÇORDÃO N2 : 101-82.332 , RECORRENTE: . ZEPO - MATERIAIS DE CONSTREUÇÃOLTDA. RELATÓRIO ZEPO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., com sede /. em OsOrio (RS), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Re ceita Federal em Porto Alegre (RS), através da qual foi confirma do o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integra- ção Social deduzida do Imposto de Renda-- Pessoa Jurídica dos exercícios de 1985e-1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 3 2 da Lei n 2 07/70, letra "a", § 1 2 , acrescida de encargos legais, eWetuado em decorrência (5 lançamento ex officio instaurado con- tra a referida pessoa jurídica nos autos do processo número ... 11080-009.384/88-51, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls..09,Htendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do pro cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência Woi parcialmente mantida através da Decisão de 1 fls. 32/33 fundamentando-se a autorbidade a quo no principio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa' , ,, julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 1 : 4. "deste Segue-se às fls. 36/41 o tempestivo Re curso Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário É o relatório. ..c rso para rdiAl i , § , . DAMEFP/ Dr - SECOS t49 O 65/ 90 .1.0. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 11080-009.382/88-25 3 i Acórdão n 2 101-82.332 ,VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: -ft 'Examinando o Recurso n 2 99.175, interposto pela interessada nos autos do Processo n 2 11080-009.384/88-51, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-82.115, em Sessão de 08-10-91, por unanimidade de votos, negou-lhe pro vimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Pro_ grama de Integração Social PIS/DEDUÇA0 deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele pro cedimento. • A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de • que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causadEir da tributa- ção reflexa. Ante_o exposto, nee• •re .--- • ao recurso. -__. , IT-1,:___ ''----,e, n , 441.‘%, ---;-_—__7_Rg ' L.,suurer-- ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.830070/35-80
Data da sessão: Sat Mar 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72159
Nome do relator: Não Informado

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I-- 7R ? 1.5 9 Recurso n9... 82.955 - IRPJ - EXS: DE 19 77 e 19 78 Recorrente AMBIENTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- Até o advento do Decreto-lei n9 1598/77, a concessão de empréstimo a acionista,mes mo sob a forma de débito em conta-corren- te, havendo lucros acumulados ou reservas não impostas pela lei, e não satisfeitas , as exigencias contidas no art. 233, "g",I a III, do RIR/75, caracteriza distribui- ção disfarçada de lucros. DESPESAS OPERACIONAIS - Des pesas tributá- rias. Até o exercicio de 1979, somente con sideravam-se como despesa operacional o -s- impostos efetivamente pagos durante o exer cicio financeiro a que correspondiam (art. 165, "caput", do RIR/75). DESPESAS NÃO COMPROVADAS - In de dutiveis como custo ou despesa operacional os valo res relacionados com operaçOes não compro_ vadas com documentação hãbil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMBIENTE - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A.: selho d -Contrib , „... Sala das b-s,8- ., (DF), em 11 de março de 1981 / .41 ,ir , ,/ 1 1 AuiCnOtReDA:,4 opsorMeuranroi:middaadPeridmeeivroatoCsamnaeragadro pPrroivmiemiernoto Coa recurs ' n; AMADOR ÇA • riè I', .. n Á DEZ/? ,_kid,/,,,,e-s DR T drii . LU' '-- À U.Ë ' rj,, ii //1 RELATOR VISTO EM )1 4,d114,.. / /urr.;, , ,, , 1 ( AD " 4ILSON BAVe DE LVALHO PROCURADOR DA F'AZEN SESSÃO DE . NACIONAL.1 1 Iti; lu' 1 ,..1 rim L:,, I TT ST / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHOSEP RANO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e FERNANDO Cl CERO VELLOSO. W4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/07.035/80 RECURSO N.° : 82.955 ACÓRDÃO N.° 10 1-72 . 159 RECORRENTE: — AMBIENTE- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A. RELATÓRIO _ _ AMBIENTE- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A., se- diada na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Campi- nas (SP), recorre a este Conselho contra a exigãncia fiscal que lhe está sendo imputada, compreendendo Cr$ 1.392.242,00 de imposto de renda, multa de 50% de lançamento "ex officio", sujeitos a correção monetária, calculada por ocasião do recolhimento. O credito tributário exigido no Auto de Infração de fls.42/43 decorre de distribuição disfarçada de lucros a acionista majoritário (98% das açaes), no exercício de 1977, no valor de Cr$ 637.227,39; dedução indevida de despesas tributárias - ICM - de Cr$ 2.282.277,95 e Cr$ 950.553,00, nos exercícios de 1977 e 1978 respectivamente; despesas não comprovadas, no valor, de Cr$ 198.778,72, no exercício de 1977 e Cr$ 137.157,15, no exercício de 1978. Na impugnação, ãs fls. 47/50, diz a Recorrente que a lei considera distribuição disfarçada de lucros somente quando há empréstimo, instituto de Direito Civil, de que são espécies o mútuo e o comodato. No caso dos autos, não ocorreu a figura do mú r tuo, apenas mera movimentação de contas-corrente sempre alimenta- das, de um lado, por registros de despesas nagas pela empresa no interesse do acionista e, de outro, por registro do crédito do pro -labore devido ao mesmo acionista. Quanto ã deducão de despe a-í- .14111. 444 p DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/07.035/80 Acórdão n9101-72.159 tributarias vencidas e não pagas, alegou que o fato não proporcio nou postergação do pagamento do imposto, não provocou a redução indevida do lucro real e nem foi redutor do lucro apurado. Final- mente, no que se refere à falta de comprovação de despesas, escla receu que os documentos estão extraviados e que está providencian do novos para posterior anexação aos autos. A informação fiscal foi prestada às fls. 51, con- cluindo pela manutenção da exigência. Pela decisão n9 469/80, o Delegado da Receita Fe deral em Campinas julgou procedente a ação fiscal e determinou o prosseguimento de cobrança do credito tributário, com os acresci mos legais, argüindo: 1 - Distribuição disfarçada de lucros A lei fiscal emprega o termo "emprestimo"em sentido amplo, isto e, em qualquer forma que se revele, não exigindo, para esse efeito, a exis- tência previa de contrato. O mútuo se apresenta tal como preceituado no Código Civil: o acionis- ta e debitado quando a pessoa jurídica faz a ele ou a terceiros, por sua indicação, a entrega do numerário, caracterizando a transladação da pro- priedade e obrigando-o a reembolsar a mutuanbepe las compensaçOes de credito. O empréstimo não o bedeceu às condiçOes estabelecidas pelo art.233, "g", I a III, do RIR/75. 2 - Dedução indevida de despesas de ICM n incabível a aplicação retroativa do Decre to-lei 1598/77, combinada com o art. 106, II,"b", do CTN. Aplica-se a lei que estava em vigor na da ta da ocorrência do fato gerador, "ex vi"do art. 144 do mencionado CTN. 3 - Despesas não comprovadas -O Contribuinte li- )L mitou-se a alegar o extravio dos documentos sem W- -4 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/07.035/80 Acórdão n9 101-72.159 contudo, anexar aos autos os respectivos comprovan tes dos pagamentos feitos. Cientificado da decisão da autoridade julgadora de la. Instância, o Contribuinte, não se conformando, interpôs_ a este Colegiado o recurso voluntário tempestivo, de fls. 61/64, lido na Integra em Plenário, e que reproduz as razOes oferecidas na petição impugnatória. n o relatório. VOTO_ ;Conselheiro LUIZ ANDRÉ, NETO, Relator: Discute-se nestes autos o seguinte: I - Distribuição disfarçada de lucros II- Despesas tributárias (ICM) vencidas e não pagas no ano-base 111-Despesas não comprovadas. Quanto à distribuição disfarçada de lucros alega a Re- corrente (Petição recursal fls. 62) que não ocorreu a figura do mil tuo. Houve mera movimentação de contas-correntes, entre o acionis- ta majoritário e a empresa autuada, sem resultar em entrega efeti va de numerário diretamente ao correntista. Afirma, ainda, que es- sas contas-correntes sempres foram alimentadas, de um lado, pelo registro de des pesas pagas pela pessoa jurldica no interesse do a- cionista e, de outro, por registro de crédito da remuneração devi- da ao correntista. Ora, as despesas pagas por ordem do acionista a ter- ceiros caracterizam empréstimo, mesmo sob a forma de débito e - 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/07.035/80 Acórdão n9101-72.159 conta-corrente. Daria no mesmo se emprestasse diretamente ao acio nista, para que ele efetuasse os seus pagamentos. É de notar que o acionista somente foi debitado quan do dos pagamentos (entrega e numerário) feitos ao próprio corren- tista ou a terceiros por ele indicados, ficando caracterizada a transladação da propriedade. O dinheiro, coisa fungível, foi em- prestado pela pessoa jurídica ao acionista, através de pagamentos a pessoaspor ele determinadas, ficando o mesmo acionista na obri- gação de restituí-lo mediante compensaçOes de crédito pelo traba- lho executado retirada(pro-labore). Desta forma, caracterizada está a espécie do mútuo. Conforme termo de fls. 37, verificou a fiscalização existencia, em 02/01/76, de lucros suspensos no valor de Cr$ 981.963,42. Verificou também um empréstimo ao acionista majoritá- rio,Sr. Giorgio Paganoni, no valor de Cr$ 637.227,39, contabiliza do na conta Títulos a Receber. A eMprêsa, intimada, não informou se o empréstimo se revestiu de forma escrita, se foram estabelecidas condiçOes de ju ros e prazo de resgate. Na fase reclamatOria, como na recursal,na da ofereceu a respeito. Assim, no saldo devedor da conta-corrente (Títulos a Receber) do acionista Giorgio Paganoni, está caracterizada a hip6 tese prevista no art. 233, "g", do RIR/75, uma vez que a empresa, que dispunha de lucros acumulados, não satisfez os requisitos pre vistos nos incisos I a III do citado dispositivo. Correta, portan to, a decisão da autoridade singular. II- Despesas tributárias- ICM- devidas e não pagas no período-base. As parcelas de ICM devidas e não pagas no ano-base:es tavam sob a égide da legislação do imposto de renda anterior ao Decreto-lei n9 1598/77, visto que se referem aos anos-base de 19766/1 4 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0830/07.035/80 AcOrdão n9 101-72.159 e 1977 e o citado Decreto-lei passou a viger a partir de 19 de ja neiro de 1978. O art. 165 do RIR/75, vigente à época, dispunha: "Somente serão dedutiveis, como custo ou despe- sa,os impostos, taxas e contribuições cobradas porpes soas jurídicas de direito palia:), ou por seus delega dos, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem,"... Com efeito, as despesas tributárias somente podem ser aceitas como dedutiveis se efetivamente nagas durante o ,exerCicio financeiro a que corresponderem. Nãoencontra guarida a pretensão da Recorrente de amparar-se na mudança de Sistemática ocorrida com o Decreto-lei n9 1.598/77. Assim, não assiste razão ao Contribuin- te. III- Despesas não comprovadas Conforme consta do "Termo de Constatação", às fls. 39 dos autos, verifica-se que a autuada não comprovou os valores de Cr$ 198.778,72, do exercício de 1977, e Cr$ 137.157,15 do exercício de 1978, referentes a despesas pagas e/ou creditadas a pessoas fí- sicas ou jurídicas sem vinculo empregaticio, cujas parcelas foram levadas a debito de Lucros e Perdas. Na reclamação, às fls. 50, a então impugnante 'alega estar providenciando os res pectivos comprovantes, para anexação aos autos. Na petição de recurso, às fls. 64, o Contribuinte reafirma a alegação contida na impugnação, protestando pela anexação dos do cumentos comprobatórios das citadas despesas. Desta forma, não ha- vendo documentos relativos às despesas efetuadas, não se podem a ceitar como des pesas operacionais, para fins de determinação do lu cro, as parcelas relacionadas com operações que não se podem com- provar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. U ,P4`1D-RE NET RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83407
Nome do relator: Não Informado

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OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁ RIOS - A falta de escrituração de de- t I-D-g-sitos bancários de recursos perten- centes à empresa, feitos • em conta particular do sOcio, e cuja origem não foi devidamente justificada, Configu- ra desvio de receitas da contabilida- de. Lançamento efetuado na vigência de lei que instituiu novos critérios de apuração e ampliou os poderes de investigação (Lei n 2 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 6 2 , § 5 2 , c/c CTN art. 144, § 12). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CHAMPAGNE HOTÉIS E TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. „.„ /7-a1a 0,1s Ses Oes (DF), em 28 de abril de 1992. , / MAR/I M Ëi; - PRESIDENTE h1/41 CARLOS ALBERTO GO .VES NUNES - RELATOR AFONSO C O FER1 •EIRA DE CAMP - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: V.v. Participaram/ ainda, do presente julgamento/ os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO,' CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Sr. Conselheiro RAUL PI MENTEL. ; J, 2 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080-007.585/90-56 RECURSO N9: 100.252 ACORMAONP: 101-83.407 RECORRENTE: CHAMPAGNE HOTÉIS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO CHAMPAGNE HOTÉIS E TURISMO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas evidenciada por depósi tos bancários em nome do seu sócio majoritário e cujas origens, segundo o fisco, não foram justificadas (fls. 96). A empresa impugnou a exigência dizendo ser verda- deiro que aplicava, em nome do sócio, dinheiro pertencente ao Mo- tel Champagne mas que as receitas correspondentes estão declara-- das no formulário próprio. Informação fiscal às fls. 123. O julgador de primeira instância motivou o seu convencimento com base nos seguintes argumentos de fato e de di- reito: a) os extratos de conta-corrente comprovam que a empresa efetuou depósitos superiores à receita proveniente da prestação de serviços do ano-base de 1986 (fls. 26); h) as cópias dos extra tos bancários juntados à declaração comprovam que o sócio gerente tinha outras aplicações, mas não comprovam a origem dos depósitos junto ao Banco Meridional do Brasil- (fls. 115/118); c) a fiscali- zação apurou, em conseqüência disso, a omissão de receitas de Cr$ 2.292.543,52, já deduzidos os valores correspondentes à receita declarada e ao prejuízo anterior; d) a falta de contabilização de movimento bancário infringe o Código Comercial, art. 12, " .put", í 1 SERVIÇO PUBLICO Fa),At_ PROCESSO N 2 11080-007.585/90-56 3 Acórdão n 2 101-83.407 primeira parte, e a Lei n2 2.354/54, art. 2 2 ; e) cita jurispruden cia administrativa em prol de sua tese. Na fase recursOria (fls. 134), a empresa reproduz os argumentos de sua impugnaao e presta esclarecimentos sobre a origem dos recursos do sócio Jose Mato que formaram o seu patrim8 nio no Brasil. Seu recurso e lido na integra para melhor conheci mento do Plenário. , i É o relatório K ' 41( \\,, /I' , sumcoptisucoFmERAL PROCESSO N 2 11080-007.585/90-56 4 Acórdão n 2 101-83.407 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A fiscalização não tributou as reaplicaçOes reali zadas no "ópen market" como sugere a defesa. Na realidade, limi- tou-se a tributar a diferença positiva entre a soma dos depósitos bancários, de um lado, e de outro a receita declarada no período (ano-base de 1986), com exclusão ainda do prejuízo existente (fls. 92/93). Diante disso, deveriam o sOcio e a empresa demons trar a origem dos recursos de cada depósito efetuado na conta do sOcio, sobretudo quando a sociedade já admitira em sua impugnação subscrita pelo sócio, que parte dos recursos pertenciam a ela e era aplicada no "open market". A defendente diz que o sócio possui recursos no exterior, mas não comprovou ao longo do processo o ingresso des- ses recursos no Pais e na empresa. A autuante, em sua informação fiscal de fls. 123, chama a atenção para dois aspectos significativos: a) os vários tipos de depósitos diários, tais como cheques de 1 ate 5 dias de liberação, a indicar movimentação diária no motel; h) o vulto des sa movimentação de depósitos diários, tendo o sócio apenas rendi- mento de alugueis e "pro-labore" havido da atividade de adminis- trador da empresa. Desta forma, não resta dúvida de que a soma dos depósitos bancários provem das atividades da empresa, estando o lançamento em consonãncia com a jurisprudência do Colegiado. C:17 e ' SERVIÇO PU= FEDEIAL PROCESSO N 2 11080-007.585/90-56 5 Acórdão n 2 101-83.407 A pessoa jurld ,ica que declara o imposto com base no lucro real e obrigada a manter escrituração regular de todas as suas operações (RIR/80, art. 153 a 157), o que não era feito por ela. Tanto assim que sequer contabilizou as receitas corres-- pondentes as suas aplicações no "open market", ainda que através do sOcio, fato que se verifica na formação do lucro liquido do pe rodo, constante de sua declaração. Por derradeiro, cabe esclarecer que o lançamento' foi efetuado na vigência de lei que instituiu novo criterio de apuração e ampliou os poderes de investigação da autoridade admi- nistrativa (Lei n 2 8021, de 12/04/90, art. 6 2 , .§ 5 2 , c/c o Código Tributário Nacional, art. 144, §. 12). Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recur- so. Brasília (DF), em 28 de abril de 1992. 7. I bs CARLOS ALBERTO GONa=j)S - RELATOR y Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002457/88-65
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79563
Nome do relator: Não Informado

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INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A intempes . tividade da impugnação, atacada no recurso7. voluntário apresentado no prazo, resulta em recebimento e negativa de exame de mérito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALPIN - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con I - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório ,: e,. voto . que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1989. URGELÁSOSe ,PE. - PRESIDENTE ------: '7- 2"- CEL .W ,' E SA - RELATOR ...., , AFO .:0, SO FERREI "i PE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN_ VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 22 gE v 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS - TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO - , SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-002.457/88-65 2 RECURSO N9 55.600 ACÓRDÃO N9 101-79.563 RECORRENTE: WALPIN - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS DEDUÇÃO - IRPJ 87, assim descrita a imputação: "Cobrança do PIS-Dedução Imposto de Renda Pes- soa Jurídica, tendo em vista a diferença apura- da na determinação do resultado do exerciciode 1986, conforme Auto de Infração - IRPJ (cOpia anexa), e Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda em ORTN/OTN FRENTE E VERSO) e Demons- trativo de Cálculo dos acréscimos legais, ane- xos que fazem parte integrante do presente Auto de Infração, procedimento este com base no arti- go_39 e 19 da Lei Complementar de 07/70; artigo 15, § único do DL n9 1.962/82, art. 19 .§ único' do DL 2.052183 e art. 280 do Decreto 85.450/80' c/c o art. 16 do DL 2.323/87." A fls. 07 - encontra-se a impugnação da ora Recor rente negando a infração, reportando-se às suas razões de defesa constantes da impugnação apresentada no processo IRPJ. A fls. 11 a decisão recorrida assim se justifica para manter o lançamento: ... não tomar conhecimento da impugnação por intempestiva." A fls. 17/18 se ve o recurso voluntário, em resu- mo afirmando: a) não ter havido intempestividade porque oAI, em , bora datado de 25-11-88, sõ" fora entregue em 28-11-88 ã Recorrente; b) haver necessidade de exame de merito, pela au- - toridade julgadora singular, das razões de im- pugnação; o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-002.457/88-65 3 Acórdão n9 101-79.563 VOTO _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. A impugnação de fls. 07 nega a intempestividade, uma vez que teria o auto de infração sido entregue não na data de le constante, mas sim 3 (três) dias após nada trazendo para con- firmara sua versão. O ataque ã intempestividade é suficiente pa- ra justificar o recebimento do recurso, que deve ser rejeitado, I uma vez que, sem dúvida, intempestiva a impugnação. Intimada do lançamento a Recorrente, em 25-11-88, uma sexta-feira, teve o prazo para defesa iniciado em 28 destemes mo mas, o que resulta ter sido o último dia para tal o de 27-12&.88, nos termos do art. 59 do Decreto n9 70.235/72, c.c. com o ;artigo ! 184 do CPC, confirmado nos seguintes julgados, lembrados por Theo ;tonio Negrão "in CPC, 19 Edição": "Art. 184: 21. Embora o artigo 172, 29, con- sidere o sábado dia útil (neste sentido: voto vencido em RT 514/172), aplica-se a disposição acima onde não houver expediente judicial aos sábados. Assim, se a intimação for feita na sexta-feira, o primeiro dia do prazo será a segundafeira; se nesta o fórum estiver aberto (RTJ 81/291; 81/415; 94/660; 95/186; 95/739; STF-RJ ,TJESP A A I impedido, portanto, o exame de merito É o meu vo.o. ALVE*: P ITOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450511/32-79
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73112
Nome do relator: Não Informado

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Sessão de 16 de Março de 19 82 ACORDÁON° 101-73.112 Recurso n° 83.427 - IRPJ - EXS: DE 1974 a 1978 Recorrente SAMBURÁ AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - SALDOS CREDORES DE CAIXA - Sendo de tectades,tais saldos são glosados como o- missão de receita e, outro titulo. LEVANTA- MENTOS FISCAIS EFETUADOS POR OUTRAS ENTIDA DES PÚBLICAS - Autuação, lavrada pela fis-1 calização estadual, não contestada, liqui- dada ou finda administrativamente, serve de suporte suficiente para a lavratura de Auto de Infração relativo a imposto de ren__. da. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMBURÁ AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes montantes: Cr$ 3.955.912,70; Cr$ 3.334.5/5,36; Cr$ 663.582,90 e Cr$ 384.300,00' nos anos-base de 1973 a 197 'Jl's 6(---"1. - 7) ,,,,4 Sala da,sS4s80 / (DF), em 16 de março de 1982. '----- ' -,, / i ----- ' r / 4a AMADOR 0 r'We FENÂND ' - PRESIDENTE t i' i if r1 „--7.--, ELATOR - o4#1 /y ;—,g, dr 41 ," ,°?-',7 /,COSTI 0 41 :!nP"r,..N4 F ,, 4, — R ' i IN IP) VISTO Em ADHEMILSON4 l à `TOS D, CA ALHO - PROCURADOR DA FAZEN . j e, , § 4 rt ifN o .,, ___ SESSÃO DE:1 '_:N , :- L -*- DA NACIONAL v.v i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ; nze SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845-051.132/79 RECURSO N.°: 83.427 ACÓRDÃO N.°: 101-73.112 RECORRENTE: SAMBURA AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Recorre tempestivamente a este Conselho, Samburá Automóveis Ltda., com sede à Rua Conselheiro Nebias, 612, Santos SP, contra decisão singular, de fls. 44 a 50, alterando a exigencia fiscal em relação, apenas, à base de cálculo, "em função da retifi cação dos valores do saldo credor de caixa, conforme relatório de fls. 24 a 30". O Auto de Infração, de fls. 01 a 03, traz as seguin tes glosas: "(1) SALDOS CREDORES DE CAIXA (Infração aos Eats. 153, 154 e 155 do Decreto n9 76.186/75 e arts. 42 e 44 da Lei n9 4.506/64). A contabilidade da empresa fiscalizada apresen tou saldos credores de Caixa em diversos periodos sob exame, sen- do que, para cOmputo do montante de credito tributário exigido , foi eliminado, em cada ano-base, o saldo credor eventualmente apu- rado no ano-base precedente e eleitos os maiores valores de saldo credor dos diversos anos-base". "(2) OMISSÃO DE RECEITAS (Infração ao art. 135 , § 19 e art. 153 do Decreto n9 76.186/75; art. 29 da Lei n9 2.354/ /54 e art. 42 da Lei n9 4.506/64). D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 3. Processo n9 0845-051.132/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcCirdão n9 101-73.112 Conforme apuração levada a efeito pela Fiscaliza- ção Estadual da Fazenda, com lavratura dos Autos de Infração e Impo sição de Multa (AIIM) n9s. 8650-G, de 24/05/77; 8632-G, de 11/02/77; 52.825-A, de 22/11/77, todos com exigência de credito tributário= respondente à não escrituração fiscal de operaçOes direta e indire- tamente ligadas à venda de veículos". "ANO VALOR (Cr$) AIIM n9 1973 4.395.458,55 52.825-A 1974 3.682.837,06 II 1975 723.981,00 II 1976 427.000,00 II 1974 23.422,00 8.650-G 1975 14.500,00 8.632-G" Tendo sido reaberto o prazo para nova impugnação, a interessada ratifica, à fls. 42, o que já dissera na primeira im- pugnação, de fls. 09 a 16, como segue em síntese: Baseada em autos de infração à legislação do ICM, a fiscalização federal, por presunção, em diligência sumária, la- vrou auto de infração, sob o fundamento de que teria havido saldos credores de caixa tributáveis, alem de omissão de receita. Preliminarmente, o Auto de Infração em foco e nu- lo, porque foram dados como infringidos dispositivos que já não mais vigoram, alem de os termos não serem claros, impossibilitando, a autuada, a defender-se, como também não poderia abranger o perío- do relativo ao ano-base de 1973, em face da decadência. Quanto aos saldos credores em caixa, não houve a diligência adequada por parte do fiscal autuante, por isso postes- ta desde já pela perícia contábil. Com relação à operação ponte, imputada pela fisca lização estadual, já foi dito, na esfera estadual, que não havia , qualquer prova que levasse a esta conclusão. Não pode prevalecer neste caso, o Auto de infração, porque o ônus da prova incumbe a quem alega. Segundo Geraldo Ataliba, em Princípios do Procedimento , Tributário, Res. Trib. SP, 1975, pág. 32, "a aplicação de sançOes 'depende de prova, que deve ser exaustivamente promovida pelo Fisco, ; de tal forma a convencer, por meios não indiciários, mas diretos, o julgador, quanto "a" procedência do aleOdo". É isto o que dispOe o § 29 do art. 99 do Decreto-lei n9 1598.P (/,-- :17 , Processo n9 0845-051.132/79 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.112 No caso em tela, tendo havido escrituração regu- lar, a fiscalização não provou a inveracidade da mesma. Portanto não pode prosperar a autuação. Quando muito, a fiscalização poderia considerar omissão apenas o valor da primeira compra da longa serie delas, pois o produto da venda do primeiro teria servido para a com pra do segundo e assim por diante. Em caso análogo, foi desta manei_ ra que decidiu a 7a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes , através do acórdão n9 1.7.291. Mesmo que se admitisse omissão de receita, "Só po deria ser considerado valor liquido para fins de tributação o per- . centual equivalente a 50% dos valores que teriam sido omitidos".con forme a empresa, este e o entendimento do § 69 do art. 89 do Decre- to-lei n9 1.648. Aliás, esta é uma aplicação do disposto no § 19 do art. 144 do C.T.N. Em seu recurso, de fls. 54 a 63, alega o seguin- te: É nulo o Auto de Infração, porque a multa do art. 445 do Decreto n9 58.400/66 não mais estava em vigor na época, Repe tindo as outras preliminares. A recorrente protestou na impugnação por uma perl cia nos termos do art. 17 do Decreto n9 70.235/72, inclusive indi- cando como perito o Sr. Lourival Mello, mas a fiscalização só proce deu ao levantamento, quando ficou comprovada a incorreção do pri- meiro. Entretanto, ratificando sua impugnação, não concordou com es._ se novo levantamento, pedindo pericia, o que não foi deferido, ca- racterizando cerceamento de defesa. Portanto, há nulidade do Auto de Infração. Quanto ao outro item, com base em autos de infra- ção do ICM, a recorrente preferiu efetuar o pagamento em relação aos autos n9s. 8632 e 8650, em razão da insignificância dos valo- res, pois se tornava anti-económico discuti-los. Com referencia ao auto de infração n9 52.825, no processo administrativo estadual fe à 7 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.132/79 5. Acórdão n9 101-72.112 juntadas de cópias de notas fiscais de venda, certificados de pro- priedade de veículos, instrumentos particulares de contratos de Li nanciamento, declaraçOes de aquisiçOes de veiculos junto a revende dores, demonstrou ã saciedade que não foi parte naquelas operaç8es, ocorridas entre pessoas físicas e os verdadeiros vendedores. A ma teria ainda está' sendo discutida pela via judiciãria atraves dos Embargos de Deveda ir ã Execução n9 6131/80 perante a 1Ê. Vara — 99 Oficio de Santos É,; relatório. Processo n9 0845-051.132/79 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.112 VOTO — — — — Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Diz a recorrente, ã fls. 54: "Preliminarmente o Auto de Infração .e" nulo de pleno direito porque foram dados como in_. fringidos dispositivos do Decreto n9 76.186/75, mas no final foi a- plicada a multa do art. 445 do Decreto 58.400/66 que já à época da autuação não mais estava em vigor". Não tem razão a empresa nesta preliminar levantada, por duas razOes: 19) o Fiscal Autuante não ci tou tal artigo do Regulamento de 1966, no Auto de Infração; 29) As multas do art. 445 do RIR/66 continuam a vigorar no art. 534 do RIR/75. A segunda preliminar levantada refere-se ã deca- dência do ano-base de 1973. O Auto de Infração e datado de 30 de ia neiro de 1979, conforme fl. 01. Ocorre.que, conforme o art. 173 do C.T.N., o direito de a Fazenda constituir o credito tributário se extingue cinco anos após o 19 dia do exercício em que deveria _ser declarado o imposto. Ora, o imposto do ano-base de 1973 obviamente foi declarado em 1974. Portanto, o cOmputo para a decadência teve seu termo a quo precisamente no dia 01 de janeiro de 1975 e o termo ad quem em 01 de janeiro de 1980. Por conseguinte, tambam nesta pre liminar não goza de razão, o contribuinte. Quanto ao mérito, há duas matarias a serem julga- das: la. - SALDOS CREDORES DE CAIXA. , A respeitõ_deste assunto, a recorrente só diz à fls. 11 da impugnação e à fls. 55 do recurso, que requer pro- va pericial para "comprovar a inocorrência das infraçaes apontadas". É claro que não a esta a maneira de se refutar a acusação de saldos ., - . credores em caixa. Seria suficiente a empresa anexar ao processo co — 1 pias de sua contabilidade que demonstrassem o contrario. Acrescd 7. Processo n9 0845-051.132/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.112 ainda que, fls. 39, encontramos a seguinte informação: "A perícia contábil solicitada pela autuada e prescindível, pois foi efetuada diligência para a confecção de relatórios, que confirmassem os sal- dos credores da conta Caixa apontados no Auto de Infração. A dili- gência acima referida foi efetuada em forma de Auditoria nos livros da interessada, tendo sido confirmada a existência de saldos Credo- res da Conta Caixa, conforme comprova o relatório da diligencia e demonstrativos anexados ao mesmo, fls. 26 a 34". Portanto, neste i- tem não há como se ilidir a glosa fiscal. 2a. - OMISSÃO DE RECEITAS, conforme AIIM n9s. 86650-G, 8632-G e 52.825. Estes Autos de Infração da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo têm suas cópias às fls. 35, 36 e 37 dos au- tos. Conforme informação fiscal de fls. 27, foi informado pela Se- cretaria da Fazenda o seguinte: "a) O valor do Auto de Infração n9 008632-serie G foi pago em 11/03/77 e não foi apresentada defesa; b) O valor do Auto de Infração n9 008650-serie G foi pago em 23/11/77 e o processo acha-se arquivado; c) Quanto ao Auto de Infração n9 52.825-serie A foi apresentada defesa e o processo foi encaminhado ao Tribunal de Impostos e Taxas em 21/05/79, com recurso". No que diz respeito aos dois primeiros Autos de Infração, não há nada que ilida a ação fiscal, pois a recorrente se tornou ré confessa no momento em que pagou ou deixou apresentar de- fesa. Quanto ao terceiro Auto de Infração, embora a re- corrente tenha apresentado defesa na área administrativa ela lhe foi desfavorável em todos os graus de jurisdição, como nos dá conta o julgado de fls. 77/78. A eventual apresentação de ação judicial para anulação do feito estadual não mais interfere na Esfera Fede- ral, salvo se antes desta decisão lograsse decisão judicial favor: 7 8. Processo n9 0845-051.132/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.112 vel com força de coisa julgada. Por outro lado, a utilização pelo Fisco_ Federal dos dà_ dos apurados pelo Fisco Estadual para fundamentar as suas açOes fis_ cais tem amplo respaldo legal no estabelecido no art. 199 do C.T.N. e no SINIEF, portanto não questionados os valores arrolados: nada a reparar no procedimento adotado. . Entre as razéSes de defesa específicas para exclu_ são da presente exigência fiscal, alega-se que, mesmo que proceden- tes fossem os fatos imputados ã recorrente, inadequada teria sido a base de cálculo adotada para o cálculo do tributo, isto e, o va- lor da venda dos automOveis. A meu ver, entre as alegaçOes de recurso, essa é a única parcialmente procedente. Com efeito, se a prOpria Fiscaliza_ ção declara não haverem sido contabilizadas as operaçOes de compra' e venda e especifica os valores das compras (custos) e das vendas e evidente que a sonegação na área do Imposto de Renda, nessas ope- raçOes de intermediações corresponde, apenas, ao valor do lucro f eis que não se cogitou de perquirir a origem ou fontes de recursos para a aquisição dos automOveis. Com efeito, entendemos que provado que os even- tuais custos dos produtos vendidos efetivamente não oneraram a con- ta de Lucros e Perdas ou suas subsidiárias: não é o montante da re- ceita das vendas que foi indevidamente subtraída dos resultados,mas o lucro na operação. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da tributação os seguintes montantes: Cr$ 3.955.912,70; Cr$ 3.334.553,36; Cr$ 663.582,90 e Cr$ 384.300,00 f = , nos anos-base de 197? a 1976, respectivamente, conforme quadro de- ' monstrativo abaixo --) : // 4 1 / i,, _, Processo n9 0845-051.132/79 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.112 NATUREZA ANO-BASE MANTIDO EXCLUÍDO Saldo Credor de Caixa 1973 224.241,04 AI - 52.825-A 1973 439.545,85 3.955.912,70 SaldoCredorde Caixa 1974 224.180,955 A 1974 368.283,70 3.314.553,36 I - 8.650-G 1974 3.422,00 20.000,00 1 - 52.825-A I - 8.632-G 1975 72.398,10 2.500,00 12.000,00 Saldo Credor de Caixa 1976 538.617,02 - 52.825-A 1976 42.700,00 1975 651.582,90 384.300,00 Saldo Credor de Caixa 1977 354.407,25 - : 1 È o meu voto/P , 7 ? .5, 2/1Àto TIO • RRANO FILHO4 - RELATOR Ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4768809 #
Numero do processo: 01051.000098/81-65
Data da sessão: Sun Mar 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75772
Nome do relator: Não Informado

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE (RS). IRPJ - ATIVIDADES RURAIS - Atividades ou tras exploradas concomitantemente com atividades rurais não impedem o gozo dos benefícios fiscais previstos nos arti- gos 210 e 293 do Decreto n9 76.186/75;ar -_ tigo 278 e §§ do Decreto n9 85.450/80 , desde que a empresa apure destaoadamente em sua contabilidade os resultados de ca da atividade, de modo a excluir-se do -ã- benefícios fiscais as parcelas não con- templadas com o favor fiscal e sobre as quais recairá a tributação à aliquotanor - mal do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA MANGUEIRA AGRO-PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeio Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para manter a tributação de 6% sobre as seguintes quan- tias: Cr$ 347.352, Cr$ 314.199, Cr$ 4.557.050 e Cr$ 15.639.648, nos e- xercícios de 1977/78 e 980/81, nos termos dos demonstrativos apresenta- dos no voto do relato _: I/Sala das s,e-s-87. (DF), em 12 de março de 1985 / 1 I 0,, AMADOR Ov--- e -RNÁN)=-,, - PRESIDENTE, , (-__ ,./ ',,.. --------r------- -1,1 P M '- / — — _ .- 2....-..._-- f % VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- -1 I, r',3 ^rrz-SESSÃO DE:i /,:rhi uli ,,) ZENDA NACIONAL Partiçiparam, ainda, do presehte julgq.,mento f os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCiSCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. , 2 . ,C), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 1051-000.098/81-65 RECURSO N I?: 8 7.479 AWIRDÃOW 101-75.772 RECORRENTE: GRANJA MANGUEIRA AGRO-PECUARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO GRANJA MANGUEIRA AGRO-PECUARIA E COMÉRCIO LTDA.,com sede em Santa Vitória do Palmar-RS, recorre da decisão do Delega- - do da Receita Federal em Rio Grande-RS, através da qual foi confir- mado olançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1977, 1978, 1980 e 1981, acrescido de encargos legais. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01/06, a retro_ citada empresa usufruiu indevidamente dos favores fiscais previstos nos artigos 56 e 293, do Decreto n9 76.186/75, ao exercer ativida- des paralelas com habitualidade, não decorrentes de seu giro nor- mal, contrariando a norma explícita no Parecer Normativo CST n9 145/75, aliada ao fato de que nos exercícios de 1977, período base de 01.08.75 a 31.07.76; e 1978, período-base de 01.08.76 a 31.07.77, ,O parte dos produtos de sua agricultura foi adquirida de terceiros. 7 3. O lançamento foi impugnado ás fls. 26/39, tenck)ocon tribuinte alegado, resumidamente, que a lei não determinava que a atividade beneficiada com o favor fiscal fosse exercida com exclusi_ vidade, como já fora reconhecido pelo Primeiro Conselho de Contri- buintes através dos Acórdãos que citava; que todasasatividades exer- cidas pela empresa decorriam de seu giro normal, pois estando loca- lizada distante da sede do Município tornou-se necessário criar con - diçÕes normais de permanência na área de seu grupo de trabalho; que . os resultados dessas atividades auxiliares estavam demonstrados se- paradamente em sua escrita, sendo tais resultados de pouca expressão )' DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1051.000.098/81-65 3. Acórdão n9 101-75.772 não tendo influído na fixação do incentivo. No que diz respeito à atividade pecuária, aduz que a rotatividade média do estoque do ga- do fora de 735 dias, fato que, por si só, afastava a hipótese de mera intermediação. Com relação à atividade agrícola, sustenta que as compras de arroz nos exercícios de 1977 e 1978 tiveram por obje- tivo complementar a entrega do produto ã Cooperativa Arrozeira Ex- tremo Sul, sem objetivo de lucro, como demonstrava, discorrendo, a seguir, sobre as receitas contabilizadas nos períodos questionados. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo ao manter in- tegralmente o lançamento, em sua decisão de fls. 102/111, valendo- -se das informações prestadas por um dos fiscais autuantes, ãs fls. 98/100: "O presente processo versa sobre a aplicação indistinta da aliquota especial de 6% sobre o resul tado obtito pela autuada em suas diversas ativida- des desenvolvidas nos períodos-base relativos aos exercícios de 1977/78/80/81. Diante das alegações da contribuinte, eviden cia-se claramente o seu intuito de caracterizar a-s- suas diversas atividades (Almoxarifado, Armazém, J Combustíveis e Lubrificantes, Oficina de prestação de serviços) como decorrentes do giro normal da ati vidade agrícola, considerando-as imprescindiveis ao giro normal do negócio. O fato da localização geog .r. afica onde a autua- da desenvolve suas atividades não é suficiente para que estas sejam consideradas como agrícolas. Uma a- tividade não é determinada pela sua localização geo gráfica, mas sim pela sua natureza operacional. No caso concreto, a atividade agrícola está sendo de senvolvida, concomitantemente com a comercial e "-a- de prestação de serviços e, é o próprio contribuin- te que reconhece esta atividade comercial quando, em sua impugnação à fl. 30, informa que mantém ope- ~ raçoes com sócios e terceiros. Às fls. 29, item 1, sob o título de Receitas decorrentes ou não do giro normal do negócio, a au- tuada argumenta que o Decreto-lei 1382/74, em seu art. 39, § único, não estatui que tais receitas de- correntes do giro normal do negócio sejam ou não e- ventuais. Esclarece-se a desnecessidade de referida alusão; a empresa que obter com habitualidade recei tas provenientes de operações comerciais, passa -a- ser considerada como comercial segundo dispõe o ar , 13 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1051.000.098/81-65 4. Acórdão n9 101-75.772 49 do Código Comercial: "art. 49 - Ninguém e reputado comercian te para efeito de gozar da proteçãoqUe- este Código liberaliza em favor do co mércio, sem que se tenha matriculado em algum dos Tribunais do Comércio do Im perlo e faça da mercancia profissão hã- bitual." (grifei) Portanto, em qualquer local onde uma empresa possa estar localizada, a prática habitual de com- pra e subseqüente venda vai caracterizar atividade comercial e como tal deve ser tratada. Questiona a autuada que possui contas próprias onde são demonstrados os resultados de sua ativida- de própria e as de outras, decorrentes ou não do gi ro normal do negócio. Assim, é a própria contribuinte que reconhece a imperiosa necessidade de uma contabilidade indivi dualizada para as empresas rurais que tenham, con r comitantemente, outras atividades, a fim de que pos sam se beneficiar da alíquota especial. A fim de fazer prova a seu favor, a contribuin te apresenta, nos diversos exercícios fiscaliza- dos, fls. 44/47, 58/61, 68/70, 83/85, demonstrati vos das contas Armazém, Almoxarifado, Pecuária Combustíveis e Lubrificantes, com o intuito de com- provar a existência de contas próprias e resulta- dos apurados destacadamente. Porém, a simples apre- sentação destes demonstrativos não é suficiente pa ra que se possa afirmar que existe contabilizaçao separada das atividades incentivadas e não incenti- vadas, uma vez que são elaborados á parte da escri- turação contábil, não fazendo parte dos livros obri - gatórios exigidos, nem sequer cópias destes. O elemento que realmente comprova a forma como é feita a escrituração seria o Livro Diário, ou as demonstrações nele transcritas e não demonstrati- voselaborados extra-contabilmente. O Decreto n9 70.235/72, em seu art. 15, dispõe que "a impugnação, formalizada por escrito e ins- truída com os documentos em que se fundamentar, se rã apresentada ao Orgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." (grifei) No caso, os documentos com probatórios da alegação da autuada são insuficien-= tes (para o convencimento do fisco) ao fim a que se propõem. Por outro lado, no Auto de Infração está clar SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1051-000.098/81-65 5. AcOrdão n9 101-75.772 a afirmativa do autuante de que a contribuinte não mantém contabilização separada de forma a ficar,ine quivocamente, identificados os resultados nas ativi_ dades incentivadas e não incentivadas. Complementando, o art. 278 do Decreto número 85.450/80, correspondente ao art. 293 do Decreto n9 76.186/75, ao estabelecer a aliquota de 6% inciden- te sobre os resultados da atividade agrícola ou pas toril, assim dispOe: "art. 278 - A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração das ativida- desagrícolas ou pastoris, da apicultu- ra, avicultura, sericicultura, piscicul tura e outras, de pequenos animais, -e- das indústrias extrativas vegetal e ani mal, excetuadas a de transformação de seus produtos ou subprodutos, pagará o imposto ã alíquota especial de que tra- ta o art. 406 (Decreto-lei n9 1382/74 art. 19) ; § 19 - o regime tributário previsto nes te artigo aplica-se exclusivamente ao -s- lucros decorrentes da exploração das a- tividades especificadas no caput deste artigo (Decreto-lei n9 1382/74, artigo 39); §. 39 - a imputação na receita das empre sas de que trata este artigo, de rendi- mentos auferidos em outras atividades , com objetivo de desfrutar indevidamente de tributação mais favorecida, configu- ra, para efeito da aplicação de penali- dade, evidente intuito de fraude. (gri- fei) (Decreto-lei n9 1382/74, art. 59). Com isso , entende-se que a empresa que exer- ça a atividade contemplada com a aliquota reduzida, concomitantemente, com outra atividade, ao optar pe la tributação favorecida está obrigada a manter es- - crituradas destacadamente, em sua contabilidade, as receitas, custos e despesas inerentes ã atividade beneficiada, de modo a demonstrar de maneira clara e inequívoca os resultados da atividade incentiva- da e não incentivada, não cabendo a fiscalização realizar essa tarefa. - No que diz respeito a venda de insumos (fungi- cidas, herbicidas, fertilizantes, etc.) é irrelevan , ) 7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1051-000.098/81-65 6. Acórdão n9 101-75.772 te, a fim de caracterizar a atividade comercial, se o objetivo da empresa é de lucro ou não. O procedimento contábil adotado pela autuada por ocasião da venda destes produtos, de creditar a conta de insumos respectiva e debitar a conta cor- rente do adquirente, não esta correto. É necessário que se evidencie, contabilmente, a comercialização de produtos adquiridos, por ser esta uma ativida- de não incentivada. .A fl. 31, item 2, é alegado que houve equívo co da fiscalização quanto a este movimento contá-= bil dos insumos. Porem, em sua impugnação, não traz nenhum fato que comprove este equívoco, pelo contrá rio, confirma o que foi dito no Auto de Infração: Quanto ao item 3, letra "d" da pág. 3, ao se repor tar ao benefício fiscal em função dos investimentos o item analisado foi compra de gado de terceiros , gordo, ao preço de frigorífico e não o estorno dos insumos, como deu a entender a impugnante. - Questiona a autuada que as compras de arroz e- fetuadas, embora seu volume seja significativo, fo ram feitas sem objetivo de lucro, mas para comple- mentar a entrega de arroz ã Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda. Salienta-se, entretanto, que o di ploma legal que estabeleceu a alíquota especial d-e.- 6% sobre os lucros auferidos pelas empresas agríco- las, em nenhum momento prevê a utilização de referi da alíquota na atividade comercial, sendo irrelevaE 'JY)s) te para tal o argumento quanto ao seu montante, ob- jetivo ou localização onde esta se realiza. Convem observar, também, que no período-base 1975/76, exer cicio 1977, o custo de aquisição de arroz represen= tou 35,74% sobre o total das receitas de arroz co- mercializado no período (excluídas as aquisições de sementes), conforme dados constantes de fl. 3, item 4 e fl. 15. Quanto a possível intermediação de gado, a im- pugnante argumenta não existir, apresentando estudo sobre a rotatividade dos animais. Realmente, só um controle individualizado poderia comprovar a exis- tência ou não dessa intermediação. A impugnante afirma que, na conta Oficina-ser- ços prestados, o valor de Cr$ 181.960,12 (cento e oitenta e um mil, novecentos e sessenta cruzeiros e doze centavos) refere-se a serviços de manutenção de máquinas e veículos da própria granja e que, ao final do exercício, o resultado é transferido para dita conta, o que não modifica o lucro final pois, ao invés de constituir receita, aparece como redu- tor de despesa. Ora, se existe a prestação de um SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1051-000.098/81-65 7. Acórdão n9 101-75.772 serviço a terceiros, com o devido pagamento por par te destes, é evidente que se trata de uma fonte de receita e como tal deve ser contabilizada, nunca co mo redutora de despesa. A forma como a autuada con- tabiliza esta presta2ão de serviços propicia que a receita decorrente nao apareça na contabilidade. No que se refere ao cálculo dos benefícios fis cais, a empresa diz que os 80% são calculados sobre- o lucro operacional, sem excluir os resultados das atividades consideradas não incentivadas (aqui admi te existirem). O incentivo em questão deve ser cal= culado somente sobre o lucro operacional da ativida de incentivada. Se levarmos em consideração o exer- cíciode 1981, quando ocorreu o ajuste por aumento no valor do investimento avaliado pelo PatrimónioLl quido e que foi adicionado ao lucro operacional pa:- ra o cálculo do incentivo às atividades agrícola; podemos constatar que a diferença do incentivo assu me proporções bastante significativas." 5. Pela decisão de fls. 182/184, esta Câmara, através da Resolução n9 101-01.803, de 20.10.83, baixou os autos à reparti ção de origem, a fim de que, através de diligência, o contribuintede monstrasse os resultados obtidos na comercialização do arroz, de pro dução própria e do adquirido de terceiros, com indicação dos respec- tivos lançamentos contábeis dos custos, receitas e despesas, bem co- mo demonstrasse a comercialização do gado, de criação própria e ad- quirido de terceiros. 6. Às fls. 220/222, a fiscalização se pronuncia sobre os esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, às fls. 188/216, lidos em Plenário. 7. O Recurso para este Conselho, tempestivamente apre- sentado, encontra-se às fls. 114/129, lido integralmente em Plenáriod É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 8. Acórdão n9 101-75.772 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relatório, o contribuinte foi acusado de beneficiar-se irregularmente dos incentivos fis- cais previstos nos artigos 210, combinado com o artigo 56; arti- go 293 do Decreto n9 76.186/75, e artigo 278 do Decreto n9 .... 85.450/80, eis que, no entendimento da fiscalização, a empresa exerceu concomitantemente com a atividade agrícola-pastoril ou- tros negócios não contemplados com os favores fiscais menciona-- dos, sem manter escrituração separada para essas atividades. Esses incentivos fiscais consistem na redução em até 80% do resultado da atividade rural, em função do valor de investimentos realizados durante o ano-base da apuração e de a- cordo com os coeficientes baixados pelo Ministro da Fazenda, e na tributação especial pela alíquota reduzida de 6% calculados 50 bre o resultado apurado. Observa-se nos autos que a recorrente se dedica ã cultura de arroz, cujas safras são entregues a uma cooperativalo cal, explorando, acessoriamente, a pecuária de engorda de gado cano aproveitamento dos próprios campos de cultivo do produtopan tendo, ainda, como suporte ã essas atividades departamentos orga nizados para fornecimento de gêneros a seus dirigentes, emprega dos e a terceiros, mantendo para cada um desses departamentosuma Conta-Corrente específica em sua escrita, onde são registradas todas as operações de compra e venda. Entende o contribuinte que essas atividades, embo- ra paralelas, são necessárias ao próprio desenvolvimento de seu negócio, dada a particularidade de estar situado longe da sede do Município, e do centro fornecedor de generos, portanto, en- 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 Acórdão n9 101-75.772 quanto o fisco sustenta que são negócios distintos, não abrangidos pelos favores fiscais mencionados. Ora, como reiteradamente tem entendido este Conselho, inexiste qualquer óbice legal a que o contribuinte tenha por obje- tivo social uma atividade incentivada e outra, ou outras, não in- centivadas, desde que apure o resultado em cada uma delas, a fim de que não venha gozar indevidamente de favores fiscais de qual- quer natureza. Esse mesmo contribuinte já foi alvo de ação fiscal abrangendo outros exercícios, inclusive o de 1979, já excluído da presente autuação pela autoridade a quo, sendo-lhe sempre reconhe- cido o direito ao gozo dos incentivos fiscais acima referidos, por ter-se chegado à conclusão, pelas diligências então realizadas, de que, embora não mantivesse contabilidade da atividade favorecida separada das não favorecidas, oferecia um sistema contábil integra do, capaz de demonstrar os resultados individualizados das ativida des consideradas não abrangidas pelos benefícios fiscais. O fisco apurou, também, que o contribuinte efetuou operações de simples comercialização de arroz, nos períodos-basede 08/75 a 07/76 e de 08/76 a 07/77, nas quantidades demonstradas nos Anexos II e IV, às fls. 15/16, e que devido a alta rotatividade do estoque de gado; as pequenas despesas com pastagens artificiais e rações, e os negócios efetuados com empresas do mesmo grupo, es- taria evidenciado o negócio de simples intermediação do gado. Baixado o processo em diligência, através da Resolu- ção n9 101-01.802, a fim de que fosse apurado e demonstrado desta- cadamente o resultado da simples comercialização e da produção pró ria de arroz, diz o fiscal diligenciante às fls. 220/221: "I - Comercialização da Produção de Arroz nos Exercícios de 1977, 1978, 1980 e 1981 dos anos- -base de 1976, 1977, 1979 e 1980 - Nota-se nas fls. 189 e 191 do processo que o contribuinte tentou apre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 10. Acórdão n9 101-75.772 sentar a distinção em sua contabilidade das recei- tas, custos e resultados obtidos com a: a) Comercialização do arroz adquirido de terceiros; b) Produção própria do produto. Os referidos demonstrativos são dos exer cicios de 1977 e 1978, pois alega o contribuinte T que o Auto de Infração não se refere aos exercícios de 1980 e 1981, acrescenta aindaque estes exercí- cios limitados a produção de arroz. Apurei que na contabilidade não é possí- vel indentificar claramente as receitas, custos e resultados, tendo em vista que o plano de contas a dotado engloba a totalidade das operações. Não" houve o destaque das atividades incentivadas daque ias não incentivadas. Observa-se às fls. 195, correspodente à- pág. n9 99 do Diário n9 05 o contribuinte apresen- ta como Custo de Produção de Arroz o montante de "Lucros e Perdas" que não podem comprovar o resul- tado correto com a comercialização do arroz. Os elementos apresentados não comprovam adequadamente o resultado com a comercialização de arros de produção própria nem adquirido de tercei- ros, pois conforme foi mencionado o custo demons- trado refere-se a "Lucros e Perdas", obviamente constando despesas administrativas financeiras,tri butárias e outras onde não há condição de apurar se é atividade incentivada." Em que pese os esclarecimentos prestados pela re- partição fiscal acerca da escrituração do contribuinte, entendo que esta questão está perfeitamente esclarecida, nos própriosau tos. Como se depreende das demonstrações financeiras a- costadas ao processo, o sistema contábil adotado pela interessa- da consiste em apropriar o lucro da atividade principal da empre sa (agrícola) na própria conta de "Lucros e Perdas" transportan- do posteriormente para esta apenas os resultados líquidos das ou tras atividades que são apurados nas próprias contas individuais, como a de "Almoxarifado", "Combustíveis & Lubrificantes", "Arma0 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 1051/000.098/81-65 11. Acórdão n9 101-75.772 zém", inclusive "Pecuária", onde estão registradas as operações Can o gado. Para a fiscalização este procedimento não está corre- to, porquanto os custos e despesas indiretas, tais como "despesas ad ministrativas, financeiras, tributárias e outras onde não há condi- ção de se verificar se são de atividade incentivada, não são apura-- das naquelas contas e sim confundidas no resultado de toda empresa. De se ponderar, entretanto, que embora no relatório da diligência se esclareça que a contabilidade da recorrente, no que diz respeito ã apuração dos resultados individuais, tenha alguma deficiência, como não imputar os custos indiretos e despesas opera- cionais às atividades incentivadas, se deflui que este proceder só prejudica o contribuinte, eis que propicia o aumento do lucro da ati vidade não incentivada, justamente a que está sujeita ã alíquota nor mal. Não há, no caso, qualquer prejuízo para o Fisco. Com referência ao comprometimento da condição de em- presa agrícola, pela comercialização de arroz, ficou esclarecido que somente nos períodos-base de 01/08/75 a 31/07/76 e de 01/08/76 a 31/07/77 a empresa negociou o produto adquirido de terceiros, masca- rando, conseqüentemente, o resultado da atividade contemplada com o favor fiscal nos exercícios de 1977 e 1978, que é a cultura do produ- to. A jurisprudência da Cãmara, como já se disse, admi- te que a empresa rural explore outra atividade não contemplada com os favores da lei, mas exige que o resultado de cada uma seja apura- do separadamente, isto é, contabilização separada das RECEITAS, CUS- TOS DIRETOS E INDIRETOS, DESPESAS INDIRETAS e RESULTADO de cada ati- vidade. Não encontra proteção na jurisprudência do Colegiado, portanto, o levantamento dos resultados da comercialização de arroz nos exercícios de 1977 e 1978, apurados por deduç:. lógica, trazido aos autos pelo contribuinte na fase diligencial SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 12. Acórdão n9 101-75.772 No que se refere à pecuária, a Ação Fiscal não apon- ta qualquer operação que comprometesse o comportamento do contri -- buinte frente à essa atividade, apenas conclui ser evidente a práti ca de intermediação de gado pelo fato de que o estoque apresentava alta rotatividade; que as despesas com pastagens artificiais e ra- ções eram baixas e as vendas apresentavam volume considerável para empresas do mesmo grupo. Ora, as razões que levaram a fiscalização levantar a dúvida quanto ã natureza da atividade explorada pelo contribuinte , no que se refere às operações com o gado, são ocorrências normais dentro das condições em que o negócio é desenvolvido, eis que a simples reposição do gado vendido implica, necessariamente na movi- mentação das existências; também porque o próprio ciclo da produção agrícola, explorada concomitantemente com a pecuária, propicia a for -- mação de pastos naturais durante as entresafras, com o aproveitamen to da reserva, e, finalmente, porque não há qualquer empecilho de ordem legal que o gado, já bom para o abate, seja vendido ã empresa do mesmo grupo, salvo quando ficar provado, evidentemente, que o preço de comercialização esteja viciado. Por outro lado, os quadros de movimentação de gado a - presentados nos dão uma visão nítida que a atividade de engorda é exercida pelo contribuinte dentro dos parâmetros estabelecidos pela administração tributária, acusando níveis médios de permanência su- periores aos prazos então previstos, de 52 dias, quando o regime é o de confinamento, ou de 138 dias nos demais casos. (Plantão Fiscal, IRPJ, 1983, pág. 19). Não vejo só pelos argumentos alinhados pela ação fis cal como sustentar qualquer desvio na atividade pecuária desenvolvi da pela interessada. Aliás, a própria autoridade recorrida concor- da que somente um controle individualizado poderia comprovar a exis tência de simples intermediação. Assente, também, que os incentivos fiscais previstos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 13. Acórdão n9 101-75.772 nos artigos 56 e 210 do Decreto n9 76.186/75 e 278, § 49, do Decre to n9 85.450/80, são calculados unicamente sobre os lucros da ati- vidade rural, dado que as outras receitas registradas não se reves tem das condições necessárias a se admitir decorrerem do giro nor- mal da empresa, e também porque o lucro da atividade incentivada não sofre influência da correção monetária do balanço, a tributa- ção de que trata os presentes autos deverá ser exigida com base nos seguintes demonstrativos: Exercício de 1977 - período-base de 01/08/75 a 31/07/76 Lucro Real declarado 7.103.460 Resultado da atividade pecuária 1.736.760 Lucro tributado ã alíquota normal de 30% 5.366.700 Inclusões 324.733 Exclusões 5.894 Parcela tributada pela alíquota de 30% 5.685.539 Resultado da atividade incentivada 1.736.760 Incentivo do art. 56 do RIR/75 - 80% 1.389.408 Parcela tributada pela alíquota de 6% 347.352 Imposto devido 1.726.502 Imposto Declarado 657.251 Diferença 1.069.251 Imposto exigido 1.569.438 Imposto excluído 500.187 Exercício de 1978 - período-base de 01/08/76 a 31/07/77 Lucro Real declarado 10.946.771 Resultado da atividade pecuária 1.570.994 Lucro tributado pela alíquOta normal 9.375.777 Inclusões 595.080 Exclusões 101.204 Parcela tributada pela alíquOta de 30% 9.869.653 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 14. Acórdão n9 101-75.772 Resultado da atividade incentivada 1.570.994 Incentivo do art. 56 do RIR/75 - (80%) 1.256.795 Parcela tributada pela aliquota de 6%. 314.199 Imposto devido 2.979.746 Imposto Declarado 169.858 Diferença 2.809.888 Imposto exigido 3.261.931 Imposto excluído 452.043 Exercício de 1980 - período-base 01/08/78 a 31/07/79 Lucro Operacional 30.088.723 Resultado da atividade agro-pecuária 22.785.251 Lucro tributado pela aliquota normal 7.303.472 Inclusões 239.689 Exclusões 4.586.669 Parcela Tributada pela alíquota de 35% 2.956.492 Resultado da atividade incentivada 22.785.251 Incentivo do art. 56 do RIR/75 e 278 § 49 do RIR/80 18.228.200 Parcela Tributada pela alíquota de 6% 4.557.050 Imposto devido 1.308.195 Imposto declarado 194.441 Diferença 1.113.754 Imposto exigido 8.815.169 Imposto excluído 7.701.415 Exercício de 1981 - período-base de 01/08/79 a 31/07/80 Lucro Operacional 80.166.284 Resultado da atividade agro-pecuária 78.198.241 Lucro tributado pela alíquota normal 1.968.043 Exclusões 3.011 Parcela tributada pela aliquota de 35% 1.965.03p9 ci 7// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1051/000.098/81-65 15. Acórdão n9 101-75.772 Resultado da atividade incentivada 78.198.241 Incentivo do art. 278, .§ 49 do RIR/80 62.558.593 Parcela tributada pela alíquota de 6% 15.639.648 Imposto devido 1.626.139 Imposto Declarado - Diferença 1.626.139 Imposto exigido 23.916.682 Imposto excluído 22.290.543 Portanto, concluo que: a) não subsiste o fundamento da glosa, ou seja, a não exclusividade da atividade agrícola; b) a comercialização de arroz adquirido de terceiros somente ocorreu nos períodos-base de 01/08/75 a 31/07/76 e de 01/08/76 a 31/07/77, exer_ cicios, respectivamente, de 1977 a 1978, não sendo reconhecido o go -_ zo do incentivo nesse período, pois o contribuinte não destacou em sua escrita as receitas, custos diretos e indiretos e despesas indi retas do cultivo do produto; c) em nenhum momento foi indicada qual quer operação com o gado ou qualquer indicio veemente que pudesse colocar em xeque a atividade da pecuária desenvolvida pelo contri- buinte;d) os demonstrativos acostados aos autos e a experiência em julgados anteriores de idêntica natureza, do mesmo contribuinte, a- testam que a recorrente apura destacadamente e com aceitável exati- dão os resultados líquidos da g suas atividades, com excessão à ori- zicultura pertinente aos exercícios de 1977 e 1978; em razão da au- ditoria levada a efeito pelo Fisco constatou-se que o proceder da apelante quanto à não imputação dos custos e despesas indiretas às atividades não incentivadas concorre para que se apure lucros maio- res na atividade sujeita à tributação normal. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso - para manter a tributação de 6% sobre as seguintes quantias: Cr$ ... Cr$347.352, Cr$314.199, Cr$4.557.050 e Cr$15.639.648, nos exercí- cios de 1977/78 e l980/8, nos termos dos demonstrativos apresenta- - ,dos no voto do Relator RAUt,p-M ,1 E - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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