Sistemas: Acordãos
Busca:
4820955 #
Numero do processo: 10680.007828/90-15
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Não há como responsabilizar o adquirente por erro de classificação do produto na nota-fiscal, se a classificação ali constante é razoável e compatível com a natureza do produto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70068
Nome do relator: Não Informado