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4834847 #
Numero do processo: 13708.000594/90-63
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que se limita a explicitar textos legais, sem imputar conduta típica, fatos a se amoldarem nos textos legais invocados é inepto. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-68842
Nome do relator: Não Informado

4834848 #
Numero do processo: 13708.000596/90-99
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que se limita a explicitar textos legais, sem imputar conduta típica, fatos a se amoldarem nos textos legais invocados é inepto. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-68843
Nome do relator: Não Informado