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4727357 #
Numero do processo: 14041.000422/2004-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/2000 PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO AINDA EM CURSO. PROCEDÊNCIA. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-81299
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado

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FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO AINDA EM CURSO. PROCEDÊNCIA. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto á Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. ,kr/if Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos ouresentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Juliana Arisseto Fernandes, OAB-SP 173.204. fdiaxct. •OS FA MARIA COELHO MAR ES PCntleaseacceic,/mir. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva e Gileno Gurjão Barreto. 44 • , Processo it 14041.00042212004-45 INF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVC01 CONFERE COM O OFUGINALAcórdão n.• 201-8 1.2% Fls. 601 &Mie, • /ti. */ Or Mi • Lr, e/745 Relatório Trata-se de recurso de oficio (cf. art. 34 do Decreto n2 70.235/72) contra a r. Decisão de fls. 541/544, exarada pela 2 2 Turma da DRJ em Brasília - DF, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original da contribuição para o PIS (MPF n2 01.1.01.00/00871/03), notificado em 21/12/2004 (fls. 08/15, vol. I), no valor total de R$ 5.445.702,00 (PIS: R$ 2.416.634,45; multa: R$ 1.812.475,76; e juros: R$ 1.216.591,79), que acusou a ora recorrente de: a) diferença de PIS/Faturamento no valor de RS 1.655.684,88 (faturamento de R$ 5.766.306.905,90) apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago em verificações obrigatórias no período de 31/12/98 a 28/02/99, 30/06/99, 31/08/99, 31/10/99 a 31/03/2000, 31/10/2000 e 31/12/2000, em razão do que a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 77, inciso III, do Decreto-Lei n 2 5.844/43; 149 do CTN; 12 e 32, alínea "b", da LC n2 7/70; e 12, parágrafo único, da LC n 2 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "h", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n 2 142/82; arts. 32 da Lei n2 9.715/98; 2; inciso!; 8 2, inciso I; e 92, da Lei n2 9.715/98; 22 e 32 da Lei n2 9.718/98; 22, inciso!, alínea "a", parágrafo único, 32, 10,26 e 51, do Decreto n2 4.524/2002; e 45 da Lei n9 8.212/91, e devida a multa de 75% capitulada nos arts. 86, § 1 2, da Lei n27.450/85; 22 da Lei n2 7.683/88; e 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96; diferença de PIS/Faturamento - incidência não-cumulativa no valor de R$ 760.949,57 (faturamento de R$ 46.118.156,23) apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago em verificações obrigatórias, razão pela qual a Fiscalização considerou infringidos os arts. 2 2, inciso I, alínea "a", parágrafo único, 3 2, 10, 23, 59 e 63, do Decreto n2 4.524/2002, e devida a multa de 75% capitulada nos arts. 86, § 1 2, da Lei n2 7.450/85; 22 da Lei n2 7.683/88; e 44, inciso!, da Lei n2 9.430/96. De fato, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a 22 Turma da DRJ em Brasília - DF julgou procedente em parte o lançamento original de contribuição para-o PIS E conforme relatóricre voto a seguir transcritos. 'RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), em virtude da falta/insuficiência de recolhimento e diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. A contribuinte impugna j7s. 370 até 384 com os seguintes argumentos (resumo): A contribuinte informa que já pagou os valores relativos a junho de 2001 no valor de R$982,45 e julho de 2001 no valor total de .RS 937,27; frAlega que valores no total de R$ 368.175,07 estariam amparados por medida judicial que lhe suspendia a exigibilidade; Alega que teria recolhido em 19 de janeiro de 2005, parte dos valores relativos ao Demonstrativo de Diferenças do PIS' (doc. 08) no valor de RS 730.568,18; 2 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COW•c*K. COM 0• Processo e 14041.000422/2004-45 CCOVCOl Acórdão n? 20141.299 BrurCia, /2- Or Fls. 602 0 4 OSEI (1...4 •.. atn745 Alega que o valor relativo ao período de junho de 2003 foi lançado com evidente equívoco conforme se verifica do demonstrativo de diferenças do PIS, pois, a fiscalização teria considerado o valor histórico, e desconsiderou o valor recolhido no valor de R8647.819,43. A contribuinte por sua vez liquidou o valor restante conforme doc. 9; Os valores de dezembro de 2003 foram objeto de compensação doc 12 e doc 15; Para o período de outubro de 2000 a contribuinte alega compensação realizada em novembro de 2000 com os créditos das empresas incorporadas em fevereiro de 2000; Para o período de dezembro de 2000, a fiscalização não levou em consideração a compensação feita com os créditos da incorporada; Quanto aos valores lançados em outubro de 2001, estes foram recolhidos em novembro de 2001 doc. 24, VOTO A impugnação é tempestiva por ter sido apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n°70.235/72, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. Quanto aos valores de valores relativos a junho de 2001 no valor de R$ 982,45 e julho de 2001 no valor de R$ 937,27 e respectivos acréscimos, de acordo com fl. 444 e a fl. 446, já foram pagos pelo contribuinte sendo, pois, improcedente esta parte do lançamento. Quanto aos valores de R$ 368.175,07 de acordo com o próprio fiscal autuante fl. 441 estão com a exigibilidade suspensa. No exame dos autos confirma-se que os valores estão amparados por liminar (ft 449). Assim, improcedente o lançamento da multa de oficio no valor total de R$-276.131,29. - Quanto aos valores informados como pagos e incontroversos recolhidos em 19 de janeiro de 2005 (doc. 09) no valor de RS 730.568,18 fica a cargo da DRF em Brasília providenciar os alocamentos. Quanto ao valor de R$ 647.819,43 de junho de 2003, a própria fiscalização fl. 17 reconhece como pago, e na fl. 474 (devidamente comprovado fl. 540) confirma-se o pagamento devendo-se, assim, cancelar-se esta parte e os acréscimos decorrentes. Em relação aos valores de dezembro de 2003 de acordo com Doc. 12 (Il. 476) e Doc 18 os valores estão na Declaração de Compensação entregue antes do referido auto de infração, portanto, devem ser cancelados no presente auto de infração. Quanto a outubro de 2000, o' u seja, Doc. 21 e 22 não estão inteligíveis, não cabendo a este julgador promover o aperfeiçoamento das provas da contribuinte, além disso, para se provar a efetividade da compensação a contribuinte deveria, também, comprovar a efetividade dos créditos da incorporada, o que não fez. 3 MF - SEGUNDO CONSELH")DE CONTRIBUINTES •• Processo rr 14041.000422/200445 CONFEKE COMO CRICINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.299 Brasília, 1 At n ve Fls. 603 4. • SiMo StS Mat.: 91745 Para o período de dezembro de 2000, o problema é o Doc. 23 que não é conclusivo, além do que não comprova a efetividade dos créditos da incorporada. Quanto ao valor de outubro de 2001, j1. 525 comprova o pagamento da diférença e a vincula ção ao período de outubro de 2001, e no doe 26 consta a retificação do valor para o respectivo período. Segue a tabela resumo: Meses/ano Principal em reais Multa de Oficio Junho/1999 manter 12.456,02 cancelar Agosto/1999 manter 10202,97 cancelar Outubro/1999 manter 5.914,26 cancelar Dezembm/1999 manter 247.558,04 cancelar Junho/2001 982,45, cancelar 736,83 cancelar Julho/2001 937,27, cancelar 702,95 cancelar Outubro/2001 31.679,03, cancelar 23.759,27 cancelar Junho/2003 113.130,15, manter M.847,61 manter Dezembro/2003 320.579,35 cancelar 240.434,51 cancelar DE TODO O EXPOSTO, Voto no sentido de declarar procedente em parte o lançamento, cabendo a DRF em Brasília vincular ao processo os créditos de j1s. 444, 446, 474, 525, e doc. 09. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Relator AFRF - matrícula 76.117". Feitos os cálculos (fls. 545/565) do remanescente do débito em decorrência da r. decisão retromencionada e intimada em 22/06/2005 (fls. 566/569), às fls. 570/578, a autuada informa o recolhimento integral do remanescente do débito no valor de R$ 1.638.216,34 (hum milhão, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos). Através da Resolução ng 201-00.608, de 26/07/2006 (fls. 583/590, vol. IV), acolhendo voto de minha autoria, esta Colenda 2 11 Câmara converteu o julgamento em diligência-para-que- a-DRF- em Brasília --DF-esclarecesse-as -inconsistências constatadas nas informações contidas nas peças do processo expostas nos seguintes termos: "1) CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Conforme informado pela Fiscalização, os valores foram lançados em decorrência do confronto entre as declarações prestadas em DCTF, DIPJ e a escrituração contábil, de jIs. 50/200. As diferenças apuradas nos meses de junho, agosto, outubro e dezembro/99, no total de R$ 368.175,08 (11 364 - Termo de Encerramento de Fiscalização), estão com a exigibilidade suspensa, em face de ação cautelar, fls. 119/120. Apesar de estar compreendido no período de suspensão, a contribuição do mês de novembro foi considerada paga, mediante o aproveitamento do pagamento constante na II. 468. O mesmo fato ocorre relativamente aos meses de junho e dezembro de 1999, sendo que para esses meses a quitação foi parcial. Releva, outrossim, notar que se há suspensão da exigibilidade desses meses em decorrência da concessão da liminar na ação cautelar, não se esclareceu com clareza se o questionamento se refere ao PIS ou à Cofins, não se podendo justificar qual a razão para que a empresa 4 MF - SEGUNDO Ce CoNTRIButNTES • • CONFÇVir_ 1 Cio ',;RIONAL Processo e 14041.000422/200445 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.299 Stat,.90, / I /ft—) P6-- 3-- • Fls. 604 ••' simasgtitouà Ma: 91745 • efetuasse especificamente os pagamentos paria as referidas competências. O pagamento de fl. 468, no valor de R$ 730.568,18, feito em 19/01/2005, foi utilizado para quitação dos períodos abaixo, considerando a redução de 50% da multa, nos termos da defesa defl. 376, conforme segue: Mês Imposto Multa Valor utilizado Imposto Multa (Auto de Infração) (em decorrência do pgto) (saldo remanescente) 12/98 RS 1.604,75 RS 1.203,56 RS 3.940,78 01/99 RS 2.263,09 RS 1.697,32 RS 5.503,61 02/99 RS 49.052,77 R336.789,57 RS 117.657,98 06/99 RS 24 .689 ,58 RS 18.517,18 RS 18.762,15 RS 16.608,22 RS 2.456,02 08/99 RS 13.603,96 RS 10.202,97 RS 13.603,96 RS 10.202,97 10/99 RS 7.885,69 RS 5.914,26 RS 7.885,69 RS 5.917,27 11/99 RS 48.708,65 RS 36.531,48 RS 109.462,96 12/99 RS399.564,02 R$299.673,01 RS 155.142,78 R3330.077,39 R3247.558,04 Total suspenso por força da Ação Judicial R$ 368.175,06 01/00 RS 25.902,48 RS 19.426,86 RS 57.456,88 02/00 RS 28.060,32 RS 21.045,24 RS 61.836,56 03/00 RS 8.292,91 RS 6.219,68 RS 18.167,28 04/00 R3760.949,57 R3570.712,17 RS 182.637,32 R3647.819,43 Total pago e ut lizado fl. 468 = 730.568 18 O mesmo se verifica relativamente ao pagamento de fis. 444 e 446 ocorrido em 17/10/2002, conforme segue: Mês Imposto Multa Valor Utilizado Imposto Multa (Auto de Infração) (em decorrência do pgto) (saldo remanescente) 06/01 982,45 736,84 1.384,86 07/01 937,27 702,95 1.306,17 —Releva notar que a-Ti-fores relativiirás contribirkberios meses 06; 08, 10 e 12/99, no total de R$ 368.175,06, que estão com a exigibilidade suspensa, foram transferidos para o Processo administrativo n° 10166.005672/2005-95, conforme fls. 548/549/555/557/558. não sendo possível averiguar qual a causa dessa transferência que deve ser devidamente justificada. 2) ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS PELA RECEITA FEDERAL Observa-se que nos documentos elaborados pela Receita Federal de fls. 533/537 e denominados 'Extrato de Processo; a par de não conterem assinatura da autoridade lançadora responsável, constam 11 débitos em aberto, relativos aos meses 06, 08, 10 e 12/1999; 10 e 12/2000; 06, 07 e 10/2001; 06 e 12/2003. Já no mesmo documento de fls. 548/553 constam sete débitos em aberto relativos aos meses de 10 e 12/2000; 06,07e 10/2001; 06 e 12/2003. Por sua vez, no documento de fls. 556/560 constam dois débitos em aberto, entretanto, aposta os mesmos débitos do extrato anterior de fls. co 548/553. Em outro extrato de fls. 561/565 constam novamente sete débitos em aberto, mas aponta onze meses: 06, 08, 10 e 12/1999; 10 e 12/2000; 06, 07 e 10/2001; 06 e 12/2003. No extrato de fls. 574/577, MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL• Processo e 14041.000422/2004-45 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.299 Mia sos • 4 ENCI voai - Mat.: Sfl 1745 consta O (zero) débito em aberto, mas aponta cinco meses: 07 e 10/2001; 06 e 12/2003. Todos estes fatos devem ser devidamente explicados pela d. Fiscalização. 3) COMPENSAÇÕES - PER/DCOMP Quanto aos valores expurgados da autuação, decorrente das compensações realizadas, nos termos dos PER/Dcomp de fis. 476/481 e 488/493, ambos de 29/01/2004, verificamos a seguinte situação: - mês de novembro/2003: - à fi. 486 há o comprovante de recolhimento no valor de R$ 1.475.006,97, no código 6912(PIS) referente ao mês de novembro/2003, e à fl. 484 (DCTF) consta a informação de que para esse mês o valor devido era de R$ 1.157.601,66. Portanto, houve pagamento a maior. Essa diferença foi utilizada para quitação do valor relativo a dezembro de 2003, exigida no auto de infração. - mês de outubro/2001: - o auto de infração exige o pagamento da diferença de R$ 31.679,03 referente ao mês de outubro de 2001. Esse crédito foi considerado pago em decorrência da utilização do pagamento comprovado à fl 525 OU 5.002.465,19), onde o valor devido para essa competência foi informado na DCTF de fl. 528 como sendo de R$ 4.937.112,29, que posteriormente foi retificada pela DCTF de fl. 531 para o valor de R$ 4.968.791,33. Portanto, ao que parece, a diferença exigida no auto de infração foi compensada. Observa-se também que ambos os pedidos de compensação (PERIDComp) foram feitos anteriormente à fiscalização (29/01/2004), • confonne_fls 476/481 - e 488/493, entretanto,-foram- retificados em 19/01/2005, conformefls. 500/505 e 507/512. 4) VALORES REMANESCENTES Os valores remanescentes do auto de infração foram pagos de acordo com o documento de fl. 572, conforme segue: Mês Imposto Multa Valor utilizado Imposto Multa (Auto de Infração) (em decorrência do pgto) (saldo remanescente) 10/00 RS 433270,51 RS 324.952,88 RS 1.029.889,40 12/00 RS 258.608,05 RS 193.956,03 RS 608.326,94 Total pago e utilizado R$ 1.638.216,34 Outro fato verificado diz respeito à conclusão contida no julgamento de fl. 543, onde se pode verificar que o valor correspondente à competência do mês de junho/2003 foi mantido, enquanto que nos documentos denominados "extrato de processo" não aparece tal valor como em aberto." VettBaixado o processo em diligência, a DRF em Brasília - DF prestou informações (fl. 593, vol. IV) nos seguintes termos: bk7)‘)\-* 6 ' • N1F - SEGU CON-R,P.UINTES I n • Processo n° 14041.000422/2004-45 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.299 $p,1a, ha- • e_ t Fls. 606 4 sl3 ^ t Si .91745 "As compensações citadas no item '3 - Compensações - Per/Dcomp', à fl. 589, cabe dizer que as referidas Declarações de Compensação Eletrônicas - Dcomp -, abaixo relacionadas, estão em tratamento no processo n°14033.000054/2008-68, e os débitos, nelas declarados e confessados, extintos sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Rebção de Declarações de Contsensaçâo DCOMP n Debito PA Vencime Valor DCOMP Retificadora n" nto 14307.72257.29010 6912 dez-03 15/01/04 306.422,63 22529.30707.190105.1.7. 4.1.3.04-6002 04-0039 32210.86582.260307.1.7. 04-6388 07573.7417229010 2172 dez-03 15/01/04 386.473,87 11489.78900.190105.1.7. 4.1.3.04-0405 6912 dez-03 15/01/04 14.156,73 04-6961 12700.08604.09020 2172 jan-04 13/02/04 165.770,43 37839.55915.250107.1.7. 4.1.3.04-7764 04-6070 02625.06366.16040 1708 rsem/j 09/06/04 27,23 7.1.3.04-1800 un/04 Haja Vista a solicitação à fl. 592, encaminhe-se este processo para a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - DICA 2', desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Brasília, DRF/BSB. Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Brasília. Divisão de Orientação e Análise Tributária 16/01/2008. JOSÉ LUIZ SOUZA MOURA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 411(Matrícula 1.292.620". É o Relatório. • 7 • Processo te' 14041.000422/2004-45 CCO2/C0I Acôrdio n.• 20141.299 Eis 607 4 MF SEGUND n 1 • 3 Cr _ P42..343, /42- b44.- 7.45 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso de oficio reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. A par de não ter esclarecido todas as inconsistências constatadas, relativamente às compensações citadas no item "3 - Compensações - Per/Dcomp", à fl. 589, verifico que a DRF em Brasília - DF expressamente esclarece que "as referidas Declarações de Compensação Eletrônicas - Dcomp -, abaixo relacionadas, estão em tratamento no processo n° 14033.000054/2008- 68, e os débitos, nelas declarados e confessados, extintos sob condição resolutória de ulterior homologação", donde não há como afirmar que as importâncias de PIS exigidas no auto de infração tenham sido definitivamente quitadas por compensação com supostos créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, o que, de plano, afasta a alegação de extinção do crédito tributário e reforça a procedência do auto de infração, tal como reiteradamente proclamado na jurisprudência deste Egrégio Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.411 - 18/09/2002) "COFIIVS. (.). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (.). COMPENSA ÇAO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de-compensação alegada pela contribuinte, antes-da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-14.945 - 02/07/2003) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.342 - 02/12/2003) "(.) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160 - 20/03/2001) "COFLVS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é 41/4 opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a a _ c ' • o: -ttBONTES • Processo n° 14041.000422/2004-45 Mr - SEGUNDO CCO2/C01 • Acórdão n.° 20141.299 1338lro, o r___ Fls. 608 • • ; débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. C.). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n2 202-15.007 - 13/08/2003) Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de oficio para restabelecer as exigências excluídas pela r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. FERNANDO LUIZLUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, èglik 9 Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000472/2005-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 31/05/1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO. Uma vez constatado erro por ocasião do Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80767
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que asseguravam a compensação de PIS com o próprio PIS, nos termos da sentença. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Marcos de Carvalho, OAB/SP n. 147.268. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado

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CONTRADIÇÃO. ERRO. Uma vez constatado erro por ocasião do Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa áplicação da legislação tributária. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 201-80.199, excluindo-se o texto apontado pelo Relator, mantido o resultado do julgamento. • ~as 4.90/10.air : • OSE A e IA COEL O MARQU S Presiden WALBE • JOSÉ DA S A Relator I Participar' am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gileno Gurjã'o Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. _ . . . • Processo n.• 16327.000472/2005-32 • v 0 2 CCOVCO Acórdão n.° 201-80.767 5-50- Fls. 692 Relatório O presente processo trata de compensação de crédito de PIS, reconhecido em sentença judicial com trânsito em julgado, com débito de PIS e de outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. A Deinf-SP não homologou as compensações porque: 1 - não foram apresentadas as Declarações de Compensação exigidas pela legislação vigente para as compensações feitas pelo Banco e declaradas em DCTF no período de outubro de 2002 a dezembro de 2003; 2 - extinto o prazo para pleitear as compensações quando da apresentação das PER/DComp entre janeiro de 2004 e outubro de 2005; e 3 - a decisão judicial não autorizava a compensação dos créditos de PIS com outros tributos ou contribuições e o Banco efetuou compensação, declaradas nas PER/Dcomp referidas no item anterior. Não se conformando, o Banco apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ em São Paulo indeferiu o pedido do Banco interessado, nos termos do acórdão de fls. 365/376. Não se conformando com a decisão de primeira instância, o Banco interessado ingressou com o recurso voluntário de fls. 384/399, no qual não contesta a não-homologação das compensações efetuadas com outros tributos ou contribuições administradas pela RFB. Na sessão do dia 29 de março de 2007 esta Colenda Primeira Câmara negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n2 201-80.199 - fls. 653/664. Ciente do acórdão acima, o Banco interessado ingressou, tempestivamente, com os embargos de declaração de fls. 672/674, alegando que o voto condutor do acórdão embargado está em "total dissonância" com a decisão de primeira instância na parte que asseverou a inexistência de recurso acerca da não-homologação da compensação de créditos de PIS com parcelas vincendas de outros tributos e determinou a sua cobrança. Alega o embargante que a matéria não foi objeto de recurso porque a decisão de primeira instância reconheceu a possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes. Nos termos do Despacho de fls. 688/690 este Conselheiro-Relator admite os embargos de declaração porque reconhece a existêribia de contradição entre a ordem para cobrar os débitos relativos a outros tributos, cuja homologação da compensação não foi efetuada pela Deinf-SP, e o resultado do julgamento que manteve uma das razões alegado pela Deinf-SP para sua decisão. " É o Relatório. m _ Processo n.° 16327.000472/2005-32 i brc..- :4 p9 s/c?. CCOVC01 Acórdão n.°201-80.767 Fls. 693 . 3Ivn Voto Conselheiro WALSER JOSÉ DA SILVA, Relator Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos legais. Dele conheço. A Deinf-SP não homologou as compensações efetuadas pelo embargante e declaradas em PER/DComp, a partir de janeiro de 2004 até outubro de 2005, pelas seguintes razões: I - o prazo para que o contribuinte pudesse pleitear a utilização do montante originado a partir da decisão definitiva emanada do Poder Judiciário esgotou-se quando transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença judicial; e 2 - a decisão judicial autoriza a compensação dos créditos de PIS exclusivamente com débitos de PIS e o contribuinte efetuou a compensação com débitos de outros tributos (Cotins, CSLL e IRPJ). Relativamente a estas compensações, a decisão de primeira instância reconheceu, expressamente, a possibilidade de o embargante efetuar a compensação do crédito reconhecido judicialmente com débitos de qualquer tributo ou contribuição administrado pela RFB e manteve, no entanto, a decisão da Deinf-SP de não homologar as compensações em razão do transcurso do prazo para utilização do crédito reconhecido judicialmente: "Tendo em vista as disposições da MP n°66/02, convertida na Lei n" 10.637/02 (que manteve a possibilidade de o contribuinte efetuar as compensações entre tributos de espécies diferentes), entendimento manifestado em processos de Consulta n°255/03, 324/05 e Acórdão ri° 201-76.511 do Segundo Conselho de Contribuintes, citados pelo Manifestante, às fls. 353 e 355, não há óbice à compensação de tributos de espécies diferentes, porém, as compensações efetuadas pelo Manifestante, "a partir de Janeiro de 2004, não poderão ser homologadas em virtude do transcurso do prazo decadencial como já explicitado neste voto."(grifei) O embargante contestou, no recurso voluntário, a decisão da DRJ-SP de manter a não-homologação da compensação dos débitos de outros tributos (Cofias, CSLL e IRPJ). Existe, portanto, lide sobre estes débitos e, ao contrário do consignado no voto condutor do acórdão embargado, tais débitos não podem ser apartados deste processo para cobrança imediata, razão pela qual o acórdão embargado deve ser re-ratificado para excluir o seguinte parágrafo do voto condutor, sem alterar o resultado do julgamento: • "O banco não recorreu da decisão de primeira instância na parte em . que manteve a não-homologação da compensação dos débitos de outros tributos (Cotins, CSLL e 1RRO. Nestes termos, tais débitos são exigíveis e devem ser cobrados pela repartição preparadora." . . . . a • . 1. : k,3F Set;; ; IN,nr) r r:N .E c.' -:r!...tt e . ...-:N4L 1 I Processo o•° 16327.00047212005-32 ;?1.91". - 03_ 1 _ _D_I _ _c) e . i ccovcol Acórdão n.° 201-80.767 1 Fls. 694 'ii! •:':: 5a:1,05a i mat.; Eia :c/7A 5 1 Pelo que precede, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re- ratificar o voto condutor do Acórdão II 201-80.199, nos termos acima proposto, sem alterar o resultado do julgamento. Saladas Sesses 23 de novembro de 2007. LBER 44 WASÉ DA SILVA 1 I 1 kt ( • ' , - ,, , . i . . • . -.. Page 1 _0132200.PDF Page 1 _0132400.PDF Page 1 _0132600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000804/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-09767
Nome do relator: Não Informado

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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no 'Diário Oticial da União Processo n' : 13629.00080412001-62 De 3-3 / o (., / (3 5- Recurso 11.2 : 122.069 if" Acórdão n" : 203-09.767 VISTO Recorrente : SEMPRE VIVA - CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A desistência do recurso voluntário formal e expressamente formulado pela recorrente determina a ausência de interesse de agir e, conseqüentemente, a perda de objeto da lide. - Recurso não conhecido por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEMPRE VIVA - CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do ao recurso, por perda de objeto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 eu,,,,,,i,. ii. A-Lit Ci.- Leonardo de Andrade Couto Presidente yi JMaria Cristina Roz52 Costaa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COS O ORIGINAL BRASILIA(2014 si _latí La? ii si V :TO 1 Mis, A FAZEM IA - 2." Ce CC-NIFMinistério da Fazenda CONFERE ,çqm O ORIGINAI? Fl. '3%-;•nn;t Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAVW „ • 14.4( Processo nt. : 13629.000804/2001-62 VI TO Recurso te : 122.069 Acórdão n: 203-09.767 Recorrente : SEMPRE VIVA — CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E TERRAPLENA- CEM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro a dezembro de 1998, no valor total de R$280.634,18. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão recorrida a seguir reproduzida, que adoto: "Em 23/08/2001, foi lavrado o auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 4/5), constituindo o crédito tributário total equivalente a R$ 280.634,18 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos). Na descrição dos fatos de fl. 4, está relatado, em síntese, que a contribuinte deixou de recolher o PIS referente aos períodos mensais do ano-calendário de 1998, sendo os valores apurados com base nas planilhas de fls. 37/39, apresentadas pela própria empresa. Descreveu a fiscalização, também naquele relato, que a contribuinte possui duas ações relativas à contribuição: uma ordinária, de n° 1997.3800.047838-6, sobre pedido de compensação de valores que teria recolhido a maior em função dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, estando o processo no STJ; e o Mandado de Segurança 96.00.14524-5, referente à inconstitucionalidade da MP 1.212/95. A impugnante ofereceu a peça de defesa de fls. 100/101, onde aduziu, em resumo, que, uma vez declarados inconstitucionais pelo STF e assim reconhecidos pelo Senado, os Decretos-lei 2.445 e 2.449/88 deixaram de produzir efeito, sendo garantido à contribuinte, dessa forma, o direito à compensação de valores pagos em obediência a essas normas. Daí porque, deixou a empresa de recolher o PIS em 1998. Em continuidade, a defendedora alegou que as alterações trazidas pela MP 1212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, oneram excessivamente os contribuintes prestadores de serviços, havendo decisões que garantem o direito de recolher a contribuição no valor de 5% sobre o imposto de renda, ao invés de 0,65% sobre o faturamento." Apreciando as razões postas na impugnação, a autoridade monocrática proferiu decisão assim ementado.: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: FALTA DE REOCLHIMENTO. Firma-se devida a exigência do PIS quando constatada a ausência de recolhimento. 2 MIN t.JA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF .-.."`...SY2, Ministério da Fazenda CONFERE çpy, O ORIGINAI., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA N7b, /.52y_ '• Processo ri° : 13629.000804/2001-62 VII3T Recurso n° : 122.069 Acórdão n9 203-09.767 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Apresenta- se contrário ao ordenamento vigente efetuar compensação, cuja ação ainda se encontra sob apreciação judicial, sem as necessárias certeza e liquidez do crédito, atestadas pela administração. Lançamento procedente." Intimada a conhecer da decisão em 15/04/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 15/05/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes (fls. 128 a 187), elencando as seguintes razões de dissentir: a) aduz que foi informado na DCT'F o crédito tributário ora exigido, com a indicação do número do processo judicial que ensejou a compensação sem DARF do PIS com o próprio PIS; b) diante da declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, regular foi o procedimento de compensação, efetuado com base no Decreto n°2.138/97 e na IN SRF n° 2 1/97. Além disso, foi obtida a antecipação da tutela jurisdicional, cuja decisão reconheceu o seu direito a compensação da diferença entre os valores recolhidos a título de PIS, com fulcro nos citados decretos-lei e o efetivamente devido nos moldes da LC n° 07/70, com atualização integral dos índices reais de inflação e não expurgados; c) transcreve parte dos fundamentos e do voto, a parte dispositiva e o acórdão da sentença proferida na ação ordinária, objetivando demonstrar que está sobejamente reconhecida e autorizada pelo Poder Judiciário a compensação como efetuada; d) defende que a sentença proferida pelo Tribunal Federal Regional da l' Região confirmou a sentença monocrática no que tange ao reconhecimento do direito de se promover a compensação. Entretanto, a apresentação do Recurso Especial por parte da União não pode ser impedimento à efetivação da compensação pela recorrente, na medida em que não tem esse tipo de recurso efeito suspensivo sobre a sentença prolatada. Seu efeito é somente devolutivo, nos termos do § 2° do artigo 542 do Código de Processo Civil; e) reporta-se à doutrina, à jurisprudência e à legislação de regência para arrimar seu direito à compensação efetuada e a improcedência da autuação; entende ser abusivo e ilegal o teor do § 6° do art. 14 c/c art. 17 da IN SRF n°21/97, que desbordou de sua atribuição legal quando exige trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito de compensação, retirando-lhe a aplicabilidade. f) em razão do principio da irretroatividade, considera inaplicável à situação em foco os termos da Lei Complementar 104/2001, que introduziu o artigo 170-A no Código Tributário Nacional — CTN, exigindo o trânsito em julgado de sentença autorizadora de compensação, considerando que o aproveitamento do 3 . 0t‘,itt r CC-MF -7:>2.;'‘--4 Ministério da Fazenda %. Fl. :9f ;;;SVF Segundo Conselho de Contribuintes '•;;:-V:41z >- Processo n2 : 13629.000804/2001-62 Recurso n : 122.069 Acórdão n 203-09.767 crédito, o período de utilização e a sentença judicial ocorreram em data anterior à sua promulgação ; g) alega que pelo princípio da razoabilidade, ao qual a administração está submetida pela Lei n° 9.784/99, não há como exigir recolhimento de tributo de contribuinte que possui crédito, pois faria ressurgir o solve et repete, banido pelos tribunais; e h) pugna pela ilegalidade da multa de oficio e dos juros de mora aplicados. Requer, ao fim, seja o auto de infração declarado nulo juntamente com a pretensão fiscal. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 194. Foi o julgamento do recurso convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 203-00.422, de 04/11/2003. É o relatório. e - A í-- ArEN - 2 1 (X CONFER4M O eRIGIII_AL BRASIL! . ./ al 1 Br. 1 ' vIsi o 4 . stazS; *IN- 22 CC-N1F --',04.„ Ministério da Fazenda 1/4 FI. ar,..... (4 Segundo Conselho de Contribuintes a:r4.>: n5 -.., , • Processo n2 : 13629.000804/2001-62 Recurso n2 : 122.069 Acórdão n2 203-09.767 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais de admissibilidade, dele sendo impositivo tomar conhecimento. Os presentes autos tiveram seu julgamento convertido em diligência para que fosse intimada a recorrente a apresentar cópia das petições iniciais das duas ações impetradas, bem como de todas as sentenças até então proferidas, ou seja a monocrática e as dos Tribunais, caso já proferida sentença pelo STJ. No retomo, a autoridade preparadora informa à fl. 277 a formal desistência da recorrente do seu recurso voluntário em razão de sua adesão ao PAES instituído pela Lei n° 10.684/2003. Foi anexada a documentação de fls. 264 a 275 para produção dos efeitos jurídicos pertinentes. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto em razão da expressa desistência da recorrente. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 r /5 oti (r....." RIA CRISTINA R A DA COSTA MIN UA FAZENtIA - 1 2.8 CC CONFERE A9A1 O ORIGINAL BRASILIALV... .44/0/ 4. • I2y_ Ias VI i TO 5

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4756878 #
Numero do processo: 11030.001476/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-06949
Nome do relator: Não Informado

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O. U. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .W#2":" Processo : 11030.001476/96-98 Acórdão : 203-06.949 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 104.676 Recorrente : DEBONI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — FALTA DE PRÉ- QUESTIONAMENTO — PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MPs IN 134 e 147/90 — e Lei n° 8.218/91 — originada da conversão das MPs n's 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEBONI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala sa -ssões, em 05 de dezembro de 2000 ND1 Otacilio o antas Cartaxo Presidente / A ato Scalfo Is lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, tina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. 1mp/cf 1 MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11030.001476/96-98 Acórdão : 203-06.949 Recurso : 104.676 Recorrente : DEBONI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 14 a 21, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS dos períodos de apuração de julho de 1992 a setembro de 1993. Devidamente cientificada da autuação (fls. 20), a interessada impugnou, tempestivamente, a ação fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 24 a 33. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 52 e seguintes, manteve parcialmente a exigência, determinando a redução da multa por lançamento de oficio para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado. Decidiu essa Câmara, na Sessão de 05 de julho de 2000, converter o julgamento do recurso em diligência para que se verificasse a entrega das DCTFs por parte da recorrente e a declaração dos valores devidos. Constatou-se (fls. 95) que a empresa deixou de declarar o valor devido. É o relatório. 2 SG . /et• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1:18;- Processo : 11030.001476/96-98 Acórdão : 203-06.949 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, a empresa sustenta que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu a sistemática de apuração do PIS para as empresas prestadoras de serviços com base no Imposto de Renda devido, e que a recorrente enquadra-se nessa modalidade. Tal matéria não foi suscitada na impugnação, e, portanto, encontra-se preclusa, por falta de pré-questionamento. Em seguida, a recorrente, apresentando manifesta contradição em seus argumentos de defesa, argumenta que o PIS deveria ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de competência, bem como aponta erro na aplicação da alíquota de 0,75% (sem, contudo, apontar qual a alíquota que deveria ser utilizada). A alíquota aplicada está correta, uma vez que, declarados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que reduziram a alíquota para 0,65%, voltou a vigorar a alíquota original prevista na Lei Complementar de 0,75%. Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nenhuma razão assiste à recorrente. A dúvida decorre da interpretação do art. 6 ' da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA âr (E. -,;•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gra Processo : 11030.001476/96-98 Acórdão : 203-06.949 recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de n° 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP & Is 297/91 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n's 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.0 1 9/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n's 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de Lei Complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, justifica-se o lançamento das contribuições impagas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Finalmente, com relaçã.o à multa aplicada, entende a recorrente ser indevida, em face de ter exercido "defesa legitima a um direito constitucional que o contribuinte reputa 4 3- S' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PS% Processo : 11030.001476/96-98 Acórdão : 203-06.949 violado". Acresce que não houve por parte da recorrente qualquer intuito doloso de fraudar o Fisco, e que tal multa tem caráter confiscatório. A multa aplicada encontra total respaldo na lei, e não se conhece de decisão que tenha declarado confiscatória. Por outro lado, a responsabilidade, em se tratando de direito tributário, é objetiva, e, portanto, independe da intenção do agente, conforme expressamente fixa o Código Tributário Nacional Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 (C.J2 %ATO -C C ISQUIERDO 5

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4754564 #
Numero do processo: 10675.900322/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anocalendário: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPROVAÇÃO DO CREDITO. Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode homologar a compensação. Recurso Negado
Numero da decisão: 3402001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  COMPROVAÇÃO DO CREDITO.  Não  comprovado  o  recolhimento  que  originou  o  credito  não  se  pode  homologar a compensação.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2     Relatório  Trata­se  de  compensação  formalizada  através  da  DCOMP  n°  08746.58563.291003.1.3.04­4809 visando compensar os débitos nela declarados, com suposto  crédito,  que  seria  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  ao  PIS/Pasep  em  29/10/2003.  A autoridade fiscal de origem não homologou a compensação pleiteada, sob  o argumento de que não foi confirmada a existência do pagamento informado pela empresa .  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  o  crédito  refere­se  ao  excesso  de  PIS/Pasep  pago  em  função  dos  DL's  2.445  e  2.448/88,  que  foram declarados inconstitucionais.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  indeferiu  a  solicitação  sob  o  mesmo  argumento  ensejador  da  não  homologação  das  compensações,  acrescendo  ainda  que  se  fosse  o  caso  de  pagamento a maior efetuado em 1992 a titulo do PIS já estaria decaído o direito à restituição  quando foi formalizada a compensação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  as mesmas  razões  da  inicial  e  acrescendo  que  o  prazo  para  pedir  restituição  de  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  e  que  o  motivo  que  levou  à  não  localização  dos  DARF de recolhimento foi a atualização monetária dos valores recolhidos.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Primeiramente  há  de  ser  analisada  a  questão  da  prescrição,  que,  no  caso  presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido.  A  propósito,  essa  questão  da  prescrição  foi  muito  bem  enfrentada  pelo  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  no  voto  proferido  quando  do  julgamento  do Recurso  Voluntário  nº129109,  no  qual  baseio­me para  retirar  as  razões  acerca  da  contagem de  prazo  prescricional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.900322/2006­75  Acórdão n.º 3402­001.111  S3­C4T2  Fl. 2          3 “O  direito  a  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito  esse  também  tem  prazo para ser  exercido,  in  casu, 05 anos  contados nos  termos  do artigo 168 do CTN, da seguinte forma:  I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para  contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de  extinção  do  crédito  tributário  e  a  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  ou  judicial. Nos  casos  em  que  houvesse  resolução do  Senado  suspendendo a  execução de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF,  a  jurisprudência  dominante  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  também,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  o  prazo para repetição de eventual indébito contava­se a partir da  publicação  do  ato  senatorial.  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição,  consoante  a  jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data  de  publicação  da  Resolução  49  do  Senado  da  República.  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Assim  sendo,  no  caso  em  análise,  quanto  a  compensação  foi  formalizada  (29/10/2003) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados  já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento.  Ademais  disto,  na  DCOMP  n°  08746.58563.291003.1.3.04­4809  a  contribuinte relaciona como crédito um pagamento do período de apuração 03/1993, que teria  sido  efetuado  em  29/10/2003  no  valor  de R$  909,52.  Tal  pagamento  não  foi  localizado  nos  sistemas de controle da Receita Federal.  A  recorrente  trás  aos  autos  como prova de  recolhimento  indevido  cópia  de  DARF na qual se vê que o pagamento relacionado como crédito foi efetuado em 01/03/1993 no  valor de CR$ 18.647.093,79.  Desta sorte o pagamento informado na DCOMP como origem do credito de  fato não foi comprovado.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso       Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4758607 #
Numero do processo: 16327.000597/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76463
Nome do relator: Não Informado

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Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão 112 : 201-76.463 Recorrente : FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 10F. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da Lei n9 9.532, de 1997. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa fisica, não estão sujeitas à incidência do 10F. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Rubem Toledo Damião. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. QA045lJul sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 :;0±:•• CC-MF ••• Ccy. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 Recorrente : FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo a falta de recolhimento do IOF incidente sobre operações de crédito no período compreendido entre agosto de 1997 e janeiro de 1998. O processo já esteve em julgamento na sessão de 18 de junho de 2002, onde o julgamento do recurso foi convertido em diligência. Adoto o Relatório de fls. 1.736 a 1.740, que leio em sessão. Naquela sessão de julgamento, por maioria, entendeu-se dever ser convertido o julgamento em diligência para intimar a Contribuinte a trazer aos autos cópia do processo administrativo ng 9900978913, tramitando junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro (CRSFN), bem como certidão atualizada de sua posição. À fl. 1.841 o advogado da recorrente tomou ciência da Resolução e juntou as cópias do processo junto ao CRSFN, que formou o volume VIII do presente processo, das fls. 1.845 a 2.187. No processo junto ao CRSFN discute-se a aplicação de multa por ter a Recorrente "praticado operações típicas de instituição financeira" sem a devida autorização do Banco Central do Brasil. Há manifestação da PFN, naquele processo, anexada às fls. 2.054 a 2.065, cujo parágrafo final é: "36. Isto posto, por falta de adequação dos fatos a norma que enseja a aplicação da penalidade administrativa, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela reforma do 'decisum' de primeira instância administrativa, com o conseqüente arquivamento do presente processo." À fl. 2.178 consta o requerimento da recorrente desistindo do recurso apresentado no âmbito do CRSFN. Com tal desistência ficou mantida a aplicação da multa de R$100.000,00. É o relatório. évP' tt/ 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. flr::::-ZA- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2 do art. 33 do Decreto n' 70.235/72, com a redação dada pela MP d 1.621/1997, atualmente MP 112 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2' da Emenda Constitucional n' 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi inicialmente suprido por provimento judicial, acompanhado de fiança. Assim, conheço do recurso. A autoridade de primeira instância manteve a exigência, sob os seguintes ftmdamentos, verbis: "Trata o presente de lançamento de oficio referente ao IOF incidente sobre operações de crédito, tendo em vista a falta de retenção e recolhimento do tributo em causa. A fiscalização destaca que, as operações em questão foram idealizadas, justamente, para proporcionar, aos consumidores finais de veículos, uma opção mais vantajosa na compra financiada do bem, pois, o custo do financiamento, que implica juros, taxas de administração e a correção monetária do período, era o mesmo aplicado pelas demais instituições financeiras, com o beneficio de que, pela forma proposta, não havia incidência do 'OF. Em conformidade com o apurado pela fiscalização, trata a autuada de empresa não instituição financeira, que realizou operações tipicamente financeiras, no tocante a incidência do .10F, e, em razão disso, considerada responsável pelo recolhimento do IOF incidente sobre operações de crédito, por ela realizadas. A Requerente contra-ataca argumentando, fundamentalmente: I) que a competência para declarar se a impugnante praticou ou não atos privativos de instituições financeiras é exclusiva do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN); 2) que a impugnante não é instituição financeira e não existia na legislação tributária, quando da pressuposta ocorrência do fato gerador, qualquer dispositivo prevendo a equiparação automática, para fins de tributação; 3) que a impugnante realiza operações de factoring'; 4) que a empresa Ford Factoring não tomou nenhum empréstimo com terceiros; 5) que nenhuma das etapas das operações caracterizam a intermediação de recursos; 6) que, para caracterizar as operações como sendo típicas de instituições financeiras há que se verificar a prática cumulativa da coleta, intermediação ou aplicação de recursos de terceiros. O cerne da questão proposta encontra-se na equiparação da empresa FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, juridicamente formalizada como sendo de 'factoring", à uma instituição financeira, como apresentado pela fiscalização, tendo em vista a caracterização de desvio de funções da empresa de factoring', ao promover operações de crédito com a finalidade de financiar compra de bens às pessoas fisicas. Para o deslinde do presente, necessário se faz rever alguns aspectos legais no que diz respeito à regulamentação da atividade das instituições financeiras: itAk- 3 .4ntt.si.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda• •.„ Fl. tr: ' II' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 Art. 17 Consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor ou de propriedade de terceiros. O que se verifica, entretanto, é que a Lei 7.492/1986, que prescreve os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, define a instituição financeira num sentido mais restrito: Art. 1° Considera-se instituição financeira, para efeito desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação de valores mobiliários. Parágrafo único - Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual. Da análise dos dispositivos legais transcritos, constata-se que a Lei 4.595/1964 caracteriza como atividades próprias de instituições financeiras a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros; já a Lei 7.492/1986 restringe tais atividades, aos recursos só de terceiros. O artigo I°, e demais dispositivos da Lei 7.492/1986, destinam-se à configuração dos chamados crimes contra o Sistema Financeiro NacionaL Assim, somente para efeitos de tipificação das figuras penais é que se afastou a aplicação de recursos próprios na atividade financeira. No tocante a alegação de que a fiscalização da Receita Federal não tem competência para declarar se a impugnante praticou ou não atos privativos de instituições financeiras, uma vez ser essa atividade exclusiva do BACEN e do CRSFN, informando que, inclusive, já há um processo em andamento no BACEN objetivando tal apuração, tem-se que, o processo administrativo que se encontra em andamento no BACEN, embora trate das mesmas operações que motivaram o lançamento de crédito tributário pela Receita Federal, tem por objetivo a identificação de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, qual seja, o exercício, não autorizado, de atividade financeira valendo-se de recursos de terceiros, através da captação junto ao grande público, já que um dos objetivos do BACEN é, exatamente, o de proteger o Sistema Financeiro e amparar a poupança popular. No que tange a competência do Banco Central do Brasil - BACEN, apenas a utilização de recursos de terceiros, sem a prévia e indispensável autorização do mesmo, é que configuraria a ilicitude da operação, e que levaria a aplicação de multa pecuniária, sendo este o motivo do litígio no processo instaurado pelo BACEN. Assim, para efeitos de tipificação das figuras penais é que se afastou a aplicação de recursos próprios na atividade financeira, esta, por seu turno, deflui da conceituação dada pelo art. 17 da Lei n° 4.595/1964, segundo a qual, são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Por outro lado, ao Fisco compete a identificação das operações abarcadas pela norma tributária, importando menos sua exteriorização formal, porém visando que as operações CjW" 4 r CC-MF -• . :;,-„L Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 sejam tributadas de acordo com o objetivo do negócio e impedindo que atividades financeiras idênticas, no caso, financiamento de venda de veículos, sejam tributadas de formas diferentes, ou seja, mais gravosa quando praticadas por instituições financeiras, e menos gravosa quando praticadas por empresa não financeira, tão-somente pelo fato destas apresentarem-se travestidas de 'operações de factoring', baseando-se sempre nos princípios fundamentais do direito tributário. Há de se considerar, também, que o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F tem como característica a extrafiscalidade, ou seja, ele é utilizado, também, como instrumento de política económica, visando outros interesses que não sejam os de simples arrecadação de recursos financeiros. O aumento das alíquotas do IOF objetiva desestimular a demanda por moeda, repercutindo, negativamente, em todo mercado de produtos duráveis, cujas vendas, em sua maioria, dependem das condições de financiamento, implicando, tal aumento, no encarecimento da operação. Dessa forma, não pode o Poder Público omitir-se frente a procedimentos atípicos, para financiamento de compra de produtos duráveis, especialmente veículos, que venham desvirtuar os objetivos da política monetária (ao elevar a alíquota do 10F), bem como ofender os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Conclui-se, pessoa jurídica não financeira, que se dedique à concessão de crédito, uma típica atividade financeira, à luz da Lei 4.595/1964, independentemente de valer-se de recursos financeiros próprios ou de terceiros e de configurar, ou não, crime contra o Sistema Financeiro Nacional, está sujeita ao mesmo tratamento dispensado à instituição financeira, sendo a Receita Federal o órgão que detém a competência de fiscalizar e identificar tal atividade, para fins de tributação. Os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma causa real, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o objetivo do negócio; neste caso, o Fisco a eles pode se opor, desqualificando-os fiscalmente para enquadrá-los segundo a tipificação normativo-tributária, pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ata Argumenta, ainda, a Impugnante, que as atividades desenvolvidas não se enquadram naquelas previstas na Lei 4.595/1964, pois, para que fossem consideradas atividades típicas de instituições financeiras deveriam reunir todos os elementos ali elencados; quanto a esta questão, também não cabe razão à autuada sendo que, pelo art. 17 da Lei 4.595/1964, consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas 'que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros... vê-se que qualquer das formas — captação, intermediação ou aplicação, caracteriza a atividade bancária, uma vez que as palavras apresentam-se tinidas pela conjunção alternativa ou ,e não pela aditiva e. Ainda, a captação e intermediação só podem ocorrer com recursos de terceiros, não sendo possível captar e intermediar recursos próprios. Assim, para a equiparação à instituição financeira, defende a autuada, basta a prática de alguma das atividades típicas das mesmas, não sendo necessário o exercício de todas as atividades elencadas na Lei, desde que essas atividades sejam exercidas profissionalmente, que representem uma atividade regular da empresa e que sejam praticadas com habitualidade. 5 2,2 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 O fato de uma empresa ter a denominação ou a fachada de Yactoring: dedicando-se, no entanto, à concessão de crédito, adotando planejamento fiscal que não se coaduna com licitude (elisão tributária), longe de estar protegida pelo escudo criado (empresa de lactoring"), como tenta induzir a lmpugnante, ofende os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, ao atrair para si um tratamento fiscal privilegiado em relação a outro que, adotando a forma usual no negócio é levado ao pagamento integral do tributo. A fim de melhor elucidar a questão, existem algumas características do lactoring' que merecem ser destacadas. O factoring' se realiza, sobretudo, na aquisição de créditos do faturizado. A operação envolve grandes riscos para o faturizador, posto que não fica reservado o direito de voltar-se contra o cliente, ou titular do crédito transferido. Presente, ainda, a probabilidade do não-pagamento das contas, por uma série de outros motivos. Primeiramente, trata-se de um contrato aleatória Não fica o faturizador com segurança no recebimento do valor constante no título. É que, no Yactoring', por não se considerar um contrato bancário, impede-se o estabelecimento de garantias reais. Não se admite o direito de regresso contra o endossante, ou o trcmsferente do título. O faturizador assume a responsabilidade pela solvabilidade do devedor. Diante do alto risco dos negócios, é natural que assiste ao faturizador a total liberdade em oferecer e aceitar os negócios. Mais que em qualquer outro contrato, tem importância, aqui, o intuitu personae. O contrato de factoring' é essencialmente oneroso: cobram os faturizadores pela atividade que exercem. As taras de remuneração fixadas são bem mais elevadas que em outros setores de fornecimento de crédito, diante do risco a que se submetem as empresas que atuam no setor, assim; remunera-se pelo risco que corre ante a possibilidade do não recebimento e remunera-se para compensar o adiantamento das importâncias pagas. Assim, considerando o risco que corre o faturizador e os serviços de cobrança, o contrato de faturização comporta a remuneração, que é justamente a contraprestação recebida como recompensa pelos riscos suportados. Ao desembolsar uma importância apta para atender a necessidade do faturizado, o faturizador não tem garantias quanto a adimplência dos créditos, sendo necessária, muitas vezes, a cobrança através do Poder Judiciário, acarretando considerável atraso na satisfação do crédito, ou a completa impossibilidade de receber em razão da insolvência, da impenhorabilidade dos bens ou da não-localização do devedor. Por outro lado, analisando a operação realizada, constata-se: uma pessoa fisica ou jurídica efetua compra de veículo junto a uma concessionária acordando, já no momento da compra, o pagamento de entrada e o restante para liquidação em determinado número de parcelas, conforme o caso. No contrato, o comprador autoriza a reserva de domínio do veículo para FORD FACTORING até a liquidação final da dívida, já constando da Nota Fiscal de venda a referida reserva — 'Venda com Reserva de Domínio a favor da FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA'. Como garantia do cumprimento integral de suas obrigações, o adquirente do veículos emite, na data da compra, em nome da FORD Factoring, Nota Promissória, com vencimento à vista. Essa operação descrita, a princípio, retrata uma clara operação de financiamento de veículo, sem qualquer diferenciação em relação às praticadas pelas instituições 4ak. 6 2 Q CC-NIF Ministério da Fazenda• ft. Segundo Conselho de Contribuintes -ortr'k'• Ci.tf Processo n2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 financeiras, a não ser pelo fato de que no contrato firmado no ato da compra de veículos constar que o parcelamento do pagamento do veículo (excluído o valor da entrada), refere-se a uma segunda etapa de negociação, querendo fazer crer que num primeiro momento compromete-se o adquirente apagar, à concessionária, a parte restante em 30 dias para, num segundo momento, negociar a dívida junto à FORD FACTORING, para pagamento em até 36 parcelas. Não resta dúvida de que o negócio objetivado é o financiamento de veículo, tanto que o adquirente do mesmo, já no ato da compra, efetiva o negócio de acordo com suas possibilidades financeiras, considerando o pagamento parcelado em determinado número de vezes, emitindo, para tanto, notas promissórias em igual número, valor e vencimento às parcelas, e autoriza a reserva de domínio em nome da FORD Factoring, o que caracteriza que o financiamento da compra foi efetuado pelo detentor da reserva de domínio do veículo. Constata-se, ainda, que o interesse do cliente era a aquisição de veículo a prazo, e a forma apresentada pelas concessionárias mostrava-se interessante, por mais vantajosa, pois o custo do financiamento, que implica os juros, taxas de administração e a correção monetária do período, era o mesmo aplicado pelas demais instituições financeiras, com a vantagem de que, pela forma proposta, não havia incidência do IOF. Nesse sentido o Código Civil traçou um princípio geral no artigo 85: 'Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.' Orlando Gomes ao discorrer sobre "Interpretação dos Contratos" em CONTRATOS, Editora Forense, RJ, 18° edição, 1998, diz: '... há de partir em busca da vontade real dos contraentes, sem esquecer as circunstâncias em que se formularam e outros fatos, como o comportamento anterior ou ulterior das partes, que possam servir à reconstrução da idéia (intento) nascida na mente humana como representação interna. Nessa pesquisa, incumbe-lhe realizar a análise jurídica do contrato a fim de enquadrá-lo pelo seu conteúdo, numa das categorias contratuais definidas na lei, levando em conta apenas os elementos essenciais (essentialia negotii) e não dando importância ao nome (nornen juris) que as partes lhe atribuíram.' Quando o nome e a forma adotados tem por única finalidade mascarar a conteúdo do contrato, sendo a intenção contratual a obtenção e concessão de financiamento de veículo, conforme ficou evidenciado através da farta documentação anexa, é crucial a prevalência da intenção, como no presente caso. Ora, considerando as características do factoringt, anteriormente ressaltadas, confrontando com a matéria em causa, observa-se não se tratar de aquisição de créditos faturizados, mesmo que no bojo de todas as operações realizadas possam ser encontradas operações típicas de factoring t, mas que surgem como operações subsidiárias em relação ao objeto principal das atividades, que nada mais é do que o financiamento de veículos. Os riscos próprios às operações de factoring' inexistem nos casos aqui analisados, tanto que o custo da operação é o de um simples financiamento, apropriando-se a autuada de todas as garantias que se reveste o financiamento, quando efetuado através das instituições financeiras, concorrendo de forma desleal com as mesmas, pois utiliza-se do W- 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000597100-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 mesmo sistema formal, eximindo-se, contudo, da obrigação de retenção e recolhimento do IOF incidente nas operações de crédito. Acrescente-se, que o procedimento aqui relatado foi utilizado nas vendas com contumácia, habitualidade, profissionalidade e comercialidade, ao longo do período examinado. De todo o exposto, extrai-se: I) que decisões do BACEN sobre a análise de prática de operações financeiras por empresas não autorizadas, objetivando identificar crime contra o Sistema Financeiro Nacional, não vinculam as questões tributárias, primeiramente por não constituir norma complementar de legislação tributária brasileira, depois, por que o alcance objetivado pelo BACEN é bem mais restrito que o abrangido pela matéria tributária; 2)para fins de tributação de 10F, no caso presente, é indiferente se a pessoa jurídica que financiou a compra de veículos, com habitualidade, profissionalidade e comercialidade, o fez com recursos próprios, ou através de captação de recursos de terceiros; 3) para fazer face ao encargo tributário próprio da atividade tipicamente financeira, basta a prática de alguma das atividades típicas de instituições financeiras, não sendo necessário o exercício de todas as atividades elencadas na Lei, desde que exercidas profissionalmente e que sejam praticadas com habitualiclade, como é caso verificado nesta análise; 4) que os contratos com cláusula de indexação do valor da prestação, com base na taxa de venda do dólar norte-americano, independentemente de nele existir qualquer tipo de irregularidade, frente a Lei 8.880/1994, sujeitam-se à incidência do 10F, assim como os demais financiamentos. Conclui-se, que a autuada realizou atividade tipicamente financeira ao financiar a compra de veículos, a consumidores finais dos mesmos, mediante operações disfarçadas de fomento comercial; entretanto, a utilização de forma não usual, em relação ao negócio pretendido, não subtrai da empresa que concedeu o crédito, a obrigação de reter e recolher o 10F incidente sobre operações de crédito concedido a consumidores finais, conforme arts 2°, I, 3°, 4°, 5°e 7° do Decreto 2.219/1 997. Tomo conhecimento da impugnação por tempestiva, e no mérito, JULGO PROCEDENTE o lançamento uma vez que as operações realizadas a título de fomento comercial referem-se, na realidade, a operações de crédito para financiamento de veículos, incidindo o IOF sobre tais operações." A matéria já foi examinada nesta Câmara, pelo Acórdão n 2 201-74.101, relatado pelo Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, em Sessão de 08/12/2000, cuja ementa transcrevo: "IOF — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS — Não incide o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras, que se dedica à operação de factoring antes do advento da Lei n' 9.532/97. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou pessoa fisica, não se sujeitam à incidência do I0F. Recurso provido." No referido Acórdão, assim se manifestou o ilustre Conselheiro: "Não há como se negar, todavia, que tais operações são análogas às de financiamento, mediante crédito direto ao consumidor, mas não se enquadram na hipótese de incidência 8 r CC-MF Ministério da Fazenda ts.'r.;41‘" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. wrin. 9fr Processo n-2 : 16327.000597/00-78 Recurso n2 : 118.175 Acórdão n2 : 201-76.463 do 10F, posto que não há entrega ou colocação de qualquer quantia à disposição dos adquirentes dos veículos." É o que se depreende do artigo 1', inciso I, da Lei rê 5.143/66, verbis: "Art. 1 2 O imposto sobre operações financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do res pectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado." Ocorre que, conforme estabelece o ,f P do artigo 108 do Código Tributário Nacional, "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." E, de fato, não existe previsão legal para a exigência de tributo sobre operações de crédito que não aquelas consubstanciadas na entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado. Desta forma, na ausência de previsão legal para a cobrança de IOF sobre operações de crédito que não representem a entrega ou a colocação de valor à disposição do interessado, por si só já torna improcedente a exigência fiscaL Mas não é só! Não há como fazer incidir o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras, como é o caso da COMPASS, que se dedica a operações de factoring. Isto porque, tanto o art. l' da Lei n' 5.143/66 supratranscrito quanto o art. 2 2, inciso I, do Decreto 2.219/97, estabelecem expressamente que só há incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Em razão de as empresas de factoring serem eminentemente comerciais e em conformidade com a decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que não considerou a COMPASS entidade equiparada às instituições financeiras, não resta qualquer dúvida acerca da não-incidência do IOF na hipótese. Finalmente, parece inquestionável que as autoridades financeiras, apercebendo-se do não alcance da incidência do IOF sobre as operações de factoring e operações de mútuo realizadas por empresas não financeiras, através das Leis tês 9.532/97 e 9.779/99, cuidaram de estabelecer tal incidência, o que, em face do principio da irretroatividade prevista em nosso ordenamento jurídico, não alcança as operações arroladas, que serviram de base para a presente exigência, dado reportarem-se ao ano de 1997. Em face de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário". Desnecessário aduzir sobre os princípios da legalidade e da tipicidade. Assim, por concordar com a fundamentação do acórdão que transcrevi, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência do IOF relativo às operações realizadas no ano de 1997. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. 4o/1+, "SfitÁ-,ol, iattaire./0 JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 9

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Numero do processo: 10855.001439/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-06593
Nome do relator: Não Informado

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ME - Segundo Conselho de Contribuintes ) .1 Publicada no Dijr:49 Oficial ida_U(st .( 1 z de os' i 09 I 6110 _ Rubrica caeraiR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001439/92-26 Acórdão : 203-06.593 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 100.976 Recorrente : REMONSA RETIFICA DE MOTORES NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REMONSA RETIFICA DE MOTORES NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary (Relator). Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 eN V Otacílio I , ta Cartaxo Presidente . / y/(-,2)-e/t-A94 enato Scalco squieido Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 4i9 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -U-k, Processo : 10855.001439/92-26 Acórdão : 203-06.593 Recurso : 100.976 Recorrente : REMONSA RETIFICA DE MOTORES NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA RELATÓRIO Reporto-me ao Relatório de fls. 184 a 185, contido na Resolução desta Câmara de número 203-00.606, que converteu o julgamento em diligência. Como resultado da referida diligência, foram juntados aos autos os Documentos de fls. 189 a 218, que, na sua essência, comprovam a existência da ação judicial proposta pela recorrente e que esta permanece pendente de solução, aguardando julgamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001439/92-26 Acórdão : 203-06.593 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Preliminarmente, verifico que a decisão recorrida está eivada de nulidade absoluta, eis que não conheceu da impugnação, ao fundamento, equivocado, aliás, que a autuada, ora recorrente, estando, como estava, discutindo a exigência no Poder Judiciário, teria renunciado ao seu direito de estar na via administrativa discutindo a mesma matéria. Ora, por reiteradas vezes já me manifestei sobre a questão, sempre externando meu entendimento de que a regra do art. 62 e seu parágrafo do Decreto n.° 70.235/72 continua em vigor, e, por conseqüência, quem devia abster-se de praticar qualquer ato tendente a cobrar tributo era o Fisco, mercê desse predito comando legal. Por outro lado, não se alegue que a Fiscalização, no caso, esteja apenas constituindo o crédito tributário, prevenindo-o da decadência. Aliás, a Fiscalização, pela douta autoridade julgadora de primeira instância, determinou, e se fez, a cobrança do crédito tributário constante do auto de infração, contra a recorrente, por duas vezes: quando da intimação daquela peça básica e quando proferida a decisão singular e, em ambas as oportunidades, fez expressa e muito clara essa cobrança, a par de oportunizar a impugnação e o recurso. Em nenhum momento dos autos, quer na fase de apuração do crédito, que na fase de julgamento singular, fez-se qualquer ressalva, suspendendo a exigibilidade desse crédito, como se era de esperar, na hipótese. Assim, não se pode pretender, como quer o Fisco, que a contribuinte tenha renunciado ao seu direito de postular, na presente hipótese, perante a via administrativa, eis que ela se encontrava no Poder Judiciário discutindo a legitimidade da exigência quando aqui foi autuada. Entendo que, no caso, não houve renúncia. Aliás, como já disse, por reiteradas vezes, em votos anteriores, renúncia é ato de vontade, não se impõe. A Fiscalização há de encontrar um caminho processual compatível entre seu direito de constituir o crédito tributário, evitando a decadência, e o comando do art. 62 e seu parágrafo do Decreto n.° 70.235/72. Não resta dúvida, a decisão recorrida, ao não conhecer da impugnação e, por isso, deixado de examinar o mérito da lide, negou vigência ao principio constitucional da ampla 3 7 L116 , . 4-.; 971ift MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001439/92-26 Acórdão : 203-06.593 inc. III, do CTN, além de dissentir-se da melhor doutrina, como esta lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, citado por ALBERTO XAVIER, in TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO FORENSE, página 76, verbis: "... De qualquer modo, os dois processos (administrativo e judicial) dever ter pleno, integral e regular andamento, porque, embora a decisão judicial venha a ter o efeito de coisa julgada, irradiando seus efeitos no âmbito administrativo, a decisão administrativa se torna indispensável para que seja devidamente caracterizada e especificada a divida ativa, com a natureza de titulo executivo (liquido e certo) apto a possibilitar o ajuizamento do executivo fiscal." A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, %II Processo Administrativo Fiscal, Manual, Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: "... De igual modo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o acórdão a seguir: "NULIDADE — A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. (Ac. 103-102.139, de 27.04.92)". Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, como de direito. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 3--fifs--ITAGándaES TATC-Jkli—Y7 4 t11.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ilil2X.ft e. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001439/92-26 Acórdão : 203-06.593 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO 1SQUIERDO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que tange à questão da propositura de ação judicial e seus efeitos em relação ao processo administrativo, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, que corretamente decidiu pela ocorrência de "renúncia" à instância administrativa. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo, da Lei n°6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (negritei) A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação juridico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no caput do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DIVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 5 67 A J-P! s, 4—At. . MINISTÉRIO DA FAZENDA r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10855.001439/92-26 Acórdão : 203-06.593 Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. "(Recurso Especial n° 7.630-RJ, 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91). O aresto judicial acima transcrito não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, como corretamente decidiu a autoridade julgadora monocrática. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 7 4NéT0d O ISQUIERDO 6

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4758264 #
Numero do processo: 13876.000251/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-05358
Nome do relator: Não Informado

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PUBLInADO NO U. O. U. 2.Q fs-/ 19 9_9 c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çz.44.7tnor Processo : 13876.000251/96-80 Acórdão : 203-05.358 •Sessão 07 de abril de 1999 Recurso : 103.742 Recorrente PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A Recorrida DRI em Campinas-SP 1TR - CNA — A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada proporcionalmente ao capital social, de acordo com o disposto no § I° do art. 40 do Decreto-Lei n° 1.166/71. PRECLUSÃO - Matéria de direito não argüida na fase impugnatória, dela não pode conhecer a instância aí/ quem, por constituir matéria preclusa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 W1/4 Otacilio Da axo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 tà2, MINISTÉRIO DA FAZENDA :41:1MS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ket? Processo : 13876.000251/96-80 Acórdão : 203-05.358 Recurso : 103.742 Recorrente; PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Este processo já foi apreciado na Sessão plenária de 17/03/98, oportunidade na qual o Colegiado transformou seu julgamento na Diligência n° 203-00.654 (doc. fls. 39/46) para que se intimasse a recorrente a fim de informar a parcela do capital social atribuída ao imóvel, em 31/12/94, provando, com documentos hábeis, tal informação, e, ainda, de que sejam anexados ao processo cópias da DITR/92, dos balanços patrimoniais da empresa, acompanhados dos relativos relatórios e pareceres da auditoria, encerrados em 31/12/91 e 31/12/94. Por economia processual, leio o Relatório de fls. 40/44. Em cumprimento à diligência solicitada, foram trazidos aos autos os Documentos de fls. 53/75. Na Informação de fls. 53/54, a interessada: 1) informou que na contabilidade da empresa não foi atribuido valor especifico ao imóvel como parcela de capital; 2) defendeu a tese, utilizada no recurso voluntário, de que poderia ser adotado o valor atribuído para o lançamento do ITR como base de cálculo da contribuição impugnada, CNA, com base no disposto no § 1 0, do art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71; 3) argüiu que, de acordo com a regra de preponderância da atividade económica da recorrente, prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT, a disposição do Decreto-Lei n° 1.166/71 deixaria de ser aplicável, não havendo, assim, contribuição a ser cobrada. Dispõe o § 1 0 do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71: "§ I° Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizadas- dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado no lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, .fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos, as percentagens previstas- no artigo 580, letra "c", da Consolidação das 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Meg" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13876.000251/96-80 Acórdão : 203-05.358 Leis do Trabalho - Há de se observar que as duas hipóteses elencadas na norma acima são excludentes. A primeira regra deve ser aplicada a empresas ou firmas, enquanto que a segunda a outros contribuintes. Assim sendo, no presente caso, a contribuição sindical será lançada proporcionalmente ao capital social a que se refere o imóvel. Em relação à preponderância da atividade econômica da recorrente, verifica-se que o argumento não foi suscitado nas fases processuais anteriores. Trata-se, portanto, de matéria preclusa. Dessa forma, considerando que a interessada não trouxe aos autos provas para suscitar a revisão da base de cálculo da Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 'tÀ \NN OTACtLf0 DANT CARTAXO 3

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Numero do processo: 10950.002288/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73675
Nome do relator: Não Informado

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4757555 #
Numero do processo: 13116.000428/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-10294
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. A teor do disposto no art. 5° da IN SRF n° 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/1 2/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA APÓS 01/01/99. O saldo credor do IPI apurado ao final de cada trimestre-calendário, quando decorrente de devolução de mercadoria vendida após 01/01/99, enseja o seu ressarcimento se não aproveitado com débitos do próprio imposto nem compensado com outros débitos da pessoa jurídica. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em acolher a prescrição para os períodos anteriores a 10/09/94; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Léopez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que davam provimento com relação aos créditos não prescritos. Fez sustentação oral pela recorrente a Dr' Flávia Leite Álvarez de Sá. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. wfiNtsTtATC: !TA FAZENDA 4,2140r. -vbt, tont ezerra Neto C) :i- . CRIGiNAL Presidente Bras t na,_125_1 CUL "grad Eman .4111.5Fr Assis VISTO Relator Participaram, ainda, do presen - julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc -• MINIs :7:":- 'C' , , . :-. -1E~ 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ..-~-- 11•4-:-.2.r.t223 c.7 _ A. . .3i•t;GINAL EP74::4 1 .31.2a- i /(e) / ()Ç Processo n9 : 13116.000428/99-65 Recurso n2 : 124.781 --e----fr Acórdão n°: 203-10.294 vi S TO Recorrente : FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S.A. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP!) de fls. 01/03, englobando os valores de R$ 2.383.751,97, R$ 34.3 19,85 e R$ 5.369,84, que totalizam R$ 2.423.441,66. Tais valores referem-se a créditos do imposto sobre aquisições de insumos, estando detalhados às fls. 04/09. O fundamento dos Pedido é o art. 11 da Lei n° 9.779/99. Por bem relatar o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da decisão de primeira instância (fls. 495/496): "O estabelecimento acima identificado protocolou, em 10/09/1999. o pedido de folhas 1, 2 e 3, para requerer o ressarcimento de créditos de IF'1, ao amparo do artigo II da Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor de R$ 2.423.441,66. 1.1 A DRF-Joinville — SC, ao analisar o pleito, constatou que se tratava de créditos básicos de IPI, correspondentes a períodos de apuração anteriores ao ano de 1999, lançados extemporaneamente no ano de 1999, mas referentes aos anos de 1997 e 1998 Colha 437), ou correspondentes a devolução de vendas de mercadorias adquiridos e/ou recebidas de terceiros (folha 469). Sob o argumento de que o artigo 4° da Instrução Normativa SRF n.° 33, de 4 de março de 1999, dispõe que o direito ao aproveitamento do saldo credor de 1191, nas condições estabelecidos pelo artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insurnos recebidos no estabelecimento a partir de I° de janeiro de 1999, o pleito foi então indeferido, conforme o Despacho Decisório das folhas 478 a 481. 2. Regularmente intimado do referido Despacho decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade das folhas 484 a 492, cujos argumentos estão sintetizados na continuação. 2.1 Destaca, em primeiro lugar, os equívocos comidos no Despacho Decisório impugnado, a saber: a) que foi pleiteado são "saldos" credores de 1P1, e não "crédito" de IPI, conforme consta do Despacho, e que Lei não dá direito a ressarcimento de créditos, mas de saldos credores, e, ainda assim, apenas aqueles que não puderem ser compensados com débitos do próprio 1P1; b) as Descrição dos Fatos está incorreta, ao considerar a data de escrituração do crédito como termo inicial do prazo para pedir ressarcimento,- c) não houve qualquer extemporaneidade na escrituração de créditos e débitos anteriores a 10 de setembro de 1994, não havendo como separar, ainda que conceitualmente, do valor total do saldo credor, o montante correspondente a períodos anteriores a setembro de 1994, e; d) que o argumento de que o direito de pleitear ressarcimento de IPI referente a créditos anteriores a 10/09/1994 estaria prescrito não se confirma na prática, na medida em que, se o estabelecimento passasse a gerar débitos em valores superiores aos créditos acumulados, poderia compensá-los com tais saldos, independentemente da data 0de origem de cada crédito que os compõe; 2 , • tf!! .tk.ZEINIDA ° C Ministério da Fazenda 2 C-MF Segundo Conselho de Contribuintes • t .1 Ci UkIGlNAi. A. L!S yi0 ioc Processo ri g : 131 16.000428/99-65 Recurso n' : 124.781 v't Acórdão n° : 203-10.294 e) o Despacho não oferece razões para o indeferimento dos pedidos das folhas 2 e 3, já que se referem a saldos credores acumulados posteriormente a 1998. 2.2 No mérito, argumenta que a Lei n.° 9.779. de 1999, foi editada para dispor sobre a utilização dos saldos credores acumulados de JPI. dando-lhes o mesmo tratamento atribuído aos casos de créditos por pagamento a maior ou indevido, e não "...para permitir o registro e aproveitamento desse crédito... "(folha 488). Nesse sentido, acusa a n.° 33, de 1999, de afrontar o artigo 11 da Lei n." 9.977 (querendo dizer Lei n.` 9.779), na medida em que a remissão ali feita, in fine , refere-se a normas então já existentes (1N-SRF n. "21, de 1997, e 1N-SRF n.° 73, de /997). 2.3 Para acentuar o que entende ser procedimento iníquo por parte da Secretaria da Receita Federal, afirma que, quando a lei que rege o aproveitamento do saldo credor de IPI é mais favorável ao contribuinte, a Secretaria da Receita Federal patrocina entendimento no sentido de limitar-lhe a aplicação somente a saldos acumulados a partir da data de sua publicação; em casos inversos, isso é, quando a legislação limita a compensação de prejuízos fiscais no címbito do IR.P.J, a Receita estende sua aplicação inclusive a prejuízos acumulados até a data da edição da Lei, referindo-se à Instrução Normativa SRF n.° 11, de 21 de _fevereiro de 1996. 2.4 Refuta a jurisprudência citada no Despacho Decisório, alegando que a mesma cuida de hipóteses em que o produto final era sujeito a aliquota zero, o que não é o caso do produto do impugnante, e conclui, alegando ser impossível caracterizar a prescrição do direito de pleitear ressarcimento dos créditos anteriores a 10 de setembro de 1994, com base no art. 1° do Decreto n.° 20.910, de 8 de janeiro de 1932, e no Parecer Normativo CST n.° _515, de 1971. vez que não se trata, no caso em tela, de dívida passiva da União, mas de crédito escritura!, apurado segundo a sistemática constitucional da não cumulatividade. 2.5 Pede a reforma do Despacho Decisório, para que lhe seja dado provimento integral ao pedido de ressarcimento". A DRJ, por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão de fls. 494/500, julgou o lançamento procedente. Reafirmou o prazo prescricional de cinco anos para aproveitamento de créditos básicos do IPI, com base no PM CS'T n° 5 1 5/71; entendeu que o art. 1 1 da Lei n° 9.779199 não possui natureza declaratória de direito constituído alhures, só alcançando os insumos adquiridos a partir de 01/01/99, e que alegações de ilegalidade contra a IN SRF n° 33/99 não podem ser acatadas por aquela instância administrativa, a teor do art. 7° da Portaria MF no 258/2001. Reportando-se à Lei n° 4.502/64, a DRJ distinguiu os créditos básicos do IPI dos créditos incentivados - os primeiros decorrentes do princípio da não-cumulatividade e visando à desoneração do consumidor final, os demais buscando incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, beneficios fiscais -, interpretando que até 31 /12/98 somente os incentivados, cuja manutenção e utilização estavam asseguradas em leis especificas, eram passíveis de ressarcimento. O Recurso Voluntário de fls. 503/519, protocolizado via correios em 16/07/2003 segundo a recorrente (fi. 503), insiste na improcedência - Co, repisando argumentos da impugnação. kg. 3 s.",41)!!:". 22 CC-.N1F Ministério da Fazenda MINI'Si • . r, ; • •LLAIDA Segundo Conselho de Contribuintes TiC.•. ' -u;ntos Fl . h; àtZIGINAL __95:174Q_CQS_Processo n° : 13116.000428/99-65 Recurso n° : 124.781 Acórdão n' : 203-10.294 visto Inicialmente informa que o pleito trata de saldo credor acumulado entre 1° de maio de 1993 e 30 de junho de 1999 e que a diferença credora ocorre, em regra, porque não dá saída a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, mas tributados à alíquota de 4%, enquanto o insumo é tributado a 12%. Afirma, então, que sendo o IPI submetido aos princípios da seletividade, essencialidade e não-cumulatividade, por força de dispositivo constitucional, "as alíquotas incidentes sobre os insumos deveriam ser inferiores às aliquotas aplicáveis aos produtos finais". Por isso mesmo é que foi editada a MP n° 1.788/98, logo convertida na Lei n° 9.779/99, para "determinar forma de recuperação dos saldos que se acumulassem nessa situação destoante e anómala, de sorte a fazer respeitar os preceitos constitucionais." Entende que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não carecia de regulamentação, por ser auto-aplicável. Apenas deviam ser observadas as normas que já disciplinavam os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Aduz então, que a IN SRF n° 33/97 "deve ser interpretada de forma a não eiva- la de ilegalidade ou mesmo de inconstitucionalidade", mencionando jurisprudência administrativa tratando da necessidade de dispositivos infralegais, como o do Regulamento do IPI, estarem amparados em lei. Mais adiante afirma que os arts. 4° e 5° da IN SRF n° 33/99, "ao tratarem da restrição do direito de ressarcimento do saldo credor de IPI decorrente de aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, se referem apenas aos casos em que a empresa é imune, isenta ou tributada à alíquota zero." (fls. 512/513). Menciona o art. 174 do RIPI/98, relativo ao estorno de créditos empregados em produtos isentos, não-tributados ou com alíquota zero. Entende que na situação em tela, de produtos finais tributados, o saldo credor de um período é transferido para o seguinte. No mais, combate a decisão recorrida repetindo a interpretação de que a lei defere o direito ao ressarcimento de saldo credor, e não créditos acumulados trimestralmente. Para a recorrente, a Lei n° 9.779/99 é "inova no modo de dar uso a um direito, mas não na legitimidade do direito em si." E continua: "Assim, se a contribuinte tem o direito de usar o saldo credor antes do advento da lei, pouco importa a inovação na forma de usar, posto que o cerne do direito já se encontra." (fl. 517). Finaliza tratando do prazo para utilização dos créditos, afirmando que nenhuma parcela do saldo credor existente em 31/12/98 se referia a transferências com origem inicial em período anterior a outubro de 1994, e que por isto é incabível a alusão ao Parecer Normativo CST n° 515, de 10/08/71. Esta Terceira Câmara converteu o julgamento em diligência, para que o órgão de origem se pronunciasse acerca da tempestividade do Recurso (fls. 536/540). No retorno foi esclarecido que é, sim, tempestivo (fl. 552, vol. III). É o relatório. 41. 4 Ministério da Fazenda r CC-NIF• Segundo Conselho de Contribuintes - -12?^! DA Fl. — ye(- Processo n° : 13116.000428/99-65 Recurso nu : 124.781 _ Acórdão n° : 203-10.294 , - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ENIANTJEL, CARLOS DANTAS DE ASSIS Após esclarecido que o Recurso é tempestivo, está em condições de ser julgado, por atender aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal. O cerne da questão diz respeito à interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, visando decidir se os créditos oriundos de insumos adquiridos antes de 01/01/99 e empregados em produtos finais tributados podem ser objeto de ressarcimento, quando apurado saldo credor na escrita fiscal do IPI. Antes de tratar desse tema, contudo, cabe reafirmar o entendimento da DRJ, de que o prazo para aproveitamento dos créditos é de cinco anos. Tal prazo é contado da data de entrada do insumo no estabelecimento industrial, consoante o PN CST n° 515/71. É que aos créditos de IPI aplica-se o art. 1° Decreto n° 20.910/32, que estabelece: "Art. I°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A corroborar o entendimento aqui esposado, cabe mencionar a posição do STJ, reportando-se ao RESP 462.254/RS, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPL PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. DECISÃO DA MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇA-0 124 CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. I. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritura/ do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propowitura da ação. 2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do JPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do [PI é urna 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Printeira Seção desta Corte Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local sp n° 89695/SP. Rel. designado para o Acórdão Mini-fólio Mositrzarin). 5 . . . • . È.C1'...k... o . r- Fazenda•••,,t,,,,.. Ministério da Fda MINCi" ".' ": , P . i,A,..7::.5rNteDsA 2 CC-NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,.....:..;nal e i :: sProcesso n" : 13116.000428/99-65 : D_; Áfil .a:,_ Recurso n" :124.781 1s-d9 Acórdão n" :203-10.294 ‘,.', VTO 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do 1CMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, § 2°, 1, da CF/1988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, § 3 E:111 da CF/1 988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7.Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de vista." (RESP 462.254/RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel. Min. José Delgado, negritos ausentes do original). Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS -PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) — PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108, I E IV, DO CTIV - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAlvIENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos 1 e E do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que "o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n. 20.910, de 1932" (ti 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de "prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp n. 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rel. Min. Luiz Fia, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.6I9-SC, deste Relator, DJ 8.9.2003). (STJ, r Turma, RESP 443294/RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0077544-7, Relator Ministro FRANCRJLLI NETTO, julgado em 27/07/2004, DJU de 09/08/2004, p. 210, unanimidade). Tendo o Pedido de Ressarcimento sido protocolizado em 10/09/99, os créditos relativos a insumos adquiridos antes de 10/09/94 não mais podem ser objeto de ressarcimento, face à prescrição. Daí que o pleito deve ser analisado considerando apenas os créditos posteriores. Segundo a decisão da DRJ os insumos adquiridos até 31/12/98 não permitiam o ressarcimento, por originarem créditos básicos, passíveis apenas de compensação com débitos apurados na escrita fiscal. O ressarcimento em espécie estava reservado, até então, aos créditos incentivados, na forma de leis especificas. Também entendo assim, por considerar que a norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é meramente interpretativa, mas sim constitutiva de direito, tendo alterado a forma de utilização dos créditos básicos do 1PI. Assim, a or F n° 33/99 nada tem de ilegal ou 'a ir „I 6 2° CC-N1F Ministério da Fazenda -: . - ' , .- •-.NDA -*-P----, ::->0t.- Segundo Conselho de Contribuintes 1 C :, , t._ . ' • . '..fiS4 Fl ,..; :=,6-5;;:tio, - ' - - • ' . _ 05, stt2Z_ >•,...... _-:,,e, ...- É ,, . .... .., . 4;:i.j.kti , Processo n" : 13116.000428/99-65 1...._ dia Recurso n° : 124.781 Acórdão n° : 203-10.294 inconstitucional, e tampouco inova com relação à norma introduzida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 1 79 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/9 8), bem como para os tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No RIP1182 a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o título "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo IVIinistro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: "Art. 2". O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas". Somente a partir de 01 /01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcivel em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. A partir de 01/0 1/99 o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à alíquota zero (além de produtos finais tributados pelo IPI, este o caso da recorrente), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do IPI. Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos termos de leis específicas. Eram tratados corno créditos incentivados, só ressarcíveis em espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão- somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escriturados do IPI), sem que o ressarcimento em espécie estivesse asseguraw., •• ressarcimento somente era possível e. 9 7 Fv!c‘.--r.` Cf_ENDA 2° CC-MF••'.`"2 Ministério da Fazenda z1/4 .!--ni-sé !ft Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'rnt• flte3 Cc Processo n° : 13116.000428/99-65 • -2 -722_1/11_ Recurso n° : 124.781 --- Acórdão : 20340194 visT se lei especial determinasse, além da escrituração para compensação corri os débitos, também a devolução em espécie. Em consonância com a regra geral que não permitia a manutenção na escrita fiscal, tampouco o ressarcimento, dos créditos de insumos utilizados nos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, o art. 174, I, "a", do RIP1/9 8, repetindo os Regulamentos anteriores (no RIPI/82 corresponde ao art. 100, I, "a"), determinava o estorno de tais créditos. A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n" 4.502164, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei n°34/66, alteração 8', e Lei n°7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei n° 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34/66, era a seguinte: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impásto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos néle entrados, no mesmo período, estabelecidos as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § 1 0 O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2° É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impiisto expressamente na qualidade de adquirente do produto. § 30 O regulamento disporá sare a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impásto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. (Negrito ausente do original). A Lei n°7.798/89, art. 12, alterou o § 3° acima, estabelecendo o seguinte: Art. 12. O §.3° do art. 25 da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 1°. do Decreto- Lei n°1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "sç 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." (Negrito ausente do original). Como o art. 12 da Lei n°7.798/89 foi recepcionado pela Constituição de 1988, o estorno nele previsto continuou vigorando, até a entrada em vigor do art. 1 1 da Lei n° 7.799/99. Somente a partir de 01/01/99 é que os créditos empregados em produtos imunes, não-tributados, isentos ou tributados à aliquota zero passaram a ser ressarciveis em espécie, independente de normas especificas. Ora ,01 8 - - — _ , .. i , . . . ...11:t3A VA, 4\ 29 CC-MF Ministério da Fazenda 40•,:rh-,.: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .1 ...;ffluiNAL n ,;-:(9.1 d ii€:...:.,_. L_ ,.._,.._ Processo n" 13116.000428/99-65 _____ Recurso n" : 124.781 ____rfe_____ V1ST Acórdão n" : 203-10.294 Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à aliquota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n° 33/99, editada com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 exatamente porque ao final esse artigo alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Referida IN, nos seus arts. 4° e 5°. trata não somente dos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero - como afirma a recorrente -, mas também dos demais produtos tributados à aliquota positiva, como é a situação em tela. A redação do seu art. 4° já não dá margem a dúvida, quando se refere ao saldo do IPI "decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero". O art. 5 0, por sua vez, informa: Art. 5°. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do 1P1 devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. Ora, créditos acumulados decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito somente existem quando há produtos tributados, a gerar débitos. Dai ser por demais desarrazoada, a afirmação da recorrente no sentido de que os arts. 4° e 5° da IN em questão não abrangeria a sua situação, de produtos finais tributados à aliquota positivai. Dessarte, o saldo credor apurado em 31/12/98, mesmo que resultado do emprego de insumos cuja aliquota era superior à dos produtos finais tributados à aliquota positiva, não pode ser objeto de ressarcimento. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, que abraço apesar de entendimentos contrários do STJ. Observe-se: Número do Recurso: 117242 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13675.000059/00-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente:SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão: ACÓRDÃO 203-07798 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Ementa:IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779199, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da )Instrução ativa SRF n° 33/99. Os créditos 9 2 --"fr,‘eS•. Ministério da Fazenda 2 CC-ME - P. •-•“- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Era? ic; .0;51 -(-)L '3iNALProcesso n' : 13116.000428/99-65 • • Recurso n' : 124.781 Acórdão : 203-10.294 vis acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso: 118532 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002488/99-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente:VEPE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/03/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N°9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Número do Recurso:112149 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.01062419841 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/09/2000 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2- A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. 10 c [..;;G:AAL 2Q CC-MF -••• aa r Ministério da Fazenda ...ouintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes r %tiofa Processo n° : 13116.000428/99-65 Recurso n° : 124.781 visr Acórdão n°: 203-10.294 Quanto ao crédito escriturado no período de apuração 1-01/99 (fls. 02 e 08), também é anterior à Lei no 9.779/99, tendo sido escriturado extemporaneamente. Como assentado no Livro Registro de Apuração do IPI daquele decênio (fl. 437), tratam-se de estornos de débitos do imposto, referentes Notas Fiscais emitidas entre junho de 1997 e junho de 1998. Somente o crédito escriturado no período de apuração 2-06/99 e igual a R$5.369,84 (fls. 03, 09), por ser oriundo de devolução de mercadoria vendida (conforme cópia do Registro de Apuração do IPI, à fl. 469, trata-se de entrada, escriturada sob a Codificação Fiscal 2.32), é passível de ressarcimento. Como tal crédito não foi compensado com débitos do próprio imposto nem compensado com outros tributos da pessoa jurídica, cabe ressarci-lo, por ter originado saldo credor ao final do trimestre-calendário abril-maio-junho de 1999. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para ressarcir apenas o IPI escriturado no período de apuração 2-06/99, igual a R$ 5.369,84. Sala das Sessões, I .• • • 'e 2005. igerr is").~ EMANUEL C • • D • Ãgfir DE • SIS 11

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