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4825859 #
Numero do processo: 10880.008919/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Sat Feb 18 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória nr. 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de IPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3, inciso II, da Lei 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias do recurso voluntário. Todavia, estando o processo nesse interim sob diligência, deve a mesma ser analisada quando de seu retorno. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-71514
Nome do relator: Não Informado

4759430 #
Numero do processo: 10880.021639/91-43
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90576
Nome do relator: Não Informado

4759413 #
Numero do processo: 10980.009122/92-20
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89836
Nome do relator: Não Informado

4759522 #
Numero do processo: 10971.000086/93-71
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89977
Nome do relator: Não Informado

4759399 #
Numero do processo: 10670.000836/92-58
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89444
Nome do relator: Não Informado

4814158 #
Numero do processo: 10983.002214/88-36
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2072
Nome do relator: Não Informado

4775520 #
Numero do processo: 14052.003715/92-41
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89930
Nome do relator: Não Informado

4775013 #
Numero do processo: 13678.000171/90-93
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90030
Nome do relator: Não Informado

4775109 #
Numero do processo: 13971.000194/92-63
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89862
Nome do relator: Não Informado

4776481 #
Numero do processo: 13886.000436/93-31
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89798
Nome do relator: Não Informado