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4713731 #
Numero do processo: 13805.002173/96-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-13137
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Não Informado

4689449 #
Numero do processo: 10945.008130/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – LEIS N.º 7.730/89, 7.799/89 e 8.200/91 – A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado por lei. Tendo a lei estipulado e quantificado o percentual para a atualização, não pode pretender-se a utilização de outro índice, por mais apropriado ou real que seja, por ausência de base legal. CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF – DECADÊNCIA – A Lei 8.200/91 determinou o ajuste das demonstrações financeiras segundo a variação do IPC/BTNF; o Decreto 332/91 estatuiu que o saldo credor da mesma correção monetária produziria efeitos fiscais a partir de 31/12/93, prazo depois estendido para 31/12/94, pela Lei 8.541/92. Sendo o prazo decadencial para lançamento de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos, ocorre o termo inicial a partir de 01/01/1995. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR – Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/saldo credor da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13247
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Não Informado

4710467 #
Numero do processo: 13706.000504/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECORRÊNCIA – Aplica-se ao processo decorrente o decidido no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05994
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado

4664948 #
Numero do processo: 10680.008726/96-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Para que o contribuinte possa se beneficiar de deduções decorrentes de despesas médicas, os pagamentos devem, obrigatoriamente, ser comprovados através de recibos que sejam específicos, com a indicação do profissional, seu endereço e CPF. Caso o recibo não indique o serviço prestado, este não deverá ser aceito para efeitos de dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11663
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado

4726210 #
Numero do processo: 13971.000384/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública, em constituir o crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, extingue-se após cinco anos, contados da data de apresentação da declaração de rendimentos. Tendo o contribuinte entregue sua declaração de rendimentos em 31/05/93, o direito do Fisco em constituir o crédito tributário suplementar, extinguiu-se em 31/05/98. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20208
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO.
Nome do relator: Não Informado

4758427 #
Numero do processo: 13964.000268/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73964
Nome do relator: Não Informado

4756704 #
Numero do processo: 10950.000668/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12460
Nome do relator: Não Informado

4757184 #
Numero do processo: 11080.012562/94-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-06966
Nome do relator: Não Informado

4757665 #
Numero do processo: 13525.000100/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-06321
Nome do relator: Não Informado

4757793 #
Numero do processo: 13637.000517/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73680
Nome do relator: Não Informado