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4719930 #
Numero do processo: 13839.002373/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01836
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado

4674799 #
Numero do processo: 10830.007052/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 31/07/1999 Ementa: INSCRIÇÃO NO CRC. O exercício da função de Auditor-Fiscal da Receita Federal não está condicionado à habilitação prévia em ciências contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou no art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que a contribuinte tenha proposto ação judicial. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do art. 161 do CTN, é adequadamente aplicável. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Uma vez constatada pela autoridade administrativa a existência de lançamento efetuado em duplicidade, deverá promover seu cancelamento, de modo que somente uma autuação subsista. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79825
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4705069 #
Numero do processo: 13301.000048/2001-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PAGAMENTO. O pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01846
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado

4666441 #
Numero do processo: 10708.000188/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO DE CONSULTA Consulta que, encontrando-se pendente de solução em 01/01/97, não veio a ser renovada até 31/01/97. Cessação dos efeitos (art. 48, § 13, Lei nº 9.430/96). DRAWBACK-ISENÇÃO. Benefício concedido sob condições e por prazo certo. Irrevogabilidade (art. 178 CTN). RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32798
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado

4651132 #
Numero do processo: 10320.001073/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITOS. Existência do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Não é devido o lançamento suplementar do ITR. Auto de Infração anulado. EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO
Numero da decisão: 301-32777
Decisão: Decisão:Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração.
Nome do relator: Não Informado

4726304 #
Numero do processo: 13971.000976/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-79.008, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO LANÇADO A MAIOR NA NOTA FISCAL. INCABÍVEL. Inexiste previsão legal para efetuar o ressarcimento, ao contribuinte de fato, de IPI lançado a maior em nota fiscal emitida pelo contribuinte de direito. A este cabe pleitear a repetição do indébito em processo específico. Recurso negado." Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-79753
Decisão: Por unanimidade de votos,deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Rrelator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado

4811627 #
Numero do processo: 13603.000183/98-85
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-2376
Nome do relator: Não Informado

4811365 #
Numero do processo: 13807.014484/99-53
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32448
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado

4811375 #
Numero do processo: 13731.000310/99-52
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32683
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado

4811355 #
Numero do processo: 13016.000365/00-62
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32908
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado