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4754117 #
Numero do processo: 10825.002407/2004-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01,012003 a 31M3.2003. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucional o art. 30 da Lei 9.718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-00.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor do ressarcimento do crédito básico de IPI, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado

4754118 #
Numero do processo: 10825.002406/2004-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Período de Apuração: 01,03.200.3 a 31.03.2003. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF, que declarou inconstitucional o art. 3 0 da Lei 9,718199, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-00.419
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor do ressarcimento de IPI, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado