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4752502 #
Numero do processo: 11128.002358/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fato gerador: 27/03/2008 EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. O impedimento do acesso de veículo oficial da RFB, conduzido por Auditores Fiscais da Receita Federal em regular exercício de suas funções, à área portuária caracteriza a conduta típica prevista no art. 104, IV, “c” do Decreto-lei nº 37/66 embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. A autoridade aduaneira, dentro de suas áreas de competência, tem precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos do inciso XVIII, artigo 37, CF/88. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em negar provimento, pelo voto de qualidade, ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Adriene Maria de Miranda Veras e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Designado como redator o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: Não Informado

4663657 #
Numero do processo: 10680.001815/92-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/IR - Re-ratificado o acórdão do processo principal, pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, igual medida estende-se ao feito decorrente, uma vez que a exigência deste se ajusta ao decidido nos autos principais. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20344
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-19.394, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar e exigência da contribuição ao decidido no processo matriz, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado

4754609 #
Numero do processo: 13804.005314/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Provada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, exonera-se o lançamento dele decorrente.
Numero da decisão: 1202-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Não Informado

4616847 #
Numero do processo: 10510.000986/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Nulo o ato administrativo praticado com cerceamento de direito de defesa do contribuinte, por não lhe ter sido dada ciência e, conseqüentemente, oportunidade de se manifestar sobre resultado de diligência que interfere diretamente na sorte do litígio travado. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-01.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Nome do relator: Não Informado

4663653 #
Numero do processo: 10680.001813/92-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - Re-ratificado o acórdão do processo principal, pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, igual medida estende-se ao feito decorrente, uma vez que a exigência deste se ajusta ao decidido nos autos principais. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20347
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração p/re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-19.399, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/ajustar a exigência da contribuição ao decidido em relação ao IRPJ, no processo matriz, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado

4754621 #
Numero do processo: 10120.005805/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ultrapassado o prazo de 60 dias entre as intimações por escrito ao contribuinte fica caracterizada a reaquisição de espontaneidade. A apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo para a verificação da reaquisição da espontaneidade.
Numero da decisão: 1202-000.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada, sem contudo, alterar a decisão consubstanciaria no acórdão 1202-00,159, da sessão de 28/09/2009.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Não Informado

4701119 #
Numero do processo: 11543.006898/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX - O limite a compensação de prejuízos fiscais, de que tratam as Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, não se aplica às empresas titulares de programa especial de exportação aprovado até 03/06/93. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - Os valores da Contribuição Social deduzida a maior na apuração do lucro líquido, em virtude de ação judicial não transitada em julgado, mas adicionados na apuração do Lucro Real (LALUR), não ensejam o lançamento de imposto motivada pela redução indevida do lucro líquido. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20454
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Não Informado

4754613 #
Numero do processo: 10920.001913/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO, CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA —EM JULGADO. MULTA ISOLADA. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos em discussão judicial sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%.
Numero da decisão: 1202-000.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado

4754612 #
Numero do processo: 10640.002154/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a partir do ano calendário de 1997, por força do art. 42 da Lei n° 9.4.30/1996, quando o contribuinte, intimado, não logra comprovar os créditos em suas contas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. RECEITA CONHECIDA. A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que alcança a hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE RMF. PROVA LÍCITA. A autoridade fiscal pode requisitar de instituições financeiras, mediante RMF, dados bancários dos contribuintes para exame, quando há procedimento fiscal em curso e o exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. PAGAMENTO. DOLO COMPROVADO. Tratando-se de lançamento de oficio, não tendo havido pagamento tempestivo ou comprovado que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS COFINS, Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA QUALIFICADA, DOLO COMPROVADO, Constatando-se que o conjunto probatório é sólido e suficiente no sentido de confirmar a prática dolosa da fiscalizada que quis o resultado de sonegar tributos, cabível a aplicação de multa qualificada. MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES, ESCLARECIMENTO. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de esclarecimentos relacionados com as atividades do fiscalizado. SOLIDARIEDADE PASSIVA, INTERESSE COMUM. DESIGNAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem corno os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade do sócio-gerente decorre de sua condição de administrador e não da sua condição de sócio.
Numero da decisão: 1202-000.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio e reduzi-la ao percentual de 150%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Não Informado

4754617 #
Numero do processo: 10665.000692/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 ESPONTANEIDADE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL À luz das regras contidas no Processo Administrativo Fiscal - PAF, o início do procedimento fiscal tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos em relação às infrações verificadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA ISOLADA, ESTIMATIVA, MULTA DE OFÍCIO. AJUSTE ANUAL, FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, e o IRPJ ou CSLL devidos com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto.
Numero da decisão: 1202-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno, que lhe davam provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Não Informado