Sistemas: Acordãos
Busca:
4754315 #
Numero do processo: 10073.000669/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama D'Eça (Relator) e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial ao recurso para excluir as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4635233 #
Numero do processo: 11543.000074/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-03180
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4758728 #
Numero do processo: 18471.001096/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78679
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4637250 #
Numero do processo: 13971.002145/2006-11
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13641
Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: Quanto ao PIS: I) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a decadência, contada da data do FG. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Relator). Designado o conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; Quanto à COFINS: I) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência. II) No mérito: a) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo e o procedimento de compensação; b) por unanimidade de votos, afastou a prática de fraude pelo Recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4754438 #
Numero do processo: 10930.003769/2003-93
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA — RESTRIÇÕES DO ART. 170-A DO CTN - IRRETROATIVIDADE. A pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (art.. 170-A do CTN; art. 74, §§1 0, 40 e 14 da Lei 9430/1996, com redação dada pela Lei 10637/2002 e pela Lei 10833/2003), enseja manifesta ilegalidade do lançamento; por violação ao "principio da irretroatividade da lei tributária" e ao disposto nos arts, 103, 105, 140 e 144 do CTN. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-00.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jirlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4754242 #
Numero do processo: 10680.003416/2004-63
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/021999 a 31/12/2002 COFINS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispfie a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATORIA. No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido sob o argumento de ofensa a princípios constitucionais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. DEDUÇÃO. INCABÍVEL Valores relativos a variação monetária passiva, mesmo que configurem despesas, não são dedutívem da base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-00.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria posta à apreciação do Judiciário. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que aplicavam de imediato a decisão judicial já transitada em julgado; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência anteriores a março de 99.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4754051 #
Numero do processo: 13312.000587/2004-17
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999, 31/03/2001 a 28/02/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE. A responsabilidade pessoal inserta no art, 1.35, III do Código Tributário Nacional, para sua aplicação, exige a comprovação do caráter doloso da conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de poder ou que infiinjam a lei, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica lançada, não se qualificando como doloso o simples inadirnplemento de obrigação tributária, como remansoso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: .31/01/1999 a 31/12/1999, 31/03/2001 a 28/02/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA VALIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle administrativo, de modo que sua ausência não importa em qualquer vício do ato administrativo de lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA„ IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70,235/72, com a redação alterada pela Lei n° 11,941/09, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-00.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para afastar a responsabilidade pessoal dos recorrentes em relação ao crédito tributário lançado no auto de infração. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Antonio Carlos Atulim que negaram provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4754517 #
Numero do processo: 10283.000092/2005-75
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de calculo da Cofias é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as outras receitas tributadas com base no dispositivo legal declarado inconstitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 COFINS, DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.845
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Marco Aurélio Marques.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4752853 #
Numero do processo: 10680.015978/2004-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA_ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, COFINS, INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91 PROCLAMADA PELO STF E OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE, Tendo sido enunciado na Súmula Vinculante n° 8, expedida pelo STF, o entendimento de que é inconstitucional o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, o prazo para lançamento de oficio das contribuições cuja arrecadação é destinada ao custeio da Seguridade Social rege-se pelo disposto no C`FN. Hipótese em que, tendo havido pagamento antecipado, tem-se na data do fato gerador o termo inicial do prazo de decadência, a teor do artigo 150, §40 do CTN. COFINS. BASE DE CÁLCULO, INGRESSOS RECEBIDOS PARA REPASSE A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não integram a base de cálculo da COFINS, por não caracterizarem "receita" os ingressos creditados em favor do sujeito passivo que realiza atividade de intermediação e integralmente repassados a terceiros prestadores do serviço, Recurso Provido,
Numero da decisão: 3403-00.391
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4670638 #
Numero do processo: 10805.002260/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2002 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. Constatado, em qualquer fase processual, a existência de erro material no lançamento, o mesmo deve ser corrigido, em respeito ao princípio da verdade material. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE. Aplica-se a decisão judicial (não revogada) que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado nestes autos, mesmo após o trânsito em julgado da decisão administrativa que eventualmente mantenha o lançamento, se esta ocorrer primeiro. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80784
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado