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4705069 #
Numero do processo: 13301.000048/2001-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PAGAMENTO. O pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01846
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado

4754259 #
Numero do processo: 16327.001426/2002-16
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 14/05/1997 a 15/01/1998 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei ri. 11.051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (art.106, inc. II almea 'c do CTN), que previa aplicação da multa somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inocorrente no caso Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-00.457
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado

4754149 #
Numero do processo: 10855.003125/2005-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/07/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. Para que reste configurado o instituto da denúncia espontânea é necessário que o pagamento do principal, efetuado antes de qualquer manifestação do fisco, seja acompanhado dos juros de mora. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-00.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado

4754167 #
Numero do processo: 10855.003198/2003-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 30/11/1998, 30/12/1998 JUROS DE MORA. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. Inexistindo amparo legal ou judicial para recolher o PIS com base no faturamento do sexto mês anterior durante o ano de 1998, é cabível a exigência dos juros de mora em relação ao pagamentos efetuados após o prazo de vencimento legal da obrigação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-00.298
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado

4753710 #
Numero do processo: 10245.000635/2003-49
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 POIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF - DOCUMENTO DE CONFISSÃO E CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO A declaração apresentada pelo contribuinte - DCTF - e documento de constituição de divida tributária e será desta forma considerada pela fiscalização. E possível a alteração do que foi declarado, desde que seja feita a retificação da declaração ou apresentado, à fiscalização, documentos fiscais e contábeis que comprovem a ocorrência de erro no momento da declaração. A simples alegação, não é suficiente para alterar o débito constituído. MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor apenas se aplicam às relações de consumo ou, quando menos, subsidiariamente à outras situações ocorridas no âmbito do direito privado Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado

4754511 #
Numero do processo: 13551.000184/2003-74
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO. Escoimado o lançamento das parcelas objeto da decadência do direito de lançar, deve ser mantida a r. decisão, se na fase recursal, a recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as exigências do lançamento mantidas, Recurso negado.
Numero da decisão: 340200.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado

4754504 #
Numero do processo: 10875.002760/2003-77
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS - DECADÊNCIA — RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - CTN, ART, 150, § - PREVALÊNCIA - LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE. — SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que os EE. STF e ST.I expressamente reconheceram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA — CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4° E 173 — APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 40 e 173" do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 40 aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA — RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei n, 11,051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (art.106, inc. II alínea "c" do CTN), que previa aplicação da multa somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inocorrente no caso. PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA DE OFÍCIO, Os recursos administrativos, entre os quais se insere a manifestação de inconformidade, por suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, transportam seu vencimento para o término do prazos assinado para o cumprimento de sua decisão definitiva, não se justificando a incidência de multa em período anterior, incidindo apenas os juros de mora_ Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-00.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos e Paulo Sergio Celani (Suplente) quanto a decadência.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado

4754399 #
Numero do processo: 10183.002691/2003-90
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO, SUPORTE FATICO INEXISTENTE. Comprovada a insubsistência da acusação fiscal, em face da situação fática comprovada nos autos, impõe-se o cancelamento do atuo de infração. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-00.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado

4754153 #
Numero do processo: 13749.000352/2003-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998 ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito fazenda pública. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-00.327
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado

4754080 #
Numero do processo: 16327.002910/2003-35
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, LANÇAMENTO, POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, mas apenas a sua exigência. O lançamento apenas constitui o crédito tributário, não configurando em si mesmo um ato de exigência. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-00.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado