4754094
# Numero do processo: 10835.000635/2001-37
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
Ementa: PENALIDADE. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE. BENIGNA.
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente a lei que revoga penalidade.
Numero da decisão: 1103-000.281
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
4690226
# Numero do processo: 10950.005924/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/1997
Ementa: PASEP. DECADÊNCIA.
Nos termos da consolidada jurisprudência oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o prazo decadencial das contribuições recepcionadas no art. 239 da Constituição Federal é de cinco anos. Esse prazo se conta na forma do art. 173 do Código Tributário Nacional sempre que não haja recolhimentos.
ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
É vedado aos órgãos administrativos incumbidos de julgamento afastar a aplicação de norma legal e eficaz por alegada ofensa a princípios constitucionais. Competência privativa do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02885
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
4956686
# Numero do processo: 11330.000344/2007-88
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/04/2005
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO
É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação
de recurso.
A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não
conhecimento.
Recurso Voluntário n ao conhecido
Numero da decisão: 2301-002.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não
conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).]
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
4751121
# Numero do processo: 10410.003031/2007-29
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 08/06/2007
DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS
COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8,212/91.
A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às
contribuições previdenci árias quando regularmente intimada pela
fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que
não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação
diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração
à legislação previdenciária.
AGRAVAMENTO DA MULTA, REINCIDÊNCIA ,
A circunstancias agravantes devem ser demonstradas pela autoridade
autuante, Não comprovação de reincidência genérica. Reincidência específica
reconhecida.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-00.052
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos
do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
4751298
# Numero do processo: 10680.008496/2007-96
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 23/11/2006
DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA
DE PAGAMENTO
Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações
pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-00.139
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do(a) Relator(a). Ausente o Conselheiro Eduardo Oliveira justiticadamente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
4751120
# Numero do processo: 11474.000218/2007-99
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 23/12/2006
DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS
COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8212/91.
A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às
contribuições previdenciárias quando regularmente intiniada pela
fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que
não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação
diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração
à legislação previdenciária,.
JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC APLICABILIDADE
A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.
34 da Lei n c) 8,212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela
fiscalização federal.
MULTA CONFISCATÓR1A.. INEXISTÊNCIA
A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em vigor. Não
cabe a autoridade administrativa transigir quanto à aplicabilidade da
penalidade prevista.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-00.051
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento,
nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
4754613
# Numero do processo: 10920.001913/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2007
Ementa AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
COMPENSAÇÃO, CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA —EM JULGADO. MULTA ISOLADA.
Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos em discussão judicial sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%.
Numero da decisão: 1202-000.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
4750909
# Numero do processo: 35018.000084/2007-51
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Numero da decisão: 2803-00.002
Decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do Fato Gerador: 25/04/2007
A EMPRESA É OBRIGADA A PRESTAR TODOS OS
ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALVO
SE TIVER OCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS.
GUARDA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula
Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008,
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991.
O crédito tributário principal foi extinto pela decadência, desta forma não
havia suporte legal para exigir documentação do contribuinte e muito menos
obrigação deste em apresentá-la.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
4756366
# Numero do processo: 10880.013832/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13595
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
4701332
# Numero do processo: 11618.000048/99-07
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO – Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-32836
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado