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4751005 #
Numero do processo: 11474.000035/2007-73
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/03/2005 MÉDICO RESIDENTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DESCONTO DE 11% DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO. LANÇAMENTO DIRETO. FOLHA DE PAGAMENTO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-00.035
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, no mérito negar provimento, nos termos do relatório e votos que integi am o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado

4751002 #
Numero do processo: 13558.001681/2007-53
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/03/2006 PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS, TERMO A QUO, AUSÊNCIA DE. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS, ART. 173, INCISO I, DO CTN.. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Sumula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri " 8.212 de 1991 Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. I 7.3, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo deeadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE. CONSTITUÍDO. ART. 142 DO CTN, Crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CTN. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA, SELIC.. INCONSTITUCIONALIDADE Sobre as contribuições sociais em atraso, incidirá multa e juros de mora, que não poderão ser relevados, conforme determinação legal. E. licita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. A declaração de ineonstitueionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-00.031
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, vencidos os conselheiros Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Gustavo Vettor •ato e Veta Kempers de Moraes Abreu (suplente), que entendiam pela aplicação da multa contida no art. 35 da Lei n. 8.212/91 na redação dada pela Lei n" 1 L941/2009.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado

4956704 #
Numero do processo: 10950.000581/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/10/2002 DECADÊNCIA TOTAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. No caso dos autos, aplicando-se o prazo qüinqüenal previsto nos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional o lançamento resta decadente.
Numero da decisão: 2301-002.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado

4646222 #
Numero do processo: 10166.012238/2003-08
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1977 a 01/10/2003 Ementa: Embargos de Declaração em que se postula, novamente, a eventual possibilidade legal de compensação de créditos tributários decorrentes de Empréstimos Compulsórios sobre Energia Elétrica com débitos tributários declarados a Secretaria da Receita Federal, retomando matéria devidamente superada. Não cabimento. PAF – Rezam as normas processuais que os Embargos de Declaração devem ser interpostos tão-semente para tratar de matéria eivada de omissão, contradição ou obscuridade presente no Acórdão, não havendo possibilidade de novo julgamento da matéria por meio desse instituto processual, que se encontra absolutamente preclusa. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33359
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado

4750996 #
Numero do processo: 35464.000045/2006-13
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/1996 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, TERMO A QUO, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE. AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 17.3, INCISO I, DO CTN, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art, 17.3, inciso 1 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-00.020
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado

4751384 #
Numero do processo: 15885.000218/2007-16
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdencidrias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-00.
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado

4750967 #
Numero do processo: 16707.006752/2007-41
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação constitui infração à legislação previdenciária. DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. IMP OSSIBILID ADE O excepcional retorno dos autos só é cabível, conforme o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009, no caso de suprir deficiências de intrução do processo. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. REPRESENTANTES LEGAIS Todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar do REPLEG - Relatório de Representantes Legais, consoante deteiminações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. A mera indicação no relatório não implica em automática responsabilização, o que deve ser verificado de acordo com o período de gestão de cada sócio. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a finalidade almejada foi obtida. Por força do princípio do prejuízo, não há ineficácia do ato ou do LT-2 processo (declaração da nulidade) quando não ocorre prejuízo às partes - pas de nullité sans grief DECADÊNCIA Ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-00.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado

4751242 #
Numero do processo: 10552.000482/2007-90
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV/DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4", ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento, CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIRAS ENTIDADES. PRESUNÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO DE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. 20% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE FRETE. ART. 201, §40, DO DECRETO N. 3048/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA,PRINCiPIO DA LEGALIDADE E. MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 106, II, E 112, DO CTN, ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N, 8.212/1991, PELA LEI N. 1L941/2009, Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2", da Lei ti. 9,430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NELD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei ri. 1 L941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-00.108
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), O Conselheiro Oseas Coimbra Júnior votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado

4751404 #
Numero do processo: 18108.002149/2007-75
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a.31/12/2001 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS, ART. 17,3, INCISO I, DO CTN, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 17.3, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE... IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. É licita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos dos § 3 0 e § 6' do artigo .33 da Lei n°8.212/91, cabendo à empresa o ânus da prova em contrário. A alegação genérica sem provas não possui o condão de macular o lançamento fiscal, o qual goza de presunção de veracidade. RELAÇÃO DE EMPREGO, REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE. CONTRIBUIÇÕES. Uma vez presentes os requisitos da relação de emprego incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos, creditados ou devidos a titulo de remuneração. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-00.188
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) r•elator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado

4751380 #
Numero do processo: 14041.001453/2007-66
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a .31/12/2006 REMUNERAÇÃO INDIRETA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÃO PRÊMIO. Valores pagos indiretamente a empregados e contribuintes individuais por intermédio de prêmio/plano de incentivo são considerados salários de contribuições para a Previdência Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei n " 8,212/91. O pagamento de prêmio/plano de incentivo ao empregado por empresas que não se revistam da qualidade de empregador, mas com o consentimento deste, aproveitando a relação de emprego e as oportunidades dai advindas, integra o salário de contribuição. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO.. ART. 142 DO CTN. Crédito tributário deve estar revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CIN. A declaração de ineonstitueionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-00.163
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do N,oto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado