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4756044 #
Numero do processo: 10830.006987/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-09969
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4757709 #
Numero do processo: 13603.000891/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77912
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4758163 #
Numero do processo: 13830.001652/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78638
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4754245 #
Numero do processo: 11070.001587/2005-80
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2005 MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATORIA. PRECLUSÃO. Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na impugnação, tendo-se operado a preclusão processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-00.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, nu não conhecer do recurso, por tratar-se de matéria preclusa, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4754434 #
Numero do processo: 10380.006157/2004-15
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de calculo as outras receitas tributadas com base no dispositivo legal declarado inconstitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO. FALTA DE PROVA. Estando os demonstrativos de apuração da fiscalização em consonância com a escrituração contábil do sujeito passivo, não se sustenta a alegação de erro na composição da base imponível desprovida de elemento probatório. MULTA DE OFICIO. NATUREZA CONFISCATORIA. No lançamento de oficio, é cabível a imposição de multa no percentual previsto em lei legitimamente inserta na ordem jurídica nacional, o qual não pode ser reduzido, tampouco a exigência pode ser cancelada, sob o argumento de ofensa ao principio do não-confisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 JUROS MORATORIOS, SELIC. SUMULA N° 3. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS. Recurso provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-00.680
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, par reconhecer a decadência para os fatos geradores anteriores a junho/99 e cancelar o lançamento sobre as receitas que ultrapassam o conceito de faturamento contido na LC n°07/70 e Lei n°9715/98, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4754488 #
Numero do processo: 13819.002633/2004-11
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS/COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO - LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO. Escoimado o lançamento dos recolhimentos espontaneamente efetuados antes do inicio da ação fiscal, bem como das respectivas multas, deve ser mantida a r„ decisão, se na fase recursal, a recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as exigências do lançamento mantidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-00.745
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por una imidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4754600 #
Numero do processo: 10930.003768/2003-49
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS – FALTA DE RECOLHIMENTO – COMPENSAÇÃO INDEVIDA – RESTRIÇÕES DO ART. 170A DO CTN IRRETROATIVIDADE. A pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (art.. 170A do CTN; art. 74, §§ 1º, 4º e 14 da Lei 9430/1996, com redação dada pela Lei 10637/2002 e pela Lei 10833/2003), enseja manifesta ilegalidade do lançamento, por violação ao “princípio da irretroatividade da lei tributária” e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 340200.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Silvia de brito Oliveira apresentará declaração de voto
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4753544 #
Numero do processo: 10183.003640/98-10
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1993, 1994 NI PIS, LEI COMPLEMENTAR ' 7/70. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 6 da Lei Complementar n" 7/70, a Base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, As Leis ns. 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8,383/91, 8.891/95 e 9.069/95 -, não modificaram a base de cálculo do PIS, mas apenas o prazo e a forma de recolhimento do PIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4754445 #
Numero do processo: 10930.000779/2002-96
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1991 a 31/12/1993 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. Para o sujeito passivo que não foi parte na relação processual em que foi declarada a inconstitucionalidade, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução IV 49, de 1995, do Senado Federal, o prazo para repetir o indébito decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-00.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ten -nos do voto do Relator. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4655055 #
Numero do processo: 10480.013978/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 LANÇAMENTO. PAGAMENTO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatado o pagamento, cancela-se o auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria encontra-se sumulada nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/2002. APLICAÇÃO RESTRITIVA. Não se aplica ao Processo Administrativo Fiscal o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, que deve ser interpretado restritivamente em seus termos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18986
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ivo de Lima Barbosa - OAB/PE, nº 13.500, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado