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4838962 #
Numero do processo: 14485.001398/2007-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997.Ementa: PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.São solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.Na falta de prova regular e formalizada, a mão-de-obra para execução de obra de construção civil poderá ser obtida por aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01276
Nome do relator: Não Informado

4695079 #
Numero do processo: 11040.000923/94-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter o livro Caixa devidamente escriturado ou escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Sua inexistência ou a recusa em sua apresentação impõe o arbitramento de lucros.
Numero da decisão: 105-13034
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento); 2 - IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Não Informado

4675684 #
Numero do processo: 10835.000313/95-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - É ilegítimo o lançamento do imposto de renda que teve como base de cálculo, apenas, valores constantes de extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento.
Numero da decisão: 105-13025
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado

4708525 #
Numero do processo: 13629.000465/00-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar argüida de oficio pelo Conselheiro José Carlos Passuello (no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que fosse proferida outra na boa e devida forma). Vencidos os Conselheiros José Carlos Passsuello, Maria Amélia Fraga Ferreira e Daniel Sahagoff. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Não Informado

4659644 #
Numero do processo: 10640.000210/95-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - É de ser mantido quando a empresa não logra comprovar a existência dos débitos relacionados pelo Fisco em 31/12 de cada ano, ou ainda quando confessa textualmente que os valores apontados pelo Fisco já se encontravam quitados naquela data. IRPJ - SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS - Os valores dos cheques emitidos devem guardar correspondência com as obrigações a cujo adimplemento, segundo a contribuinte, se destinam. Se a empresa não prova, no curso do processo administrativo esta correspondência de datas e valores, o lançamento deve ser mantido. IRPJ - VENDA SEM NOTA - O percentual de perdas na produção indicado pela própria contribuinte no início da ação fiscal somente pode ser elidido por meio de prova cabal de inaplicabilidade do índice. IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Quando a contribuinte pede seja alterado o método de cálculo do tributo devido, há que demonstrar suas razões. Do contrário, impossível analisar e atender o pleito, se cabível. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - De ser estendido o decidido no IRPJ. PIS/FATURAMENTO - O lançamento feito com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88 devem ser cancelados, face o pronunciamento final do STF e a Resolução n° 49 do Senado. FINSOCIAL - Aplicável o decidido relativamente ao lançamento de IRPJ. TRD - Inaplicável de fevereiro a julho de 1991. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 105-12559
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO: 1) PIS FATURAMENTO: EXCLUIR INTEGRALMENTE A EXIGÊNCIA; 2) NOS DEMAIS TRIBUTOS (IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL FATURAMENTO): EXCLUIR O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Não Informado

4654716 #
Numero do processo: 10480.008893/93-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E COMERCIAL – COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS – GUARDA - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (art.195, parágrafo único, do CTN). PASSIVO FICTÍCIO - A diferença existente entre os saldos das contas que integram o passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. CUSTOS – COMPROVAÇÃO – DOCUMENTOS INIDÔNEOS - A comprovação de incorrência e pagamento dos custos apropriados em cada período é obrigatória, admitindo-se a sua dedutibilidade quando devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Os valores registrados como custos, calcados em “notas frias” e notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas com situação irregular ou cujo paradeiro seja desconhecido, devem ser objeto de tributação, principalmente quando não comprovado o seu pagamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – IRRF – CSSL – FINSOCIAL – Dada a íntima relação de causa efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Numero da decisão: 105-13083
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: 1 - IRPJ: excluíam da base de cálculo da exigência as parcelas relativas à glosa de custos: 2 - Contribuição Social: ajustavam a exigência ao voto por eles proferidos quanto ao IRPJ.
Nome do relator: Não Informado

4654979 #
Numero do processo: 10480.012884/96-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PERÍCIA CONTÁBIL – Insustentável o pedido de perícia contábil em caráter genérico e sem a indicação e qualificação profissional do seu perito, não se coadunando às regras insculpidas no Art. 16, caput, inciso IV, e § 1º, do Dec. 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. ( Art. 16, § 4º, do Dec. 70.235/72 ) IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – Caracteriza-se como omissão de receita da pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, a diferença determinada pelo confronto dos pagamentos efetuados com os recebimentos efetivamente realizados no respectivo período-base de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – IRRF – COFINS – PIS – CSSL – Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Numero da decisão: 105-13097
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado

4665183 #
Numero do processo: 10680.010622/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Nas cooperativas de prestação de serviços, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação dos custos incorridos com terceiros com o total dos custos incorridos. Eventual erro no rateio deve ser apurado pela fiscalização, mediante aprofundamento de sua atividade fiscalizadora, sendo inaceitável a simples glosa do total da exclusão relativa a atos cooperativos procedida diante de dificuldade na sua apuração exata. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13147
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss (relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Defendeu o recorrente o Dr. JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO (ADVOGADO - OAB Nº 44.492 - SEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS).
Nome do relator: Não Informado

4678090 #
Numero do processo: 10850.000325/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS FATURAMENTO - PROCESSO DECORRENTE - Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Devem ser excluídos da cobrança os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13687
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 (isso quanto ao exercício financeiro de 1988, cuja apreciação foi determinada através da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.443, de 24/07/01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado

4717084 #
Numero do processo: 13819.000970/98-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – Considera-se como prazo decadencial para lançamento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o decurso de 5 anos, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. MULTAS DE OFÍCIO – As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13248
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado