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4753403 #
Numero do processo: 11080.005223/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30.04.2003 • CANCELAMENTO DE MULTA DE OFICIO - COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL O contribuinte que realiza compensação com autorização judicial não pode ser penalizado com a aplicação de multa, trata-se de procedimento legal que deve ser respeitado pelas autoridades administrativas. LEI COMPLEMENTAR 101/01 - IRRETROATIVIDADE 0 impedimento trazido pela Lei Complementar 101/01, que incluiu o artigo 170-A no Código de Processo Civil - CPC não alcança os processos judiciais e/ou as decisões judiciais proferidas antes de sua vigência. Irretroatividade da norma: Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3302-000.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. 0 Conselheiro Jose Antonio Francisco acompanhou a relatora pelas conclusões.
Nome do relator: Não Informado

4753011 #
Numero do processo: 10865.000455/2003-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 28/02/1996 a 31/12/1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITOS INEXISTENTES. A ADIN nº 14170 declarou inconstitucional somente a parte final do art. 18 da Lei n.° 9.715/98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Não Informado

4753013 #
Numero do processo: 13890.000398/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 28/02/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação das razões que levaram a decisão recorrida a não conhecer da manifestação de inconformidade (única matéria decidida), a decisão é definitiva e não há litígio a ser apreciado e julgado pelo CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-00.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado

4753983 #
Numero do processo: 13881.000017/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNT0: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PEDIDO DE PERÍCIA NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de pericia por considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada Pelo contribuinte autuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRUDUTO INDUSTRIALIZADO - IPI Período de aputacaO: 01/09/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO BASICO. DEVOLUÇÕES CONTROLE DO ESTOQUE. CONDIÇA0 É permitida a escrituração de créditos por devoluções se houver efetivo registro da produção em livro previsto no regulamento ou em controle equivalente CREDITO BASICO AMOSTRAS PARA TEStES, PARTES E PEÇAS DE MAQUINAS APROVEITAMENTO NA PRODUÇÃO PROVA, AUSENCIA 0 direito de crédito relativo a produtos adquiridos para outros fins, que não o uso na produção, depende de prova contabil e fiscal inequívoca que demonstre sua utilização como insumos no processo produtivo CRÉDITO BÁSICO INSUMOS CONCEITO Somente se caracterizam como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que seja incorporado ao produto fabricado ou consumido em contato direto na sua ptoducao RESSARCIMENTO DE IPI, JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básico de IPI. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3302-00.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Censelheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassano Keramidas, que reconheciam o direito à correção pela taxa Selic e ao crédito básico de alguns insumos relacionados na declaração de voto apresentada pela Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138192.
Nome do relator: Não Informado

4753018 #
Numero do processo: 13804.003362/98-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1991 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos DecretosLei nº 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado

4753021 #
Numero do processo: 13811.000638/2001-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Tendo o reconhecimento do crédito sido pleiteado junto ao Poder Judiciário, o termo final do referido prazo é a data da impetração da respectiva ação judicial. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos DecretosLei nº 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS – APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO Na hipótese de a legislação que permitir compensação com outros tributos em momento posterior à distribuição do processo judicial, não há que se falar em impedimento ou não solicitação do contribuinte, deve ser aplicada a regra mais benéfica. Este é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Solução de Divergência número 2, publicada no DOU de 11/11/2010. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-00.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, para reconhecer a extinção do direito de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos realizados até o dia 22/03/1990, vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que fará declaração de voto, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; b) por maioria de votos, para autorizar a compensação dos débitos de CPMF, vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator; c) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS até a vigência da MP 1.212/95. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Presente ao julgamento o Dr. Alan Felipe Nascente Guimarães, OAB/DF 25602.
Nome do relator: Não Informado

4753012 #
Numero do processo: 13808.002977/00-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 INTEMPESTIVIDADE. Considerase intempestivo o recurso voluntário apresentado após trinta dias da ciência da decisão e dele não se toma conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-00.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado

4753986 #
Numero do processo: 13881.000001/2001-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Periodo de apuraçãoo: 01/08/2000 a 31/08/2000 PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADe DO ACORdã0 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INOCORRÊNCIA. Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de perícia por considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada Pelo contribuinte autuado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 CREDITO BÁSICO DEVOLUÇÕES CONTROLE DO ESTOQUE CONDICAO É permitida a escrituracao de créditos por devoluções se houver efetivo registro da producao em livro previsto no regulamento ou em controle equivalente CRÉDITO BÁSICO. AMOSTRAS PARA TESTES, PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS APROVEITAMENTO NA PRODUÇÃO PROVA AUSÊNCIA. 0 direito de credito relativo a produtos adquiridos para outros Fins, que nao o uso na producao, depende de prova contabil e Fiscal inequivoca que demonstre sua utilizacdo como insumos no processo produtivo CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS, CONCEITO. Somente se caracterizam Como insumos as matérias-primas, Os produtos intermediarios e o material de embalagem que seja incorporado ao produto fabricado ou consumido em contato direto na sua producao RESSARCIMENTO DE IPI JUROS SELIC INAPLICABILIDADE Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de crédito presujidos ou básicos de IPI. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3302-00.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os conselheiros Alwandre Gomes e Fabiola Cassano Kcramidas, que reconhecim o direito a correção pela taxa Selic e ao crédito básico de alguns insumos relacionandos na declaração de voto apresentada pela Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138192
Nome do relator: Não Informado