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8732223 #
Numero do processo: 10680.017012/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 1999, 2003, 2005 PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Nos termos do REsp nº 1.149.022/SP, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente
Numero da decisão: 3401-008.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (Relatora), que lhe dava provimento parcial para reconhecer os créditos relativos às multas recolhidas sobre os débitos do 2º trimestre de 2003. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Não informado

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 1999, 2003, 2005 PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Nos termos do REsp nº 1.149.022/SP, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (Relatora), que lhe dava provimento parcial para reconhecer os créditos relativos às multas recolhidas sobre os débitos do 2º trimestre de 2003. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 70 12 /2 00 5- 38 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 Por sintetizar os fatos dos autos de forma clara, adoto parcialmente o relatório da DRJ/JFA: “O interessado apresentou Pedido de Restituição relativo à multa de mora em função do pagamento em atraso de contribuições (fl.0l a 05); Foi transmitida a PER/DCOMP de fls. 29 a 32, visando compensar os débitos nela declarados, com o crédito supracitado. Essa declaração foi selecionada para tratamento manual por meio do presente processo; A DRF- Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório n. 137/2007, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de extinção do direito de pleitear restituição e legalidade da cobrança de multa moratória (fls. 34 a 37); A empresa apresenta Manifestação de lnconformidade (fls. 42 a 62), na qual alega que: a) A LC ll8/2005 não pode ser aplicada em fatos pretéritos por falta de previsão legal e também devido a declaração de inconstitucionalidade da Lei pelo STJ, quando da apreciação do EREsp 327.043/DF; b) Utilízou a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN; É o breve relatório.” Em 03/09/2008 a DRJ/JFA prolatou acórdão julgando improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, nos termos da ementa abaixo colacionada: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2003, 2005 RESTITUIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo ,de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ACRÉSCIMOS LEGAIS Débito cujo pagamento é efetuado com atraso deve ser feito acrescido de multa e encargos legais. Solicitação lndeferida Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, defendendo, em síntese: (i) a inexistência de prescrição do seu direito em razão do prazo de contagem ser decenal já que a multa moratória recolhida indevidamente ocorreu entre 14/07/1998 a 22/02/2005; (ii) que a multa moratória não é devida nos casos de denúncia espontânea realizados sob o amparo do art. 138 do CTN; e (iii) o valor pago a maior deve ser corrigido pela taxa SELIC. O processo foi então encaminhado ao CARF, tendo sido pautado para julgamento em 19 de fevereiro de 2020, oportunidade em que esta Turma decidiu, por meio da Resolução n. 3401-001.997, pela necessidade de baixar o processo em diligência para que a fiscalização juntasse aos autos as DCTFs relativas aos períodos analisados, de forma a permitir a verificação, pelos julgadores, se houve ou não a denúncia espontânea alegada. A fiscalização juntou os documentos solicitados e prestou as informações devidas, cientificou a empresa para manifestar-se e, após o decurso do prazo, devolveu o processo ao CARF para julgamento É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme destacado no relatório, trata-se de processo sobre pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com denúncia espontânea, o qual foi indeferido pela fiscalização e pela DRJ/JFA sob o fundamento de que houve prescrição pelo decurso do prazo de 5 anos. Adicionalmente, a DRJ/JFA, apenas para fins especulativos, adentrou no mérito da manifestação de inconformidade para negar provimento também por entender que a multa moratória seria devida em casos de denúncia espontânea por não ter caráter punitivo e, por fim, que teria havido confissão da dívida em DCTF. Da análise inicial realizada na Resolução n. 3401-001.997, esta Turma concluiu de que apenas o direito relativo à discussão das multas recolhidas nos anos de 1998 e 1999 estaria prescrito, motivo pelo qual concluiu pela necessidade de conhecimento dos valores recolhidos entre 2003 e 2005, conforme se visualiza na tabela abaixo, elaborada pela fiscalização: Ocorre que, apesar de restar claro nos autos que houve o pagamento dos valores principais devidos, juntamente com juros e multa de mora pela recorrente, a ausência das DCTFs nos autos inviabilizavam a análise sobre a configuração ou não da denúncia espontânea defendida pela empresa. Havia apenas alegação na decisão da DRJ/JFA de que teria ocorrido confissão de dívida antes do pagamento, mas sem qualquer documento para confirmar tal conclusão. Em resposta à Resolução, a fiscalização juntou as DCTFs relativas ao período de 2003 a 2005 às fls. 125 a 179, e apresentou a Informação n. 56/2020- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ às fls. 180 e 181, para afirmar o que segue: “[...]4. Atendendo a solicitação do CARF, consultamos os sistemas de controle e verificamos que o contribuinte apresentou a DCTF original do 2º trimestre de 2003 em 14/08/2003, com o número 0000.100.2003.51503524. Esta declaração se encontra às folhas 125 a 144. Em 14/06/2004, esta declaração foi retificada pela a de nº 0000.100.2004.91732205, que se encontra ativa, folhas 145 a 164. 5. Também constatamos que foi apresentada a DCTF do 4º trimestre de 2003 em 13/02/2004, com o número 0000.100.2004.41818886. Esta declaração está ativa e se encontra às folhas 165 a 179. 6. São estas as informações a serem repassadas ao CARF. Este relatório será encaminhado ao contribuinte, que poderá manifestar-se, caso seja de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Vale ressaltar que a sua manifestação deverá restringir-se ao resultado desta diligência, não Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário.” (grifo nosso) Da análise dos documentos, chama a atenção o fato de que o formato apresentado pela fiscalização não contém a data de transmissão das DCTFs, o que a meu ver é um erro grave e não deveria ocorrer. Se o CARF impõe diligência justamente para verificar se a data das declarações é anterior ou não ao pagamento dos tributos devidos, tal informação é essencial e não poderia ter sido omitida pela fiscal responsável por prestar as informações. Todavia, considerando que no texto da informação fiscal as datas são indicadas, que a fiscalização goza de fé pública e que o contribuinte foi intimado para se manifestar sobre a diligência mas optou por não opinar, entendo que os princípios da eficiência e da duração razoável do processo devem ser privilegiados e o julgamento ocorrer com base nas informações contidas nos autos. Assim, das novas informações juntadas aos autos, pode-se verificar que só houve envio de DCTF retificadora relativa ao 2º trimestre 2003, ao passo que, no caso do 4º trimestre de 2003, a confissão da dívida se deu antes de seu pagamento, conforme demonstra a tabela abaixo: PA Multa (R$) Data pagamento Data DCTF Denúncia Espontânea 2º tri 2003 243,82 18/06/2003 18/06/2003 SIM 2º tri 2003 36,66 18/06/2003 18/06/2003 SIM 4º tri 2003 3.724,00 22/02/2005 13/02/2004 NÃO 4º tri 2003 1.288,10 22/02/2005 13/02/2004 NÃO Nestes termos, restou demonstrada a ocorrência de denúncia espontânea apenas em relação ao 2º trimestre de 2003, sendo cabível, apenas neste caso o provimento do pedido de restituição elaborado pela recorrente. Por fim, no que diz respeito ao pedido de atualização monetária dos valores pleiteados, deve-se afastar seu cabimento diante do fato de que a recorrente apresentou posteriormente ao pleito de restituição, pedido de compensação mediante PER/Dcomp, sendo o entendimento do CARF no sentido de que é descabida a atualização monetária nestes casos. Assim, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos às multas recolhidas sobre os débitos do 2º trimestre de 2003, em que restou configurada a denúncia espontânea. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos relativos às multas recolhidas sobre os débitos do 2º trimestre de 2003, em que teria restado configurada a denúncia espontânea: Da análise dos documentos, chama a atenção o fato de que o formato apresentado pela fiscalização não contém a data de transmissão das DCTFs, o que a meu ver é um erro grave e não deveria ocorrer. Se o CARF impõe diligência justamente para verificar se a data das declarações é anterior ou não ao pagamento dos tributos devidos, tal informação é essencial e não poderia ter sido omitida pela fiscal responsável por prestar as informações. Todavia, considerando que no texto da informação fiscal as datas são indicadas, que a fiscalização goza de fé pública e que o contribuinte foi intimado para se manifestar sobre a diligência mas optou por não opinar, entendo que os princípios da eficiência e da duração razoável do processo devem ser privilegiados e o julgamento ocorrer com base nas informações contidas nos autos. Assim, das novas informações juntadas aos autos, pode-se verificar que só houve envio de DCTF retificadora relativa ao 2º trimestre 2003, ao passo que, no caso do 4º trimestre de 2003, a confissão da dívida se deu antes de seu pagamento, conforme demonstra a tabela abaixo: Nestes termos, restou demonstrada a ocorrência de denúncia espontânea apenas em relação ao 2º trimestre de 2003, sendo cabível, apenas neste caso o provimento do pedido de restituição elaborado pela recorrente. (...) Assim, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos às multas recolhidas sobre os débitos do 2º trimestre de 2003, em que restou configurada a denúncia espontânea. Inicialmente, vejamos o que restou decidido pelo STJ sobre esta matéria no julgamento do Recurso Especial nº 1.149.022/SP (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2010), conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A tese fixada pelo REsp nº 1.149.022/SP foi a seguinte: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. No presente caso, conforme consta da Informação nº 56/2020- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, de 24/04/2020, o contribuinte apresentou a DCTF original do 2º trimestre de 2003 em 14/08/2003, com o nº 0000.100.2003.51503524. Esta declaração se encontra às folhas 125 a 144. Em 14/06/2004, esta declaração foi retificada pela de nº 0000.100.2004.91732205, que se encontra ativa, folhas 145 a 164 Contudo, ao analisar estas declarações, observo que os requisitos estabelecidos pelo STJ para a configuração da denúncia espontânea não se configuraram. Com efeito, não houve retificação de DCTF noticiando a existência de diferença a maior, com quitação concomitante. Pelo contrário, a DCTF original trazia um débito de PIS para o PA de Maio/2003 no valor de R$3.740,54 (fl. 140) e na retificadora este valor foi reduzido para R$3.703,88 (fl. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 160); este é o débito que originou a multa de R$ 36,66, objeto do pleito do contribuinte, conforme cópia de tela do sistema SINAL, à fl. 19. Quanto ao valor de R$ 243,82, que também é objeto do pedido do contribuinte, este se encontra vinculado ao pagamento de R$ 24.872,70 (conforme cópia de tela do sistema SINAL, à fl. 20), referente ao débito de COFINS para o PA de Maio/2003, o qual foi informado na DCTF, tanto original quanto retificadora, apenas pelo valor do principal, que é de R$ 24.628,88 (fls. 143 e 163, respectivamente). Entendo que o presente caso trata unicamente de pagamento de tributos em atraso, conforme comprovantes às fls. 26 e 27: observe-se que, tanto para o PIS quanto para a COFINS, a data de vencimento era 13/06/03, mas o pagamento somente ocorreu em 18/06/03. Seria caracterizada uma denúncia espontânea caso, após a entrega da DCTFs original, o contribuinte tivesse apresentado uma retificadora indicando a existência de diferença a maior, com quitação concomitante, e antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. O fato dos pagamentos terem ocorrido antes da apresentação da DCTF original não equipara as duas situações fáticas. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900310/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data de protocolo do pedido.
Numero da decisão: 3401-008.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Não informado

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data de protocolo do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. Basicamente a manifestante alega que teria ocorrido a homologação tácita, portanto, lada lhe poderia ser exigido.” AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 03 10 /2 01 1- 41 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900310/2011-41 Da análise do caso, a DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando o transcurso de período superior a cinco anos entre a transmissão da DCOMP e o despacho decisório, de forma que teria ocorrido sua homologação tácita, o que implica em decadência do prazo de análise do pleito pela fiscalização e cobrança de eventuais valores entendidos como devidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, a recorrente defende a ocorrência de homologação tácita da compensação, visto que teria transcorrido prazo superior a cinco antes entre a transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório, datas estas verificáveis nos documentos dos autos. Por sua vez, a DRJ/RPO, apesar de não enfrentar devidamente a questão e apresentar seu entendimento em voto bastante sucinto, conclui que a cobrança seria devida em razão do que segue (fl.152): “Inicialmente cabe esclarecer à manifestante que seja pela homologação expressa, seja pela homologação tácita, o que se homologa é a compensação dos débitos declarados até o limite do direito creditório apresentado, débito que isto ultrapassar é regularmente exigível. No presente caso, trata-se de débito já confessado pelo contribuinte em DCTF, cuja transmissão da DCOMP em questão se deu após o vencimento do tributo, conforme claramente consta no “Detalhamento da Compensação”. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900310/2011-41 Nestes termos, entendo que a questão da ocorrência da homologação tácita, por ser matéria preliminar a análise do mérito, deveria ter sido realizada de forma concreta e individual pela DRJ. Todavia, por ser questão já pacificada e que se apresenta de forma favorável à recorrente, entendo que pode ser avaliada diretamente por este Conselho. Conforme se verifica pelo posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1982 a 31/12/1982 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data de protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela autoridade competente para decidir sobre a compensação, restituição ou ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Negado (CSRF. Acórdão n. 9303-003.890 no Processo n. 10830.007499/97-36. Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho. 3ª Seção. Dj 19/05/2016) No caso em tela, conforme se pode verificar pelas capturas de tela abaixo colacionadas, a transmissão da DCOMP ocorreu em 10/08/2004: Ao passo que o despacho decisório só foi proferido em 09/09/2011, ou seja, sete anos depois: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900310/2011-41 Diante disso, procede a alegação da recorrente de que ocorreu a homologação tácita da compensação declarada. Quanto a questão de mérito, apenas para fins de esclarecimento, deve-se salientar que a fiscalização, da análise do pedido, homologou integralmente o crédito indicado, tendo restado débito a pagar apenas em razão do recolhimento de multa e juros por compensação de débitos já vencidos a época de transmissão da DCOMP. Ora, não obstante a ocorrência de homologação tácita, cabe lembrar que o direito do Fisco de cobrar os débitos em aberto decai no prazo de cinco anos. A declaração do débito em DCTF não torna este direito perene, apenas implica em confissão de dívida, permitindo que a fiscalização possa realizar seu recolhimento dentro do próprio processo de compensação, sem a necessidade de lançamento específico. Assim, não há que se falar, nestes autos, em possibilidade de cobrança de juros e multa. Isto posto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.723587/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão da DRJ.
Numero da decisão: 3401-008.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão da DRJ, vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que votavam para dar parcial provimento ao recurso, determinando a reforma do Acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Não informado

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão da DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão da DRJ, vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que votavam para dar parcial provimento ao recurso, determinando a reforma do Acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO, que abaixo transcrevo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 35 87 /2 01 2- 66 Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723587/2012-66 “Trata-se de processo no qual o interessado pleiteia o ressarcimento de crédito de IPI apurado ao final do 2º trimestre de 2006, no montante de R$ 32.086,16, conforme indicado no Pedido de Ressarcimento nº 30498.67014.130410.1.5.01-1286. Pretende que referido crédito seja utilizado na compensação de outros débitos de sua responsabilidade. De acordo com o Despacho Decisório de fl. 43, foi reconhecido ao interessado o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor pleiteado, ou seja, R$ 32.086,16, e homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito ora fixado. No entanto, apesar do crédito pleiteado ter sido totalmente deferido, não foi suficiente para a extinção total dos débitos declarados nas compensações vinculadas ao presente processo. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 49/50 e documentos anexos, alegando que: 1. Foram constatados os seguintes erros de fato no PER/DCOMP n° 30498.67014.130410.1.5.01-1286: a) na ficha ressarcimento de IPI o campo valor do pedido de ressarcimento de R$ 32.086,16 foi informado erroneamente, sendo que deveria ser o mesmo do campo valor passível de ressarcimento no valor de R$ 86.153,57; b) Constatou-se também que não foram feitos os pedidos de ressarcimento de IPI (residual) para os PER/DCOMP n° 26346.89234.220806.1.7.01-8453 e 32751.99596.130906.1.3.01-8593; 2. Devido aos erros de fato, demonstrados acima, o PER/DCOMP nº 26346.89234.220806.1.7.01-8453 e 32751.99596.130906.1.3.01-8593 não foram homologados, que gerou um despacho decisório constando saldo devedor de R$ 25.798,39; 3. Conforme demonstrado nos fatos o valor do pedido de ressarcimento informado na ficha ressarcimento de IPI fora erroneamente informado se fazendo necessária sua retificação antes da apreciação do mérito; 4. Em síntese, são estes os pontos de discordância apontados na manifestação de inconformidade: a) o valor do pedido de ressarcimento informado erroneamente na ficha de IPI impediu a totalidade do ressarcimento do IPI do 1º trimestre de 2006; b) em decorrência do item anterior, não foi possível fazer o pedido de ressarcimento de IPI (residual) do saldo de credito do lPI. Ao final, requer que seja acatada a retificação do PER/DCOMP e, outrossim, acolhida a manifestação de inconformidade.” A DRJ/RPO, ao analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, diante da conclusão de que “não se pode acolher, portanto, a pretensão do interessado de, em sede de manifestação de inconformidade, modifique seu pedido inicial, de sorte a que se lhe reconheça o direito creditório”. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL. O ressarcimento de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. A análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial, pois é defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso ou de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando que: (i) o pedido de crédito a menor se deve a erro Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723587/2012-66 de preenchimento do PER/Dcomp, o qual foi devidamente justificado na DCOMP retificadora, transmitida antes do despacho decisório e que a questão foi devidamente justificada na manifestação de inconformidade; (ii) o pedido de retificação ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos após a ocorrência do fato gerador, estando amparo pela legislação vigente; e (iii) o valor do crédito a ser retificado existe e está devidamente embasado na documentação juntada aos autos desde a manifestação de inconformidade, que inclui NFs, livro caixa, registros de apuração, livro de entradas e saídas, DCTF e DIPJ. O processo foi então encaminhado ao CARF e a minha distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Tal qual destacado no relatório, o presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento/compensação de IPI. Ainda que o valor pleiteado no PER/DCOMP original tenha sido totalmente homologado pela fiscalização, a recorrente discute parcela relativa aos créditos acrescentados por meio de PER/DCOMP retificadora, que não foram homologados pela fiscalização sob o argumento de que não fariam parte do pedido da empresa no momento do preenchimento do PER/DCOMP. Ao verificar que erro na indicação do crédito originalmente pleiteado, a empresa requereu, por meio de PER/DCOMP retificadora, o montante total do crédito apurado no RAIPI, o que não foi considerado pela fiscalização quando da publicação do despacho decisório. A DRJ/RPO, por sua vez, enfrentou a questão, mas entendeu pela impossibilidade de análise do valor pleiteado por meio da retificadora, conforme se verifica pelo trecho extraído do acórdão da DRJ/CTA: “[...] sendo o ressarcimento de tributos um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária (art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações do art. 49 da Lei nº 10.637/2002, bem como Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e alterações posteriores), a análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial. Desse modo, não há que se analisar no presente processo a possibilidade de direito a um crédito em valor maior que o solicitado, estranho ao direito pleiteado no pedido inicial. Na verdade, essa discussão nem pode integrar o litígio, pois não foi assunto suscitado quando do pedido de ressarcimento ou da declaração de compensação. Ao ser abordada na manifestação, emerge-se um novo pedido, o que não é permitido em sede de recurso. Com o objetivo de dar segurança jurídica a qualquer processo de compensação, ressarcimento ou restituição, as normas quanto à retificação de PER/DCOMPs foram dispostas na IN SRF nº 900/2008 (vigente à época do despacho decisório):[...] Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723587/2012-66 Como o interessado solicita textualmente, somente agora, nesta manifestação de inconformidade, retificar as PER/DCOMPs entregues anteriormente, com alteração do direito creditório, esta retificação, em função do disposto na norma acima, não pode ser aceita, porque a interessada já foi cientificada do despacho decisório elaborado pela DERAT/São Paulo.” (fl.169) Entendo que a interpretação e aplicação das normas citadas pela DRJ ao caso vertente merece reparos. Primeiramente, entendo que a IN SRF nº 900/2008 não proíbe a retificação do PER/DCOMP após o despacho decisório. Sua redação dispõe sobre a possibilidade de retificação enquanto o pedido estiver “pendente de decisão administrativa”, senão vejamos: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. Ora, a redação da IN SRF nº 900/2008 - mantida pela IN RFB nº 1.717/2017 que a sucedeu - indica que, enquanto o processo administrativo estiver em curso, sem decisão definitiva, a referida correção de erros poderia ser possível, caso os demais critérios dispostos sejam cumpridos. Os fatos dos autos, por sua vez, demonstram que não há qualquer impedimento à retificação realizada, visto que foi realizada antes do trânsito em julgado do processo, em verdade, antes mesmo do despacho decisório ser proferido e versou tão somente sobre ajuste no valor do crédito, não sendo questão vedada pelo art. 79 supracitado. Assim, entendo que a intepretação da referida norma pela DRJ foi equivocada, inclusive quando verificada a larga jurisprudência deste conselho no sentido de permitir retificação de PER/DCOMP inclusive após o despacho decisório, desde que devidamente justificado e antes de que o prazo prescricional de cinco anos em relação ao fato gerador do tributo seja alcançado. Nesse sentido, pode-se citar entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) da 3ª seção: Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723587/2012-66 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-009.325 no Processo n. 10935.900777/2008-44. Rel. Cons. Jorge Freire. Dj 04/08/2019) Não obstante, deve-se relembrar que, enquanto o processo judicial segue um modelo formalista rígido, é pacífico que o processo administrativo fiscal segue os princípios do formalismo moderado e da verdade material. A verdade material visa permitir que o processo administrativo seja regido pela realidade dos fatos, ou seja, o princípio visa garantir que a essência dos fatos devam superar, eventuais erros de conduta formal do contribuinte. No caso concreto, verifica-se que o pleito da recorrente está devidamente embasado na documentação juntada aos autos desde a manifestação de inconformidade, que inclui NFs, livro caixa, registros de apuração, livro de entradas e saídas, DCTF e DIPJ. Assim, tendo a recorrente devidamente exercido seu onus probandi, trazendo aos autos diversos documentos para amparar seu pleito, entendo que a fiscalização não pode deixar de avalia-los, sob pena de incorrer-se em cerceamento do direito de defesa e, até mesmo, em enriquecimento sem causa da União ao negar direito a crédito que a recorrente possivelmente faz jus. Diante disso, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a nulidade da decisão de piso, devendo os autos retornarem à DRJ para novo julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.917943/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/07/2007 DIREITO CREDITÓRIO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos elementos e documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte a prevalência da realidade dos fatos sobre as alegações ou formalidades processuais, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos apontados na DCTF e que motivaram o lançamento foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar tal cobrança em obediência ao princípio da verdade material. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS E MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, afasta-se a exigibilidade de juros e multa moratória aos casos em que a obrigação tributária principal tenha sido cumprida dentro do prazo obrigacional e que a obrigação acessória pendente seja devidamente retificada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, desde que não tenha ocorrido confissão de dívida por meio de declarações prestadas ao Fisco antes da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-008.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Não informado

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PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos elementos e documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte a prevalência da realidade dos fatos sobre as alegações ou formalidades processuais, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos apontados na DCTF e que motivaram o lançamento foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar tal cobrança em obediência ao princípio da verdade material. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS E MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, afasta-se a exigibilidade de juros e multa moratória aos casos em que a obrigação tributária principal tenha sido cumprida dentro do prazo obrigacional e que a obrigação acessória pendente seja devidamente retificada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, desde que não tenha ocorrido confissão de dívida por meio de declarações prestadas ao Fisco antes da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 79 43 /2 00 9- 77 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917943/2009-77 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/JFA: “Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 15625.91315.030807.1.3.042180, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 84.138,83, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 88.922,39, referente à Cofins – PA 30/04/2007. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, decidiu HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação declarada, por insuficiência de crédito para quitação integral do(s) débito(s) informado(s), restando débito em aberto no valor de R$ 13.694,15, acrescido de multa e juros de mora. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa [...] É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de que seriam devidos multa e juros moratórios em razão da compensação ter sido realizada após o vencimento da obrigação, conforme se verifica pela ementa no acórdão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/07/2007 COMPENSAÇÃO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. COMPENSAÇÃO. DATA DA VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. A data de valoração, para fins da efetivação das compensações declaradas à Receita Federal a partir de 28 de maio de 2003, é a data da transmissão da declaração de compensação, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, se naquela data já estiverem vencidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/07/2007 PRELIMINAR. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório, quando resta evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos da não homologação da compensação. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917943/2009-77 Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a existência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa diante da falta de fundamentação do despacho decisório; (ii) que a compensação visou apenas a retificação dos valores devidos no sistema cumulativo e não- cumulativo, sem que isso tivesse gerado qualquer saldo a pagar; (iii) que a utilização de DCOMP para realizar o reenquadramento dos valores devidos em cada regime ocorreu pela impossibilidade de realizar REDARF; e (iv) que ainda que a compensação não fosse considerada a via mais adequada, as retificações realizadas em DCTF e DACON deveriam configurar a denúncia espontânea, igualmente excluindo a incidência de juros e multa. Nestes termos, requer o provimento do recurso voluntário para que os devidos créditos sejam homologados e a incidência de multa e juros afastada. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de pedido de compensação realizado pela recorrente como forma de corrigir equívoco inicialmente cometido indicação dos códigos correspondentes no momento de recolhimento dos valores devidos a título de COFINS nos regimes cumulativo e não-cumulativo, tendo em vista a impossibilidade de fazê-lo via REDARF. Ocorre que, embora a fiscalização tenha reconhecido o direito a crédito e a possibilidade de correção do equívoco via compensação, entendeu que o valor creditório não seria suficiente para a homologação total diante da incidência de juros e multa moratórios por transmissão da DCOMP após o prazo de vencimento da obrigação tributária. De acordo com a recorrente, os juros e multas seriam indevidos, visto que o pagamento foi realizado dentro do prazo, tendo ocorrido a mera retificação de obrigação acessória em momento posterior, com a devida retificação de DCTF e DACON após a transmissão da DCOMP, motivo pelo qual a compensação deveria ser totalmente homologada em respeito ao princípio da verdade material e diante da ocorrência de denúncia espontânea. Tais argumentos são apresentados no recurso voluntário da seguinte forma: “Conforme relatado na Manifestação de Inconformidade, no mês de abril de 2007, a Recorrente apurou a COFINS a pagar no montante de R$ 290.476,77, sendo que de tal Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917943/2009-77 valor, a monta de R$ 286.284,65 refere-se à sistemática não cumulativa e R$ 4.192,12, à cumulativa. Ocorre que, a Recorrente ao proceder o pagamento da COFINS, equivocou-se no preenchimento do Documento de Arrecadação ("DARF"), consignando R$ 88.922,39, ao código de arrecadação 2172 — "Cofins Cumulativa", e o valor de R$ 202.147,81, ao código 5856— "Cofins — Não Cumulativa". Ou seja, Ilustres Conselheiros verifica-se que o ocorrido foi um erro formal da Recorrente, no cumprimento das obrigações acessórias, qual seja: identificação do código de arrecadação no DARF. Todavia, é importante ressaltar que o montante total recolhido à título de COFINS foi o efetivamente apurado no mês de abril de 2007, ou seja, R$ 290.476,77. Assim, o lapso da Recorrente reside no fato de que parte do valor recolhido (no caso R$ 84.730,27) deveria ter sido efetuado sob o código 5856, que se refere à sistemática da COFINS não-cumulativa. Uma vez que não é possível a elaboração de REDARF para realocação de parcela de pagamento efetuado (no caso R$ 84.730,27 do total de R$ 88.922,39 pago por DARF), alternativa não restou à Recorrente que não fosse a apresentação da DCOMP para refletir, nos documentos de arrecadação e nas obrigações acessórias, a segregação dos pagamentos, conforme sistemática de apuração, relativas à COFINS de abril de 2007. Portanto, a Recorrente apresentou DCOMP, compensando o crédito decorrente do valor pago a maior na sistemática cumulativa da COFINS, com o débito decorrente do pagamento a menor na sistemática não-cumulativa. No entanto, a decisão recorrida afirma que a multa de mora deveria ter sido incluída na DCOMP, em virtude de a Recorrente ter supostamente, recolhido a COFINS do mês de abril de 2007 a destempo. Ocorre que, não há qualquer atraso no pagamento da COFINS de abril de 2007, pois, a Recorrente apurou o valor total de R$ 290.476,77, o qual foi pago no prazo. O equívoco ocorrido relaciona-se apenas à formalização dos valores conforme a respectiva sistemática de apuração. Pela sistemática cumulativa, apesar de devido o montante de R$ 4.192,12, efetuou o recolhimento no valor de R$ 88.922,39, portanto, a maior do que o efetivamente devido em R$ 84.730,27. Ao passo que, na sistemática não-cumulativa, apesar de dever R$ 286.284,65 foi recolhido R$ 202.147,81, a menor do que o efetivamente devido em R$ 84.136,84. Desta forma, o valor a maior recolhido na sistemática cumulativa foi utilizado para compensar a diferença verificada na sistemática não cumulativa. Ou seja, o procedimento adotado não implica em qualquer diferença de pagamento, apenas instrumentalizou uma correção nas informações prestadas ao Fisco.” (fls. 179 a 181) Compulsando os autos, verifica-se que o valor incialmente recolhido no período de apuração à título de COFINS e de forma tempestiva foi de R$ 291.070,20 – sendo R$ 88.922,39 a título de COFINS cumulativa e R$ 202.147,81 de COFINS não-cumulativa – valores estes que foram declarados em DACON e DCTF. Todavia, ao realizar auditoria interna, a recorrente verificou erro no recolhimento, constatando que o valor efetivamente devido seria de R$ 290.476,77 – sendo R$ 286.284,65 referente à sistemática não-cumulativa e R$ 4.192,12, à cumulativa. Diante disso, verifica-se que, de fato, não houve recolhimento a menor por parte da recorrente. Pelo contrário, ainda que o valor recolhido tenha sido alocado de forma incorreta em relação aos regimes de apuração, o total recolhido foi R$ 593,43 superior ao devido. Em razão disso, e verificando que se tratou de erro de apuração que não comprometeu a arrecadação dos tributos devidos e que foi devidamente apurado e retificado pela empresa antes de qualquer tipo de fiscalização, entendo que se trata de situação que não deve ensejar juros ou multa. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917943/2009-77 Ademais, por se tratar se mera questão de retificação de registro, a própria autoridade fiscal poderia, de ofício, ter sanado a questão, não o fazendo apenas por questões formais/procedimentais. Dito isso, entendo que o entendimento já consolidado no CARF de que o princípio da verdade material deve prevalecer sobre meras questões formais deve ser aplicado. E, restando a situação devidamente esclarecida e retificada, bem como, demonstrada a ausência de prejuízo ao erário ou à fiscalização, acredito que decidir em sentido contrário à recorrente ensejaria enriquecimento sem causa à União, o que não poderia ocorrer. À despeito do princípio da verdade material já ser suficiente, em minha visão, para sanar a questão, entendo que igualmente merece prosperar a defesa da recorrente quando a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Isto porque não houve confissão de dívida em momento anterior, já que a versão original de DCTF e DACON refletiam o que foi inicialmente recolhido. Conforme se comprova nos autos, somente após a transmissão da DCOMP é que a recorrente procedeu com as devidas retificações das declarações, o que salienta a impossibilidade de cobrança de juros e multa moratória. Isto posto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.001061/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero não garantem direito ao crédito de IPI. Aplicação do RE no 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral.
Numero da decisão: 3401-009.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: Não informado

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero não garantem direito ao crédito de IPI. Aplicação do RE no 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero não garantem direito ao crédito de IPI. Aplicação do RE n o 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra decisão que denegou a compensação de débitos de por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pela sistemática estabelecida no art. 66 da Lei n o 8.383, de 1991. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 10 61 /2 00 8- 38 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001061/2008-38 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão administrativa (destaques nossos): “O contribuinte em epígrafe apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF nas quais declarou a existência de débitos de IRPJ (4° trim/2004 e 1° trim/2005), Cofins (10/2004 a 04/2005), CSLL (4° trim/2004 e 1° trim/2005) e PIS (10/2004 a 04/2005), os quais pretendeu compensar pela sistemática estabelecida no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, utilizando créditos cujo reconhecimento decorreria de decisão proferida em seu favor no mandado de segurança n° 2003.71.07.011208-8. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul (DRF/CXL), constatando que as citadas compensações foram efetuadas antes do trânsito em julgado da ação da qual os créditos respectivos decorreriam, decidiu pela improcedência das compensações, e determinou a cobrança dos débitos respectivos, tendo em conta o fato de já estarem eles confessados em DCTF. Comunicou, então, suas conclusões e seu procedimento ao contribuinte, em 14 de março de 2008. Na mesma oportunidade, informou a ele que, na hipótese de discordar dos procedimentos citados, poderia apresentar o recurso administrativo de que trata a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. Em 24 de março de 2008, a empresa apresentou recurso administrativo (fls. 117 a 157) alegando, em síntese, que: a) o rito a que deveria se submeter a sua petição não deveria ser o da Lei n° 9.784/1999, e sim o do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, ou seja, entende que "como se trata de compensação não-homologada deveria ter sido aberto prazo para apresentação de manifestação de inconformidade" (fl. 119); b) "a DCTF é instrumento adequado para informar compensações efetuadas pelo contribuinte, pois consta todas as informações necessárias para o fisco averiguar a origem e legalidade dos créditos, bem como para verificar com exatidão se houve a quitação integral ou não através da compensação informada" (fl. 119); c) "a legislação que deve incidir sobre as compensações efetuadas pela Recorrente é aquela em vigência no momento em que ocorre o fato gerador, ou seja, no momento em que são efetuados os recolhimentos indevidos e/ou a maior, e não aquele em que é praticado o aproveitamento" (fl. 119), portanto, não se aplica às compensações que ela pretendeu efetuar o art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001; d) a "o auto de infração não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do valor indicado" (fl. 129), razão pela qual "a defesa da Recorrente está obstaculizada", em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que torna nulo todo o procedimento do fisco. 5.1. Além dessas alegações, a empresa recorrente, em sua petição, tece considerações acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, as quais, ou já estão sendo discutidas no processo judicial 2003.71.07.011208- 8, estando, portanto, inteiramente excluídas da possibilidade de apreciação Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001061/2008-38 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou nada têm a ver com a decisão da DRF/CXL constante das folhas 101 a 105 do presente processo, único ato que, legitimamente, pode ser objeto da impugnação ora em análise”. Após a decisão administrativa (fls. 102 a 105) que reconheceu a inexistência de trânsito em julgado do Mandado de Segurança n o 2003.71.07.011208-8, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, recebida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal (SRRF10ª) sob o rito da Lei n o 9.784, de 1999. Na ação judicial, a empresa buscava o reconhecimento de créditos do Imposto sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero e determinou a cobrança dos débitos confessados em DCTF Naquela decisão, a Superintendência manteve a decisão administrativa, nos seguintes termos (fls. 235 a 239): “13.1. Confirma-se, portanto, a decisão da DRF/CXL (fls. 101 a 105): todas as compensações objeto do presente processo são ilegítimas, porque realizadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial que as embasaria, contrariando a legislação vigente na data em que as compensações foram efetuadas, que é a legislação aplicável à matéria. 14. Todos os débitos informados em DCTF de que trata o presente processo administrativo, portanto, devem simplesmente ser objeto de cobrança direta. Não há lançamento tributário nesses casos, porque se trata de débitos confessados, incidindo, assim, o art. 5o, § Io, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984. A cobrança direta, sem lançamento tributário, de débitos informados pelo contribuinte em declarações tributárias que tenham a natureza de confissão de dívida é procedimento cuja legitimidade está há tanto tempo pacificada, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que dispensa comentários mais detidos. Despropositada, portanto, a alegação da recorrente segundo a qual a "o auto de infração não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do valor indicado" (fl. 129), uma vez que os valores cobrados foram informados por ela própria nas DCTF que entregou à Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) 17. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei n° 9.784, de 1999, e mantenho, sem qualquer ressalva, o conteúdo do Despacho Decisório DRF/CXL de 29 de fevereiro de 2008 (fls. 101 a 105). Declaro, ainda, exaurida a esfera administrativa quanto ao presente processo” (grifei). Irresignada com a decisão administrativa considerada definitiva, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 251 a 293, por meio do qual basicamente defende a existência do direito ao crédito, a possibilidade de compensação e requer sua homologação. Ingressou ainda com o Mandado de Segurança n o 2008.71.07.003823-8, por meio do qual buscou a tutela judicial com vistas à: “obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que forneça certidão negativa de débito, exclua seu nome do CADIN e que receba e julgue a manifestação de inconformidade apresentada”. Julgada a ação em primeira instância, entendeu a autoridade judicial que: “o descabimento do lançamento de ofício do tributo declarado em DCTF, cujo valor lá expresso é tido como confessado e passível de imediata cobrança, não afasta, na hipótese de compensação também veiculada na DCTF e não homologada, a necessidade de observância da disciplina prevista no art. 74 da Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001061/2008-38 Lei n.° 9.430/96, que assegura ao contribuinte a possibilidade de apresentar manifestação de inconformidade à compensação não homologada (§9°), a qual induz à suspensão da exigibilidade do crédito tributário respectivo (§11)”; e ainda que: “a manifestação de inconformidade, no caso, não se dirige contra o montante de tributo declarado, e sim contra a não-homologação da compensação, cuja discussão deve realmente ser oportunizada ao sujeito passivo”(grifei). Proferiu-se a Sentença com o seguinte teor (destaques nossos): “concedo a segurança pleiteada, para o fim de reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos que são objeto de discussão no processo administrativo n.° 11020.001061/2008-38, em razão da interposição de recurso administrativo, e determinar à autoridade impetrada que forneça certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) à impetrante e se abstenha de inscrever ou, se já o fez, exclua o nome da impetrante do CADIN, salvo se existirem outros débitos não discutidos nesta ação que fundamentem tais atos”(grifei). À vista da decisão judicial, entendeu a DRJ/Porto Alegre (despacho de fls. 309) que “o Mandado de Segurança n.° 2008.71.07.003823-8/RS, cópia às folhas 298 a 303, e constando à folha 302 que: "Vale ressaltar que o julgamento realizado pelo Superintendente da SRRF/10a, ocorrido em 22.09.2008 e noticiado pela autoridade impetrada em suas informações, não retira da impetrante o direito de recurso ao Conselho de Contribuintes (art. 74, §10, da Lei n.° 9.430/96) cuja interposição foi comprovada nos autos(fl. 184)", tendo sido assim o processo encaminhado ao CARF e atribuído à minha relatoria por sorteio. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. O Recurso foi recebido dentro do prazo regulamentar e dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente apresentou DCTF nas quais declarou a existência de débitos de IRPJ (4 o TRIM/2004 e 1 o TRIM /2005), Cofins (10/2004 a 04/2005), CSLL (4 o TRIM/2004 e 1 o TRIM /2005) e PIS (10/2004 a 04/2005), os quais pretendia compensar com créditos de IPI relativos a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, os quais não garantiriam direito ao crédito de IPI. Declarou a empresa que os créditos decorreriam do Mandado de Segurança n o 2003.71.07.011208-8. No mérito, então, vejo que não há matéria a ser discutida nos autos. A opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas em relação ao objeto discutido, podendo aplicar-se ao caso o disposto no art. 87 do Decreto n o 7.574/2011 1 e o não conhecimento do Recurso pela concomitância da discussão de mérito com a esfera judicial. 1 Decreto n o 7.574, de2011 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001061/2008-38 Contudo, verificando o andamento do Mandado de Segurança, constata-se que a decisão judicial que não reconheceu o direito ao crédito da recorrente transitou em julgado, cabendo à autoridade administrativa apenas a aplicação do que nela restou decidido. A referida decisão transitou em julgado em 13/04/2010 e deve ser integralmente executada. Assim, considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do restou decidido naquela esfera. Entendeu o Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal (STF) pela inviabilidade do creditamento pretendido, considerada a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do princípio da não-cumulatividade (verbis): “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – DIREITO A CRÉDITO – INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS – OFENSA AO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 153 DA CARTA DA REPÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL. “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001061/2008-38 1. A controvérsia dirimida pela Corte de origem diz respeito à possibilidade de o contribuinte creditar valor a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e não tributados. O Pleno, apreciando os Recursos Extraordinários nºs 353.657-5/PR e 370.682- 9/SC, sob a minha relatoria e a do ministro Ilmar Galvão, respectivamente, concluiu pela inviabilidade do creditamento pretendido, considerada a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do princípio da não-cumulatividade, preceituado no inciso II do § 3º do artigo 153 do Diploma Maior. 2. Sob o ângulo da correção monetária, tem-se que a matéria não possui envergadura constitucional, valendo notar que a União não protocolou recurso especial. O Tribunal Regional Federal consignou a incidência da atualização, como simples reposição do poder aquisitivo da moeda, presente até mesmo a resistência do Fisco em admitir o creditamento pela aquisição de insumos isentos. Quanto a estes, não há revelação de inconformismo da União no extraordinário interposto. Insurgiu-se ela apenas contra a decisão no que envolvida alíquota zero e não-tributação. 3. Ante os precedentes, conheço do extraordinário da União e o provejo parcialmente para, reformando o acórdão de origem, assentar a inexistência de direito a crédito a título de IPI na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e não tributados. (AgR em RE 550170; AgR em RE 255090; AgR em RE 501773). Destaque-se, por fim, que o STF já havia pacificado, em sede de julgamento do RE nº 398.365/RS, pela sistemática da repercussão geral, entendimento pela impossibilidade do Contribuinte creditar-se dos referidos valores. O julgado recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.720039/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Obrigação Acessória. Registro de Dados. Retificações. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula 186)
Numero da decisão: 3401-010.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Não informado

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Obrigação Acessória. Registro de Dados. Retificações. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula 186)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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(SAFMARINE BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 72 00 39 /2 01 2- 87 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Obrigação Acessória. Registro de Dados. Retificações. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula 186) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida em Acórdão que considerou improcedente a Impugnação interposta contra Auto de Infração que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o processo até o presente momento: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1ª instância julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: “A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: (...) A regulamentação prevista na alínea “e” acima está disposta na IN-RFB n° 800 de 2007, em seu artigo 22: (...) Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu ao prazo previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente de Navegação, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.2º, 4°, 5°, 18 e 30: (...) A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada pela interessada reforça a conclusão da Fiscalização a respeito do atraso na prestação de informações obrigatórias. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66), portanto, não passível de redução, conforme requer a interessada. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: (...) Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: (...) No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: (...) Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por navio. Cita a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008, assim ementada: (...) o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: (...) Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Inicialmente, como Preliminar, visando a nulidade do auto de infração, alega em apertada síntese: a Ilegitimidade Passiva, uma vez que autuou como agente marítimo, apenas representando o transportador, que é o verdadeiro responsável tributário, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa; o Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade, pelo fato da descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, sendo que “o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado”. Defende que deveria ser feito um Auto para cada infração ou apenas um Auto por Navio. No Mérito, alegou, em síntese: a Não Caracterização da Infração Imposta, tendo em vista que, de fato, não se teve ausência de informação, mas teve a retificação posterior da informação; assim, eventual retificação não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; a Anulação da Multa, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a ocorrência da Denúncia Espontânea, ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida. Requerimenmto Final, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada em face da preliminar aventada, ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, caracterizada pela ausência de responsabilidade do agente marítimo, sob o argumento de que atuou apenas representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo previsão legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, esclarecendo que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, estabelece sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e A IN - RFB nº 800, 27 de dezembro de 2007, que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.(destaquei) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66. AC. 3401008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto- lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Cabe ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica no enunciado da Súmula nº 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. Nulidade do Auto de Infração Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Trata-se o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 10.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66. A alegação da recorrente de que a descrição da infração e o enquadramento legal terem sido confusos, o que prejudicou o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não procede. Cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de Auto de Infração, inicia-se, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. As Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Caso não haja prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez novamente em segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM A Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de uma das duas multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo, através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. A Autoridade Julgadora, no Acórdão n.º 16-95.834 de 10 de junho de 2020, já se manifestou sobre o assunto: “ Porém o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: (...) Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 “e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. (grifei) A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram duas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 100 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431 e) TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade A recorrente defende em sua peça recursal suposta violação a diversos princípios constitucionais, incluídos a severidade, a razoabilidade, a desproporcionalidade, legalidade, contraditório e ampla defesa. Quanto a alegação de violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Ou seja, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam este auto é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito O questionamento levantado pela ora Recorrente, no mérito, consiste na aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar às informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente, conforme destacado pela autoridade aduaneira, relacionam-se: “A empresa supracitada protocolou, nesta unidade, pedido de retificação do (s) CE (s) listado (s) abaixo: Contudo, em consulta ao Siscomex, verificou-se que já havia vinculação do (s) referido (s) CE (s) à Declaração de Importação. A IN/RFB nº 800/2007 - alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 e nº 1.372, de 09 de julho de 2013 - que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelece: (...) Cabe destacar, que o transportador, após a atracação, só poderá alterar os dados do CE mediante solicitação de retificação no sistema ou, dentre outros casos, quando o CE estiver vinculado à DI, mediante solicitação por escrito de alteração dos dados. Ambas as situações não eximem o mesmo da responsabilidade pelos tributos e penalidades, conforme definido no § 3º do art. 27 supracitado. O parágrafo único do art. 50 também relata sobre a obrigatoriedade da prestação de informações sobre a carga transportada, antes da atracação. Descumpridos os prazos, forma e condições há a previsão da aplicação de penalidade, conforme estabelece a IN/RFB nº 800/2007: (...) Diante disso, considerando os dados acima, lavra-se o presente Auto de Infração, para a aplicação da penalidade ao responsável pela prestação de informações sobre cada CE Mercante mencionado acima, que deixou de prestá-la em conformidade com os aspectos formais estipulados pela legislação, de acordo com o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, “e”.” A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCOMEX CARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03 (fls. 40 e ss). Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) Entretanto, o presente caso trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido." (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre decisão relativa a informações de rendimentos, matéria similar ao presente caso, que trata sobre o Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, o que comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma: "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. (grifei) Recurso especial não provido." (RECURSO ESPECIAL n° 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF n° 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010.( Vinculante, conforme Portaria ME n° 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802- 002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese de denúncia espontânea. Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados, eventualmente, neste voto. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720039/2012-87 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.721363/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Não informado

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(SAFMARINE BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 13 63 /2 01 3- 35 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Obrigação Acessória. Registro de Dados. Retificações. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula 186) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida em Acórdão que considerou improcedente a Impugnação interposta contra Auto de Infração que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o processo até o presente momento: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1ª instância julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: “A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: (...) A regulamentação prevista na alínea “e” acima está disposta na IN-RFB n° 800 de 2007, em seu artigo 22: (...) Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu ao prazo previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente de Navegação, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.2º, 4°, 5°, 18 e 30: (...) A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada pela interessada reforça a conclusão da Fiscalização a respeito do atraso na prestação de informações obrigatórias. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66), portanto, não passível de redução, conforme requer a interessada. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: (...) Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: (...) No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: (...) Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por navio. Cita a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008, assim ementada: (...) o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: (...) Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Inicialmente, como Preliminar, visando a nulidade do auto de infração, alega em apertada síntese: a Ilegitimidade Passiva, uma vez que autuou como agente marítimo, apenas representando o transportador, que é o verdadeiro responsável tributário, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa; o Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade, pelo fato da descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, sendo que “o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado”. Defende que deveria ser feito um Auto para cada infração ou apenas um Auto por Navio. No Mérito, alegou, em síntese: a Não Caracterização da Infração Imposta, tendo em vista que, de fato, não se teve ausência de informação, mas teve a retificação posterior da informação; assim, eventual retificação não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; a Anulação da Multa, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a ocorrência da Denúncia Espontânea, ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida. Requerimenmto Final, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada em face da preliminar aventada, ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, caracterizada pela ausência de responsabilidade do agente marítimo, sob o argumento de que atuou apenas representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo previsão legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, esclarecendo que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, estabelece sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e A IN - RFB nº 800, 27 de dezembro de 2007, que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.(destaquei) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66. AC. 3401008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto- lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Cabe ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica no enunciado da Súmula nº 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. Nulidade do Auto de Infração Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Trata-se o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 10.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66. A alegação da recorrente de que a descrição da infração e o enquadramento legal terem sido confusos, o que prejudicou o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não procede. Cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de Auto de Infração, inicia-se, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. As Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Caso não haja prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez novamente em segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM A Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de uma das duas multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo, através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. A Autoridade Julgadora, no Acórdão n.º 16-95.834 de 10 de junho de 2020, já se manifestou sobre o assunto: “ Porém o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: (...) Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 “e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. (grifei) A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram duas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 100 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431 e) TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade A recorrente defende em sua peça recursal suposta violação a diversos princípios constitucionais, incluídos a severidade, a razoabilidade, a desproporcionalidade, legalidade, contraditório e ampla defesa. Quanto a alegação de violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Ou seja, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam este auto é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito O questionamento levantado pela ora Recorrente, no mérito, consiste na aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar às informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente, conforme destacado pela autoridade aduaneira, relacionam-se: “A empresa supracitada protocolou, nesta unidade, pedido de retificação do (s) CE (s) listado (s) abaixo: Contudo, em consulta ao Siscomex, verificou-se que já havia vinculação do (s) referido (s) CE (s) à Declaração de Importação. A IN/RFB nº 800/2007 - alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 e nº 1.372, de 09 de julho de 2013 - que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelece: (...) Cabe destacar, que o transportador, após a atracação, só poderá alterar os dados do CE mediante solicitação de retificação no sistema ou, dentre outros casos, quando o CE estiver vinculado à DI, mediante solicitação por escrito de alteração dos dados. Ambas as situações não eximem o mesmo da responsabilidade pelos tributos e penalidades, conforme definido no § 3º do art. 27 supracitado. O parágrafo único do art. 50 também relata sobre a obrigatoriedade da prestação de informações sobre a carga transportada, antes da atracação. Descumpridos os prazos, forma e condições há a previsão da aplicação de penalidade, conforme estabelece a IN/RFB nº 800/2007: (...) Diante disso, considerando os dados acima, lavra-se o presente Auto de Infração, para a aplicação da penalidade ao responsável pela prestação de informações sobre cada CE Mercante mencionado acima, que deixou de prestá-la em conformidade com os aspectos formais estipulados pela legislação, de acordo com o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, “e”.” A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCOMEX CARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03 (fls. 40 e ss). Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) Entretanto, o presente caso trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido." (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre decisão relativa a informações de rendimentos, matéria similar ao presente caso, que trata sobre o Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, o que comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma: "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. (grifei) Recurso especial não provido." (RECURSO ESPECIAL n° 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF n° 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010.( Vinculante, conforme Portaria ME n° 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802- 002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese de denúncia espontânea. Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados, eventualmente, neste voto. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722446/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral por meio do RE no 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio em assim, qualquer dos colegitimados pode isoladamente propor demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2015 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Muller Nonato Cavalcanti Silva, que não conheciam em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, sendo substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator
Nome do relator: Não informado

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral por meio do RE no 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio em assim, qualquer dos colegitimados pode isoladamente propor demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2015 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Muller Nonato Cavalcanti Silva, que não conheciam em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, sendo substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral por meio do RE n o 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio em assim, qualquer dos colegitimados pode isoladamente propor demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 46 /2 01 7- 25 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 Data do fato gerador: 03/03/2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF n o 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2015 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Muller Nonato Cavalcanti Silva, que não conheciam em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, sendo substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “O presente processo tem por objeto a formalização de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa exigida pelo fato de a Interessada haver deixado de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, no prazo então estabelecido em legislação pertinente, mais precisamente, aquele prescrito pelo pelo art. 22, II, "d", da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Consoante relatado pela Autoridade Fiscal, o agente de carga registrou intempestivamente no sistema Siscomex Carga, informações relacionadas a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico/CE HBL 151505046824716, relativo ao MBL 151505036528111, uma vez que a atracação do navio que transportava a carga informada foi registrada às 03 horas e 11 minutos do dia 04/03/2015, ao passo que a inclusão daquele conhecimento/HBL houvera às 16 horas e 01 minuto do dia 03/03/2015. Levando em conta que a Interessada, na condição de agente de carga, é a responsável pela prestação das informações a respeito do veículo e das cargas, nos termos da legislação pertinente, a fiscalização houve por bem aplicar-lhe a multa prevista no art. 107, IV, "e", do DL 37/66, em virtude de esta haver deixado de prestar aquelas informações no prazo estabelecido pela IN RFB 800/2007. Todavia, a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais/ACTC, da qual a Interessada encontra-se associada, ajuizou Ação Ordinária com Antecipação de Tutela n° 0005238-86.2015.4.03.6100, perante a 14a Vara Cível Federal de São Paulo, no bojo da qual teve seu pedido parcialmente deferido, no sentido de que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nesses autos, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legitimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. Conseqüentemente, em obediência à decisão judicial, suspendeu-se a exigibilidade dos créditos tributários constituídos pelos lançamentos aqui impugnados. Cientificada do auto de infração, a Interessada apresentou, tempestivamente, sua impugnação, por intermédio da qual, em suma, efetua as seguintes alegações: 1. Preliminarmente, esposa o entendimento de que o auto de infração deve ser declarado nulo pelo fato de encontrar-se fundamentado em norma tacitamente Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 revogada pela nova redação do parágrafo 2° do artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66, dada pela Lei n° 12.350/10, ocasião em que se passou a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa, exceção feita às hipóteses de aplicação de penalidades de perdimento de mercadorias; 2. Continuando, ainda em sede preliminar, alega ilegitimidade passiva, vez que, na condição de agente de carga, não tem qualquer contato físico com a carga transportada antes de esta ser introduzida em armazém alfandegado, dependendo, assim, das informações de terceiros para realizar suas operações; argumenta que, nos termos do art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66 e arts. 6° e 13 da IN RFB 800/07, não poder ser responsabilizada por erros cometidos por terceiro, aquele de fato responsável em registrar os dados em questão, qual seja o transportador; 3. Quanto ao mérito, esposa o entendimento de que o auto de infração há de ser cancelado em virtude da aplicação do instituto de denúncia espontânea, uma vez que eventual omissão foi suprida no momento em que a Interessada forneceu as informações relacionadas às cargas anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização; ademais, continua, o caso impugnado enquadra-se perfeitamente na hipótese de relevação de penalidades prevista no artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, haja vista a inexistência de qualquer intuito doloso; e, ainda, levando em conta a não existência de qualquer prejuízo à fiscalização nem ausência de recolhimento de tributos, a exigência da multa não há de prosperar; 4. Considerando, pois, a absoluta ausência de prejuízo ao Erário e evidente boa fé da Interessada, a aplicação da multa, ao não observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se, desse modo, confiscatória; 5. Por derradeiro, requer seja declarada a nulidade do auto de infração, ou, apreciado seu pedido de relevação de penalidade; alternativamente, pede pelo cancelamento da multa pelo fato da aplicação de tal afrontar os princípios já mencionados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 16-81.036 - 21ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 361 a 367) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 04/04/2018 ao receber a Intimação n o 1768/2018, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 374), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 377 a 414) em 02/05/2018, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 375). Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, que: a) o lançamento da multa foi efetuado para prevenção da decadência, com exigibilidade suspensa em razão da antecipação de tutela obtida na ação ordinária n° 0005238-86.2015.403.6100, ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais ("ACTC") da qual a empresa é associada; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 b) a tutela antecipada parcialmente deferida nessa ação ordinária reconheceu a impossibilidade de aplicação de penalidades (penas de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da ACTC, pela prestação de informações no Sistema de Comércio Exterior do Brasil - SISCOMEX acerca da carga desconsolidada, ainda que posteriormente ao prazo de 48 horas antes da atracação, em vista do reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do § 2°, do art. 102, do Decreto-lei n° 37/1966; c) a DRJ/São Paulo teria incorrido em evidente equívoco, ao afirmar que existe concomitância entre o presente processo administrativo e a ação coletiva n° 0005238-86.2015.403.6100, bem como ao julgar improcedentes os demais argumentos trazidos pela empresa quando da apresentação de sua defesa administrativa, mas tal conclusão não pode prevalecer, vez que, quando se trata de ação de cunho coletivo, não há que se falar em concomitância com a matéria discutida, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser declarado nulo; d) a penalidade que se pretende aplicar tem por base o artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03, mas, no ano de 2010, por força da Lei n° 12.350/10, o legislador promoveu a alteração do quadro legislativo, especialmente no § 2° do art. 102, de tal forma que o ato legal “passou a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa, exceção às hipóteses de aplicação da penalidade de perdimento de mercadoria” e, neste cenário, “ao admitir o atraso como forma afastar a aplicação de penalidades, o legislador destipificou a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex”, revogando tacitamente as sanções antes aplicáveis pelo mero atraso na prestação de informações; e) pelo acórdão recorrido, descabe a alegação de ilegitimidade passiva da empresa tendo em vista a responsabilidade para a prestação das informações conforme a Instrução Normativa, mas “resta impossível a equiparação do agente marítimo ao transportador, pela clara dependência do agente marítimo de informações fornecidas por terceiros, incluindo o próprio transportador, o que não ocorre no caso do transportador, que tem contato direito com a carga e seus documentos”; f) a empresa trabalha com um elevado volume de registros de operações de comércio exterior, “sendo na maioria das vezes dependente de informações de terceiros sobre as quais não detém nenhum controle (e.g., exportadores, companhias de navegação, armadores, co-loaders, etc.)”, de forma que “não é razoável que recaiam sobre a RECORRENTE quaisquer penalidades”; g) ao aplicar a multa à empresa, “a autoridade autuante acaba por equiparar a responsabilidade do Agente de Carga do destino (agente marítimo)/RECORRENTE àquela do transportador” e a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos seria clara ao afirmar que “o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do decreto-lei 37, de 1966”; h) o art. 138 do CTN dispõe que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração", sem restringir a natureza dessa infração às obrigações acessória ou principal e não pode o intérprete se utilizar de uma limitação inexistente na norma, de forma que “seria ilógico assumir que a denúncia espontânea seria admissível para as obrigações principais e não o seria para as obrigações acessórias, considerando a maior gravidade das primeiras”; i) a empresa teria cumprido “todos os pré-requisitos necessários ao reconhecimento da denúncia espontânea, eis que (i) as informações referentes às cargas transportadas foram incluídas no Siscomex antes do início do despacho aduaneiro; (ii) não foi iniciado qualquer procedimento fiscalizatório apto a apurar o quanto alegado pela fiscalização no auto combatido, mas, ao contrário, a lavratura desse auto só foi possível graças às informações prestadas pela própria RECORRENTE (portanto, qualquer procedimento fiscal ocorreu após a inclusão das informações no Siscomex), e; (iii) o auto de infração em discussão não trata da aplicação de pena de perdimento”; j) em momento algum a empresa teria requerido o julgamento da relevação de penalidade pela DRJ/SPO ou por este E.CARF, pois “a única solicitação expressa da RECORRENTE foi pela remessa do presente processo para a apreciação do Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil” nos termos das Portarias MF n° 214/1979 e RFB n° 268/2012, razão pela qual requer novamente seja o presente processo submetido à apreciação daquela autoridade, para relevação da penalidade que lhe foi imposta; k) a empresa “jamais deixou de prestar informações sobre as cargas que estavam sob sua responsabilidade, fornecendo às autoridades fiscais todas as informações pormenorizadas acerca de tais bens”, de forma que “deve ser reconhecida a ausência de qualquer prejuízo ao fisco em razão dos atrasos cometidos no registro de dados das cargas provenientes do exterior - seja por não ter prejudicado a efetiva fiscalização, seja por não ter ocorrido ausência de recolhimento de tributos -, razão pela qual também deve ser cancelado o auto de infração de multa”; e l) a despeito do atraso no registro das informações no Siscomex, “é essencial que eventuais sanções sejam fixadas com a devida observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tanto mais quando nenhum prejuízo resulta da infração”, pois, “do contrário, incorre-se em exigência de penalidade desarrazoada e desproporcional”. Nesses termos, requer “em sede de preliminar, que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, em razão da impossibilidade de se reconhecer a concomitância de discussão judicial de caráter coletivo e a discussão na esfera administrativa de caráter individual, e determinar a suspensão de todos os atos processuais, inclusive e principalmente seu julgamento. Caso não seja reconhecida a nulidade do v. acórdão recorrido, pela inexistência de concomitância de discussão judicial de caráter coletivo e a discussão na esfera Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 administrativa de caráter individual, sem prejuízo da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito ora lançado até o trânsito em julgado da ação ordinária n° 0005238- 86.2015.403.6100, requer seja reformado o v. acórdão recorrido para que seja reconhecida sua nulidade do auto de infração visto que: (i) não há que se falar em aplicação da sanção de multa para os casos de prestação de informação em atraso, visto que a nova redação do parágrafo 2° do artigo 102 do Decreto Lei n° 37/66, dada pela Lei n° 12.350/10, revogou tacitamente as penalidades que recaem sobre o "atraso", passando a entender que a conduta "atraso" não é mais punível, mas sim uma conduta incentivada e que afasta a aplicação de penalidades. (ii) a RECORRENTE não pode ser equiparada ao transportador para fins de aplicação da penalidade prevista no artigo 107, IV, 'e', do Decreto-Lei n° 37/66. Caso não seja constatada a nulidade do auto de infração, pleiteia-se o seu cancelamento, a fim de que se reconheça a denúncia espontânea operada no presente caso. Na remota hipótese de não ser reconhecida a denúncia espontânea e, ato contínuo, o cancelamento do auto de infração em combate, o que se admite somente por apego ao princípio da eventualidade, em razão da absoluta ausência de dano ao devido controle aduaneiro de cargas ou prejuízo ao Erário, requer-se o cancelamento do auto de infração ou que o processo seja remetido ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil para apreciação da relevação da penalidade aplicada à RECORRENTE, conforme autorizado pelo artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. Por fim, alternativamente ao pedido da relevação da penalidade, pleiteia-se o seu cancelamento por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão do descompasso entre o resultado da infração e as consequências previstas para tal penalidade”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Analisando o ocorrido, de início se observa que a recorrente traz como primeiro fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não conhecimento de argumentos que trouxera, em sede de Impugnação, pelo colegiado de primeira instância. De fato, os argumentos da possibilidade de ocorrência de denúncia espontânea não foram conhecidos pela DRJ/São Paulo, por entender, aquela autoridade julgadora, que haveria decisão exarada em ação coletiva em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo e cujo objeto seria a aplicação de multas e sanções administrativas associadas ao art. 22 da IN RFB n o 800/2007 a filiados de Associação da qual faria parte a recorrente (fls. 364 e ss. – grifos nossos): Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 “De outro lado, a entidade da qual a Interessada é signatária recorreu à esfera judicial, conforme cópia da petição nos autos, tendo por objeto pedido de Antecipação de Tutela para que não fosse dela exigida a penalidade sob julgamento; aquela foi parcialmente deferida, fato que levou a fiscalização a proceder à constituição do crédito tributário em comento, o qual, em observância à decisão judicial, teve a sua exigibilidade suspensa, evidenciando, dessa forma, que o mérito da autuação foi levado à apreciação do Poder Judiciário, fato que, necessariamente, trouxe como conseqüência a renúncia da defesa da matéria na esfera administrativa. Com efeito, nos termos do § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/1979, e , do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, e, desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Parecer COSIT n° 07/2014, que assim esclarece: (...) Dessa forma, em consideração ao princípio da prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo, deixamos de aqui apreciar as questões de mérito da matéria em comento, devendo ser considerada como definitiva a constituição do crédito tributário então impugnado”. De fato, já é cediço que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, o que ensejaria seu não conhecimento. Essa é a inteligência da Súmula CARF n o 1 2 . A propositura da ação ordinária n o 0005238-86.2015.4.03.6100 pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) também já é de vasto conhecimento por este e. Conselho. Sobre o assunto, incialmente é importante ter em conta que há decisões do E. Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral que devem ser observadas na situação que se apresenta. Em observância ao que restou decidido pela suprema corte, nos termos do RE n o 573.232/SC e do RE n o 612.043/PR 3 , a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a 2 Súmula CARF n o 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. 3 RE n o 573.232/SC “REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processode conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. RE n o 612.043/PR “Tese 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO ( RE n o 612043) - Repercussão Geral Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição Federal, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, “somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (grifei). No caso em tela, não há dúvidas de que a recorrente, alegadamente filiada à ACTC, seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador – 14ª Vara Cível Federal da São Paulo –, visto que se extrai dos autos que está estabelecida no município de São Paulo - SP. Não obstante, não se tem nenhuma comprovação de que estivesse constante da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento da ação judicial, como preconiza a decisão vinculante. Ademais, é entendimento pacificado no âmbito desta c. Turma que as associações são legitimadas extraordinárias e atuam no processo judicial na qualidade de parte, mas não de representante e, apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio, de forma que qualquer dos colegitimados poderia isoladamente propor demanda judicial ou litigar administrativamente sem a ocorrência da concomitância. Esse é o teor do Acórdão n o 3401- 007.831, ao qual me alinho e do qual peço vênia para utilizar como fundamentos deste voto (Acórdão n o 3401-007.831, 29/07/2020, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares – destaques no original): “A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: (...) No entanto, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o Recorrente é associado. Assim, equivocou-se a DRJ em declarar a concomitância, pois a ação não foi proposta pelo Recorrente, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: (...) A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: (...) Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: (...) Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É oque estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): (...)” Tal entendimento está em consonância com o que restou acordado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n o 9303-005.057, 20/01/2021, processo n o 10820.000006/0097 - grifei): “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância”. À vista do exposto, entendo que deve ser afastada a concomitância reconhecida pelo Acórdão recorrido, sendo assim conhecida a arguição de ocorrência de denúncia espontânea, reformando a decisão recorrida nesse sentido. A recorrente preliminarmente argui ainda a da decisão recorrida. Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ Quanto à arguição de nulidade do Acórdão recorrido, compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 099 a 127, a recorrente, além de tratar da arguição de nulidade do Auto de Infração, afastada, e de alegações de ofensa a princípios constitucionais, sustentou basicamente que: (i) o registro de informações fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, equivaleria a denúncia espontânea, por força do Decreto-Lei n o 37/1966, art. 102, § 2 o , não conhecida pela DRJ/São Paulo; (ii) deve haver a relevação da penalidade nos termos do art. 736 do Regulamento Aduaneiro; e (iii) inexiste dano ao erário. Vejo, contudo, que a decisão recorrida não deixou de enfrentar nenhum argumento capaz de infirmar a autuação. É cediço que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. No caso em tela, a recorrente defende a anulação da decisão recorrida, por entender inexistir concomitância e ter o julgado deixado de analisar os argumentos associados à aplicação da denúncia espontânea. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão judicial, não conhecendo por concomitância o argumento da denúncia espontânea, ao amparo do art. 87 do Decreto n o 7.574/2011, já tratada linhas acima. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Desta forma, não vejo nenhuma nulidade na decisão de piso. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 4 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, em montante de R$ 5.000,00. A descrição dos fatos revela que a infração relaciona-se à desconsolidação de carga associada à operação da embarcação “MV VENEZIA”, que atracou no Porto de Santos em 04/03/2015. Segundo a fiscalização aduaneira, o agente de carga ora recorrente efetuou a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL n o 151505036528111 a destempo em 04/03/2015 às 03:11, com inclusão extemporânea do conhecimento agregado HBL n o 151505046824716. Como a carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto pela embarcação mencionada, com atracação prevista para 04/03/2015 e registrada na mesma data às 03:11, a prestação de informações das quais era responsável ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, subsumindo-se à prática infracionária prevista na legislação (fls. 083 e ss.): 4 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 À vista da incontestável prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a empresa (doc. fls. 002 a 030). A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 5 , parágrafo único, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no dispositivo legal. Foi sustentado pelo agente de carga em sua peça recursal, em síntese, que: a) com a alteração do art. 102 do Decreto-Lei n o 37/66 pela Lei n o 12.350/10 passou-se a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa, exceção às hipóteses de aplicação da penalidade de perdimento de mercadoria, destipificando a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex e revogando tacitamente as sanções antes aplicáveis pelo mero atraso na prestação de informações; b) haveria ilegitimidade passiva do agente de carga; c) jamais teria deixado de prestar informações sobre as cargas sob sua responsabilidade, inexistindo qualquer prejuízo ao fisco em razão dos atrasos 5 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 cometidos no registro de dados das cargas provenientes do exterior, seja por não ter prejudicado a efetiva fiscalização, seja por não ter ocorrido ausência de recolhimento de tributos; d) deveria o processo ter sido remetido a apreciação do Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, para apreciação da relevação da penalidade aplicada à empresa, conforme autorizado pelo artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. Vejamos. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 6 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Esses prazos seriam obrigatoriamente aplicados a partir de 1 o de abril de 2009, como assevera a recorrente. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre 6 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do local alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na importação pode-se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer o recorrente. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei no 37, de 1966. Quanto à arguição de ocorrência de denúncia espontânea, os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. Defende ainda a recorrente inexistência de dano ao Erário e ofensas à razoabilidade e à proporcionalidade, os quais também não podem administrativamente afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2 7 , de observância obrigatória por este colegiado. Quanto à legitimidade do agente de carga, melhor sorte não socorre a recorrente. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como já visto. Veja que a conduta infracional sancionada com a pena pecuniária de R$ 5.000,00 a que se refere a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37/66 é deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Ou seja, ao contrário do que faz crer o recorrente, prestar as informações requeridas pelo ato normativo fora dos prazos nele estabelecidos também se subsume à infração tipificada no mencionado dispositivo legal. A recorrente traz à lume a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Esta Súmula, além de tratar de agente marítimo, há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; 7 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Por fim, quanto à alegação de que poderia haver a relevação da pena aplicada com fulcro no art. 736 8 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), de sorte que deveria o processo ter sido encaminhado à apreciação da Receita Federal do Brasil, esta também não prospera. Tal dispositivo decorre do art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.042/1969 e outorga competência ao Ministro de Estado da Fazenda para, em despacho fundamentado, relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, quando houver erro ou a ignorância escusável do infrator quanto à matéria de fato ou eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso, não se aplicando ao julgamento do litígio nessa fase processual. Diante do exposto, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por rejeitar as preliminares de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 8 Decreto n o 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n o 1.042, de 1969, art. 4 o e § 1 o ). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º)”. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722446/2017-25 Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008094/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/0, conforme racional da Súmula CARF nº 154.
Numero da decisão: 3401-009.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para atualizar o crédito nos termos da Súmula CARF 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Não informado

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OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/0, conforme racional da Súmula CARF nº 154. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para atualizar o crédito nos termos da Súmula CARF 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 14-29.509, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 94 /2 00 8- 98 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008094/2008-98 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que denegou o ressarcimento da correção monetária sobre ressarcimentos já concedidos. O interessado alega que seu direito estaria garantido por ser o ressarcimento uma forma de restituição, conforme julgados que cita. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2007 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz a possibilidade de utilização dos créditos relativos à atualização monetária do IPI entre a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento e a data da sua compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. 2. Assiste parcial razão à Recorrente. Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco": PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008094/2008-98 acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 3. No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008094/2008-98 aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) De outra banda, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia um ato administrativo/normativo in concreto de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. 4. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito, dar PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008094/2008-98 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721439/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.
Numero da decisão: 3401-009.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Não informado

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 16-84.352, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 39 /2 01 8- 97 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 20.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Segundo a Fiscalização, o Agente de Carga DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA., CNPJ Nº 08996109000132, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705025291296 a destempo em/a partir de 10/02/2017 15:33:58, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s)Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705028001590. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FCIU4715532, pelo Navio M/V MSC CORUNA (fl.04), em sua viagem MM703A, com atracação registrada em 12/02/2017 13:49:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000041143, Manifesto Eletrônico 1517500288412, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705025291296 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705028001590. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705025291296 foi incluído em 08/02/2017 12:06:22, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. O mesmo fato se constatou em relação ao (CE) MBL 151705071827985 relacionado ao Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705074406905. O descumprimento do prazo também ocorreram para o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705033450217 relacionado ao Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705034757154 (fl.05); Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705033013852 relacionado ao Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL (fl.06); e Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705033014077 relacionado ao Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705034804179 (fl.08). Intimada do Auto de Infração em 23/07/2018 (fl.66), a interessada apresentou impugnação em 20/08/2018 e documentos, juntados às fls. 70 e seguintes, alegando em síntese: fere a determinação de individualização das condutas. Para cada conduta deve corresponder um auto de infração, sendo vedado reunir múltiplas condutas e um único auto; tivesse aplicado uma ÚNICA multa de R$ 5.000,00 – que, aliás, é o teto por navio e deve ser respeitado, conforme Art. 729 do RA; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 o auditor fiscal feriu o Direito Constitucional da requerente à ampla defesa e ao contraditório, além de ferir o que determina o Art. 9, do Decreto n°. 70.235/72, que diz claramente que o auto deve individualizar cada penalidade (Solução de Consulta Interna nº 8 – COSIT, de 14 de fevereiro de 2008); judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a União foi impedida de exigir as penalidades que constam nos autos da Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC); SINDICOMIS/ACTC (tal qual a impugnante, conforme certificado de associada) tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea, direito este, previsto no Decreto- Lei 37/66, em seu artigo 102; Conforme narra o próprio ente autuante, o NAVIO M/V MSC CORUNA antecipou sua atracação em 4 dias e o NAVIO M/V CAP SAN RAPHAEL antecipou sua atracação em 03 horas, não sendo possível para a Impugnante prever tal ocorrência; constata-se que houve uma antecipação da data de atracação, inicialmente prevista para 16/02/2017 03:00:00, conforme extrato da escala juntado aos autos; caso em tela, mesmo não sabendo que a atracação seria antecipada em 4 dias/03 horas, a Impugnante concluiu a desconsolidação dias antes da atracação, tendo uma diferença de no máximo 02 horas, do prazo de 48 horas; DOIS DIAS ANTES da atracação, não havendo que se falar em "obstrução", como pretende a impugnada; movimentação do navio, considerando-se, portanto, que qualquer alteração nas datas de atracação independe de sua atuação ou vontade; transportadas, desconsolidando o conhecimento eletrônico no sistema, não havendo qualquer impedimento ou obstáculo à atividade de fiscalização que justifique a aplicação de multa; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 mas tal alegação não se sustenta; descumprimento de obrigação tributária acessória, contudo, o presente caso trata-se de aplicação do instituo da denúncia espontânea a infração decorrente de descumprimento de obrigações administrativas nos termos do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto-Lei 37/66; mais, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, foram alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; final do §2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66, do alcance da denúncia espontânea foram as relativas as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadorias sujeita a pena de perdimento, o que não é o caso; -se que o auto de infração foi lavrado em momento muito posterior à prestação da informação no sistema, logo, o cumprimento da obrigação se deu anteriormente a qualquer ação ou intervenção do fisco, caracterizando claramente o enquadramento no dispositivo legal; infração é medida que se requer, visto que foi lavrado com violação à lei, cabendo ao Fisco o poder/dever de deixar de aplicar a multa correspondente a infração cometida, tendo sido esta espontaneamente denunciada. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2017, 21/02/2017 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega a nulidade do auto de infração por ausência de individualização das condutas, conforme previsto no art. 9 do Decreto n. 70.235/72. Através da declaração conferida pela ACTC à recorrente, resta comprovada sua associação sob. o nº612 desde 24/01/2011 e que faz parte da ação coletiva de nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, em tramite perante a 14ª Vara Cível da Seção Judiciaria de São Paulo. O r. acórdão se utilizou de fundamentação genérica para julgar a Impugnação da recorrente fato que deu origem à autuação ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Sustenta a denúncia espontânea. Por fim, defende a ausência de tipificação da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. 2. A recorrente sustenta ser membro da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em prol de seus associados no intuito de combater autos lavrados e evitar a lavratura, FUTURA, de novos autos de infração similares ao combatido no caso em tela. 3. Este julgador, contudo, entende não haver concomitância entre ação coletiva e processo administrativo. Conforme bem aponta o i. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, em voto proferido no acórdão n. 3401-009.147: Ademais, é entendimento pacificado no âmbito desta c. Turma que as associações são legitimadas extraordinárias e atuam no processo judicial na qualidade de parte, mas não de representante e, apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio, de forma que qualquer dos colegitimados poderia isoladamente propor demanda judicial ou litigar administrativamente sem a ocorrência da concomitância. Esse é o teor do Acórdão no 3401- 007.831, ao qual me alinho e do qual peço vênia para utilizar como fundamentos deste voto (Acórdão no 3401-007.831, 29/07/2020, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares – destaques no original): “A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: (...) No entanto, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o Recorrente é associado. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 Assim, equivocou-se a DRJ em declarar a concomitância, pois a ação não foi proposta pelo Recorrente, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: (...) A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: (...) Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata- se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: (...) Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É oque estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): (...)” Tal entendimento está em consonância com o que restou acordado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-005.057, 20/01/2021, processo no 10820.000006/0097 - grifei): Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância”. 4. À vista do exposto, entendo que deve ser afastada a concomitância reconhecida pelo Acórdão recorrido, sendo assim conhecida a arguição de ocorrência de denúncia espontânea, reformando a decisão recorrida nesse sentido. 5. Em relação à denúncia espontânea, peço vênia para transcrever excerto do i. conselheiro Salvador Brandão Júnior que analisou questão idêntica: A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. 6. O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) 7. Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 8. Assim, deve ser afastada a alegação. 9. No mérito também não assiste razão à recorrente. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). 10. Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. 11. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. 12. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) 13. Segundo relato da Fiscalização, o Agente de Carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico House a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL. Assim, de rigor a manutenção da multa. 14. Em relação à alegada ausência de tipificação, não há como alterar o entendimento abraçado pela r. DRJ. Senão vejamos: A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria Dessa forma, o rigor aplicado pelo fiscal sustenta-se, visto que no caso em tela, caracterizou-se o impedimento ou obstáculo à atividade de fiscalização fato este que justifica a aplicação de multa. 15. Nesta linha, também afastada a alegação. 16. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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