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8783763 #
Numero do processo: 14033.000108/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 30/10/2005 NORMAS PROCESSUAIS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão somente por sua falta.
Numero da decisão: 3402-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente). (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente à época), Paulo Sérgio Celani (Suplente convocado), Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente convocada), Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: Não informado

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MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão somente por sua falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente). (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente à época), Paulo Sérgio Celani (Suplente convocado), Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente convocada), Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça. Relatório Na condição de Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 01 08 /2 00 9- 76 Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-000.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000108/2009-76 RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o Relator originário, então Conselheiro Júlio César Alves Ramos, não mais integra o Colegiado. Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado pelo referido Conselheiro no repositório oficial do CARF por ocasião do julgamento, conforme a seguir: A empresa acima qualificada recorre de decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade aviada contra despacho decisório que homologara apenas parcialmente compensação por ela declarada eletronicamente. A fundamentação do despacho decisório apontou apenas a insuficiência do direito creditório alegado – integralmente reconhecido – para quitar o total pretendido. A análise das planilhas que o instruem demonstra que essa insuficiência se deveria à não inclusão da multa de mora sobre o débito que se pretendeu compensar. Para chegar a tal conclusão, a DRF apenas examinou a DCTF retificadora entregue pela empresa e constatou que o valor confessado era, realmente, menor do que o pagamento realizado, também integralmente confirmado nos controles internos. Por ter sido a compensação comunicada após o vencimento dos débitos que se queria compensar, entendeu devida a multa de mora, na forma da legislação de regência. Ou seja, a unidade inaugural não fez qualquer verificação adicional para determinar o motivo do indébito e da não inclusão, de forma espontânea, da multa de mora no PerdComp transmitido. Por isso, somente por meio da manifestação de inconformidade teve a empresa a oportunidade de alegar que não se tratava de uma compensação comum. De fato, aí esclareceu, minudentemente, tratar-se ela da adequação da empresa a nova disposição legal – Lei 11.196 – que disciplinava a incidência do PIS sobre contratos de fornecimento a preço predeterminado. A receita oriunda de tais contratos fora originalmente excluída da sistemática não cumulativa da contribuição pela Lei 10.637. Posteriormente, a Instrução Normativa 468/2004 da SRF determinou que essa exclusão cessaria quando o preço predeterminado sofresse o primeiro reajuste, ainda que em decorrência de cláusula contratual, passando a partir daí tais receitas a serem tributadas de forma não cumulativa. Tendo efetuado a apuração e recolhido a contribuição segundo a “interpretação” expedida pela SRF, ainda que com ela não concordasse, foi a empresa alcançada pelas novas disposições legais que afirmavam expressamente que a aplicação de índice contratual de reajuste não desnaturava o caráter de preço predeterminado de tais contratos e, em consequência, não fazia com que as receitas correspondentes fossem submetidas à apuração não cumulativa. Em decorrência, a empresa refez os cálculos da contribuição devida desde o período de apuração inicial nela previsto – novembro de 2003 – constatando ter pago a maior a contribuição nos meses em que aplicara a alíquota prevista para a sistemática não-cumulativa, isto é, 1,65%. Já naqueles meses (posteriores) em que adotara a sistemática cumulativa, os valores apurados e recolhidos mostravam-se insuficientes diante da interpretação dada pela nova lei. É essa a matéria da compensação: o excesso de pagamento em dados meses contra a falta em meses subsequentes, ambos decorrentes do mesmo ato legal, a Lei 11.196, somente expedida em novembro de 2005 mas com efeitos retroativos a novembro de 2003, valendo enfatizar que a empresa promovera, antes, a retificação de Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-000.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000108/2009-76 suas DCTF. Essa retificação não foi em momento algum contestada, tendo, inclusive, servido de suporte à DRF para expedição do despacho. Destarte, pugnou a empresa, em sua manifestação, ser indevida a multa, dado que o “atraso” no recolhimento da diferença assim surgida se deveu exclusivamente a erro de interpretação cometido pela própria Administração e somente “retificado” após o vencimento do tributo que havia sido recolhido a menor. Tudo isso foi aceito pela DRJ, que reconheceu a aplicação da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN. Ainda assim, porém, manteve a incidência da multa, sob a alegação de que a empresa não provara, em sua manifestação, realmente enquadrar-se na situação excludente. O recurso ofertado, após repetir todos os argumentos já acatados pela administração que levariam à inaplicabilidade da multa na hipótese, defende que somente não apresentou os documentos mencionados na decisão recorrida porque o despacho decisório não questionara a validade do pagamento nem a apuração do montante devido. Por isso, teria entendido que a instância inaugural, implicitamente ao menos, aceitou a correção do seu procedimento mas achou que ainda assim a multa seria devida. Como é de praxe, no PerDcomp transmitido não há qualquer esclarecimento acerca da natureza “especial” da compensação que se estava comunicando. O despacho decisório somente se reporta, por isso, à existência do indébito – diferença entre recolhimento e valor declarado em DCTF, aceitando inclusive a retificação promovida – e, sem aprofundar a investigação, conclui ter o contribuinte deixado de acrescer a multa indevidamente. Não há, portanto, no despacho decisório a afirmação de que mesmo na hipótese caberia a multa. Também importa relatar que o contribuinte apenas juntara a sua manifestação de inconformidade seus atos constitutivos, cópia de publicação de ata de assembleia e das procurações. Além desses documentos novos, há apenas cópia da Declaração de compensação, e do próprio despacho decisório, os quais já integravam os autos. Já no recurso, a empresa apresenta extensa quantidade de documentos, esperando com isso suprir a ausência apontada pela DRJ. Entre eles, destacam-se os contratos que, segundo a empresa, se enquadram na modalidade de preço predeterminado e os lançamentos contábeis das receitas a eles atinentes, bem como demonstrativos das diferenças admitidas para compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator ad hoc A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto disponibilizado pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que assim dispõe: O recurso é tempestivo e deve ser examinado. Dele conheço. Antes de mais nada, importa registrar que a lide restou limitada à falta de prova, aceita que foi tanto a existência de indébito quanto de débito. Mais do que isso, a DRF Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-000.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000108/2009-76 não questionou os montantes de um e de outro, limitando-se a incluir a multa de mora no último pelo fato de a compensação ter sido feita após o vencimento. No entanto, a manifestação de inconformidade trouxe à luz algumas “excentricidades” da compensação declarada. A primeira afeta diretamente a incidência da multa de mora, dado que se atraso há ele somente se deveu à existência de ato normativo que mandava proceder de uma forma, forma essa que restou repudiada por ato legal posterior expedido com efeitos retroativos. Por isso, entendeu a DRJ que apenas faltou a comprovação de que o contribuinte realmente se enquadrava na situação excepcional que descreveu em sua manifestação. De tal sorte que, ao chegar até nós, duas eram as premissas já estabelecidas: primeiro, que havia indébito e débito; segundo, que, se este último se devesse ao dispositivo legal apontado, não caberia multa de mora. É imperioso, por isso, reconhecer que essas duas matérias não subiram mais à apreciação do colegiado. O que faltava era, tão-somente, a prova de que o “débito” se devia mesmo à mudança legal. E as provas são agora abundantes. De fato, a começar por planilhas que demonstram comparativamente as apurações realizadas com base na IN e na Lei, embasadas em contratos juntados e em lançamentos contábeis reproduzidos, consegue a empresa realmente demonstrar aquilo que alegara, sem provar, em sua anterior peça de defesa. Está, de fato, provado que o valor maior de pis não cumulativo que ela pretendeu compensar – como “débito” – se deve exclusiva e totalmente às disposições legais que mencionara em sua defesa. Nesses termos, somente se poderia afastar a alegação da empresa sob a premissa de que a sua oportunidade de oferecer a prova se esgotou no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Ou seja, fazer prevalecer o instituto da preclusão sobre o princípio da verdade material. Entendo-o impossível no presente caso. Antes de mais nada porque, como já adiantei, as provas colacionadas pela empresa são suficientes para demonstrar que o seu indébito se deveu mesmo à hipótese que ela alega e para a qual a DRJ já considerou inaplicável a multa, entendimento que partilho. Nesses casos, hão de prevalecer os princípios da legalidade, que impõe não se exigir tributo ou penalidade em afronta à norma legal, e o da verdade material, que assegura a possibilidade de demonstração dessa circunstância em qualquer fase processual. Destarte, o instituto da preclusão deve ser interpretado, ao menos no âmbito do processo administrativo, como uma limitação à procrastinação indefinida do processo, cuja celeridade há de ser buscada em louvor ao princípio da eficiência que deve pautar todas as ações da Administração Pública. Assim entendido, ele se aplica sempre que um elemento de prova, normalmente documental, que já deveria ter sido exibido o for em momento processual impróprio e essa impropriedade tiver o efeito de trazer o processo a etapa anterior já superada. Tal se dá sempre que o novo elemento demande confirmações ou verificações adicionais que já deveriam ter sido produzidas em momento anterior. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-000.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000108/2009-76 Em suma, ele se opõe à dilação indeterminada do processo. Não pode, porém, prevalecer quando o elemento probante tem a força de desconstituir a exigência fiscal, pois do contrário estar-se-ia confirmando exigência ilegal. Em consequência do exposto, voto pelo provimento integral do recurso para considerar integralmente homologada a compensação comunicada, e extintos, pois, os débitos indicados. É como voto. Eis o voto que me coube redigir. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital

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