Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
8634028 #
Numero do processo: 10865.720893/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no RE nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.
Numero da decisão: 2202-007.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria natureza indenizatória dos valores recebidos, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no RE nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.720893/2012-39

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6320481

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.676

nome_arquivo_s : Decisao_10865720893201239.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10865720893201239_6320481.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria natureza indenizatória dos valores recebidos, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8634028

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270819926016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T22:14:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-05T22:14:00Z; Last-Modified: 2021-01-05T22:14:00Z; dcterms:modified: 2021-01-05T22:14:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T22:14:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T22:14:00Z; meta:save-date: 2021-01-05T22:14:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T22:14:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-05T22:14:00Z; created: 2021-01-05T22:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-05T22:14:00Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T22:14:00Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.720893/2012-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.676 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2020 Recorrente JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no RE nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria natureza indenizatória dos valores recebidos, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 08 93 /2 01 2- 39 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720893/2012-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16-57.766 – 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa ísica (IRPF), no valor original de R$ 48.504,53, relativo ao exercício 2010, ano-calendário 2009. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da notificação, o lançamento decorre da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos acumuladamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi apresentada impugnação da exigência (documento de fls.2/15), onde o autuado alega tratar-se de recebimento de rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Informa que requereu junto ao INSS a concessão de sua aposentadoria, sendo reconhecido o benefício somente em 02/09/2009 e com direito de recebimento de forma acumulada do período anterior desde 30/11/2002. Assim, afirma tratar-se de valores relativos a períodos anteriores e que se tributados nas respectivas competências estariam todos dentro da faixa de isenção do imposto sobre a renda, mesmo se considerada a correção monetária. Advoga que a tributação deveria se operar considerando o período relativo aos respectivos rendimentos, citando jurisprudência que entende abrigar tal tese e invocando a aplicação dos princípios da isonomia, equidade e capacidade contributiva. Ao final cita o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009 e pugna pelo cancelamento da autuação. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante foi considerada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado. A decisão prolatada apresenta seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O autuado apresentou recurso voluntário (documento de fls. 65/83), onde reproduz todos os argumentos apresentados na peça impugnatória. Reitera que não pode ser prejudicado em função da demora do INSS em conceder seu benefício de aposentadoria, sendo assim apenado com uma tributação que classifica como desarrazoada. Na sequência inova em sua razão de defesa ao alegar o caráter indenizatório das prestações recebidas acumuladamente, Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720893/2012-39 tese esta não apresentada no momento da impugnação e ao final volta a pugnar pelo cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal em 03/06/2014, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 63, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 18/06/2014, considera-se tempestivo. Verifica-se que parte dos argumentos constantes da peça recursal somente foi trazida aos autos neste momento processual, no que se refere à alegação da natureza indenizatória dos rendimentos recebidos relativos a períodos anteriores. Tal alegação, apresentada somente em sede do recurso a este Conselho, era dever do autuado já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Novos argumentos apresentados somente nesta fase recursal, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, devendo ser não conhecida a parte do recurso que trata de tal matéria preclusa, posto que apresentada em fase posterior à da impugnação e por conseguinte preclusa. Quanto ao mérito, conforme relatado o presente lançamento trata de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente do INSS pelo contribuinte no ano-calendário de 2009. No período objeto da autuação a tributação de tais rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual determinava a tributação no mês do recebimento ou crédito e sobre o total do valor recebido. Entretanto, após o lançamento e o julgamento de piso, no Recurso Especial – RE nº 614.406 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente. Consoante o § 2º, do art. 62, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos sob sua apreciação. Assim, considerando que não há dúvida quanto à natureza de se tratar o presente lançamento relativo a rendimentos recebidos acumuladamente e que o tema foi objeto de decisão pelo STF sob o rito de repercussão geral, entendo pelo provimento parcial do presente recurso. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto à alegação relativa à natureza indenizatória dos valores recebidos acumuladamente e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720893/2012-39 tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8644192 #
Numero do processo: 11516.006770/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO CANCELADA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Sendo declarada inconstitucional a obrigação principal, o mesmo raciocínio se aplica a obrigação acessória, sendo afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória, por se considerar cancelada a infração.
Numero da decisão: 2202-007.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO CANCELADA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Sendo declarada inconstitucional a obrigação principal, o mesmo raciocínio se aplica a obrigação acessória, sendo afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória, por se considerar cancelada a infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.006770/2007-57

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6325622

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.728

nome_arquivo_s : Decisao_11516006770200757.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 11516006770200757_6325622.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8644192

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271671369728

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-13T01:40:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-13T01:40:06Z; Last-Modified: 2021-01-13T01:40:06Z; dcterms:modified: 2021-01-13T01:40:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-13T01:40:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-13T01:40:06Z; meta:save-date: 2021-01-13T01:40:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-13T01:40:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-13T01:40:06Z; created: 2021-01-13T01:40:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-13T01:40:06Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-13T01:40:06Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.006770/2007-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.728 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2020 Recorrente SINTUFSC SIND TRAB DA UNIVERSIDADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO CANCELADA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Sendo declarada inconstitucional a obrigação principal, o mesmo raciocínio se aplica a obrigação acessória, sendo afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória, por se considerar cancelada a infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 70 /2 00 7- 57 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006770/2007-57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11516.006770/2007-57, em face do acórdão nº 07-17.811, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/SC), em sessão realizada em 16 de outubro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar parcialmente procedente lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, por ter apresentado GFIPs referentes as competências 01/2001 a 12/2006 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação as bases de cálculo, seja em relação as informações que alterem o valor das contribuições, em desobediência ao artigo 32,1V e § 50, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, IV e § 40, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 15), os dados não informados em Gfip correspondem as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Em face dessa infração, foi aplicada multa de R$ 172.098,72, com base no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91; artigo 284, II, e artigo 373, ambos do RPS; e artigo 9°, V, da Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007. O autuado apresentou instrumento de impugnação, por meio do qual apresenta suas razões, conforme abaixo sintetizadas: Pleiteia a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN) aos lançamentos tributários em questão. Assim, entende ser indevida a multa relativa a período anterior a 21/12/2002 Argumenta que o artigo 15 da Lei n° 8.212/91 alterou a definição dada pelo Direito Civil ao instituto da associação civil, imprimindo-lhe efeitos econômicos e fins lucrativos, equiparando-a a empresa, a fim de caracterizá-la como contribuinte da contribuição social incidente sobre os valores pagos as cooperativas de serviços médicos que prestam serviços a seus associados, violando, desse modo, a norma contida no artigo 110 do CTN. Sustenta que a Lei n° 9.876/99 acrescentou o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, inserindo uma nova base de cálculo para as contribuições sociais previdenciárias, a qual não foi contemplada no rol exaustivo constante do artigo 195 da Constituição Federal. Segundo a impugnante, o diploma legal referido autoriza a incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários ou rendimentos pagos à pessoa física. No entanto, considera que a relação jurídica entre o tomador de serviços e a cooperativa é formada exclusivamente entres estes, sendo a figura dos cooperados absolutamente estranha a esta relação, dado que o sindicato não contrata com o cooperado, mas sim com a cooperativa, que se responsabiliza pela organização e realização dos serviços pactuados. Assim, em virtude de a base de cálculo do tributo em questão não corresponder a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 195 da CF, mas a um percentual sobre o valor bruto da nota fiscal, acredita que é indevida a exação de que se cuida. Defende ainda que, a teor do art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Lei Maior, haveria necessidade de o tributo em questão ter sido criado por lei complementar, por ter Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006770/2007-57 instituído uma nova fonte de custeio destinada a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social. Pondera o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada, em agressão ao art. 150, IV, da Carta Política. Nesse tocante, expõe que a sanção tributária tem o escopo de desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, não podendo ser utilizada com o intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Além disso, ressalta que é necessário que a penalidade guarde proporção razoável com a atitude repreendida. Insurge-se contra o cálculo da multa' asseverando que não se pode utilizar como parâmetro para a apuração da penalidade a quantidade de associados que possui, como se fosse possível equiparar os conceitos jurídicos de segurado e associado, sob pena de ofensa ao princípio da tipicidade, contemplado no art. 110 do CTN. A autuada, por fim, requer que todas as intimações relativas ao processo administrativo sejam encaminhadas para a sede da impugnante, na Rua João Pio Duarte Silva, n° 241, Córrego Grande, Florianópolis/SC, CEP 88.040-970. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo-se parcialmente o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 165/189, bem como juntou documentos às fls. 191/293, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração, os dados não informados em GFIP correspondem as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Diante disso, foi lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) A NFLD nº 37.001.382-4 referente a obrigação principal (fl. 27) foi constituída no processo nº 11516.006766/2007-99, sendo tal processo já apreciado por este Conselho (acórdão nº 2301-006.867, julgado na sessão de 15/01/2020). A decisão proferida nos referidos autos foi a seguinte: “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.”. (grifou-se) Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006770/2007-57 Vejamos a ementa deste julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. (grifou-se) Pelo que se verifica, diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Portanto, sendo aplicado por este Conselho, nos autos do processo nº 11516.006766/2007-99, a Tese de Repercussão Geral 166 que considera inconstitucional a exigência tributária referente a obrigação principal (NFLD nº 37.001.382-4) que se exigia da contribuinte, o mesmo raciocínio se aplica a obrigação acessória, sendo afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória, por se considerar cancelada a infração imputada à contribuinte. Por tal razão, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante do provimento do recurso voluntário, considero prejudicada a análise das demais alegações constantes no recurso. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006770/2007-57 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8634034 #
Numero do processo: 10530.004366/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-007.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.004366/2008-89

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6320484

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.680

nome_arquivo_s : Decisao_10530004366200889.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10530004366200889_6320484.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8634034

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272044662784

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T22:12:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-05T22:12:20Z; Last-Modified: 2021-01-05T22:12:20Z; dcterms:modified: 2021-01-05T22:12:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T22:12:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T22:12:20Z; meta:save-date: 2021-01-05T22:12:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T22:12:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-05T22:12:20Z; created: 2021-01-05T22:12:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-01-05T22:12:20Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T22:12:20Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.004366/2008-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.680 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2020 Recorrente CARLOS ALBERTO BISPO CRUZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 43 66 /2 00 8- 89 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 15-23.168 – 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 103.422,13, relativo ao exercício 2008, ano- calendário 2007. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração e “Termo de Verificação Fiscal” - TVF, o lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em suas contas-correntes. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 91/103), onde alega preliminarmente a impossibilidade de lançamento do imposto sobre a renda baseado exclusivamente em movimentação bancária, citando jurisprudência e a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que entende dar suporte a tal alegação. Quanto ao mérito, afirma ter demonstrado com documentos hábeis e idôneos, apresentados ainda na fase de auditoria fiscal, a origem de depósitos que somam a importância de R$ 134.900,00, destacando: créditos oriundos de empréstimo de cheques; venda de um veículo e venda de um imóvel residencial. Na sequência, alega inobservância pela fiscalização do disposto no inciso II, do § 2º, do art. 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que trata de limite de valores de depósitos bancários (inferiores a R$ 12.000,00 e desde que não excedam a R$ 80.000,00) que não devem ser considerados para efeito de determinação da receia omitida. Advoga que, nos termos de tal dispositivo legal, somente deveriam ser considerados, para efeito de determinação da base de cálculo do lançamento, os valores que excedessem a R$ 80.000,00. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeira instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo prolatada a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos e dos alegados negócios a eles relativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 Foi apresentado recurso voluntário (fls. 136/154) onde o autuado volta a arguir a impossibilidade de lançamento do imposto sobre a renda baseado exclusivamente em movimentação bancária, novamente citando jurisprudência que entende dar suporte a tal alegação. Também reitera os argumentos de mérito, de que teria demonstrado com documentos hábeis e idôneos, apresentados ainda na fase de auditoria fiscal, a origem de depósitos que somam a importância de R$ 134.900,00, destacando: créditos oriundos de empréstimo de cheques; venda de um veículo e venda de um imóvel residencial. Dessa forma, uma vez excluída a importância que entende efetivamente comprovada a origem, o valor total da omissão seria inferior a R$ 80.000,00, devendo assim ser aplicado o disposto no inciso II, do § 2º, do art. 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que trata de limite de valores de depósitos bancários (inferiores a R$ 12.000,00 e desde que não excedam a R$ 80.000,00). Entende assim que: “não haveria base tributável para constituição de crédito fiscal, restando totalmente improcedente o Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal.” Estes os principais argumentos de defesa, que serão devidamente explicitados por ocasião do voto. Ao final requer, a declaração de total improcedência do lançamento ou, que se reconheça a comprovação da origem não tributável dos depósitos comprovados pelos documentos apresentados à fiscalização, determinando que se exclua da base de cálculo do imposto a quantia de R$ 134.900,00 e a desconsideração dos depósitos de origem não comprovada individualmente inferiores a 12.000,00 e do valor de R$ 80.000,00 na definição da base de cálculo do tributo, nos termos do § 2°, do art. 849 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 135, em 07/12/2010. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 31/12/2010, conforme atesta o carimbo aposto por servidor do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (fl. 136), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. LANÇAMENTO BASEADO EM OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Antes da análise do presente tópico, cumpre esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 Também deve preliminarmente ser pontuado que, as decisões judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Alega o autuado a ilegalidade do lançamento, sob argumento de ser impossível a autuação com fulcro no que qualifica como meras presunções fundadas em depósitos bancários, citando jurisprudência e a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). Ressalto que a Súmula nº 182 do extinto TRF se baseava em legislação já revogada, razão pela qual não pode aqui ser considerada, haja vista nova orientação normativa quanto à matéria, conforme se passa a demonstrar. Para melhor entendimento do tema concernente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relevante se fazer um histórico da legislação que trata dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Conforme explicitado no extrato acima, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem, limitando-se a afirmações de origens diversas sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas afirmações, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca a Súmula nº 26 publicada, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, devendo ser mantido o lançamento. MÉRITO Quanto ao mérito o recorrente volta às mesmas justificativas já apresentadas na impugnação, que entende demonstrar a origem dos depósitos havidos em suas contas-correntes e não consideradas no julgamento de piso, focando especificamente em três espécies de movimentações/depósitos, nos seguintes termos: 4. A MANIFESTA IMPROPRIEDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA Resta evidente a impropriedade dos argumentos utilizados pelo juízo a quo na fundamentação da decisão recorrida. Senão vejamos: 4.1 - Documentação hábil e idônea apresentada pelo Recorrente durante a ação fiscal e/ou juntamente com a impugnação. Os documentos apresentados foram os seguintes: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 a) Declaração assinada por firma reconhecida de Jairo de Jesus Oliveira, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob n.° 543.957.555-34, na qual ele afirma ter-se utilizado por empréstimo de cheques pré-datados emitidos pelo Recorrente, tendo feito, ao longo do ano de 2007, depósitos na conta bancária deste, no correspondente valor de R$ 29.660,00 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta reais); b) Declaração assinada por firma reconhecida de Maria de Fátima da Cruz, pessoa plenamente capaz, inscrita no CPF sob n.° 543.957.555-34, na qual ela afirma ter-se utilizado por empréstimo de cheques pré-datados emitidos pelo Recorrente, tendo feito, ao longo do ano de 2007, depósitos na conta bancária deste, no correspondente valor de R$ 7.240,00 (sete mil, duzentos e quarenta reais); c) Declaração assinada por firma reconhecida de Jéferson Rodrigues Ferreira, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob n.° 000.4888.145-33, na qual ele afirma ter comprado do Recorrente o veículo GM VECTRA GLS de pp. JMY-1998 pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Pago ao longo do ano de 2007 através de diversos depósitos realizados na conta bancária do vendedor; d) Copia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo GM VECTRA GLS de pp. JMY-1998; e) Cópia de extrato do processo judicial que envolve o veículo GM VECTRA GLS de pp. JMY-1998, e que impede que se formalize junto ao DETRAN a transferência de titularidade; f) Declaração assinada por firma reconhecida de Francisca Rodrigues Bispo, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob n.° 144.226.385-72, Antônio Carlos Bispo Cruz, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob o n.° 396.975.785-34, José Bispo Cruz, pessoa plenamente capaz, inscrito no CPF sob o n.° 630.762.095-15, Vania Nunes da Cruz, pessoa plenamente capaz, inscrita no CPF sob o n.° 025.243.355-69 e Maria de São Pedro da Cruz Pereira, pessoa plenamente capaz, inscrita no CPF sob o n.° 500.635.965-04, na qual eles afirmam ter comprado juntos, em favor da primeira, o imóvel residencial de propriedade do Recorrente pelo valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), pago ao longo do ano de 2007 através de diversos depósitos realizados na conta bancária do vendedor; g) Conta de serviço de fornecimento de água, comprovando que o imóvel residencial referido no item anterior encontra-se na posse de Francisca Rodrigues Bispo, para quem ele foi alienado no exercício de 2007; h) Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do Recorrente, encaminhada à Receita Federal em 30/04/2008, na qual se declara a alienação do veículo mencionado no item "c" e a alienação do imóvel residencial mencionado no item “f”; i) A planilha entregue pela própria autoridade fiscal, denominada "Demonstrativo de Valores - Extratos Bancários", devidamente preenchida conforme orientação da fiscalização, com indicação de "Origem do Crédito", "Natureza do Crédito" e "Documento" para todos os depósitos referentes às operações acima mencionadas (empréstimo de cheques pré-datados, venda do veículo, venda do imóvel residencial); j) Extratos bancários com indicação da compensação de todos os cheques emprestados, além da indicação de todos os depósitos relativos aos pagamentos dos cheques emprestados, ao pagamento do veículo vendido e ao pagamento do imóvel residencial alienado. Como se pode perceber, trata-se de documentação absolutamente hábil e idônea, capaz de comprovar os fatos neles descritos. Referidos documentos foram apresentados na forma original, sem emendas, ou rasuras, com firmas reconhecidas quando emitidos por particular. Neles não há qualquer indício de falsificação material ou ideológica, encontrando-se aptos, portanto, para servirem de prova dos fatos neles descritos. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 No entanto, invocando e mal interpretando regra própria e específica do Processo Civil, o juízo a quo achou por bem entender que as declarações oferecidas não são provas hábeis e idóneas da origem dos créditos realizados na conta bancária do Recorrente. Como se sabe, o processo administrativo fiscal tem princípios próprios, que não se confundem (até porque até se antagonizam) com aqueles informadores do processo civil. São próprios do processo administrativo fiscal, por exemplo, os Princípios da Informalidade e o da Verdade Material, além do Princípio Inquisitivo. Pelo primeiro, compreende-se que, ao contrário do processo civil, no processo administrativo fiscal bastam as formalidades essenciais à obtenção da segurança jurídica e da estabilidade processual, admitindo-se, inclusive, razões de defesa não apresentadas inicialmente e produção de provas mesmo depois de decisão de primeira instância. Em função do segundo, evidentemente ao contrário ao Princípio da Verdade Formal típico do processo civil, além de ter que admitir provas mesmo após a vestibular da defesa, a autoridade julgadora tem também o dever de determinar a sua produção, diligenciando no sentido de trazê-las aos autos quando forem capazes de influenciar na decisão. O Princípio Inquisitivo, por sua vez, confere-se à autoridade julgadora poderes investigativos para determinar diligências adicionais para determinar a produção de provas capazes de determinar fatos fiscalmente relevantes. Desta forma, não cabe invocar o formalismo, a verdade formal ou o caráter dispositivo do processo civil para fundamentar a desconsideração de uma prova materialmente válida, mormente em face das evidências materializadas nas informações de alienação da casa e do veículo, prestadas antes do inicio da ação fiscal, já na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Ano-calendário 2007. E ainda que coubesse a aplicação das regras próprias do processo civil, in casu, seria insustentável a interpretação proposta pela autoridade a quo para o art. 368, caput, do CPC. A norma de caráter evidentemente excepcional (e, portanto, de interpretação necessariamente restritiva) se refere à declaração de ciência, que é um documento de natureza completamente diferente daqueles apresentados pelo Recorrente. As declarações aqui apresentadas não são declarações de ciência, mas sim declarações de conduta própria, o que faz incidir a regra do caput do art. 368: As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Ora! Se os signatários das declarações apresentadas afirmam sobre sua própria conduta, informando terem sido eles que fizeram os depósitos em pagamento de bens adquiridos do Recorrente ou em pagamentos de empréstimo por ele concedido em cheque, tais declarações são presumidamente verdadeiras. Se houvesse na autoridade julgadora a quo motivo para não aceitar as declarações como expressão da verdade, deveria ela, então, em nome dos Princípios da Verdade Material, da Informalidade e do Principio Inquisitivo, diligenciar no sentido de dirimir sua dúvida. Vale lembrar que constou da impugnação a informação de que todos os signatários das declarações apresentadas encontravam-se à disposição para quaisquer outros esclarecimentos adicionais que se fizessem necessários. Nas respectivas declarações, constou ainda o endereço de cada um deles. Assim, a autoridade julgadora a quo poderia ter-lhes intimado a prestar depoimento, ocasião em que as fartas provas documentais produzidas poderiam ter sido ratificadas por provas testemunhais. A opção, no entanto, se deu pela alternativa mais fácil que foi simplesmente inverter a presunção de verdade estabelecida em favor do Recorrente, num total desapreço à verdade já materialmente comprovada pelas declarações particulares e pela Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda previamente enviada à Receita Federal. 4.2 - A. venda de um veículo e de uma casa do Recorrente são insuficientes para justificar a origem de créditos feitos em sua conta bancária, não havendo motivo para Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 supor que parte desses depósitos se constituam em pagamento realizado pelos compradores daqueles bens. Cumpre destacar que, desde Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Ano- calendário 2007, antes mesmo do início da ação fiscal, o Recorrente já havia informado a venda de um veículo do qual era proprietário e de uma casa da qual era possuidor. As circunstâncias que envolveram cada uma dessas operações foram as seguintes: a) DA VENDA DO VEÍCULO GM/VECTRA GLS DE PLACA JMY1998 Conforme consta de sua Declaração de Juste Anual do IRPF, ano calendário de 2007, o Requerente realizou, naquele mesmo ano, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a venda do veículo GM/Vectra de pp JMY1998. Ocorre que, até hoje, apesar de já ter efetuado, há mais de sete anos, o pagamento total do financiamento do referido veículo, conforme documentos entregues à fiscalização, o Recorrente mantém, no Juízo da 26ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de Salvador, uma execução judicial contra a GM LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, motivada por cobrança de valores indevidos e por manutenção indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por esse motivo e devido ao desaparecimento dos autos da execução judicial, até hoje o banco não entregou o documento de transferência do veículo. Mesmo sem o documento de transferência, conforme declaração apresentada, em janeiro do ano de 2007, o Sr. Jeferson Rodrigues Ferreira, primo e amigo do Requerente, concordou em comprar o referido veículo, pagando por ele, ao longo daquele ano, mediante diversos depósitos na conta bancária do Requerente, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o compromisso de registro imediato da transferência assim que a justiça determinar a entrega do documento correspondente. Depois do reconhecimento informal por parte do Requerente de que já havia recebido todo o valor acertado, o comprador não mais se preocupou com a manutenção dos comprovantes de depósito, não tendo os encontrado no prazo concedido pela fiscalização Sobre a operação de compra do veículo, o Sr. Jeferson Rodrigues Ferreira continua à disposição para quaisquer outros esclarecimentos necessários. b) DA VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL Conforme consta de sua Declaração de Juste Anual do IRPF, ano calendário de 2007, o Requerente realizou, neste mesmo ano, pelo valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), a venda de uma casa situada na Rua do Asfalto, n.° 102, Distrito de Caípe, São Francisco do Conde-BA. Como essa casa não era escriturada nem registrada e como a compradora foi a mãe do Requerente, que contou com a ajuda e .com o consenso de todos os seus outros filhos para realizar o pagamento, o contrato de compra e venda não chegou a ser formalizado, perfazendo-se apenas e simplesmente pela transferência da posse do imóvel (tradição do bem) e pelo pagamento do valor correspondente. Desde a compra do imóvel, a compradora se encontra em sua posse, nele tendo fixado residência, como demonstra a conta de água entregue à fiscalização. No período de maio a dezembro de 2007, a compradora e mais seus outros quatro filhos realizaram diversos depósitos na conta do Requerente, num total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Depois do reconhecimento por parte do Requerente de que já havia recebido todo o valor acertado, a compradora não mais se preocupou com a manutenção dos comprovantes de depósito, não tendo os encontrado no prazo concedido pela fiscalização. Sobre a compra do imóvel, a compradora e seus quatro outros filhos continuam à disposição para quaisquer outros esclarecimentos além daqueles já prestados na declaração anexa. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 c) EMPRÉSTIMO DE CHEQUE . Cumpre ainda esclarecer que, além da identificação dos depósitos correspondente ao pagamento de bens alienados no Ano-calendário de 2007, o Recorrente também identificou e comprovou mediante declarações particulares diversos outros depósitos correspondentes a pagamentos de empréstimos de cheques pré-datados, nas circunstâncias abaixo descritas. No ano-calendário de 2007, O Recorrente exercia mandato de vereador, fruto da liderança comunitária que exerce na localidade do Caípe, São Francisco do Conde-BA. Sua atuação como vereador o colocava em contato direto com seus eleitores e com outras diversas lideranças locais, seguidoras de sua orientação política. Desse contato direto, resultam inúmeros pedidos de ajuda e de assistência formulados por pessoas que compõem a sua base de apoio político. Desta forma, frequentemente, emprestava cheques para que pequenos empreendedores, profissionais autônomos ou pessoas comuns com restrições ao crédito formal pudessem realizar compras a prazo, sob devida cobertura dos cheques. Grande parte dos créditos verificados em sua conta tem exatamente essa origem, qual seja: depósitos feitos por pessoas que se utilizaram de cheques que foram emprestados pelo Requerente. Na planilha "DEMONSTRATIVO DE VALORES – EXTRATOS BANCÁRIOS" houve indicação precisa de cada um dos cheques emprestados, todos com a compensação comprovada através dos mesmos extratos bancários da conta onde ocorreram os respectivos depósitos, além das declarações juridicamente válidas de seus beneficiários. Em função da informalidade das operações de empréstimos dos cheques, resultado da relação de amizade e confiança que mantinha e mantém com aquelas pessoas, o Requerente nunca se preocupou em recolher e manter sob sua guarda os comprovantes dos depósitos, se satisfazendo apenas com a constatação de que o crédito correspondente havia entrado em sua conta, após a informação prestada pelo respectivo tomador do cheque emprestado. Vale acrescentar que o Requerente jamais auferiu rendimento em tais operações, restringindo-se a receber como crédito o exato valor que constava no cheque emprestado. Em busca dos comprovantes dos depósitos, o Requerente tentou contatar os diversos beneficiários dos cheques emprestados em 2007, tendo, no curto prazo concedido pela autoridade fiscal, localizado apenas dois deles, os quais, apesar de não terem guardados os comprovantes, forneceram as declarações apresentadas à fiscalização, reconhecendo os empréstimos de cheques e os depósitos correspondentes, mantendo-se dispostos a prestarem quaisquer outros esclarecimentos necessários. Os argumentos acima reproduzidos foram apresentados ainda durante o procedimento de auditoria e foram objeto de análise pela autoridade fiscal lançadora, que assim se pronunciou no Termo de Verificação Fiscal (fl. 8): 2.1.1 DAS CONSIDERAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO Preceitua o artigo 42 da Lei no 9.430/96, que a comprovação dos valores creditados nas contas bancárias há de ser feita mediante documentação hábil e idônea para tanto. Em que pesem as declarações firmadas pelos terceiros, o fato é que as mesmas devem ser afastadas de pronto em função de sua não-correspondência com as operações que pretendem demonstrar. De outra forma, não são hábeis para lastrear as operações que alegam. Some-se a isso, o fato de que ao final de cada declaração, os seus subscritores declaram que, em função da relação de amizade e confiança mantida com o Contribuinte, não Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 possuem mais os comprovantes dos depósitos bancários, trazendo, por conseguinte, mais incertezas ao quanto declarado. No que se refere à planilha "DEMONSTRATIVO DE VALORES — EXTRATOS BANCÁRIOS", apresentada pelo Contribuinte em resposta ao TERNO DE INTIMAÇÃO FISCAL N°0001, percebe-se que uma parte dos depósitos bancários não teve sua Origem justificada pelo Contribuinte, acarretando, por óbvio, que sejam considerados, de imediato, como de "origem não comprovada". Dessa forma, motivado pela falta de documentação hábil a corroborar as alegações do Contribuinte, concluímos pela "não comprovação da origem dos depósitos" em sua integralidade, conforme planilha anexa ao presente Termo (ANEXO A), restando, portanto, caracterizada a OMISSÃO DE RENDIMENTOS com base no que determina o artigo 42 da Lei no 9.430/96. Apreciando as mesmas alegações suso reproduzidas, as quais, repise-se, já haviam sido apresentadas no momento da impugnação do lançamento, assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: O impugnante não traz qualquer documento que contenha elementos objetivos de prova que permitam a identificação da origem dos depósitos ou os seus autores. As declarações particulares que apresenta não podem ser admitidas com tal, haja vista a limitação estabelecida no artigo 368 do Código de Processo Civil: (...) A declaração de alienação patrimonial antes do início da fiscalização é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos se não forem apresentados documentos hábeis a comprovar, em primeiro lugar, o próprio negócio, e, em segundo, quais os depósitos que a ele se relacionam. Quanto à venda do veículo, não foi apresentado o documento de transferência. A informalidade do negócio e a impossibilidade alegada de apresentação do documento de transferência não podem substituir as provas que deveriam ser apresentadas e que são exigidas na lei. Ademais, os depósitos não apresentam qualquer padrão, estendendo-se por todo o ano de 2007, nos mais diversos valores, em uma ocasião em três depósitos de R$ 1.000,00 em um só dia (26/11/2007, fls. 13), com mais outros três nesta mesma data e neste mesmo valor, que o impugnante alega se refeririam à venda da casa. Deste modo não há como se excluir a possibilidade de que estes créditos tenham sido adrede escolhidos para fecharem o total desejado pelo impugnante, sem que correspondam aos fatos alegados. Quanto à venda do imóvel, valem as observações acima, já que não foi apresentado o registro em cartório, mas tão somente uma conta de luz em nome de sua mãe (fls. 48). Não está em questão aqui se houve ou não a transferência da propriedade, mas sim quais os depósitos devem ser atribuídos a esta operação. Observe-se ainda que o contribuinte não havia informado em sua declaração o valor dos negócios, nem, no caso do veículo, identificado o adquirente, de modo que sequer se pode concluir que as alienações, se é que ocorreram, tenham se dado a título oneroso e no valor alegado. Tenho como presentes as mesmas inconsistências que levaram a fiscalização e a autoridade julgadora de piso a não considerarem as alegações e documentos apresentados como aptos a comprovarem a origem dos referidos depósitos. Verifica-se que, apesar de devidamente advertido quanto às inconsistências e ausência de documentos comprobatórios, no recurso apresentado o contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de qualquer outra documentação. Ciente de tal decisão, caberia ao autuado, devidamente advertido quanto a tal deficiência de provas, instruir sua defesa com elementos aptos a comprovar, com documentação hábil suas alegações. De fato, era dever do contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Entretanto, tanto na impugnação, quanto no recurso ora em apreciação, limita-se a alegações onde ficam evidentes as incompatibilidades que levaram à presente autuação, seja por divergências de valores declarados, seja por falta de identificação entre a origem e natureza dos depósitos, quando confrontados com os documentos apresentados. Não demonstrando assim a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas alegadas origens. As declarações acostadas aos autos pelo recorrente possuem como característica comum o fato de tratar os supostos pagamentos, ou reposições de cheques “emprestados”, de forma genérica e sem detalhamentos específicos, assim como, pela ausência de guarda dos correspondentes comprovantes. Além do fato de que todas as declarações possuem reconhecimento firma em cartório em data posterior ao início do procedimento fiscal. Observa-se que as declarações de fls. 69 e 70, tratam de supostos “empréstimos de cheques” realizados pelo autuado aos declarantes, entretanto, os dois declarantes informam que “em algumas situações” somente conseguiram realizar o depósito correspondente após a compensação dos cheques e que jogaram foram os respectivos comprovantes. Verifica-se que em tais casos não há apresentação de qualquer correspondência entre a suposta cessão do cheque e a, também suposta, operação de pagamento do empréstimo, de forma que não há como se considerar tais operações para efeito de justificação dos depósitos de origem não comprovada. Também na declarada operação de compra e venda de automóvel estão presentes inconsistências. Informa o adquirente que não se preocupou em guardar os comprovantes dos depósitos efetuados para o suposto pagamento do veículo depois que foi informado pelo alienante que já teria recebido a totalidade do valor da venda, sendo fato que não foi apresentado qualquer documento que comprove tal operação. Por outro lado, verificando a planilha preenchida pelo autuado, onde o mesmo informa recebimentos a título de quitação de tal venda de veículo, constata-se que se tratam de depósitos efetuados de forma espaçada durante o exercício de 2007, variando de R$ 50,00 a R$ 3.500,00, e que não totalizam o valor total da suposta operação. Da mesma forma, quanto a declarada operação de compra e venda de imóvel, declara a adquirente que não se preocupou em guardar os comprovantes dos depósitos efetuados para o suposto pagamento, depois que foi informada pelo alienante que já teria recebido a totalidade do valor da venda. Tratando-se de operação imobiliária, maior estranheza ainda o fato que não foi lavrado nenhum documento, sequer um contrato de promessa de compra e venda, ou outro documento que comprove tal operação. Por outro lado, verificando a planilha preenchida pelo autuado, onde o mesmo informa recebimentos a título de quitação de tal venda de imóvel, igualmente se constata que se tratam de depósitos efetuados de forma espaçada durante o exercício de 2007, em valores totalmente díspares, sem qualquer tipo de periodicidade, que não totalizam o valor da suposta operação e sendo muitos desses depósitos realizados na mesma data, tais como: dia 22/05/2007, depósitos de R$ 570,00, R$ 120,00 e R$ 600,00, dia 25/05/2007, depósitos de R$ 1.200,00, R$ 600,00. R$ 1300, R$ 6.000,00, R$ 900,00 e R$ 370,00, dia 25/06/2007, depósitos de R$ 1.100,00, R$ 600,00, R$ 600,00, R$ 600,00 e R$ 300,00. As determinações que individualizam um depósito são necessariamente a sua data e valor, não sendo possível uma comprovação individualizada caso não haja coincidência de data e valor entre os créditos e a sua alegada origem. Mesmo porque, uma fonte de rendimento não exclui a possibilidade de outras, formais ou informais, lícitas ou não. Assim, não cabe considerar Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004366/2008-89 como prova da origem dos depósitos os rendimentos se o contribuinte não demonstra, de forma individualizada e por meio de documentação hábil e idônea, a relação entre cada um dos depósitos e esses rendimentos. Baseado no fato de que não foi efetivamente demonstrada a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas alegadas origens, assim como, nos fundamentos constantes do Acórdão recorrido, acima reproduzidos, os quais também adoto como razão de decidir, entendo pela manutenção do lançamento, em seus exatos termos, relativamente aos itens mantidos no julgamento de piso. Finalmente, segundo planilha apresentada pelo autuado em seu recurso, especificamente na folha 153 do presente procedimento, após a exclusão das operações relativas à venda do veículo e venda do imóvel e relativos aos alegados empréstimos, o valor da base de cálculo da autuação seria inferior a R$ 80.000,00. Assim, uma vez decotadas tais operações, foi requerida a aplicação do disposto no § 2°, do art. 849 do RIR/99, com consequente cancelamento da autuação, por se tratar de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 e não superiores a R$ 80.000,00. Considerando que foram mantidos no presente voto todos os valores levantados pela fiscalização como depósitos bancários com origem não comprovada, verifica-se que as omissões apuradas ultrapassam o valor de R$ 80.000,00, motivo pelo qual fica afastado tal requerimento, posto que que baseado em premissa que não se concretizou. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8633964 #
Numero do processo: 10680.016791/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de valores a título de imposto sobre a renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, relativamente a ação trabalhista, está condicionada à comprovação da efetiva retenção pela fonte pagadora ou da conversão em renda da União, principalmente quando não constante de Declaração de Imposto Retido na Fonte. ACORDOS E CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO SÃO OPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, ao acordos ou convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. O imposto de renda pessoa física, por seu caráter de natureza declaratória, transfere ao declarante a responsabilidade pelas informações prestadas e suas consequências.
Numero da decisão: 2202-007.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de valores a título de imposto sobre a renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, relativamente a ação trabalhista, está condicionada à comprovação da efetiva retenção pela fonte pagadora ou da conversão em renda da União, principalmente quando não constante de Declaração de Imposto Retido na Fonte. ACORDOS E CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO SÃO OPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, ao acordos ou convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. O imposto de renda pessoa física, por seu caráter de natureza declaratória, transfere ao declarante a responsabilidade pelas informações prestadas e suas consequências.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.016791/2007-16

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6320464

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.683

nome_arquivo_s : Decisao_10680016791200716.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10680016791200716_6320464.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8633964

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272115965952

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T22:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-05T22:09:09Z; Last-Modified: 2021-01-05T22:09:09Z; dcterms:modified: 2021-01-05T22:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T22:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T22:09:09Z; meta:save-date: 2021-01-05T22:09:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T22:09:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-05T22:09:09Z; created: 2021-01-05T22:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-05T22:09:09Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T22:09:09Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.016791/2007-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.683 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2020 Recorrente MARIA ELIZABETH MARTINS DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de valores a título de imposto sobre a renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, relativamente a ação trabalhista, está condicionada à comprovação da efetiva retenção pela fonte pagadora ou da conversão em renda da União, principalmente quando não constante de Declaração de Imposto Retido na Fonte. ACORDOS E CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO SÃO OPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, ao acordos ou convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. O imposto de renda pessoa física, por seu caráter de natureza declaratória, transfere ao declarante a responsabilidade pelas informações prestadas e suas consequências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 67 91 /2 00 7- 16 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 02-27.951 – 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 107.427,22, relativo ao exercício 2005, ano- calendário 2004. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da notificação, o lançamento decorre de compensação indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Ainda na descrição é informado que regularmente intimada a comprovar os valores compensados a título de IRRF, a contribuinte não atendeu à intimação. Devido à ausência de comprovação, foi procedida à glosa do valor de R$ 70.215,83, indevidamente compensado a título de IRRF, correspondente à diferença entre o valor constante da Declaração de IRPF (DIRPF) transmitida pela contribuinte e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). O valor glosado (R$ 70.215,83), refere-se a IRRF declarado pela contribuinte sem a correspondente DIRF apresentada pela, também declarada pela contribuinte, fonte pagadora Departamento de Viação e Obras Públicas (CNPJ 03.480.761/0001-86). Foi apresentada impugnação da exigência (documento de fls.2/10), onde a autuada alega que o valor de R$ 255.426,89, por ela declarado em sua DIRPF a título de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, assim como, o respectivo IRRF de R$ 70.215,83, tendo como fonte pagadora o Departamento de Viação e Obras Públicas, ocorreu por erro de preenchimento de declaração. Advoga assim a ocorrência de simples erro no preenchimento de sua declaração, conforme entende esclarecido e provado na impugnação, e requer o cancelamento da autuação. Noutro giro, alega que se trata de hipótese relativa a ganho de capital e que a autoridade julgadora não pode alterar o lançamento maculado por erro de direito, sob pena de nulidade da decisão. Posto que, no caso de cessão de direitos representados por precatório a tributação pelo imposto sobre a renda se dá a título de ganho de capital, conforme previsto na legislação tributária, assim, tendo havido erro de direito na Notificação de Lançamento (erro na definição da legislação aplicável), deve ser a mesma cancelada pela autoridade julgadora, não cabendo sua alteração. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante foi julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado. A decisão prolatada apresenta a seguinte ementa: RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Compõe a base de cálculo do imposto de renda pessoa física, todos os rendimentos por ela auferidos, à exceção dos isentos, dos não-tributáveis, dos tributáveis exclusivamente na fonte e dos sujeitos à tributação definitiva; RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O imposto de renda pessoa física, por seu caráter de natureza declaratória, transfere ao declarante a responsabilidade pelas informações prestadas à Receita Federal do Brasil e suas consequências. GANHO DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo nos autos a prova de ocorrência de ganho de capital, não há que se falar em tributação exclusiva diferenciada para a espécie, na forma da legislação tributária. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A autuada apresentou recurso voluntário (documento de fls. 76/99), onde reafirma que o valor de R$ 255.426,89, por ela declarado em sua DIRPF a título de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, assim como, o respectivo IRRF de R$ 70.215,83, tendo como fonte pagadora o Departamento de Viação e Obras Públicas, ocorreu por erro de preenchimento de declaração. Informa que o referido valor de R$ 255.426,89, de fato tratava-se de precatório expedido em seu nome e que teria sido negociado, pelo valor de R$ 51.750,00, com a pessoa jurídica Cooperativa Agropecuária Mista Vale de Sepotuba Ltda – Coomivale. Apresenta "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios" (fls. 114), que dá conta de que, em 02 de junho de 2004, em Cuiabá, MT, houve a cessão de direitos em que foram parte, como outorgantes cedentes, a recorrente e outras pessoas físicas, e a referida como cessionária, de créditos relativos ao Precatório Requisitório n° 20/99 — CI II — 38, originário de Ação de Cobrança, crédito habilitado por diversas certidões expedidas pelo Departamento Judiciário Auxiliar da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Mato. Grosso, em data de 13.02.2004. Que tais créditos negociados referem-se a honorários advocatícios que os cedentes tinham a receber do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado do Mato Grosso, conforme "Memória de Cálculo" emitida pela Procuradoria Geral do Estado do MT (anexo III do recurso). Esclarece que a mesma "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios", em sua cláusula terceira, certifica que foi retido na transação o imposto de renda na fonte, "correspondendo a 27.5% do total cedido, a ser deduzido, por ocasião da compensação do crédito cedido, ficando a cessionária obrigada a entregar aos cedentes o comprovante do IRRF para os efeitos legais. Afirma que, entretanto, o indigitado Acórdão rejeitou todas as provas e informações trazidas, preferindo manter a tributação, apontando como razões de decidir que: "a notificada se limitou a juntar aos autos somente cópia de parte de extrato bancário — f1s.06 de um total de 15 - e:ceedido pelo Banco Real, relativo ao mês 12, sem contudo informar a qual ano se refere e nem mesmo comprovou a origem daquele rendimento.(..) entendo que o documento de fls. 27, por si só, não comprova a origem do depósito, não se podendo afirmar que o valor apontado de R$51.750,00 decorreu da cessão de direitos apontada pela Impugnante" Volta a advogar a ocorrência de simples erro no preenchimento de sua declaração, conforme entende esclarecido e provado na impugnação, complementando que o Acórdão recorrido teria deixado de considerar todo o conjunto de documentos probatórios por ela acostado aos autos, devendo ser reformada sua decisão. Entende que a autoridade julgadora teria abandonado inteiramente a observância de seu dever de buscar a verdade material, preferindo “jogar no colo da contribuinte” o ônus da prova, afirmando que quem acusa seria a fiscalização, cabendo então a esta o dever de provar, mediante os seguintes argumentos: (...) No caso, o acusador é o Fisco, ao presumir que a contribuinte havia declarado valor inexistente de retenção do imposto de renda na fonte, ao arrepio de toda a documentação que estava à sua disposição nos autos. Cabia-lhe, no mínimo, confirmar a informação com a fonte pagadora, mediante diligência, pois o contribuinte não tem poder de policia para fazê-lo. Se o Fisco duvida que a retenção foi feita cumpria a ele determinar diligência para apurar o fato e não atirar essa obrigação no colo da pessoa injustamente acusada. Cabe lembrar que o processo administrativo deve obediência ao Princípio da Verdade Material. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo, a autoridade deve buscar a produção de provas, arguições e alegações, e reexame de matéria de fato. O que se busca, durante todo o processo administrativo, é a verdade real dos fatos em discussão e isto pode acontecer em qualquer fase ou instância processual. (...) Como pode ser verificado na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004 (cuja cópia corresponde ao anexo I desta peça), no Quadro "Declaração de Bens e Direitos", na coluna "Discriminação", a Impugnante esclareceu: `Do rendimento tributado declarado da pessoa jurídica Departamento de Estradas de Rodagem do Mato Grosso, CNPJ 03.480.76110001-86, o valor líquido do referido direito foi efetivado através de escritura pública de cessão de direitos creditórios conf. Livro 331, fls. 180, Cartório do Primeiro Serviço Notarial e REgistral de Cuiabá, sendo efetivamente recebido R$ 51.750,00 através da Cooperativa Agropecuária Mista Vale de Sepotuba Ltda. - COOMIVALE, CNPJ o 14.937.76710001-56. (...) Acaso uma "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios" (anexo II) não tem valor probante? E a "Memória de Cálculo" emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (anexo III)? Rejeitando a farta documentação acostada, o Acórdão tomou como boa a informação documental da fonte pagadora a respeito do rendimento a tributar, ao mesmo tempo em que a rejeitou, para fins de comprovação do imposto retido na fonte, mantendo sua glosa. Isso simplesmente porque a fonte pagadora não entregou a DIRF à Receita Federal, onde constaria a retenção. É aceitável que o contribuinte seja apenado por incúria de terceiros? É justo? Ressalte-se que até a presente data a adquirente dos créditos não forneceu o mencionado comprovante aos cedentes do crédito. A falta da informação a ser prestada por obrigação legal da Cooperativa Agropecuária Mista Vale de Sepotuba, COOMIVALE, é que originou a presente Notificação de Lançamento, mantida pelo aresto recorrido. (...) Com vista a atestar suas alegações, junta ao recurso Aviso de Lançamento Bancário (TED), emitido em 22.12.2004, no valor de R$ 51.750,00, tendo como remetente o Sr. Clóvis de Mello, que afirma ser o advogado que recebeu os valores em nome de seus colegas, nomeados na "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios", entre os quais está citada a ora recorrente. Entende que tal documento confirmaria a origem do depósito bancário de R$ 51.750,00, qual seja, a operação de cessão de créditos objeto da citada Escritura Pública, bem assim, a natureza do rendimento, para fins de tributação pelo IRPF. Também anexa outros avisos de recebimento de mesmo valor por parte dos outros advogados que participaram da operação, para efeito de corroborar a alegada origem e natureza dos rendimentos. Afirma que o presente caso tratar-se-ia de ganho de capital, como sobejamente explicado e comprovado na impugnação e que a autoridade julgadora não pode alterar o lançamento maculado por erro de direito, sob pena de nulidade da decisão. Defende que no caso de cessão de direitos, representados por precatório, a tributação pelo imposto de renda se dá a título de ganho de capital, conforme previsto na legislação tributária e “... tendo havido erro de direito na Notificação de Lançamento (erro na definição da legislação aplicável), ele deve ser Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 cancelado pela autoridade julgadora, não cabendo sua alteração.”. Cita jurisprudência, doutrina e o art. 145 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que entende embasarem suas afirmações, justificando nos seguintes termos: Em respeito ao Princípio da Legalidade, segundo o qual o processo administrativo deve ser instaurado com base em lei e para a preservação dela, deve ser cancelada a Notificação de Lançamento contaminada por erro de direito. De um lado, a recorrente declarou rendimento muito maior do que o efetivamente recebeu (R$ 255.426,89 ao invés de R$51.750,00). De outro, ainda se viu violentamente apenada pela omissão no cumprimento de obrigação fiscal por parte de terceiro, que deixou de informar à Receita Federal a retenção do imposto de renda na fonte de fato realizada. É certo que houve erro no preenchimento da Declaração. Mas esse erro não pode passar em julgado e resultar em exigência vultosa de imposto que não é devido. Com efeito, a Recorrente não deveria ter lançado, como lançou, a título de rendimento recebido do órgão público estadual, o valor de R$ 255.426,89, no quadro "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, porque, de fato, não recebeu efetivamente esse valor. Negociou seu direito com outra pessoa jurídica (Cooperativa Agropecuária Mista Vale de Sepotuba Ltda. - COOMIVALE, CNPJ 14.937.767/0001-56), recebendo dessa pessoa jurídica, e não do órgão público, um valor muito menor do que o constante como rendimento tributável. No ano de 2004, a Recorrente recebeu apenas o montante de R$ 51.750,00, como declarou ao Fisco em sua Declaração de Bens e Direitos, na coluna Discriminação. Tal valor foi depositado em sua conta-corrente no Banco Real, conforme extrato bancário juntado aos autos (anexo IV). Tratando-se de cessão de direitos representados por precatório, a tributação pelo imposto de renda se dá a título de ganho de capital, conforme a legislação tributária prevê. (...) Como dito, no ano de 2004, a Recorrente recebeu apenas o montante de R$ 51.750,00, valor informado ao Fisco em sua Declaração de Bens e Direitos, na coluna Discriminação, o que está comprovado documentalmente (Anexo IV). E, segundo dispõe o RIR, só são tributados os valores efetivamente recebidos: (...) Desse modo, quanto ao ano-calendário de 2004, a Recorrente recebeu apenas o valor de R$ 51.750,00, o qual representa um componente da apuração do ganho de capital (e não rendimento sujeito à tabela. progressiva), vinculado à operação de cessão do precatório, ressaltando-se ainda que houve retenção do imposto de renda na fonte feito pela adquirente do crédito, conforme comprova a "Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios" (anexo II). Não se trata, pois, de honorário advocatício recebido de órgão público, mas de valor relativo à cessão de crédito, ficando patente o erro de Direito cometido na Notificação de Lançamento. (...) Complementa afirmando não ser verdade que tenha havido ganho de sua parte, contrariamente, teria havido uma efetiva perda, de vez que “...abriu mão dos honorários que tinha direito a receber por um valor muito inferior ao que, de fato, representavam. Nesse sentido, o deságio na alienação do direito representado pelo precatório configura perda, e não Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 ganho.” Para reforçar tal tese cita jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e requer o cancelamento da Notificação, apresentando as seguintes conclusões: Em síntese, deve ser cancelada a Notificação de Lançamento e reformado o Acórdão, pois: 1) Do rendimento tido como tributável, no valor de R$ 255.426,89, Recorrente recebeu apenas R$51.750,00 no ano de 2004, conforme comprovado documentalmente pela recorrente; 2) . Houve retenção do imposto na fonte no montante de R$70.215,83 , da qual a Recorrrente suportou o ônus, ESTANDO O EVENTUAL IMPOSTO INTEIRAMENTE PAGO; 3) A Notificação e o Acórdão recorrido incorreram em incoerência, quanto à glosa o valor do IRRF, por falta de informação da fonte pagadora (DIRF), ao mesmo tempo em que se promove a tributação do suposto rendimento, por informação oriunda da mesma fonte pagadora; 4) O valor efetivamente recebido constitui parcela componente do cálculo do eventual ganho de capital, que é tributado em separado e não na Declaração de Ajuste, CONFIGURANDO ERRO DE DIREITO INSANÁVEL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO; 5) A Recorrente não pode ser apenada por conduta ilegal de terceiros, que deixaram de informar à Receita Federal o valor do IR retido na fonte - (DIRF); 6) Não houve ganho e sim perda, no deságio sofrido para receber o que tinha direito. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância por via postal em 10/11/2010, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 74. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 03/12/2010, conforme o carimbo de protocolo aposto por servidor do Centro de Atendimento ao Contribuinte Savassi da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (fl. 75), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. É de extrema relevância a precisa definição do objeto e natureza da presente Notificação de Lançamento. Conforme relatado, trata-se de autuação decorrente de compensação indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte declarado pela recorrente em sua DIRPF, que intimada para tanto, não comprovou tal retenção. Reforçando a motivação para a glosa, também não foi apurada qualquer Declaração de Imposto Retido na Fonte, entregue pela suposta fonte pagadora, que viesse a comprovar o IRRF declarado pela autuada. Tais considerações preambulares, por si só, tornariam dispensável maiores digressões quanto ao alegado erro de direito suscitado pela recorrente, quanto à natureza do rendimento, que seria ganho de capital, uma vez que o objeto do lançamento é outro. Portanto, a presente autuação não trata de omissão dos rendimentos que a contribuinte quer qualificar como ganho de capital e, sim, de glosa de crédito, com consequente apuração de saldo de imposto a pagar. Alega a recorrente a ocorrência de simples erro no preenchimento de sua declaração e informa que os rendimentos por ela percebidos Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 corresponderiam ao valor de R$ 51.750,00, relativos a venda de precatório para a Cooperativa Agropecuária Mista Vale do Seputuba – Coomivale, conforme discriminado em sua DIRPF, no campo relativo a “Declaração de Bens e Direitos”. Dessa forma, a referida quantia deveria ser tratada como ganho de capital e sujeito à tributação exclusiva do IRPF à alíquota de 15% De fato, na DIRPF apresentada a contribuinte informa tal operação no campo relativo a “Declaração de Bens e Direitos”. Ocorre que tal procedimento não encontra qualquer respaldo na legislação tributária e/ou em orientações emanadas da Receita Federal quanto ao preenchimento da DIRPF, além do que, tal informação prestada não gera qualquer tipo de benefício ou justifica a glosa procedida pela fiscalização. No que se refere ao IRRF declarado pela contribuinte, consta no campo relativo a “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular” da DIRPF transmitida, o recebimento de R$ 255.426,89, com IRRF de R$ 95.701,82, sendo apontada como fonte pagadora o Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado do Mato Grosso. Retenção esta não comprovada pela autuada e tampouco não correspondente a nenhuma DIRF apresentada pela referida fonte pagadora, o que motivou a sua glosa e a presente autuação. Em sua defesa, alega a recorrente ser à época titular de um precatório, juntamente com outros, onde sua participação corresponderia ao valor de R$ 255.426,89. Informa que negociou tal precatório, em conjunto com os demais credores, apresentando escritura púbica relativa a tal operação. Acrescenta que em tal operação teria havido retenção do imposto na fonte no montante de R$ 70.215,83, a qual teria suportado o ônus. Estando o referido imposto inteiramente pago, teria assim direito à utilização de tal retenção e não poderia ser apenada por conduta ilegal de terceiros, que deixaram de informar em DIRF à Receita Federal o valor do IR retido na fonte .Questiona ainda o fato de que não teria sido atribuído valor probante à referida escritura pública. Consta às fls. 112/115 “Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios", que dá conta de que, em 02 de junho de 2004, em Cuiabá, MT, houve a cessão de direitos em que foram parte, como outorgantes cedentes, a recorrente e outras pessoas físicas de créditos relativos ao Precatório Requisitório n° 20/99 — CI II — 38. Segundo tal escritura, os créditos negociados referem-se a honorários advocatícios que os cedentes tinham a receber do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado do Mato Grosso, conforme "Memória de Cálculo" emitida pela Procuradoria Geral do Estado do MT (anexo III do recurso). A cláusula terceira da escritura apresenta a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA: - Pelas partes, me foi dito ainda, que fica retido por- esta transação a importância de R$ 898.973,61 (Oitocentos e Noventa e Oito Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e um Centavos), correspondendo 27,50% (vinte e sete virgula cinquenta por cento) do total ora cedido ao .Imposto de Renda a ser deduzido, por ocasião da compensação deste crédito ora cedido, ficando a Cessionária obrigada a entregar aos Cedentes o comprovante do IRRF para os efeitos legais. Em que pese a natureza pública de tal escritura, deve ser destacado que se trata de um acordo particular celebrado entre as partes, tendo a mesma a função de formalizar o negócio, representando assim a declaração de vontade das partes envolvidas e o negócio realizado. Dessa forma, a convenção ou acordo entabulado não pode ser oposta à Fazenda Pública para efeito de alterar as normas de apuração do imposto ou modificar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária e, principalmente, no presente caso, qual seria a natureza dos valores percebidos ou retidos pela cessionária, conforme preceitua o art. 123 do CTN. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 A leitura da acima reproduzida cláusula terceira da escritura pública deixa claro que se trata de uma declaração prestada pelas negociantes, confira-se: “Pelas partes, me foi dito ainda, que fica retido por esta transação a importância de R$ 898.973,61 (...), correspondendo 27,50% (...) do total ora cedido ao .Imposto de Renda a ser deduzido...” Tal declaração não pode ser interpretada com tendo havido uma efetiva retenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos termos preconizados pela legislação de regência de tal tributação. Pelo contrário, simplesmente é registrado que “foi dito” que teria havido um desconto (titulado de retenção) a título de suposto IRRF, mediante aplicação direta do percentual de 27,5% sobre o valor da transação. Cálculo e percentual esse que não se coadunam com as normas de retenção do IRRF, tratando-se apenas de uma cláusula negocial, sem qualquer lastro normativo e não oposta à Fazenda Pública. É evidente o fato de que tal retenção, informada na cláusula nona da escritura pública, não se trata de IRRF conforme as normas tributárias de regência de tal obrigação, não passando de uma cláusula negocial, o que justifica o fato de não haver Declaração de Imposto Retido na Fonte pela fonte pagadora. Noutro giro, deve ser observado que na “Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios" consta que o ato negocial foi celebrado entre, de um lado a ora autuada e outros, como cedentes, e de outra parte a Cooperativa Agropecuária Mista Vale de Sepotuba Ltda – Coopival, sendo esta última a autora da “retenção” informada na cláusula nona. Ocorre que a autuada fez constar em sua DIRPF, como fonte pagadora e suposta fonte de retenção do valor de IRRF declarado (R$70.215,83), o Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado do Mato Grosso, o que demonstra outra grande inconsistência. Correto assim o procedimento fiscal ao proceder à glosa da suposta retenção, uma vez que não comprovada a sua ocorrência. Comete equívoco a recorrente ao afirmar que a Notificação e o Acórdão recorrido teriam incorrido em incoerência, quanto à glosa do valor do IRRF, por falta de informação da fonte pagadora (DIRF) e ao mesmo tempo em que se promove a tributação do suposto rendimento, por informação oriunda da mesma fonte pagadora. Conforme explicitado alhures, não houve qualquer tributação por parte da autoridade fiscal de eventuais rendimentos, limitando-se a autuação à glosa de IRRF não comprovado. Verificando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” da Notificação (fl. 14) é de fácil constatação, em especial nas linhas 1 e 2, que não houve qualquer acréscimo na base de cálculo declarada pela contribuinte em sua DIRPF (R$ 384.552,17), conforme o campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular” de sua declaração (fl. 17). Portanto, a base de cálculo constante do referido demonstrativo é exatamente aquela declarada pela autuada em sua DIRPF, não tendo sido utilizada qualquer outra fonte de informação. Uma outra inconsistência foi destacada no julgamento de piso. Conforme a escritura pública, à notificada coube a quantia de R$272.416,24 do total do valor registrado no precatório, valor este a ser pago pela Coopival. Não obstante, foi declarado pela recorrente o recebimento de R$ 255.426,89 e não R$ 272.416,24, além de se tratar de fontes pagadoras distintas, uma vez que a fonte indicada na DIRPF é o Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado do Mato Grosso, CNPJ n° 03.480.761/0001-86 e não a Coopival. Tratando-se de declaração prestada pela própria contribuinte, aplica-se à mesma o disposto no § 1º, do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1884 (art. 933, § 1, do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) : “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016791/2007-16 comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.” Finalmente, deve-se esclarecer que apesar da contribuinte afirmar que a operação por ela praticada ensejaria a tributação definitiva do imposto sobre a renda como ganho de capital, não foi apresentado nenhum Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital, tampouco, o respectivo comprovante de recolhimento do imposto correspondente a tal ganho. Preferindo a autuada proceder à apresentação de uma DIRPF onde aponta valor de imposto a restituir, em função de IRRF inexistente e sem pagamento do tributo sobre o alegado ganho de capital. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8660979 #
Numero do processo: 10930.720882/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no RE nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de valores a título de imposto sobre a renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, relativamente a ação trabalhista, está condicionada à efetiva retenção pela fonte pagadora ou da conversão em renda da União. A restituição, por determinação judicial, à contribuinte de parte do imposto sobre a renda retido na fonte declarado pela interessada, autoriza a glosa de tal parcela do imposto pela autoridade fiscal lançadora, posto que restituído.
Numero da decisão: 2202-007.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à parte que trata de diferença de imposto devido incidente sobre 13° salário, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas no período objeto do pagamento dos rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no RE nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de valores a título de imposto sobre a renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, relativamente a ação trabalhista, está condicionada à efetiva retenção pela fonte pagadora ou da conversão em renda da União. A restituição, por determinação judicial, à contribuinte de parte do imposto sobre a renda retido na fonte declarado pela interessada, autoriza a glosa de tal parcela do imposto pela autoridade fiscal lançadora, posto que restituído.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.720882/2012-28

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329867

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.752

nome_arquivo_s : Decisao_10930720882201228.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10930720882201228_6329867.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à parte que trata de diferença de imposto devido incidente sobre 13° salário, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas no período objeto do pagamento dos rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8660979

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272824803328

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T01:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-01T01:34:10Z; Last-Modified: 2021-02-01T01:34:10Z; dcterms:modified: 2021-02-01T01:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-01T01:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T01:34:10Z; meta:save-date: 2021-02-01T01:34:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T01:34:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-01T01:34:10Z; created: 2021-02-01T01:34:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-01T01:34:10Z; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-01T01:34:10Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.720882/2012-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.752 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente ENA SCHMITT DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no RE nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A compensação de valores a título de imposto sobre a renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, relativamente a ação trabalhista, está condicionada à efetiva retenção pela fonte pagadora ou da conversão em renda da União. A restituição, por determinação judicial, à contribuinte de parte do imposto sobre a renda retido na fonte declarado pela interessada, autoriza a glosa de tal parcela do imposto pela autoridade fiscal lançadora, posto que restituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à parte que trata de diferença de imposto devido incidente sobre 13° salário, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas no período objeto do pagamento dos rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 08 82 /2 01 2- 28 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720882/2012-28 Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação relativa ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência objeto do recurso é referente a compensação indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e os valores apurados no procedimento de auditoria fiscal. As circunstâncias da autuação e os argumentos de impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, onde é esclarecido que, a diferença de IRRF apurada decorre de restituição de parte do IRRF inicialmente retido em processo relativo a reclamatória trabalhista, considerado retido a maior, conforme determinação do juízo responsável pela sua apreciação. Dessa forma, a diferença de IRRF apurada decorre de restituição de parte do imposto originalmente retido relativo ao processo trabalhista, por determinação judicial. Devidamente intimada da Notificação, a contribuinte apresentou impugnação, onde informa que os valores por ela declarados e objeto da autuação referem-se a processo trabalhista oriundo de espólio. Alega que o valor por ela declarado a título de IRRF consta do comprovante de rendimentos/informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, sendo exatamente o mesmo declarado por referida fonte pagadora e que todo o valor de IRRF teria sido repassado à União, conforme comprovante constante nos autos do processo trabalhista. Cientificada do acórdão do julgamento de primeira instância, a autuada interpôs Recurso Voluntário, onde inicia ratificando a informação de que os valores por ela recebidos teriam origem em ação reclamatória trabalhista referente a espólio, tendo havido a devida retenção de imposto de renda na fonte. Complementa que, logo após a referida retenção, foi determinada pelo juízo da referida ação trabalhista a devolução do valor de R$ 80.477,24, que fora recolhido a maior a título de imposto sobre a renda, valor este que seria objeto da presente autuação. Afirma que, após a devolução do referido valor, teria declarado em sua declaração de IRPF do exercício de 2009 (ano-calendário 2008) o valor devolvido pela Receita Federal, tendo pago R$ 25.901,96 a título de imposto sobra a renda. Na sequência, a recorrente apresenta argumentos contrários à cobrança de suposta diferença de imposto que lhe estaria sendo lançado a título de parcela incidente sobre o 13° salário. Argumenta que a Receita Federal não demonstra como surgiu esse valor a ser recolhido a título de 13° salário, sendo que houve recolhimento do imposto antes mesmo de receber o valor da indenização e que, após receber o valor da restituição teria declarado devidamente o valor recebido e recolhido o imposto devido. Sob argumento de que haveria controvérsia quanto aos valores apresentados, requer prazo para juntada do processo trabalhista para elucidação das dúvidas e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720882/2012-28 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo, entretanto, deve ser procedido ao exame das demais condições de admissibilidade. Conforme relatado, a exigência objeto do presente recurso é referente a compensação indevida de imposto sobre a Renda Retido na Fonte, correspondente à diferença entre o valor declarado pela contribuinte e os valores apurados no procedimento de auditoria fiscal. Não consta da Notificação de Lançamento qualquer referência a lançamento de suposta diferença de imposto devido incidente sobre 13° salário. Dessa forma, deixo de conhecer do recurso na parte em que apresenta irresignação quanto à cobrança de suposta diferença de imposto que lhe estaria sendo lançado a título de parcela incidente sobre o 13° salário. Os argumentos de defesa da contribuinte, relativamente à compensação indevida do IRRF, centram-se na informação de que teria havido a efetiva retenção do IRRF por ela declarado. Conforme esclarecido pela autoridade fiscal lançadora, de fato, em um primeiro momento, teria havido a retenção de todo o valor declarado pela recorrente em sua Declaração do IRPF. Entretanto, parte do valor retido na fonte foi considerado como retido a maior e, por determinação do juízo da reclamatória trabalhista, restituído à contribuinte. Segundo informação constante da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, da Notificação de Lançamento, o valor de R$ 80.477,24 da referida restituição foi disponibilizado em favor da contribuinte em 07/05/2007. Do total dos rendimentos recebidos pela inventariante, em função da reclamatória trabalhista movida contra a pessoa jurídica Itaipu Binacional, parte se refere a rendimentos tributados sujeitos à declaração de ajuste anual, parte a rendimentos isentos/não tributáveis e parte sujeita a tributação exclusiva na fonte, conforme demonstrado pela autoridade fiscal lançadora no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. Também foram excluídos da base de cálculo do imposto, proporcionalmente às respectivas parcelas, o valor relativo aos honorários advocatícios. Dessa forma, o valor de R$ 72.122,51, considerado como compensado indevidamente na presente autuação, refere-se à parte correspondente aos rendimentos tributados proporcional aos R$ 80.477,24 que foram devolvidos à contribuinte por ordem judicial. Assim, uma vez restituído à interessada não poderia ser considerado como IRRF, sob pena de aproveitamento em duplicidade do mesmo valor. Quanto a tal situação, afirma a recorrente que, após a devolução do valor retido a maior, teria declarado o valor que recebera em devolução em sua Declaração de IRPF do exercício de 2009 (ano-calendário 2008) e pago R$ 25.901,96 a título de imposto sobra a renda. Na Declaração do IRPF do exercício de 2009, anexada aos autos pela autuada juntamente com o recurso, verifica-se que consta declarado o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 90.245,40, sendo informada como fonte pagadora a Itaipu Binacional. Entretanto, tal declaração em nada contribui para efeito de desoneração do lançamento ora objeto de análise. Conforme documentos constantes dos autos, o valor retido a maior de IRRF relativo à ação reclamatória trabalhista foi colocado à disposição do Juízo em maio/2007, referindo-se, portanto, ao exercício de 2008 (ano-calendário de 2007), mesmo período da Declaração ora objeto da autuação. Por outro lado, o valor seria de R$ 80.477,24. Assim, não há qualquer correspondência entre o período de auferimento da renda declarada em 2009 e tampouco de valores, de forma que não há como se acatar os argumentos apresentados pela recorrente. Conforme foi esclarecido nos fundamentos do julgamento de piso, em sua impugnação a contribuinte não trouxe aos autos documentação que demonstrasse que o valor de Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720882/2012-28 imposto retido e de rendimentos tributáveis considerados pela fiscalização mereciam reparo. Por outro lado, consta demonstrado que o valor declarado pela recorrente a título de IRRF não corresponde ao efetivamente retido, uma vez que houve restituição de parcela do inicialmente retido, o que justifica a glosa procedida pela fiscalização, devendo ser mantida a respectiva infração. Malgrado todo o exposto até o presente ponto, consoante o § 2º do art. 62, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos sob sua apreciação. Ocorre que o presente lançamento trata de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário de 2007, decorrente de ação reclamatória trabalhista, onde de discutiu diferenças salariais. Os rendimentos recebidos acumuladamente referem-se ao período de 05/1991 a 11/1994. Por ocasião de sua quitação a tributação de tais rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual determinava a tributação no mês do recebimento ou crédito e sobre o total do valor recebido. Entretanto, após o lançamento e o julgamento de piso, no Recurso Especial – RE nº 614.406 o STF reconheceu, sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, em razão de provimento judicial ou revisão de benefícios, sendo aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Assim, considerando que não há dúvida quanto à natureza de se tratar o presente lançamento relativo a rendimentos recebidos acumuladamente e que o tema foi objeto de decisão pelo STF sob o rito de repercussão geral, há que se observar o comando do acima referido § 2º, do art. 62 do Ricarf, motivo pelo qual entendo pelo parcial provimento do presente recurso. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto à parte que trata de diferença de imposto devido incidente sobre 13° salário, e no mérito pelo seu provimento parcial, para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas no período objeto do pagamento dos rendimentos acumulados. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720882/2012-28 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8748071 #
Numero do processo: 11070.002637/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A partir de 14/10/1996, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I DO CTN. O prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, devendo ser indeferido o pedido de perícia ou de diligência que se demonstre desnecessário para esclarecimento dos fatos ou solução da lide.
Numero da decisão: 2202-008.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 02/1997 a 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A partir de 14/10/1996, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I DO CTN. O prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, devendo ser indeferido o pedido de perícia ou de diligência que se demonstre desnecessário para esclarecimento dos fatos ou solução da lide.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11070.002637/2007-16

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6361348

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.013

nome_arquivo_s : Decisao_11070002637200716.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 11070002637200716_6361348.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 02/1997 a 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8748071

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437075845120

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T00:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T00:23:53Z; Last-Modified: 2021-04-05T00:23:53Z; dcterms:modified: 2021-04-05T00:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T00:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T00:23:53Z; meta:save-date: 2021-04-05T00:23:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T00:23:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T00:23:53Z; created: 2021-04-05T00:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-04-05T00:23:53Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T00:23:53Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.002637/2007-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.013 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente AGROPECUÁRIA SEGER LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A partir de 14/10/1996, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I DO CTN. O prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 26 37 /2 00 7- 16 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, devendo ser indeferido o pedido de perícia ou de diligência que se demonstre desnecessário para esclarecimento dos fatos ou solução da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 02/1997 a 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 18-8.874 (fls. 407/) – 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (DRJ/STM), em sessão de 27 de fevereiro de 2008, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - DEBCAD 37.048.627-7. Consoante o “Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 59/60), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, no período de 02/1997 a 03/2007, sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, por se tratar de pessoa jurídica com fim apenas na atividade de produção rural. A contribuinte não declarou, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, os valores de comercialização da produção rural. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 62/96, onde argui preliminarmente prescrição das competências 02/1997 a 12/2001, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Na sequência, alega que até a competência 02/1997, seria responsabilidade do adquirente da mercadoria o recolhimento da contribuição sobre Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 comercialização rural. A partir da competência 03/1997, advoga que apesar de reconhecer sua responsabilidade pelos recolhimentos, contudo, diante do fato de que figurava como associada da Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda. - COOPATRIGO, a autuada deixou a responsabilidade pelo recolhimento a cargo da sociedade cooperativa. Isso porque, segundo seu entendimento, diante das especificidades da sociedade cooperativa, na qual a autuada era dona do negócio, bem como diante do fato de que a entrega do produto à Cooperativa representaria ato cooperativo, e não venda de seus produtos, o fato gerador inexistia. Assim, argui que o fato gerador somente surgia quando a Cooperativa efetuava a transferência da propriedade do produto rural para terceiros, momento em que nasceria a obrigação legal de recolher a contribuição ora lhe exigida. Em continuidade, são apresentados tópicos onde é suscitada a inconstitucionalidade da lei instituidora da contribuição sobre a comercialização rural; a ausência de hipótese de incidência da contribuição na referida lei, afrontando o princípio da legalidade e impossibilidade de criação de mais de uma contribuição para cada hipótese constitucional; assim como, afronta aos princípios da isonomia e igualdade. Ao final, informa que procedeu à regularização das GFIP’s, solicitando redução das multas aplicadas; manifesta-se contrária ao envio da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) ao Ministério Público e suscita inconstitucionalidade na cobrança de juros moratórios com base na Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic). A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, inobstante, foi julgado procedente o lançamento. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. A partir de 14/10/1996, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO. Não são analisadas, na instância administrativa, alegações relacionadas a legalidades/inconstitucionalidades de leis vigentes, tendo em vista que a avaliação de tal ocorrência é competência do Poder Judiciário. JUROS/SELIC. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado. (Artigos 34 da Lei n° 8.212/91).. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 424/457), onde ratifica todos os termos da impugnação, quais sejam: a) prescrição das competências 02/1997 a 12/2001, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN; b) que até a competência 02/1997, seria responsabilidade do adquirente da mercadoria o recolhimento da contribuição sobre comercialização rural; c) reconhece sua responsabilidade pelos recolhimentos da contribuição nas competências posteriores a 02/1997, contudo, diante do fato de que figurava como associada da Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda. - COOPATRIGO, deixou a responsabilidade pelo recolhimento a cargo da sociedade cooperativa. Isso porque, segundo seu entendimento, diante das especificidades da sociedade cooperativa, na qual a autuada era “dona do negócio”, bem como diante do fato de que a entrega do produto à Cooperativa representaria ato cooperativo, e não venda de seus produtos, o fato gerador inexistia. Assim, argui que o fato Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 gerador somente surgia quando a Cooperativa efetuava a transferência da propriedade do produto rural para terceiros, momento cm que nasceria a obrigação legal de recolher a contribuição ora lhe exigida, apresentando jurisprudência e definições do que seria ato cooperativo; d). novamente citando jurisprudência que entende dar guarida a seu entendimento, suscita a inconstitucionalidade da Lei nº 8.870, de 14 de abril de 1994 e ausência de hipótese de incidência da contribuição na referida lei, afrontando o princípio da legalidade; além da impossibilidade de criação de mais de uma contribuição para cada hipótese constitucional (uma vez que já existente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins); e) advoga afronta aos princípios da segurança jurídica, isonomia e igualdade e que a contribuição objeto da autuação somente poderia ter sido instituída por lei complementar, mais uma vez citando jurisprudência; f) informa que procedeu à regularização das GFIP’s, dentro do prazo para apresentação de impugnação, informando a comercialização rural e requer redução de 50% sobre as multas aplicadas; g) manifesta-se contrária ao envio de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público; e h) suscita inconstitucionalidade na cobrança de juros moratórios com base na Taxa Selic. Ao final requer: A) A exclusão dos valores exigidos na competência 02/97, tendo em vista que não pode ser exigido o tributo do autuado sem a comprovação de que o adquirente não efetuou o recolhimento, pois a legislação vigente nesse período expressamente determinava que o pagamento competia aos adquirentes da sua produção; B) Sejam excluídos os valores autuados, eis que foram devidamente retidos os tributos pela Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda - COOPATRIGO, pois o autuado é associado da mesma, tendo sido repassado o tributo, recolhido, pela Cooperativa, em atenção ao disposto no art. 79, da Lei n° 5.764/71, que prevê que a entrega do produto à cooperativa configura ATO COOPERATIVO e não operação de compra e venda, e, persistindo a cobrança importaria em cobrança em duplicidade e enriquecimento ilícito, o que é vedado por nossa legislação; C) Caso seja mantida a exigência, requer seja extinto o lançamento em face da ausência de validade da contribuição sobre comercialização rural, pois a mesma é claramente ilegal e inconstitucional, inclusive, tendo o Egrégio TRF da 4' Região, decidido recentemente em Arguição de Inconstitucionalidade, que não pode ser exigido tal tributo dos produtores pessoa jurídica, decisão essa que se aplica aos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina; D) Ainda, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, visando reduzir a penalidade imposta, o autuado enviou GFIP's retificadoras do período, regularizando a falta/omissão anotada pelo Sr. Fiscal, e, dessa forma, requer a redução em 50% da multa aplicada; E) A suspensão da remessa de Representação Penal ao MPF, eis que consoante o art. 83, da Lei n° 9.430/96, tal procedimento somente pode ser efetuado após o trânsito em julgado do processo administrativo, e ainda, diante da regularização das omissões de informações via GFIP, inexiste ilícito cometido pelo contribuinte, razão pela qual não procede a Representação noticiada; F) A exclusão da Taxa Selic no cômputo da dívida; G) Requer seja oficiado o Sr. Fiscal Nestor David Hammes, para que informe se o alegado pela autuada em relação à retenção e pagamento do tributo pela COOPATRIGO procede, eis que teve acesso a toda a documentação contábil do contribuinte; H) Requer a realização de Perícia Contábil perante a Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda — COOPATRIGO, para que seja verificado o pagamento dos tributos exigidos na presente autuação fiscal, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autarquia, bem como, em face do elevado número de documentos, haja vista o grande número de associados, determinando a remessa do processo para a instância inicial, a fim de ser realizado o procedimento. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 08/05/2008, conforme Aviso de Recebimento de fl. 418. Tendo sido o recurso enviado por via postal em 05/06/2008, conforme atesta o carimbo aposto na cópia do envelope acostada ao processo (fl. 458), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. ESCLARECIMENTOS INICIAIS Antes de adentrar ao mérito, cumpre preliminarmente esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também deve preambularmente ser pontuado que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. DECADÊNCIA Requer a recorrente reconhecimento da decadência das contribuições lançadas relativas às competências de 02/1997 a 12/2001, observado o prazo de contagem previsto no 173, inciso I, do CTN. Assiste-lhe parcial razão. Após o lançamento e o julgamento de piso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo. Nesse sentido, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Os fatos geradores do presente lançamento abrangem períodos de apuração que variam de 02/1997 a 03/2007, conforme o “Discriminativo Sintético de Débitos”, de fls. 24/31. Considerando que a ciência da Notificação do Lançamento ocorreu em 27/09/2007, conforme atestado na própria NFLD (fl. 4), caso sejam constatados pagamentos a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 08/2002 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Noutro giro, não constatados pagamentos, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN, o direito de lançamento do crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso presente, alcançando fatos geradores a partir da competência 12/2001 (inclusive), cujo vencimento da obrigação ocorreu em janeiro/2002 (momento a partir do qual o lançamento poderia ser efetuado), estendendo-se a possibilidade de lançamento até 31 de dezembro de 2007. Verificando o “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (fl. 42) e o “RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados” (fls. 43/44), é de fácil constatação que constam informações relativas a recolhimentos somente nas competências 04/1999, 10/1999, 09/2000, 10/2000 e 12/2000. Portanto, não constando antecipações de pagamentos a partir da competência 01/2001, o prazo decadencial a ser observado é o estabelecido no inciso I, do art. 173 do CTN. Dessa forma, conforme acima demonstrado, deve ser reconhecida a decadência das contribuições objeto do presente lançamento relativas às competências 02/1997 a 11/2001(inclusive). ALEGAÇÕES DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA COOPERATIVA E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Afirma a recorrente que, com o advento do Decreto n° 2.173, de 5 de março de 1997, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição sobre comercialização rural da pessoa jurídica ficou sob o encargo da próprio produtor, inexistindo obrigação dos adquirentes efetuarem a retenção e repasse aos cofres públicos. Entretanto, devido ao fato de figurar como associada da Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda. - COOPATRIGO, deixou a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre sua receita, posteriores à competência a cargo da sociedade cooperativa. Argumenta que, diante das especificidades da sociedade cooperativa, na qual a autuada era “dona do negócio”, bem como diante do fato de Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 que a entrega do produto à Cooperativa representaria ato cooperativo, e não venda de produtos, não haveria fato gerador da contribuição em tal operação. Entende que o fato gerador da obrigação somente surgiria no momento em que a Cooperativa efetuasse a transferência da propriedade do produto rural para terceiros, ocasião em que entende nasceria a obrigação legal de recolher a contribuição ora exigida. Complementa que o pagamento do tributo, da forma como exposto, teria sido efetuado pela COOPATRIGO, conforme documentos por amostragem que anexa aos autos, que demonstrariam em 3 competências, que houve o recolhimento de contribuição em relação à comercialização dos produtos entregues pela autuada à Cooperativa. Reproduzindo ementas de julgados do poder judiciário, conclui: “Assim, o fato gerador da contribuição sobre contribuição social rural somente ocorre quando da comercialização do produto pela cooperativa, conforme pacífica e remansosa jurisprudência pátria:”; e cita o art. 79, da Lei nº 5.764, que conceitua ato cooperativo, requerendo: Diante do exposto, requer a improcedência da autuação notadamente porque em caso contrário, ocorrerá recebimento de tributo em duplicidade pelo INSS, configurando enriquecimento ilícito, o que é vedado por nossa legislação, eis que o tributo já foi devidamente carreado aos cofres públicos pela Sociedade Cooperativa da qual faz parte o autuado. Cumpre mais uma vez repisar que, as decisões judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Conforme acima relatado, na própria peça recursal a autuada deixa claro que tinha pleno conhecimento da norma que determina que ser ela a responsável pelo recolhimento da contribuição relativa a sua comercialização rural e inexistindo obrigação dos adquirentes efetuarem a retenção e repasse aos cofres públicos. É o que determina o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, tanto em sua redação original, quanto após a alteração implementada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, confira-se: Art. 25. A contribuição prevista no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a seguinte: 1- dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. (redação original) Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e lido art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: 1- dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. (nova redação dada pela Lei n° 10.256, de 9.7.2001) Trata-se de contribuição devida à seguridade social pelo empregador pessoa jurídica que se dedique à produção rural, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, não havendo norma que autorize a responsabilidade de recolhimento ao adquirente das mercadorias. Ao contrário, há expresso comando no sentido de vedação à sub-rogação de tal obrigação ao adquirente, consignatário ou Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 cooperativa, conforme o § 16, do art. 201, do Decreto nº 3.048, de 24 de julho de 1999, Regulamento da Previdência Social – RPS: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) IV - dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores da presente autuação) (...) § 16 A partir de 14 de outubro de 1996, as contribuições de que tratam o inciso IV do caput e o § 8º do art. 202 são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. (negritei) Dúvidas portanto não há quanto ao fato de que as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, oriunda da comercialização da produção rural, são devidas pela autuada e quanto à impossibilidade de transferência de tal responsabilidade ao adquirente, consignatário ou cooperativa. Noutro giro, também não há possibilidade de compensação dos valores devidos pela autuada com eventuais valores recolhidos pela cooperativa, por ausência de previsão legal que acoberte tal procedimento. Preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que é vedado aos membros das suas turmas de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar, tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, conforme já esclarecido alhures, temos o verbete sumular de nº 2, deste CARF, cujo enunciado é observância compulsória pelos Conselheiros, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Deixo assim de apreciar os diversos argumentos apresentados pela recorrente, onde é suscitada a inconstitucionalidade da lei que autoriza a cobrança da contribuição objeto do presente lançamento, tais como: ausência de fato gerador; afronta ao princípio da legalidade, impossibilidade de instituição de mais de uma contribuição com suporte em uma mesma base constitucional e necessidade de edição de lei complementar para criação de nova contribuição. Noutro giro, cumpre enfatizar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn nº 1103-1/DF, em 18 de dezembro de 1996, DJU de 25-04-97, na qual a Confederação Nacional da Indústria visava a declaração de inconstitucionalidade do caput e parágrafos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, não conheceu da ação quanto o caput do referido artigo, por falta de pertinência temática entre os objetivos da requerente e a matéria impugnada. Na referida ação declaratória foi considerado inconstitucional, tão somente, o §2º da art. 25 da Lei n.º 8.870 de 1994, mantendo intocáveis tanto o caput, quanto os incisos I e II do normativo. TRANSMISSÃO DE GFIP’S RETIFICADORAS Informa a recorrente que procedeu à regularização das GFIP’s, mediante transmissão de retificadoras dentro do prazo para apresentação da impugnação, declarando a comercialização rural e requer a redução de 50% sobre as multas aplicadas. Apreciando tal requerimento, assim fundamentou sua decisão a autoridade julgadora de piso: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 Relativamente ao inconformismo do defendente com a aplicação da MULTA, esclarecemos que a sua aplicação é automática e decorre da falta de recolhimento das contribuições em época própria, tratando-se, portanto, de multa de mora, de caráter irrelevável, cujos percentuais estão expressamente previstos no art. 35, II, da Lei n° 8.212/91, aplicados sobre o valor originário do débito. Sobre referida alegação é importante afirmar, como já deve ser do conhecimento da impugnante, que a MULTA incidente sobre as contribuições sociais é disciplinada por lei; ou seja, trata-se de imposição legal. O § 4° do art. 35 acima citado prevê que na hipótese de as contribuições terem sido declaradas em GFIP a multa de mora será reduzida em 50% (cinquenta por cento), porém, no momento da lavratura da notificação a receita da comercialização da produção rural, não • estava declarada em GFIP o que fez com que o auditor fiscal notificante lançasse corretamente as contribuições a partir de 03/1999 como não declaradas em GFIP e, portanto, sem a redução permitida em lei. Entende-se então que o ato reputa-se perfeito, pois sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos sendo feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis. Nos termos esclarecidos na decisão de primeira instância, não há previsão normativa que autorize a redução da multa aplicada em função da regularização da falta cometida após a autuação fiscal, por se tratar de multa de mora, não passível de relevação. Entretanto, as normas relativas à cominação da penalidade foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, produto da conversão da MP nº 449, de 2008. Tais alterações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram, por vezes, mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas. À vista de tais modificações normativas, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa IN - RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010, que por meio de seu art. 4º, acresceu o art. 476A à Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre: “normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)” Segundo o referido art. 476A (criado pela IN RFB nº 1.027, de 2010), no caso de lançamento de oficio atinente às contribuições previdenciárias, relativo a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN. Também foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 e no mesmo sentido temos o verbete sumular nº 119, deste CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesses termos, deve a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, observar as orientações acima referenciadas, para efeito de aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face da penalidade aplicada constante do presente lançamento, para, se for o caso, proceder-se ao recálculo da multa, com vistas a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Quanto à cobrança dos juros moratórios mediante aplicação da taxa SELIC, há que se esclarecer, que a presente notificação foi lavrada em face da constatação da ausência de recolhimento de contribuições e a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que determina a lei de regência do tributo e os juros de mora aplicados decorrem de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Ademais, há orientação expressa deste Conselho quanto ao tema juros de mora, consolidada na Súmula CARF nº 5, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” Devidos, portanto, os juros na exata forma como lançados e mais uma vez improcedente a irresignação. DEMAIS REQUERIMENTOS Requer a recorrente a suspensão da remessa da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) ao Ministério Público antes do encerramento do presente procedimento fiscal. Ocorre que o art. 83 da Lei nº 9.430, de 1996 preceitua que a RFFP somente será encaminhada ao Ministério Público Federal depois de proferida a decisão final na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Tal fato é de pleno conhecimento da autuada, uma vez que o referido artigo foi expressamente citado em seu recurso. Despropositada portanto tal solicitação, posto de acordo com os expressos termos da lei. Também despiciendo os requerimentos para que seja oficiada a autoridade fiscal lançadora, para que: “informe se o alegado pela autuada em relação à retenção e pagamento do tributo pela COOPATRIGO procede, eis que teve acesso a toda a documentação contábil do contribuinte.”, assim como, de “realização de Perícia Contábil perante a Cooperativa Tritícola Regional Sãoluizense Ltda — COOPATRIGO, para que seja verificado o pagamento dos tributos exigidos na presente autuação fiscal, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autarquia, bem como, em face do elevado número de documentos, haja vista o grande número de associados, determinando a remessa do processo para a instância inicial, a fim de ser realizado o procedimento.” Conforme já exposto em tópico próprio (Alegações de pagamentos efetuados pela cooperativa e inconstitucionalidade de lei), não há dúvida quanto ao fato de que as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, oriunda da comercialização da produção rural, são devidas pela autuada e quanto à impossibilidade de transferência de tal responsabilidade à cooperativa, por expressa vedação normativa. Não havendo também possibilidade de compensação dos valores devidos pela autuada com eventuais valores recolhidos pela cooperativa, por ausência de previsão legal que acoberte tal procedimento. Ocorre que as diligências e a prova pericial, além do caráter específico, não dependem exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta que entendo não caracterizada na presente situação. Por tais Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002637/2007-16 motivos, indefiro assim tais requerimentos, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito para dar-lhe parcial provimento, para afastar da presente autuação os lançamentos relativos às competências 02/1997 a 11/2001 (inclusive), posto que abrangidas pela decadência antes da notificação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8697020 #
Numero do processo: 10976.000679/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVO MENSAL POR CONTRATAÇÃO. Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar de apresentar documentos contábeis e o demonstrativo mensal por contratante. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES. Os valores de penalidades expressos em moeda corrente previstos na Lei nº 8.212, de 1991, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 102 da Lei nº 8.212, de 1991. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito e processado regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual.
Numero da decisão: 2202-007.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVO MENSAL POR CONTRATAÇÃO. Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar de apresentar documentos contábeis e o demonstrativo mensal por contratante. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES. Os valores de penalidades expressos em moeda corrente previstos na Lei nº 8.212, de 1991, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 102 da Lei nº 8.212, de 1991. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito e processado regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10976.000679/2009-18

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340655

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.925

nome_arquivo_s : Decisao_10976000679200918.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10976000679200918_6340655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8697020

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054437935677440

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T17:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T17:33:40Z; Last-Modified: 2021-02-24T17:33:40Z; dcterms:modified: 2021-02-24T17:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T17:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T17:33:40Z; meta:save-date: 2021-02-24T17:33:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T17:33:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T17:33:40Z; created: 2021-02-24T17:33:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-24T17:33:40Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T17:33:40Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.000679/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.925 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente GOOD LIFE SAÚDE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVO MENSAL POR CONTRATAÇÃO. Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar de apresentar documentos contábeis e o demonstrativo mensal por contratante. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES. Os valores de penalidades expressos em moeda corrente previstos na Lei nº 8.212, de 1991, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 102 da Lei nº 8.212, de 1991. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito e processado regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 06 79 /2 00 9- 18 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000679/2009-18 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-26.035 – 8ª Turma (fls. 73/77), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em sessão de 17 de março de 2010, que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração - DEBCAD 37.238.421-8. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração” elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 38/40), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, por deixar de exibir, após regularmente intimada, os documentos contábeis de setembro de 2005 e o demonstrativo mensal por contratante, previsto no inciso III, do artigo 161 da então vigente Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005. A autuada apresentou impugnação, documento de fls. 45/48, onde aponta que, conforme atesta o Relatório Fiscal, na aplicação da penalidade não foram apuradas circunstâncias agravantes, dessa forma, advoga que deveria ter sido aplicada a multa reduzida para o valor mínimo estabelecido em lei, o que limita a pena de multa ao valor de R$ 6.361,73, conforme previsto no art. 283, inciso II, do Regulamento da Previdência Social –RPS (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes tais diplomas devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Impugnação Improcedente. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 79/82), onde suscita a nulidade da decisão de piso por ausência de motivação para não aplicação da multa pelo valor mínimo. Na sequência, reitera seu pedido quanto à aplicação da penalidade pelo seu valor mínimo, conforme previsto no art. 283, inciso II, do RPS. Ao final é requerido o provimento do recurso para aplicação da multa pelo valor de R$ 6.361,75, conforme previsto art. 283, inciso II, do RPS. Os principais argumentos de defesa constantes do recurso serão devidamente explicitados por ocasião do voto.. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/04/2010 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento de fl. 78. Tendo sido o recurso ora objeto de análise encaminhado por via postal em 18/05/2010, conforme envelope de fl. 84, Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000679/2009-18 considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Verifica-se que no recurso apresentado a contribuinte não contesta a infração a ela aplicada propriamente dita, limitando-se a questionar o motivo pelo qual a autuação não teria sido lavrada com base no valor previsto no art. 283, inciso II, do RPS. Destaco a seguir os principais argumentos constantes do recurso apresentado: 7. Porém, tanto o auto de infração quanto a decisão recorrida simplesmente negaram vigência ao teor das normas acima mencionadas, impondo à recorrente uma sanção no valor de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), não obstante a legislação em vigor fosse expressa no sentido de que a pena se daria com base no valor mínimo, ou seja, R$ 6.361,73. 8. O pior é que tal atitude caracteriza patente nulidade do ato administrativo, pois não há qualquer motivação que justifique a desconsideração dos dizeres do inciso I, do artigo 292 do RPS, aplicando-se pena mais severa do que aquela estabelecida na legislação vigente. 9. Tal medida afronta até mesmo o próprio princípio da legalidade, eis que não há falar em aumento de pena no sujeito passivo, se inexistente qualquer disposição legal que autorize a Administração a assim agir. 10. E nem se alegue que o aumento de pena decorreria da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, visto que o referido veículo normativo não tem força para alterar as disposições do RPS. 11. Dessa forma, caberia à decisão recorrida acatar os termos da impugnação, aplicando-se na recorrente a multa mínima prevista para o caso, que de acordo com o art. 283, inciso I, do RPS, é de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), sendo isso o que se requer. Preliminarmente quanto à suposta nulidade da decisão de piso, por ausência de motivação para não aplicação da multa pelo valor mínimo, há que se esclarecer que a simples leitura do Acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto a sua fundamentação/motivos de decidir. Diferentemente do afirmado, no Acórdão é claramente demonstrada toda a base normativa que fundamentou a aplicação da multa, assim como, a forma de apuração do valor da multa aplicada. Foi ainda esclarecido que tal valor é reajustado periodicamente por meio de Portarias Interministeriais expedidas pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social e que o valor previsto para vigorar à época da autuação encontrava-se claramente definido na Portaria Interministerial MPS/MF n° 48 de 12/02/2009. Portanto, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância encontra-se plenamente fundamentada. Também não assiste razão à recorrente ao alegar afronta ao princípio da legalidade, por suposto aumento da pena sem a existência de disposição legal autorizativa e que o aumento decorreria de Portaria Interministerial que não tem força para alterar as disposições do Regulamento da Previdência Social. Conforme já esclarecido no julgamento de piso o art. 102 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, prevê expressamente que: “Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.” Nesse mesmo diapasão, temos o comando do art. 373, do RPS, nos seguintes termos: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000679/2009-18 Portanto, o valor da multa constante da presente autuação encontra-se plenamente de acordo com os comandos normativos de regência, tendo sido rigorosamente observados os valores previstos nas normas relativas à sua aplicação, conforme explicitado no Relatório elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fl.41), nos seguintes termos: 2 - O valor inicial da multa aplicada previsto nos artigos 92 e 102 da Lei número 8.212 de 24 de julho de 1991, publicada no DOU de 25 de julho de 1991 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, artigo 283, II, “j” e artigo 373 foi atualizado para R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa um reais, sessenta e seis centavos) conforme o disposto no inciso VI do artigo 8° da Portaria Interministerial Ministério da Previdência Social/Ministério da Fazenda - MPS/MF número 48 de 12 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2009. Sem razão a autuada quanto aos argumentos contrários ao valor da multa aplicada, uma vez que a mesma foi lançada pelo seu valor mínimo, devidamente corrigido conforme previsão legal e regulamentar. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8858908 #
Numero do processo: 11080.000152/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Estão sujeitos à tributação do imposto os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, apurados com base em movimentação financeira do contribuinte, com presunção do efetivo exercício de sua atividade profissional conforme documentação apresentada. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias multa de ofício e taxa Selic, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Presidiu o julgamento o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (presidente-substituto). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (presidente substituto e relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Martin da Silva Gesto, Sônia de Queiroz Accioly, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Estão sujeitos à tributação do imposto os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, apurados com base em movimentação financeira do contribuinte, com presunção do efetivo exercício de sua atividade profissional conforme documentação apresentada. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.000152/2010-66

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6413520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.331

nome_arquivo_s : Decisao_11080000152201066.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 11080000152201066_6413520.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias multa de ofício e taxa Selic, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Presidiu o julgamento o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (presidente-substituto). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (presidente substituto e relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Martin da Silva Gesto, Sônia de Queiroz Accioly, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8858908

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759236141056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-26T18:15:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-26T18:15:10Z; Last-Modified: 2021-06-26T18:15:10Z; dcterms:modified: 2021-06-26T18:15:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-26T18:15:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-26T18:15:10Z; meta:save-date: 2021-06-26T18:15:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-26T18:15:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-26T18:15:10Z; created: 2021-06-26T18:15:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-06-26T18:15:10Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-26T18:15:10Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.000152/2010-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.331 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2021 Recorrente RUBEM LUÍS LANG STUMPFLE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Estão sujeitos à tributação do imposto os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, apurados com base em movimentação financeira do contribuinte, com presunção do efetivo exercício de sua atividade profissional conforme documentação apresentada. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 01 52 /2 01 0- 66 Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias multa de ofício e taxa Selic, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Presidiu o julgamento o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (presidente-substituto). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (presidente substituto e relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Martin da Silva Gesto, Sônia de Queiroz Accioly, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-40.917 (fls. 1284/1291) – 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que julgou improcedente a impugnação do Auto de Infração de lançamento suplementar de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2007, ano-calendário 2006. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (fls. 369/373), em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou informações constantes dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), constatou-se a ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de trabalho sem Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 vínculo empregatício e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão mensal. As infrações apuradas encontram-se devidamente explicitadas no “Relatório de Ação Fiscal” (fls. 374/389). Foi apresentada impugnação da exigência, conforme documento de fl. 405 e complementada com o expediente de fls. 412/416 e anexos, onde o autuado solicita: a) a exclusão da base de cálculo do lançamento de valores que entende comprovados decorrerem efetivamente de distribuição de lucros; b) a manutenção de despesas glosadas de seu livro-caixa, relativas a notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas Mãe de Deus e Hospital Isabel, onde consta "usuário final ou destinatário" terceiras pessoas que não o contribuinte. Argumenta que tais despesas foram apresentadas por intermédio de relatórios, planilhas e documentos que demonstrariam que o contribuinte autuado foi quem teria efetuado a quitação junto aos referidos estabelecimentos hospitalares, ressaltando ser prática habitual os recebimentos dos valores de clientes pessoas físicas por parte do autuado e o seu repasse para os estabelecimentos hospitalares; e c) o afastamento da multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), posto que incidente “sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio correspondente à omissão de rendimentos decorrente da remuneração recebida de pessoa física, solicitamos o afastamento da exigência do crédito tributário quanto multa isolada constante no lançamento.” A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário em sua integralidade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas em decorrência de depósitos em contas bancárias não justificados pelo contribuinte, na presunção do efetivo exercício de sua atividade profissional médico, conforme documentação apresentada. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas e não-excludentes. Enquanto a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do Carnê-Leão, por expressa disposição de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado com a decisão de piso, o autuado apresentou o recurso voluntário de fls. 1298/1314, que se encontra distribuído no que classifica como 3 diretivas; quais sejam: a) não enfrentamento de matéria em sede de decisão da impugnação; b) ausência de fundamentação da decisão; e c) reforma da decisão administrativa. Em tópico intitulado “Sobre a distribuição de lucros - imposição de pena pecuniária de obrigação tributária — isenção reconhecida”, defende a impropriedade da desconsideração de tais valores como recebidos a título de lucros distribuídos. Afirma que teria havido concordância da fiscalização de que os valores e a forma de recebimento das ditas distribuições de lucros estariam em consonância com os termos emitidos pelo contribuinte e a pessoa jurídica (fonte pagadora) da referida transferência. Argumenta assim que, se a empresa e o contribuinte declaram ter havido distribuição de lucros, em patamar coerente Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 com a receita bruta e a participação do contribuinte no quadro societário da empresa e se o ente público manifesta-se no sentido de conhecer a práxis de transferência de valores por conta de cheques de receita da própria empresa, não haveria motivo para o que classifica de inversão do ônus da prova e, tampouco, para a desconsideração do abatimento de tais valores, por todos aceitos como recebidos a título declarado. Complementa que existiria “admissão de que os valores auferidos por conta da distribuição de lucros está no patamar do valor indicado acima, qual seja, R$ 166.782,14”. Noutro giro, ainda dentro desse mesmo tópico, aduz que a impugnação apresenta argumentos que deveriam ser “lidos por inteiro”, e assim o item relativo aos valores repassados pelos próprios clientes para o contribuinte, para que este pagasse, por conta daqueles, os débitos dos pacientes junto aos hospitais e médicos anestesistas não poderia ser desmerecido. Nessa toada, acrescenta que, ao admitir o fisco a existência de lucros distribuídos, deveriam tais lucros ser abatidos do montante total lançado, vez que considerados pela legislação como isentos de tributação. Portanto, ao dizer que existem cheques repassados por terceiros pacientes para a conta do contribuinte, não somente se estaria negando o que, no entendimento do autuado, teria sido admitido pela fiscalização, como sendo prática corrente, como ainda, ignora que este argumento faz parte da defesa, ainda que em item diverso. Assim: “A leitura da defesa fornece a alternativa conquanto lida na integra: o que não foi repasse de lucros, foi recebido como valores que, em grande parte, seriam repassados para hospitais e terceiros médicos.” Em continuidade, passa o recorrente a discorrer sobre os valores depositados por pacientes em sua conta corrente e que alega destinados a pagamentos de débitos desses pacientes junto aos hospitais e médicos-anestesistas. Afirma que tais depósitos, efetuados por pacientes, somente em parte seriam vertidos para o pagamento dos seus serviços prestados, sendo a diferença destinada justamente ao repasse para os hospitais onde teria ocorrido o procedimento cirúrgico e médicos-anestesistas. Explica que, ao ser contratado para a prestação de obrigação de fazer - operar, em verdade deveria o paciente pagar em separado o médico-anestesista, o hospital ou entidade de saúde e também o próprio cirurgião, no presente caso o autuado. Ocorre que, por razões de ordem prática, o paciente ao efetuar o pagamento dos serviços, o fazia englobando as parcelas relativas aos três personagens envolvidos em cada operação (hospital, anestesista e cirurgião): Dessa forma, o recorrente, de posse de tais valores, efetuava o repasse dos respectivos montantes aos titulares. Requer assim o abatimento dos valores que alega repassados do total lançado originariamente no auto de infração, posto que somente parte desse valor que circulava em sua conta corrente lhe seria efetivamente destinada. Nesse ponto passa a discorrer sobre as notas fiscais emitidas pelos hospitais diretamente em nome dos respectivos pacientes, que será melhor detalhado por ocasião do voto. Ao final, volta o recorrente a pugnar pelo afastamento da multa isolada, aplicada no percentual de 50%, por falta de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão). Advoga não haver possibilidade de sobreposição de penalidades, no contexto tributário e tampouco previsão legal para tanto. Assim, não haveria a possibilidade de cobrança da multa de ofício de 75%, por falta de pagamento ou pagamento a menor do IRPF apurado, em concomitância com a multa isolada de 50% pela falta do recolhimento mensal do imposto. No que tange à aplicação das penalidades, inova no recurso apresentando linhas de defesa não suscitadas por ocasião da impugnação. Contesta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, sob argumento de representar confisco e inobservância da sua capacidade contributiva, afrontando: “aos princípios constitucionais insertos nos art. 145, § 1°, e art. 150, IV, da CF.” Finaliza também inovando, contestando a aplicação da taxa do Serviço Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic) para efeito de juros. Argumenta que tal taxa não poderia servir como índice de correção monetária, Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 havendo decidiu judicial no sentido da impossibilidade da sua aplicação em matéria tributária, por se caracterizar como juros remuneratórios e requer: DO REQUERIMENTO Isto posto, requerem se dignem Vossas Excelências, integrantes desta e. Turma, seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para o fim de julgarem improcedente o Auto de Infração em epígrafe, para a extinção total do crédito tributário apurado, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, declarando a nulidade da ação fiscal, por todo o fundamento aqui lançado, agregados os contidos na impugnação, à partir da intimação. a) se indeferido o pedido no tocante aos valores lançados, então que o ente julgador FUNDAMENTE um a um dos valores lançados no tocante ao seu indeferimento. b) no tocante a alínea acima, que o fisco proceda ao indeferimento de forma fundamentada, sob pena de negar eficácia ao preceito constitucional de dever de fundamentar e do contraditório e ampla defesa. c) seja afastada multa sobreposta e, sob o patamar aplicado, seja empregada a equidade como forma de estabelecimento alíquota inferior, posto que esta deve obediência ao quanto dispõe os termos do art. 145, § 1°, e art. 150, IV, da 17 CF. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 12/11/2012, conforme Aviso de Recebimento de fl. 1296. Tendo sido o recurso protocolizado em 10/12/2012, conforme carimbo aposto por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS (fl. 1298), considera-se tempestivo. Os demais pressupostos de admissibilidade serão avaliados no tópico seguinte. Novos argumentos apresentados somente por ocasião do recurso – Não conhecimento Advoga o recorrente a impossibilidade de aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, sob argumento de representar verdadeiro confisco e inobservância da sua capacidade contributiva, afrontando: “aos princípios constitucionais insertos nos art. 145, § 1°, e art. 150, IV, da CF.” Nesse mesmo sentido, contesta a utilização da taxa Taxa Selic, criada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para efeito de juros, argumentando que tal taxa foi criada por lei ordinária e não poderia servir de índice de correção monetária, por afrontar e contrapor Lei Complementar, o Código Tributário Nacional –CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Verifico que, relativamente a tais argumentos, não há qualquer manifestação do contribuinte em sua peça impugnatória, tratando-se assim de novos argumentos somente suscitados por ocasião do recurso. Conforme o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, a apresentação da impugnação inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, devendo em tal momento ser apresentados todos os argumentos de defesa em que o então impugnante pretenda se fundar. Portanto, era dever do autuado, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ainda no que se refere a tais argumentos, é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também deve ser pontuado que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Assim devem ser considerados preclusos os referidos argumentos, apresentados somente nesta fase processual, motivo pelo qual entendo pelo seu não conhecimento. Mérito Antes da análise do mérito, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Defende o recorrente a impropriedade da desconsideração dos valores declarados como rendimentos isentos/não tributáveis a título de distribuição de lucros. Argumenta que, se a empresa e o contribuinte declaram ter havido distribuição de lucros, em patamar coerente com a receita bruta e a participação do contribuinte no quadro societário da empresa e se o ente público manifesta-se no sentido de conhecer a práxis de transferência de valores por conta de cheques de receita da própria empresa, não haveria motivo para o que classifica de inversão do ônus da prova. Tampouco, para a desconsideração do abatimento de tais valores, segunda alega, por todos aceitos, como recebidos a título declarado. Complementa que a impugnação apresentou argumentos que não teriam sido “lidos por inteiro”. Dessa forma, o item relativo aos valores a ele repassados por seus clientes, para que este pagasse, por conta daqueles, os débitos dos pacientes junto aos hospitais e médicos anestesistas não poderia ser desmerecido. Acrescenta ter a fiscalização admitido a existência de lucros distribuídos, portanto, deveriam tais lucros ser abatidos do montante total lançado, vez que considerados pela legislação como isentos de tributação. Há evidente equívoco do autuado ao entender que teria havido reconhecimento, por parte da autoridade lançadora, quanto à ocorrência de efetivo recebimento de valores a título de distribuição de lucros. O que de fato se afirma no “Relatório de Ação Fiscal” (374/389) lavrado pela autoridade lançadora, é que seria prática apurada no setor o repasse de cheques de Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 pacientes a terceiros, com vistas ao não pagamento da então vigente Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).e que na alegada distribuição de lucros, teria a empresa adotado tal prática. O reconhecimento da “prática de transação com cheques como se moeda fosse”, por si só não implica em declarar como regular os valores declarados como isentos/não tributáveis. Ademais, caso reconhecida a distribuição de lucros, logicamente não haveria autuação correspondente aos valores declarados a tal título, como ocorrido no presente caso. Ao desconsiderar tais valores como isentos ou não tributáveis, assim se manifestou a autoridade fiscal lançadora, conforme o “Relatório de Ação Fiscal” de fls. 374/389: 3.1.b. Dos rendimentos declarados como isentos e não-tributáveis. O contribuinte declarou em sua DIRPF/2007 ter recebido R$ 166.782,14 a titulo de rendimentos isentos e não-tributáveis. Na DIPJ/2007 entregue pela Clinica de Cirurgia Plástica Aesthetos Ltda. em 19/06/07, consta o mesmo valor como tendo sido pago ao referido a titulo de lucros/dividendos, o qual possuía, à época, 17%.do capital da empresa. Os outros sócios no ano-calendário de 2006, eram, consoante essa DIPJ, Cláudio Luiz Vieira de Oliveira (CPF n° 210.583.930-49), corn .22% do capital, e Luiz Inácio Celi Garcia, com 61% 410 do capital, havendo eles recebido R$ 215.834,85 e R$ 598.455,13 a titulo de distribuição de lucros, respectivamente. 0 lucro total distribuído em razão dos resultados em 2006 atingiu R$ 981.071,44. Nos livros contábeis e na Demonstração de Resultado do ano-calendário em referência, consta como resultado do exercício esse mesmo montante de R$ 981.071,44. Não obstante, em diligência efetuada junto à empresa, esta frisou que os valores transferidos ao contribuinte a titulo de distribuição de lucros "são compostos por valores em dinheiro, cheques e cheques pré-datados emitidos por pacientes, relativos a prestações de serviços nos respectivos meses". De outra parte, intimado para comprovar essas transferências de valores, o contribuinte quedou inerte. A consequência disso é que não restou comprovado — ônus legal do contribuinte - que a referida distribuição de lucros foi efetuada por intermédio das contas bancárias sob análise. Muito pelo contrário, a própria empresa admitiu que parte da distribuição de lucros foi paga em dinheiro em espécie, como visto. Os cheques de pacientes, por sua vez, podem perfeitamente ter sido repassados a terceiros, para fins de pagamento de despesas do fiscalizado, sem haver em momento algum transitado pelas contas bancárias mantidas pelo referido — o que, aliás, com frequência acontecia em casos similares, nos quais os contribuintes buscavam eximir-se da incidência de CPMF que aconteceria caso os cheques fossem depositados em suas contas. Note-se, inclusive, ter sido esta a sistemática adotada pela própria empresa, ao distribuir parte dos lucros com cheques emitidos por pacientes da clinica. Em suma, nenhuma evidência consistente foi trazida, seja pelo contribuinte, seja pela empresa diligenciada, a partir da qual se possa inferir que os lucros contabilizados como distribuídos pela pessoa jurídica tenham sido, efetivamente, creditados nas contas bancárias sob exame, de modo a que seu montante pudesse ser excluído do total de créditos de origem não comprovada. Analisando os mesmos argumentos, também apresentados por ocasião da impugnação, entendeu a autoridade julgadora de piso por sua desconsideração. Pelo fato de que, o recorrente não teria logrado êxito em sua tentativa de obter, junto à fonte pagadora dos declarados rendimentos, documentos que comprovassem os depósitos e/ou transferências desse montante para suas contas bancárias. Verifico presentes as mesmas inconsistências que levaram a autoridade julgadora de piso a não considerar as alegações apresentadas como aptas a justificar a omissão apurada. Apesar de devidamente advertido quanto às inconsistências e ausência de documentos Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 comprobatórios, no recurso apresentado o contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de qualquer documentação. Tanto na impugnação, quanto no recurso ora em apreciação, limita-se a alegações sem quaisquer elementos que comprovassem a efetiva transferência dos valores declarados como recebidos a título de distribuição de lucros, que justificassem as omissões apuradas. Diferentemente da tese defendida, meras declarações, sem a devida comprovação, não são elementos suficientes para afastar a autuação, cabendo exclusivamente ao autuado trazer aos autos provas do quanto alegado. Assim, era seu dever já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ônus do qual não se desincumbiu. Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Baseado no fato de que não foi demonstrada a necessária relação entre os valores declarados como oriundos de pagamentos de distribuição de lucros e o efetivo pagamento e ingresso de tais valores, que acobertasse tais operações, entendo pela manutenção do lançamento relativo ao presente tópico em seus exatos termos. Pleiteia o recorrente que, do valor total apurado a título de omissão de rendimento recebidos de pessoas físicas sejam abatidos valores que alega por ele recebidos e depositados em sua conta corrente bancária, mas, segundo alega, destinados a pagamentos de débitos desses pacientes junto aos hospitais e médicos-anestesistas. Afirma que tais depósitos, efetuados por pacientes, somente em parte seriam vertidos para o pagamento dos seus serviços prestados, sendo a diferença destinada justamente ao repasse para os hospitais onde teria ocorrido o procedimento cirúrgico e médicos-anestesistas. Explica que, ao ser contratado para a prestação de obrigação de fazer - operar, em verdade deveria o paciente pagar em separado o médico- anestesista, o hospital ou entidade de saúde e também o próprio cirurgião, no presente caso o autuado. Ocorre que, por razões de ordem prática, o paciente ao efetuar o pagamento dos serviços, o fazia englobando as parcelas relativas aos três personagens envolvidos em cada operação (hospital, anestesista e cirurgião): Assim de posse de tais valores, efetuava o repasse dos respectivos montantes aos titulares, motivo pelo qual requer o abatimento desses valores, que alega repassados, do total lançado no auto de infração, posto que somente parte desse valor que circulava em sua conta corrente lhe seriam efetivamente destinada. Como prova de tais alegações, apresenta, ainda na fase impugnatória, uma série de notas fiscais e declarações emitidas pelos hospitais e discorre sobre as notas fiscais emitidas pelos hospitais diretamente em nome dos respectivos pacientes e a forma como seriam operacionalizadas tais movimentações, solicitando a reapreciação da questão, mediante os seguintes argumentos: Das NOTAS FISCAIS. Em sede do que designou-se por Anexo I constam: a) Datas de emissão das notas fiscais, b) Histórico, o que significa o destino dos valores, ou seja, as unidades de saúde que receberam os valores relativos ao pagamento. c) Os valores em si. Daí que, em não havendo a observância para o que efetivamente ocorreu, HAVERÁ TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE, posto que, sob mesmos valores, ter-se-á como Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 receita do contribuinte/recorrente o que, em verdade é tido como receita da unidade hospitalar. Portanto, o que se requer expressamente é que sejam abatidos do valor total lançado os valores relativos às notas fiscais emitidas pelas unidades hospitalares. Em verdade, nos termos das fls. 09 do auto de infração, o equivoco por parte da receita para estar estampado. Reproduz-se, para bem esclarecer, o quanto conclui em um dos itens, a título de glosa, a receita: "A grande maioria das Notas Fiscais de Serviços emitidas pelo Mãe de Deus Center (CNPJ n. 88.625.686/0038-49), e apresentadas a esta fiscalização, tem como usuário final ou destinatário terceiras pessoas físicas, que não o contribuinte, não sendo de serventia, portanto, para a comprovação de despesas efetuadas pelo referido - poderiam, quando muito, servir de comprovação dos pagamentos efetuados por esses terceiros ao estabelecimento hospitalar. Quase a totalidade das Notas Fiscais-Fatura de venda emitidas pelas empresas EBM Ltda CNPJ no 94.384.682/0001-27, e Hospital Santa Isabel, CNPJ nº 87.105.763/0001-85, também tem como destinatário/remetente outras pessoas físicas que não o contribuinte, não sendo passíveis de serem admitidas como despesas dedutíveis de Livro Caixa deste." Acontece que não se está a falar, no tocante a este item, em momento algum, sobre a temática despesas dedutíveis ! ! ! Aqui fica claro o equivoco do fisco. Tratar todo o valor depositado em conta corrente como renda e, os valores desta conta então direcionados para terceiros como despesas a serem deduzidas. Rigorosamente não. O antecedente não revela-se fato suficiente para a ocorrência do fato gerador obtenção de renda. Logo, também não pode serem os atos. Dito de outra forma ainda, posto que os valores vertidos não se apresentam em sua totalidade como RENDA, não serão os valores repassados REVESTIDOS DA NATUREZA DE DEDUÇÕES. Daí que não aplicável a norma insculpida nos termos do art. 6 da lei 8.134/90, com a redação alterada pelo art. 34 da lei 9.250/95. Toda a legislação afeita ao IRPJ manifesta de forma clara que renda tem por critério antecedente não o depósito de valores a circular em tal ou qual conta corrente do contribuinte, mas antes de tudo devem tais valores serem DEFINITIVOS no tocante a propriedade deste. E tais valores claramente entraram nas contas do contribuinte recorrente SOMENTE para fins de repasse para terceiros. As notas fiscais, dos próprios hospitais bem revelam isso. Requer portanto, sejam TODAS as notas lançadas analisadas, com o enfrentamento por conta do órgão julgados sobre cada uma das mesmas. Seja ainda apresentados os artigos de lei que definam renda. Em verdade, ao desmerecer as notas fiscais lançadas, o julgador acaba fazer terra arrasada não só a argumentação trazida, sem que esteja o ato de julgar acompanhado dos fundamentos que afastem cada uma das notas, mas pior, impondo ao contribuinte um dever de diligencia e fiscalização que sequer lhe compete. (...) Ora, basta ao fisco comparar as notas acostadas com o quanto efetivamente havido nos hospitais, ou seja, comparar se efetivamente o paciente indicado nas notas teve sobre si intervenção cirúrgica naquela data e local, realizada operação pelo contribuinte. Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 E tal dever de fiscalização não pode ser repassado, a conta de informações a serem prestadas pelo contribuinte recorrente, como bem asseverou o doutrinador acima mencionado. Desta forma, reitera: a renda obtida para sí não revela-se todo o montante efetivamente depositado nas contas correntes, mas parte apenas. Então, há que se abater, para fins de averiguação dos valores efetivamente percebidos, o quanto, de forma provisória, nas contas constavam, resultando daí sim, renda nos termos da legislação tributária. Apenas para notar, que a legislação atribui o caráter de renda, por exemplo, aqui obtido como resultado do trabalho próprio! (claro, existem ganhos de capital, etc., que aqui no caso concreto não é aplicável). E por trabalho próprio tem-se que excluir trabalhos alheios, qual seja, os destinados para os médicos anestesistas e hospitais. E tais valores foram declarados. Requer, portanto, sejam apurados os reais valores que ficaram ao recorrente como efetiva renda. Conforme relatado, a infração principal relativa ao presente lançamento decorre da constatação da ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de trabalho, sem vínculo empregatício, por parte do autuado e consequente falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão mensal, relativo a tais rendimentos. Entende o recorrente que do total dos rendimentos apontados como omitidos devem ser descontados valores que, apesar de pagos diretamente a ele, seriam relativos a obrigações de seus pacientes e destinados ao pagamento de hospitais e médico-anestesista. Valores esses que somente teriam passado por sua conta corrente, posto que não vinculados a serviços por ele prestados. Para prova de tais alegações, apresenta notas fiscais e recibos emitidos por esses prestadores de serviços, que possuem como característica comum o fato de apontarem como tomadores dos serviços pessoas físicas, que o autuado informa serem seus pacientes. Conforme o art. 43 do CTN, são tributáveis pelo IRPF os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, sendo apontado como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, assim compreendidos os acréscimos patrimoniais não alcançados pelo conceito de renda. Os diversos incisos do art. 43 trazem um rol de possíveis rendimentos, traduzindo-se em listagem exemplificativa das rendas passíveis de tributação, haja vista o enunciado principal que utiliza a expressão tais como, deixando claro que não esgota as possibilidades e nos incisos. Noutro giro, temos o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que preceitua caracterizar-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apesar de afirmar que parte dos valores que transitaram por sua conta corrente seria decorrente de despesas atribuídas a terceiros, o autuado não trouxe aos autos provas robustas de tais alegações. Verifica-se que as notas fiscais emitidas pelos hospitais, apresentadas juntamente com a impugnação, não deixam dúvidas de que o autuado não foi o tomador dos serviços, posto que emitidas em nome de terceiros. Também não consta dos autos elementos que atestem ter assumido junto a seus clientes a obrigação de pagamento de tais despesas e, tampouco, que não teriam sido suportados pelos próprios pacientes, limitando-se a alegações e documentos que não provam sua alegações. Caso se tratassem de despesas de custeio, indispensáveis à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora, para exercício de suas atividades e efetivamente por ele Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 suportadas, poderia o contribuinte efetuar o abatimento das mesmas mediante escrituração do livro-caixa. Devendo, para tanto, os respectivos documentos comprobatórios serem emitidos em seu nome e não em nome de seus pacientes. Esta a motivação, tanto da fiscalização, quanto da autoridade julgadora de piso, para se referirem às deduções admitidas em livro-caixa. Repise-se que os documentos emitidos pelos prestadores dos serviços não apontam o autuado como tomador, fato esse destacado no julgamento de piso nos seguintes termos: Isto posto, considerando-se que todas as Notas Fiscais emitidas pelas referidas instituições hospitalares/clínica apresentam como “usuário final ou destinatário” pessoas físicas/pacientes distintos do contribuinte/médico, está configurado o efetivo vínculo prestacional de serviços com o correspondente desembolso financeiro dessas pessoas físicas/pacientes diretamente às instituições hospitalares, evidenciando-se, por conseguinte, como incabível sua utilização como despesas dedutíveis das receitas provenientes de sua atividade profissional pelo contribuinte. Ressalte-se, por oportuno que a documentação às fls. 1270 a 1.281, a saber: “Vendas ano 2006 – Dr Rubem Lang”, emitida por E B M Equipamentos Biomédicos e Matérias Cirúrgicos Ltda, “Declaração Hospital Santa Isabel” de Stumpfle & Cia Ltda, “Pagamentos Efetuados 2006” e “Hospital Dia – AESC” são insuficientes para a efetiva comprovação dos respectivos valores, visto tratar-se de indicação/relação de pacientes e demais informações, ou não apresentar carimbo e identificação completa da instituição hospitalar e a identificação/nome do responsável pela informação/assinatura, ou ainda mera informação de atendimento cirúrgico do médico/contribuinte, e especificamente às informações contidas na “Declaração” à fl. 1.272, além de constarem valores globais mensais sem a identificação do paciente, da data da efetiva prestação de serviços médicos e valores especificados individualmente, não foram apresentados os devidos e correspondentes registros contábeis da referida instituição hospitalar. Mais uma vez o contribuinte se limita a alegações sem a devida comprovação. Desse modo, inexistindo base normativa que autorize o procedimento pretendido pelo recorrente, ao requerer a simples dedução, do total de receitas por ele auferidas, de gastos supostamente por ele incorridos, sem lançamento em livro-caixa e que, sequer, foram apresentados documentos que o apontem como tomador dos serviços, deve ser mantida a autuação também quanto a tal tópico. Multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão mensal cumulada com a multa de ofício de 75%s Pugna o recorrente pelo afastamento da multa isolada, por falta de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), aplicada no percentual de 50% e cumulada com a multa de ofício de 75%. Ainda no que tange à aplicação das penalidades, contesta o percentual de 75% da multa de ofício, sob argumento de representar confisco e inobservância da sua capacidade contributiva. Finaliza contestando a aplicação da Taxa Selic para efeito de juros, sob argumento de que tal taxa não poderia servir como índice de correção monetária. Com relação à cobrança cumulativa de multas, somente com a edição da MP nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%). No presente caso, tratando-se de lançamento de crédito tributário de período anterior à vigência da novel legislação, deve ser aplicado o entendimento do verbete sumular de nº 147 deste Conselho Administrativo: Súmula CARF n° 147: Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Tem-se assim por indevida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente ao exercício objeto do presente lançamento (exercício 2007, ano calendário 2006), posto que anterior à novel legislação, devendo ser afastada tal penalidade. No que se refere à multa por falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, aplicada no percentual de 75% e cobrança de juros mediante aplicação da taxa Selic, em que pese o não conhecimento de tais matérias, deve ser destacado que o auto de infração foi lavrado em face da apuração de omissão de rendimentos na DIRPF apresentada pelo contribuinte. A autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina o artigo 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de forma que a multa aplicada decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa ou sua redução, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Outrossim, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes, conforme a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da mesma forma quanto aos juros de mora sobre os valores lançados, mediante aplicação da taxa Selic, mais uma vez a autoridade lançadora apenas aplicou o que determina a legislação tributária. Nos temos já explicitados, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Noutro giro, há orientação expressa quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto aos argumentos contrários ao lançamento da multa de ofício e aplicação da taxa Selic, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para afastar o lançamento da multa isolada de 50% aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000152/2010-66 Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8605796 #
Numero do processo: 10665.001134/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2007 IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2202-007.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2007 IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10665.001134/2007-62

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6312179

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.577

nome_arquivo_s : Decisao_10665001134200762.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10665001134200762_6312179.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8605796

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105894649856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T04:00:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T04:00:35Z; Last-Modified: 2020-12-07T04:00:35Z; dcterms:modified: 2020-12-07T04:00:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T04:00:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T04:00:35Z; meta:save-date: 2020-12-07T04:00:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T04:00:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T04:00:35Z; created: 2020-12-07T04:00:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-07T04:00:35Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T04:00:35Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.001134/2007-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.577 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Recorrente FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2007 IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 11 34 /2 00 7- 62 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Ofício nº 0353/GAB/DRF/DIV/MG, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG, datado de 30 de julho de 2008, que indeferiu pedido de isenção protocolizado pela pessoa jurídica acima identificada, requerido nos termos dos, então vigentes, arts. 207 e 208 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.038, de 6 de maio de 1999). A recorrente solicita isenção das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República, sob fundamento de tratar-se de entidade educacional, instituição filantrópica, sem fins lucrativos. Alega que, em que pese receber mensalidades dos alunos dos cursos que são ministrados pela Instituição, preenche todos os requisitos legais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Sendo que este valor recebido é todo utilizado na própria Instituição, em sua manutenção, melhoramento, aprimoramento do ensino superior, sendo revertido integralmente nos objetivos sociais, sendo esta sua finalidade especifica. O requerimento foi indeferido pela Administração Tributária do domicílio fiscal da requerente, devido ao descumprimento dos incisos I e II do artigo 55 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como, pela não apresentação da documentação prevista nos incisos I, Il, III e VII do art. 208 do Decreto nº 3.048, de 1999. No despacho de indeferimento consta que a requerente deixou de atender ao disposto nos incisos I e II do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, nos seguintes termos: O art.55 do diploma legal acima citado determina quais os requisitos necessários para que uma entidade beneficente de assistência social faça jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei. No inciso I verificamos a exigência que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública federal. Verificamos no sítio Ministério da Justiça na Internet, que a FEOL não possui tal reconhecimento. No inciso II do art. 55 verificamos a obrigatoriedade da entidade ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Verificamos no Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social — SICNAS que a entidade não possui nem o registro muito menos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Em relação à não apresentação da documentação necessária para requerer o reconhecimento da isenção, em 18/02/2008, através do nosso ofício nº 048/GAB/DRF/DIV/MG, solicitamos o encaminhamento da documentação faltante e em 12/05/2008, através do nosso ofício nº 0167/GAB/DRF/DIV/MG, reiteramos o pedido. Até o momento, não foram atendidos os incisos I, II, III e VII do art. 208 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, abaixo transcritos: Art. 208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos: I - decretos declaratórios de entidade de utilidade pública federal e II- Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação alterada pelo Decreto n'4.032, de 26/11/01) III - estatuto da entidade com a respectiva certidão de registro em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 VII - resumo de informações de assistência social, em formulário próprio(anexo XVII da IN SRP 03, de 14/07/05). Inconformada com a decisão de indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou o recurso de fls. 85/89, , onde apresenta discordância quanto ao indeferimento de seu pedido, uma vez que é instituição filantrópica, sem fins lucrativos, com direito a gozar da imunidade tributária que a Constituição Federal concede às instituições de educação de assistência social, conforme preceituado no art. 150, inciso VI, "c", da Constituição da República. Advoga que interpretando sistematicamente a Constituição em vigor, com maior ênfase no disposto no art. 146, II, a lei a que sei refere o art. 195, § 7º, só pode ser complementar, nunca ordinária, justamente porque vai regular uma imunidade tributária, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Limitações essas, que somente podem ser tratadas, nos termos do art. 146, II, por meio de lei complementar. Assim, o art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), que tem status de lei complementar, define quais seriam os requisitos a serem atendidos por essas entidades para efeito de gozo da imunidade, sendo essas as únicas exigências para que a entidade sem fins lucrativos de assistência social e educação faça jus ao benefício Dessa forma, o legislador ordinário, ao instituir indevidamente outras regras para o efeito de reconhecimento da imunidade pelas autoridades fiscais, estaria contrariando o disposto no citado art. 14 do CTN e própria Constituição, posto que não possuiria competência para instituir novas exigências, diversas das previstas na lei complementar. Assim, por falta de competência da União para legislar sobre a matéria, são totalmente ilegais e inconstitucionais os arts 55 da Lei nº 8.212 com a redação dada pelo art. 1º Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, assim como, os arts. 4° e 7º dessa última. Sendo evidente que a Constituição e a Lei Complementar (CTN), não podiam, e não podem ser, alteradas por lei ordinária, seja para excluir imunidades sob a denominação de isenções, seja para restringir sua aplicabilidade ou para redefinir conceitos. Ao final, requer provimento ao recurso, reconhecendo o direito da entidade à isenção prevista no art. 195, § 7", da Constituição Federal e no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 01/08/2008, conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 84. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 29/08/2008, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG (fl. 85), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Conforme relatado, o presente procedimento refere-se a pedido de isenção protocolizado pela pessoa jurídica acima identificada, requerido nos termos dos, então vigentes, arts. 207 e 208 do Decreto nº 3.038, de 1999, sob fundamento de tratar-se de entidade educacional, instituição filantrópica, sem fins lucrativos. O requerimento foi indeferido devido ao descumprimento dos, então vigentes, incisos I e II do artigo 55 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como, pela não apresentação da documentação prevista nos incisos I, Il, III e VII do art. 208 do Decreto nº 3.048, de 1999. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 Em seu recurso, afirma a autuada que atende aos requisitos do artigo 14 do CTN, sendo essas as únicas exigências para que as entidades sem fins lucrativos de assistência social e educação façam jus à imunidade. Dessa forma, alega a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, que instituiu indevidamente outras regras para que a imunidade fosse reconhecida pelas autoridades fiscais, posto que o legislador ordinário não tem competência para instituir novas exigências, diversas das previstas em lei complementar, conforme prevê o artigo 146,inc. II e da Constituição da República. Assim, são totalmente inconstitucionais as exigências previstas no artigo 55 da Lei nº. 8.212/91, visto que não foram veiculadas por lei complementar. Conforme o § 7º do art. 195 da Constituição da República: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Nos termos de tal preceito constitucional, o caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários objeto do presente lançamento, estabeleceu os seguintes requisitos, cumulativos, para efeito de fruição do benefício desonerativo: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Foi informado pela autoridade fiscal competente para análise do requerimento, que pesquisas realizadas na página eletrônica do Ministério da Justiça na Rede Mundial de Comutadores (internet), à época de análise do pedido, dão conta de que a requerente não possuía ato de reconhecimento como entidade de utilidade pública federal, descumprindo assim o disposto no inc. I, do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Também foi constatado que a entidade não era portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme verificação realizada no Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social — SICNAS, a entidade não possui nem o registro muito menos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme preceitua o inc. II, do art. 55 da mesma Lei nº 8.212, de 1991. À vista de tais inconsistências, a solicitante foi, por duas vezes, solicitada para apresentação de tal Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 documentação, não apresentando qualquer documentação, implicando no indeferimento de seu pedido. Portanto, é inquestionável o fato de que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Quanto à suscitada inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212. de 1991, constante do recurso apresentado pela recorrente, cumpre esclarecer que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme determina a Súmula CARF nº 2. Não obstante, é necessário destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo Pela forma didática como foi abordado o tema, peço vênia para reproduzir parte do Acórdão nº 2402-008.474 – 2ª Seção de Julgamento/4ªCâmara/2ªTurma Ordinária deste CARF, em sessão de 6 de julho de 2020, tendo como relator o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior: A propósito do julgamento em questão, observe-se, pela sua importância, os excertos abaixo reproduzidos de artigo publicado pela professora Betina Grupenmacher, na revista Consultor Jurídico, de 27 de março de 2020: Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de repercussão geral (RE 566.622): "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 Dada a similaridade dos temas, na mesma sessão, o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que modificaram o artigo 55 da Lei 8.212/91. Após a publicação do acórdão, a União interpôs embargos de declaração em razão de suposta obscuridade no julgado, alegando não ter ficado claro se os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, na forma disposta na redação anterior à Lei 9.732/98, permaneceriam ou não válidos e eficazes. No mesmo recurso, a União criticou a tese fixada, por entender que determinou genericamente que os requisitos para o gozo da imunidade deveriam estar previstos em lei complementar. Em 18 de dezembro de 2019, os referidos embargos foram julgados, tendo o STF manifestado o entendimento quanto à “(...) constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001” e, ainda, conferiu nova redação à tese em questão nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". (...) A ministra Rosa Weber inaugurou a divergência em relação ao voto do ministro Marco Aurélio, que rejeitou os embargos da União, e o fez nos seguintes termos: “Acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O ministro Alexandre de Moraes, após relembrar que houve uma aparente contradição entre os julgados do mesmo tema (RE e ADIs), afirmou que: “(...) Já adiantando que acompanho integralmente sua excelência (ministra Rosa Weber) porque o resultado da votação realmente me parece ter sido no sentido proposto pelo ministro Teori, que era o relator original. Ou seja, a possibilidade da lei ordinária regulamentar questões meramente procedimentais, relacionadas a certificação, fiscalização e controle das entidades beneficentes de assistência social, tudo com o escopo de verificar o efetivo cumprimento dos objetivos expostos no artigo 203. Em outras palavras, em relação a certificação, fiscalização e controle não há reserva legal da lei complementar, não há a necessidade de lei complementar. Com essas rápidas considerações, acompanho integralmente em ambos os Embargos o voto da ministra Rosa Weber.” Também o ministro Roberto Barroso afirmou: “Também eu estou votando na linha da ministra Rosa Weber para reconhecer a aparente contradição, considerar constitucional o Cebas, e reafirmar (porque eu não mudei de opinião) o entendimento de que os aspectos procedimentais das imunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto que os que estabelecem condições para a fruição material da imunidade é que devem estar previstos em lei complementar. Portanto eu estou igualmente dando provimento aos embargos em todos os feitos, na linha proposta pela ministra Rosa Weber, apenas deixando claro que uma coisa é procedimento e outra é exigência material, e nessa linha eu considero que o Cebas é válido, e, portanto, estou acompanhando o voto da ministra Rosa Weber.” Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001134/2007-62 Ainda o ministro Ricardo Lewandowski registrou: “(...) Verifico que faço uma distinção entre aquilo que diz respeito à imunidade e o que trata de aspectos procedimentais, nesse aspecto eu também entendo que basta lei ordinária.” Neste contexto, sendo a exigência do CEBAS constitucional, nos termos acima declinados, e não tendo a Recorrente providenciado a obtenção da sua certificação, nem mesmo a destempo, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no caso em análise, não atende a todos os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. Portanto, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Considerando que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS deve ser mantida a decisão que indeferiu seu pedido de isenção. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8430240 #
Numero do processo: 13688.001130/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/12/2007 TERCEIROS - OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. Incidem contribuições devidas à Seguridade Social, destinados ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/12/2007 TERCEIROS - OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. Incidem contribuições devidas à Seguridade Social, destinados ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13688.001130/2008-95

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6261368

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.105

nome_arquivo_s : Decisao_13688001130200895.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 13688001130200895_6261368.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8430240

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053603701194752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T22:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-08-26T22:37:06Z; Last-Modified: 2020-08-26T22:37:06Z; dcterms:modified: 2020-08-26T22:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T22:37:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T22:37:06Z; meta:save-date: 2020-08-26T22:37:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T22:37:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-08-26T22:37:06Z; created: 2020-08-26T22:37:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-26T22:37:06Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T22:37:06Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13688.001130/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.105 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de agosto de 2020 Recorrente ELDORADO COM. E IND. DE CARNES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/12/2007 TERCEIROS - OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. Incidem contribuições devidas à Seguridade Social, destinados ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 11 30 /2 00 8- 95 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001130/2008-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 143/161), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 115/131), proferida em sessão de 18/03/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 09-22.919, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 65/83), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS SOBRE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. DECLARADAS EM GFIP APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DEFESA TEMPESTIVA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É devida a contribuição para o SENAR sobre o valor da comercialização da produção rural de pessoa física. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia dez do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem (art. 37 da Lei 8.212/1991). Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração, DEBCAD 37.202.360-6, juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/37) e respectivo Relatório Fiscal juntado ao processo eletrônico (e-fls. 51/57), tendo o contribuinte sido notificado em 04/11/2008 (e-fl. 45), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal 37.202.360-6, no valor de R$ 58.533,94, onde consta o lançamento de contribuições para terceiros sobre produção rural de pessoa física, na forma do discriminativo analítico de débito de fls. 04/08, do relatório de lançamentos de fls. 12/14 e do relatório fiscal de fls. 25/28. As Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001130/2008-95 contribuições para a Previdência Social e para o RAT sobre os mesmos fatos geradores foram lançadas no processo no processo 13688.001129/2008-61 (37.192.649-1) que foi julgado procedente. O lançamento fiscal envolve o levantamento RUG — COM. PROD. RURAL PF. O crédito tributário previdenciário tem sustentação no Mandado de Procedimento Fiscal e no Termo de Inicio da Ação Fiscal (fls. 19/21). Do relatório fiscal de fls. 25/28 consta: - as contribuições lançadas tem por fato gerador a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à autuada; - a empresa adquiriu animais (bovinos) para abate no frigorífico Xingu Alimentos Ltda, diretamente de produtores rurais pessoas físicas, deixando de efetuar a retenção das contribuições devidas; - os valores da comercialização da produção rural foram extraídos das Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais de Entrada e Livros e Registro de Entrada de Mercadorias, cujos somatórios mensais constam do demonstrativo de apuração de contribuições — produtor rural pessoa física e do relatório de fatos geradores; - foram aplicadas as alíquotas de 0,2% para o SENAR; - a empresa transmitiu as GFIPs no decorrer do procedimento fiscal com os dados correspondentes aos fatos geradores e contribuições objeto deste lançamento; Às fls. 29/40 do processo 13688.001129/2008-61 foram juntadas cópia de notas fiscais. O relatório de lançamentos e os fundamentos legais do débito se encontram as fls. 12/16. Da Impugnação ao lançamento, instauração do contencioso tributário A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A notificada ofereceu a impugnação tempestiva de fls. 33/41 e anexou a documentação juntada as fls. 42/54, em data de 03/12/2008, enquanto a autuação foi entregue impugnante em 05/11/2008 (fls. 01). Alega que: - não concorda com o lançamento fiscal, seja porque o mesmo não se coaduna com realidade dos fatos, seja porque afronta a legislação tributária de regência, seja ainda porque mantida no patamar exorbitante o que transforma em confisco proibido pela Lei Magna; - fundamenta-se em disposições da Carta Magna e na doutrina na utilização do seu argumento para se eximir da responsabilidade pela retenção das referidas contribuições do produtor rural pessoa física que é devida pelo mesmo, não justificando a confusão entre as duas pessoas; - o fisco busca facilidades para exigir tributos, esquecendo-se que o procedimento fere o principio constitucional da livre iniciativa, não cabendo transferir a impugnante as atribuições do Estado; - o princípio da livre iniciativa e do não confisco, constitucionalmente assegurados, visam, na verdade, a geração de empregos e renda para a sociedade; - fundamenta-se na lei complementar (CTN) na tentativa de descaracterizar a sua responsabilidade pelo recolhimento, sustentando que é terceiro desvinculado do fato jurídico tributário, cabendo ao produtor rural a condição de contribuinte; - se efetivado o recolhimento das contribuições pela impugnante certamente teria dificuldades no ressarcimento; - a Lei 8.212/1991 tem natureza ordinária e não pode, nos termos do art. 146, III, "b", da CF/88 estabelecer responsabilidade de contribuintes para o que é previsto lei de natureza complementar, fundamentando-se também no artigo 123 do CTN; - os artigos 30, III e IV, § 5.º, da Lei 8212/1991 são inconstitucionais; Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001130/2008-95 - finalmente pede a anulação integral do lançamento fiscal, inclusive dos acréscimos legais, extinguindo o crédito tributário. Juntou os documentos de fls. 67/82. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões bem sintetizadas na ementa apresentada inauguralmente em linhas pretéritas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Transferência de atribuições do fisco federal para a empresa – Violência ao Princípio da Livre Iniciativa; b) Inconstitucionalidade do art. 30, III e IV, art. 33, § 5.º, da Lei 8.212/91 – Necessidade de existência de Lei Complementar. Juntou petição (e-fls. 229/232) alegando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 03/02/2010, por votação unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.º 8.540, de 1992, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais/pessoas físicas. Ao final requereu: Dessa forma, em face da declarada inconstitucionalidade pelo STF do artigo 1.º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91 (Lei geral da Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528/97, que alterou, e o efeito ex tunc atribuído a decisão, a presente para requerer a anulação do lançamento tributário em sua totalidade (inclusive multas, juros e demais acréscimos) e a extinção do crédito tributário, tendo em vista a perda do objeto. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13688.001129/2008-61 (e-fl. 241), o qual contém recurso voluntário também julgado nessa sessão de julgamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001130/2008-95 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 23/06/2009, e-fl. 137, protocolo recursal em 21/07/2009, e- fl. 143, e despacho de encaminhamento, e-fl. 225), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, à controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se à contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à adquirente do produtor rural pessoa física, industrializada ou não, devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). O recorrente em sua peça recursal sustenta que é irregular transferir as atribuições do fisco federal para a empresa recorrente, pois viola o princípio da livre iniciativa, bem como sustenta ser inconstitucional o art. 30, incisos III e IV, assim como o art. 33, § 5.º, da Lei 8.212, por se exigir Lei Complementar a impor a norma de sub-rogação. Ademais, afirma que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.º 8.540, de 1992, que prevê o recolhimento de contribuição para o FUNRURAL sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais/pessoas físicas. Neste diapasão, passo a analisar o tema em revisão. Pois bem. Em processo conexo, julgado nessa mesma sessão, houve o lançamento de contribuições para a seguridade social incidente sobre (i) a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à adquirente do produtor rural pessoa física, Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001130/2008-95 industrializada ou não e o (ii) GILRAT 1 , sobre a mesma base, destinado a financiar a aposentadoria especial e os benefícios (acidentes do trabalho e doenças ocupacionais) concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIIL) decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – GIIL-RAT. O presente caderno processual, em sua especialidade, trata da contribuição ao SENAR, de qualquer modo, as razões de decidir destes autos caminham em sintonia com o mencionado Processo n.º 13688.001129/2008-61, julgado em primeiro momento que o presente, antecedendo estes e fixando tese bem reportada na ementa a seguir (Acórdão n.º 2202-007.104): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB- ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Das teses fixadas no Processo n.º 13688.001129/2008-61 apreende-se que a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física é recolhida com base no art. 25 da Lei 1 Atual denominação do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001130/2008-95 n.º 8.212, com a redação da Lei n.º 10.256, de 2001, cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF (no RE n.º 363.852), tendo em vista que excepcionou a sua aplicação ao período anterior à Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 1998, de modo que a superveniência de lei ordinária, posterior à EC n.º 20, é suficiente para afastar a suposta inconstitucionalidade. Entende-se que com a edição da Lei n.º 10.256, de 2001, sanou-se eventual vício e, em acréscimo, a irresignação específica contra a contribuição ao SENAR se apresenta equivocada, vez que a sua instituição está posta em lei. Deveras, a legalidade da contribuição ao SENAR consta da Lei n.º 8.315, de 1991, assim como do art. 6.º da Lei n.º 9.528, de 1997, com redação dada pela Lei n.º 10.256, de 2001. De fato, a atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315, de 1991. O Decreto n.º 790, de 1993, não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. Deste modo, a contribuição ao SENAR (Terceiros) é plenamente eficaz. Logo, se a administração tributária aplicou a lei de ofício, nada há para reparar, ademais o caso dos autos é de mera sub-rogação desta disciplina que se mostra válida e efetiva. As contribuições Patronal e SAT/RAT/GILRAT seguem a mesma premissa, portanto reputadas válidas. Aliás, para as contribuições Patronal e SAT/RAT/GILRAT, substitutivas, que incidem sobre a comercialização da produção rural, este Conselho enunciou a Súmula CARF n.º 150, nestes termos: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n.º 10.256, de 2001.” Os Precedentes da referida súmula são os Acórdãos ns.º 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017, todos seguindo o mesmo racional desta decisão. Aliás, a Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. De mais a mais, em 24/09/2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 2.ª Turma, decidiu o seguinte conforme ementa que transcrevo (Acórdão 9202-008.164): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001130/2008-95 CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou- se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários n.º 363.852 e n.º 596.177. Noutro prisma, tive a oportunidade de concluir em voto de minha relatoria, seguido de forma unânime pelo Colegiado da época, em sessão de julgamento realizada em 14/03/2019, Acórdão n.º 2202-005.059, o seguinte, transcrevo a ementa na parte que importa: PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO. (...). DISPENSA DE DESCONTO POR MEDIDA LIMINAR JUDICIAL. SUJEITO PASSIVO. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. Por isso, em caso de medida liminar judicial suspendendo a obrigação de descontar, em processo proposto pelo próprio responsável, pendente de trânsito em julgado, é dever da autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício para prevenir a decadência, procedendo ao lançamento em nome da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou da cooperativa. E em outra ocasião, no mesmo racional, tive a oportunidade de concluir em voto de minha relatoria, igualmente seguido de forma unânime pelo Colegiado da época, em sessão de julgamento realizada em 04/12/2019, Acórdão n.º 2202-005.799, o seguinte, transcrevo a ementa na parte que importa: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB- ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001130/2008-95 São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB- ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. Lado outro, no que toca a alegação de que seria difícil se ressarcir ou que os produtores rurais pessoas físicas fizeram o recolhimento, não é válida considerando a norma de sub-rogação, assim como nos termos do art. 33, § 5.º, da Lei 8.212, que determina que o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, tendo ou não efetivado o desconto, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei 8.212. Deste modo, não são válidos os argumentos do recorrente, destacando-se que, na forma do mesmo art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, face a regra de sub-rogação, não se deve falar em exigir as contribuições diretamente dos produtores rurais, vez que a atribuição é a cargo da empresa adquirente da produção rural, por força da específica regra de sub-rogação. Não é dado a autoridade administrativa, que está efetivando o lançamento, afastar a aplicação da regra do art. 30, III e IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, sob a égide da Emenda Constitucional n.º 20 e da Lei n.º 10.256, de 2001, sob pena de estar, em verdade, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da referida norma de sub-rogação. Ora, constrói-se, a partir do art. 30, incisos III e IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, a norma jurídica instituidora do dever de desconto, por força de sub-rogação, e recolhimento por parte do recorrente. A norma atua dentro do sistema regulando, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, sendo que, uma vez descumprida a obrigação, a qual estava obrigado o recorrente, impõe-se a autoridade lançadora o dever de efetivar o lançamento de ofício, haja vista a sua atividade privativa e vinculante. Se havia o dever jurídico de adimplir com a exigência fiscal, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do CTN. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais questões subjetivas. A norma de caráter objetivo queda-se alheia à Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001130/2008-95 vontade do recorrente, ademais a regra da sub-rogação foi positivada como necessária ao controle das atividades da Administração Tributária Federal, sendo permitida a lei atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato imponível da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, na forma do art. 128 do CTN, aliás o direito aqui é aplicado de igual modo para todas as pessoas jurídicas que adquiram a produção rural de pessoa física. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Portanto, as adquirentes ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. Veja-se que o art. 30, III e IV, combinado com o art. 25, ambos da Lei n.º 8.212, em outras palavras, afirma que a empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural (empregadora rural pessoa física/natural) pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Nos autos consta que a recorrente adquiriu produção rural de pessoa física produtora rural, porém ela afirma que as pessoas físicas não são contribuintes, ou que a norma é inconstitucional ou, ainda, que a sub-rogação não é válida. Ocorre que, além da constitucionalidade já mencionada e regularidade no lançamento: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula CARF n.º 2). Veja-se que os fatos geradores destes autos estão sob a égide da Lei n.º 10.256, de 2001, já amparada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, que alargou a base de custeio da Seguridade Social, pelo que não se insere no âmbito de aplicação dos RE ns.º 363.852 e 596.177. Deveras, o Plenário do STF, no RE n.º 718.874 (Repercussão Geral, Tema 669), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1.º da Lei 10.256/2001, o que válida igualmente as contribuições para o GILRAT e para o SENAR, conforme a ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001130/2008-95 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." (RE 718.874, Relator Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017) Pelo relato acima, e na forma já exposta, é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, a partir da edição da Lei n.º 10.256, de 2001, que alterou o art. 25 da Lei 8.212, de 1991, demais disto o caso destes autos é de mera sub-rogação da empresa pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, na forma do art. 30, III e IV, combinado com o art. 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação da Lei n.º 10.256, de 2001. Neste âmbito de análise, igual sorte assiste as contribuições para SENAR, especialmente com espeque na Lei n.º 8.315, de 1991, assim como no art. 6.º da Lei n.º 9.528, de 1997, com redação dada pela Lei n.º 10.256, de 2001, sem deixar de citar o amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315, de 1991 e as diretrizes do Decreto n.º 790, de 1993. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0