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7735281 #
Numero do processo: 11020.722524/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 19/01/2011 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de matéria residual, não incluídas na competência julgadora das demais Seções.
Numero da decisão: 2102-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgamento deste recurso, em favor da Primeira Seção do CARF. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi, Atílio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Não informado

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 19/01/2011 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de matéria residual, não incluídas na competência julgadora das demais Seções.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 198          1 197  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.722524/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.598  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CHOCOLATE CASEIRO MERCOSUL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 19/01/2011  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DESTE  COLEGIADO  PARA  CONHECER  A  MATÉRIA.   Compete à Primeira Seção do CARF o  julgamento de matéria  residual, não  incluídas na competência julgadora das demais Seções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência para julgamento deste recurso, em favor da Primeira Seção do CARF.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Atílio  Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 25 24 /2 01 1- 02 Fl. 201DF CARF MF     2 Contra o Contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  3  a  6,  formalizando  a  exigência  da  multa  isolada  no  valor  de  R$  148.774,48  (data  de  referência  19/01/2011),  tendo  em  vista  o  Despacho  Decisório  DRF/CXL  nº  140,  de  17/03/2011, processo nº 11020.720161/201162 (fls. 27 a 29), que considerou não declaradas as  compensações  informadas  pelo  Contribuinte,  cujo  crédito  utilizado  se  refere  a  Títulos  da  Dívida Agrária (TDA), que não tem natureza tributária (15 a 17).  A multa isolada está prevista no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com  redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007 e foi duplicada (150%) em razão da conduta  dolosa adotada pelo Contribuinte. A base de cálculo da multa foi o montante de R$ 99.182,99,  referente ao total dos débitos indevidamente compensados (99.182,99 x 150% = 148.774,48).  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente  o  lançamento  (Acórdão  de  nº  10­34.621  ­  fls.  165/168),  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 19/01/2011   COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. APLICABILIDADE   Cabível a aplicação da multa isolada prevista no § 4º do art. 18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  quando  for  considerada  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  da  pretensão  de  utilização  de  crédito  vedado  pela  legislação  tributária (título público).  MULTA QUALIFICADA DE 150%   Justifica­se a aplicação da multa qualificada de 150%, quando  demonstrado  que  o  Contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  com  o  propósito de  impedir ou retardar, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  de  excluir  ou  modificar  as  suas  características.  INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO   Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  que  uma  determinada  norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente ao Poder  Judiciário,  na  forma dos artigos 97 e  102 da Constituição Federal.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO   A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  176/192),  o  recorrente  argúi  que  os  débitos  discutidos estão com a sua exigibilidade suspensa; que a aplicação da multa isolada é incabível;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11020.722524/2011­02  Acórdão n.º 2102­002.598  S2­C1T2  Fl. 199          3 que é inconstitucional e  tem efeito confiscatório; que o estabelecimento de multas fiscais não  pode  induzir  a violação ao  princípio  do  não  confisco  e  que  a multa  por  atraso  não  pode  ser  superior  a  20%,  consoante  decisões  do  Superior  Tribunal  Federal  e  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Entende que ocorreu um simples pedido administrativo de compensação, de  maneira informal, não em PER/DCOMP como a legislação exige, sendo inaplicável a aplicação  da multa isolada para esse caso.  Destaca  que  o  Poder  Judiciário  tem  afastado  a  concomitância  da  multa  isolada com multa punitiva, aplicadas sobre o mesmo fato e sobre a mesma base de cálculo, por  considerar dupla penalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  restando  aferir  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  de  multa  isolada  por  compensação  considerada não declarada, nos termos do §4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) e art. 44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007).  [....]  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  O artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007, possui a seguinte redação:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  Fl. 203DF CARF MF     4 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [....]  1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Referida  multa  foi  considerada  devida  na  decisão  a  quo  em  razão  da  utilização  de  crédito  vedado pela  legislação  tributária  (Títulos  da Dívida Agrária),  conforme  dispõe a alínea “c” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  competência  para  julgar  recursos  que  versam  sobre  compensação  é  da  Seção do CARF responsável pelo pólo do crédito.   No caso  em apreço,  sendo o  crédito de natureza não  tributária,  obviamente  que a competência é residual, afeta, no meu entender, à Primeira Seção do CARF, nos termos  do artigo 2º, inciso VII, c/c artigo 7º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009.   Ademais, foram compensados débitos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, e  a  multa  isolada  em  exame  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado.  Em face ao exposto, voto por DECLINAR da competência para julgamento  deste recurso, em favor da Primeira Seção do CARF.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 204DF CARF MF

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5619943 #
Numero do processo: 16306.000070/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS E RPV. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO ANUAL. Os honorários decorrentes de atuação em ação judicial são tributados na fonte e esta retenção tem natureza de antecipação do imposto anual. Cabe ao contribuinte informar esses rendimentos no campo dos rendimentos tributáveis. IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS E RPV. HIPÓTESE INCONFUNDÍVEL COMO RENDIMENTOS DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E EM ATRASO. Os honorários recebidos por atuação em ação judicial não se confundem com os benefícios previdenciários e os salários pagos em atraso e de forma acumulada. No caso dos autos, a tributação anual incide sobre o montante recebido no ano calendário, com a respectiva tabelas progressiva anual. IRPF. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO NÃO TRIBUTÁVEIS. Hipótese dos autos que não se refere a verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, caso em que juros de mora são tributáveis, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Não informado

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS E RPV. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO ANUAL. Os honorários decorrentes de atuação em ação judicial são tributados na fonte e esta retenção tem natureza de antecipação do imposto anual. Cabe ao contribuinte informar esses rendimentos no campo dos rendimentos tributáveis. IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS E RPV. HIPÓTESE INCONFUNDÍVEL COMO RENDIMENTOS DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E EM ATRASO. Os honorários recebidos por atuação em ação judicial não se confundem com os benefícios previdenciários e os salários pagos em atraso e de forma acumulada. No caso dos autos, a tributação anual incide sobre o montante recebido no ano calendário, com a respectiva tabelas progressiva anual. IRPF. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO NÃO TRIBUTÁVEIS. Hipótese dos autos que não se refere a verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, caso em que juros de mora são tributáveis, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000070/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.744  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIZETTE TONELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS  E  RPV.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  ANUAL.  Os honorários decorrentes de atuação em ação judicial são tributados na fonte  e  esta  retenção  tem  natureza  de  antecipação  do  imposto  anual.  Cabe  ao  contribuinte  informar  esses  rendimentos  no  campo  dos  rendimentos  tributáveis.  IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS  E  RPV.  HIPÓTESE  INCONFUNDÍVEL  COMO  RENDIMENTOS  DE  SALÁRIOS E BENEFÍCIOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E EM  ATRASO.  Os honorários recebidos por atuação em ação judicial não se confundem com  os  benefícios  previdenciários  e  os  salários  pagos  em  atraso  e  de  forma  acumulada.  No  caso  dos  autos,  a  tributação  anual  incide  sobre  o montante  recebido no ano calendário, com a respectiva tabelas progressiva anual.  IRPF. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO NÃO  TRIBUTÁVEIS.  Hipótese dos autos que não se refere a verbas trabalhistas pagas no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, caso em que juros de mora  são tributáveis, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de  Justiça STJ.  Recurso negado.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 70 /2 00 7- 48 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 28/08/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Lopo Martinez  (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan  Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.    Relatório  Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve  o  inteiro  teor  do  relatório  descrito  no  Acórdão  nº  06­32.628,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  em  14/02/2011,  através  de  seu  procurador  (procuração  de  fls.  03), manifestação  de  inconformidade  de fls. 118 a 123, discordando do despacho decisório da DEFIS/SPO (fls. 113  e 114), do qual tomou ciência em 31/01/2011 (AR de fl. 116), que indeferiu o  pedido  de  restituição  dos  valores  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente sobre rendimentos decorrentes de ação judicial, processo n°  1331/89, pela 21a JCJ/SP (fls. 97 a 100).  A  fiscalização,  ao  analisar  os  argumentos  do  interessado  para  que  se  reconhecesse a natureza de isentos e não tributáveis relativamente aos valores  recebidos  em  ação  trabalhista  movida  contra  o  Banco  Central  do  Brasil,  entendeu que os rendimentos em discussão não encontram respaldo legal para  serem  considerados  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  arts.  111  e  176  do  CTN (Lei 5.172/66), art. 6o da Lei n° 7.713/1988, Lei n° 9.250/1995, art. 39  do Decreto n° 3.000/1999 e  IN SRF n° 15/2001, e decidiu que não há mais  valor  a  restituir,  uma  vez  que  o  contribuinte  já  restituíra  o  valor  cabível,  quando do processamento da DIRPF/2003­original, valor de R$ 58.407,92.  O  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  levanta  os  seguintes aspectos, resumidamente:  a) que o valor recebido de R$ 356.565,36 decorre de indenização, por  força  judicial,  devido  à  quebra  de  estabilidade,  tratando­se,  portanto,  de  rendimento isento e não tributável;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16306.000070/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.744  S2­C2T2  Fl. 3          3 b)  que  o  Banco  Central  do  Brasil  (BACEN)  cometeu  equívoco  ao  informar como rendimentos tributável o valor  recebido por força de medida  judicial  que  reconheceu  a  quebra  de  estabilidade  da  relação  empregatícia.  Anexa  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  afim de  dar  suporte  aos  seus  argumentos;  c)  requer  seja  restituído  o  saldo  do  imposto  retido  indevidamente  na  fonte.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  São  Paulo  II  (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­50.954  , de 19 de maio de 2011, que se  encontra às fls. 128/133, cuja ementa é a seguinte:    A S SUNTO :   IMPOSTO   SOBRE   A  RENDA  DE  PES SOA  F Í S I CA   ­   IRPF   Ano­calendário: 2002   SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.  Constitui  rendimento  tributável  qualquer  remuneração  não  expressamente  declarada isenta na legislação pertinente.  A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos  bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Postada a intimação para a ciência de tal julgamento em 18/07/2011, fls. 43,  o  interessado  ingressou recurso voluntário em 09/09/2011,  fls. 44/51,  reiterando as alegações  expostas na manifestação de inconformidade.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802000.073,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório            Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  A fundamentação do acórdão recorrido está correta, razão pela qual que pela  clareza do quanto decidido peço vênia, para transcrever e adotá­la como razão de decidir:  Trata­se o  presente  de pedido  de  restituição  de  saldo  de  imposto  de  renda retido na fonte, relacionado aos rendimentos recebidos em decorrência  de  ação  judicial,  processo  n°  1331/89,  pela  21a  JCJ/SP  (fls.  92  a  95),  declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual Original, do ano  de 2002, exercício de 2003.  0  impugnante  defende  que  os  valores  recebidos  na  ação  trabalhista  tratam­se  de  indenização  por  quebra  de  estabilidade,  em  razão  de  rescisão  unilateral de contrato de trabalho, sendo que referida indenização encontra­se  na esfera dos rendimentos não tributáveis.  Saliente­se, primeiramente, que não são todas as  indenizações que são  isentas  (ou  não  tributáveis),  mas  apenas  aquelas  para  as  quais  a  lei  expressamente  indica  tal  benefício. Não  basta  se  dizer:  é  indenização,  para  que a isenção exista. Vários rendimentos apresentam caráter de indenização e  são, mesmo assim, tributáveis.  E  para  que  a  tributação  ocorra  não  importa  se  contrato,  acordo  ou  decisão  judicial  indique que se  trata de  indenização. O nome  "indenização"  não tem a relevância isencional pretendida. Veja­se, a propósito, o § 4o do art.  3o, da Lei n° 7.713, de 1988:  "§4°  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem dos bens produtores da renda e da  forma de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por qualquer forma e a qualquer título."  Cabe  também  observar  que  para  determinadas  indenizações  serem  isentas há que  existir  expressa determinação  legal, visto que em matéria de  isenção a aplicação da lei, conforme a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  deve  ser  feita  de  maneira  literal,  conforme art. 111:  "Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  1­  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;  II  ­  outorga de isenção;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16306.000070/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.744  S2­C2T2  Fl. 4          5 Nos casos de demissão por rescisão de contrato de trabalho, as verbas  isentas de  tributação do  imposto de renda são somente aquelas previstas no  artigo 6o,  inciso V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, tratado no  artigo  39,  inciso  XX,  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  nos  seguintes termos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...);  IV­ as indenizações por acidentes de trabalho;  V­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o  limite  garantido  por  lei,  bem  como  o  montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores,  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço;  Art.  39,  inciso  XX,  do  Decreto  n°3.000,  de  26  de  março de 1999.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...);  Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e  FGTS   XX  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o  limite  garantido  pela  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo e convenções trabalhistas homologados pela  Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido  pelos  empregados  e diretores  e  seus dependentes ou  sucessores, referente aos depósitos,  juros e correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço ­ FGTS (Lei n° 7.713, de 1988, art.  6o,  inciso V,  e Lei  n°8.036,  de 11  de maio  de  1990,  art. 28).  Conforme  se  verifica,  as  indenizações  isentas  são  as  decorrentes  por  acidente  de  trabalho  e  aquelas  previstas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, mais  especificamente nos arts. 477  (aviso prévio, não  trabalhado,  pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa)  e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido  sem  justa  causa,  que  só  tenha  exercido  cargo de  confiança  em mais de dez  anos),  no  art.  9o  da  Lei  n°  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984  (indenização  equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 no  período  de  30  dias  que  antecede  à  data  de  sua  correção  salarial),  e  na  legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de  setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.  Quaisquer  outros  rendimentos,  mesmo  remunerados  a  título  de  indenizações,  devem  compor  o  rendimento  bruto  para  efeito  de  tributação,  uma vez que,  sendo a  isenção uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário,  deve  ser  sempre  decorrente  de  lei  e  de  interpretação  literal  e  restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN.  Daí  resulta que todos os  rendimentos, abstraindo­se sua denominação,  acordos  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  desde  que  não  agasalhados  no  rol  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  que  compõem  o  transcrito  art.  6o,  consolidado  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  1.041,  de  11/01/1994 (RIR/1994), art. 40, bem assim no RIR/1999, art. 39.  Nesta mesma  linha  de  interpretação  encontra­se  o  Parecer Normativo  CST nº­ 1, de 08 de agosto de 1995, parcialmente transcrito abaixo:  "(...)  2  ­  Cumpre  inicialmente,  esclarecer  que  as  verbas  trabalhistas  sobre  as  quais  não  incide  o  imposto  de  renda são as indenizações por acidente de trabalho, a  indenização  e  o  aviso  prévio  não  trabalhado  pagos  por  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido  por  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  de  Trabalho  bem  como  o  montante  recebido pelos  empregados  e diretores,  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  (Leis  n°s  7.713,  de  22.12.88, art. 6o, incisos IV e V, e 8.036, de 11.05.90,  art.  28,  parágrafo  único;  RIR/94,  aprovado  pelo  Decreto n° 1 041, de 11.01.94, art. 40, incisos XVII e  XVIII).  2.1  Conforme  se  verifica  dos  dispositivos  legais  supracitados, a  indenização e o aviso prévio  isentos  são  aqueles  previstos  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499,  no art. 9o da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984,  no art. 99 da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984,  e na  legislação do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço,  Lei  n°  5.107,  de  13  de  setembro  de  1966,  alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.  (...)  4  ­  Segundo  o  mandamento  contido  no  art.  111  do  Código Tributário Nacional, Lei nº­ 5.172, de 25 de  outubro  de  1966,  devem  ser  interpretadas  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16306.000070/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.744  S2­C2T2  Fl. 5          7 literalmente as normas que disponham sobre outorga  de isenção. Assim,  integram o rendimento tributável  quaisquer  outras  verbas  trabalhistas,  tais  como:  salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença­ prêmio,  13°  salário  proporcional,  qüinqüênio  ou  anuênio,  aviso  prévio  trabalhado,  abonos,  folgas  adquiridas,  prêmio  em  pecúnia  e  qualquer  outra  remuneração  especial,  ainda  que  sob  a  denominação de  indenização, pagas por ocasião da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  que  extrapolem  o  limite garantido por  lei,  bem como  juros  e  correção  monetária respectivos, "(grifou­se).  No caso concreto, conforme se constatará da análise que se segue, nem  mesmo ocorreu indenização por quebra de estabilidade.  Comporta  destacar  da  petição  inicial  do  processo  judicial  trabalhista,  fls. 78 a 89, a introdução do item "I ­ OS FATOS":  "1.  Os  reclamantes  iniciaram  a  prestação  de  seus  serviços para a reclamada nas datas e funções abaixo  discriminadas,  trabalhando  diariamente  das  9:00  às  18:30  hs,  de  segunda  a  sexta­feira,  sem  qualquer  solução de continuidade no período, sendo certo que  permanecem no emprego regularmente. " Grifo meu   No  que  tange  a  decisão  judicial  de  fls.  92  a  95,  constatam­se  os  aspectos definidos judicialmente, que geraram os valores pagos:  a)  reconhecimento  da  relação  empregatícia  havida  entre  as  partes,determinando ao BACEN as pertinentes anotações nas  CTPS dos autores, no prazo de cinco dias após o trânsito em  julgado, sob as penas do art. 39 da CLT;  b)  enquadramento dos autores no plano de cargos e salários do  reclamado,  com  todas  as vantagens,  vencidas  e vincendas  e  conseqüentes  pagamentos  das  diferenças  de  salários,  13°s  salários, de férias e de depósitos de FGTS;  c)  reintegração  de  Edson  Tonello  e  Tereza  Regina  Horácio  Lopes com os conseqüentes salários vencidos e vincendos;  d)  pagamento de três horas e trinta minutos extras por dia, nos  termos  da  lei,  tudo  a  ser  apurado  em  regular  execução  de  sentença;  e)  por fim, o reconhecimento da estabilidade, nos termos do art.  19  das Disposições  Transitórias  da Constituição  Federal  de  05/10/1988.  Como  se  vê  das  matérias  decididas  judicialmente,  acima  resumidamente citadas, não há indenização por quebra de estabilidade, pois,  para  que  esta  ocorresse,  necessária  seria  ocorrência  da  demissão  do  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 profissional  estável,  mas,  no  caso,  há  o  reconhecimento  judicial  da  estabilidade  funcional  dos  autores  da  ação.  A  partir  do  reconhecimento  da  relação  empregatícia  entre  os  autores  da  ação  e  o  BACEN,  reconheceu­se,  também, dado o tempo decorrido, a estabilidade dos profissionais.  No  presente  caso,  nem  indenização  "por  quebra  de  estabilidade  de  emprego ocorreu. Mesmo  se  fosse  este  o  caso  ­  indenização  por  quebra  de  estabilidade ­, conforme anteriormente analisado, os rendimentos porventura  recebidos sob essa rubrica não seriam isento?  É  importante  lembrar  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  quebra  de  estabilidade  não  estão  fundamentadas  nos  dispositivos  a  que  se  refere  o  subitem  2.1  do  Parecer  Normativo  Cosit  n°  1/1995  (reproduzido  acima),  razão  pela  qual,  em  princípio,  não  seriam  isentas. Aliás,  a  doutrina  tem  se  manifestado no sentido de que a reparação assegurada ao empregado estável  é a reintegração no emprego, conforme ocorreu com dois dos autores da ação  (Edson Tonello e Tereza Regina Horácio Lopes), na decisão judicial referida  (fl.  95).  Sobre  a questão,  assim  se manifesta Amauri Mascaro Nascimento,  em sua obra "Iniciação ao Direito do Trabalho" (Editora LTr, São Paulo, 20a  edição,] 993, p. 387):  "Quando  um  empregado  é  estável  e  o  empregador,  ilegalmente, o despede, o meio de restaurar o direito  lesado  é  a  devolução do  cargo  ao  estável,  para que  nele  permaneça,  pelo  menos  até  o  termo  final  da  estabilidade.  Esse  raciocínio  é  decorrência  normal  da nulidade da dispensa. Se a dispensa é nula, é claro  que  a  relação  de  emprego  deve  ser  restabelecida,  através da reintegração. "   Comporta destacar, por fim, que o impugnante defende tratar o presente  caso  de  "NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA",  contudo,  não  apresenta  fundamento  legal  algum  para  essa  não  incidência,  mas,  tão­somente,  faz  juntada  de  acórdão  do Conselho  de Contribuinte  que,  segundo  ele,  trata  de  matéria  similar  (quebra de estabilidade),  afirmação esta  incorreta,  conforme  já verificado.  Neste  ponto,  há  que  ser  esclarecido,  ainda,  que  as  decisões  administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei  que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares  do Direito  Tributário. Destarte,  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros casos,  somente aplicam­se  sobre a questão em análise e vinculam as  partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do  CTN.”  Por ocasião da deliberação que motivou a Resolução 2802000.199, verifica­ se que a condenação trabalhista no precatório TRT/SP 063/2000.  A  descrição  dos  fatos  (fls.  113)  demonstra  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  elevando  o  valor  tributável  relativo  ao  exercício  de  2003,  ao  valor  de  R$  R$329.407,70.  A  contribuinte  requer  que  o  rendimento  oriundo  de  Processo  trabalhista  n°  1331/89, no valor de R$ 356.565,36, seja considerado isento.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16306.000070/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.744  S2­C2T2  Fl. 6          9 Apesar de se trata de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, o  caso  dos  autos  não  diz  respeito  a  benefícios  ou  salários  em  atraso,  e  sim  pagamento  de  honorários  em  função  de  ação  judicial,  de  forma  que  não  há  razão  para  se  aplicar  aqui  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988  que  exige  a  tributação  conforme  as  tabelas  e  alíquotas de cada mês de competência trabalhista. Afinal não se trata de tributar benefícios ou  salários,  os  honorários  pagos  por  RVP  ou  Precatórios  não  são  rendimentos  recebidos  acumuladamente em atraso.  A  recorrente  alega  que  trata­se  de  rendimentos  não  tributáveis,  mas  não  comprova e nem detalha os valores recebidos. Desta forma, fica prejudicada sua alegação  De  todo modo,  sobre  a  tributação  de  juros  de mora,  deve  ser  observado  o  quanto  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012 e publicado em 28/11/2012, que possui a seguinte ementa:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  IRPF.  REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP. N.  1.227.133 RS NO SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM PRINCIPALE PARA  ISENTAR DO  IR OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia apresentada nos autos.  Incidência da Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2.  Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho,em reclamatórias trabalhistas ou não.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio  econômica  desfavorável  (perda do emprego), daí a  incidência do art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a ação  trabalhista,  é preciso que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp.  n.º  1.227.133 RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel.p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  3.1.  Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto  de  continuidade  do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim  do  vínculo  empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei  n. 7.713/88.  3.2.  . O  fator determinante para ocorrer a  isenção do art.  6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego  e a  fixação das  verbas  respectivas,  em  juízo ou  fora dele.  Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes  sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os  juros incidentes sobre as verbas não isentas  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do  campo de  incidência do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale".  5.  Em  que  pese  haver  nos  autos  verbas  reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista,  não  restou  demonstrado  que  o  foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de  trabalho  (circunstância  de  perda  do  emprego).  Sendo  assim,  é  inaplicável  a  isenção  apontada  no  item  "3",  subsistindo  a  isenção  decorrente  do  item  "4"  exclusivamente  quanto  às  verbas  do  FGTS  e  respectiva  correção  monetária  FADT  que,  consoante  o  art.  28  e  parágrafo único, da Lei n.8.036/90, são isentas.  6. Quadro para o  caso  concreto onde não houve  rescisão  do  contrato  de  trabalho:  Principal:  Horas  extras  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide  imposto  de  renda;Acessório: Juros de mora sobre horas extras (lucros  cessantes  não  isentos)=  Incide  imposto  de  renda;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16306.000070/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.744  S2­C2T2  Fl. 7          11 Principal:  Décimo  terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)=  Incide  imposto de  renda;Acessório: Juros de  mora  sobre  décimo  terceiro  salário  (lucros  cessantes  não  isentos) = Incide imposto de renda;Principal: FGTS (verba  remuneratória  isenta)  =  Isento  do  imposto  de  renda  (art.  28, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90);Acessório: Juros  de  mora  sobre  o  FGTS  (lucros  cessantes)  =  Isento  do  imposto de renda (acessório segue o principal).  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido.  No  mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  julgado  em  04/06/2013,  publicado em 12/06/2013.  Diversos são os julgados do STJ que demonstram a consolidação do referido  entendimento.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  VERBAS  RECEBIDAS  EM  AÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  1.089.720­RS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DECORRENTES  DO  PROVIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  VALOR  RAZOÁVEL.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.089.720RS,  pôs  fim  às  controvérsias  envolvendo  o  alcance  do  acórdão  proferido  no  recurso  especial repetitivo 1.227.133RS,  tendo ficado decidido que  a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os  juros de mora, nos termos do artigo 16, caput e parágrafo  único, da Lei 4.506/1964, havendo exceção quando os juros  de  mora  se  referirem  a  valores  pagos  no  contexto  da  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a  verba  principal  for  isenta  ou  não  sujeita  à  incidência  do  tributo.  2. Tratando­se de verba principal sujeita à tributação pelo  imposto  de  renda  (aposentadoria  por  tempo  de  contribuição),tem­se  por  legítima  a  incidência  do  tributo  sobre  os  juros  de mora  resultantes  do montante  principal  efetivamente  tributado.Precedentes:  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  202.597/PR,  Rel.Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJe 08/02/2013; AgRg no REsp 1222980/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  05/12/2012)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 3.  O  valor  dos  honorários  advocatícios  arbitrado  pela  decisão  ora  agravada,  decorrente  do  provimento  do  recurso  especial  que  reconheceu  a  incidência  de  imposto  de renda sobre os juros de mora de verbas previdenciárias,  em favor da Fazenda Pública, é suficiente para remunerar  dignamente  os  procuradores  do  órgão  público,  não  comportando a postulada majoração.  4.  Agravos  regimentais  não  providos.  (AgRg  no  AgRg  no  AREsp 190821 / RS, Data do Julgamento 28/05/2013, Data  da  Publicação  04/06/2013;  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  AREsp 18626/RS, Data do Julgamento 28/05/2013, Data da  Publicação 04/06/2013).  Não somente ratificando o entendimento como também destacando que nem  toda  reclamatória  trabalhista  envolve  discussão  sobre  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  foi  proferido  o  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1221039/RS,  julgado  em  28/05/2013 com data da publicação 05/06/2013.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  VERBAS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA  DE  CONTEXTO  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL  OU  PERDA  DO  EMPREGO.  REGRA  GERAL.  EXAÇÃO  DEVIDA SEGUINDO A SORTE DO PRINCIPAL.  1.  Os  aclaratórios  são  cabíveis  para  sanar  omissão,  obscuridade,  contradição,  ou,  ainda,  para  a  correção  de  eventual erro material e adequação ao recurso repetitivo.  2.  "Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto  de  continuidade  do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim  do  vínculo  empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei  n.  7.713/88"  (REsp  1.089.720/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos).  3.  Hipótese  dos  autos  que  não  se  refere  a  verbas  trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho e, sim, ao reconhecimento de dispensa  ilegal  com  reintegração  no  emprego,  circunstância  que  escapa  da  isenção  prevista  no  art.  6º,  inciso  V  ,  da  Lei  7.713/88.  4. Deve ser reconhecida a incidência do imposto de renda  sobre  os  juros  de  mora,  quando  essa  tributação  ocorrer  sobre a importância principal.  5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16306.000070/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.744  S2­C2T2  Fl. 8          13 A  recorrente  não  se  refere  a  verba  rescisória,  muito  menos  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  de  forma  que  incide  o  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  intituladas juros de mora porventura existentes.  Conclui­se,  à  vista  de  tudo  acima  exposto,  que  o  rendimento  auferido,  decorrente  de  ação  judicial,  é  tributável,  motivo  pelo  qual  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15374.966389/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-007.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Não informado

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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 89 /2 00 9- 23 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966389/2009-23 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 20278.24933.180407.1.3.04-323,, às fls. 03/07, transmitida em 18/04/2007. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro não homologou a compensação sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado na Dcomp, em discussão, tendo em vista que o valor declarado foi integralmente utilizado na extinção do débito da Cofins não-cumulativa, do mês de outubro de 2006, declarado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório à fl. 10, datado de 07/10/2009. Intimado do despacho decisório, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/17), insistindo na homologação da compensação, alegando, em síntese, erro na apuração da contribuição daquele mês, pelo fato de: (i) não ter sido descontados os créditos sobre despesas de empréstimos e financiamentos, permitidos até julho de 2004; e, (ii) inclusão indevida de receitas de recuperação de créditos baixados como perda na base de cálculo da contribuição. Alegou, ainda, que depois de intimado do despacho decisório, retificou e transmitiu novo Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), doc. 03, e novas DCTF, docs. 04 e doc. 06, esta última retificadora da retificada. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. A certeza e liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de compensação com débitos fiscal vencido, mediante a transmissão Dcomp, deve ser provada pelo declarante. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966389/2009-23 Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, a Recorrente processou pedido de compensação, afirmando possuir créditos fiscais relativamente a: i) desconto de créditos de PIS e COFINS calculados sobre as despesas de empréstimos e financiamentos, permitido até julho de 2.004 (Lei n° 10.685/04); ii) recuperação de créditos baixados como perda, incluídos indevidamente na base de cálculo do PIS e COFINS (art. 10, parágrafo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10/833/03). Entretanto, a sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado na Dcomp, tendo em vista que o valor declarado fora integralmente utilizado na extinção do débito do PIS cumulativo, do mês de janeiro de 2003 concluiu a Fiscalização pela não homologação da compensação. 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966389/2009-23 Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação da DCTF e do DACON, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, primeiramente os fatos: a própria Recorrente assume que a retificação da DCTF que deveria ser considerada como correta para resguardar seu direito foi transmitida em 06/11/2009, sendo que o despacho decisório foi emitido em 07/10/2009. Pois bem. A DCTF cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, não tem o condão de salvaguardar o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966389/2009-23 Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966389/2009-23 No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A Contribuinte não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do credito apontado. Somente insistiu que as declarações retificadoras seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão da DRJ ter expressamente colocado quais documentos seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre esse ponto, saliento que este Colegiado vem admitindo provas apresentadas em sede de recurso voluntário, haja vista o princípio da verdade material e da informalidade moderada que reinam na esfera do processo administrativo. Todavia, nem em sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova. Dessarte, não tendo sido comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Dispositivo Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720068/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 SÚMULA CARF Nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR
Numero da decisão: 2301-007.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida dar-lhe provimento, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 607,4 ha e de preservação permanente de 768,9 ha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Não informado

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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida dar-lhe provimento, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 607,4 ha e de preservação permanente de 768,9 ha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 68 /2 00 9- 42 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720068/2009-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, referente ao Imposto Territorial Rural – ITR, exercício 2005, em revisão de DITR, na qual foram glosadas integralmente as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal, bem como, foi arbitrado pelo SIPT o Valor da Terra Nua – VTN, o que resultou em imposto suplementar a pagar. Cientificado, o contribuinte apresenta impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Cientificado do lançamento, em 14/05/2009 (extrato/Sucop de fls. 13), o interessado protocolou sua impugnação, em 15/06/2009, anexada às fls. 16, acompanhada dos documentos de fls. 17/20, 21/29, 30/37, 38, 39, 40, 41/49 e 50. Em síntese, alega e requer o seguinte: - faz um breve relato dos fatos; - informa que está anexando os documentos relacionados, para fazer prova a favor da comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal; - pede o restabelecimento dessas áreas e o Grau de Utilização de 100% para efeito de aplicação da respectiva alíquota de cálculo, admitindo a tributação do imóvel com base no valor apontado no SIPT, e - por fim, indica o endereço para fins de ciência/intimação, a saber: Praça Dep. Jose Assis n° 036, Centro, em Mineiros - GO, CEP - 75830-000. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: Preliminarmente, que a notificação está eivado de nulidades e que o lançamento deve ser cancelado. No mérito reitera as alegações apresentadas na impugnação e aduz que não deve ser prejudicado, referindo-se ao ADA, por um documento que não é exigido por lei. Requer a utilização do valor da terra nua, conforme informado na DIAT 2006, cujo VTN declarado foi de R$ 100.000,00, no valor de R$ 32,93 por hectare É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720068/2009-42 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Da Área de Reserva Legal Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que foi comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal declarada (607,4 ha) à margem da matrícula do imóvel, em 28/09/1988 (AV-9-807), doc./cópia de fls. 17/20. No entanto, essa área, juntamente com a área declarada como de preservação permanente (768,9 ha), não foram objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. A matéria já foi objeto de sumula CARF, conforme abaixo: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, deve ser cancelada a glosa da área de reserva legal declarada, tem em vista a averbação da tempestiva da área na matricula do imóvel. Da Área de Preservação Permanente No julgamento da impugnação, a DRJ manteve a glosa da APP por não ter o contribuinte apresentado ADA do ano relativo ao exercício, da seguinte forma: No presente caso, o requerente instruiu a sua defesa com o Ato Declaratório Ambiental - Exercício de 2008 (às fls. 50), transmitido e recepcionado no IBAMA em 22/09/2008, que somente constitui documento hábil para comprovar as áreas ambientais nele informados, para efeito de exclusão do ITR/2008, não podendo os seus efeitos retroagirem, por falta de previsão legal, para justificar a exclusão dessas áreas do ITR/2005, como pretendido. No entanto, a jurisprudência do CARF, tem admitido que a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo, supre a exigência para comprovação da APP, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP, abaixo: Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Portanto, como houve a apresentação do ADA antes do inicio da ação fiscal, mesmo que referente a um exercício posterior ao do lançamento, no qual consta declarada a Área de Preservação Permanente – APP, a mesma deverá ser declarada isenta da tributação do ITR. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720068/2009-42 Do Valor da Terra Nua – VTN Quanto à esta matéria, assim manifestou-se a DRJ No que se refere à rejeição do VTN Declarado (R$ 120.000,00 ou R$ 39,51/ha), arbitrado pelo valor de RS 2.097.686,27, com base no VTN médio, por hectare, de RS 690,71/ha, constante do SIPT e obtido com base no universo das DITR/2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Mineiros - GO, não há contestação expressa da matéria. Assim, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do PAF, com redação dos arts. 1°, da Lei n° 8.748/1993, e 67, da Lei n° 9.532/1997. Portanto, como a matéria não foi impugnada, não se conhece da mesma por preclusa Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida dar-lhe provimento, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 607,4 ha e de preservação permanente de 768,9 ha. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.900155/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Homologa-se a compensação somente se comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório pretendido.
Numero da decisão: 3302-008.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar o pedido de diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad que convertiam o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green sobre o afastamento da diligência. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não informado

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SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Homologa-se a compensação somente se comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar o pedido de diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad que convertiam o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green sobre o afastamento da diligência. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 55 /2 01 4- 86 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 Corintho Oliveira Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento078119201, emitido eletronicamente em 04/03/2014, referente ao PER/DCOMP nº 03069.83857.300713.1.3.04-4813. A declaração de compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, foi transmitida com o objetivo de compensar direito creditório correspondente à COFINS –Código de Receita 5856, do período de apuração Janeiro/2009, no valor original na data de transmissão de R$ 15.247,81, representado por Darf recolhido em 22/02/2010, no montante total de R$ 23.490,05. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, restando crédito disponível inferior ao pretendido. Via de consequência, homologou-se parcialmente a compensação declarada. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Cientificada do Despacho Decisório em 13/03/2014 (fl. 41) a Interessada apresentou, em 11/04/2014, manifestação de inconformidade para alegar, em síntese, o que se segue: • A empresa efetuou dois recolhimentos em DARF, à guisa de quitação do PA Janeiro/2009. • O valor devido de Cofins no correspondente período é inferior ao que fora recolhido, como se pode observar das informações prestadas em Dacon. • Esse indébito foi objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 24476.99177.300713.1.2.04-3182 (proc. 10283.900142/2014-15), ao qual não foi vinculado nenhuma compensação, mas apenas esta, em discussão neste processo, com utilização total do crédito. • A Dcomp em exame foi parcialmente homologada porque parte do crédito nela pleiteado foi indevidamente utilizada como pagamento do débito de Cofins, PA Janeiro/2009. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 • Mas, como se observa das DCTF e Dacon, não houve apuração de Cofins devida naquele PA no valor mencionado de R$ 8.242,24 e a Manifestante desconhece a origem deste débito. • Por esta razão, propugna a improcedência do despacho decisório e a homologação integral da compensação declarada na Dcomp nº 03069.83857.300713.1.3.04-4813. Em 27/09/2016, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Homologa-se a compensação somente se comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, em 06/10/2016, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente em 09/11/2016, conforme Termo de solicitação de juntada de documentos (acompanhado de dois erros na solicitação de juntada de documentos), no qual critica a decisão recorrida, junta documentos e requer a reforma da decisão recorrida, ou sucessivamente, converter o julgamento em diligência, para averiguar os documentos juntados com a Manifestação de Inconformidade (haja vista a certidão de fls. 27), bem como averiguar a apuração de COFINS no período de 30/04/2009 (sic) no valor de R$ 8.242,24, indicado no Despacho Decisório, que a Recorrente não tem conhecimento. Ato seguido, os autos são encaminhados ao CARF, para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A decisão recorrida assim fundamentou a ratificação do despacho decisório: (...) À luz do relato feito e da análise do presente processo, constata-se que a homologação parcial da Dcomp nº 03069.83857.300713.1.3.04-4813 deve-se ao fato de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 o pagamento nela mencionado ter sido parcialmente utilizado para a quitação do débito de Cofins relativo ao Período de Apuração Janeiro/2009. As informações prestadas em DCTF e Dacon apontam que, no Período de Apuração Abril/2009, houve apuração de débito de Cofins, no montante original de R$ 128.999,22 (fls. 51/55). Na última DCTF apresentada (retificadora entregue em 05/12/2013) verifica-se que, no propósito de liquidar esse débito, foram efetuados dois recolhimentos: (a) em 25/05/2009, no montante de R$ 135.376,19; (b) em 22/02/2010, no montante de R$ 23.490,05. Deste último recolhimento origina-se o crédito pleiteado no PER/DCOMP sob análise. Muito embora alegue que o primeiro recolhimento (realizado em 25/05/2009) teria sido mais que suficiente à liquidação da Cofins do PA Janeirol/2009 e que, por isso, teria direito de compensar integralmente o valor relativo ao segundo recolhimento, a Recorrente deixou de mencionar que esse primeiro recolhimento fora, também, utilizado da seguinte forma: a) Pedido de restituição, consubstanciado no PER nº 14895.75372.300713.1.2.04-6201, transmitido em data anterior à última DCTF apresentada (veja-se extrato de fl. 50). b) Compensação mediante DCOMP nº 15164.47962.300713.1.3.04-8560, a qual se encontra homologada integralmente (fl. 56). Logo, resta evidente que a liquidação integral do débito referente ao PA Janeiro/2009, declarado em DCTF, demandou a utilização de parte do crédito reivindicado na Dcomp nº 03069.83857.300713.1.3.04-4813, implicando, à obviedade, em sua homologação parcial. O recurso voluntário refuta tal assertiva: Ora, tal fundamento do v. acórdão recorrido não prevalece, uma vez que, como se observa da Manifestação de Inconformidade protocolada pela Recorrente, ela não só informou ao final a existência deste segundo PER e segunda DCOMP, como também a juntou aos autos, só não constando dos presentes autos eletrônicos porque a Delegacia de piso manteve o CD de dados protocolado pela Recorrente em guarda no “CAC/PROTOCOLO/E-PROCESSO para eventual consulta”, conforme certificado às fls. 27 destes autos eletrônicos. Acaso tivesse consultado o CD de dados com os referidos documentos, a r. 1ª Turma da DRJ/BHE teria visto que, em verdade, a compensação teria sido inteiramente homologada não fosse o indevido desconto da quantia de R$ 8.242,24, indevidamente utilizada como pagamento do débito de COFINS do período de apuração de 31/01/2009, valendo ressaltar mais uma vez que, como se observa das DACON e DCTF, não houve qualquer apuração de COFINS no período de 31/01/2009 neste valor. Repita-se, o valor apurado neste período foi de R$ 128.999,22, quitado mediante um DARF de R$ 135.376,19 e outro no valor de R$ 23.490,05. Em suma, tem-se a seguinte situação, em valores originários, donde resta claro o indevido desconto de R$ 8.242,24 acima mencionado: - COFINS apurado em 01/2009 = R$ 128.999,22; - 1° Recolhimento em DARF: R$ 135.376,19; - 2° Recolhimento em DARF: R$ 23.490,05; - Total recolhido a maior: R$ 29.867,02; - 1º PER: 24476.99177.300713.1.2.04-3182 = R$ 23.490,05 (decorrente do segundo DARF recolhido neste mesmo valor); Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 - 1ª DCOMP: 03069.83857.300713.1.3.04-4813 = R$ 23.490,05 (objeto do presente processo); - 2º PER: 14895.75372.300713.1.2.04-6201 = R$ 6.376,97 (decorrente do primeiro DARF recolhido no valor de R$ 135.376,19); - 2ª DCOMP: 15164.47962.300713.1.3.04-8560 = R$ 6.376,97. Portanto, da análise do segundo PER e da segunda DCOMP juntada aos autos e mencionada pela r. 1ª Turma DRJ/BHE no v. acórdão recorrido, verifica-se claramente que, ao contrário do que sustentam, o 1º recolhimento só foi utilizado neste segundo PER e nesta segunda DCOMP, e não no primeiro PER e primeira DCOMP (objeto destes autos), a qual utilizou integralmente apenas o valor relativo ao segundo DARF. Portanto, é equivocado o entendimento de que “esse primeiro recolhimento fora, também, utilizado” nos segundos PER e DCOMP, sendo certo que ele só foi utilizado nestes, razão da reforma da decisão proferida. Considerando que o CD de dados que a Recorrente protocolou junto com sua Manifestação de Inconformidade não consta nestes autos eletrônicos, conforme certidão de fls. 27, pede vênia para juntar novamente os seguintes documentos, em formato de arquivo não paginável: (...) Em virtude do conflito dessas duas versões dos fatos, e considerando que o despacho decisório é eletrônico, e que a argumentação acima expendida não foi verificada amplamente pela instância a quo, pois isso envolveria converter o julgamento em diligência (para verificação da existência dos dois PER e das duas DCOMP no aludido CD de dados, protocolado pela Recorrente em guarda no “CAC/PROTOCOLO/E-PROCESSO para eventual consulta), e da insistência da recorrente de que não existe qualquer débito código 5856, PA 31/01/2009, no valor de R$ 8.242,24, consoante despacho decisório, penso ser razoável aprofundar o exame de tais questões fáticas. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do despacho decisório, verifique e explique a origem do débito código 5856, PA 31/01/2009, no valor de R$ 8.242,24, que a recorrente insiste em não reconhecer; bem como analise a versão de satisfação total das duas DCOMP com os créditos dos dois PER declinados no excerto do recurso voluntário anteriormente reproduzido, e diga se procede, ou não. Podem ser acrescidos quaisquer elementos que a autoridade diligenciadora entender oportunos ao esclarecimento do feito. Concluídos os trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11. Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Em virtude de ter sido superada a proposição de diligência, pelo voto de qualidade dos meus pares, e de não haver outras preliminares, impõe-se o enfrentamento da lide no estado em que se encontra. Levando em conta que o pedido da recorrente, de reforma da decisão recorrida, não prescinde de aprofundamento de análise dos documentos trazidos com o recurso voluntário, e instaurada situação de evidente conflito de duas versões dos fatos, em que não é possível aferir a versão da recorrente com documentos trazidos a lume somente na esfera recursal, ou Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 seja, intempestivamente, entendo preclusa a juntada extemporânea dos documentos e ratifico a decisão recorrida, que adoto como razão de decidir, consoante excerto reproduzido anteriormente, nos moldes do art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784/00 e art. 57, § 3º do RICARF. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora Designada Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator do presente caso, para aduzir abaixo as razões da minha divergência parcial com a sua abalizada posição esposada no voto apresentado no que tange ao pedido de diligência. Requer a Recorrente: “para fins de busca da verdade real e se assim Vossa Senhoria, digníssimo Relator, entender pertinente, a baixa do processo para diligência para averiguar os documentos juntados aos autos pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, haja vista a certidão de fls. 27 destes autos eletrônicos, assim como, para averiguar a apuração de COFINS no período de 30/04/2009 no valor de R$ 8.242,24 indicado no Despacho Decisório e do qual a Recorrente não tem conhecimento”. Isso entretanto não seria suficiente para aceitar um pedido de diligência para análise dos documentos insuficientes apresentados pelo contribuinte, além do mais os documentos foram juntados pela própria Recorrente por em meio magnético, não podendo alegar desconhecimento dos mesmos. Já se encontra pacificado nesse Colegiado o entendimento de que a diligência não serve para suprir deficiência probatória, somente sendo possível a conversão em diligência para análise de documentos já acostados aos autos quando constatado que houve análise insuficiente ou deficitária anteriormente. Além do mais, não consta da manifestação de inconformidade proposta pela interessa o pedido de realização de diligência, bem como não foi solicitado, a juntada de documentos adicionais, sobre nenhuma justificativa de não poder juntar naquela oportunidade, por qualquer motivo. Nesse caso, a solicitação de diligência da Recorrente, foi feita em desacordo com a Legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentada por ocasião do Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam: Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (grifou-se) Inobstante tal circunstância, é certo que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam obrigatoriamente estar de posse ou sob a guarda da própria Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum motivo qualquer, não possa ser produzida por ela, situação que não foi objeto de arguição no Recurso Voluntário nem está provada nos autos. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Nos casos de apresentação de PER/DCOMP, após a análise inicial da RFB por despacho eletrônico incumbe ao requerente a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação de documentos que provam o alegado. No caso dos autos, não foram apresentados em Manifestação de Inconformidade documentos que provassem ser liquido e certo seu direito ao crédito. Portanto, nesse caso, não cabe se falar em ônus do julgador em solicitar providências complementares. De outro norte, todas a informações contidas na decisão de piso foram trazidas das telas do próprio sistema da DRJ, que se debruçou na contabilidade da empresa, para confirmar improcedência do pleito. Além do mais, apesar da prevalência do princípio da Verdade Real no âmbito do processo administrativo, como destacado pela Recorrente, este não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Assim, não se trata de hipótese de conversão do julgamento em diligência, mas sim de carência probatória por parte da contribuinte recorrente, o que, em pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor. Pelos motivos expostos, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8450926 #
Numero do processo: 13409.000216/2006-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO CARENTE DE OBJETO. Quando a pretensão recursal do Recorrente se limitar à matéria que já lhe foi decidida favoravelmente, o recurso carente de objeto não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2001-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Não informado

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Quando a pretensão recursal do Recorrente se limitar à matéria que já lhe foi decidida favoravelmente, o recurso carente de objeto não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 10 de outubro de 2006, ano- calendário 2004, exercício 2005, da qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 10.225,11, diante de dedução indevida de incentivo, somado em R$ 960,00, compensação indevida de IRRF, no montante de R$ 5.477,27 e omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício no total de R$ 775,00. Devidamente notificada do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese:  a Prefeitura Municipal de Garanhuns entregou o comprovante de rendimento com o imposto retido na fonte só que o imposto do mês de maio/2004 que incide sobre o valor recebido de R$ 2.725 não foi descontado da fonte, mas foi colocado na declaração. No restante dos meses de 2004, foi retido o imposto na fonte, chegando a um total de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 9. 00 02 16 /2 00 6- 28 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.000216/2006-28 retenção de R$ 5.299,22, gerando uma diferença na retenção. A Prefeitura informou verbalmente que não entregou a DIRF de 2004.  da dedução indevida de incentivo, a dedução correta é de R$ 220,00 e não R$ 960,00;  não foi declarado o rendimento de trabalho sem vínculo de Norclínica Sistema de Saúde Ltda. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fl. 13); (ii) comprovante anual de rendimento (fl. 20); (iii) recibos de doação (fl. 23 à 28). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Recife, proferiu acórdão de nº 11.24.033 – 1ª Turma da DRJ/REC, julgando procedente em parte o lançamento, por entender, em síntese, que não há previsão legal para dedução do incentivo e que consta IRRF emitido pela Prefeitura Municipal de Garanhuns. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese, que o imposto retido na fonte foi glosado no valor de R$ 5.229,22, em razão da Prefeitura não ter entregue o comprovante de rendimento, alegando que, como não entregou a DIRF, só poderia entregar o comprovante de retenções mensais. Depois de muita insistência a Prefeitura emitiu e preencheu o formulário. Foi declarado o rendimento e a retenção mesmo sem a DIRF. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo. Através de seu recurso voluntário pretende o contribuinte reestabelecer a glosa por dedução indevida decorrente das retenções na fonte efetuadas pela Prefeitura de Garanhuns, para tanto, anexa a seu recurso informe de rendimentos e do imposto retido, preenchido pela fonte pagadora. Todavia, o valor ora Recorrido já foi reconhecido em sede de análise de impugnação, observe-se: “Da apreciação do comprovante de fl. 09, emitido pela Prefeitura Municipal de Garanhuns, consta imposto de renda retido na fonte de R$ 5.229,22. Assim sendo, é de se restabelecer o imposto de renda retido na fonte no valor efetivamente comprovado.” Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.541 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.000216/2006-28 Tendo em vista que não foi aduzido qualquer outro inconformismo pelo contribuinte, considero prejudicado o pleito recursal. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8422844 #
Numero do processo: 10120.720069/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 SÚMULA CARF Nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR
Numero da decisão: 2301-007.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida dar-lhe provimento, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 607,4 ha e de preservação permanente de 768,9 ha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Não informado

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 SÚMULA CARF Nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR

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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida dar-lhe provimento, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 607,4 ha e de preservação permanente de 768,9 ha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 69 /2 00 9- 97 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720069/2009-97 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, referente ao Imposto Territorial Rural – ITR, exercício 2005, em revisão de DITR, na qual foram glosadas integralmente as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal, bem como, foi arbitrado pelo SIPT o Valor da Terra Nua – VTN, o que resultou em imposto suplementar a pagar. Cientificado, o contribuinte apresenta impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Cientificado do lançamento, em 14/05/2009 (extrato/Sucop de fls. 13), o interessado protocolou sua impugnação, em 15/06/2009, anexada às fls. 16, acompanhada dos documentos de fls. 17/20, 21/29, 30/37, 38, 39, 40, 41/49 e 50. Em síntese, alega e requer o seguinte: - faz um breve relato dos fatos; - informa que está anexando os documentos relacionados, para fazer prova a favor da comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal; - pede o restabelecimento dessas áreas e o Grau de Utilização de 100% para efeito de aplicação da respectiva alíquota de cálculo, admitindo a tributação do imóvel com base no valor apontado no SIPT, e - por fim, indica o endereço para fins de ciência/intimação, a saber: Praça Dep. Jose Assis n° 036, Centro, em Mineiros - GO, CEP - 75830-000. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: Preliminarmente, que a notificação está eivado de nulidades e que o lançamento deve ser cancelado. No mérito reitera as alegações apresentadas na impugnação e aduz que não deve ser prejudicado, referindo-se ao ADA, por um documento que não é exigido por lei. Requer a utilização do valor da terra nua, conforme informado na DIAT 2006, cujo VTN declarado foi de R$ 100.000,00, no valor de R$ 32,93 por hectare É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720069/2009-97 Da Área de Reserva Legal Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que foi comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal declarada (607,4 ha) à margem da matrícula do imóvel, em 28/09/1988 (AV-9-807), doc./cópia de fls. 17/20. No entanto, essa área, juntamente com a área declarada como de preservação permanente (768,9 ha), não foram objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. A matéria já foi objeto de sumula CARF, conforme abaixo: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, deve ser cancelada a glosa da área de reserva legal declarada, tem em vista a averbação da tempestiva da área na matricula do imóvel. Da Área de Preservação Permanente No julgamento da impugnação, a DRJ manteve a glosa da APP por não ter o contribuinte apresentado ADA do ano relativo ao exercício, da seguinte forma: No presente caso, o requerente instruiu a sua defesa com o Ato Declaratório Ambiental - Exercício de 2008 (às fls. 50), transmitido e recepcionado no IBAMA em 22/09/2008, que somente constitui documento hábil para comprovar as áreas ambientais nele informados, para efeito de exclusão do ITR/2008, não podendo os seus efeitos retroagirem, por falta de previsão legal, para justificar a exclusão dessas áreas do ITR/2005, como pretendido. No entanto, a jurisprudência do CARF, tem admitido que a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo, supre a exigência para comprovação da APP, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP, abaixo: Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Portanto, como houve a apresentação do ADA antes do inicio da ação fiscal, mesmo que referente a um exercício posterior ao do lançamento, no qual consta declarada a Área de Preservação Permanente – APP, a mesma deverá ser declarada isenta da tributação do ITR. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.768 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720069/2009-97 Do Valor da Terra Nua – VTN Quanto à esta matéria, assim manifestou-se a DRJ No que se refere à rejeição do VTN Declarado (R$ 120.000,00 ou R$ 39,51/ha), arbitrado pelo valor de RS 2.097.686,27, com base no VTN médio, por hectare, de RS 690,71/ha, constante do SIPT e obtido com base no universo das DITR/2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Mineiros - GO, não há contestação expressa da matéria. Assim, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do PAF, com redação dos arts. 1°, da Lei n° 8.748/1993, e 67, da Lei n° 9.532/1997. Portanto, como a matéria não foi impugnada, não se conhece da mesma por preclusa. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida dar-lhe provimento, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 607,4 ha e de preservação permanente de 768,9 há. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001330/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/09/2010 AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. Lançamento fiscal devidamente constituído, referente a contribuições sociais a cargo do proprietário da obra de construção civil, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados pela prestação de serviços, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra - ARO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios.
Numero da decisão: 2202-007.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado

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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. Lançamento fiscal devidamente constituído, referente a contribuições sociais a cargo do proprietário da obra de construção civil, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados pela prestação de serviços, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra - ARO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 13 30 /2 01 0- 01 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001330/2010-01 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-36.342 - 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 73/79), que julgou improcedente a impugnação relativa ao lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias, devidas em execução de obra de construção civil e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no valor original de R$ 47.842,59, consolidado em 11/11/2010 e cientificado o contribuinte em 18/11/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 37. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD Nº 37.307.532-4” (fls. 12/17), o presente lançamento, refere-se às contribuições sociais previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cota patronal (alíquota de 20%) e a correspondente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (alíquota de 3%). Foram também lavrados os seguintes Autos de Infração (AI), objeto de processos distintos: - AI relativo às contribuições a cargo dos empregados - DEBCAD 37.307.533-2; e - AI relativo às contribuições devidas a “outas entidades - terceiros” - DEBCAD 37.307.534-0. Ainda de acordo com o relatório fiscal, o lançamento decorre das seguintes constatações: O contribuinte foi intimado através do TIPF - Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, recepcionado em 01/10/2010, A.R. n° RJ 197582984 BR, a apresentar os documentos relacionados com a construção em pauta, para que, no caso de alguma divergência dos termos em que foi emitido o citado ARO, fosse o mesmo retificado ou confirmados suas informações. Não tendo sido providenciada a sua liquidação até a presente data, nem tão pouco procurado sua regularização junto a Instituição, e tendo em vista o não atendimento do mesmo, lavramos, nesta data, o presente Auto de Infração. Como não houve a apresentação de qualquer documento por parte do contribuinte, ratificamos o cálculo constante do referido documento, o qual foi efetuado por "aferição indireta", com base na área construída constante dos documentos abaixo discriminados e no padrão de construção, nos termos previstos na IN RFB n° 971 de 13/11/2009. Portanto, o crédito previdenciário apurado teve como base de cálculo a mão-de-obra empregada na construção civil de responsabilidade do contribuinte acima identificado, na competência 09/2010, conforme ARO - Aviso para Regularização de Obra. DOCUMENTOS: - ARO n°: 614614. - Alvará de Licença n° 36744 de 17/08/2009. - Habite-se n° 36744 de 28/09/2009. - Área Total: 690,91 m2. - R.G., CPF, e comprovante de residência. 7 - Cabe-nos ressaltar que os fatos geradores objetos deste levantamento não foram informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), documento informativo instituído pelo artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 (redação dada pela Lei n° 9.528/97), c/c o artigo 225, inciso IV, do Decreto n° 3.048/99, por resultarem de procedimento de aferição de mão- de-obra e por se tratar de construção civil de responsabilidade de Pessoa Física, (artigo 354, Inciso II da IN RFB n° 971, 13/11/2009). Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001330/2010-01 8 - O valor originário do débito apurado neste Auto de Infração, corresponde assim, em cada competência, ao montante das contribuições sociais no período, EXCLUSIVAMENTE da "COTA PATRONAL" (EMPRESA E GIILRAT), uma vez que as contribuições dos SEGURADOS EMPREGADOS e OUTRAS ENTIDADES (terceiros), são objeto de Autos de Infração apartados, que serão apensados a este. Inconformado com o lançamento fiscal o autuado apresentou tempestivamente impugnação, documento de fls. 43/50, que se encontra assim relatada no Acórdão ora objeto de recurso: Preliminar de Decadência Que o direito da Receita Federal do Brasil apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária, cabendo ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, conforme disposto no artigo 390 da Instrução Normativa n° 971/2009. Que o imóvel objeto do Auto de Infração é localizado na Rua 15 de Novembro, n° 32, Centro, Catanduva/SP. Que, todavia, conforme informações obtidas junto à Prefeitura Municipal de Catanduva, que por se tratar de pessoa jurídica de direito público seus informes são revestidos de fé pública, convém informar que o imóvel constante no endereço da obra - Rua 15 de Novembro, n° 32 - objeto do auto de infração, é resultante da unificação de três imóveis, a saber: N° ENDEREÇO MATRICULA ÁREA TERRENO ÁREA CONSTRUÍDA 1 R. 15 de Novembro, 32 20.813 539,50 m2 190,83 m2 2 R. 15 de Novembro, 52 31.701 965,00 m2 185,63 m2 3 Trav. Taufik Soubhia, 5 77,10 m2 Que o imóvel n° 1, conforme Registro 4 da Matrícula 20.813 fora adquirido em 25 de maio de 2005 (registro anterior: Transcrição n° 22.190 de 19 de novembro de 1974), pelo impugnante, já com casa residencial construída com vários cômodos. Tal imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura de Catanduva sob n° 7.1.012.069.00061.01.001 (1789501-0), e já no exercício de 2005 com área do terreno de 539,50 m2 e área construída de 190,83 m2 (fls. 21/22). Que o imóvel n° 2, conforme Registro 1 da Matrícula 31.701 fora adquirido em 19 de fevereiro de 2005 (registro anterior: Transcrição n° 21.629 de 27 de maio de 1974), pelo impugnante, já com casa residencial construída com vários cômodos. Tal imóvel acha- se cadastrado na Prefeitura de Catanduva sob n° 71.12.69.0092.01.001 (1789601-0), e já no exercício de 2005 com área do terreno de 846,30m2 e área construída de 185,63 m2 (conforme carnê do IPTU 2006, ora anexado). Que o imóvel n° 3, possuía uma área construída há mais de 5 anos, de 77,10 m2. Que o Auditor descontou da área a regularizar a área construída alcançada pela decadência, mencionada no imóvel n° 1 acima: TOTAL DA OBRA DESCONTO AUTO DE INFRAÇÃO 881,74 m2 190,83 m2 690,91 m2 Que, da mesma forma, tratando-se de imóvel unificado, é legítimo que as construções também alcançadas pela decadência dos imóveis n° 2 (185,63 m?) e n° 3 (77,10 m2) também sejam excluídas da tributação. Mérito Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001330/2010-01 Que, no presente Auto de Infração, para apuração da remuneração da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, utilizou-se a sistemática da "apuração indireta". Que, para apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, foi utilizada a tabela do Custo Unitário Básico - CUB - elaborada pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. Que a presente obra foi enquadrada de ofício como "Acréscimo Comercial - Salas e Lojas" com o valor do CUB avaliado em R$ 902,63 o m2. Que, por se tratar de um Depósito de Materiais de Construção, com instalações rústicas, e acabamento simples, num único pavimento, obviamente que a avaliação do SINDUSCON para essa categoria geral resulta em superavaliação do custo de construção. Que, nesta oportunidade, desde já postula pela juntada “a posteriori" de novos elementos de prova para corroborar suas alegações, os quais, no prazo exíguo, não foram possíveis apresentar. Ao final requer a improcedência parcial da autuação. Em julgamento realizado em 20/08/2014, a impugnação foi julgada improcedente, sendo o crédito tributário totalmente mantido. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. DECADÊNCIA. CONTAGEM. TÉRMINO DA OBRA. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil, admitida pela legislação, o término da obra, a fim de estabelecer o termo de início do prazo decadencial e afastar a exigência fiscal sobre a área construída em período decadente. Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 85/87), articulando os seguintes argumentos: 1. DOS FATOS. O cerne da discussão se estabeleceu, em virtude de entendimentos distanciados da realidade. O recorrente desde o primeiro momento de sua impugnação demonstrou, que é proprietário de três imóveis sob os n.ºs 32, 52 da Rua 15 de novembro, que se encontram pela face lateral com outro imóvel de sua propriedade sob n.º 5 da Rua Taufik Soubhia, todos na cidade de Catanduva, estado de São Paulo. Ainda demonstrou com clareza que sobre os três terrenos haviam edificações que foram aproveitadas para a reforma e construção de um único imóvel que edificado sobre a área dos três imóveis. Que junto a Prefeitura do Município por um lapso de cadastro os imóveis constam separadamente enquanto a obra claramente está amparada pelas áreas dos três imóveis. Como se depreende do Alvará de Construção, Habite-se e demais documentos juntados do AI, impossível que uma construção de 881,74 m2, contasse apenas do imóvel da Rua 15 de novembro n.2 32, que possui área total de 539,5 m2. 2. O Direito. 2.1. Preliminar. O recorrente não alega ignorância a legislação, apenas no prazo legal, vem interpor o presente Recurso Voluntário, na busca de demonstrar aos Nobres Julgadores, a inconsistência do que consta do AI, bem como da decisão de primeira instância. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001330/2010-01 Para tanto junta cópia das matrículas dos imóveis, que bem demonstram, que sobre os mesmos existiam áreas construídas, tão antigas que impossível a Prefeitura precisar as mesmas pois as referidas áreas construídas não constam de seus cadastros, portanto deve prevalecer o quantum que consta da planta inicial aprovada junto a municipalidade. 2.2. Do Mérito. As provas estão claras nas matrículas dos imóveis em questão, onde consta que sobre os mesmos existiam construções e que não declinaram as metragens construídas. Mais como poderia o recorrente construir uma área de 881,4 m2, em um imóvel com 539,5, exatamente o imóvel da rua 15 de novembro n.º 32, cuja certidão cartorária que ora se anexa. Cabe portanto a revisão da decisão guerreada, buscando-se aferir exatamente o "QUANTUM", que o recorrente é devedor junto a SRFB. 3. CONCLUSÃO. Por tudo que aqui se expôs, mais pelo cuidado que é inerente aos Nobres Julgadores, a improcedência da parcial da ação fiscal, é o que requer o recorrente no sentido de que, seja acolhido o presente recurso, para o fim de ser corrigido o débito fiscal que ora se discute. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/08/2014, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 82. Tendo sido o recurso ora objeto de análise enviado por via postal, sendo postado em 29/09/2014, conforme atesta o selo dos Correios no envelope (fl. 101), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Nos termos relatados, a única contestação apresentada pelo contribuinte em seu recurso, refere-se ao pedido de reconhecimento de que a obra objeto do presente lançamento teria sido realizada na área dos três terrenos por ele descritos, e não apenas no imóvel de nº 32 da rua 15 de novembro, de forma a se reconhecer a decadência das construções pré-existentes dos demais imóveis que compuseram a nova obra. Para tanto, informa ser proprietário de três imóveis sob os n.ºs 32 e 52 da rua 15 de novembro, que se encontram pela face lateral com outro imóvel de sua propriedade sob o n.º 5 da Rua Taufik Soubhia, todos na cidade de Catanduva, estado de São Paulo. Entende ter demonstrado com clareza que sobre os três terrenos haviam edificações que foram aproveitadas para a reforma e construção de um único imóvel, edificado sobre a área dos três imóveis. Apesar do fato de que, junto à Prefeitura do Município, por um lapso de cadastro, os imóveis constam separadamente, enquanto a obra claramente está amparada pelas áreas dos três imóveis. Requer assim a correção do lançamento, pois entende que, da mesma forma que a autoridade fiscal lançadora descontou a área construída atingida pela decadência do imóvel da rua 15 de novembro, nº 32, tratando-se de imóvel unificado é legítimo que as construções também alcançadas pela decadência dos imóveis da rua 15 de novembro nº 52 (com 185,63 m2) e da rua Taufik Soubhia, nº 5 (com 77,10 m2), também sejam excluídas da tributação. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001330/2010-01 Conforme apontado no julgamento de piso, analisando a documentação constante dos autos verifica-se que o autuado não logrou êxito em comprovar sua alegações, de que a obra de construção civil em apreço refere-se aos três imóveis citados. Destaque-se inicialmente o fato de não ter sido juntada cópia da matrícula de unificação/fusão desses três imóveis, os quais afirma ter sido realizada a construção, nos termos do art. 234 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, nem qualquer outra documentação que faça prova do alegado. Por outro lado, a Certidão relativa ao imóvel da rua 15 de novembro nº 52, apresentada juntamente com o recurso, não dá conta de qualquer tipo de obra realizada sob o mesmo, em que pese extraída em 17/12/2010, ou seja, após a emissão do “Habite-se” da construção, datado de 28/09/2009, não tendo sido sequer apresentada a Certidão do imóvel da rua Taufik Soubhia nº 5. Também é fato que, as Certidões apresentadas não podem atestar, efetivamente, a existência de quaisquer construções nos terrenos na data de ocorrência dos fatos geradores do presente lançamento. Apenas referenciam a existência de área construída em passado remoto, que tanto poderia ter sido aproveitada na obra nova, ou mesmo, demolida para execução da nova construção. Caberia assim ao interessado trazer elementos que evidenciassem a real situação ocorrida, ônus esse do qual não se desincumbiu Noutro giro, deve ser ratificado o registro constante do Acórdão recorrido, de que, mesmo que comprovada a unificação dos imóveis, caberia ainda ao contribuinte juntar aos autos documentos hábeis e idôneos para comprovar o término de cada obra nas datas que aponta, em conformidade com o que dispõe o artigo 390, §§ 3º, 4º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009., abaixo transcritos: Art. 390 (...) § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001330/2010-01 I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) (...) § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios. Deveria o autuado, desde a impugnação, ter instruído sua defesa com os documentos e provas que entendesse fundamentar e respaldar suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Meras alegações, desacompanhadas de provas, não são suficientes para desconstituir o trabalho de auditoria fiscal realizado, correta, portanto, a autuação. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.001637/2005-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: Não informado

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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, em razão da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 82.907,16, e da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.566,91, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 17.763,98 para o imposto a restituir ajustado (e já restituído) no valor de R$ 1.430,82 (fls. 20/26). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-24.644, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 78/85): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 16 37 /2 00 5- 31 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001637/2005-31 Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração de fls. 29/32, relativo ao exercício 2002, ano- calendário 2001. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos retificadora entregue em 17/11/2004 — DIRPF/2002 (fls. 59/61). A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. As alterações promovidas pela fiscalização levaram o imposto a restituir de R$ 17.763,99 para R$ 1.430,82. Cientificado do lançamento em 23/05/2005 (fl. 49), o interessado apresentou impugnação em 20/06/2005 (fls. 01/15). Alega, em síntese, que os rendimentos considerados omitidos no presente lançamento são isentos por força do parágrafo único, artigo 90, da Lei nº 10.559, de 13/11/2002, por tratar-se de indenização paga a anistiado político. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 1.430,82. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 20/07/2009 (fls. 87), o contribuinte, em 20/08/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 88/93), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir sintetizados por meio dos seguintes tópicos: O Recorrente, no ano de 1964, integrante da Marinha do Brasil, no posto de Capitão- Tenente, foi atingido politicamente pelo AI de 09/04/1964, sendo reformado "ex- officio", tendo sua carreira sido interrompida arbitrária e discricionariamente. Com a EC n° 26, de 1985, foi declarado anistiado político e continuou inativo no posto de Capitão de Mar e Guerra. Mesmo tratando-se de anistia política, o Recorrente ao receber seus proventos da inatividade, sofria de forma ilegal o desconto do IRRF. Passados 3 anos da EC n° 26/85, foi promulgada a CF/88, onde, através do art. 8° do ADCT foi concedida nova anistia política, permitindo aos anistiados receber reparação de natureza econômica que nada mais é que recebimento de indenizações. Os próprios §§ 1° e 3º do art. 8° do ADCT, é a prova dessa afirmação. Com o advento da Lei n° 10.559/2002 regulamentando o art. 8° do ADCT, ficou claro que reparação econômica e indenização são as mesmas coisas, não se confundindo jamais com a remuneração de qualquer espécie aludida no § 1° do art. 8° do ADCT. É necessário que se saiba que a anistia política é imprescritível, como bem demonstrado pelo STJ - REsp nº 816.209/RJ, REsp nº 845.228/RJ, REsp nº 7890.930 e REsp nº 959.904. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Requer, ao final, o provimento do recurso interposto, porquanto irrefutável o seu direito à isenção tributária por ser anistiado político. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 95/146. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001637/2005-31 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/RJOII (fls. 78/85) ocorreu, via postal por AR (fls. 87), em 20/07/2009 (segunda-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, nos exatos termos do art. 23, II, do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura e o nome do recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 20/07/09, com a matrícula funcional do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 21/07/2009 (terça-feira), cujo trintídio, impreterivelmente se encerrou em 19/08/2009 (quarta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 20/08/2009 (fls. 88/93) é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 20/07/2009 (fls. 87), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 19/08/2009. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 20/08/2009, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8450877 #
Numero do processo: 10945.006427/2007-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de RRA, devem o imposto ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Uma vez comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, é direito do Contribuinte deduzir a parcela retida na sua declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa por dedução indevida de IRRF, determinando, ainda, o recálculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Não informado

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de RRA, devem o imposto ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Uma vez comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, é direito do Contribuinte deduzir a parcela retida na sua declaração de ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa por dedução indevida de IRRF, determinando, ainda, o recálculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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No caso de RRA, devem o imposto ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Uma vez comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, é direito do Contribuinte deduzir a parcela retida na sua declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa por dedução indevida de IRRF, determinando, ainda, o recálculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 19 de setembro de 2007, ano-calendário 2002, exercício 2003, do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 15.863,82, diante de omissão de parte de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista no montante de R$ 40.486,78. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 64 27 /2 00 7- 90 Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.006427/2007-90 a) conforme cálculo apresentado pelo Banco do Brasil, o imposto de renda total a ser recolhido na fonte seria de R$ 14.326,79; b) a guia de retirada em anexo (fl.189) comprova o saque de R$ 40.486,78, ou seja, o valor líquido ou ainda o que sobejou do valor total da ação; c) o valor bruto era de R$ 54.112,02 em 26 de março de 2002. Foi sacado R$ 40.486,78. Logo, a diferença é exatamente a retenção do imposto de renda; d) quanto ao IRRF, conclui-se que não é possível admitir que as deduções e abatimentos são faculdade do contribuinte. Seria ilógico supor que o impugnante poderia optar por não utilizar as deduções e assim pagar mais imposto diante de um sistema constitucional tributário que traz tantas limitações ao poder de tributar; e) solicita o acolhimento da defesa e cancelamento do lançamento. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) guias de retirada; (ii) processo transitado na 1ª Vara Trabalhista de Curitiba. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Curitiba, proferiu o acórdão nº 06-21.592 – 7ª Turma da DRJ/CTA, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito, por entender, em síntese, que reconhecido o valor de R$ 40.486,70, não há dúvidas de que o lançamento está correto quanto ao valor total dos rendimentos tributáveis. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese: I. logo após a homologação, os cálculos foram atualizados pela Vara, que deduziu o valor liberado a contribuinte em 03 de abril de 2002, no importe de R$ 40.486,78, portanto, esse valor é composto de verbas tributáveis e não tributáveis, já devidamente calculadas na origem, não devendo incidir novamente tributação; II. o IR foi devidamente calculado, conforme os cálculos homologados, os quais não pode mais ser alterados em respeito a coisa julgada, cujo imposto de R$ 8.874,45 foi atualizado até liberação que resultou em R$ 9778,38; III. os valores recebidos pela Recorrente não tem outra origem se não a dos valores homologados, que foi corretamente apurado o imposto devido sobre as verbas de incêndio, o que não foi impugnado pela Receita Federal, pois a base de cálculos devem ser o cálculo homologado, que já havia sido apurado devidamente o imposto. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.006427/2007-90 O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 331/333 (AR 20/04/2009, RV 21/05/2009). Compensação de imposto retido na fonte Conforme decisão judicial anexada às fls. 459, foram homologados os cálculos apresentados às fls. 883/886 do processo judicial, anexada às fls. 448 do presente processo administrativo, correspondente ao valor principal de R$ 58.973,04 e IR retido na fonte correspondente a R$ 8.874,45, atualizados até 31/10/00. Observe-se: No respectivo ano calendário de 2002, a recorrente efetuou apenas o levantamento do montante reconhecido como incontroverso pela fonte pagadora às fls. 810 do processo judicial, correspondente à R$ 37.770,61 (valor atualizado de R$ 40.486,78, reconhecido pela contribuinte como o montante recebido em sua defesa e recurso voluntário), cuja guia de levantamento encontra-se anexada às fls. 188. No referido cálculo apresentado pela executada, o valor do IR retido teria sido de R$ 14.326,79, portanto, um valor bastante superior ao imposto posteriormente homologado foi retido quando do levantamento do montante incontroverso pela recorrente. Note-se que no cálculo posteriormente homologado pelo juízo correspondeu à R$ 8.874,45. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.006427/2007-90 O saldo remanescente da execução somente foi levantado pela recorrente no ano de 2003, conforme guias de retirada às fls. 270 a 272. Observe-se que quando determinado o levantamento do saldo remanescente às fls. 260 (fls. 916 do processo judicial) determinou o juiz unicamente a retenção do montante devido à previdência social, já que quando da liberação do valor incontroverso, já havia sido retido montante superior àquele devido à título de imposto de renda. Neste sentido, embora o recolhimento do IR tenha ocorrido posteriormente ao levantamento do valor incontroverso, todo ele foi retido por ocasião deste levantamento, portanto, considero legítima a dedução no ano calendário de 2002, sendo que a determinação judicial de levantamento do valor incontroverso com retenção de montante superior ao imposto de renda posteriormente homologado é suficiente para demonstrar que a retenção foi efetivada. Restou também plenamente comprovado que o imposto retido foi recolhido pelo Exequente, conforme atestam os documentos de fls. 280/281, assim como que o saldo do depósito judicial remanescente nos autos levantado pelo Exequente (fl. 285), o que demonstra que não foi levantado pela Recorrente a totalidade dos depósitos judiciais. Fica evidente, portanto, que a Recorrente sofreu a retenção do imposto de renda no ano-calendário de 2002 e tem o direito de declarar o valor retido para fins compensação com o valor devido a título de IRPF quando do ajuste anual. Omissão de rendimentos Todavia, embora o valor incontroverso levantado pela recorrente no ano calendário de 2002 corresponda ao montante de R$ 40.486,78, somente foi informado em sua DIRPF de fls. 320, o recebimento do montante de R$ 33.809,20, sem que fosse juntada qualquer comprovação de despesas dedutíveis, tais como despesas com advogado. Outrossim, ante a omissão de receita constatada é plenamente cabível o lançamento de ofício. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável à alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.006427/2007-90 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessa forma, entendo que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos pela Recorrente em reclamatória trabalhista deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Neste sentido, veja-se a ementa de acórdão proferido em caso análogo: Numero do processo: 10280.723018/2009-84 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF COM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida. Numero da decisão: 2202-005.073 Assim, é imperioso que os cálculos do imposto sejam refeitos, utilizando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. Importante destacar que diante da ausência de planilhas que indiquem de forma precisa os períodos a que se referem os rendimentos recebidos pela ora Recorrente, a Autoridade Fiscal deverá intimar a ora Recorrente para suprir esta carência documental, demonstrando, de forma inequívoca, a quais meses se referem os valores recebidos. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a glosa por dedução indevida de IRRF, determinando, ainda, o recálculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.006427/2007-90 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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