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Numero do processo: 10380.723082/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 BOLSA DE ESTUDO - OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL O Relatório Fiscal deve informar, com clareza e precisão, se os benefícios concedidos aos empregados, na forma de utilidades, não estão previstos nas hipóteses de isenção ou se estão sendo pagos em desacordo com a legislação pertinente, sob pena de se retirar do crédito o atributo de certeza e liquidez, necessário à garantia da futura execução fiscal. Verificado que o vício, in casu, é na motivação do ato, tem-se que lhe é atribuída a característica de ser material.
Numero da decisão: 2301-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o lançamento, devido a reconhecimento da existência de vício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério. João Bellini Júnior – redator ad hoc e Presidente na data de formalização do acórdão. Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de formalização do acórdão. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Não informado

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Numero do processo: 10940.002388/2003-78
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO DECLARADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, ainda que decorrente de crédito reconhecido em ação judicial transitada em julgado, não prescinde da regular apuração do quantum a repetir, sendo que, sendo insuficiente o direito creditório assim apurado, os débitos remanescentes devem ser objeto de lançamento de ofício. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DELIMITAÇÃO DO DIREITO. A apuração dos valores envolvidos na compensação declarada pelo sujeito passivo deve observar os limites da decisão transitada em julgado, não sendo obrigatoriamente afetada por decisões administrativas sem efeito vinculante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. Inexistindo antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, a decadência do direito de o Sujeito Ativo proceder ao lançamento somente se perfaz após o transcurso do prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. Tendo sido reconhecida judicialmente a inconstitucionalidade das alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-lei nº 2445/88 e 2449/88, os valores recolhidos indevidamente com base nesses diplomas legais podem ser compensados com o próprio PIS até o limite do crédito apurado.
Numero da decisão: 3201-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Mércia Helena Trajano D´Amorim e Luis Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: Não informado