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Numero do processo: 10835.001312/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI Nº 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste amparo legal para o pagamento de taxa Selic no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López- Relatora “ad hoc” Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado “ad hoc” Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Não informado

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Numero do processo: 10805.002942/2002-91
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998 POSTERGAÇÃO. Conforme precedentes desta Corte Administrativa, a postergação do pagamento de IRPJ implica tão-somente excluir da exigência o tributo pago em data posterior pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9101-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo o valor mantido pela decisão de primeira instância, nos termos do. relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Cornes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado).
Nome do relator: Não informado

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Numero do processo: 14485.002081/2007-76
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. APLICAÇÃO DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais o artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser aplicadas, portanto, as regras do Código Tributário Nacional. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO 29 DO CRPS. Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora, relativamente aos serviços que envolvem cessão de mão-de-obra, sem aplicação do benefício de ordem.
Numero da decisão: 2302-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos com fundamento no artigo 173, I do CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente da 2ª Seção e Relatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente à época do julgamento), Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato (Relatora) e Manoel Coelho Arruda Junior. Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a Relatora originária não o fez à época da prolação do julgado e não mais integra o CARF.
Nome do relator: Não informado