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9028644 #
Numero do processo: 11624.720002/2013-21
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009, 2010 MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama, e Laudo Técnico em que esteja informada a localização e dimensão da área. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva, mostrando-se obrigação acessória imprescindível para fruição da isenção fiscal.
Numero da decisão: 2402-010.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Não informado

8559907 #
Numero do processo: 10510.001782/2004-30
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1990 a 31/05/1991 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A apuração, por parte da autoridade administrativa, dos créditos derivados de pagamentos a maior de Finsocial, para fins de compensação, deve se dar nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3201-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamentos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Relator) e Mércia Helena Trajano D’Amorim. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Não informado

6316006 #
Numero do processo: 36266.007277/2006-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 PROCESSO RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR DECISÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. O processo relativo ao auto de infração deve ser sobrestado PA julgamento em conjunto com a NFLD.
Numero da decisão: 2301-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o processo relativo ao auto de infração para julgamento conjunto com a NFLD, respeitando-se a decisão proferida pela quarta câmara, vencida a relatora que entendia que o processo deveria ser devolvido para a origem. Apresentará voto divergente vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Patrícia Regina Lopes Martins, OAB 204067 Marcelo Oliveira – Presidente na data da formalização. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Mauro José Silva – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Junior e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Não informado

8783763 #
Numero do processo: 14033.000108/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 30/10/2005 NORMAS PROCESSUAIS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão somente por sua falta.
Numero da decisão: 3402-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente). (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente à época), Paulo Sérgio Celani (Suplente convocado), Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente convocada), Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: Não informado

8586453 #
Numero do processo: 11128.004864/2005-01
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/08/2002 INFRAÇÃO ADUANEIRA ARTIGO 84, I DA MP 2.158-35/2001. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação aduaneira, salvo disposição em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIAS NA NCM/TEC. A multa de 1% deve ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, nos termos do artigo 84, inciso I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, combinado com os artigos 69 e 81 da Lei nº 10.833, de 2003, de 2003.
Numero da decisão: 3201-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Não informado

8491376 #
Numero do processo: 37016.000467/2007-75
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91, há que serem observadas as regras previstas no CTN. No caso, para os levantamentos em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas deve ser aplicada a regra do art. 150, §4º do CTN. Para os levantamentos em que não houve pagamento antecipado, aplica-se a regra insculpida no art. 173, I do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÓRGÃOS PÚBLICOS. SERVIDORES NÃO CONCURSADOS. São segurados obrigatórios do RGPS as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural a órgão público, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, quando não amparadas por Regime Próprio de Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. A imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, ‘a’ da CF/88 alcança tão somente os impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, não abrangendo as contribuições sociais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas à incidência de juros e de multa moratória, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. Não carece de diligência o pleito cujo processo administrativo se encontre satisfatoriamente instruído com a descrição dos fatos e as provas necessárias e suficientes à prolação de decisão de mérito.
Numero da decisão: 2302-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Vencido o relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN para todo o período. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente da 2ª Seção e Relatora ad hoc (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva (Relator), Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (Presidente à época do julgamento e Redator Designado). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator original, Conselheiro Arlindo Costa e Silva, não mais integra o quadro de Conselheiros. Como Relatora ad hoc, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: Não informado

8413899 #
Numero do processo: 13971.002180/2006-22
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO O lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN. IRPF - GANHO DE CAPITAL - RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR - IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. LIMITES Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, os limites são considerados em função dos valores dos créditos, independentemente do número de titulares da conta.
Numero da decisão: 2101-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) rejeitar a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário e manter a qualificação da multa de ofício. Vencida a conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora). b) com relação à omissão de rendimentos apurados com base no depósito bancário, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que aplicava o limite de R$ 80.000,00, para cada titular da conta bancária. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reduzir a base de cálculo relativa ao ganho de capital ao valor de R$ 7.881,43 (em 10/2001) e R$ 5.240,30 (em 01/2002). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente à época do julgamento), Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora), Alexandre Naoki Nishioka (Redator Designado), José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Redatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a Relatora original, Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, e o Redator Designado, Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, não mais integram o CARF. Como Redatora ad hoc apenas para formalizar o acórdão, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo serviu-se das minutas de relatório, voto vencido, voto vencedor e ementa inseridas pelo Relator e pelo Redator Designado no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: Não informado

6937320 #
Numero do processo: 10940.002388/2003-78
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO DECLARADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, ainda que decorrente de crédito reconhecido em ação judicial transitada em julgado, não prescinde da regular apuração do quantum a repetir, sendo que, sendo insuficiente o direito creditório assim apurado, os débitos remanescentes devem ser objeto de lançamento de ofício. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DELIMITAÇÃO DO DIREITO. A apuração dos valores envolvidos na compensação declarada pelo sujeito passivo deve observar os limites da decisão transitada em julgado, não sendo obrigatoriamente afetada por decisões administrativas sem efeito vinculante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. Inexistindo antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, a decadência do direito de o Sujeito Ativo proceder ao lançamento somente se perfaz após o transcurso do prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. Tendo sido reconhecida judicialmente a inconstitucionalidade das alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-lei nº 2445/88 e 2449/88, os valores recolhidos indevidamente com base nesses diplomas legais podem ser compensados com o próprio PIS até o limite do crédito apurado.
Numero da decisão: 3201-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Mércia Helena Trajano D´Amorim e Luis Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: Não informado