Sistemas: Acordãos
Busca:
6338448 #
Numero do processo: 16327.000271/2010-01
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 TEMPESTIVIDADE - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Conhecido o Recurso, uma vez que o vício de representação processual foi sanado em prazo razoável. ASSUNTO: Contribuição para o Programa de integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Anos-calendário: 2005, 2006, 2007 e 2008 DESRESPEITO À COISA JULGADA CONCEITO DE FATURAMENTO - INCONStITUCIONALIDADE DO § 1° do ART. 3° DA LEI N° 9.718/98 Não houve afronta à coisa julgada - inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 - pois as receitas financeiras são típicas da atividade fim das instituições financeiras e, portanto, componentes do seu faturamento. FATURAMENTO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LC 116/03 A tipificação dos bens e serviços foi posta em segundo plano pelo STF, posto que, para ser sofrer a incidência das contribuições, basta que a receita seja decorrente do objeto social da pessoa jurídica. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO A MAIOR COM A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA Deve ser admitida a compensação dos valores pagos a maior, à luz do princípio da verdade material, comum ao Procedimento e Processo Administrativo Tributário. MULTA DE OFÍCIO - VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF - INCONSTITUCIONAL, DADO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO Aplicável a multa de ofício sobre os valores apurados no curso da ação fiscal, não declarados na DCTF. Não compete ao CARF pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luis Augusto do Couto Chagas, Francisco José Barroso Dias, Semírames de Oliveira Duro, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara
Nome do relator: Não informado