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5690069 #
Numero do processo: 16327.721705/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando a decisão a ser proferida no processo principal venha a ter reflexo diretamente em processo submetido à apreciação de outra Turma, este deve ser àquela Turma remetido, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre as Turmas. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, por ser da competência da Primeira Seção. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida( Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: Não informado