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7255939 #
Numero do processo: 10950.006695/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1202-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar julgamento do recurso voluntário, vencida a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Plínio Rodrigues Lima que foi substituído por Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Não se aplica

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1202­000.214  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Compensação de prejuízos fiscais  Recorrente  COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  julgamento do recurso voluntário, vencida a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  (relatora).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner.  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima  que  foi  substituído  por  Carlos Mozart Barreto Vianna.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 06 69 5/ 20 08 -1 3 Fl. 242DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________         RELATÓRIO  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.   Como narrado no Termo de Verificação Fiscal, através da revisão da Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  (DIPJ),  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  da  contribuinte Paraná Citrus S.A. (incorporada pela Recorrente), verificou­se que:  “A  citada  DIPJ  trata  de  situação  especial,  qual  seja,  de  evento  de  incorporação.  O  sistema  Sincor,  por  sua  vez,  registra  que  a  contribuinte Paraná Citrus S.A. encontra­se na situação "BAIXADA EM  30/09/2005”  (fl.  64) pelo motivo de  incorporação pela pessoa  jurídica  Cocamar Cooperativa  Agroindustrial.  Assim,  a  ação  fiscal  iniciou­se  (em  25/09/2008)  mediante  intimação  (fls.  02­03)  à  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial,  responsável  por  sucessão,  consoante  disposto  nos  artigos  129  e  132  do  Código  Tributário  Nacional,  e  doravante denominada de "sujeito passivo".  Em  atendimento  à  intimação,  o  sujeito  passivo  apresentou  cópia  dos  documentos  referentes  à  incorporação  (fls.  08­49),  que  demonstram,  inclusive,  que  a  Paraná  Citrus  S.A.,  na  data  da  incorporação  (30/09/2005),  era  "subsidiária  integral  da  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial"  (item  01  da  Ata  da  82ª  Assembléia  Geral  Extraordinária; fl. 38).  Após o procedimento, foram encontradas as seguintes irregularidades:  ­  Compensação  a  maior  de  prejuízo  fiscal  de  períodos­base  anteriores  na  apuração do Lucro Real, com base no artigo 15 da Lei 9065/95, assim determinado pelo TVF:    “ À luz do referido dispositivo legal, resta caracterizado o excesso de  compensação  de  prejuízo  fiscal  (de  períodos  de  apuração  anteriores,  referente a atividades em geral), como pode ser verificado na linha 44  da Ficha 09A da DIPJ do ano­calendário de 2005 (fl. 74), que registra  o valor de R$ 18.962.397,23, quando o limite compensável era de R$  5.688.719,17,  correspondente  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições e exclusões previstas na legislação (R$ 18.962.397,23). Dessa  forma,  constata­se  que  houve  a  compensação  integral  do  Lucro Real  apurado  no  período  (01/01  a  30/09/2005),  excedendo  de  R$  13.273.678,06 o limite passível de compensação.  Importa ressaltar a inexistência de controvérsia quanto à compensação  a maior (de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL) do  que  o  limite  estabelecido  na  legislação,  conforme  se  depreende  da  manifestação  do  sujeito  passivo. Dessa  resposta,  também  se  infere,  e  importa  destacar,  que  o  procedimento  adotado  pela  incorporada  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 4          3 (excesso  de  compensação)  foi  realizado  sem  amparo  em  decisão  judicial.(...)”  ­  Compensação  a  maior  da  Base  de  Cálculo  Negativa  de  períodos­base  anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  “De forma análoga, houve excesso de compensação de base de cálculo  negativa  de  CSLL  (de  períodos  de  apuração  anteriores,  referente  a  atividades em geral), como se pode verificar na linha 34 da Ficha 17  da  mesma  DIPJ  (fl.  82),  que  registra  o  valor  de  R$  18.962.397,23,  quando o limite compensável era de R$ 5.688.719,17, correspondente a  30%  da  base  de  cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação,  ajustada  pelas adições e exclusões previstas na  legislação  (R$ 18.962.397,23).  Assim, verifica­se ter havido compensação integral da base de cálculo  de CSLL apurada no período  (01/01 a 30/09/2005), excedendo de R$  13.273.678,06 o limite passível de compensação. (...)”  Prossegue, indicando ainda que:  “  A  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  inclusive  em  relação  à  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  moratórios,  é  do  sujeito  passivo,  na  qualidade de  responsável por  sucessão, nos  termos dos artigos 129 e  132 do CTN.  Importa  notar  que,  à  data  da  incorporação  (30/09/2005),  a  Paraná  Citrus  S.A.  era  "(...)  subsidiária  integral  da  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial (..) ", e que "(..) a Administração da Paraná Citrus já e  exercida  pela  Cocamar  (...)",  de  forma  que,  em  suma,  "(..)  Hoje,  a  Cocamar  é  proprietária  de  100%  das  ações  da  Paraná  Citrus,  administrando­a  como  as  demais  Unidades  de  Negócios  da  Cooperativa"  (excertos  dos  itens  01  e  04  da  Ata  da  82º  Assembléia  Geral Extraordinária; fls. 38 e 41, respectivamente)”.  Com isto, procedeu­se a lavratura dos Autos de Infração a seguir descritos:  ­  IRPJ  (fl.  117/119) R$ 7.026.923,16.  Fundamento  Legal:  artigo  15  da Lei  nº  9.065/1995; artigos 247, 250, III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR/99  ­ CSLL (fl. 123/125) – R$ 2.543.488,89. Fundamento Legal: artigo 2º e §§ da  Lei nº 7.689/88; artigo 58 da Lei nº 8.981/95, artigo 16 da Lei nº 9.065/95; artigo 37 da Lei nº  10.637/02.  Cientificado da lavratura dos Autos de Infração, apresentou sua Impugnação em  12.08.08, que contém os argumentos a seguir sintetizados.  Aduz  inicialmente que o  limite à compensação do prejuízo fiscal, estabelecido  em 30%, foi  instituído pelas Leis nºs 8981/95 e 9065/95, sem fazer menção a exceções ou a  situações específicas que determinassem ou não sua aplicação, mas que também não indicava  sua  aplicação  indiscriminada,  sob  pena  de  ser  utilizada  injustamente  e  impedir  o  direito  da  contribuinte,  em  contrariedade  a  própria  norma.  Disto,  aponta  que  cabe  na  interpretação  da  norma perquirir  sua  finalidade,  considerando­se  sempre o  conjunto do ordenamento  jurídico,  afastando uma mera interpretação literal.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 5          4 Desta  exposição,  conclui:  “  verifica­se  que  a  mesma  tem  sua  aplicabilidade  condicionada à possibilidade de compensação  futura do prejuízo  fiscal não compensado em  razão da imposição do limite de trinta por cento, já que o objetivo do referido limite não é o de  impedir  a mencionada  compensação  (...)”. Cita, nesse  sentido,  o  artigo  514  do RIR/99,  que  veda  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  sucedida  pela  sucessora  por  incorporação,  mencionando  idêntica  vedação  para  fins  de  CSLL,  nos  termos  do  artigo  22  da  Medida  Provisória nº 2.158­35.  Diz que não poderia se apropriar do prejuízo fiscal da Paraná Citrus S.A. após a  incorporação  e  que,  por  isso,  promoveu  a  compensação  integral  antes  da  incorporação,  sem  aplicação  da  “trava”,  considerando  que  era  a  última  oportunidade  de  exercer  seu  direito  à  compensação. Entende que não é objeto da “trava” o  impedimento  à compensação,  trazendo  jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes.  Afirma  que,  além  de  existir  desvio  de  finalidade  na  aplicação  do  limite  de  compensação,  há  outro  fator  que  impede  a  aplicação  do  aludido  limite,  eis  que  aplicá­lo  à  pessoa jurídica em situação de descontinuidade,  sem que esta possa compensar  todo prejuízo  acumulado  antes  da  extinção  equivale  a  aceitar  a  incidência  do  IRPJ  sobre  o  patrimônio  da  pessoa jurídica e, não, sobre sua renda, já que não haverá outra oportunidade de compensação,  assinalando para uma base de cálculo maior que a renda propriamente obtida até a extinção da  pessoa jurídica.  Lecionando sobre o conceito de renda e incidência do  IRPJ, relembra que este  deve se dar somente em relação ao acréscimo patrimonial,  respeitando­se os  limites contidos  no artigo 153, III da Constituição Federal e artigo 43, I e II do CTN, não cabendo ao legislador  ampliar tais limites infraconstitucionalmente. Cita doutrina de Hugo de Brito Machado.  Assim, aponta que só é possível a exigência do IR se efetivamente se verificar o  acréscimo  patrimonial.  Porém,  aponta  que  apurar  um  resultado  positivo  em  determinado  período não é indicativo deste acréscimo, mencionando que:  “  ...se  nos  períodos  anteriores  a  pessoa  jurídica  obteve  prejuízo,  o  resultado  positivo  representará  mera  recomposição  da  parte  do  património  que  foi  consumida  pelos  prejuízos  anteriores,  não  configurando  acréscimo  patrimonial.  Considerando  que  a  Paraná  Citrus  S.A.  tinha  prejuízos  a  serem  compensados  em  sua  última  declaração  de  rendimentos,  era  necessário  que  estes  fossem  integralmente  compensados  a  fim  de  que  o  IRPJ  incidisse  exclusivamente  sobre  o  acréscimo  patrimonial  e  não  sobre  o  património, o que configuraria uma ilegalidade, já que a existência do  património em seu sentido estático, não configura fato gerador daquele  imposto e tampouco da CSLL”  Isto  posto,  a manutenção  das  duas  restrições  ao  direito  de  compensação  pode  gerar  a  incidência  do  imposto  sobre  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  sendo  que,  no  caso  concreto,  o  correto  é  o  procedimento  adotado.  Por  fim,  aponta  que  a  inaplicabilidade  da  mencionada trava também tem lugar na compensação da base de cálculo negativa de período  base anterior na apuração de CSLL, eis que o limite fora instituído também pela mencionada  Lei nº 9065/95, cujo  escopo, como  já dito é de garantir ao Estado uma arrecadação mínima.  Não obstante tal fato, indica que a compensação integral da base de cálculo é necessária para  que a CSLL incida efetivamente sobre o lucro líquido da pessoa jurídica.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 6          5 Pede  pela  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  com  o  cancelamento  dos débitos fiscais reclamados.  Ao  julgar  o  feito,  no  Acórdão  n.  06­21.371  (fl.174/177),  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA manteve integralmente as exigências.   Discorrendo sobre a compensação de prejuízos  fiscais e base negativa anterior  de CSLL, aponta que não há, na legislação tributária, permissão para exceder o limite legal de  compensação de 30% do lucro líquido ajustado, previsto na legislação apontada, ainda que haja  apresentação de declaração de rendimentos final, por extinção da pessoa jurídica.  Em relação ao acréscimo patrimonial, de onde se origina a obrigação de pagar o  IRPJ,  surge  de  apuração  contábil  onde  obrigatoriamente  se  acresce  as  adições  e  facultativamente, diminuem­se as exclusões previstas legalmente e que de tal procedimento, se  origina o chamado lucro real, de onde ainda se permite a compensação de prejuízos fiscais de  períodos anteriores. Indica ainda que a aferição deste acréscimo patrimonial é feita ao término  de cada período de apuração, e que na hipótese de prejuízo fiscal, não se tributa o IRPJ.  Aponta que o prejuízo apurado em um exercício não deveria interferir em outro  subsequente, mas que por liberalidade do legislador (previsão do artigo 15 da Lei nº 9065/95)  foi permitida a compensação destes prejuízos fiscais anteriores, observado o limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado,  destacando  que  o  legislador  poderia  suprimir  tal  situação,  eis  que,  a  rigor, o acréscimo patrimonial é analisado dentro de determinado período de apuração.  Indica que, para a demanda ou invocação de tratamento fiscal favorecido, deve  haver a  interpretação  literal da  legislação sobre o  tema, consoante o artigo 111 do CTN, não  cabendo a interpretação sistemática e teleológica das regras que criaram a exceção prevista na  Lei  nº  9065/95.  Traz  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  em  consonância com tal entendimento.  Ante  tais  exposições,  entende  que  não  há  amparo  legal  para  a  pretendida  compensação de prejuízos fiscais e base negativa anterior de CSLL sem respeitar o limite de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  por  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação,  mantendo  integralmente as exigências de lançamento de IRPJ e CSLL.  A contribuinte foi  intimada da decisão em 02.04.09, apresentando seu Recurso  Voluntário (fl. 181/190) contra a decisão em 30.04.2009.  Sinteticamente, explicita que há incorreção em considerar o tratamento previsto  na  legislação  ordinária  acerca  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  como  tratamento  fiscal  favorecido.  Aponta  que  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  surgiu  da  necessidade  de  considerar a realidade das empresas, ante o intuito de continuidade destas, apontando que :  “O  sistema  tributário,  ao  estabelecer  a  forma  de  aferir  e  arrecadar  tributos  adota  períodos­  base  estanques  devido  à  necessidade  de  estabelecer um método eficiente de exigência do tributo considerando­ se  para  tanto,  regras  contábeis  utilizadas  na  organização  das  operações  e  património  da  empresa.  Contudo  essa  delimitação  temporal é de ordem meramente instrumental, não alterando o fato de  que,  em  regra,  as  empresas  empreendem  esforços  no  sentido  de  permanecer  no  mercado  tanto  quanto  possível,  ainda  que  em  determinado ano obtenha resultados negativos.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 7          6 Assim, considerando que o exercício fiscal é uma delimitação temporal  artificial  instituído  para  organizar  as  contas  das  empresas,  é  preciso  contar com a correção de eventuais  incongruências decorrentes desta  situação,  como  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  obtidos  em  períodos  anteriores,  que  permitem  a  incidência  de  tributos  como  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidam  sobre  um  resultado  nivelado  ao  longo  dos  anos. Ou  seja,  permite­se aproximar­se  de  um  conceito  de  acréscimo  patrimonial que coaduna com a Constituicao Federal, que embora não  seja  expresso  pela  Carta  Magna,  é  constatado  pela  interpretação  harmônica de suas normas e princípios, conforme art. 153, III , artigos  43 e 110 do CTN e 189 da Lei n. 6404/76.”  Fecha sua conclusão indicando que :  “ ... no caso presente em que a incorporada teve prejuízos acumulados,  significa  dizer  que  parte  do  seu  patrimônio  foi  utilizado  no  cumprimento das obrigações assumidas no exercício cujo resultado foi  negativo, de modo que o fato de se obter resultado positivo no exercício  subsequente  não  significa  ter  havido  acréscimo  patrimonial,  pois  o  referido resultado pode ter correspondido unicamente à recomposição  patrimonial  do  que  foi  consumido  pelo  prejuízo  obtido  em  exercício  anterior. Sendo a recomposição do patrimônio absolutamente diferente  do  conceito  de  acréscimo  patrimonial  que,  configura  a  hipótese  de  incidência do  IRPJ, com reflexo direto  sobre a CSLL,  é  inaceitável o  argumento apresentado na decisão recorrida ,de que a possibilidade de  compensar.  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  "é  uma  liberalidade  do  ,  legislador",  pois  se  trata  na  verdade,  de  direito  do  contribuinte  constitucionalmente  garantido  por  meio  do  conceito  constitucional de renda, o qual  impede a  incidência dos mencionados  tributos sobre o patrimônio da pessoa jurídica.”  No mais, reitera os argumentos trazidos em sua impugnação.  É o relatório.    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 8          7 Voto Vencido    Nereida de Miranda Finamore Horta, Relatora  Conheço do Recurso porque é tempestivo e estão presentes os pressupostos de  admissibilidade.  Tratam­se os autos de exigência de IRPJ e CSLL, relativa ao ano­calendário de  2005, em virtude da não aceitação, por parte da autoridade lançadora, da compensação integral  do  prejuízo  fiscal  e base  de  cálculo  negativa  da CSLL de  anos  anteriores,  sem  considerar  o  limite de 30%, contrariando os artigos 42 e 56 da Lei nº 8981/95 e artigos 15 e 16 da Lei nº  9065/95.  Adentraremos,  assim,  à  discussão  do  mérito  relativo  à  limitação  de  30%  das  compensações dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.  COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DAS BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS   Como se verifica dos autos, a compensação integral sem a observância do limite  de 30%, deu­se uma vez que a empresa Paraná Citrus S.A. foi  incorporada pela contribuinte,  em 30 de setembro de 2005. A contribuinte, assim, é sua sucessora em direitos e em obrigações  daquela.   A legislação fiscal sempre regulou os efeitos que os prejuízos fiscais e as bases  negativas,  acumulados pela pessoa jurídica, gerariam a apuração do  IRPJ e CSLL,  impondo­ lhes restrições de natureza temporal ou de natureza quantitativa.   Com base na legislação atual, temos duas limitações: (i) a limitação introduzida  pelo  Decreto  nº  2.341/87,  que  veda  a  possibilidade  da  empresa  resultante  de  fusão  ou  incorporação aproveitar os prejuízos  fiscais da empresa extinta; e  (ii)  a  limitação prevista na  Lei nº 8.981/95 (artigos 42 e 58), cumulada com a Lei nº 9.065/95 (artigos 15 e 16), as quais  estabeleceram, em substituição à limitação temporal (quatro anos­calendários), uma limitação  percentual  (quantitativa)  anual,  autorizando  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  até  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido  ajustado  obtido,  sem  limitação de prazo no tempo.  Essa  limitação quantitativa atende à necessidade de fluxo de caixa do Erário e  não retira da contribuinte o seu direito à utilização do prejuízo fiscal e da base negativa, mas  limita sua utilização em 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões.  Outro ponto importante de se considerar é que a apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL tem origem no  lucro  líquido contábil, o qual advém da contabilidade,  logo,  tem origem nas apurações e demonstrações contábeis. Por sua vez, a contabilidade se baseia no  Princípio da Continuidade da pessoa jurídica, o qual pressupõe que a pessoa jurídica continuará  a  operar,  ou  seja,  suas  atividades  terão  continuidade.  Todavia,  a  existência  de  exercícios  financeiros  (assim  como  de  períodos  de  apuração)  é  mera  ficção,  “determinada  pela  necessidade de se tomar o pulso do empreendimento de tempos em tempos” (conforme NPC 27  do IBRACON).  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 9          8 Também, nesse sentido, temos o Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis,  emitido  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  e  tornado  obrigatório  pela  CVM,  através  da  Deliberação nº 539/08, sobre a continuidade da pessoa jurídica:  “Continuidade  23.  As  demonstrações  contábeis  são  normalmente  preparadas  no  pressuposto  de  que  a  entidade  continuará  em  operação  no  futuro  previsível. Dessa forma, presume­se que a entidade não tem a intenção  nem a necessidade de entrar em liquidação, nem reduzir materialmente  a escala das suas operações; se tal intenção ou necessidade existir, as  demonstrações contábeis terão que ser preparadas numa base diferente  e, nesse caso, tal base deverá ser divulgada. ” (grifamos)  A  recorrente  trouxe  esse  mesmo  argumento  em  seu  Recurso  ao  expor  que  o  pressuposto  da  continuidade  e  a  consideração  dos  efeitos  interperíodos­base(ou  anos­ calendários)  é  evidente  para  apuração  da  renda/lucro,  donde  se  pode  depreender  que  renda  pode ser a diferença  entre  receitas e despesas/custos num determinado período, mas  também  pode ser considerada como um acréscimo de valor apurado pela comparação entre os balanços  de abertura e fechamento de período diferente do ano­calendário.  Com base nessa premissa e tendo em vista o Princípio da Continuidade, o artigo  189 da Lei nº 6.404/64 diz que, do resultado do exercício, devem ser deduzidos os resultados  negativos (prejuízos), a fim de que seja apresentada a real situação patrimonial, como segue:  "Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para  o  Imposto sobre a Renda.  Parágrafo  único.  O  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela  reserva legal, nessa ordem,"(grifamos)  Como vemos, também no âmbito da Lei das S.A., o efeito interperíodos­base é  verificado:  o  lucro  líquido  de  um  período  não  pode  ser  distribuído  aos  sócios,  sem  a  consideração  dos  prejuízos  acumulados,  assim  como  o  cancelamento  de  dívida  para  com  o  sócio  deve  ser  utilizado  para  a  absorção  de  prejuízo  acumulado,  sempre  na  finalidade  de  preservação do patrimônio da pessoa jurídica.   Temos  assim  que  o  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  espelha  os  efeitos  interperíodos­base  uma  vez  que  representa  o  resultado  do  capital  investido  e  os  resultados,  positivos  ou  negativos  apurados  ao  longo  dos  anos.  Reforçamos  que  a mesma  Lei  das  S/A  determina que a distribuição de dividendos pressupõe que os prejuízos de anos anteriores sejam  absorvidos  pelos  lucros  dos  períodos  subseqüentes,  de  forma  que  a  compensação  é  imprescindível  para  se  apurar  se  é  possível  ou  não  distribuir  dividendos.  O  lucro  líquido  disponível para os acionistas/quotistas deve absorver os prejuízos apurados em anos anteriores.   Seguindo  o mesmo  entendimento,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  acréscimos obtidos num determinado ano­calendário ou período, sem comunicar­se com outros  anos ou períodos anteriores, sem que se apure o acréscimo verdadeiro ocorrido, não resulta em  incidência sobre a renda gerada pelo valor  investido pelos acionistas/quotistas,  tanto que não  podem ser distribuídos ou mesmo tributados, pois não são considerados renda.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 10          9 O  patrimônio  é  afetado  pelos  resultados  negativos  apurados  nos  diversos  períodos­base, para evitar essas distorções é que são considerados esses efeitos interperíodos,  da mesma forma temos os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas. Os prejuízos fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  são  direito  dos  contribuintes,  desconsiderá­los  seria  como  expropriá­los desses ativos.  No  caso  sob  análise,  houve  a  extinção  da  empresa  por  sua  incorporação  na  recorrente. A incorporação impede a utilização dos prejuízos fiscais nos anos subseqüentes e,  logo, autoriza a compensação integral no ano da incorporação. Se a compensação integral não é  admissível no caso de incorporação, que resulta em extinção da empresa, estar­se­ia subtraindo  um direito da contribuinte, a incidência dos tributos não se dará sobre um aumento patrimonial,  mas sobre o patrimônio, mormente porque se trata de excepcional situação em que o “ativo” da  contribuinte deixará de ser um ativo, em razão da impossibilidade de transferência de prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa para a pessoa jurídica sucessora nos termos do Decreto­lei nº  2341/87.  O  acréscimo  patrimonial  importa  para  a  tributação  da  renda,  mesmo  que  o  momento da ocorrência do fato jurídico tributário se consume num determinado tempo (31 de  dezembro de cada ano­calendário), deve comportar todo o conjunto de elementos necessários a  caracterizar  o  acréscimo  patrimonial,  respeitando­se,  certamente,  as  regras  de  apuração  para  tanto. Não se pode, assim, segregar a tributação da renda de tais pressupostos, sobretudo, como  disse  a  recorrente,  em  razão  do  Princípio  da Capacidade Contributiva  e  da Continuidade  da  pessoa jurídica.  Repetindo,  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  são  imprescindíveis  para  a  aferição  da  renda,  materialidade  de  incidência  tributária,  e,  no  caso,  de  comprovada  impossibilidade de utilização futura desses prejuízos, o limite de 30% não é aplicável.   Portanto,  deve­se  ter  em mente  que  o  limite  de  30%  foi  introduzido  para  ser  aplicado no pressuposto da continuidade da pessoa jurídica. Assim sendo, quando da extinção  da pessoa jurídica, no caso de sua incorporação, não há o que se falar em limites ou trava na  compensação, posto que não é aplicável. Não é aplicável porque, comprovadamente, não seráé  mais possível a utilização futura dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL e,  também,  observado que não  implique em  transferências às avessas de  tais  resultados negativos para  a  sucessora.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou  a  questão  sob  o  ponto  de  vista  do  conceito  de  renda  e  da  continuidade  da  pessoa  jurídica,  quando  a Ministra  Eliana  Calmon  asseverou, nos autos do Recurso Especial nº 993.975:   "limitada  a  dedução  de  prejuízos  ao  exercício  de  1995,  não  existia  empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes,  até o seu limite total, sendo integral a dedução.  A  prática  do  abatimento  total  dos  prejuízos  afasta  o  sustentado  antagonismo  da  lei  limitadora  com  o  CTN,  porque  permaneceu  incólume o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo, cuja  dedução apenas restou diferida. (...)  Como visto no início deste voto, não houve subversão alguma, porque  não  olvidou  o  prejuízo, mas  apenas  foi  ele  disciplinado  de  tal  forma  que tornou­se escalonado".   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 11          10 No Acórdão  citado,  a  legalidade  do  limite  ou  da  “trava”  tem  por  premissa  a  postergação,  no  tempo,  da  utilização  do  prejuízo/base  negativa,  não  implicando  na  sua  eliminação,  visto  que  seria  sempre  mantida  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  futuro.  Assim,  o  entendimento  é  que  um  “não  acréscimo  patrimonial”  não  poderia  estar  sujeito  ao  IRPJ ou CSLL, pois se assim não fosse, seria tributável o patrimônio/capital aplicado.  Também  na  própria  exposição  de  motivos  de  Medida  Provisória  nº  998  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.065/1995),  há  o  entendimento  de  que  se  houver  limitação  temporal  (por  falta  de  continuidade  da  pessoa  jurídica),  não  há  que  se  aplicar  o  limite/trava na utilização de prejuízo fiscal.   Veja­se claramente na redação da exposição de motivos da Medida Provisória:  “Arts,  15  e  16  do  Projeto,  ‘decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Medida  Provisória  812/94  (Lei  8.981/95).  Ocorre hoje  vacatio  legis  em  relação à matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  de  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar;  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo.”(grifamos)  A  possibilidade  de  se  aproveitar  integralmente  dos  resultados  negativos  na  extinção  da  pessoa  jurídica  decorre  da  própria  lógica  de  sua  limitação,  estando  expressa  na  exposição de motivos da Medida Provisória acima transcrita.  Se  não  houvesse  a  limitação  do  artigo  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  e  fosse  possível  a  transferência  do  prejuízo  para  a  sucessora,  não  haveria  que  se  discutir  a  inaplicabilidade do  limite de 30% nos casos de  extinção da pessoa  jurídica, uma vez que  tal  extinção não implicaria na perda do direito à utilização dos prejuízos fiscais no futuro.  Como  expôs  a  recorrente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  despeito  de  algumas  decisões  que  recentemente  entenderam  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  integral,  sempre  foi  esmagadoramente  majoritária  no  sentido de ser possível a utilização integral do prejuízo fiscal e das bases negativas quando há  extinção  da  pessoa  jurídica,  relativamente  aos  resultados  gerados  até  a  sua  extinção.  Nesse  sentido, peço vênia para citar algumas decisões:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:  2003,  2004.  Ementa:  “TRAVA”  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASES  NEGATIVAS  NA  INCORPORAÇÃO  A  finalidade  da  “trava”  de  compensação  não  é  ceifar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mas  manter  ou  aumentar  o  fluxo  de  caixa  de  arrecadação,  tanto  que  se  revogou  o  limite  temporal  de  compensação.  A  regra  de  limitação  quantitativa  da  compensação  só  tem  sentido  no  tempo  (“vida”  da  pessoa).  Como  o  lucro  é  apurado  segundo  cortes  temporais mais  ou  menos arbitrários, porém necessários, por imperativo de ordem prática  a  limitação  quantitativa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  implica  essa  periodicidade  (e  a  interperiodicidade).  Diante  da  “morte”  da  pessoa jurídica, inclusive por incorporação, deixa de existir o conteúdo  da regra limitadora da compensação quantitativa, pois deixa de existir  a  periodicidade  e,  assim, a  interperiodicidade. Negar  isso  é  contra  o  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 12          11 valor incorporado na regra de limitação quantitativa da compensação  no tempo. (Acórdão nº 1103­00.619, sessão de 31/01/2012)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:  2001.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACIMA  DO  LIMITE  DE  30%.  A  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar no balanço de encerramento de atividades o prejuízo fiscal  acumulado sem observância da “trava” de 30%, em razão da vedação  legal à transferência de prejuízos para a sucessora. (Acórdão nº 1103­ 00.617, sessão de 31/01/2012)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  LIMITE  DE  30%  —  INCORPORAÇÃO  —  À  empresa  extinta  por  incorporação  não  se  aplica, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado  em  relação  ao  prejuízo  fiscal  acumulado  de  períodos  anteriores.  (Acórdão nº 1201­00.165, sessão de 27/08/2009)  INCORPORAÇÃO  –  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA  –  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  INAPLICABILIDADE  ­ No  caso  de  compensação de prejuízos  fiscais  na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a  norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso provido.  (Ac. 108­06.682)   IRPJ CSLL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS E BASES DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.CISÃO.INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui  pressuposto  da  aplicação  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  a  continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação  dos  prejuízos.  Nas  hipóteses  de  cisão,  fusão  e  incorporação,  com  a  conseqüente  extinção da personalidade  jurídica da sucedida, não se  faz possível a  aplicação  do  limitador,  dês  que  tal  determinaria  o  fenecimento  do  direito do contribuinte. Precedentes deste Conselho. (Ac. 107­09.447)  Compensação Prejuízo e Base Negativa — No caso de  incorporação,  uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos,  não  há  impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento  da empresa incorporada. (Ac. CSRF/01­04.258)  IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  —  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA —  À  empresa  extinta  por  incorporação  não  se  aplica  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  na  compensação  do  prejuízo fiscal. Recurso provido. (Ac. CSRF/01­05.100)  IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% ­  EMPRESA INCORPORADA. A  lei não  traz qualquer exceção a regra  que limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do lucro líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação.  Neste  caso,  tem­se  como  legítima  a  compensação  da  totalidade  do  prejuízo  fiscal,  sem  a  limitação  de  30%.  Recurso  voluntário provido. (Ac. 101­95.872)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 13          12 Ementa:  COMPENSAÇÃO  —  PREJUÍZO  FISCAL  —  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA — INCORPORAÇÃO E CISÃO — A. empresa  extinta por cisão e incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro  liquido  para  fins  de  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  acumulados.  (Ac.  1201­00.108,  sessão  de  18/06/2009).  A  motivação  das  decisões  deste  Colegiado,  que  concordaram  com  a  não  aplicação  do  limite  de  30%,  não  divergem  do  que  foi  apresentado  nesse  voto,  a  norma  que  limita não se aplica quando se verifica a extinção e não continuidade da pessoa jurídica.   Poder­se­ia  trazer  à  tona  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  545.308/SP  e  344.994/PR.  Todavia,  é  mister  apontar  aqui  que  o  STF  não  analisou  caso  semelhante ao presente, onde haja extinção de pessoa jurídica, portanto, não pode servir como  jurisprudência  indutora  das  decisões  desse  colegiado. Não  houve  análise  da  questão  para  os  casos em que não há continuidade da pessoa jurídica.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  mencionados  Recursos  Extraordinários,  apenas  decidiu  pela  constitucionalidade  da  denominada  “trava  de  30%”  em  um  contexto  de  continuidade  da  pessoa  jurídica,  mas  não  decidiu  que  esta  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  detentora  dos  prejuízos/bases  negativas,  tampouco  fez  quaisquer  considerações acerca da intertemporalidade dos anos­calendários ou mesmo analisou a questão  sob o ponto de vista do Princípio da Capacidade Contributiva.   Nesse  sentido,  entendo  que podemos  dar  prosseguimento  ao  julgamento  dessa  questão, que é item sob discussão neste Recurso Voluntário, uma vez que não há semelhança  aos casos analisados pelo STF, nem mesmo o  tratado no Tema de nº 117  listado no sítio do  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  em  18  de  novembro  de  2008.   Como  não  guarda  qualquer  semelhança,  o  voto  para  esse  item,  é  no  sentido  de dar provimento em relação à possibilidade de compensar integralmente os prejuízos fiscais  e bases negativas de CSLL, quando há extinção mediante incorporação da pessoa jurídica.    (documento assinado digitalmente)    Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 14          13 Voto vencedor  Viviane Vidal Wagner, Redatora Designada  A  ilustre  relatora  restou  vencida  na  votação,  tendo  a  maioria  do  colegiado  decidido por  sobrestar o  julgamento,  através de  uma  resolução,  ao verificar que o  exame de  mérito fica prejudicado neste momento.   Como relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência do  IRPJ e da CSLL em face à  inobservância, pela recorrente, do limite de 30% do lucro líquido  ajustado na compensação de seus prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, nos termos dos  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 (art. 510 do RIR/99).  Caso semelhante foi solucionado por este colegiado com a edição da Resolução  nº  1202­000.153,  de 04/12/2012,  cujo  voto  vencedor,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Carlos  Alberto Donassolo, assim tratou a questão:   Atualmente, discute­se no Supremo Tribunal Federal STF, em sede de Recurso  Extraordinário  RE  591340,  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL – arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, conforme  manifestação do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, relator do RE:  RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): POLO INDUSTRIAL  POSITIVO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  ADV.(A/S):  FERNANDA  ELÍSSA DE CARVALHO AWADA E OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  PRONUNCIAMENTO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO PREJUÍZO COMPENSAÇÃO  LIMITE ANUAL.  1.  A  Assessoria  assim  explicitou  as  balizas  deste  recurso  extraordinário:  Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 591.3406/  SP, da relatoria de Vossa Excelência, para análise da conveniência de  inclusão no sistema da repercussão geral.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  assentou  não  terem  os  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como os artigos 15 e 16 da Lei  nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano­base, o direito  do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL,  implicado ofensa à  Carta  da  República.  Abaixo  a  íntegra  dos  dispositivos  legais  mencionados:  Lei 8.981/95   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 15          14 Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento.  [...]Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento.  Lei nº 9.065/95   Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  [...]Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado  do  período  de  apuração ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­ calendário  subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  No  extraordinário  interposto  com  alegada  base  na  alínea  a  do  permissivo  constitucional,  a  contribuinte  articula  com  a  transgressão  dos artigos 145, § 1º, 148, 150, inciso IV, 153, inciso III, e 195, inciso  I,  alínea  c,  do  Diploma  Maior.  Aduz  terem  as  limitações  impostas  pelas  Leis  nº  8.981/95  e  9.065/95  configurado  tributação  sobre  o  patrimônio  ou  capital  das  empresas,  e  não  sobre  o  lucro  ou  renda,  adulterando  os  conceitos  delineados  pelo  Direito  Comercial  e  pela  Carta  Federal.  Afirma  ter  sido  instituído  verdadeiro  empréstimo  compulsório,  pois  o  contribuinte  desembolsa  antecipadamente  o  recolhimento  dos  tributos  para,  posteriormente,  recuperá­los  com  a  compensação da base de cálculo negativa não utilizada.  Sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  a  contribuinte  sustenta  a  relevância  da  questão  constitucional  debatida,  pois  a  limitação  da  compensação de prejuízos  fiscais  reflete  em milhões de  contribuintes,  tendo um imenso efeito econômico.  No que diz respeito à constitucionalidade das limitações aplicáveis ao  IRPJ, registro encontrar­se pendente de julgamento no Pleno, a versar  a matéria, o Recurso Extraordinário nº 344.9940/ PR, da relatoria de  Vossa Excelência,  com  julgamento  suspenso  em  virtude  do  pedido  de  vista da ministra Ellen Gracie.  2.  Atentem  para  a  importância  do  instituto  da  repercussão  geral,  próprio ao recurso extraordinário:  [...] cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O  instrumental  viabiliza  a  adoção  de  entendimento  pelo  Colegiado  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 16          15 Maior,  com  o  exercício,  na  plenitude,  do  direito  de  defesa.  Em  princípio, é possível vislumbrar­se grande número de processos, mas,  uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento  propicia a racionalização do trabalho judiciário.  Conforme  ressaltado  pela  recorrente,  trata­se  de  matéria  umbilicalmente  ligada  à  Constituição  Federal,  a  envolver  um  sem­ número  de  contribuintes.  Tudo  recomenda  o  pronunciamento  do  Supremo,  já agora sob o ângulo da repercussão geral,  valendo  frisar  que,  até  aqui,  não  houve  a  seqüência  da  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  nº  344.9940/  PR,  no  qual  proferi  voto  no  sentido  da  inconstitucionalidade da limitação.  3. Admito a repercussão geral. Lancem no sistema.  4.  Ao  Gabinete,  para  acompanhar  no  sítio  do  Tribunal  o  processamento cabível.  5. Publiquem.  Brasília, 15 de setembro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator (destaques meus)  Despacho  do  ilustre  Relator  publicado  no  DJE  de  02/12/2008,  abaixo  reproduzido,  confirma  que  a  matéria  teve  sua  “Repercussão  Geral”  reconhecida:  DESPACHO  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PREJUÍZO– COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA – AUDIÇÃO DO PROCURADOR­GERAL.  1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste  processo. Ouçam o Procurador­Geral da República, conforme previsão  do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.  2. Publiquem.  Brasília, 18 de novembro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator (destaques meus)  Consulta  efetuada  no  sítio  do  STF  na  internet,  em  17/04/2013,  revela  que  o  referido RE 591340 ainda aguarda julgamento de mérito. (grifos no original)  Ainda  que o  caso  dos  autos  traga  a  peculiaridade de  se  tratar  de momento  do  encerramento  da  pessoa  jurídica,  a maioria  do  colegiado  tem  entendido  que  a  discussão  na  Suprema Corte alcança os  fatos aqui analisados, visto que o exame da matéria no âmbito do  Poder  Judiciário  pauta­se  na  discussão  sobre  os  conceitos  de  lucro  e  renda,  de  interesse  ao  deslinde da lide tributária, consoante bem destacado, pelo ilustre relator citado, no trecho que  se reproduz abaixo:  Em que pese o entendimento da ilustre relatora do voto vencido, no sentido de  que  a  matéria  do  presente  processo  é  distinta  daquela  examinada  no  STF,  a  discussão  da  constitucionalidade  limite  de  30%  envolve  o  exame  pela  Corte  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 17          16 Superior  da  tese  de  que  o  limite  legal  acarretaria  a  tributação  sobre  o  patrimônio ou capital das empresas, e não sobre o lucro ou renda, adulterando  os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela Carta Federal. Assim, o  tema  a  ser  discutido  pelo  STF  no  RE  591340  tem  relação  com  a  tese  apresentada  pelo  recorrente  nas  suas  razões  do  recurso  (não  tributação  do  patrimônio/capital)  e  a  sua  definição  pela mais  alta Corte  do País  se mostra  imprescindível para a solução do presente litígio.  Dessa forma, é mais do razoável, e prudente, aguardar a decisão da E. Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  da  aplicação  do  “limite  de  30%  na  compensação de prejuízos”, uma vez que essa limitação encontra identidade de  objeto com a “compensação integral” de prejuízos quando da incorporação de  empresa, ora pleiteada pela recorrente.  Por  seu  turno,  o  Regimento  Interno  do  STF­RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido,  determina  que  todas  as  causas  com  questão  idêntica  sejam  sobrestadas, até que a Suprema Corte decida os que tenham sido selecionados  como representativos da causa:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Da  leitura  acima,  percebe­se  que  a  própria  Corte  Superior  determina  o  sobrestamento dos processos  judiciais em trâmite na esfera daquele Poder até  decisão final da matéria com repercussão geral.  Com efeito, o artigo 62A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos  sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 18          17 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2º, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de  julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  II  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b) o julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  II  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  Como se vê, por tratar­se de matéria a ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal  Federal  no  rito  da  Repercussão  Geral,  o  próprio  RICARF  recomenda  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  (art.  62­A,  §  1º  do  RICARF),  sendo  que  essa  hipótese  poderá  ser  apreciada  durante  a  sessão  de  julgamento  pela  Turma, nos termos do art. 2º, §2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001, de 2012.  Por uma questão de economia processual, tendo como objetivo afastar possíveis  prejuízos para todas as partes, Fazenda, Contribuinte e a movimentação de toda  a máquina do próprio Poder  Judiciário,  caso ocorra a  impetração de alguma  ação judicial a respeito da exigência aqui discutida,  tem­se como mais do que  razoável,  e  prudente,  aguardar  a  decisão  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 19          18 acerca  da  constitucionalidade  do  limite  de  30%  para  a  compensação  de  prejuízos.  Dessa  forma,  reconhecido  que  a  matéria  em  exame  encontra­se  com  repercussão geral reconhecida e que, tanto o Regimento Interno do STF como o  Regimento  Interno  do  CARF,  prevêem  a  possibilidade/necessidade  do  sobrestamento do  julgamento dos recursos com idêntica matéria,  justifica­se a  adoção desse procedimento,  evitando­se,  assim,  possíveis decisões divergentes  entre este colegiado e o Poder Judiciário. (grifos no original)  Adotando­se  os  mesmos  fundamentos  expostos  acima,  determina­se  o  sobrestamento do  julgamento do recurso voluntário, em face do art.62­A, §1º, do Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 2009), até que seja proferida decisão final nos autos  do Recurso Extraordinário – RE nº 591340, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner, Redatora Designada        Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721038/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica

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2201­000.146  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  PAVLOVA MARIA GOUVEIA CABRAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento  do  recurso,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  RELATÓRIO   Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigir crédito  tributário de  IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de  R$165.937,95,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, de rendimentos tributáveis recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  a  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 21 03 8/ 20 09 -3 6 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 240            2 conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20 de 08 de setembro de 2003.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros  do magistrados  estaduais;  c) o Estado  da Bahia abriu mão da  arrecadação do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga,  sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  e)  parcelas  dos  valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte o lançamento,  nos termos da ementa a seguir:  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 241            3 “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente. ”  Cientificada da decisão de primeira instância em 11/04/2011 (“AR” fls. 134), a  contribuinte  interpôs,  em  10/05/2011,  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  135/222,  utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 242            4 3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 243            5 Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000469/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1803-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente processo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Não se aplica

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1803­000.059  –  3ª Turma Especial  Data  09 de maio de 2012            Assunto  Resolução para Sobrestamento de Processo  Recorrente  FUNDIÇÃO & ZINCAGEM SÃO CARLOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente processo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     Relatório.  Trata­se,  o  presente  feito  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  IRPJ,  PIS,  COFINS, CSLL, IPI, INSS, do sistema SIMPLES, acrescidos de juros mora e multa de ofício  de  225%.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  por  meio  do  qual  a  recorrente  foi  intimada  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 46 9/ 20 08 -5 7 Fl. 919DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 11          2 apresentar, entre outros documentos, os livros Diários, relação de todas as contas bancárias e os  respectivos extratos, tudo relativamente aos anos­calendário de 2003 a 2005.  Não  atendida  a  intimação  no  prazo  concedido,  foi  a  contribuinte  novamente  intimada,  desta  vez  para  apresentar  o  livro  Caixa,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  na  condição de optante pelo Simples, estava obrigada a escrituração do referido livro. Na mesma  data  foi  cientificada  do  Termo  de  Re­ratificação  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Em  resposta,  a contribuinte  informou que deixava de apresentar os  livros Caixa por não  estarem  escriturados e que já havia solicitado aos Bancos os extratos bancários.  A contribuinte  foi novamente  intimada a apresentar os documentos  solicitados  nas intimações anteriores. Apesar de ter solicitado prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, a  mesma não atendeu a  intimação no prazo pleiteado, o que  levou a  fiscalização a  requisitar a  movimentação  financeira  da  contribuinte  junto  às  instituições  financeiras  (fls.  97/116)  e,  na  mesma data, intimou a contribuinte a providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Livro Caixa  com  toda  a movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  Registro  de  Inventário  e  todos  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  escrituração,  esclarecendo  que  o  não  atendimento  poderia implicar, entre outros, no agravamento de multa.  A contribuinte solicitou o prazo adicional de 20 (vinte) dias para atendimento à  intimação. Não atendida a intimação no prazo, a fiscalização novamente intimou a contribuinte  a apresentar os documentos anteriormente solicitados, tendo a mesma permanecido inerte. Em  08/08/2008  foi  lavrado o Termo de  Intimação de  fls. 139/141 para a  recorrente  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes,  conforme  constam  no  Anexo 1, abrangendo os anos­calendário de 2003 a 2005, bem assim apresentar os documentos  anteriormente solicitados nas intimações. Foi salientado que a não comprovação implicaria em  considerar  os  valores  dos  depósitos  como  receita  omitida,  nos  termos  do  art.  849  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).   Foram fornecidos à contribuinte, alem do Anexo 1 (relação individualizada dos  depósitos bancários), também cópia dos extratos bancários para que pudesse subsidiar a análise  e a verificação dos depósitos. Não atendida a intimação, foi a empresa novamente intimada e  esta apresentou pedido de prorrogação de prazo, o qual foi indeferido.  Em  razão  da  não  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  correntes,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigir  os  impostos  e  contribuições  relativamente  ao  ano  calendário  de  2003,  decorrentes  da  tributação  da  receita  omitida  caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, nos  termos do art. 42 da  Lei n° 9.430, de 1996. Na autuação foi  levada em consideração a opção da contribuinte pelo  Simples.  Foram excluídos da relação dos depósitos os valores inferiores a R$ 999,99, os  estornos,  cheques  devolvidos,  financiamentos,  empréstimos,  financiamento  para  capital  de  giro,  valores  cobrados  a  maior,  etc.,  enfim,  todos  os  valores  que  tiveram  como  fonte  a  instituição financeira e os relativos à recuperação de valores lançados a débitos, bem como os  valores  correspondentes  à  transferência  entre  contas  do  mesmo  titular.  Da  relação  dos  depósitos  anteriormente  cientificada  à  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  ainda  excluiu  outros  valores,  relacionados  no Termo  de Descrição,  de  forma  que  o montante  dos  depósitos  ficou  reduzido  de  R$  2.610.623,69  para  R$  2.566.307,50  relacionados,  mês  a  mês,  na  coluna  "Valores  a  serem  lançados"  da  tabela  de  fl.  11,  os  quais  foram  acrescidos  aos  valores  informados pela recorrente para fins de composição dos cálculos mensais.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 12          3 Sobre os  impostos e contribuições foi aplicada a multa de 225%, por entender  que  a  empresa,  além  de  ter  omitido  receita  com  evidente  intuito  doloso,  o  que  justificaria  a  multa  qualificada  de  150%,  também  deixou  de  atender  às  intimações,  o  que  justificaria  o  agravamento da multa em 50%, passando, dessa forma, ao patamar de 225%.  Após a lavratura dos autos de infração, o autor do procedimento fiscal lavrou a  representação de fls. 505/506 propondo a emissão de Ato Declaratório de Exclusão da empresa  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  janeiro  de  2004,  em  razão  de  seu  faturamento  no  ano­ calendário de 2003 ter superado o limite de R$ 1.200.000,00, posto que a receita declarada (R$  622.685,21),  acrescida  da  omissão  (R$  2.566.307,50)  totalizava  R$  3.188.992,71.  O  Ato  Declaratório de Exclusão foi acatado e emitido pela autoridade competente.   Devidamente cientificada, a empresa recorrente apresenta impugnação de forma  tempestiva, alegando de forma sintética o que segue.  Preliminarmente  a  empresa  recorrente  alega  cerceamento do direito de defesa,  haja vista não ter sido encaminho a mesma,  juntamente com o auto de infração, planilha que  demonstrasse todos os depósitos bancários que foram tributados, em presunção, como omissão  de  receita. Refere  que  a  obtenção  dos  extratos  bancários,  sem  autorização  judicial,  constitui  prova ilícita, o que torna nulo todo o procedimento administrativo.   Já no que diz respeito à omissão de receita, a recorrente alega que não basta a  simples  presunção ad hominis,  levantada pela  fiscalização,  de  que houve  omissão  de  receita  para  dar  fundamento  ao  lançamento,  pois  é  preciso  que  a  fiscalização  demonstre,  com  elementos seguros a omissão de receita, o que não teria sido feito. Insurgiu contra a tributação  com  base  em  depósitos  bancários  alegando,  em  síntese,  que  os  depósitos  não  representam  aquisição  efetiva  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  a  que  se  reporta  o  art.  43  do  Código  tributário  Nacional,  não  podendo  dar  margem  para  a  manutenção  do  lançamento.  Ademais, deveriam ser excluídos do lançamento os valores pagos pelo Simples.  Com relação ao PIS e a COFINS alegou que são insubsistentes as exigências por  terem se pautado em base de cálculo alargada e alíquota aumentada por lei  inconstitucional e  ilegal,  sendo  indevidas  as  exigências  sobre  as  receitas  financeiras  (variações  cambiais).  Acrescenta, ainda, serem indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições  e relativamente ao PIS alega que permanece inalterada a regra de apuração do valor a recolher  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  0,75% do  total  do  faturamento  do  sexto mês  anterior  à  ocorrência do fato gerador.  Em  ato  contínuo,  insurge­se  contra  a  incidência  da  taxa  Selic,  posto  entender  não  encontrar  respaldo  jurídico.  Ademais,  refere  que  qualquer  exigência  de  juros  em  descompasso com o art. 161 do CTN seria totalmente improcedente. Protestou também contra  a  multa  de  225%,  alegando  que  ela  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade e da proibição ao confisco devendo ser reduzida, no mínimo, ao patamar de  20%,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  prática  de  conduta  por  meio  de  fraude,  eis  que  se  embasou  em  convicções  jurídicas  de  ampla  discussão,  sem  realizar  qualquer  fraude  e  que  o  simples  fato de  interpretar uma  legislação  tributária de forma diferente não  tem o condão de  sustentar uma prática fraudulenta.  Contra  o  Ato Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  a  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  é  fruto  de  mera  presunção  de  omissão  de  receita, sem embasamento em provas, não podendo o mesmo prevalecer. Aduz que as provas  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 13          4 contra  a  impugnante  seriam  ilícitas,  uma  vez  que  os  extratos  bancários  foram  obtidos  sem  autorização  judicial.  Argumentou  que  os  depósitos  bancários  não  representam  renda  não  podendo dar margem para manutenção do  lançamento e que nem tudo que entra no caixa da  empresa pode ser considerado faturamento.  Alega  a  recorrente  que  o  ordenamento  jurídico  pátrio  não  contempla  que  os  efeitos da exclusão do Simples venham a  retroagir,  devendo os  efeitos  valer a partir  do mês  subseqüente  àquele  em  que  se  proceder  à  exclusão,  ou  seja,  a  partir  de  23/09/2008  e  não  a  partir de 01/01/2004, nos termos do art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998, que modificou o art. 15,  II, da Lei n° 9.317, de 1996. Segundo a empresa, o art. 24, II, da Instrução Normativa n° 250,  de  2002,  que  permitiu  a  cobrança  retroativa,  por  dispor  de  forma  diferente  da  lei  seria  ela  inconstitucional  e  ilegal.  Posteriormente,  a  contribuinte  requereu  a  juntada  de  cópia  de  um  outro auto de infração do processo de n° 18088.000633/2008­26 com o fim de demonstrar que  naquele processo foi apresentado demonstrativo pela fiscalização, especificando, um a um, os  depósitos bancários, procedimento este que não ocorreu nos presentes autos com violação ao  devido processo legal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento sob o argumento de que as alegações da recorrente não procedem. Refere que não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  posto  que  empresa  foi  intimada  a  justificar a origem dos valores depositados, tendo acompanhado a intimação um demonstrativo  relacionando  cada  depósito  bancário  questionado.  Aduz  a  autoridade  que  a  contribuinte  foi  cientificada  não  apenas  dos  autos  de  infração,  mas  também  do  termo  de  descrição  complementar detalhada  dos  fatos,  no  qual  foram  relacionados  os  valores  dos  depósitos  que  foram desconsiderados para  fins de  tributação. Por essa  razão, entende que a  recorrente  teve  total  conhecimento  de  quais  depósitos  cujos  valores  foram  levados  à  tributação,  sendo  improcedente a alegação de que teve sua defesa prejudicada.   Relata a autoridade julgadora a quo que da omissão de receita caracterizada por  depósitos  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada,  tem­se  que  uma  vez  verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  de  renda  a  ser  lançado de  acordo  com  o  regime de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão. Assim, em sendo a empresa inscrita no Simples e  não havendo  sua  exclusão do  referido  sistema no ano  fiscalizado  (2003),  os valores devidos  mensalmente  pela  empresa  autuada  devem  ser  determinados  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  percentuais  definidos  na  Lei,  que  foi  exatamente  o  procedimento seguido pela fiscalização, na presente autuação. Portanto, descabida as alegações  da empresa de que não procede a tributação efetuada no auto de infração.   Ademais, a Lei n° 9.317, de 1996, dispõe que as pessoas jurídicas optantes do  Simples ficam obrigadas a apresentar, além dos livros de escrituração comercial, a Declaração  Anual  Simplificada.  Quanto  à  possibilidade  de  tais  pessoas  jurídicas  serem  dispensadas  da  escrituração  exigida,  a  citada Lei  estabelece  que  a  empresa  optante  pelo  Simples,  dentro  do  prazo decadencial (cinco anos), tem a obrigação legal de manter a escrituração do livro caixa  constando toda a sua movimentação bancária com os respectivos documentos que serviram de  base.   À luz, portanto, dos dispositivos legais supracitados, concluiu, a autoridade, que  são aplicáveis à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão  de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata a lei  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 14          5 do Simples, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas  as  pessoas  jurídicas  optantes  do  referido  regime  de  tributação  (Lei  n°  9.317/96,  art.  18),  e  especificamente a prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração da Lei n° 9.481,  de  1997.  O  julgador  cita  as  normas  que  disciplinam  a  matéria  e  refere  que  as  referidas  previsões legais determinam que a existência de depósitos não escriturados ou de origens não  comprovadas possibilita que se vislumbre uma nova hipótese legal de presunção de omissão de  receitas  que  veio  se  juntar  ao  elenco  já  existente;  com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  o qual precisa  apenas demonstrar  a  existência de depósitos bancários não  escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo.  E prossegue aduzindo que, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  fisco  autorizado/obrigado a proceder ao lançamento do imposto correspondente, não mais havendo a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a Administração Pública,  cabendo  ao  agente  tão  somente  a  inquestionável observância do novo diploma.  Prossegue  referindo  que,  ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legal,  o  fisco  está  dispensado de provar no caso concreto a omissão. Trata­se da presunção juris tantun, segundo  o  artigo  334  do  CPC.  Cita  doutrina  a  esse  respeito  e  o  artigo  281  do  RIR/99,  bem  como  jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes.   Salienta que não se está  tributando o depósito bancário ou que este seja o fato  gerador  do  imposto  de  renda.  O  que  se  está  tributando  é  uma  importância  financeira  de  propriedade da recorrente que, pelo fato de não estar escriturada, declarada ou justificada, deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação  acima  referida,  que  presume  que  este  montante  na  verdade  se  origina  de  receita  tributável  auferida  e  não  declarada.  Diante  desta  presunção  legal  o  ônus  da  prova  se  inverte  e  passa  à  autuada,  que  tem  a  obrigação  legal  de  comprovar a origem dos recursos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da quebra do  sigilo bancário,  o  julgador  refere  que a alegação da recorrente de que, pelo  fato do Fisco  ter conseguido os extratos bancários  diretamente das instituições financeiras, sem autorização judicial, caracterizaria prova ilícita e,  por  conseguinte,  tornaria  nulo  o  auto  de  infração  e  que,  em  síntese,  alegou  que  a  Lei  Complementar  n°  105/2001,  ao  estabelecer  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  violou  o  art.  5°,  X  e  XII,  da  Constituição,  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário, sendo defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original reconhecer  a alegada inconstitucionalidade da lei.   A autoridade faz um levantamento da lei que lastreou o lançamento a respeito da  Lei Complementar 105/2001 e conclui ser equivocada a interpretação da recorrente, posto que  a  quebra  do  sigilo  bancário  pela  Receita  Federal  sem  a  apreciação  do  Poder  Judiciário  foi  devidamente  autorizada  pela  Lei  Complementar  105,  de  10/01/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724,  de  10/01/2001,  conforme  discriminado  nas  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  financeira  (RMF),  dirigidas  às  Instituições  Bancárias,  além  do  que  as  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário,  e  estão  contempladas  pelo  ordenamento jurídico vigente, pelo que não podem ser obstadas.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 15          6 Já  no  que  tange  à  exclusão  dos  valores  pagos  na  modalidade  do  Simples,  pleiteadas pela recorrente, observa o julgador que tal providência já foi tomada pela autoridade  fiscal, conforme se pode ver nos Demonstrativos de Apuração dos Valores não Recolhidos nos  quais  constam  discriminadamente  os  valores  calculados  de  cada  tributo  e/ou  contribuição  sujeito ao Simples, bem assim os valores pagos sob o mesmo título.  Referindo­se à tributação reflexa, o julgador de primeira instância atenta para o  fato  de  que  a  recorrente  alegou  que  os  lançamentos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  são  insubsistentes por terem se pautado em base de cálculo alargada e alíquota aumentada por lei  inconstitucional e ilegal, sendo indevidas as exigências sobre as receitas financeiras (variações  cambiais), além de ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições e,  ainda,  relativamente ao PIS alegou que permanece  inalterada a  regra de  apuração do valor  a  recolher  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  0,75%  do  total  do  faturamento  do  sexto  mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  não  poderia  uma  lei  ordinária  alterar  a  base  de  cálculo do PIS, que é expressamente prevista por Lei Complementar.  Salienta que as irresignações contra dispositivo legal que define base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  as  alíquotas,  não  podem  ser  apreciadas  pelas  autoridades  julgadoras  administrativas.  A  estas  cabe  apenas  examinar  a  conformidade  do  ato  de  lançamento em face das normas fiscais de regência, já que lhes carecem poderes para apreciar  pretensos vícios de  leis,  prerrogativa esta  exclusiva do Poder  Judiciário. E, no caso,  tanto  as  base  de  cálculo  quanto  as  alíquotas  foram  calculadas  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência (Lei n° 9.317, de 1996, e legislação superveniente).  O  julgador  discorre  sobre  a  opção  pelo  Simples  e  sua  tributação,  citando  as  normas  referentes  ao assunto. E aduz que não pode o contribuinte querer  se submeter ora às  normas próprias do regime jurídico do Simples, ora às normas do regime geral de tributação,  pois, se assim o fizer, estará criando um novo regime jurídico sem base legal. A base de cálculo  é  única  para  todos  os  tributos  e  contribuições,  não  podendo,  como  pretende  a  contribuinte,  excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por falta de previsão legal, bem assim  aplicar  alíquotas  para  o  PIS  e  COFINS  diversas  daquelas  previstas  para  os  optantes  pelo  SIMPLES, ou  ainda querer  tomar como base de  cálculo do PIS o  faturamento do  sexto mês  anterior à ocorrência do fato gerador.  Quanto  à  insuficiência  de  recolhimento,  afere  a  autoridade  julgadora  que  em  razão  da  mudança  de  faixas  de  receita  bruta  acumulada  provocadas  pela  constatação  de  omissão  de  receitas  os  valores  declarados  pela  recorrente  sofreram  mudanças  de  alíquotas,  gerando insuficiência de recolhimento, sendo portanto exigidas de oficio. Mas, observa que os  valores de recolhimentos foram considerados na apuração.   Quanto  à  taxa  Selic  e  juros  de  mora,  refere  o  julgador  que  as  alegações  da  recorrente são descabidas, vez que os juros de mora são devidos nos termos do artigo 161 do  CTN, o qual  é  taxativo  ao determinar que o  crédito não pago no vencimento  é  acrescido de  juros de mora. Completa a autoridade salientando que os juros moratórios estão regulados pelo  artigo 161 do CTN, acima transcrito. O parágrafo primeiro do citado artigo determina que os  juros moratórios  serão de 1%(um) por cento  ao mês,  se  a  lei  não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que,  valendo­se  da  faculdade  legal,  o  legislador  ordinário,  por  intermédio  da  Lei  n°  9.065/1995, artigo 13, determinou que os juros de mora seriam equivalentes à taxa SELIC. Cita  jurisprudência do STJ.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 16          7 No tocante à multa aplicada, a decisão a quo foi no sentido de que a autoridade  fiscal justificou a aplicação da multa qualificada de 150% por entender que a disparidade entre  as  receitas  informadas  em DIPJ  e  as  omitidas  no  ano  calendário  de  2003,  cuja  disparidade  também  se  verificou  preliminarmente  nos  anos  de 2004  e  2005,  caracterizaria  a  tentativa  da  contribuinte  em  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  ou  seja,  estaria a configurar a situação fática que se subsume ao tipo previsto no art. 71, I, e o art. 72 da  Lei n° 4.502, de 1964. Além disso, a autoridade fiscal agravou a multa de 150% para 225%  pela falta de atendimento às intimações.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  alegou que,  além de  ser  a multa  confiscatória,  não teria ficado comprovada a conduta que pudesse ser qualificada como de evidente intuito de  fraude, não podendo agravar a multa por mera presunção ou indício, e quando muito deveria  aplicar a multa de 20% prevista na Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°.  Quanto às alegações de que as multas aplicadas têm caráter confiscatório cabe,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  a  apreciação  dessa  matéria  escapa  à  competência  da  Turma  Julgadora. Assim, qualquer pedido ou  alegação  que ultrapasse  a  análise  de conformidade do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela via competente, o Poder Judiciário.  Em ato contínuo, entende que também a pretensão da recorrente em ver reduzida  a multa para 20% é totalmente improcedente, pois esta refere­se à multa de mora prevista para  os  casos  de  pagamentos  espontâneos,  porém  fora  do  prazo,  enquanto  a  penalidade  em  discussão  refere­se  aos  procedimentos  de  oficio  nos  quais  verifica­se  infração  à  legislação  tributária, sendo portanto inerente ao lançamento de oficio.  Contudo, afere que para aplicar a multa qualificada/agravada não basta simples  indícios,  é necessário o  elemento  fundamental de caracterização que é o evidente  intuito de  fraudar  ou  de  sonegar,  cuja  prova  deve  ser  produzida  com  acuidade,  apta  a  demonstrar  a  indelével  intenção  de  cometer  um  dos  três  ilícitos  descritos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502 de 1964. Cita doutrina, identifica o conceito de fraude.   Ressalta  que,  qualquer  conduta  fraudulenta  do  sujeito  passivo,  com  vistas  a  reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando  apenas  que  a  conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei.  Entende que esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de  produzi­lo, ficou evidenciado e provado nos autos, pois, a contribuinte deixou de escriturar a  sua  movimentação  bancária,  oferecendo  à  tributação  apenas  parte  de  sua  receita,  de  forma  contumaz  e durante  longo período  de  tempo. O procedimento  adotado  pela  contribuinte  não  pode  ser  considerado  mero  erro,  de  ordem  meramente  material,  sem  a  caracterização  de  qualquer  intuito  fraudulento. Mas não é o  caso, posto que não se  trata de atos  isolados, mas  reiteradamente  praticados  pela  autuada  em  todos  os meses  do  período  fiscalizado,  nos  quais  deixou de escriturar sua movimentação bancária.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 17          8 Em  sã  consciência,  diante  dos  elementos  de  convicção  acostados  aos  autos,  o  julgador  afere  não  ter  dúvida  da  intenção  da  recorrente  em  reduzir  os  tributos  devidos  e  se  beneficiar,  indevidamente,  do  Simples,  uma  vez  que  se  a  totalidade  de  suas  receitas  fosse  declarada superaria o limite para usufruir o referido sistema. Portanto, correto o procedimento  da fiscalização em aplicar a multa qualificada prevista no art. 44, §1°, da Lei n° 9.430 de 1996,  com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007.  Contudo, no seu entendimento e no que concerne ao agravamento da multa por  falta  de  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  salienta  ser  improcedente  o  agravamento, posto que não se pode dizer que a recorrente deixou de prestar esclarecimentos  nos termos do artigo 44, §20, I da Lei 9.430/96, pois ao ser intimada a apresentar o Livro Caixa  e os extratos bancários,  esclareceu que deixava de apresentar o  livro Caixa porque o mesmo  não  havia  sido  escriturado  e,  com  relação  aos  extratos  bancários  informou  que  já  havia  solicitado às instituições financeiras cópia dos extratos.  Completa afirmando que a inexistência e/ou falta de apresentação do livro Caixa  deu ensejo ao  arbitramento do  lucro, mas  tal  fato não caracteriza desatendimento no prazo à  intimação para prestar esclarecimentos,  previsão  legal que  autoriza  a majoração da multa. A  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  implicou  em  considerar os valores dos depósitos como receita omitida, mas também não pode ser causa da  majoração da multa em 50%. Na verdade, deixou a  interessada de aproveitar a oportunidade  para  demonstrar  fatos  e  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  a  inocorrência  da  infração.   Assim,  resta  descaracterizada  a  motivação  do  agravamento  da  penalidade,  devendo ser reduzido percentual da multa de 225% para 150%.  No  tocante ao pedido de diligência/perícia,  a autoridade a quo  indeferiu  sob o  argumento de que a diligência e a perícia são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em  que a interpretação dos fatos demanda parecer  técnico específico, para o qual o  julgador não  tenha  o  conhecimento  ou  não  esteja  capacitado  ou  um  procedimento  com  o  objetivo  de  esclarecer  algum  ponto  obscuro  na  autuação  ou  preencher  alguma  lacuna  na  descrição  dos  fatos, o que não é o caso no presente feito.   Refere que o ônus da prova  é do  contribuinte,  que  teve oportunidade, durante  todo o período, desde o  início do procedimento  fiscal  até  a  fase  impugnatória,  de  trazer  aos  autos os documentos probatórios necessários e não se desincumbiu a contento. Assim, conclui  afirmando  que  por  considerar  munido  de  todas  as  informações  e  documentos  necessários  e  suficientes  da  convicção  para  julgar  o  presente  processo,  indefere  o  pedido  de  diligência  e  perícia solicitado. Cita doutrina e jurisprudência.   Por fim, o julgador aprecia o ato declaratório de Exclusão do Simples, referindo  que as alegações de defesa da  recorrente a  respeito da omissão de  receita e provas  (depósito  bancários)  já  foram  devidamente  analisadas.  Assim  resta  analisar  quando  surtirá  efeito  a  exclusão do Simples. Observa que a exclusão se deu em virtude da empresa, na condição de  empresa  de  pequeno  porte,  ter  auferido  no  ano­calendário  de  2003  receita  bruta  superior  ao  limite de R$ 1.200.000,00, com fundamento no art. 192 do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/94), aprovado pelo Decreto n°3000, de 26/03/1999 (base legal: art. 90, II, da Lei n°9.317,  de 1996).  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 18          9 Segundo a Lei 9.317/96, vigente à época dos fatos, a empresa, em determinado  ano­calendário, ultrapassar o limite estabelecido para permanência no Simples, deverá solicitar  a  sua  exclusão  do  referido  sistema  e  não  o  fazendo  ficará  sujeita  a  exclusão  de  oficio,  cujo  efeito dar­se­á a partir do ano­calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite  estabelecido. Dessa forma, tendo a empresa no caso concreto auferido receita (receita declarada  +  receita  omitida)  no  ano­calendário  de  2003  superior  ao  limite  estabelecido,  os  efeitos  da  exclusão operam­se a partir de 01/01/2004. Portanto, nenhum reparo carece o Ato Declaratório,  pois o mesmo encontra­se em perfeita consonância com a legislação de regência.  Devidamente cientificada da decisão de primeira instância a recorrente interpõe  recurso voluntário, de forma tempestiva, argüindo sinteticamente o que o auto de infração foi  lavrado  calcado  sob  mera  presunção  de  omissão,  não  tendo,  a  autoridade  fiscalizadora,  demonstrado os elementos que deram ensejo a ocorrência do fato gerador.  Refere  que  as  notas  fiscais  deveriam  constar  do  processo  sob  pena  de  imprestabilidade da prova e absurda presunção. Aduz ser evidente a necessidade de realização  de  perícia,  posto  que  em  tais  condições  não  seria  possível  a  autoridade  administrativa,  por  meras  conjecturas,  lavrar  auto  de  infração  contra  a  recorrente.  Isso  porque  a  autoridade  administrativa preferiu, ao seu livre talante, em detrimento da ordem jurídica, adotar presunção  "ad hominis", que nem mesmo é legal. Cita doutrina a respeito.   Prossegue  salientando  que  é  preciso  que  a  fiscalização  apresente  elementos  comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas, o que não foi feito. Aduz tratar­se de  um caso em que as autoridades fiscalizadoras buscaram recurso na presunção para fundamentar  a autuação imposta à recorrente, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal. Pugna pela presunção,  caso admitida, que seja a relativa.   Prossegue  insurgindo­se  e  alegando  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Frisa  que  as  provas contra a recorrente encontram respaldo na Lei Complementar 105/2001, regulamentada  pelo Decreto 3.724/2001, ambos voltados à abertura do sigilo bancário dos contribuintes, como  instrumento de "caça aos sonegadores" (no demagógico discurso governista). Tais informações  são protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, estampada no art. 5°, inciso XII,  da  Constituição  da  República,  razão  pela  qual  se  mostra  evidente  a  violação  direito  da  recorrente,  pois  está  se  valendo o Fisco  de  dados,  resguardados  por  sigilo  constitucional,  de  terceira ­ pessoa, para, assim, atingir o recorrente. Cita normatização e doutrina a respeito do  tema.   Por  fim  refere  que  a  ordem  judicial  que  é  o  único  instrumento  legítimo,  imparcial  e  confiável  na  avaliação  das  circunstâncias  concretas  ensejadoras  de  uma  possível  quebra do sigilo bancário.  Entende a recorrente ser cristalina a ordem constitucional que erigiu ao patamar  de  cláusulas  pétreas  a  inviolabilidade  do  domicilio  (inclusive  a do  domicílio  empresarial);  o  direito  à  intimidade  de  dados;  a  garantia  da  expropriação  de  bens  só  pela  via  do  devido  processo legal; bem como a garantia de ineficácia das provas obtidas por meios ilícitos. Em ato  contínuo,  que  todo  o  procedimento  fiscal  já nasceu  nulo  de pleno  direito  porque  inobservou  direitos  constitucionais  básicos  inerentes  ao  cidadão.  Desse  modo,  requer  a  nulidade  do  processo fiscal em epígrafe, já que se valendo de dados obtidos, de forma ilegal, lavrou auto de  infração  contra  à  recorrente,  tratando­se  de  evidente  utilização  de  prova  ilícita,  que  no  seu  sentir contamina todas as demais provas e atos decorrentes.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 19          10 Explica  a  recorrente  que  os  valores  indicados  em  extrato  bancário  correspondem, sempre, à movimentação do dinheiro, e não à "renda" efetivamente percebida.  Trata­se  da  "fotografia"  estática  de  uma  situação,  que  não  guarda  qualquer  correspondência  com a identificação da "renda" do correntista. Cita jurisprudência deste Egrégio Conselho que  não admite depósito bancário como suposto indicativo de omissão de rendimentos.   Passa a recorrente a discorrer sobre a distinção entre meros ingressos e receita,  salientando que mera  entrada ou  ingresso não  se  confunde com  receita bruta para  efeitos da  base de cálculo, uma vez que algumas entradas não são definitivas, apenas transitam pelo caixa  da  empresa  para  posteriormente  serem  repassadas  para  terceiros  (detentores  jurídicos  dos  ingressos da impugnante). Cita doutrina sobre o tema e jurisprudência.   Quanto  aos  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  aduz  que  na  atual  sistemática,  os  efeitos passam a vales a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão. Cita  o  artigo  15,  II,  da Lei  9.317/96. Afere  que  a  Lei  9.732198 que,  alterou  o  art.  15,  II,  da Lei  9.317/96  está  em  plena  validade,  o  que  nos  permite  afirmar  que  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples somente se operam a partir do mês subseqüente à aludida exclusão, ou seja, a partir de  23/19/2008 e não a partir de 01/01/2004.   Ademais,  as  situações  jurídicas  anteriores  ao  Ato  Declaratório  não  podem  infringir o principio da irretroatividade das normas. Neste sentido, é imperiosa a aplicação do  princípio da irretroatividade da norma, estampado nó art. 150, II, a, da Constituição Federal.   Por fim, requer a nulidade do auto de infração.   É o relatório.    VOTO.  Conselheira  Meigan  Sack  Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  o  presente  feito  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  IRPJ,  PIS,  COFINS, CSLL, IPI, INSS, do sistema SIMPLES, acrescidos de juros mora e multa de ofício  de 225%.  Insurge­se  a  recorrente  sobre  a  inconstitucional  e  ilegal  quebra  de  seu  sigilo  bancário realizado pela autoridade fiscal sem amparo em autorização judicial.  O art. 62­A do Regimento Interno do CARF dispõe:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 18088.000469/2008­57  Resolução nº  1803­000.059  S1­TE03  Fl. 20          11 § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Desse modo, fundado nos parágrafos 1º e 2ºe considerando o reconhecimento de  repercussão  geral,  por  parte  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  nº  601.314/MG,  bem  como  pela  determinação  de  sobrestamento  contida  no  RE  765.714/SP  e  alegação de quebra ilegal e  inconstitucional do sigilo bancário contida no recurso voluntário,  VOTO no sentido de sobrestar o presente processo.       (assinatura digital)  Meigan Sack Rodrigues ­ relatora      Fl. 929DF CARF MF

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7414005 #
Numero do processo: 15504.723876/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1102-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento deste processo ao relator do processo 15504.723875/2011-41, que se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em razão da conexão entre os feitos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitusi, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: Não se aplica

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1102­000.315  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2015  Assunto          Recorrente  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL (Responsáveis: Nilton de Aquino  Andrade, Sinval Drummond Andrade, Nelson Batista de Almeida, Cleide  Maria de Alvarenga Andrade, Luciane Veiga Borges de Almeida, Adriana  Gonçalves de Assis Andrade, Leide Luiza de Castro Moreira Andrade, João  Bosco Drummond Lage Andrade, Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista  de Almada)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento  deste  processo  ao  relator do processo 15504.723875/2011­41, que se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª  Seção  do  CARF,  em  razão  da  conexão  entre  os  feitos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado..  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitusi, João Carlos de Figueiredo  Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 23 87 6/ 20 11 -9 5 Fl. 4609DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  v.  Acórdão  nº  0237.231  exarado  em  30/01/12 (fls. 4431/4457) pela 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte MG que, por unanimidade  de votos, julgou procedentes os seguintes lançamentos originais de:  a)  COFINS  (MPF  nº  0610100/02329/09  constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico), notificado em 09/10/06 (fls. 571/576), no valor total  de R$ 8.097.230,58 (COFINS R$ 2.726.977,46; Juros R$ 1.279.787,02 e Multa de 150% R$  4.090.466,10) que acusou a ora Recorrente de falta de apuração, recolhimento e declaração em  DCTF da COFINS NÃO CUMULATIVA” no  período  de  31/01/06  a  31/12/07  em  razão  de  “diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago”,  em  razão  do  que,  a  d.  Fiscalização  considerou  infringidos  os  arts.  capitulados  no  AI,  e  devida  a  multa  de  150%  capitulada no art. 44, inc. II, da Lei nº 9430/96, art. 10, § único da LC nº 70/91, art. 18 da MP  nº 303/06 e art.14 da Lei nº 10.488/07, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei  nº  9.430/96;  e  b)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (MPF  nº  0610100/02329/09  constante  de  arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico), notificado em 09/10/06 (fls.  563), no valor total de R$ 1.250.219,67 (PIS R$ 420.194,36; Juros R$ 199.732,84; e Multa de  150%  R$  630.291,47),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  apuração,  recolhimento  e  declaração  em  DCTF  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO”  no  período  de  31/01/06  a  31/12/07  conforme descrito no TVCF, em razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts.  capitulados no AI e, devida a multa de 150% capitulada no art. 44, inc. II, da Lei nº 9430/96,  art. 86 da Lei nº 7.450/85 e art. 2º da Lei nº 7.683/88, e juros à taxa SELIC nos termos do art.  61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 27/62):  Consta  do  sistema  da  RFB,  a  apresentação  de  DIPJ  Declaração  de  Informações  de  Pessoa  Jurídica,  até  o  ano  calendário  de  2002,  pelo  sistema de Lucro Real e a partir do ano de 2003 a fiscalizada entrega a  DIPJ na condição de ISENTA.  No decorrer da ação fiscal, pelo exame dos documentos apresentados  pelo  contribuinte  (notas  fiscais/contratos/comprovantes  de  pagamentos)  constatamos  que  as  atividades  exercidas  pela  SIM  –  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  se  restringem  à  prestação  de  serviços  na  área  de  administração  e  contabilidade  pública,  não  se  caracterizando  como  "instituição",  além  do  que,  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  concorrem  com  as  desenvolvidas  por  empresas de prestação de serviço.   Além disso, não podemos deixar de ressaltar mais um dos motivos que  levaram os responsáveis pela SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  a  transformá­la  em  um  instituto.  Ao  se  transformar  em  um  instituto,  isento  de  IRPJ  e  CSLL,  poderia  celebrar  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  prefeituras,  pois  estas  estariam  dispensadas  de  promover  licitação  para  assinar  tais  contratos,  de  acordo com o inciso XXIV do art. 24 da Lei n° 8.666/93 alterado pela  Lei n° 9.648, de 1998 de 21/06/1993.   Da criteriosa análise dos  fatos e documentos, constatamos que a SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  apesar  de  se  considerar  uma  entidade  isenta,  não  preenchia  todos  os  requisitos  legais  para  se  Fl. 4610DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 4          3 beneficiar da isenção do Imposto de Renda, ou seja, a Lei n° 9.532/97  não estava sendo atendida na sua totalidade.   No dia 08/11/2010 foi  lavrado o Termo de Constatação e Notificação  Fiscal  contra  a  SIM–INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  expondo  os  fatos e as irregularidades apuradas e propondo a suspensão da isenção  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  a  partir  de  01/01/2006  até  31/12/2007,  tendo  sido  protocolizado  o  processo  n°  15504.018796/201033 Após  análise  da  impugnação,  a  Sra. Delegada  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  expediu  o  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE n° 060, em 31/03/2011, que  SUSPENDEU A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE  ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LIQUIDO previstos no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, a partir  de 01/01/2006 até 31/12/2007.   Definida a suspensão da isenção do Imposto de Renda e CSLL, perante  a  legislação  tributária  vigente,  a  empresa  SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO FISCAL tornou­se uma pessoa jurídica em geral, prestadora  de serviços, passando a estar sujeita à tributação das suas receitas com  base no Lucro Real a partir de 01/01/2006 até 31/12/2007 e também ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  Não  Cumulativos,  pelo  mesmo  período.  IRREGULARIDADES  APURADAS  Após  análise  dos  documentos  apresentados  constatamos  a  ocorrência  das  irregularidades  abaixo  descritas  nos  itens  1  e  2,  que  resultou  na  glosa  dos  valores  contabilizados  1.  DESPESA  NÃO  COMPROVADA  E  PAGAMENTO  NÃO  IDENTIFICADO  3.  À  vista  do  exposto,  CONCLUÍMOS  que  a  fiscalizada contabilizou como despesa no mês de dezembro de 2007 o  valor  de  R$  1.438.000,00,  e  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse, com documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação do  serviço,  também não  informou qual empresa prestou o serviço, a real  necessidade  e  a  quem  foi  efetuado  o  pagamento.  Diante  disto  consideramos como DESPESA NÃO COMPROVADA, de acordo com  artigos 299 e §§ e 300 do RIR/99 2. GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS  LANÇADAS  NA  CONTABILIDADE  E  RESPALDADAS  POR  NOTAS  FISCAIS  DE  FAVOR  3.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  Pelo comando do artigo 1° da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, o  imposto  de renda das pessoas jurídicas deve ser determinado com base no lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de  dezembro  de  cada  ano  calendário,  observada  a  legislação  vigente  Assim, esta fiscalização efetuou os procedimentos para a apuração do  Lucro Real, correspondente aos trimestres encerrados em 31 de março,  30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro dos anos calendário de  2006 e 2007.  Para  tanto,  elaborou  os  demonstrativos  anexos  "DEMONSTRATIVO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE NOS BALANCETES MENSAIS" e "DEMONSTRATIVO DO IRPJ  e CSLL A PAGAR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO" com base nos  valores  de  receitas  e  despesas  apresentados  pela  SIM  em  seus  balancetes mensais (TIF004) [...] LANÇAMENTO REFLEXO CSLL No  Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 5          4 que  diz  respeito  ao Auto de  Infração da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  lavramos  como  consequência  dos  mesmos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  conforme  previsto na legislação de regência citada nos respectivos Autos.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  Com  o  advento  das  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/83,  foi  instituído  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  para  o  PIS  a  partir  de  01/12/2002  e  para  a  COFINS  a  partir de 01/02/2004, passando este novo regime, a partir de então, a  ser a regra geral de apuração das contribuições.   A incidência não cumulativa alcança as Pessoas jurídicas que apuram  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  possibilitando  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  A  base  de  cálculo  das  contribuições  é  o  faturamento mensal  excluídos  os  itens  definidos  na  legislação própria Compõe a base de cálculo para apuração do PIS e  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  da  empresa  SIM  os  valores  referentes  à  conta  3.1  —  RECEITAS  OPERACIONAIS,  conforme  Balancete  Analítico  Mensal  do  período  entre  janeiro  de  2006  e  dezembro de 2007, apresentados pela fiscalizada.   Somente dão direito ao crédito os bens ou serviços, custos ou despesas  pagos,  incorridos  ou  adquiridos  devidamente  autorizados  pela  legislação,  e  que  estão  discriminados  na  planilha  intitulada  como:  "CRÉDITOS  DE  PIS  —  NÃO  CUMULATIVO  —APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO" e "CRÉDITOS DE COFINS — NÃO CUMULATIVO  —APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO",  sendo  um  para  cada  ano  calendário sob fiscalização, 2006 e 2007 Cabe ressaltar que os custos  e  despesas  que  foram  objeto  de  glosas  em  decorrência  das  irregularidades apuradas e descritas nos itens 1 e 2 do presente Termo,  foram  igualmente  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições A partir do valor mensal a pagar de PIS e COFINS NÃO  CUMULATIVOS,  referentes  aos  anos  de  2006  e  2007,  apurado  por  esta  fiscalização,  elaboramos  a  planilha  denominada  "APURAÇÃO  DO  PIS  NÃO  CUMULATIVO"  e  "APURAÇÃO  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVO",  e  descontamos  o  valor  do  crédito  apurado  já  mencionados neste termo.   Ao  final  deste  demonstrativo  apuramos  o  valor  a  pagar  de  PIS  e  COFINS NÃO CUMULATIVOS mensalmente dos anos de 2006 e 2007  Na  apuração  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO  A  PAGAR  foram  descontados os valores recolhidos pela fisCalizada, no código do PIS  S/  FOLHA  DE  PAGAMENTOS,  no  período  compreendido  entre  01/01/2006 e 31/12/2007, conforme cópia do sistema SINAL em anexo  e  informação prestada  pela  fiscalizada As multas  de  ofício  aplicadas  foram qualificadas, no percentual de 150%, com base no art. 957,  II,  do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996),  porque  a  Fiscalização  entendeu  que  a  conduta  do  Contribuinte,  notadamente,  de  se  converter  numa  entidade  isenta  do  IRPJ  e  contribuições, como forma de evitar o pagamento dos tributos devidos  e beneficiar os sócios que se transformaram nos fundadores da suposta  entidade  isenta  (fatos  descritos  no  TVCF),  caracterizou  o  evidente  intuito de fraude, como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 a 73.  Fl. 4612DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 6          5 Em  relação  a  um  dos  aspectos  formais  do  lançamento, mormente  no  que  diz  respeito  à  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (art.  142  do  CTN),  a  Fiscalização,  além  da  pessoa  jurídica  do  próprio  Contribuinte,  o  SIM  –  INSTITUTO  DE  GESTÃO FISCAL, normalmente identificado na primeira folha dos Autos de Infração, arrolou  ou  identificou  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado,  mediante  os  correspondentes Termos de Sujeição Passiva Solidária (documentos de fls. 2515/2564) os Srs.  Nilton  de Aquino Andrade,  Sinval Drummond Andrade, Nelson Batista  de Almeida,  Cleide  Maria de Alvarenga Andrade, Luciane Veiga Borges de Almeida, Adriana Gonçalves de Assis  Andrade,  Leide  Luiza  de  Castro  Moreira  Andrade,  João  Bosco  Drummond  Lage  Andrade,  Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista de Almeida.  No  processo  nº  15504.723875/2011­41,  consta  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BH nº 60, de 31 de março de 2011, de suspensão da isenção tributária prevista no art. 15,  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e do Imposto  de Renda na Fonte – IRRF.   Na  impugnação  administrativa  apresentada  às  fls.  607/696,  a  contribuinte  alegou:  ­ Abuso de autoridade formal e material;  ­ Improcedência da multa de ofício;  ­  Preliminarmente  de  nulidade  pela  violação  ao  devido  processo  legal  para  suspensão da isenção;  ­  Impossibilidade  de  responsabilidade  solidária  com  base  no  art.  124,  I  e  art.  135,  III do CTN; Decadência em relação aos  fatos geradores de  janeiro a setembro de 2006;  Inaplicabilidade  da  multa  qualificada  por  ausência  de  evidente  intuito  de  fraude  ou  as  circunstâncias indicativas de fraude, nos termos do PARECER PGFN/CAT Nº 1.617/2008;  ­ Necessidade de realização de perícia.  Conforme  Acórdão  02­37.231  (fls.  4431/4457),  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu por julgar improcedente a impugnação para: (i) em preliminar, rejeitar as nulidades  invocadas  pela  defesa  e  confirmar  como  responsáveis,  solidariamente  e  pessoalmente,  pelo  crédito tributário lançado todas as pessoas arroladas nos Termos de Sujeição Passiva solidária;  e  (ii),  no  mérito,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  manter  integralmente  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Os recorrentes apresentaram recurso voluntário às fls. 4472/4542, reiterando as  alegações da impugnação administrativa.  O  processo  foi  inicialmente  distribuído  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento,  tendo  a 2ª  Turma da  4ª Câmara  declinado  sua  competência  (fls.  4567/4595) para  a Primeira  Seção, conforme ementa abaixo:  Processo  nº  15504.723876/201195  Recurso  nº  942.969  Voluntário  Acórdão nº 3402001.842 Processo nº 15504.723876/201195 Recurso nº  942.969 Voluntário Acórdão nº 3402001.842 – 4ª Câmara  / 2ª Turma  Ordinária Sessão de 18 de julho de 2012 Matéria PIS/COFINS FALTA  Fl. 4613DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 7          6 DE  RECOLHIMENTOS  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO/IMUNIDADE  COMPETÊNCIA  Recorrente  SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  Recorrida  DRJ  DE  BELO  HORIZONTE  MG  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  31/01/2006  a  31/12/2006  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF  NORMAS  PROCESSUAIS COMPETÊNCIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF  FATOS  CUJA  APURAÇÃO  SERVIU  PARA  APURAR  INFRAÇÕES  DE  IRPJ  COMPETÊNCIA  DA  1ª  SEÇÃO DO CARF.  A  competência  para  julgamento  de  recurso  relativo  a  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ é da 1ª  Seção do CARF.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator     Atendidos  os  pressupostos  legais,  é  de  se  conhecer  o  recurso  voluntário  interposto.  Como relatado no TVF (fls. 57/58), o processo em epígrafe se trata de reflexos  de lançamento de IRPJ, CSLL, os quais tramitam sob o PAF nº 15504.723875/2011­41.  Atualmente tal processo se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, conforme andamentos extraídos do site do CARF:     Fl. 4614DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 8          7 O  artigo  2º  do  Anexo  II  do  RICARF  declara  que  o  motivo  pelo  qual  o  julgamento  dos  processos  que  contém  procedimentos  reflexos,  apesar  de  versarem  sobre  a  aplicação de tributos distintos do IRPJ e da CSLL, cabe a esta 1ª Seção porque suas exigências  estão  “lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ”.  Assim,  entendemos  que  o  julgamento  do  presente  processo  de  forma  independente dos demais processos, todos resultantes do PAF nº 15504.723875/2011­41, pode  acarretar incongruência e contradições malfazejas à processo administrativo fiscal.  Por essas razões, voto pelo encaminhamento dos autos deste processo para a 1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  para  julgamento  em  conjunto  com  o  PAF  principal  nº  15504.723875/2011­41, que se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em  razão da conexão entre os feitos.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares     Fl. 4615DF CARF MF

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7561919 #
Numero do processo: 18471.001378/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Elizabeth Rodrigues Grinszpan. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica

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2202­000.440  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Elizabeth Rodrigues Grinszpan  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Elizabeth Rodrigues Grinszpan.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e  Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 37 8/ 20 07 -2 4 Fl. 650DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 97          2     RELATÓRIO  Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 390 a  403 dos anos­calendário 2001 e 2002 em virtude da apuração das seguintes infrações:  a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior;  b)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não comprovada;  c) multas isoladas — falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnêleão.  O enquadramento legal consta às fls. 392 a 394 e 402. A descrição das infrações  está as fls. 392 e 393. 0 Termo de Verificação encontra­se as fls. 379 a 389.  O  crédito  tributário  total  alcançou  a  importância  de R$  487.735,12. Além  do  imposto foi cobrada multa qualificada, multa de oficio, multa isolada e juros de mora. Também  foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Após cientificada do Auto de Infração em referência, em 19/10/07 (fl. 405), foi  apresentada a impugnação de fls. 409 a 510,  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro– DRJ/RJOII,  negou  provimento  a  impugnação,  nos  termos  do  acórdão  13­22.740,  de  11  de  dezembro  de  2008.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 98          3 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 99          4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 100          5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 654DF CARF MF Processo nº 18471.001378/2007­24  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.440  S2­C2T2  Fl. 101          6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior      Fl. 655DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002879/2006-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso voluntário para 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF, tendo em vista o art. 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Não se aplica

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.063          1 1.062  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002879/2006­21  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.110  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  27 de agosto de 2014  Assunto  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ FALTA RECOLHIMENTO  ESTIMATIVA ­ LANÇAMENTO REFLEXO  Recorrente  UTEVA AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência do julgamento do recurso voluntário para 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF, tendo  em  vista  o  art.  49  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  nos  termos  do  voto  da  Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  às  fls.  220­224,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  a  título multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$236.544,16  determinada sobre a base de cálculo estimada referente aos fatos geradores de abril a dezembro  do ano­calendário de 2002.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 02 87 9/ 20 06 -2 1 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.064          2 O  lançamento  fundamenta­se  na  “falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  determinada  em  função  de  balancetes/balanços  mensais,  refeitos  tendo  em  vista  a  omissão  de  receitas  apurada  no  curso  da  ação  fiscal”,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fl.  216­219.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte enquadramento legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  233­238,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  1.  A  Impugnante  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  cujo  objeto  social  é  a  exploração  das  atividades  da  agricultura  e  da  pecuária,  em  suas  várias  espécies  e  modalidades (contrato social, art. 2° — doc. 02 anexo).  2.  Em  cumprimento  ao  MPF  0811000/00490/05,  em  16/12/2005  teve  início  fiscalização das atividades da Impugnante no ano­calendário de 2002.  3. Encerrada a auditoria fiscal, a Impugnante foi autuada porque, em sUma, teria  auferido receitas de origem não comprovada naquele período.  4. O Processo  n°  10855.002878/2006­86,  objeto  de  impugnação  especifica,  foi  instaurado  à  vista  dos  autos  de  infração  referentes  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  inclusive  a  respectiva  multa  isolada,  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  a  Contribuição  para  o  PIS  (PIS)  e  a  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (cópia anexa — doc. 3).  5.  A  Impugnação  aos  lançamentos  acima  referidos  (cópia  anexa  —  doc.  4)  demonstra a improcedência dos correspondentes créditos, uma vez que os ingressos de  numerário considerados receitas sem origem pelo agente fiscal consistem em (i) mútuos  pactuados  com  terceiros;  (ii)  recebimento  antecipado  de  venda  de  produtos  agropecuários  (pré­venda);  e  (iii)  transferências  entre  contas  bancárias  de  titularidade  da própria  Impugnante e outras operações bancárias  (estornos, devolução de cheques)  que não configuram receita.  6. Já o processo em epígrafe (PAF n° 10855.002879/2006­21), objeto da presente  impugnação, foi instaurado, exclusivamente em face da imposição de multa isolada pela  falta de recolhimento mensal da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL).  7. De sorte que o cancelamento ou eventual revisão dos lançamentos de IRPJ e  CSLL acima  referidos  (PAF n° 10855.002878/2006­86),  dos quais o presente  é mero  lançamento reflexo, importará, necessariamente, no cancelamento ou revisão do crédito  ora  impugnado.  Nessas  circunstâncias,  a  Impugnante  reporta­se  As  razões  expostas  naquela impugnação, como se dessa fossem parte integrante.  8. De qualquer  forma, ainda que  fossem devidos  os  tributos  cobrados no outro  processo, o que se admite apenas ad argumentandum, improcede a imposição da multa  isolada, exigida no auto ora impugnado, como se passa a demonstrar.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CUMULAR  MULTA  DE  OFICIO  COM  MULTA ISOLADA. Conforme se verifica das autuações (principal e reflexa),  O auditor fiscal .aplicou, sobre a mesma base de cálculo, multa de lançamento de  oficio por falta de pagamento de CSLL e multa exigível isoladamente, ambas de 75%, a  teor, respectivamente, do art. 44, inc. I e § 1º, inc. IV da Lei 9.430/96. 1 10. 0 mesmo  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.065          3 procedimento  foi  adotado  em  relação  ao  IRPJ,  em  processo  administrativo  distinto  (10855.002878/2006­86).  11. Em relação à CSLL, o valor devido a título de multa isolada — cobrado neste  processo — é de R$236.544,16  (duzentos  e  trinta  e  seis mil  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e dezesseis  centavos)  e  o  devido  a  titulo  de multa  de  oficio  (cobrada  no  processo 10855.002878/2006­86) é  também de R$236.544,14 (duzentos e trinta e seis  mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).  12. Ocorre que  a  cumulação  das multas  acima  citadas  decorre de  interpretação  manifestamente equivocada do art. 44 da Lei 9.430/96.  13.  Na  espécie,  a  apontada  falta  de  pagamento  de  tributo  ensejaria  somente  a  aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no inciso I do referido dispositivo;  jamais  a  aplicação  cumulativa  de multa  "isolada"  (sic!),  eis que  "os  incisos  I  e  II  do  `caput'  e  os  incisos  I,  II,  Ill  e  IV  do  §  10  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática,  sob  pena  da  cláusula  penal  ultrapassar  o  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constituindo­se  num  autêntico  confisco  e  num  bis  in  idem'  punitivo,  em  detrimento  do  principio  da  não  propagação  dó  multas  e  da  não  repetição da sanção tributária" (AC. 1° CC. 101­ 94.717/03. J. 03/06/03).  14. Note­se que a aplicação da multa  isoladamente prestase à hipótese, prevista  no próprio § 1°, inc. IV, de pessoa jurídica sujeita ao recolhimento mensal do IRPJ e da  CSLL pelo regime da estimativa, que deixar de fazê­lo (mensalmente), mas que venha a  fazê­lo quando da apuração anual daqueles tributos.  15. Essa incidência cumulativa é vedada pelo ordenamento jurídico por sancionar  duplamente uma única infração (a apontada falta de recolhimento do IRPJ e CSLL).  16. A sobreposição de penas emerge inequívoca quando se verifica que as multas  em questão recaem sobre a mesma base (ambas calculadas A taxa de 75% sobre o valor  do IRPJ.,,e da CSLL que a Impugnante teria deixado de recolher). [...]  19. Em suma, a multa "isolada" de que trata o artigo 44 § 1°, IV da Lei 9.430/96  não pode ser exigida quando, mediante procedimento de oficio, seja apurado tributo a  pagar e imposta a respectiva multa de oficio. Assim, de rigor que se afaste a incidência  cumulativa da multa isolada por falta de recolhimento mensal do tributo.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  20.  A  luz  de  todo  o  exposto,  6  a  presente  para  requerer  seja  dado  total  provimento  6  presente  impugnação,  afastando­se  a  imposição  da  multa  isolada,  seja  como decorrência do cancelamento ou revisão do lançamento da CSLL (objeto do PAF  10855.002878/2006,  ­86),  seja  por  impossibilidade  de  cumulação  com  a  multa  de  ofício.   Termos em que, requerendo a produção de todas as provas admitidas perante essa  instância administrativo respeitosamente,   Pede Deferimento.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.066          4 Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/POR/SP  nº  14­ 22.438, de 05.03.2009, fls. 475­481:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  no  processo  decorrente  deve  seguir  a  mesma  orientação  decisória prolatada no processo principal.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFICIO. CUMULAÇÃO.  COMPATIBILIDADE.  É  compatível  com a multa  isolada,  incidente  sobre  as  estimativas  não  pagas,  a  exigência da multa de oficio relativa ao tributo apurado ao final do ano­calendário, por  caracterizarem penalidades distintas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2002  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  lei  nova  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  Notificada em 15.06.2009, fl. 487, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 15.07.2009, fls. 488­493, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  1. Trata­se de auto de infração reflexo, lavrado à vista dos lançamentos objeto do  Processo  n°  10855.002878/2006­86,  instaurado  em  face  de  autuação  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  inclusive  a  respectiva multa  isolada,  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  contribuição  para  o  PIS  e  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  incidentes  sobre  supostas receitas de origem não comprovada (doc. 03 da impugnação).  2. Na  impugnação aos  lançamentos acima  referidos  (doc. 04 da  impugnação)  a  ora  recorrente demonstrou a  improcedência dos débitos, uma vez que os  ingressos de  numerário considerados receitas sem origem pelo agente fiscal consistem em (i) mútuos  pactuados  com  terceiros;  (ii)  recebimento  antecipado  de  venda  de  produtos  agropecuários  (pré­venda);  e  (iii)  transferências  entre  contas  bancárias  de  titularidade  da própria  impugnante e outras operações bancárias  (estornos, devolução de cheques)  que não configuram receita.  3.  Já  no  processo  em  epígrafe  (PAF  n°  10855.002879/2006­21),  instaurado  exclusivamente  em  face  da  imposição  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  mensal da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), a recorrente apresentou  impugnação alegando, em suma, que:  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.067          5 (i) "o cancelamento ou eventual revisão dos lançamentos de IRPJ e CSLL (PAF  n° 10855.002878/2006­86), dos quais o presente é mero lançamento reflexo, importará,  necessariamente,  no  cancelamento  ou  revisão  do  crédito  ora  impugnado"  (fls.);  e  (ii)  "de qualquer forma, ainda que fossem devidos os tributos cobrados no outro processo  ...,  a multa  'isolada'  de  que  trata  o  artigo  44  §  1°,  IV  da  Lei  9.430/96  não  pode  ser  exigida  quando,  mediante  procedimento  de  oficio,  seja  apurado  tributo  a  pagar  e  imposta  a  respectiva  multa  de  oficio",  sendo  de  rigor  que  se  afaste  a  incidência  cumulativa das multas de oficio e isolada.  4. A DRJ de Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo  a multa isolada para R$123.091,35, eis que (i) o crédito principal de CSLL exigido no  PAF n° 10855.002878/2006­86 (base de cálculo da multa) foi _reduzido: e que (ii) "os  valores das multas isoladas” [...]   6.  Conforme  se  verifica  das  autuações  (principal  e  reflexa),~o  auditor  fiscal  aplicara,  sobre  a mesma  base  de  cálculo, multa  de  lançamento  de  oficio  por  falta  de  pagamento  de  CSLL  e  multa  exigível  isoladamente,  ambas  de  75%,  a  teor,  respectivamente, do art. 44,  inc.  I e § 1 0,  inc. IV da Lei 9.430/96. 1 Considerando a  alteração promovida pela Lei 11.488/07, que reduziu a multa isolada de 75% para 50%,  o acórdão da DRJ houve por bem aplicar tal redução ao presente caso, com base no art.  106, II, 'c' do CTN.  7. Após as reduções promovidas pelo acórdão, o valor da multa isolada em cobro  neste  processo  passou  a  ser  de  R$123.091,35  (50%  de  R$246.182,69)  e  o  devido  a  titulo  de multa  de  oficio  (cobrada  no  PAF  10855.002878/2006­86)  de R$184.637,02  (75% de R$246.182,69).  8.  Ocorre  que  a  cumulação  das  multas  acima  citadas  decorre  de  interpretação  manifestamente equivocada do art. 44 da Lei 9.430/96.  9.  Na  espécie,  a  apontada  falta  de  pagamento  de  tributo  ensejaria  somente  a  aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no inciso I do referido dispositivo;  jamais  a  aplicação  cumulativa  de multa  "isolada"  (sic!),  eis que  "os  incisos  I  e  II  do  caput'  e  os  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  §  1°  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática,  sob  pena  da  cláusula  penal  ultrapassar  o  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constituindo­se  num  autêntico  confisco  e  num  bis  in  idem'  punitivo,  em  detrimento  do  principio  da,  não  propagação  de  multas  e  da  não  repetição da sanção tributária" (AC. 1° CC 101­94.717/03. J. 03/06/03).  10. Note­se que a aplicação da multa isoladamente presta­se à hipótese, prevista  no próprio § 1°, inc. IV, de pessoa jurídica sujeita ao recolhimento mensal do IRPJ e da  CSLL pelo regime da estimativa, que deixar de fazê­lo (mensalmente), mas que venha a  fazê­lo quando da apuração anual daqueles tributos.  11. Essa incidência cumulativa é vedada pelo ordenamento jurídico por sancionar  duplamente uma única infração (a apontada falta de recolhimento do IRPJ e CSLL).  12. A sobreposição de penas emerge inequívoca quando se verifica que as multas  em  questão  recaem  sobre  a  mesma  base  (ambas  calculadas  o  valor  da  CSLL  que  a  recorrente teria deixado de recolher — R$246.182,69) [...].  15. Em suma, a multa "isolada" de que trata o art. 44, § 1°, IV da Lei 9.430/96  não pode ser exigida quando, mediante procedimento de oficio, seja apurado tributo a  pagar e imposta a respectiva multa de oficio. Assim, de rigor que se afaste a incidência  cumulativa da multa isolada por falta de recolhimento mensal do tributo.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.068          6 16. Ressalte­se, ainda, que o cancelamento ou eventual revisão dos lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  PAF  no  10855.002878/2006­86,  dos  quais  o  presente  é  mero  lançamento reflexo, importará, necessariamente, no cancelamento ou revisão do crédito  ora  impugnado.  Nessas  circunstâncias,  a  impugnante  reporta­se  às  razões  expostas  naquela  impugnação  e  recurso  voluntário  (docs.  02/03),  como  se  dessa  fossem  parte  integrante.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  17.  Diante  de  todo  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  seja  dado  total  provimento ao presente recurso, afastando­se a imposição da multa isolada, seja como  decorrência  do  cancelamento  ou  revisão  do  lançamento  da  CSLL  (objeto  do  PAF  10855.002878/2006­86), seja por impossibilidade de cumulação com a multa de oficio.  Termos em que,   Pede Deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   Preliminarmente,  tem  cabimento  estabelecer  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  principal  nº  10855.002878/2006­86  e  o  presente  processo  decorrente  nº  10855.002879/2006­21.  O instituto da conexão está originalmente previsto no Código de Processo Civil:  Art.  103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Há  conexão  pelo  objeto  quando  existe  identidade  de  pedido mediato,  ou  seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.069          7 A  causa  de  pedir  constitui  premissa  para  o  correto  entendimento  do  pedido  e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre a matéria, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina:  Art.  9º A  exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.   § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  Por seu turno, a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, cujo entendimento  deve ser adotado de plano, resolve:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos  dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  [...]§  1º O  disposto  no  inciso  I  aplica­se  inclusive na hipótese de inexistência de crédito tributário relativo a um  ou mais tributos.  §  2º  Também  deverão  constar  do  processo  administrativo  a  que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  relativas  à  aplicação  de  penalidade  isolada  em  decorrência  de mesma  ação  fiscal.  [...]Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  1º,  serão  juntados  por  anexação  na  unidade da RFB em que se encontrem.  Esse  entendimento  já  se  encontrava  na  Portaria  RFB  nº  6.129,  de  02  de  dezembro de 2005, que foi revogada pela mencionada Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de  2008.  O  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46. [...].  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.070          8 Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros. [...].  § 7º Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc. (grifos acrescentados)  O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos  de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um  único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos  ao mesmo sujeito passivo 1. Ressalte­se que somente tem possibilidade jurídica de se distribuir,  independentemente  de  sorteio,  ao mesmo  relator,  o  processo  conexo  que  esteja  pendente  de  julgamento  na  mesma  instância  e  que  ainda  não  tenha  sido  indicado  para  pauta  contemporaneamente.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta no Termo de Constatação Fiscal, fl. 216­219:  CONSTATAMOS os fatos abaixo discriminados:  1­ A ação  fiscal  teve inicio em 16/12/2005, ocasião em que o contribuinte, por  intermédio de seu procurador, foi intimado a apresentar os livros comerciais e fiscais,  contrato  social  e  alterações,  e  os  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras.  2­  Em  atendimento,  apresentou  em  09/02/2006  os  livros  Diário,  Razão  e  de  Apuração do Lucro Real e alterações contratuais datadas de 07/01/2005 e 08/09/2005.  Os  extratos  bancários  foram  exibidos  de  forma  parcial,  sob  a  alegação  de  impossibilidade  de  obtenção  de  alguns  extratos  junto  às  instituições  financeiras  3­  Posteriormente, em 07 de março de 2006, trouxe­nos outros extratos, ficando em falta  apenas  os  extratos  do  período  de  setembro  a  dezembro  de  2002,  relativos  à  conta  109753­3  mantida  na  agência  232  do  Unibanco,  que  obtivemos  diretamente  da  instituição financeira via RMF.  4­  Com  a  lavratura  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  05/04/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  as  receitas  da  atividade  rural  e  a  origem  dos  valores creditados nas contas correntes, relacionados no anexo a esse termo.  5­  O  fiscalizado  apresenta­nos  em  19/05/2006,  após  ter  o  prazo  prorrogado,  demonstrativo  indicando  a  que  se  referem  os  valores  levados  a  crédito  nas  contas­ correntes.  Entretanto,  nesse  documento  constam  apenas  nomes  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  as  vezes  de  forma  abreviada,  e  a  indicação  de  possíveis  operações  como:  "venda de gado", "empréstimo", Bradesco 6512­9", "B. Brasil 34404­4", "pré­venda", e  outras.  Não  traz  qualquer  esclarecimento  de  que  se  trata,  tampouco  apresenta  a  comprovação daquilo que indica.                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.071          9 6­ Em 11/07/2006 é novamente intimado a apresentar comprovantes das receitas  da  atividade  rural  e  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem dos valores creditados nas c/c. Desta feita foram excluídos os valores referentes  às transferências entre contas de mesma titularidade, e àqueles vinculados a operações  de empréstimos obtidos na própria instituição financeira depositária dos recursos.  7­ Em resposta o contribuinte apresentou os talonários da empresa com o intuito  de  comprovar  a  receita da  atividade  rural. Não  trouxe qualquer outro documento que  comprovasse a origem dos valores depositados em suas contascorrentes.  8­ A partir dos demonstrativos anexos aos Termos de Intimação acima citados,  elaboramos a Planilha  I  "Depósitos/Créditos Efetuados Em C/Corrente  ­ Origem Não  Comprovada"  (fls.  176/175)  totalizando  mês  a  mês,  e  excluindo  os  valores  correspondentes aos cheques depositados e devolvidos.  9­ Com base nessa planilha I, e com base nos valores correspondentes às Receitas  de  Vendas  escrituradas  no  Livro  Diário,  comprovadas  mediante  a  apresentação  das  Notas Fiscais, elaboramos a planilha II "Apuração da Receita Omitida" (fls. 186), que  demonstra os valores, que se presume como receitas omitidas nos termos do art. 42 da  Lei 9430/96, passíveis de lançamento de oficio.  10­  A  partir  dos  valores  do  balanço  patrimonial  e  da  demonstração  de  lucros/prejuízos  acumulados  transcritos  no  livro  Diário  (fls.  106/115),  refizemos,  conforme  "demonstrativo  da  compensação  de  prejuízos  fiscais"  [...],  a  apuração  do  lucro real (anual), considerando a receita omitida verificada no curso da ação fiscal. O  resultado  ajustado  foi  reduzido  pela  compensação  com  prejuízos  acumulados  de  períodos anteriores, demonstrados no extrato do sistema SAPLI (fls. 187/188).  11­  Da  mesma  forma,  refizemos  também,  conforme  "demonstrativo  da  compensação  de  bases  negativas"  (fls.  187/188),  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A  base  de  cálculo  foi  reduzida  pela  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores, extraída do extrato do sistema SAPLI (fls. 187/188).  11­ O contribuinte,  no  ano­calendário  sob  fiscalização, optou pela  apuração do  lucro real anual, portanto, sujeito ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL, apurados  na forma de estimativa ou com base em balancetes mensais de suspensão ou redução.  Entretanto, como apurou prejuízo em todos os períodos, não efetuou o recolhimento dos  tributos, tampouco os declarou em DCTF.  12­ Refizemos os cálculos dos pagamentos do IRPJ e da CSLL que deveriam ter  sido efetuados, considerando os valores constantes dos balancetes transcritos no Livro  Diário (fls 106/175) , os valores correspondentes à receita omitida apurada no curso da  ação fiscal, e, o prejuízo acumulado e a base de cálculo negativa de períodos anteriores  obtidos do sistema SAPLI (fls. 187/188).  13­ As planilhas III­"Multa Isolada do IRPJ a ser exigida em Auto de Infração"  [...]  e  IV­  "Multa  Isolada  da  CSLL  a  ser  exigida  em  Auto  de  Infração"  (fls.  189),  quantificam  a  multa  isolada  que  corresponde  a  75%  dos  tributos  que  deveriam  ser  recolhidos mensalmente,  conforme  dispõe  o  art.  44,  parágrafo  1º  ,  inciso  IV,  da  Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  14­  Assim,  de  acordo  com  as  razões  e  motivos  acima  apontados,  e  em  conformidade  com o art.  841, 843 e 926 do Decreto 3000/1999  (RIR/1999),  estamos  efetuando  o  competente  lançamento  de  oficio  para  exigência  do  crédito  tributário  relativo ao IRPJ (inclui a multa isolada) e reflexos, PIS, COFINS e CSLL, referentes ao  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.072          10 ano­calendário  de  2002.  (Autos  de  Infração  formalizados  pelo  processo  10855.00278/2006­86)  15­ Por  intermédio do processo 10855.002879/2006­21,  foi  formalizado o Auto  de Infração para exigência da multa isolada aplicada pela falta de recolhimento mensal  da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). (grifos acrescentados)  Para  fins  de  constatar  a  circunstância  de  que  há  nexo  de  causalidade  entre  o  processo principal nº 10855.002878/2006­86, cujo recurso voluntário encontra­se pendente de  julgamento na 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF (e­processo) e o presente processo decorrente  nº 10855.002879/2006­21, foi elaborada a Tabela 1.    Tabela  1  –  Valores  comparativos  das  multas  de  oficio  isoladas  determinadas  sobre a base de cálculo estimada de IRPJ e de CSLL no ano­calendário de 2002    Processo Principal nº 10855.002878/2006­86   Uteva Agropecuária Ltda  (e­porcesso)  Processo Decorrente nº 10855.002879/2006­21  Uteva Agropecuária Ltda   Meses do  Ano­ Calendário  de 2002  (A)  Receita Omitida  Ação Fiscal  R$  (B)  Base de Cálculo  Apurada de  Ofício  de IRPJ  R$  (C)  Multa de Ofício  Isolada – Base  de Estimada –  IRPJ  (75%)  R$  (D)  Receita Omitida  Ação Fiscal  R$  (E)  Base de Cálculo  Apurada de  Ofício  de CSLL  R$  (F)  Multa de Ofício  Isolada – Base  de Estimada –  CSLL  (75%)  R$  (G)  Janeiro  416.802,54  (411.126,22)  0,00  416.802,54  (410.892,24)  0,00  Fevereiro  476.095,49  (382.918,17)  0,00  476.095,49  (382.684,19)  0,00  Março  746.049,91  (115.147,37)  0,00  746.049,91  (114.913,39)  0,00  Abril  1.040.646,90  172.250,19  26.296,91  1.040.646,90  172.484,17  11.642,68  Maio  2.122.753,55  1.170.188,11  185.613,36  2.122.753,55  1.170.422,09  67.360,81  Junho  2.482.012,81  1.473.727,76  55.413,68  2.482.012,81  1.473.961,74  20.488,93  Julho  2.807.429,15  1.760.158,25  52.205,72  2.807.429,15  1.760.392,23  19.334,06  Agosto  3.141.992,26  2.007.959,59  44.962,75  3.141.992,26  2.008.193,57  16.726,59  Setembro  3.336.890,69  2.186.000,54  31.882,68  3.336.890,69  2.186.234,52  12.017,76  Outubro  3.588.096,75  2.409.323,74  40.373,10  3.588.096,75  2.409.557,72  15.074,32  Novembro  3.956.854,18  2.739.669,86  60.439,90  3.956.854,18  2.739.903,84  22.298,36  Dezembro  4.797.655,02  3.504.123,99  141.835,15  4.797.655,02  3.504.357,97  51.600,651    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  principal  nº  10855.002878/2006­86 e o presente processo decorrente nº 10855.002879/2006­21.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  declinar  da  competência  do  julgamento  do  recurso voluntário para 3ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF, com fundamento no art. 47 e no art.  49  do  Anexo  II  da  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face da relação de causalidade  que  informa  o  presente  lançamento  e  que  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  deste  feito  acompanhe  aquele  que  foi  dado  à  exigência  formalizada  no  processo  principal  nº  10855.002878/2006­86,  já  distribuído  para  julgamento  àquela  Turma  e  que  se  encontra  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.002879/2006­21  Resolução nº  1803­000.110  S1­TE03  Fl. 1.073          11 pendente  de  julgamento  do  recurso  voluntário  e  que  ainda  não  foi  indicado  para  pauta  contemporaneamente.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5887356 #
Numero do processo: 10280.901509/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 304          1 303  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901509/2012­78  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.341  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  O presente litígio decorre de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não­ cumulativa  exportação,  para o  período  de  apuração  do  3º  trimestre de  2008,  no  valor  de R$  45.212.032,71, cumulado com diversas declarações de compensações.  Para  melhor  elucidar  os  fatos,  transcrevo  a  seguir  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Relatório  Trata­se do pedido de ressarcimento nº 06004.59676.190110.1.1.091094 (fls. 2 a 5) 1  relativo a créditos oriundos de Cofins não­cumulativa exportação, fundamentado no §  1º, do art 6º, da Lei nº 10.833/03, para o período de julho a setembro de 2008,, num  valor total de R$ R$ 45.212.032,71.  Com base nesse pedido de ressarcimento foram transmitidas as seguintes declarações  de compensação pelo contribuinte:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 01 50 9/ 20 12 -7 8 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10280.901509/2012­78  Resolução nº  3202­000.341  S3­C2T2  Fl. 305            2 (tabela omitida)  Para  a  análise  desse  pedido  de  ressarcimento  solicitou  a DRF  ao manifestante  uma  série  de  documentos  como  arquivos  contábeis  e  fiscais  digitais,  livros  fiscais  e  contábeis,  notas  fiscais,  relação  de  insumos,  relação  dos  fornecedores  de  bens  e  de  serviços, memórias de cálculo representativas dos valores lançados no DACON, mapas  de  cálculos  dos  encargos  de  depreciação,  descrição  completa  do  seu  processo  produtivo,  atos  aprovadores  emitidos  pela  SUDAM  para  ampliação  do  empreendimento, entre outros.  Da  análise  desses  documentos  foram  encontradas  irregularidades,  seja  no  rateio  proporcional  dos  créditos  de  exportação,  seja  na  utilização  de  créditos  que  não  se  caracterizariam como insumos.   Diante disso, a DRF jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório de fl. 35, deferindo  um  crédito  parcial  de  R$  32.096.963,81,  o  qual  não  foi  suficiente  para  compensar  integralmente  todos  os  débitos  correspondentes  as  DCOMPs  anteriormente  relacionadas.  A  DCOMP  39765.21717.061010.1.3.094333  foi  homologada  parcialmente,  enquanto  as DCOMPs  08221.27297.241110.1.3.099004  e  09869.20755.280111.1.3.096670  não  foram homologadas.  Dessa forma, não haveria valor a ser ressarcido para o pedido aqui em análise, visto  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  totalmente  utilizado  nas  compensações  homologadas. A análise que levou a essa conclusão do Despacho Decisório se alicerça  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  nº  0454/2012,  tendo  o  mesmo  sido  fornecido  ao  manifestante (fls. 174 a 202).  A  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  16/10/2012  (fls.  34  e  206).  O  contribuinte  apresentou, em 08/11/2012, manifestação de inconformidade às fls. 35 a 77. Em que a  pese  durante  a  manifestação  o  contribuinte  misturar  os  tópicos  de  sua  contestação,  repetindo­os  muitas  vezes  durante  sua  argumentação,  talvez  por  estarem  interrelacionados, temos, em síntese, as seguintes alegações:  QUE  os  insumos  que  geram  créditos  de Cofins  nãocumulativa  não  se  restringem  ao  universo  das matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou  fabricação do  produto  destinado à  venda,  como  entende  a  fiscalização.  Insumo  deve  ser  entendido  como  cada  um  dos  elementos  imprescindíveis  para  a  produção das mercadorias ou para a prestação dos serviços. Cita o Parecer Normativo  CST nº 65/79.  QUE as glosas podem ser atribuídas ao  fato de que  tais  insumos não  integrariam os  produtos  aplicados  ao  processo  de  industrialização  por  inexistir  contato  físico  dos  mesmos com o produto final (a alumina), mas defende que mesmo sem tal contato, sem  tais insumos jamais se poderia chegar ao produto final – cita como exemplo o caso do  ácido sulfúrico, do inibidor de corrosão e do carbonato de cálcio.  QUE  o  §  3º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  estabelece  como  créditos  passíveis  de  ressarcimento todos os custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  e não apenas os que digam respeito aos insumos empregados no processo produtivo da  alumina exportada.  QUE em relação à glosa de materiais e serviços diversos ligados à construção civil e  edificações incorporados ao seu ativo imobilizado tem­se permissão desses créditos no  inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, afirmando também que a IN SRF nº 457/2004  veiculou a facultatividade do cálculo do crédito, observada a periodicidade de 4 anos  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10280.901509/2012­78  Resolução nº  3202­000.341  S3­C2T2  Fl. 306            3 (1/48  ao mês).  Entende,  porém,  que  a  Lei  nº  11.196/05  (instituiu  regime  especial  de  tributação para o REPES, RECAP e para o Programa de Inclusão Digital), o Decreto  nº  5.789/06  (dispõe  sobre  bens  amparados  pelo  RECAP)  e  o  Decreto  nº  5.988/06  (instituiu depreciação acelerada  incentivada no prazo de 12 meses em microrregiões  menos  favorecidas  das  áreas  de  atuação das  extintas  SUDENE e  SUDAM) previram  incentivos  para  que  as  sociedades  sujeitas  ao  SUDAM  pudessem  optar  por  uma  periodicidade diferenciada (1/12) para os equipamentos descritos no RECAP. Destaca,  ainda, que a alegação do Parecer da DRF de fundamentar que não teria observado as  exigências da Lei nº 11.196/05, exigir­lhe­ia uma conduta impraticável.  QUE não concorda com o entendimento de que o seu rol de máquinas e equipamentos,  volvidos no ativo imobilizado, não teriam sido empregados na fabricação de produtos  para venda, excluindo móveis,  ferramentas,  instrumentos, construção civil, veículos e  outros.  QUE não há  como  se  vislumbrar  infringência  à Lei  nº  11.488/07  (REIDI) no que  se  refere ao desconto de créditos de edificações.  QUE as glosas pontuadas pela fiscalização se referem a custos que deveriam ter sido  homologados  com  base  nos  arts.  2º  e  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  sendo  incompreensível  a  manutenção  das  mesmas.  E  não  considerar  tais  despesas  como  insumos  é  critério  inconciliável  com  a diretriz  constitucional  da  não­cumulatividade,  bem como de sua previsão infraconstitucional.  QUE destaca decisão da Câmara Superior da 3ª Seção do CARF  ter  julgado que os  insumos  passíveis  de  crédito  de PIS  e  de Cofins  são  produtos  e  serviços  inerentes  à  produção, mesmo que não sejam consumidos durante o processo produtivo.  QUE  não  há  como  se  negar  que muitas  soluções  de  consulta  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  tem  posicionamento  restritivo  para  o  conceito  de  insumo,  sustentando que esses seriam aqueles itens aplicados ou consumidos na fabricação de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  o  que  seria  uma  ilegítima  importação  do  conceito  de  insumo  previsto  na  legislação  do  IPI.  Salienta  que  a  jurisprudência  defenderia  que  o  correto  seria  aproximar  insumo  ao  conceito  de  despesa dedutível para fins de IRPJ.  QUE são incabíveis as glosas de créditos relativos ao ativo imobilizado e edificações,  tendo em vista que o ativo imobilizado compreende todo o complexo de bens e direitos  da  empresa,  inclusive móveis,  utensílios,  veículos,  instalações,  prédios  construídos  e  em  construção,  com  base  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  ou  seja,  que  qualquer  ativo imobilizado gera crédito das contribuições. Bastaria que tivessem sido adquiridos  para a produção de bens destinados à venda, sendo que para edificações e benfeitorias,  nem mesmo tal exigência é feita.  QUE  a  ALUNORTE  é  uma  refinaria  de  alumina  e  não  haveria  mais  nada  que  se  pudesse  fazer  com  os  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  veículos,  máquinas  e  equipamentos genéricos glosados.  QUE  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  diga  que  encargos  de  depreciação  e  de  amortização  somente  possam  ser  computados  no  resultado  do  exercício  a  partir  da  utilização de cada bem considerado.  QUE existem autores com entendimento doutrinário sobre a extensão e o alcance do  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições contrários a redução  dessa amplitude conceitual disposta pela fiscalização.  Por fim, requer que sejam acolhidas as razões de sua manifestação de inconformidade  pra fim de desconstituir as glosas objeto desse processo no valor de R$ 13.115.068,90 e   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10280.901509/2012­78  Resolução nº  3202­000.341  S3­C2T2  Fl. 307            4 trimestre, advindos da não­cumulatividade aproveitando­se dos créditos lançados nos  pedidos de compensação do 3º de Cofins, sob pena de violação frontal ao § 12, art. 195  da Constituição Federal, ao § 1º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, ao art. 100, da Lei nº  5.172/66  (CTN),  aos  arts.  13  e  14,  da  Lei  nº  11.196/05,  ao  art.  1º,  do  Decreto  nº  5.789/06,  aos  arts.  1º,  2º  e  3º,  do  Decreto  nº  5.988/06,  ao  art  6º  e  41,  da  Lei  nº  11.488/07, ao art. 8º, da IN SRF nº 404/04, e ao art. 1º e 2º, da IN SRF nº 457/04.  Protesta,  ainda,  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil  da  ALUNORTE  no  período,  e  as  razões  de  glosa  suscitadas  pela  fiscalização,  esclarecendo  que  a  finalidade  é  a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo,  e  indicando  assistente  técnico.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre  proferiu  o  Acórdão  nº  10­47.287  em  31/10/2013  (e­folhas  209/ss),  o  qual  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO.  Para cálculo do rateio proporcional dos créditos de mercado interno e de exportação,  devem ser incluídas todas as receitas.  DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­ cumulatividade.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  determinada  constitucionalmente  é  a  receita  obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se o pedido de perícia quando as  informações necessárias se encontram nos  autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais  quando  o  constatado  pela  DRF  jurisdicionante  está  baseado  em  documentação  apresentada pelo próprio contribuinte, ou seja, em sua própria contabilidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão,  interpôs  recurso  voluntário  (e­folhas  227/ss), onde repisa os argumentos já trazidos na impugnação.  O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10280.901509/2012­78  Resolução nº  3202­000.341  S3­C2T2  Fl. 308            5 A questão tratada nos autos refere­se à discussão do reconhecimento do direito  do crédito para fins de PIS/Cofins de diversas rubricas, conforme descrição dos fatos constante  do Relatório acima transcrito.   Esta  Turma  tem  adotado  como  critério  para  o  deslinde  do  litígio,  em  casos  similares ao aqui  tratado (vide Resoluções nºs 3202­000.258, de 31/07/2014 e 3202­000.202,  de 23/04/2014), a realização de diligência, a fim de se determinar se os insumos objeto de glosa  pela  fiscalização  relacionam­se  ou  não  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  devendo,  para  tanto,  ser  considerados  como  insumos  todos  os  bens  e  serviços  utilizados,  direta  ou  indiretamente,  exclusivamente  no  processo  produtivo  e  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade da produção.   Diante do exposto, entendo que deve ser propiciada a ampla oportunidade para  as  partes  esclarecerem  os  fatos,  em  atendimento  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  e  assim  sendo,  nos  termos  do  que  dispõem  os  artigos  18  e  29  do Decreto  n°  70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade  fiscal competente da DRF – Joaçaba ­ SC:  1º) Intime a Recorrente a apresentar laudo técnico elaborado por instituição de  reconhecida  reputação  técnica  (IPT,  INT,  UNICAMP,  ou  outra  similar),  no  qual  deverá  constar:   a)  A  descrição  detalhada  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  apontando,  discriminadamente,  qual  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados na produção dos bens destinados à venda;   b)  Quais  insumos objeto da  autuação  fiscal  são de  aplicação direta ou  indireta na produção; e  c)  Se tais insumos possuem natureza essencial à produção, ou seja, se a  sua exclusão importaria na impossibilidade da produção.  2º) Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as  conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo acerca da utilização efetiva, ou  não, dos insumos ora glosados, em relação ao processo produtivo da Recorrente.  Após  a  realização  da  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.003777/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório     JUVENAL RODRIGO BAPTISTA, contribuinte  inscrito no CPF/MF sob o nº  536.227.238­15,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  São  Pulo,  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  Xavier  da  Veiga,  n.º  81  –  apto  44  ­  Bairro  Santana,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em São Paulo ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  363/377, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Santa Maria – RS,  recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 386/414.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/10/2003, o Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  157/159),  com  ciência  por  AR,  em  24/10/2003  (fls.  161),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.546.646,48  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de  lançamento de ofício qualificada de  75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de  renda  relativo  ao  exercício  de  1999,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  respectivamente.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1999, onde a autoridade fiscal  lançadora constatou as seguintes irregularidades:   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, datado de  16/10/2003 (fls. 138/144), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que através do oficio de 17/09/2001, o Banco Bradesco S/A. encaminhou­nos  extrato da conta corrente 254634­5, mantida na agência 99­0, em meio magnético (disquete),  referente  ao  ano  de  1998,  tendo  em  vista  o  caráter  sigiloso  das  informações  nele  contidas,  optamos pela destruição do disquete em tela, conforme previsão legal, o referido procedimento  de destruição está amparado pelo competente Termo de Destruição de Arquivo Magnético. A  seguir relacionamos os documentos cujas cópias, juntamente com o presente Auto de Infração,  estão sendo encaminhados ao contribuinte: (1). Ofícios das instituições financeiras em que nos  foram  encaminhados  os  extratos  e  documentos  cadastrais;  (2.)  Consulta  —  Validade  de  prorrogação  do  MPF  (INTERNET);  (3).  Demonstrativos  dos  Créditos/Depósitos  Não  Comprovados; (4). Termo de Destruição de Meio Magnético; (5). Solicitações de Emissão de  Requisições  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF);  (6).  RMFs:  0813400  2001  00290  2,  0813400  2001  00291  0;  0813400  2001  00292  9,  0819000  2002  00804  0  e  0819000 2002 00805 9.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  25/04/2003,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  165/194,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  195/250, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a  ilegalidade  e  arbitrariedade  cometida  pelo  Sr.  auditor  fiscal  se mostra  evidente,  pois  o  fisco  federal  sabe  do  verdadeiro  endereço  do  impugnante,  o  qual  chegou  a  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 4          3 outorgar  procuração  aos  patronos  abaixo  signatários  para  acompanhamento  do  expediente  instaurado, mas, antes mesmo da análise da manifestação de fls. 130, onde era requerido prazo  suplementar  para  que  as  Instituições  Financeiras  providenciassem  as  microfilmagens  das  contas averiguadas, resolveu por bem em atuar o, impugnante mesmo antes de intimá­lo quanto  aos inúmeros documentos acrescidos ao feito, notadamente os extratos bancários de fls. 78/112  e 114/129, não  lhe  foi  concedida vista  “dos mesmos ou oportunidade para prestar quaisquer  esclarecimentos.  Possibilitando­lhe  o  exercício  pleno  de  seu  direito  de  defesa  e  atendimento  tempestivo das eventuais exigências fiscais, inclusive, com quebra de seu sigilo bancário, sem  seu conhecimento ou­ autorização judicial;  ­  que  sobre  a  nulidade  do  lançamento  tributário  e  do  auto  de  infração  por  arbitramento  e presunção exclusivamente  sobre  extratos  bancários  a  conduta do  impugnante,  consoante o Fisco Federal (Auto­ de Infração ­ fls. 157/159), estaria enquadrada nos artigos 42,  da Lein° 9.430/96, 4° da Lei n° 9.481/97 e 21 da Lei n° 9.532/97;  ­ que assim, o Sr. Auditor Fiscal apurou como valor de Rendimentos Tributáveis  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos  o  total  de  R$  2.213.861,42  (dois  milhões,  duzentos e treze mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), decorrentes  da  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  quanto  à  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas correntes do impugnante;  ­  que,  portanto  sendo  analisando  o  teor  da  acusação  formalizada  pelo  Fisco  Federal, em face do impugnante e comparando­se aos teores dos dispositivos legais sobreditos,  denota­se,  que não  há  o menor nexo  causal  entre  eles,  porque  a  suposta  omissão  de  receita,  cujos  valores  foram  apurados  no  Auto  de  Infração,  foi  obtida  por  mera  presunção  ou  arbitramento, exclusivamente sobre depósitos bancários em conta corrente;  ­ que o procedimento tributário é  fundamentalmente de elaboração e discussão  de  lançamento,  uma  vez  que,  é  por  meio  dele  que  se  vai  fazer  o  "acerto"  e  o  controle  de  legalidade da obrigação tributária, seja principal, seja acessória, ou ambas, ou seja, é a forma  administrativa  de  exame  e  apuração  das  possíveis  obrigações  e,  como  elas,  igualmente  regulado por lei e, por isso mesmo, a própria forma de proceder constitui um direito assegurado  às partes. Em suma, é o "devido processo legal" (art. 5º, LIV, da CF/88);  ­  que  na  mesma  seara  de  estudos,  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento (Auto de Infração), efetivada exclusivamente por presunção ou arbitramento, sobre  os valores constantes de depósitos bancários em conta corrente do impugnante é absolutamente  ilegal, inválida e ineficaz;  ­ que o Fisco Federal está atuando com fulcro na Lei n° 10.174, de 9.1.2001, na  Lei Complementar  n°  105,  de  10.1.2001  e  no Decreto  n°  3.724,  de  10.1.2001,  investigando  possíveis  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1.998  e,  para  isso,  está  requisitando  extratos  bancários;  ­ que ora, essa devassa bancária, com quebra de seu sigilo, que tem aparência de  legalidade, em verdade, é ilegal, porque se exige obrigação impossível de ser cumprida;  ­  que  a  ilegalidade  reside  na  surpresa,  que  gera  insegurança  jurídica  e  social,  pois,  os  contribuintes  são  tomados  por  ela,  uma  vez  que,  na  imensa maioria  das  vezes,  não  possuem os extratos bancários, nem os canhotos das cártulas de cheques, enfim, não mantêm  uma contabilidade pessoal, para esperarem uma ação do Fisco;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 5          4 ­  que,  portanto  a  Portanto,  a  Lei  n°  10.174/2.001,  a  Lei  Complementar  n°  105/2.001  e  o Decreto  n°  3.724/2001,  que  não  revogaram  o  dispositivo  legal  sobredito,  são  absolutamente inconstitucionais, porque afrontam os artigos 5º,  incisos X, XII, XXII e LIV e  145, § 1°, da Constituição Federal vigente;  ­ que sendo assim a Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto ri° 3.724/2001,  também, afrontam o disposto no art. 146 e no art. 150, III, alínea "a", ambos da Constituição  Federal,  primeiro,  porque  não  versam,  especificamente  sobre  matéria  tributária;  segundo,  porque violam os direitos individuais dos contribuintes, também garantidos pela Magna Carta  vigente;  ­ que ora, Emérito Julgador, o Fisco Federal, por intermédio do Termo de Início  de Fiscalização sobredito, amparado por Diplomas legais publicados em 2.001 e 2.002, exige  do  impugnante  para não  autuá­la  e  não  iniciar  processo  administrativo  contra  ela,  que  exiba  extratos  bancários  de  1.998  e  comprove  por  documentos  idôneos  a  origem  dos  recursos  aplicados;  ­ que não se pode olvidar que, na hipótese concreta, tratada nos autos, denota­se  que não é  a  aplicação daqueles Diplomas  legais que  geram a violação de direitos  líquidos  e  certos do impugnante, mas sim o fato de que o Fisco Federal, após exigir, por ato jurídico, o  atendimento de obrigações  física  e  juridicamente  impossíveis,  quebrou­lhe o  sigilo bancário,  sem a prévia cientificação dele. Quanto à fundamentação pertinente sobre a indispensabilidade  da apresentação dos extratos bancários e dos documentos de­ origem­, com­ a discriminação  dos  motivos  das  exigências,  como  mandam  os  artigos  2°  e  3°,  do  Decreto  n°  3.724/2.001,  consumando  a  violação  da  lei  e  dos  direitos  individuais  do  impugnante,  a  qual  ficou  sem  qualquer segurança jurídica;  ­  que  desta  forma,  tendo  em  vista  a  realidade  econômica  atual  do  país,  urna  multa em percentual de 75% (setenta e cinco por cento), cobrada pelo Fisco Federal, tem efeito  de  confisco  e é  injustificável,  ainda que  instituída por  lei,  a qual,  aliás,  não  se pode olvidar,  para saciar o teratológico apetite arrecadador do Governo Federal.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria  –  RS,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, portanto, contribuinte alega que a lavratura do auto de infração sem ter lhe  dado ciência dos documentos juntados aos autos e sem ter lhe dado oportunidade para prestar  esclarecimentos, caracteriza cerceamento de defesa. As hipóteses de nulidade absoluta são as  previstas  no  art.  59,  Decreto  n.°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  trata  do  Processo  Administrativo Fiscal (PAF);  ­ que sendo assim, no processo administrativo fiscal, o cerceamento do direito  de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de  atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Após a lavratura do auto de infração  e de  sua  ciência  é  aberto o prazo para o  contribuinte  impugnar  a  exigência  fiscal,  sendo­lhe  proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois, é só com a impugnação do  auto de infração, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­se, então, falar  em ampla defesa ou cerceamento dela;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 6          5 ­ que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com  poderes amplos de  investigação,  tendo  liberdade para  interpretar os  elementos de que dispõe  para efetuar o lançamento;  ­ que antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento  é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não  urna atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142);  ­  que  sendo,  assim,  o  contribuinte  alega  também  que  não  foi  cientificado  da  fundamentação  sobre  a  indispensabilidade  da  apresentação  dos  extratos  bancários,  com  a  discriminação  dos  motivos  da  exigência,  como  mandam  os  artigos  2°  e  3  0  do  Decreto  n°  3.712/2001. A esse respeito esclarece­se que o contribuinte  foi  intimado a apresentar os seus  extratos bancários conforme dispositivo legal que rege a matéria e não o fez, fato que levou o  auditor requisitá­los diretamente ao Banco Itaú, Caixa Econômica Federal e Bradesco através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  —  RMF,  sob  a  justificativa  de  que  a  referida  requisição  era  indispensável  ao  andamento  do  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  nos  termos do art. 4°, § 6° do Decreto n° 3.724, de 2001, fls. 48 a 65;  ­ que as autoridades administrativas não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional.  As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais,  devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a  Constituição Federal e Código Tributário Nacional;  ­ que, portanto, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados, no âmbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade  de  fiscalização,  logre  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário,  lastreado  em  fatos  e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos  e  dos  acréscimos  legais  pertinentes,  desde  que  referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie;  ­  que  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do  lançamento, cuja validade  está  sendo  questionada,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  ­  que  o  acesso  às  informações  bancárias  independe  de  autorização  e  não  constitui  quebra  de  sigilo. As  informações  obtidas  permanecem  protegidas. A  Lei  5.172,  de  1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda  Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal;  ­ que a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e  de  dados.  Conferiu,  contudo,  igualmente,  em  seu  art.  145,  §  1°,  à  administração  pública  o  direito  de  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  dos  contribuintes,  o  que  não  lhe  tira  o  direito  à  privacidade,  visto  que  a  Fazenda  Pública  tem  obrigação de sigilo;  ­  que  admite­se,  então,  que  a  autoridade  fiscal  pode,  em  procedimento  de  fiscalização, solicitar diretamente às instituições financeiras os extratos das contas bancárias do  interessado, por meio da emissão de Requisição e Movimentação Financeira — RMF, sem que  isso se caracterize quebra de sigilo bancário. O § 3° do art. 1° da LC n° 105, de 2001 é claro  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 7          6 neste  sentido,  ao  dispor  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações às autoridades fiscais tributárias da União Federal, posto que o sigilo é transferido  à Secretaria da Receita Federal — SRF;  ­  que  a  lei  de  regência  do  fato  gerador  é  que  deve  reportar­se  à  data  de  sua  ocorrência e não a lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de  base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. O lançamento em questão  decorre  da  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  não  justificados,  relativo ao ano­calendário de 1998. Tal  infração está definida no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador;  ­  que,  percebe­se  a  partir  de  janeiro  de  2001,  a  Secretaria  da Receita  Federal  deveria  continuar  guardando  sigilo  das  informações  referentes  à  CPMF,  porém,  tais  informações  poderiam  ser  utilizadas  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando  o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/1996;  ­ que edição da Lei n° 10.174/2001 foram ampliados os poderes de investigação  do  Fisco,  ficando  autorizada  à  instauração  de  procedimento  de  fiscalização  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  ou  qualquer  outro  imposto  ou  contribuição,  com  base  nas  informações decorrentes da CPMF, observando­se o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, e  alterações posteriores. Sendo assim, autorizada à instauração do procedimento de fiscalização,  a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas a CPMF, caso seja detectada  qualquer  infração  cujo  fato  gerador  seja  anterior  à  vigência  da  Lei  n°  10.174/2001,  esta  infração pode ser objeto de lançamento;  ­ que a Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45. Que o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante;  ­  que  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Portanto,  não  são  meros  indícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o  fato que represente omissão de receita;  ­  que  conforme  já  tratado  anteriormente,  não  cabe  aos  órgãos  judicantes  administrativos  examinarem  a  constitucionalidade  e/ou  legalidade  de  atos  legais,  pois  é  privativo  do  Poder  Judiciário  manifestar­se  sobre  as  argüições  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos legais;  ­  que  assim,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  tem  plena  previsão  legal,  fato  que  confirma  a  sua  correta  utilização  pela  autoridade  fiscal  no  cálculo  dos  juros moratórios. Da  mesma forma, a multa de ofício encontra amparo no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que preconiza  em seu inciso I, como regra geral para os lançamentos de ofício, a aplicação do percentual de  75%.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 8          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  1998  Ementa:NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972,  não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE­  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de  leis.  SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS  A CPMF ­ Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo  na  forma  da  legislação  aplicável,  é  legítima  a  utilização  das  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  a  CPMF  para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento  de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes  da vigência da referida Lei.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS­ A  partir  de  01/01/1997,  os  valores depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram  a  ser  considerados receita ou rendimentos omitidos.  Lançamento  Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  31/08/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  363/377,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil  (09/04/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  386/414,  com  instrução  dos  documentos  de  fls.  415/418,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   É o relatório.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 9          8 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se às fls. 138/144 do Termo de Verificação Fiscal o seguinte excerto:  Através do oficio de 17/09/2001, o Banco Bradesco S/A. encaminhou­ nos extrato da conta corrente 254634­5, mantida na agência 99­0, em  meio magnético (disquete), referente ao ano de 1998, tendo em vista o  caráter  sigiloso  das  informações  nele  contidas,  optamos  pela  destruição  do  disquete  em  tela,  conforme  previsão  legal  o  referido  procedimento de destruição está amparado pelo competente Termo de  Destruição  de  Arquivo  Magnético.  A  seguir  relacionamos  os  documentos cujas cópias, juntamente com o presente Auto de Infração,  estão sendo encaminhados ao contribuinte: (1). Ofícios das instituições  financeiras em que nos foram encaminhados os extratos e documentos  cadastrais;  (2.)  Consulta  —  Validade  de  prorrogação  do  MPF  (INTERNET);  (3).  Demonstrativos  dos  Créditos/Depósitos  Não  Comprovados;  (4).  Termo  de  Destruição  de  Meio  Magnético;  (5).  Solicitações  de  Emissão  de  Requisições  de  Informações  Sobre  Movimentação Financeira (RMF); (6). RMFs: 0813400 2001 00290 2,  0813400 2001 00291 0; 0813400 2001 00292 9, 0819000 2002 00804 0  e 0819000 2002 00805 9.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 10          9 É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 11          10 CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 12          11 moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 13          12 fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 14          13 XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 15          14 quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 16          15 sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003777/2003­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.300  S2­C2T2  Fl. 17          16 financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN

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5838673 #
Numero do processo: 10950.004774/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: Não se aplica

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 168          1 167  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004774/2008­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.187  –  2ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  SOBRESTAR JULGAMENTO ­ IRPF ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  APARECIDO MARQUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano.Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Carlos  Andre Ribas de Mello.  Relatório  Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve o  inteiro  teor  do  relatório  descrito  no Acórdão  nº  06­27.961.261,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):  “Trata­se da Notificação de Lançamento n° 2006/609450279295033  (fls.  17), lavrada contra o contribuinte acima identificado, para exigência do crédito  tributário a seguir discriminado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física —  IRPF do Exercício de 2006, Ano­Calendário de 2005:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 04 77 4/ 20 08 -9 0 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 169          2     Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 17­  verso e 18), a exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual  do contribuinte, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades:  •  Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Sicredi Maringá  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de R$  6.435,73,  apurada  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  nas  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  Verificou­se  que  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  foi  de  R$  56.301,00,  enquanto  o  correto  seria  declarar R$ 62.736,73.  •  Compensação  indevida  de R$  2.239,34  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte (IRRF) relativo aos rendimentos recebidos no processo judicial trabalhista  movido contra o Sicredi Maringá. 0 valor compensado na Declaração de Ajuste  Anual do contribuinte foi de R$ 12.034,90, sendo que o correto seria compensar  apenas R$ 9.795,56.  0  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  01  a  10),  com  as  alegações a seguir sintetizadas:  ­  Alega  que  a  autoridade  lançadora  não  observou  que  parte  das  verbas  recebidas  na  reclamatória  trabalhista  são  "reflexos  de  horas  extras  em  férias",  verba que não está sujeita a incidência do imposto de renda por possuir natureza  nitidamente  indenizatória,  conforme  entendimento  já  exarado  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4a Regido. Afirma que a parcela correspondente a reflexos  de horas extras em férias é de R$ 6.506,58, o que correspondente  a 7,13% do  total recebido na ação trabalhista.  Alega  que  o  mesmo  ocorre  em  relação  à  parcela  paga  na  reclamatória  trabalhista a titulo de juros morat6rios, os quais são mera atualização monetária  do  crédito  trabalhista  e  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Observa que 47,8% do crédito trabalhista, ou seja, R$ 43.620,56,  tem natureza  de  juros  moratórios.  Destaca  o  caráter  indenizatório  dos  juros  de  mora,  afirmando  que  sua  função  é  recompor  o  prejuízo  causado  ao  trabalhador  pelo  IRPF (Sujeito a multa de ofício  R$ 1.456,19  Multa de oficio (75%)  R$1.092,15  Juros  de  Mora  (calculados  até  31/07/2008)  R$ 387,49  IRPF (Sujeito a multa de mora)  R$1.905,73  Multa de mora (20%)  R$ 381,14  Juros  de  Mora  (calculados  até 31/07/2008)  R$ 507,11  Total  do  Crédito  Tributário  Apurado  R$5.729,81  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 170          3 não pagamento dos proventos na época própria. Afirma que esse entendimento  está pacificado no Superior Tribunal de Justiça e menciona julgado do Tribunal  Regional  Federal  da  45  Região,  além  de  citar  a  doutrina  de  Roque  Antônio  Carrazza.  Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a exclusão  da tributação das verbas recebidas a titulo de reflexos de horas extras em férias e  juros  moratórios,  com  o  conseqüente  recálculo  do  imposto  devido  ou  a  restituição  de  eventual  pagamento  indevido.  Junto  com  a  impugnação,  foram  anexados os documentos de fls. 11 a 43.”  A  DRJ­CTA.­(PR),  julgou  a  impugnação  improcedente,  fls.  106  a  108,  por  entender que:  “Em  regra,  os  valores  recebidos  a  titulo  de  reflexos  sobre  férias  em  reclamatória  trabalhista devem ser mantidas na base de cálculo do  imposto de  renda,  conforme disposto no  artigo 43 do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99:Sobressaem­se  para  análise  desse  escopo  as  seguintes considerações:  "Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei  n2 4.506, de 1964, art. 16, Lei n2 7.713, de 1988,  art. 32, § 42, Lei n2 8.383, de 1991, art. 74, e Lei  n2 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n2  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 12 e 22):  (...)  II  ­  ferias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia  ou  indenizadas,  acrescidas dos respectivos abonos;"  Uma exceção a essa regra ocorre quando se trata de férias não gozadas por  necessidade do serviço, cuja tributação pelo imposto de renda foi afastada pela  Súmula n° 125 do Superior Tribunal de Justiça. Adotando esse entendimento, a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  os  Atos  Declatórios  Interpretativos  SRF  nos  5  e  14,  publicados  no  Diário  Oficial  da  União,  respectivamente,  em  27/04/2005 e 01/12/2005:  Ato Declaratório n° 5:  "Art.  1°  Os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  deverão  rever  de  oficio  os  lançamentos  referentes  ao  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  (em  pecúnia)  a  titulo  de  licença­prêmio  e  ferias  não  gozadas,  por  necessidade do serviço,  a  trabalhadores em geral  ou a servidor público, desde que inexista qualquer  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 171          4 outro  fundamento  relevante,  para  fins  de  alterar,  total  ou  parcialmente,  o  respectivo  crédito  tributário."  Ato Declaratório n° 14:  Art. 10 0 Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5,  de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  1905/2004,  de  29  de  novembro  de  2004,  tratou  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  somente  nas  hipóteses  de  pagamento de valores a titulo de ferias integrais e  de licença­prêmio não gozadas por necessidade do  serviço  quando  da  aposentadoria,  rescisão  de  contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas  Súmulas  nos  125  e  136  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  trabalhadores  em  geral  ou  a  servidores públicos.  Art.  2° Sofrem a  incidência do  imposto de  renda,  prevista no art. 3°, §§ 1° e 4°, da Lei no 7.713, de  1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto n° 3.000,  de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  as  demais  formas  de  pagamento  em  pecúnia  a  titulo  de  férias  e  de  licença­prêmio não gozadas.  Outra  exceção  ocorre  em  relação  as  férias  proporcionais  e  ao  terço  constitucional de férias vencidas e não gozadas, quando convertidos em pecúnia,  para os quais o Procurador­Geral da Fazenda Nacional editou os seguintes Atos  Declaratórios:  ­  Ato  Declaratório  n°  05,  de  07  de  novembro  de  2006,  que  ordena  a  desistência, pelo corpo jurídico da Fazenda Nacional, de recorrer nos processos  judiciais em que o contribuinte busca o reconhecimento da isenção do imposto  de renda em relação as férias proporcionais convertidas em pecúnia.  ­ Ato Declaratório n° 06, de 1° de dezembro de 2008, que reconhece a não  incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7°,  inciso  XVII,  da  Constituição  Federal,  quando  decorrentes  de  pagamento  de  férias — simples ou proporcionais — vencidas e não gozadas, convertidas em  pecúnia em razão de rescisão do contrato de trabalho.  No  presente  caso,  os  documentos  extraídos  da  reclamatória  trabalhista  (fls.22  a  43)  indicam  apenas  que  as  verbas  recebidas  pelo  reclamante  contemplaram o reflexo de horas­extras sobre férias, mas não há elementos que  demonstrem  que  se  trate  de  "férias  proporcionais",  "férias  vencidas  e  não  gozadas" e muito menos "férias não gozadas por necessidade do serviço".  Portanto,  a  tese  do  impugnante  deve  ser  rejeitada,  mantendo­se  a  tributação dos valores  recebidos na reclamatória  trabalhista a  titulo de reflexos  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 172          5 de horas  extras  sobre  férias. Deve­se  entender,  até prova  em contrário,  que as  férias em questão foram gozadas pelo contribuinte notificado.  Quanto à incidência de imposto de renda sobre a parcela recebida a titulo  de  juros  de  mora,  embora  haja  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sentido contrario, o caput do artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda —  que  está  em  plena  vigência  ­  não  deixa  dúvida  a  respeito  da  tributação  dessa  verba:  "Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12)."  As  autoridades  administrativas,  especialmente  aquelas  encarregadas  de  aplicar a  legislação  tributária,  são estritamente vinculadas à aplicação dos atos  normativos editados e publicados pelos órgãos competentes. Assim, por força do  dispositivo  transcrito,  deve  ser  mantida  a  exigência  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  parcela  paga  na  reclamatória  trabalhista  a  titulo  de  juros  de  mora.”  Postada a intimação para a ciência de tal julgamento em 03/09/2010, fls. 111, o  interessado ingressou recurso voluntário em 28/09/2010, fls. 112/120, reiterando as alegações  expostas na impugnação para, ao final , requerer o cancelamento do débito fiscal em discussão.  Feito o resumo do litígio, passa­se a deliberar sobre o recurso voluntário.  Voto  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, decorrentes de ação trabalhista.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2005 sobre  o total dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  “RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL.REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 173          6 Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010   Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”.  Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 26­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  o  trânsito  em  julgado da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13936.000372/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.371
Decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/07/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto divergente vencedor. Vencido o Conselheiro Relator. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica

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decisao_txt : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/07/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto divergente vencedor. Vencido o Conselheiro Relator. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 309          2 1.   RELATÓRIO     Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  Data da lavratura da NFLD: 17/07/2008.  Data da Ciência da NFLD: 21/07/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de Infração de Obrigação Acessória nº 37.047.552­6, Código de Fundamentação Legal nº 68,  lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art.  32 da Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 11/14.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube de Futebol, produção rural) – Art. 284,  II na redação do Dec.  4.729, de 09/06/2003.    Em razão de a empresa não ter industrializado produção rural própria no período  de 2003 a 2006, corroborado pela agravante de não ter realizado todo o processo produtivo no  período 2003 e 2004, utilizando­se de terceiros para realizar a transformação da matéria­prima,  a  Fiscalização  considerou  que  a  Autuada  não  preenchia  os  requisitos  necessários  para  enquadrar­se como agroindústria, circunstância que desaguou no reenquadramento da empresa  fiscalizada no código FPAS 507 (Indústria).  Do  exame  das  GFIP  apresentadas  pelo  Contribuinte,  a  Fiscalização  constatou  que  a  empresa  deixou  de  informar  nesse  documento  declaratório  os  fatos  geradores  que  compõem  os  levantamentos  FPG  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  e  PRU  ­  PRODUÇÃO RURAL  PESSOA  FÍSICA,  devidas  por  substituição  tributária,  conforme  Art.  30, III, da Lei nº 8.212/91.  A multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados somados em relação  aos  estabelecimentos  da  empresa  onde  houve  a  omissão  do  fato  gerador  na  competência  considerada,  observando­se  os  limites  mensais,  conforme  previsão  no  art  32,  inciso  IV,  parágrafo 5° da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, c/c art. 284,  inciso II, do  RPS  –  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  art  373,  conforme Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fls. 12/14.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 310          3   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 24/41.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­22.770 ­ 5ª Turma da DRJ/CTA, a fls.  61/73, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 02/07/2009,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 75.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 82/99, respaldando sua inconformidade em  argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade do lançamento em razão de ocorrência de bis in idem, pois foram  lavradas  03  sanções  administrativas  distintas,  a  saber,  NFLD  nº  37.047.551­8, 37.047.552­6 e 37.047.550­0, o que é defeso por  lei e que  todos os três autos de infração são derivados da mesma possível ação do  Recorrente, havidas no mesmo período, dentro dos mesmos limites fáticos,  o que é um absurdo jurídico;   · Nulidade do Auto de Infração, por falta de motivação, apenas se limitando  a dar o enquadramento da conduta;   · Nulidade do Auto de Infração, por violação aos pressupostos de autoria e  materialidade;   · Nulidade do Auto de Infração, por ofensa ao princípio da legalidade, por  falta  de  lei  que  tipifique  as  condutas  que  se  considera  infração  administrativa e que indique qual das sanções previstas na Lei n° 1.212191  será passível de emprego ao caso concreto;   · Que a empresa Recorrente é, de fato, uma agroindústria;   · Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito;     Ao fim, requer a declaração de insubsistência do Auto de Infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 311          4   2.   VOTO VENCIDO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    2.1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 03/07/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 20 de julho do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.2.1.  DO ALEGADO BIS IN IDEM  Alega o Recorrente a nulidade do lançamento em razão de ocorrência de bis  in idem.  Pondera  o  Recorrente  que  foram  lavradas  3  (três)  sanções  administrativas  distintas, a saber, NFLD nº 37.047.551­8, 37.047.552­6 e 37.047.550­0.   Argumenta que da mesma ocorrência fática foram lançados três autos distintos,  o que é defeso por lei e que todos os três autos de infração são derivados da mesma possível  ação do Recorrente, havidas no mesmo período, dentro dos mesmos limites fáticos, o que é um  absurdo jurídico.  Absurdo jurídico ????    A Constituição Federal  de 1988 outorgou  à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 312          5 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  das  obrigações  tributárias,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Título  que  versa  sobre  as  Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e  tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.    Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em  lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção  de ato que não configure obrigação principal.    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o  fato gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se de  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)    De acordo com o assentamento legal, a obrigação tributária principal consiste no  pagamento  de  tributo  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  assim  entendida  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Já  no  tocante  às  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, estas consubstanciam­se em deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96 do CTN,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 313          6 em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de  tributos.  Nessa  perspectiva,  não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito no §2º do supratranscrito dispositivo legal a qual aponta para a total  independência e  autonomia entre as obrigações ditas principais e aquelas denominadas como acessórias. Estas,  no  dizer  cristalino  da Lei,  decorrem diretamente  da  legislação  tributária,  não  das  obrigações  principais,  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   Nesse  contexto,  cabe­nos  registrar,  que  são  cabíveis  de  serem  estatuídas  obrigações  acessórias  as  quais  não  se  encontram  vinculadas  a  nenhuma  obrigação  principal.  Exemplo emblemático do que findou de ser dito é o caso das obrigações acessórias previstas no  art.  68  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõe  ao  Titular  do  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais a obrigação acessória de comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos  óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e  o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92  do mesmo Diploma Legal.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições insculpidas no §3º do  art.  113  do  citado  codex,  o  qual  reza  que,  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é condição bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  de  onde  se  conclui  que a aplicação de Auto de Infração tem natureza objetiva.   Tal compreensão caminha em perfeita sintonia com as disposições expressas no  art. 136 do reverenciado código tributário, o qual declara que a responsabilidade por infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou  do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido a obrigação principal  ou  esta,  mesmo  tendo  ocorrido,  já  tenha  sido  adimplida,  tais  fatos  não  são  suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   Registre­se, ainda, que o art. 94 da Lei nº 8.212/91 aviou autorização expressa  ao  Instituto Nacional do Seguro Social  para  arrecadar  e  fiscalizar, mediante  remuneração de  3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição, no que couber, o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 314          7 arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição,  no  que  couber,  o  disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   §1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança judicial. (Renumerado pela Lei nº 11.080/2004)  §2o A remuneração de que trata o caput deste artigo será de 1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado  pela aplicação do adicional de contribuição instituído pelo § 3o do  art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990. (Incluído pela Lei nº  11.080/2004).    Nessa  esteira,  em  19  de  março  de  2007  houve­se  por  publicada  a  Lei  nº  11.457/2007, que procedeu à fusão da Secretaria da Receita Federal ­ SRF com a Secretaria da  Receita Previdenciária ­ SRP, criando a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, cujo art.  3º  ratificou  a  competência  que  antes  era  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  para  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem solução de continuidade.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007   Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à  Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título  de substituição.  (...)    Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­se em relação  a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.  §1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.  §2o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo  seja a mesma das que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ou  instituídas  sobre  outras  bases a título de substituição.  §3o As contribuições de que  trata o  caput deste artigo  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 315          8 §4o A remuneração de que trata o §1o deste artigo será creditada ao  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades de Fiscalização ­ FUNDAF,  instituído pelo Decreto­Lei  no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.  §5o Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos  requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no  8.212, de 24 de  julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela  entidade beneficente de assistência  social as  contribuições  sociais  previstas em lei a outras entidades ou fundos.  §6o Equiparam­se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei,  as destinadas ao Fundo Aeroviário  ­  FA, à Diretoria de Portos  e  Costas do Comando da Marinha ­ DPC e ao Instituto Nacional de  Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA e a do salário­educação.    Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  (...)    A determinação de lavratura de autos de infração ou notificações de lançamento  distintos para cada tributo ou penalidade, para a exigência do crédito tributário e a aplicação de  penalidade isolada, houve­se por assentada, expressamente, no art. 9º do Decreto nº 70.235/72,  que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  9º A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  §1o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito passivo, podem  ser objeto de um único processo, quando a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  §2º Os  procedimentos de que  tratam este  artigo  e  o  art.  7º,  serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  §3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 316          9 No caso  em  apreciação,  na mesma  ação  fiscal  houveram­se  por  lavradas  duas  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD, bem como um Auto de  Infração de  Obrigação Acessória, a saber:   · NFLD  nº  37.047.550­0  –  Contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  · NFLD  nº  37.047.551­8  –  Contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades e Fundos, a saber, SENAI, SESI, SEBRAE e SENAR;  · Auto  de  Infração  nº  37.047.552­6,  CFL  68  –  Pelo  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    Avulta  das  circunstâncias  fáticas  acima  desfraldadas  inexistir  qualquer  irregularidade nos lançamentos formalizados pela Fiscalização:  A uma, porque as contribuições sociais lançadas na NFLD nº 37.047.550­0 são  totalmente  distintas  daquelas  formalizadas  mediante  a  NFLD  nº  37.047.551­8.  Nesta,  as  contribuições  sociais  são  destinadas  ao  SENAI,  SESI,  SEBRAE  e  SENAR,  cada  uma  delas  previstas  em  legislação  própria,  sendo  fiscalizadas  e  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil em razão da competência estatuída no art. 3º da Lei nº 11.457/2007. Naquela,  as  Contribuições  sociais  são  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  SAT/RAT,  conforme previstas na Lei nº 8.212/91.  A  duas,  porque  o  crédito  tributário  lançado  por meio  do Auto  de  Infração  nº  37.047.552­6, CFL 68, decorreu do descumprimento objetivo de obrigação acessória prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  totalmente  independente  e  autônomo  em  relação às duas NFLD acima mencionadas.    Dessarte,  o  fato de  a empresa  ter  sido  autuada, numa mesma ação  fiscal,  pelo  descumprimento de obrigação tributária principal não impede que ela seja igualmente autuada,  nos  termos  da  lei,  pelo  descumprimento  de  uma  ou mais  obrigações  tributárias  principal  ou  acessórias, sem que tal multiplicidade de autuações represente bis in idem.  Inexiste,  portanto,  qualquer  bis  in  idem  nas  autuações  constantes  do  vertente  processo:  a)  Os  fatos  geradores  são  diversos. Duas  se  referem  a  descumprimento  de  obrigação principal, a outra, descumprimento de obrigação acessória.  b)  As  naturezas  jurídicas  das  autuações  e  os  respectivos  objetos  são  distintos. Duas  têm por objeto contribuições sociais  instituídas mediante  legislação própria. A outra, penalidade pecuniária.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 317          10 c)  A destinação das contribuições sociais lançadas mediante as duas NFLD  são totalmente distintas, e decorrem de obrigações tributárias instituídas,  cada uma, mediante legislação adrede.  d)  Uma obrigação é totalmente autônoma, distinta e independente da outra;  e)  As  referidas  obrigações  são  regidas  por  normas  jurídicas  totalmente  apartadas;  f)  Inexiste qualquer interdependência entre as obrigações autuadas;  g)  Etc., etc., etc. ...    Por  tais  razões,  dentre  outras,  não  acatamos  a  alegação  de  bis  in  idem  tão  veementemente esposada pelo sujeito passivo.  Absurdo jurídico ????  Fala sério !    2.2.2.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE  O  Recorrente  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  suposta  falta  de  motivação,  apenas  se  limitando  a  dar  o  enquadramento  da  conduta.  Alega,  igualmente,  nulidade do Auto de Infração, por violação aos pressupostos de autoria e materialidade.  Por  fim,  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade, por falta de lei que tipifique as condutas que se considera infração administrativa e  que  indique qual das  sanções previstas na Lei n° 8.212/91 será passível de emprego ao caso  concreto.  Nulidade.    No  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional,  a  Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 318          11 Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da  legislação tributária e  tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos  nossos)   §3º A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   No  que  pertine  às  contribuições  previdenciárias,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, os artigos 32 e 33 da  citada lei de custeio da Seguridade Social estabeleceram uma série de obrigações instrumentais  a  serem observadas pela  empresa,  dentre  elas,  a  obrigação  instrumental  positiva de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS,  além  do  dever  jurídico  de  exibir  ao  Fisco  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como  o  de  prestar  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida,  e os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade  Social;   II  ­  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 319          12 montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras  informações de  interesse do  INSS.  (Inciso acrescentado pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’,  ‘b’ e  ‘c’ do parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo único  do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e do  Departamento  da Receita Federal­DRF o  exame da contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta  e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça,  o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa  em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta Lei. (grifos nossos)     Cabe  ressalvar,  de  modo  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  missão  de  estruturar e dar efetividade à obrigação acessória em relevo foi confiada à lei nº 8.212/91, cujo  art.  32,  IV,  estatuiu  de  maneira  isenta  de  rodeios  que  a  empresa  é  obrigada  a  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  de  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da citada autarquia  previdenciária.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 320          13 devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97)    0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97)    §6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos  dados  não  relacionados aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §4º.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)   §7º A multa de que trata o §4º sofrerá acréscimo de cinco por cento  por mês calendário ou  fração, a partir do mês seguinte àquele em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   §8º O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da  lavratura do auto de infração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.528/97).    §9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §4º.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   §10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 321          14 com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Parágrafo  renumerado pela Lei nº 9.528/97).     Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13/2001).    Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com a  mera apresentação do documento em tela nos meses anteriores. Em assim sendo, a entrega da  GFIP em um determinado mês não exime nem dispensa o obrigado a efetuar a mesma entrega  na  competência  seguinte,  ainda  que  as  informações  a  serem declaradas  sejam  exatamente  as  mesmas informadas na declaração do mês anterior.  Assentada  que  a  obrigação  de  prestar  informações  mediante  GFIP  se  renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as infrações representativas de cada uma das  competências apuradas pela fiscalização seja  lançada mediante um único Auto de Infração, o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  mediante a aplicação, na íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º do art. 32 da Lei nº  8.212/91 e, ao fim, devidamente somadas.    Conforme  demonstrado,  a  tipificação  da  conduta  infracional  encontra­se  assentada no art. 32, IV, e §§4 e 5º, da Lei nº 8.212/91, enquanto que a sanção administrativa  encontra­se prevista nos próprios §§ 4º e 5º do mesmo art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Será que o Recorrente considera que a Lei nº 8.212/91 não é uma Lei para fins  de atendimento ao princípio da legalidade ????    Merece  ser  destacado  que  no  Direito  Previdenciário  impera  o  Princípio  da  Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre o que  ocorre na prática  e o que  está  expresso  em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece a realidade dos fatos.   Assim, havendo discordância entre o autoenquadramento realizado pelo Sujeito  Passivo  e  o  enquadramento  correto  resultante  das  condições  de  contorno  do  caso  concreto,  prevalecerá  o  enquadramento  legal.  Por  isso,  verificado  erro  no  auto  enquadramento,  a  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 322          15 Fiscalização da Secretaria da Receita Federal adotará as medidas necessárias à sua correção e  procederá à notificação dos valores devidos.  No  caso  presente,  pelas  razões  vertidas  no  Relatório  Fiscal  da  NFLD  nº  37.047.550­0, conexa ao vertente Auto de Infração, objeto do Processo Administrativo Fiscal  nº 13936.000370/2008­01, a Fiscalização demonstrou que a Recorrente não reunia os requisitos  essenciais  para  se  auto  enquadrar  como  “agroindústria”,  motivo  pelo  qual  se  procedeu  ao  reenquadramento  da  Fiscalizada  para  a  condição  de  “Indústria”  –  FPAS  507,  e  procedeu  ao  lançamento das contribuições previdenciárias devidas.  Nessa vertente,  restando configurados os Fatos  Jurígenos Tributários  apurados  pela Fiscalização mediante os levantamentos “PPG – FOLHA DE PAGAMENTO” e “PRU –  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  FÍSICA”  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  estes  deveriam  ter  sido,  necessariamente,  declarados  em  sua  integralidade  nas  GFIP  correspondentes, mas não foram.  Conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal  do  vertente  Auto  de  Infração,  “No  levantamento, após verificação de documentos e lançamentos contábeis, confrontando com as  folhas  de  pagamento,  constatamos  que  a  empresa  deixou  de  informar  os  fatos  geradores  correspondente a todas contribuições previdenciárias em Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia  do  tempo de Serviço  e  Informação à Previdência Social  ­ GFIP,  infringindo,  desta forma , ao disposto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5% da Lei 8.212/91 , com a redação  dada pela Lei 9.528/97, c/c o art. 225, inciso IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social  — RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999.  Fica,  portanto  caracterizada  a  infração  ao  dispositivo  legal  citado.  Anexamos  ao  presente,  planilha  demonstrativa  de  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária que a empresa deixou de informar na GFIP, sendo,  contribuição  a  cargo  da  empresa,  referente  aos  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados,  constantes  dos  registros  contábeis  e  folhas  de  pagamento,  os  quais  prestaram  serviços no período verificado”.  Como visto, a motivação da lavratura do presente Auto de Infração encontra­se  perfeitamente descrita no item 1 do Relatório Fiscal da Infração, a fl. 11.  A autoria e materialidade encontram­se igualmente descritas no mesmo  item 1  do Relatório Fiscal da Infração, a fl. 11. A empresa em referência ­ Valdir Luiz Rossoni, CNPJ  79.129.151/0001­02  –  (autoria)  deixou  de  declarar  em  suas  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo,  desta  forma,  ao  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo 5% da Lei 8.212/91 , com a redação dada pela Lei 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV,  §4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999  (materialidade).  Por tais razões, rejeitamos as preliminares de nulidade arguidas pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    2.3   DO MÉRITO  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 323          16 Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado  as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como  verdadeiras,  assim  como  as  matérias  já  decididas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  às  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  O presente lançamento é constituído por dois levantamentos distintos:   · LEVANTAMENTO FPG ­ FOLHA DE PAGAMENTO  · LEVANTAMENTO PRU ­ PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA    2.3.1.  DA AGROINDÚSTRIA  O levantamento FPG refere­se a contribuições previdenciárias  incidentes sobre  as remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados obrigatórios do RGPS, devidas pela  empresa,  em  razão  da  descaracterização,  pela  Fiscalização,  do  enquadramento  desta  da  condição da Agroindústria, e reclassificação na condição de indústria, conforme relatado pela  Autoridade Lançadora no item 5. do seu Relatório Fiscal, a fl. 53.   5 ­ LEVANTAMENTO FOLHA DE PAGAMENTO ­ FPG   5.1  Trata­se  de  contribuições  apuradas  em  face  de  a  empresa  se  auto  enquadrar  incorretamente  como  agroindústria,  incidentes  sobre  as  remunerações  creditadas  aos  segurados  empregados.  Todavia, para as competências 03/2003 a 13/2006, a empresa não  as declarou em GFIP no prazo previsto em Lei, existindo assim, o  débito  das  referidas  contribuições  até  a  presente  data,  (todos  os  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa  estão  lançados  nas  respectivas  folhas  de  pagamento  e  nos  registros  contábeis).   Esse  fato  está  devidamente  demonstrado  no  relatório  DAD  —  Demonstrativo Analítico do Débito com o respectivo código, FPAS  e Alíquotas Aplicadas;    O Recorrente alega ser, de fato, uma agroindústria.    Vejamos.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 324          17 Na dicção do art. 22­A da Lei nº 8.212/91, considera­se agroindústria, para os  fins específicos da tributação de contribuições previdenciárias, o produtor rural pessoa jurídica  cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22­A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22  desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  I  ­  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  II  ­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  benefício  previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais da  atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta  Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §3o Na hipótese do § 2o, a receita bruta correspondente aos serviços  prestados  a  terceiros  será  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas  e  às  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §5o  O  disposto  no  inciso  I  do  art.  3o  da  Lei  no  8.315,  de  23  de  dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que  trata este  artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  destinado  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §6o Não  se  aplica  o  regime  substitutivo  de  que  trata  este  artigo à  pessoa  jurídica  que,  relativamente  à  atividade  rural,  se  dedique  apenas ao  florestamento e  reflorestamento como  fonte de matéria­ prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que modifique  a  natureza  química  da madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684/2003).  §7o  Aplica­se  o  disposto  no  §  6o  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize  resíduos  vegetais  ou  sobras  ou  partes  da  produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente  da  comercialização  da  produção.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684/2003).    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 325          18 Deflui  dos  termos  estampados  no  citado  artigo  22­A  as  notas  características  conformadoras  da  agroindústria  para  fins  de  enquadramento  perante  as  obrigações  estabelecidas na Lei nº 8.212/91.  a)  Ser produtor rural pessoa jurídica;  b)  Ter produção rural própria;  c)  Industrializar essa produção rural própria, a qual pode ser complementada  por produtos rurais adquiridos de terceiros.     Conferindo contornos mais definidos  ao  conceito  legal,  o  inciso XXIII  do  art.  247 da IN INSS/DC nº 100/2003 estatui ser considerado como agroindustrial o produtor rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  for  a  industrialização  de  produção  própria  ou  a  industrialização  de  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  que  desenvolve  as  duas  atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores  rural e industrial distintos;  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art. 247. Considera­se:  I ­ produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não,  que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos;  (...)  XXIII  ­  agroindustrial  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade econômica é a industrialização de produção própria ou a  industrialização de  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  que  desenvolve  as  duas  atividades  em um mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial distintos;    Na mesma  esteira,  a  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  art.  240  da  IN  SRP  nº  3/2005  define  como  agroindústria  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização,  tanto  da  produção  rural  própria  ou  da  adquirida  de  terceiros.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 240. Considera­se:  I ­ produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não,  que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo:  (...)  b) produtor rural pessoa jurídica:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 326          19 1.  o  empregador  rural  que,  constituído  sob  a  forma  de  firma  individual ou de empresário individual, assim considerado pelo  art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade  mercantil, tem como fim apenas a atividade de produção rural,  observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 250 desta IN;  2.  a  agroindústria  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural e de industrialização, tanto da produção rural própria ou  da adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do  § 2º do art. 250 desta IN;     Adite­se que para ser considerado agroindústria é condição sine qua non que a  empresa seja produtora rural pessoa jurídica, isto é, sendo proprietária ou não, desenvolva em  área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração  de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente  ou por intermédio de prepostos.  Avulta dos preceptivos legais acima desfraldados que a mens lege concentra­se  no incentivo ao produtor rural pessoa jurídica de industrializar a sua própria produção, mesmo  que  complementada  pela  produção  adquirida  de  terceiros,  agregando­lhe  valor  de  natureza  industrial, tornando­o mais competitivo no mercado.  O  tratamento  fiscal  diferenciado  previsto  no  art.  22­A da Lei  nº  8.212/91  tem  por destinatário, portanto, o produtor rural pessoa jurídica que, efetivamente, industrialize sua  produção rural.  Dessarte, para ser considerado como agroindústria é necessário que a empresa,  cumulativamente,  seja  produtora  rural  pessoa  jurídica,  tenha  produção  rural  própria  e  industrialize  tal  produção,  e  que  desenvolva  as  duas  atividades,  rural  e  industrial,  em  um  mesmo empreendimento econômico, com departamentos, divisões ou setores rural e industrial  distintos. A falta de qualquer um desses requisitos descaracteriza a condição de agroindústria  para os fins previstos no art. 22­A da Lei nº 8.212/91.    No caso ora em estudo, a Fiscalização apurou fatos e circunstâncias que, em seu  entendimento, são suficientes para descaracterizar a Autuada como agroindústria.  De acordo com o Relatório Fiscal, para comprovar o autoenquadramento como  agroindústria,  a  empresa  apresentou  escrituras  de  aquisições  de  áreas  de  terras,  sob  a  denominação  de  FAZENDA,  para  exploração  de  atividades  agrícolas  (florestamento  e  reflorestamento). A primeira fazenda foi adquirida em 11/11/1999 e todas as demais aquisições  deram­se em datas posteriores.   No  que  se  refere  às  fazendas  em  que  foram  identificadas  transferências  de  matéria­prima, no período envolvido na ação fiscal, a Fiscalização arrolou as seguintes:  · Fazenda Rondon III, Matrícula 12.415, adquirida em 11/11/1999.  · Fazenda Boa Vista, Matrícula 6.148 aquisição em 11/12/2001,   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 327          20 · Fazenda São Lourenço, Matrícula 6.791, aquisição em 20/05/2003.     No contrato de compra da Fazenda Rondon III, está expresso que a área contém  reflorestamento de Pinus Thaeda, com idade média de 23 anos.  Considerando que a empresa passou a adquirir áreas de terras a partir de 11 de  novembro  de  1999,  com  a  finalidade  de  explorar  o  plantio,  replantio  e  reflorestamento;  Considerando que o plantio, replantio e reflorestamento nas terras adquiridas é de árvores da  espécie Pinus  Elliotii,  que  em  média,  necessita  de  15  anos  para  ser  viável  sua  exploração,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  madeira  utilizada  a  partir  de  2003  refere­se  a  madeiras  já  existentes quando da aquisição das fazendas.   Portanto ao adquirir as áreas de terras também adquiriu mata viva. Dessa forma  as transferências de matéria­prima (madeira) realizadas pela empresa no período compreendido  na ação fiscal, se referem a madeiras já existentes quando da aquisição das áreas de terras, não  se tratando, portanto, de produção própria, mas, sim, de produção realizada por terceiros – os  antigos proprietários das terras. Com efeito, a aquisição de terras com a matéria prima já nela  plantada  e  pronta  para  o  corte  não  torna  o  adquirente Produtor Rural  Pessoa  Jurídica, mas  mero proprietário da madeira contida na propriedade.  Anote­se  que  para  que  a  pessoa  jurídica  seja  considerada  agroindústria,  não  basta a industrialização de produtos rurais de sua propriedade. A lei exige que a pessoa jurídica  seja Produtora Rural, ou seja, que sendo proprietária ou não, desenvolva em área urbana ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio de prepostos.  Merece ser destacado que a atividade de plantio, extração e reflorestamento de  árvores da espécie Pinus Elliotii não se trata de extração de produtos primários, mas atividade  agrária  stricto  sensu,  eis  que  resulta  da  atuação  humana  sobre  a  natureza,  em  participação  funcional, condicionante do processo produtivo.  A  atividade  agrária  caracteriza­se  por  ser  um  processo  agrobiológico  de  produção, realizado na terra pela mão do homem. A atividade agrária é representada, portanto,  pelo trabalho da terra para a produção primária de vegetais e animais, indispensáveis ou úteis à  vida humana.   Dessarte, o  fato de uma empresa adquirir áreas de  terras com reflorestamentos  prontos para o corte não lhe conferem a natureza de produtor rural pessoa jurídica.  Tal ilação não discrepa das conclusões assentadas na Solução de Consulta nº 94  SRRF/ l0ª ­ RF/Disit, adiante reproduzida em pequenos excertos para a melhor compreensão de  seus fundamentos:  Solução de Consulta nº 94 SRRF/ l0ª ­ RF/Disit  7.1.  Como  já  salientado  na  resposta  ao  item  "(ii)"  da  consulta  anteriormente  formulada,  acima  transcrita,  "a  industrialização  da  produção rural própria é condição essencial para que uma empresa  possa  ser  qualificada  como  agroindústria"  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  tendo  como  base  o  valor  bruto  da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 328          21 receita  de  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  das segurados empregados e trabalhadores avulsos.     72.  Na  interpretação  de  Wladimir  Novaes  Martinez  (Curso  de  Direito  Previdenciário.  São  Paulo,­  LTr,  2003,  p.  416),  a  agroindústria se caracteriza como "um empreendimento econômico  complexo,  em  que  a  matéria  prima  rural  própria  é  transformada  pela divisão manufatureira. Nela, o mencionado insumo provém da  área rural e ela se utiliza de métodos industriais para aperfeiçoar o  bem, mesclando­se os  objetivos  sociais". O  fato  de  o  art.  22­A da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  autorizar  a  aquisição  de matéria­prima  de  terceiros  na  atividade  agroindustrial,  não  significa  que  permita  a  dispensa  do  departamento  da  produção  rural  própria  da  agroindústria (inciso II do §1º do art. 240 da IN MPS/SRP nº 3, de  2005)  com  o  objetivo  de  enquadramento  ou  manutenção  dessa  condição, para  fins da substituição  tributária nele contemplada. A  produção  rural  própria  da  agroindústria  é  fundamental  para  a  caracterização  dessa  condição  na  forma  como  definida  pela  legislação previdenciária,   7.3.  Portanto,  para  que  se  caracterize  a  agroindústria,  o  empreendimento  econômico  deve  iniciar­se  com  a  utilização  de  matéria­prima  própria  em  seu  processo  agroindustrial,  e,  em  complementação, se for do seu interesse, adquirir matéria­prima de  terceiros.  Entende­se  como  matéria­prima  própria,  no  caso  da  consulente,  a  madeira  que  extrair  de  florestas  de  pinus  que  ela  própria  tenha  cultivado. Não  importa a  titularidade das  terras,  se  de  sua propriedade ou arrendadas, mas  sim que, a matéria prima  utilizada seja por ela mesma comprovadamente produzida.  7.4.  Dessa  forma,  a  aquisição  de  terras  com  florestas  ele  pinus  pronta  para  a  extração  de  matéria­prima  a  ser  utilizada  na  atividade  industrial  não  caracteriza  a  atividade  rural,  tampouco  essa matéria  prima  é  considerada  produção  própria  para  fins  ele  enquadramento  da  atividade  de  agroindústria,  nos  termos  do  art.  22­A da Lei n°8.212, de 1991.   8.  Assim,  a  extração  (corte)  de  árvores  de  pinus  de  florestas  adquiridas  conjuntamente  com as  terras  em que  foram  cultivadas,  com  vistas  à  sua  utilização  corno  matéria  prima  em  processo  industrial, não caracteriza atividade rural. Por essa mesma razão, a  madeira  obtida de  extração dessas  árvores  de pinus  não  pode  ser  considerada  como  produção  rural  própria  da  consulente.  E  consecutivamente,  pelos  mesmos  fundamentos,  a  utilização  da  madeira  de  árvores  de  pinus  extraída  de  terras  adquiridas  já  florestadas  não  autoriza  o  enquadramento  da  adquirente  na  condição de agroindústria para fins de substituição da contribuição  previdenciária  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212, de 1991.     CONCLUSÃO   Diante do exposto, conclui­se que:   a)  a  extração  (corte)  de  árvores  de  pinus  de  florestas  para  industrialização,  quando  adquiridas  conjuntamente  com  as  terras  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 329          22 em  que  foram  cultivadas,  não  caracteriza  atividade  rural.  Da  mesma forma, as  toras de madeira obtidas da extração de árvores  de  pinus  adquiridas  prontas  para  o  corte  não  são  consideradas  produção rural própria;   b) a  utilização  de madeira  de  árvores  de  pinus  extraída  de  terras  adquiridas  já  florestadas  não  autoriza  o  enquadramento  da  adquirente dessas terras na condição de agroindústria, para fins de  substituição da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e  II do art. 22­A da Lei n° 8.212, de 1991”.     A literatura especializada demonstra que com 07 anos de idade a pinus elliotii já  pode sofrer desbaste destinado à produção de pasta de celulose. Aos 10 anos, para a produção  de resinas, e a partir dos 15, 17 anos, para a produção de madeira. De acordo com a literatura,  tal crescimento tem a ver não somente com a densidade da madeira, resistência mecânica, etc.,  mas,  também,  com  o  diâmetro  da  arvore,  que  é  de  vital  importância  para  a  produção  de  laminados.  Ora ... Sendo a atividade do Recorrente a produção de laminados de madeira, é  de  se  presumir  que  sua matéria  prima  tenha maturidade  de,  pelo menos,  15  anos. Dessarte,  considerando que as aquisições de fazendas  tiveram início em nov/1999, dessai que eventual  produção rural somente adentraria as instalações industriais da Autuada a contar do ano 2014.  Nessa  perspectiva,  conclui­se  que  no  horizonte  temporal  de  2003  a  2006  a  matéria prima utilizada pelo Recorrente não adveio de sua produção rural própria .  Contrariando, todavia, todos os estudos científicos, o Recorrente afirma que “as  florestas  exóticas,  desde  terna  idade,  aproximadamente  entre  4  e  5  anos,  já  são  industrializadas,  havendo  um  manejo  seletivo  para  abastecimento  do  objetivo  social  da  agroindústria”.   Note­se  que  a  industrialização  pode  ser para  a produção  de  pasta  de  celulose,  produção de resinas, produção de madeira, dentre outras. A literatura especializada relata para  cada caso, respectivamente, 7, 10, 15 anos (fonte: A CULTURA DO PINUS: uma perspectiva  e uma preocupação ­ João Suassuna ­ Pesquisador da Fundação Joaquim Nabuco).   A  que  realiza  o Recorrente  refere­se  à  industrialização  da madeira,  ou  seja,  a  partir de arvores com, pelo menos, 15 anos de idade. Contudo, o Recorrente não fez prova da  proeza de obter o Pinus que permita o corte para madeira com arvores de 4 ou 5 anos de idade,  não ultrapassando as insólitas fronteiras da argumentação retórica.   Corrobora a compreensão de que não se houve por utilizada produção rural de  seu  manejamento,  o  fato  de  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  mutações  no  valor  registrado  como  reflorestamento,  no  período  de  2003  a  2006,  conforme  consignado  no  item  4.3.5. do Relatório Fiscal.  “4.3.5  Nos  balanços  patrimoniais  apresentados  2003  a  2006  não  constam registros de exaustão florestal, confirmando que a empresa  não  utilizou  produção  própria  (madeira  de  reserva  própria)  inclusive o valor registrado como reflorestamento é o mesmo para  os  exercícios  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  R$  1.084.140,00  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 330          23 demonstrando  claramente  que  não  foram  utilizadas  madeiras  de  reserva própria”.    Não procede a alegação de que “O balanço patrimonial da empresa Recorrente  não é obrigado a  traduzir  toda a  exploração  florestal  havida, mesmo porque a  floresta não  utilizada traz um incremento natural, nas mesmas proporções”.  A uma, porque o Princípio da Oportunidade, que se refere, simultaneamente,  à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determina que  este seja feito de imediato e com a extensão correta. A integridade diz respeito à necessidade  de  as  variações  serem  reconhecidas  na  sua  totalidade,  sem  qualquer  falta  ou  excesso.  Já  a  tempestividade  obriga  a  que  as  variações  sejam  registradas  no momento  em  que  ocorrerem,  pois  sem  o  registro  no  momento  da  ocorrência,  ficarão  incompletos  os  registros  sobre  o  patrimônio até aquele momento, e, em decorrência,  insuficientes quaisquer demonstrações ou  relatos e falseadas as conclusões e diagnósticos.   A duas, porque a empresa não faz qualquer prova do alegado incremento natural  da floresta não utilizada, que seria proporcional à exploração florestal havida.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    No  que  se  refere  aos  desbastes,  estes  são  utilizados  em  função  da  idade  das  arvores, visando à cadeia produtiva a que se destina, conforma acima já delineado: 6­7 anos,  indústria da celulose; 10­12 anos, extração de resinas, acima de 15 anos, extração de madeira,  etc.  Publicação da Fundação Joaquim Nabuco intitulada “A CULTURA DO PINUS:  uma  perspectiva  e  uma  preocupação”  (http://www.fundaj.gov.br/index.php?  option=com_content&id=760&Itemid=376),  em  excerto  adiante  reproduzido,  dá  bem  a  ideia  da questão em tela:  “Exploração   Os Pinus,  quando  cortados,  não  rebrotam;  o maciço  é  explorado,  para madeira e lenha, uma vez só.   Deve­se realizar desbastes (cortes periódicos), de maneira a dar às  árvores não abatidas condições de desenvolvimento; nos desbastes  obtém­se matéria­prima para celulose, postes, estacas etc. e no final  do  ciclo,  as  árvores  restantes  constituir­se­ão  no  material  mais  valioso, que se destinará às serrarias.   O Pinus permite um primeiro desbaste já aos 6 ou 7 anos, quando  as árvores estão com mais ou menos 5 m de altura e uns 12 cm de  diâmetro; aos 10 ou 15 anos pode ser usado na extração de resinas  (As árvores usadas para extração de resinas podem ser usadas para  outra finalidade  também); muitas vezes o Pinus  já permite o corte  para madeira aos 15 anos.   O  Pinus  pode  dar,  no  primeiro  corte,  aos  6­7  anos,  250  m³/ha  (média anual de 30­40 m³/ha).   Há  uma  série  de  recomendações  na  condução  da  exploração  do  Pinus a seguir, para efeito de orientação, um esquema que pode ser  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 331          24 usado. Supondo que  tivéssemos plantado no espaçamento 3 x 2 m,  teríamos 1666  plantas por  ha,  realizaríamos  5  cortes,  da  seguinte  maneira:   · 1° corte, aos 6 ou 7 anos; seriam cortadas 40% (660­670)  das árvores; (produção de pasta de celulose)  · 2° corte, 3 anos depois do primeiro, seriam retiradas 30%  (290­310) das árvores restantes; (produção de resinas)  · 3° corte, 3 anos depois  do 2°,  seriam cortadas 35%  (240­ 250) das árvores; (postes)  · 4° corte, 3 anos depois do 3°, quando seriam retiradas 35%  (150­160)  das  árvores;  (produção  de  madeira  para  industrialização)     Restariam  de  250  a  300  árvores,  que  seriam  retiradas  num  corte  final,  depois  de  20  anos;  estariam  bem  espaçadas,  com  possibilidades  de  engrossar  e  produzir,  inclusive,  madeira  de  lei  para serraria”.     O  Recorrente,  todavia,  não  realiza  produção  de  pasta  de  celulose,  tampouco  produção de resinas a justificar desbastes antes dos 15 anos de idade dos pinus.    Conforme  destacado  no  item  4.4.  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  53,  “o  motivo  fundamental na decisão da auditoria é o fato de não comprovar que possuía produção rural  (madeira)  de  reserva  própria  em  idade  para  ser  industrializada.  Dessa  forma  a  auditoria  fiscal enquadrou a empresa no código FPAS 507 (Indústria)”.     Além  disso,  constatou  a  Fiscalização  que  a  industrialização  da matéria  prima  (transformação da madeira em laminados), no período de 2003 e 2004, foi totalmente realizada  por terceiros.  O Recorrente alega que “Tal atividade é altamente lícita e prevista no diploma  legal  previdenciário”, mas  se  engana  ao  asseverar  que  “A  utilização  de  serviços  e matéria­ prima  de  terceiros  não  desvirtua  a  caracterização  da  agroindústria”.  A  utilização,  tão  somente, de madeira não oriunda de produção própria desqualifica a Autuada como Produtora  Rural Pessoa Jurídica.   De  outro  canto,  a  terceirização  integral  das  etapas  de  industrialização,  descaracteriza,  por  completo,  a  condição  de  agroindústria,  pelo  simples  fato  de  a  industrialização propriamente dita ser elemento constitutivo da condição de agroindústria.  Nesse contexto, não se caracterizando a Recorrente, no período de apuração em  tela, como Produtora Rural Pessoa Jurídica, não pode esta ser considerada como agroindústria,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 332          25 mas tão somente, como indústria, motivo pelo qual se sujeita às obrigações tributárias previstas  no art. 22 da Lei nº 8.212/91, conforme assim também concluiu a Fiscalização.  “Considerando  que  a  empresa  não  industrializou  produção  rural  própria no período (2003 a 2006) pelos motivos  já mencionados e  caracterizado  contabilmente  nos  balanços  patrimoniais  e  com  a  agravante  que  não  realizou  todo  o  processo  produtivo  no  período  2003 e 2004, utilizando­se de terceiros (Laminadora 3R Ltda) para  realizar a transformação da matéria­prima (Laminação), constata­ se  que  a  empresa  não  preenche  os  requisitos  necessários  para  enquadrar­se  como  agroindústria,  observando­se  que  o  motivo  fundamental na decisão da auditoria é o fato de não comprovar que  possuía produção rural (madeira) de reserva própria em idade para  ser  industrializada.  Dessa  forma  a  auditoria  fiscal  enquadrou  a  empresa no código FPAS 507 (Indústria)”.     2.3.2.   DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR SUBSTITUIÇÃO TREIBUTÁRIA  Conforme  destacado  no  item  6  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  53  do  PAF  nº  13936.000370/2008­01,  além  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou devida a segurados obrigatórios do RGPS a  seu serviço, integra também o presente lançamento as contribuições sociais incidentes sobre a  aquisição de produtos rurais de Produtor rural pessoa física, devidas por substituição tributária,  nos termos do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, as quais se houveram por formalizadas  mediante o levantamento PRU ­ PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA.  “6.  LEVANTAMENTO  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  FISICA —  PRU   6.1 Trata­se de contribuições apuradas sobre a comercialização da  produção rural,  em face de a empresa adquirir produção rural de  produtor rural pessoa física, ficando sub­rogado nas obrigações do  produtor  na  condição  de  responsável  pelos  recolhimentos  das  contribuições. Todavia, para as competências 03/2003 a 12/2006, a  empresa  não  informou  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária através de GFIP no prazo previsto em Lei, existindo  assim,  o  débito  das  referidas  contribuições  até  a  presente  data,  (todos  os  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  estão  lançados nos  registros contábeis e Livros de Registro de Entradas  de mercadorias)”.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 333          26 II  ­  0,1% da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  (...)    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o  art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528/97)    Não havendo a empresa autuada se insurgido expressa e especificamente sobre  tal  levantamento,  ou  sobre  tais  fatos  geradores,  subentende­se  ter  anuído  com o  lançamento,  motivo pelo qual  tal  levantamento  será  tido  como não  impugnado, nos  termos do  art.  17 do  Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532/1997)    Nessa vertente,  restando configurados os Fatos  Jurígenos Tributários  apurados  pela Fiscalização mediante os levantamentos “PPG – FOLHA DE PAGAMENTO” e “PRU –  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  FÍSICA”  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  estes  deveriam  ter  sido,  necessariamente,  declarados  em  sua  integralidade  nas  GFIP  correspondentes, mas não foram.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada, o  §5º  do  art.  32  do  Pergaminho  Legal  em  foco,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97,  aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 334          27 IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras  informações de  interesse do  INSS.  (Inciso acrescentado pela  Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente a um multiplicador  sobre o valor mínimo previsto no art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV,  e  284,  II,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele  Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 335          28 (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou  substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica  de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção  das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência  social.    É  de  sabença  universal  que  inexiste  neste  Globo  economia  forte  o  suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência Social.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­ 13, de 2001).  §1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no  art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Revela­se  auspicioso  salientar  que  o  CTN  não  inclui  em  sua  reserva  legal  a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 336          29 III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito  passivo;  IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias  a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de  cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §  2º Não  constitui majoração de  tributo,  para  os  fins  do  disposto  no  inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva  base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito  Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras  atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pela  Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11 de março de 2008 ­ dou de 12/03/2008.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 337          30 Procedente, portanto, o lançamento tributário levado ora a cabo pela Autoridade  Fiscal Fazendária.    2.3.3.   DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS   O Recorrente protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em  direito.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o  forum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748/93) (grifos nossos)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido, mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 338          31 §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei  nº 9.532/97) (grifos nossos)    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Avulta,  nesse panorama  jurídico,  que o Recorrente não  tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 339          32 Diante de tal panorama, após o oferecimento da impugnação, a juntada de novos  documentos há que ser  requerida ao Órgão que irá apreciar e  julgar o  recurso eventualmente  interposto, in casu, ao CARF, se se tratar de Recurso Voluntário, ou à CSRF, nas hipóteses de  Recurso Especial, repousando aos ombros do Peticionante o encargo processual de demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de uma das  condições  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo quarto do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §4º do art. 16 do citado  Decreto nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos  juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência à Legislação tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.3.4.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  a  condição  intrínseca  de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’, do  CTN.  Urge  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do  CTN, de modo que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado  ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  §2º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente  a data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa perspectiva, dispõe o código tributário, ad litteram, que o fato de a norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno  imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito  tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 340          33 tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas jurídicas que disciplinavam a cominação de  penalidades decorrentes da não entrega de GFIP ou de sua entrega contendo incorreções foram  alteradas  pela Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da Medida Provisória  nº  449/2008.  Tais  modificações  legislativas  resultaram  na  aplicação  de  sanções  que  se  mostraram  mais  benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei  federal  revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após  o  prazo,  limitada a  20%  (vinte  por  cento),  observado o  disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009). (grifos  nossos)   §1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final  a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º  Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §3  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 341          34 I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  Originariamente,  a  conduta  infracional  consistente  em  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este ter  promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor do  inciso I do art. 32­A acima transcrito, fato que demonstra tratar­se a ora discutida imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação  instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e implica a  imposição de penalidade pecuniária, em atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do  CTN.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a IN RFB nº 1.027/2010, que  assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º A  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passa a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores  ocorridos:  I ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais  benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso II do art. 106 da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação  principal,  nos  moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e  6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº  11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso  as multas  previstas  nos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 342          35 penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º A  comparação de que  trata  este artigo não  será  feita no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual não  havia antes penalidade prevista.  Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008,  não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que o exame da retroatividade benigna deve se adstringir ao confronto  entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória, calculada segundo a  lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores e a penalidade pecuniária prevista na novel  legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo que se imiscuir  com a multa decorrente de lançamento de ofício de obrigação tributária principal. Lé com lé,  cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar tais condições de contorno, pois,  como já afirmado alhures, trata­se de obrigação acessória que é absolutamente independente de  qualquer obrigação principal.  Note­se  que  o  princípio  tempus  regit  actum  somente  será  afastado  quando  a  lei  nova  cominar  ao  FATO  PRETÉRITO,  in  casu,  o  descumprimento  de  determinada  obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é  incabível a comparação entre (a) o somatório das multas aplicadas por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do  art.  35  e das  multas  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  (b)  multa  aplicada  de  ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos  normativos  acima  revisitados  interpretação  jurídica que admita a comparação entre a multa derivada do somatório  previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº 971/2009  e  o  valor  da  penalidade prevista na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do mesmo  dispositivo  legislativo  suso aludido, para  fins de  retroatividade de  lei  tributária mais benéfica.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 343          36 De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente a  lei formal pode dispor sobre a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e do seu sujeito  passivo;  IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias  a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante  que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A  da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 344          37 Há  que  se  reconhecer  que  as  penalidades  acima  apontadas  são  autônomas  e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É mister ainda destacar que o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 345          38 atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13  da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b",  com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a ressarcimento  indevido de  tributo ou contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se  inaplicável,  portanto,  a  referida  IN  RFB  nº  1.027/2010,  por  ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a  norma  estatuída  pela  IN  RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 346          39 Assim,  tratando­se  o  presente  caso  de  hipótese  de  entrega  de  GFIP  contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    2.4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo  ser recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I, da Lei nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim calculado  se mostrar menos  gravoso ao Recorrente,  em  atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 347          40 3.  VOTO VENCEDOR  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.  Analisando  os  autos,  verifico  que  alguns  pontos  precisam  ser  melhor  esclarecidos, a fim de se concluir pela procedência ou não do lançamento.  Consta do Relatório Fiscal que o recorrente “não realizava todos os processos de  industrialização no período de 2003 e 2004, utilizando­se de outra empresa para execução da  transformação da madeira em  lâminas  (laminação).” Havia empresa que “prestava serviços à  empresa Valdir Luiz Rossoni executando parte do processo de industrialização (transformação  da madeira em lâminas).”   Nesse  ponto,  cumpre  indagar  a  respeito  de  seu  correto  enquadramento  como  agroindústria  e  para  tanto,  deve  restar  claro  se  havia  ou  não  industrialização. Da  análise  do  Relatório Fiscal  e  das  peças  de  defesa  e  de  recurso,  não  é  possível  concluir  se  efetivamente  todo  o  processo  industrial  foi  terceirizado  ou  se  somente  a  laminação  foi  terceirizada. Aqui  noto  que  o  processo  de  industrialização,  por  conseqüência  do  conceito  de  produto  industrializado (Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º) é conceito amplo, que não se resume à laminação da madeira.  Ademais, não restou claro se a recorrente utilizou a madeira produzida em sua  propriedade. Segundo o relatório fiscal, pelo que consta da contabilidade (ausência de registro  de exaustão florestal), não teria sido utilizada madeira produzida na propriedade, em que pese o  próprio  Livro  de  Entrada  indicar  o  contrário  (registro  de  entrada  de madeira  das  fazendas).  Neste ponto, afirma a autoridade fiscal que teria sido utilizada, mas aduz que foi muito pouco,  sem precisar o quanto. Portanto, as informações ainda restam conflituosas e imprecisas.  Também não restou claro se a recorrente produzia madeira antes de adquirir as  propriedades mencionadas.   Assim, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que se  esclareça:  1)  Há  provas  de  que  o  recorrente  cultivava  madeira  antes  de  adquirir  as  propriedades mencionadas?  2) Da análise da contabilidade e dos documentos apresentados, há comprovação  de  despesas  com  o  cultivo  (adubação,  poda,  corte,  extração,etc.)  além  de  gastos  com  transporte? Aliás, da análise da contabilidade, constam despesas com o que, exatamente?  3)  Tendo  em  vista  a  contradição  encontrada  quanto  a  utilização  de  madeira  própria (contabilidade indica que não, mas Livro de Entrada indicar o contrário), esclarecer o  que representa esta pequena quantidade mencionada no Relatório Fiscal em relação à totalidade  da madeira utilizada.  4) Deve ser esclarecido quais partes do processo foram terceirizadas e quais não  foram. Constam gastos com industrialização?    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000372/2008­92  Resolução nº  2302­000.371  S2­C3T2  Fl. 348          41 3.1. RESOLUÇÃO   Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência fiscal, nos exatos termos detalhados nos parágrafos precedentes.   É como voto.    Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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