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6553981 #
Numero do processo: 13766.000634/99-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relator. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: Não se aplica

7716594 #
Numero do processo: 13502.000232/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-004.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer sua incompetência para o julgamento do caso, e encaminhar os autos para a 1ª Seção, para a continuidade do julgamento, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: Não se aplica

6367103 #
Numero do processo: 19515.003877/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: Não se aplica

6427730 #
Numero do processo: 10835.002054/92-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, entendeu-se por converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica

6350982 #
Numero do processo: 18470.732803/2012-06
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: Não se aplica

7385690 #
Numero do processo: 10830.007495/00-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por voto de qualidade, sobrestar o mugamento para vinculação ao processo nº 13851.000076/2002-36, nos termos do voto da Conselheira Redatora designada, Edeli Pereira Bessa. Vencida a Conselheira Relatora que dava provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: Não se aplica

6378292 #
Numero do processo: 10783.010462/98-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, vencido o Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. A Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich foi designada para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Redatora designada (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: Não se aplica

7573509 #
Numero do processo: 13708.002958/2004-51
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento à Terceira Seção de Julgamento, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. Relatório TELEMAR NORTE LESTE S.A. recorre a este Conselho, com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16-46.156 da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJII que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem retratar o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de valores pagos a maior de Cofins com débitos de CSLL, do contribuinte em epígrafe (fls. 1/2). Os créditos pleiteados para utilização na compensação deste processo referem-se a recolhimentos efetuados em 1995, 1998 e 1999. 2.Mediante o Despacho Decisório datado de 13/03/2008 (fl. 61), a autoridade competente não reconheceu o direito creditório da interessada e, por conseguinte não homologou a compensação pretendida. 3.O pedido foi indeferido sob o argumento de que ocorreu a decadência, uma vez que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 e no Ato Declaratório SRF nº 96/99. 4.O interessado contestou o despacho decisório que indeferiu seu pleito (fls. 67/78), argumentando, em síntese, que: a) Aplica-se à compensação o mesmo prazo prescricional válido para a repetição do indébito. Tal prazo, seja quando do nascimento do crédito compensado (entre dezembro de 1994 e outubro de 1999), seja quando da realização da compensação (dezembro de 2004), era de dez anos a contar do fato gerador, já que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação; b) Isso o que decorria da interpretação sistemática dos arts. 150, § 4o, 156, VII, 165, I e 168, I, do CTN, de modo que o prazo decadencial de cinco anos para se pleitear a compensação apenas teria início quando da extinção do crédito tributário, o que somente ocorria após cinco anos da ocorrência do fato gerador, através da homologação tácita da atividade do contribuinte; c) Como no presente caso não houve homologação expressa dos pagamentos a maior efetuados pela contribuinte, os créditos só foram extintos cinco anos após a ocorrência dos respectivos fatos geradores, ou seja, extinguiram-se entre fevereiro de 2000 e outubro de 2002. Dessa forma, somente a partir destas datas é que começou a correr o prazo de cinco anos para que o contribuinte exercesse o seu direito de pedir a compensação; d) Sendo assim, como o nascimento do crédito e seu efetivo aproveitamento ocorreu antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005, o prazo decadencial para as modalidades de compensação era de dez anos a contar do fato gerador, em decorrência da interpretação sistemática das normas do CTN; e) Apesar do art. 4o da LC 118/2005 pretender uma aplicação retroativa, ao argumento de que trataria de lei interpretativa (art. 106, I do CTN), o fato é que a LC nº 118/05 inova na ordem jurídica, modificando o prazo decadencial para a restituição do indébito tributário. Afinal, não há cabimento uma lei meramente interpretativa vir a lume mais de 40 anos depois de editada a lei interpretada; f) Além do mais, ainda que o art. 3o da LC 118/05 tivesse mesmo conteúdo simplesmente interpretativo (o que se admite apenas a título de argumentação), não há que se falar em retroatividade sobre uma questão já consolidada, desde há muito, pelo Tribunal competente pela pacificação da legislação infraconstitucional, o STJ; g) Deste modo, está-se diante de um caso claro de invasão de competência, pois por meio da LC nº 118/05, o Poder Legislativo pretende rever decisões proferidas pelo Poder Judiciário, a quem a Constituição Federal outorgou a competência jurisdicional; h) Sendo assim, considerando-se que ao tempo do nascimento dos créditos e da compensação efetuada a LC nº 118/05 não estava em vigor, tem-se que o prazo decadencial era de 10 anos, e não de 5, conforme estabelecido na referida lei complementar; i) Claro, portanto, o equívoco do despacho decisório, já que o fundamento único para afastar a compensação efetuada foi a suposta alegação de decadência dos créditos, o que, como demonstrado, não ocorreu. Em análise da manifestação de inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro – DRJ/RJII julgou-a improcedente, tendo o julgado recebido a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1994, 1995, 1998, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Compensação não Homologada. O contribuinte foi cientificado da decisão em 26 de agosto de 2008 (fl. 159), apresentando em 25 de setembro de 2008 o recurso voluntário de fls. 161-173 e anexos (fls. 173-207). Em resumo, reafirma os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial que o prazo decadencial para os pagamentos indevidos ou a maior realizados antes da LC nº 118/05 continuava a ser de 10 anos. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica

7596568 #
Numero do processo: 10680.012038/98-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento para a 2ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, DEMETRIUS NICHELE MACEI, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES E FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR.
Nome do relator: Não se aplica

6337198 #
Numero do processo: 15586.001214/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: Não se aplica