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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649711 #
Numero do processo: 15956.000537/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO APARECIDO SAVEGNAGO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.348  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ANTONIO APARECIDO SAVEGNAGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  ANTONIO APARECIDO SAVEGNAGO.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .0 00 53 7/ 20 07 -3 2 Fl. 1DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  ANTONIO  APARECIDO  SAVEGNAGO,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.4/9,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­ calendário 2002 e 2003 que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 1.967.281,96 sendo  R$ 855.882,49  referentes  a  imposto, R$ 641.911,86  referentes  à multa  e R$ 469.487,61  são  cobrados a titulo de juros de mora, calculados até 31/10/2007.  A  infração apurada, que  resultou na constituição do crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada no Auto de  Infraçáo,  fls.4/9 e no Termo de Conclusão de Procedimento  Fiscal,  fis.10/14  e  refere­se  a  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  De acordo com o Termo de Verificação:  Após  exame  dos  extratos  bancários  do  contribuinte,  elaborou  a  autoridade  fiscal  a  relação  de  créditos/depósitos,  das  contas  do  fiscalizado,  relativos  aos  anos­calendário  2002  e  2003  e  o  intimou  a  comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos mesmos;  O contribuinte apresentou documentos, fls. 54 a 135, e da análise dos  esclarecimentos  prestados  pelo  mesmo  e  dos  documentos  encaminhados,  concluiu  a  fiscalização  que  apenas  alguns  depósitos  questionados tiveram suas origens efetivamente justificadas, sendo tais  valores expurgados da planilha que relaciona os depósitos cuja origem  não foi justificada.  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  os  valores  não  justificados  pelo  contribuinte, foram relacionados no "extrato de crédito — valores com  origem  não  comprovada",  fls.  397  a  409  e  serão  considerados  como  Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com  Origem Não Comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  realizada  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls. 159.182,282,309 e 372.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 2DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Resolução nº  2202­000.348  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 3DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Resolução nº  2202­000.348  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 4DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Resolução nº  2202­000.348  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 5DF CARF MF Processo nº 15956.000537/2007­32  Resolução nº  2202­000.348  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 6DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.001989/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2403-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
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2403­000.254  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SONIA DE JESUS SANTOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 02­31.081 da  8ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte, conforme ementa abaixo transcrita.  CONTRIBUIÇÕES  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  SIMPLES.  LANÇAMENTO  FISCAL.  FATO  IMPEDITIVO  INEXISTENTE.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .0 01 98 9/ 20 10 -9 6 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.001989/2010­96  Resolução nº  2403­000.254  S2­C4T3  Fl. 3          2 A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  Outras  Entidades e ­ Fundos a seu cargo.  0  contribuinte  não  optante  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições da Microempresas das Empresas de Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  deve  recolher  as  Contribuições  Previdenciárias  e  para Outras Entidades e Fundos como as empresas em geral.  A  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  sobre  a  inclusão  da  empresa  do  SIMPLES  Federal  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode  ser realizada por ocasião do pagamento..  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     O lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira  instância:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  o  contribuinte  SONIA  DE  JESUS  SANTOS  ­  ME,  no  montante  de  R$  76.451,78,  relativo  ás  competências  de  04/2006  a  12/2007,  consolidado  em  24/08/2010.  De acordo com o Relatório do Auto de Infração (fls. 16/18), o crédito é  referente  a  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação ­FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a  remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer  do mês a Segurados Empregados.  Consta ainda no mencionado relatório de fls. 16/1 8 e no relatório de  fls. 22/26 dos autos do processo n° 10630.001990/2010­11 ao qual foi  apensado o presente:  ­  que  o  presente  lançamento  baseou­se  nas  informações  contidas  na  documentação apresentada pelo sujeito passivo que  foi  solicitada por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  —  TIPF  de  11/06/2010;  ­ que os valores lançados foram apurados nas Folhas de Pagamento e  nas Relações Anuais de Informações Sociais — RAIS;  ­ que foram identificados valores de remuneração nas RAIS referente a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  incluídos  nas  Folhas  de  Pagamento  e  não  declarados  por  meio  de  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações Previdência Social  — GFIP;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.001989/2010­96  Resolução nº  2403­000.254  S2­C4T3  Fl. 4          3 ­  que  no  período  de  03/2006  a  12/2007  a  empresa  enviou  GFIP  declarando­se  optante  pelo  SIMPLES.  Contudo,  após  análise  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se que no  ano  de  2006  e  de  01/2007 a  06/2007 não havia  efetuado opção pelo  SIMPLES Federal, até porque pratica atividade que não lhe autoriza a  opção por esse regime de tributação;  ­  que  no  período  de  03/2006  a  12/2007  a  empresa  enviou  GFIP  declarando­se  optante  pelo  SIMPLES.  Contudo,  após  análise  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se que no  ano  de  2006  e  de  01/2007 a  06/2007 não havia  efetuado opção pelo  SIMPLES Federal, até porque pratica atividade que não lhe autoriza a  opção por esse regime de tributação;  ­ que não foram apresentados os Livros Diário e Razão referentes ao  período  fiscalizado  e  as  Folhas  de  Pagamento  relativas  as  competências  05/2007,  06/2007,  09/2007  e  11/2007; Também não  foi  escriturado o Livro Caixa;  ­ que além de ter declarado em GFIP ser optante pelo SIMPLES, o que  gera  omissão  de  contribuições,  a  empresa  informou  valores  de  remuneração menores que as reais nas GFIP entregues;  ­  que será emitida Representação Fiscais para Fins Penais  em razão  da ocorrência da situação que configura em tese o crime tipificado no  Código Penal, Artigo 337­ A, inciso I.  A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal  ­ TIPF (fls. 27/28 dos autos do processo n° 10630.001990/2010­11), do  qual foi dada ciência ao contribuinte por via postal no dia 18/06/2010  (cópia de Aviso de Recebimento — AR A fl. 29 dos autos do processo  n° 10630.001990/2010­11).  A documentação para realização do Procedimento Fiscal foi solicitada  por meio do mencionado TIPF.  Cientificada do presente auto em 02/09/2010 (conforme assinatura A fl.  01), a empresa autuada apresentou defesa em 01/10/2010 (fls. 23/31),  na qual, basicamente, alega:  ­  que  tem  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  na  agricultura,  como  a  realização  de  atividades  de  preparo  de  terreno,  cultivo  e  colheita;  ­  que  a  presente  exigência  fiscal  se  fez,  "(...)  por  entender  que  a  contribuinte,  micro  empresa  que  6,  estaria  sujeita  A  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (...)",  mas  que,  entretanto,  desde  sua  constituição  era  optante  pelo  SIMPLES  Nacional  regido  pelas  disposições da Lei n° 123/2006;  ­  que  o  sujeito  passivo  ao  preencher  o  requerimento  de  empresário  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB deixou claro o  seu  enquadramento  como  microempresa  e  que  sua  atividade  estava  dentro  daquelas  que  autorizam  a  opção  pelo  regime  do  SIMPLES  Nacional;  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10630.001989/2010­96  Resolução nº  2403­000.254  S2­C4T3  Fl. 5          4 ­  que,  entretanto,  por  um  erro  de  fato  não  intencional  deixou  de  assinalar  no  programa  "FCPJ"  que  a  mesma  era  optante  pelo  SIMPLES;  ­  que  a  partir  de  sua  constituição  a  contribuinte  passou  a  recolher  regularmente  todos  os  impostos  e  contribuições  determinados  pela  legislação do SIMPLES;  ­ que posteriormente, constatando o equivoco passou a "proceder com  sua regularização" perante a RFB;  ­  que  em  12/10/2006  protocolou  na  Agencia  da  Receita  Federal  de  Teófilo Otoni,  pedido  de  enquadramento  ao  regime  do  SIMPLES  em  caráter retroativo à data de 01/03/2006, tendo em vista o mencionado  equivoco;  ­ que a decisão da Delegacia da Receita Federal, SACAT, no processo  n°  13634.000471/2006­15,  indeferiu  o  pedido  da  impetrante  de  inclusão retroativa no SIMPLES  fundamentando a decisão no  fato de  que ao preencher a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica —FCPJ teria  sido  assinalado o  código evento  101  (inscrição  da matriz)  não  tendo  sido assinalado o código evento 301 (inclusão no SIMPLES);  ­ que ante a referida decisão, em 04/02/2010 apresentou manifestação  de inconformidade em razão do indeferimento da inclusão no SIMPLES  com data retroativa;  ­  que  em  08/07/2010  recebeu  a  comunicação  ARF/TOUMG  n°  027/2009  com  a  decisão  proferida  pela  la  Turma  da  DRJ/JFA  indeferindo  a  manifestação  de  inconformidade  fundamentando  tal  decisão no fato de que não teria sido manifestada de forma inequívoca  sua intenção de se enquadrar no SIMPLES, pois para tanto, deveria ter  comprovado, concomitantemente, os pagamentos dos DARF­SIMPLES  e a entrega da Declaração Anual Simplificada;  ­  que  em  tal  decisão  consta  que  em  relação  aos  DARF­SIMPLES  é  inequívoca  sua  apresentação,  porém  no  que  se  refere  à  Declaração  Anual Simplificada, a mesma foi substituida pela Declaração IRPJ —  Lucro Presumido;  ­  que  ante  o  seu  erro  de  fato  ao  deixar  de  assinalar  que  era  optante  pelo SIMPLES o sistema da Receita Federal não autorizou a emissão  de  Declaração  Anual  Simplificada  e  para  não  ficar  com  pendências  acessórias  com  a  RFB  entregou  sua  Declaração  como  Lucro  Presumido em relação aos exercícios financeiros 2007 e 2008;  ­ que a referida declaração foi entregue em branco não caracterizando  dessa  forma  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  ­  que  após  o  despacho  decisório  proferido  a  impugnante  regularizou  sua  situação  apresentando  sua  Declaração  Anual  Simplificada  nos  exercícios  de  2007 e 2008;  ­  que  protocolou  recurso  dirigido  ao  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, pendente de Julgamento;  ­que  o_presente  Auto  de  Infração  é_nulo  de  pleno  direito  por  violar  Principio  da  Legalidade  Tributária  tendo  em  vista  que  tanto  o  CTN  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10630.001989/2010­96  Resolução nº  2403­000.254  S2­C4T3  Fl. 6          5 quanto  o  Decreto  n°  70.235/1972  prescrevem  que  a  pendência  de  processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Cita legislação;  ­ que estando as contribuições constantes no presente Auto de Infração  abrangidas pelo regime do SIMPLES não pode a autoridade exigir da  impugnante  o  pagamento  de  tais  contribuições  enquanto  pendente  recurso  administrativo  com  efeito  suspensivo  relativamente  à  sua  opção por esse regime;  ­ que este Auto de Infração é nulo;  ­ que ademais considerando que a contribuinte optou inequivocamente  pelo SIMPLES e efetuou recolhimentos por meio de DARF_SIMPLES  englobando  impostos  e  contribuições  determinados  pela  Lei  Complementar 123/2006 não há crédito a ser exigido;  ­  que  exigir  o  recolhimento  integral  do  tributos  elencados  nesta  autuação é verdadeiro bis in idem;  ­ que corre o risco de ter o seu nome inscrito em divida ativa seguido  de ajuizamento na respectiva execução fiscal e;  ­ que requer seja este  lançamento extinto face a nulidade do presente  Auto de Infração.  Por  ocasião  da  impugnação  o  Sujeito  Passivo  juntou  cópias  de  documentos (fls. 32/117), dentre as quais:  ­  cópia  de  Requerimento  de  Empresário,  protocolado  na  Junta  Comercial em 03/03/2006 (fls. 32/33);  ­  cópia  de  Manifestação  dirigida  ao  CARF  quanto  a  decisão  em  a  instância  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  09­22.301  (fl.  41);  ­  cópia  de  Acórdão  n°  09­22301,  de  29/01/2009  exarado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora  (MG),  que  não  acatou  o  pedido  constante  na  manifestação  de  inconformidade do sujeito passivo (fls. 38/40) e;  ­  cópia  do Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita Federal  em  Governador Valadares de 20/12/2006 (fls. 48/49).  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega/questiona, em síntese, as mesmas alegações apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10630.001989/2010­96  Resolução nº  2403­000.254  S2­C4T3  Fl. 7          6 Voto       Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    Segundo o Regimento Interno do CARF a competência para julgar a questão da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES Nacional  é  da  Primeira  Seção  e  a  competência  para  julgar o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias é da Segunda Seção.     Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  ...   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  ...  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457, de 16 de março de 2007;    A  recorrente,  por meio  do  processo  13634.000471/2006­15,  que  tramita  na  1ª  Seção de Julgamento deste CARF, está discutindo a inclusão retroativa no SIMPLES.  Tal  discussão  afeta  fortemente  o  resultado  deste  julgamento,  razão  pela  qual,  proponho  baixar  o  processo  em  diligência,  ficando  sobrestado  na  Secretaria  da  Câmara,  aguardando o julgamento do citado processo.   Uma vez decidido aquele processo, este poderá ter seguimento.    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10630.001989/2010­96  Resolução nº  2403­000.254  S2­C4T3  Fl. 8          7   CONCLUSÃO     Voto por converter o julgamento em diligência para que se informe o resultado  do julgamento do processo 13634.000471/2006­15 pela 1ª Seção do CARF Após, o processo  deve retornar à Quarta Câmara da 2ª Seção para julgamento do crédito tributário.      Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.001990/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2403-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
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2403­000.252  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SONIA DE JESUS SANTOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 02­31.079 da  8ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte, conforme ementa abaixo transcrita.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SIMPLES.  LANÇAMENTO  FISCAL. FATO IMPEDITIVO INEXISTENTE. SOBRESTAMENTO DO  PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .0 01 99 0/ 20 10 -1 1 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10630.001990/2010­11  Resolução nº  2403­000.252  S2­C4T3  Fl. 3          2 A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu cargo.  0  contribuinte  não  optante  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da  Microempresas  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  deve  recolher  as  Contribuições Previdenciárias como as empresas em geral.  A  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  sobre  a  inclusão  da  empresa  do  SIMPLES  Federal  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode  ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento de primeira instância:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  o  contribuinte  SONIA  DE  JESUS  SANTOS  ­  ME,  no  montante  de  R$  364.866,03,  relativo  às  competências  de  04/2006  a  12/2007,  consolidado  em  24/08/2010.  De acordo com o Relatório do Auto de Infração (fls. 22/26), o crédito é  referente a Contribuições para a Previdência Social, correspondentes  à parte patronal, inclusive à destinada ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a empregados e a contribuições incidentes sobre  pagamentos efetuados a contribuintes individuais.  Consta ainda no mencionado relatório de fls. 22/26:  ­  que  o  presente  lançamento  baseou­se  nas  informações  contidas  na  documentação apresentada pelo sujeito passivo que  foi  solicitada por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  —  TIPF  de  11/06/2010;  ­ que os valores  lançados foram apurados nas Folhas de Pagamento,  GFIP e nas Relações Anuais de Informações Sociais — RAIS;  ­ que foram identificados valores de remuneração nas RAIS referente a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  incluídos  nas  Folhas  de  Pagamento  e  não  declarados  por  meio  de  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações Previdência Social  — GFIP;  ­  que  no  período  de  03/2006  a  12/2007  a  empresa  enviou  GFIP  declarando­se  optante  pelo  SIMPLES.  Contudo,  após  análise  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se que no  ano  de  2006  e  de  01/2007 a  06/2007 não havia  efetuado opção pelo  SIMPLES Federal, até porque pratica atividade que não lhe autoriza a  opção por esse regime de tributação;  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10630.001990/2010­11  Resolução nº  2403­000.252  S2­C4T3  Fl. 4          3 ­  que  o  contribuinte  também  não  optou  pelo  SIMPLES  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  123/2006,  em  vigor  a  partir  de  01/07/2007,  contudo  continuou  declarando  por  meio  de  GFIP  ser  optante por esse regime;  ­ que não foram apresentados os Livros Diário e Razão referentes ao  período  fiscalizado  e  as  Folhas  de  Pagamento  relativas  às  competências  05/2007,  06/2007,  09/2007  e  11/2007; Também não  foi  escriturado o Livro Caixa;  ­ que além de ter declarado em GFIP ser optante pelo SIMPLES, o que  gera  omissão  de  contribuições,  a  empresa  informou  valores  de  remuneração menores que as reais nas GFIP entregues;  ­  que será emitida Representação Fiscais para Fins Penais  em razão  da ocorrência da situação que configura em tese o crime tipificado no  Código Penal, Artigo 337­ A, inciso I e;  ­ que foi realizada a comparação (fls. 36/37), entre a multa calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  data  da  lavratura  (após  edição  da  MP 449/2008,  convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009)  e a multa  aplicável conforme o que previa a legislação quando da ocorrência dos  fatos  geradores,  com  vistas  a  aplicar  aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.  A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal  ­  TIPF  (fls.  27/28),  do  qual  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  por  via  postal no dia 18/06/2010 (conforme cópia de Aviso de Recebimento —  AR à fl. 29).  A documentação para realização do Procedimento Fiscal foi solicitada  por meio do mencionado TIPF.  Cientificada do presente auto em 02/09/2010 (conforme assinatura A fl.  01), a empresa autuada apresentou defesa em 01/10/2010 (fls. 42/50),  na qual, basicamente, alega:  ­  que  tem  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  na  agricultura,  como  a  realização  de  atividades  de  preparo  de  terreno,  cultivo  e  colheita;  ­  que  a  presente  exigência  fiscal  se  fez,  "(...)  por  entender  que  a  contribuinte,  micro  empresa  que  é,  estaria  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (...)",  mas  que,  entretanto,  desde  sua  constituição  era  optante  pelo  SIMPLES  Nacional  regido  pelas  disposições da Lei n° 123/2006;  ­  que  o  sujeito  passivo  ao  preencher  o  requerimento  de  empresário  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB deixou claro o  seu  enquadramento  como  microempresa  e  que  sua  atividade  estava  dentro  daquelas  que  autorizam  a  opção  pelo  regime  do  SIMPLES  Nacional;  ­  que,  entretanto,  por  um  erro  de  fato  não  intencional  deixou  de  assinalar  no  programa  "FCPJ"  que  a  mesma  era  optante  pelo  SIMPLES;  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10630.001990/2010­11  Resolução nº  2403­000.252  S2­C4T3  Fl. 5          4 ­  que  a  partir  de  sua  constituição  a  contribuinte  passou  a  recolher  regularmente  todos  os  impostos  e  contribuições  determinados  pela  legislação do SIMPLES;  ­ que posteriormente , constatando o equivoco passou a "proceder com  sua regularização" perante a RFB;  ­  que  em  12/10/2006  protocolou  na  Agencia  da  Receita  Federal  de  Teófilo Otoni,  pedido  de  enquadramento  ao  regime  do  SIMPLES  em  caráter retroativo à data de 01/03/2006, tendo em vista o mencionado  equivoco;  ­ que a decisão da Delegacia da Receita Federal, SACAT, no processo  n°  13634.000471/2006­15,  indeferiu  o  pedido  da  impetrante  de  inclusão retroativa no SIMPLES  fundamentando a decisão no  fato de  que ao preencher a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica —FCPJ teria  sido  assinalado o  código evento  101  (inscrição  da matriz)  não  tendo  sido assinalado o código evento 301 (inclusão no SIMPLES);  ­ que ante a referida decisão, em 04/02/2010 apresentou manifestação  de inconformidade em razão do indeferimento da inclusão no SIMPLES  com data retroativa;  ­  que  em  08/07/2010  recebeu  a  comunicação  ARF/TOUMG  n°  027/2009  com  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferindo  a  manifestação  de  inconformidade  fundamentando  tal  decisão no fato de que não teria sido manifestada de forma inequívoca  sua intenção de se enquadrar no SIMPLES, pois para tanto, deveria ter  comprovado, concomitantemente, os pagamentos dos DARF­SIMPLES  e a entrega da Declaração Anual Simplificada;  ­  que  em  tal  decisão  consta  que  em  relação  aos  DARF­SIMPLES  é  inequívoca  sua  apresentação,  porém  no  que  se  refere  à  Declaração  Anual Simplificada, a mesma foi substituída pela Declaração IRPJ —  Lucro Presumido;  ­  que  ante  o  seu  erro  de  fato  ao  deixar  de  assinalar  que  era  optante  pelo SIMPLES o sistema da Receita Federal não autorizou a emissão  de  Declaração  Anual  Simplificada  e  para  não  ficar  com  pendências  acessórias  com  a  RFB  entregou  sua  Declaração  como  Lucro  Presumido em relação aos exercícios financeiros 2007 e2008;  ­ que a referida declaração foi entregue em branco não caracterizando  dessa  forma  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  ­  que  após  o  despacho  decisório  proferido  a  impugnante  regularizou  sua  situação  apresentando  sua  Declaração  Anual  Simplificada  nos  exercícios  de  2007 e 2008;  ­  que  protocolou  recurso  dirigido  ao  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, pendente de Julgamento.  ­que o presente Auto de Infração é nulo de pleno direito por violar o  Principio  da  Legalidade  Tributária  tendo  em  vista  que  tanto  o  CTN  quanto o Decreto n° 70.235/1972 prescrevem que a pendência de  processo  administrativo  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Cita legislação;  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10630.001990/2010­11  Resolução nº  2403­000.252  S2­C4T3  Fl. 6          5 ­ que estando as contribuições constantes no presente Auto de Infração  abrangidas pelo regime do SIMPLES não pode a autoridade exigir da  impugnante  o  pagamento  de  tais  contribuições  enquanto  pendente  recurso  administrativo  com  efeito  suspensivo  relativamente  à  sua  opção por esse regime;  ­ que este Auto de Infração é nulo;  ­ que ademais considerando que a contribuinte optou inequivocamente  pelo SIMPLES e efetuou recolhimentos por meio de DARF_SIMPLES  englobando  impostos  e  contribuições  determinados  pela  Lei  Complementar 123/2006 não há crédito a ser exigido;  ­  que  exigir  o  recolhimento  integral  do  tributos  elencados  nesta  autuação é verdadeiro bis in idem;  ­ que corre o risco de ter o seu nome inscrito em divida ativa seguido  de ajuizamento na respectiva execução fiscal e;  ­ que requer seja este  lançamento extinto face a nulidade do presente  Auto de Infração.  Por  ocasião  da  impugnação  o  Sujeito  Passivo  juntou  cópias  de  documentos (fls. 51/136), dentre as quais:  ­  cópia  de  Requerimento  de  Empresário,  protocolado  na  Junta  Comercial em 03/03/2006 (fls. 51/52);  ­  cópia  de  Acórdão  no  09­22301,  de  29/01/2009  exarado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora  (MG),  que  não  acatou  o  pedido  constante  na  manifestação  de  inconformidade do sujeito passivo (fls. 57/59);  ­  cópia  de  Manifestação  dirigida  ao  CARF  quanto  a  decisão  em  1ª  instância  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  09­22.301  (fl.  60) e;  ­  cópia  do Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita Federal  em  Governador Valadares de 20/12/2006 (fls. 67/68).  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega/questiona, em síntese, as mesmas alegações apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10630.001990/2010­11  Resolução nº  2403­000.252  S2­C4T3  Fl. 7          6 Voto       Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    Segundo o Regimento Interno do CARF a competência para julgar a questão da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES Nacional  é  da  Primeira  Seção  e  a  competência  para  julgar o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias é da Segunda Seção.     Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  ...   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  ...  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457, de 16 de março de 2007;    A  recorrente,  por meio  do  processo  13634.000471/2006­15,  que  tramita  na  1ª  Seção de Julgamento deste CARF, está discutindo a inclusão retroativa no SIMPLES.  Tal  discussão  afeta  fortemente  o  resultado  deste  julgamento,  razão  pela  qual,  proponho  baixar  o  processo  em  diligência,  ficando  sobrestado  na  Secretaria  da  Câmara,  aguardando o julgamento do citado processo.   Uma vez decidido aquele processo, este poderá ter seguimento.    Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10630.001990/2010­11  Resolução nº  2403­000.252  S2­C4T3  Fl. 8          7   CONCLUSÃO     Voto por converter o julgamento em diligência para que se informe o resultado  do julgamento do processo 13634.000471/2006­15 pela 1ª Seção do CARF Após, o processo  deve retornar à Quarta Câmara da 2ª Seção para julgamento do crédito tributário.      Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 197DF CARF MF

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7819643 #
Numero do processo: 13864.000156/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Nelson Jenhiti Miura e outros. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.448  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Nelson Jenhiti Miura e outros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Nelson Jenhiti Miura e outros.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e  Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 15 6/ 20 06 -7 6 Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 13864.000156/2006­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.448  S2­C2T2  Fl. 97          2     RELATÓRIO  Trata­se de Auto de  Infração de  fls.  416  a 424,  relativo  ao  Imposto de Renda  Pessoa Física, anos­calendário 2003 e 2004,  lavrado contra o contribuinte acima  identificado  por omissão de rendimentos nas declarações dos exercícios correspondentes, fls. 04 a 11.  Esclarece  a  autoridade  administrativa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  364/366,  que  a  fiscalização  foi  reaberta  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  mediante o Mandado n° 08.190.00­2008­04401­4, fls. 01, como consequência da fiscalização a  contribuinte Fumie Nagase Hayama.  Aponta a Auditora Fiscal que tendo expedido intimação para que a contribuinte  Fumie Nagase Hayama apresentasse extratos bancários relativos à movimentação financeira na  conta corrente do Unibanco S/A, compareceram em 30/08/2007 perante a fiscalização sua filha  Iolanda Hayama Osiro e seu cônjuge, informando o falecimento da fiscalizada em 25/08/07.  Acrescenta  que  moravam  juntos  desde  2003  e  que  tanto  eles  como  ela,  desconheciam a existência de qualquer conta bancária movimentada no Unibanco. Informaram  que a contribuinte permaneceu internada desde 11/05/2005, que apresentava déficit cognitivo e  estava impossibilitada de exercer os atos da vida civil.  Prosseguindo  na  descrição  dos  fatos,  informa  que  foi  emitida  Requisição  de  Movimentação  Financeira  —  RMF  ao  Unibanco  S/A  solicitando  extratos  bancários  da  fiscalizada  e outros  documentos  como  contrato  de  abertura  de  conta,  cartão  de  assinaturas  e  eventual procuração a terceiro. Ao final foi constatado que o Sr. Ricardo Ono Hayama detinha  procuração lhe outorgando amplos poderes para movimentar a conta fiscalizada.  Diante dos fatos apurados, a fiscalização concluiu que a conta corrente 132822­  5,  na  agência  474  do  Unibanco  S/A,  tem  como  titular  de  fato  o  Sr.  Ricardo  Ono  Hayama  detentor dos recursos­que nela transitaram.  Prosseguindo  em  sua  narrativa  a  Auditora  informa  que  o  procedimento  teve  início em 17/06/2008 com o envio do Termo de Intimação para que o contribuinte apresentasse  documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  em  questão.  Depois  de  reiteradas  e  infrutíferas  intimações,  sendo  a  última  recebida  em  04/08/2008,  informa  que  o  contribuinte  não  compareceu,  portanto  deixou  de  comprovar  a  origem dos créditos bancários, caracterizando a omissão de rendimentos nos anos calendários  de 2003  e 2004 nos montantes de R$ 3.088.222,75 e R$ 7.372.377,16  respectivamente. Nas  declarações de ajuste anual em ambos exercícios a renda tributável informada pelo contribuinte  foi de R$ 14.000,00  Cientificado do lançamento o contribuinte ingressou, , com a impugnação de fls.  (fls. 428/453).  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 13864.000156/2006­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.448  S2­C2T2  Fl. 98          3     A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo–  DRJ/SPOII,  negou  provimento  a  impugnação,  nos  termos  do  acórdão  17­30.118,  de  19  de  fevereiro de 2009.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 13864.000156/2006­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.448  S2­C2T2  Fl. 99          4 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator    Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 13864.000156/2006­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.448  S2­C2T2  Fl. 100          5 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 13864.000156/2006­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.448  S2­C2T2  Fl. 101          6 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 13864.000156/2006­76  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.448  S2­C2T2  Fl. 102          7 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior      Fl. 1753DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002074/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Antonio Barbosa Lobo. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente) PEDRO ANAN JUNIOR- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Jimir Doniak Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.486  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Antonio Barbosa Lobo  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Antonio Barbosa Lobo.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  PEDRO ANAN JUNIOR­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Jimir  Doniak  Junior,  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Maria  Lucia  Moniz  De  Aragao  Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 07 4/ 20 07 -8 4 Fl. 274DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 247  ___________         Relatório    Trata­se  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  que  implicou a lavratura do Auto de Infração de fls. 142/146, acompanhado dos demonstrativos de  fls. 147/148, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 134/138 e do Termo de Encerramento de  fls. 151, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2002, por meio do qual foi  apurado crédito tributário no montante de R$ 514.409,85, sendo R$ 208.317,99, referentes ao  imposto; R$ 156.238,49, A multa proporcional, R$ 147.801,61, aos juros de mora (calculados  até 30/11/2007); e R$ 2.051,76, A multa exigida isoladamente.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  608/611),  o  procedimento  apurou  as  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimento  de  origem  não  comprovada, sujeito A multa proporcional de 75%; e multa  isolada por falta de recolhimento  do IRPF a titulo de Carnê­Leão.  O procedimento  fiscal  que  resultou na constituição do  crédito  tributário acima  referido encontra­se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 134/138).  Cientificado da autuação em 13/12/2007 (fls. 143), o contribuinte protocolizou  impugnação, em 14/01/2008.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro –  DRJ/RJ2, negou provimento a impugnação, nos termos do acórdão 13­29.169, de 07 de maio  de 2010.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 248          3   VOTO    Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator    Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 249          4   CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:    DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 250          5 reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)     DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)     REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 251          6 ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.    Fl. 279DF CARF MF Processo nº 18471.002074/2007­84  Resolução nº  2202­000.486  S2­C2T2  Fl. 252          7   Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior      Fl. 280DF CARF MF

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5742317 #
Numero do processo: 10675.720840/2010-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720840/2010­93  Resolução nº  9303­000.022  CSRF­T3  Fl. 258          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720840/2010­93  Resolução nº  9303­000.022  CSRF­T3  Fl. 259          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720840/2010­93  Resolução nº  9303­000.022  CSRF­T3  Fl. 260          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 16327.914293/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 229          1 228  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914293/2009­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.346  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 29 3/ 20 09 -1 6 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914293/2009­16  Resolução nº  3802­000.346  S3­TE02  Fl. 230          2 A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 69  a  73  (PER/DCOMP nº41562.55628.060807.1.3.04­0056,  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (código  de  receita  7987)  relativo  ao  período  de  apuração  ocorrido  em  janeiro de 2003 (31/01/2003).  Pelo Despacho Decisório de fls. 37 e 78, a contribuinte foi cientificada, em  19/10/2009  (fl.  74),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização do crédito se encontrava assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  3789650828  82.751,47  Db: cód 7987 PA 31/01/2003  82.751,47               Valor Total  82.751,47  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado (principal: R$43.835,26).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02/07. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta  que  ­  a Manifestante  é  Entidade Fechada  de Previdência Complementar  e  tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar  e,  por  conseguinte,  pagar  aposentadorias  complementares  às  pagas  pela  Previdência Social;  ­  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  tributos  federais, apresentou, como lhe é  facultado pela legislação  de  regência,  a Declaração  de Compensação de Tributos Federais  n° 41562.55628.060807.1.3.04­0056;  ­ Nesta PER/DCOMP foi utilizado um crédito do código 7987 com  período de apuração 31/01/2003, relativo à guia no montante total  de R$ 82.751,47, com crédito histórico de R$ 25.479,69;  ­  A  Manifestante  apurou  nesta  competência  o  montante  de  R$  221.654,67  que,  quando  confrontado  com  o  valor  recolhido  na  competência  R$  247.134,36  pode­se  identificar  como  crédito  exatamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP  conforme  demonstrado à fl. 04;  ­ a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou  a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo,  o crédito, legítimo;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914293/2009­16  Resolução nº  3802­000.346  S3­TE02  Fl. 231          3 ­  Uma  vez  demonstrada  a  origem  dos  pagamentos  realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou  comprovado  acima,  é  claro  o  seu  direito  à  restituição  destas  quantias,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista  que  sua  negativa  configura  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado  ­  os  equívocos  nas  declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma  vez  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária,  reportando­se  a  ensinamentos  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  e  Hugo de Brito Machado;  ­  A  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  a  maior,  que  não.  era  devida, nem sequer pode ser considerada como receita do Estado,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode  esta  quantia  a  que  se  pretende  compensar  ser  integrada  ao  patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de  restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário;  ­  Tão  logo  apurado  o  recolhimento  indevido,  esta  parcela  foi  compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação;  ­  vale  ressaltar  que  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo com a lei e com a realidade fática, nenhum valor terá para o  juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se incidência não  houve. Assim, se aquele que confessou o  fez em virtude de erro, a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina  o  Código  de  Processo Civil em seu artigo 352;  ­  Considerando  que  o  valor  confessado  pela  Manifestante  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência  tributária,  à  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não gerando qualquer obrigação  tributária,  prevalecendo os  fatos  verdadeiros sobre o confessado;  ­ Demonstrado que o  fato confessado não correspondia à hipótese  de  incidência  tributária,  este não era  capaz de gerar a obrigação  tributária tornando a confissão de dívida absolutamente irrelevante,  o que possibilita,deste modo, a compensação pretendida.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­49.266,  de  08/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914293/2009­16  Resolução nº  3802­000.346  S3­TE02  Fl. 232          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS  e  cópia  do Balancete Analítico Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2003.  Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar para a Administração Tributária a “base real” do COFINS apurada pelo Recorrente  no referido mês, versando que tais documentos são satisfatórios para a comprovação do direito  do crédito alegado nos autos,  ressaltando que declarou e  recolheu valor  a maior de COFINS  para esta competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914293/2009­16  Resolução nº  3802­000.346  S3­TE02  Fl. 233          5 Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do COFINS  de  janeiro  de  2003,  e  pronunciar­se  sobre  a  veracidade  dos  cálculos  elaborados  no  demonstrativo  do  COFINS  (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não  foram analisados pelo Fisco,  com  isso  emitindo  informação  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório  alegado  e  bem  como  seu  respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5801825 #
Numero do processo: 10880.694464/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 323          1 322  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694464/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.495  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata o presente de declaração de compensação, relativa a crédito de maio/2004,  indeferida pela autoridade administrativa sob o fundamento de que o DARF informado como  origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 46 4/ 20 09 -1 3 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 324          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 325          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 326          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 327          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 328          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 329          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 329DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 330          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 331          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 332          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 333          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 334          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 335          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 336          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694464/2009­13  Resolução nº  3302­000.495  S3­C3T2  Fl. 337          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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5808864 #
Numero do processo: 11610.010562/2001-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF nº. 36.531. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 640          1 639  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.010562/2001­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.314  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ARREPAR PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência. Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  o  advogado  Eduardo  Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF nº. 36.531.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório    Para melhor  elucidação  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  proferido  pela DRJ/Ribeirão Preto (fls. 442 e seguintes):     Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado auto  de  infração  de  fls.  19/28  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  IPI  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 10 56 2/ 20 01 -9 9 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11610.010562/2001­99  Resolução nº  3202­000.314  S3­C2T2  Fl. 641            2 períodos entre abril a junho de 1997, exigindo­se­lhe o crédito tributário no  valor total de R$ 1.093.124,16.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 23 e 25.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/6,  na  qual  denunciou  a  arbitrariedade das  autoridades  responsáveis  pelo  lançamento,  que deixaram de efetuar diligências para verificar, no período em questão, a  existência  de  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e optaram por lançar os valores, com a imposição de penalidade,  por  meio  de  peça  fiscal  genérica  e  imotivada,  sem  que  a  empresa  fosse  previamente intimada a apresentar documentos.  Alegou  que  parte  dos  açúcares  comercializados  pela  impugnante  estão  abrangidos pela  Instrução Normativa SRF n° 67, de 1998, que  reconheceu  serem  isentas  as  saídas  de  determinados  tipos  de  açúcar,  no  período  de  06/07/1995 a 16/11/1997 (abrangendo todo o período objeto da autuação).  Estaria a interessada ainda amparada por liminar (posteriormente ratificada  por sentença concessiva da segurança) nos autos do Mandado de Segurança  n°  96.0011323­8,  o  que  implicaria  na  suspensão  da  ação  fiscal  e  exclusão  dos valores lançados a título de multa e juros, o que pleiteou nos termos da  Lei n° 9.430, de 1996, art. 63 e ADN CST n° 1/97.    A ementa do acórdão da DRJ/Ribeirão Preto é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  MULTA. LIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO.  No lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a  decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de medida liminar,  exclui­se a aplicação da multa de oficio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, onde  repisa os argumentos anteriormente apresentados.     É o Relatório.      Voto     Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11610.010562/2001­99  Resolução nº  3202­000.314  S3­C2T2  Fl. 642            3   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    A fundamentação a decisão recorrida é a seguinte:    A  petição  inicial  da  referida  ação  judicial,  apresentada  por  cópia  às  fls.  29/48,  traz  como  impetrantes  “COPERSUCAR  ­  COOPERATIVA  DOS  PRODUTORES  DE  CANA,  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO LTDA. e COMPANHIA UNIÃO Dos REFINADORES DE AÇÚCAR  E CAFÉ,  ambas  com  sede  na  Rua  Borges  de  Figueiredo,  237,  São  Paulo,  inscritas no C.G.C.M.F.  sob os ns. 61.149.589/0001­89 e 61.095.048/0001­ 15  (...)”  (fl.  29).  Assim,  ela  estava  amparada  pela  liminar  concedida  no  aludido  processo  judicial,  devendo  o  lançamento  ser mantido  apenas  para  prevenção da decadência, excluindo­se a multa de oficio a teor do disposto  no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996.  Sobre a não incidência de IPI prevista na Instrução Normativa SRF n° 67, de  1998, temos:  Art.  30  Fica  convalidado  o  procedimento  adotado  pelos  estabelecimentos  industriais que deram saidas a açúcares de  cana do  tipo demerara,  cristal  superior,  cristal  especial,  cristal  especial  extra  e  refinado  granulado,  no  período  de  6  de  julho  de  1995  a  16  de  novembro  de  1997,  e  a  açúcar  refinado  do  tipo  amorfo,  no  período  de  14  de  janeiro  de  1992  a  16  de  novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI.  Art.  4o  Para  fins  de  identificação  do  tipo  de  açúcar  saído  dos  estabelecimentos industriais deverão ser adotadas as especificações técnicas  contidas  na  Resolução  IAA  N°  2.190,  de  30  de  janeiro  de  1986,  que  estabeleceu a classificação dos vários tipos de açúcares de produção direta  das usinas e refinarias autônomas do País.  É de  se observar que a  impugnante é  companhia que  tem por objetivos “a  produção,  intermediação,  industrialização,  comercialização  e  exportação  de: açúcar, álcool,  café, produtos alimentícios em geral e  seus derivados”,  entre  outros.  Assim,  dos  débitos  por  ela  declarados  na DCTF  do  segundo  trimestre de 1997, a  título de  IPI,  não  é possível  inferir qual  seria o  valor  correspondente  às  saídas  de  açúcares  abrangidos  pela  referida  Instrução  Normativa, e nem mesmo se tais valores chegaram a ser declarados.  Uma  vez  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  67,  caberia  à  autuada  retificar  sua  DCTF,  excluindo  o  IPI  referente  a  tais  saídas,  caso  compusessem o débito confessado, o que não foi feito.    Em  seu  recurso,  a  Recorrida  anteriormente  denominada  COMPANHIA  UNIÃO DOS REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ, impetrou o Mandado de Segurança n°  960011323­8, cuja sentença lhe foi favorável, conforme trecho abaixo transcrito:    Diante do exposto, por  tudo o mais que dos autos consta e considerando a  extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a parte do pedido  (fls.  493  e  523/524)  julgo­o  PROCEDENTE  EM  PARTE  para  deferi­lo  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11610.010562/2001­99  Resolução nº  3202­000.314  S3­C2T2  Fl. 643            4 somente quanto à CIA UNIÃO DOS REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ  e  em  relação  aos  produtos  não  abrangidos  pela  instrução  normativa  n°  67/98  e  para  esses  mesmos  produtos  que  tiverem  sido  comercializados  a  partir  de 31/  12/96  e  relativos  à  safra  de 96/97,  para,  em  relação às  suas  respectivas  operações  de  saída  do  estabelecimento  da  impetrante  CONCEDER A SEGURANÇA.  Julgo  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  em  relação  à  COPERSUCAR COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, Açúcar e  Álcool, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil.    A  decisão  foi  confirmada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  da  conforme ementa abaixo:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI  SOBRE  AÇÚCAR  ­  DECRETO  420/92  ­  SAFRA  96/97  ­  SUPERADAS  AS  PRELIMINARES  DE  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  DO  "MANDAMUS"  E  DA  ILEGITIMIDADE  ATIVA PARA A CAUSA.  NENHUM  VICIO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  TRIBUTAÇÃO  GUERREADA.  JULGAMENTO  DA  AIAMS  PELO  C.  ÓRGÃO  ESPECIAL  DESTA  CORTE.  IMPROVIMENTO  AO  APELO  E  AO  REEXAME.  CONCESSÃO DA SEGURANÇA.  I.  Cuidando­se  de  questões  predominantemente  jurídicas,  da  interpretação  dos ditames constata­se revela­se o mandamus a via adequada.  2. Guardando a parte autora pertinência subjetiva, na relação material, com  a  tributação  discutida,  irrelevante  se  revela  a  fiscalização  da  n¿`io­ repercussão, pois papel do Estado  (CTN, artigo I95):  inocorrente, assim, a  ilegitimidade ativa ad causam do aqui apelado.  3.  Ao  plano  de  um  histórico  legislativo,  a  envolver  as  Leis  7.798/99  e  8.393/91,  assim  como  o  Decreto  420/92,  bem  assim  a  Portaria  04/92,  nenhum  malferimento  se  extrai  da  conduta  fiscal  alvejada.  Constitucionalidade,  pois,  do  mecanismo  de  cobrança  do  IPI  sobre  o  debatido  açúcar:  nuclearmente,  nem  uniformidade  geográfica,  nem  seletividade descumpridas.  4.  Julgamento  proferido  na  AIAMS  n°  I76622/SP,  por  parte  do  E.  Órgão  Especial desta C. Corte, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 2° da  L.  8.393/9I.  Nos  termos  do  art.  176,  do  Regimento  Intemo  desta  Corte,  improvidos o apelo e reexame e concessão da segurança.    A  decisão  supra  transitou  em  julgado,  conforme  certidão  de  objeto  e  pé  juntada com o recurso voluntário (fls. 514/515).    A Recorrente juntou aos autos, por meio de petição protocolada em (fls. 88 e  seguintes),  ampla documentação que demonstra os  tipos de açúcares por ela comercializados  no período (cópia exemplificativa de algumas notas emitidas), demonstrando que as operações  realizadas eram de açúcares do tipo refinado (amorfo, em sua grande maioria, e granulado, em  minoria), cuja não incidência do IPI foi reconhecida pela Instrução Normativa SRF n° 67/98.    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11610.010562/2001­99  Resolução nº  3202­000.314  S3­C2T2  Fl. 644            5 Ocorre,  no  entanto,  que  a  própria  petição  diz  expressamente  que  “Sem  prejuízo do mais amplo poder de fiscalização das autoridades competentes, a suplicante anexa  à  presente  cópia  exemplificativa  de  algumas  notas  emitidas  (encontrando­se  o  restante,  em  razão  do  grande  volume,  à  disposição  das  autoridades),  que  comprova  ter  sido  comercializado,  na  quase  totalidade  dos  casos,  o  açúcar  da  marca  ´União´,  que  é  do  tipo  refinado amorfo”.    Diante do fato de terem sido juntadas cópias exemplificativas de notas fiscais  emitidas no período de autuação, não resta outra alternativa senão converter o julgamento em  diligência para que a unidade de origem verifique a documentação da Recorrente referente ao  período autuado (livros, notas fiscais de saída, etc.) e produza relatório pormenorizado a fim de  confirmar  quais  os  tipos  de  açúcares  que  foram  por  ela  comercializados  no  período  da  autuação.    Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifeste acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5778144 #
Numero do processo: 10380.017285/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, determinar o SOBRESTAMENTO do processo enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal para o RE nº 601.314/SP, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Maria Elisa Brussi Boechat (substituta) e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.017285/2008­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.086  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de agosto de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  PARENTE FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por maioria  de  votos,  determinar  o  SOBRESTAMENTO  do  processo  enquanto  não  sobrevier  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  para  o  RE  nº  601.314/SP,  divergindo  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva  e  o  Presidente Marcos Aurélio  Pereira Valadão.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice­Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto  Celso Benício  Júnior, Maria Elisa Brussi Boechat  (substituta)  e Nara Cristina Takeda Taga.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 17 28 5/ 20 08 -1 8 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  Trata­  se  de  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  em  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  jurídico  tributário  simplificado  instituído  pela  Lei  n°  9.317,  de  1996,  o  Simples,  na  condição de empresa de pequeno porte (EPP). A auditoria fiscal foi determinada pelo Mandado  de Procedimento Fiscal n° 0310100/00618/08, concernente aos anos­calendário 2004 e 2005.  O que se discute neste processo administrativo são as exigências fiscais relativas  ao ano­calendário 2004.  Quanto  ao  ano­calendário  2005,  tendo  em  vista  o  contribuinte  haver  sido  excluído  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2005,  conforme  assentado  no  Ato  Declaratório Executivo nº 63, de 14/10/2008 (matéria tratada no processo administrativo de nº  10380.016501/2008­08),  o  lançamento  foi  efetivado a partir  do  arbitramento do  lucro,  sendo  que os respectivos créditos tributários são discutidos no processo nº 10380.019142/2008­32.  A  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  109),  foi  intimada a apresentar, no prazo assinalado pela Fiscalização:   “1. Os livros contábeis: Diário, Razão e/ou Caixa, relativos aos anos­ calendário de 2004 e 2005;  2  —  Apresentar  relação  nominal  de  todas  as  contas­correntes  de  depósitos  bancários  mantidas  pelo  sujeito  passivo  em  instituições  financeiras  no  BRASIL  e/ou  EXTERIOR,  INCLUSIVE,  as  relativas  a  outros  INVESTIMENTOS,  cuja  movimentação  financeira  deu­se  no  transcorrer  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  Outrossim,  informamos ao INTIMADO, que a presente relação DEVERÁ se fazer  acompanhar de seus correspondentes EXTRATOS BANCÁRIOS.”  Ainda  como  parte  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fez­se  constar  a  observação de que a contribuinte, caso tivesse dificuldade de apresentar os extratos bancários,  objeto da presente intimação, poderia autorizar, por escrito, a fiscalização a os obter junto às  instituições financeiras correspondentes.  Atendendo  à  intimação,  a  contribuinte  assevera  que,  em  razão  de  desorganização administrativa da empresa, não mantém escrituração contábil em livros Razão,  Caixa e Diário; ainda, em razão da dificuldade de obter os extratos bancários dos anos de 2004  e 2005, a empresa expressamente autoriza a Receita Federal do Brasil  a  requerer os  extratos  atinentes  às  seguintes  contas  bancárias  –  que  alegadamente  seriam  as  únicas  contas  de  titularidade da empresa:  1)BANCO RURAL   Agencia: 0022 Conta: 06500065­7   2) BANCO MERCANTIL DO BRASIL   Agencia: 0026 Conta: 02605174­3     Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.017285/2008­18  Resolução nº  1101­000.086  S1­C1T1  Fl. 4            3 Apesar  de  ter  declarado  possuir  apenas  as  duas  contas  bancárias  acima  mencionadas, a Fiscalização apurou, por meio de  informações a que  tinha acesso  (CPMF),  a  existência de duas outras contas bancárias mantidas pela contribuinte no Banco Bradesco e no  Banco do Brasil, e procedeu à emissão de Requisições de Movimentação Finaneira – RMFs às  quatro instituições.   Foram, então lavrados Auto de Infração que encerram exigências, à alíquota do  regime do SIMPLES, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e INSS atinentes ao ano­calendário 2004.  Todas as exigências se fizeram acompanhar de lançamento de multa de ofício (75%).  Os  lançamentos  em  questão  lastreima­se  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas decorrente de depósitos bancários não contabilizados  a que alude o art. 42 da Lei n.  9.430/96.  A contribuinte alega que houve irregularidade no procedimento fiscal, porque a  autoridade fiscal promoveu a quebra de sigilo bancário, na medida em que emitiu RMF a duas  instituições financeiras para as quais não havia obtido autorização.  É  mister  trazer  à  balha  –  no  que  tange  à  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários – o seguinte excerto da Impugnação, verbis:  “3. Em todos os autos de  infração ora  impugnados, o  fiscal autuante  anotou que obteve os extratos bancários com base em autorização do  contribuinte.   4. A afirmação e totalmente equivocada.  5.  Com  efeito,  no  documento  de  fl.  120,  constou,  unicamente,  a  autorização  para  que  a  Receita  Federal  obtivesse  os  extratos  dos  Bancos RURAL e MERCANTIL DO BRASIL.  6. Realmente, após indicar a existência das contas nos citados bancos  (indicando­se, inclusive, agencia e número da conta), consignou­se que  "fica a Receita Federal devidamente autorizada a requerer, JUNTO A  ESSES BANCOS tais documentos".  7. Percebe­se,  com muita  facilidade, que a autorização  ficou  restrita,  expressamente,  às  duas  instituições  fmanceçiras  apontadas  no  documento (Banco Mercantil do Brasil e Rural).  8. Assim, o auditor  fiscal  incidiu em manifesto erro ao afirmar que o  contribuinte o autorizou a buscar os extratos bancários. E, em seguida,  incorreu  em  ilegalidade  ao  requisitar  informações  de  instituições  financeiras  diversas  daquelas  (Bradesco  e  Banco  do  Brasil).”  (destaques no original)  Alega­se  ainda  a  existência  de  distorções  nos  valores  dos  depósitos  bancários  não escriturados, que deram azo ao lançamento correspondente à infração relativa à omissão de  receitas.  Consoante  afirmado  pela  Recorrente,  teria  havido  estornos  e  duplicidades  nos  depósitos,  não  considerados  pela  autoridade  lançadora.  A  Recorrente,  a  título  ilustrativo,  indicou  dois  valores  que  considerou  terem  sido  considerados  em  duplicidade,  em  razão  de  haver  (i)  estornos  de  depósitos  de  cheques  devolvidos  e  (ii)  reapresentação  de  cheque  com  depósitos idênticos.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.017285/2008­18  Resolução nº  1101­000.086  S1­C1T1  Fl. 5            4 A DRJ decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº  08002.309,  de  13/01/2012,  fls.  331­335,  para  que  o  processo  fosse  encaminhado  à  DRF  Fortaleza  para  que  o  sujeito  passivo  fosse  intimado  a  apresentar  demonstrativo  contendo  a  relação  exaustiva  de  todos  os  lançamentos  que,  no  seu  entendimento,  tivessem  sido  indevidamente tributados.  Diante  da  inação  da  contribuinte,  que  apresentou  resposta,  indicando  os  lançamentos que entendia terem sido indevidamente tributados, a impugnação do contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente,  para  excluir  apenas  os  valores  que  indicara  na  Impugnação como sendo duplamente contabilizados pela Fiscalização.  O acórdão de impugnação restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano­calendário:2004   REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA RMF. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Verificado  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  encontra  fundamento no Decreto nº 3.724, de 2001, que autoriza a expedição de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira RMF, não  há que se falar em nulidade do feito.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO.  O  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  contempla  uma  presunção  legal  de  omissão de receitas, estabelecida com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Intimado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o competente  Recurso Voluntário (fls. 365­371), em que reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto    Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  em  19.11.2012,  fl.  363,  e  interposição em 26.11.2012, fls. 365 e seguintes) e, assim, dele tomo conhecimento.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.017285/2008­18  Resolução nº  1101­000.086  S1­C1T1  Fl. 6            5 É absolutamente estreme de dúvidas que o caso em vergaste envolve lançamento  de  ofício  lastreado  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  não  identificados pelo sujeito passivo após regular intimação (art. 42 da Lei n. 9.430/96).  Ocorre que o Fisco teve acesso à movimentação financeira de duas das contas da  Recorrente  sem  amparo  em  qualquer  decisão  judicial,  sendo  inequívoca  a  expedição  de  bastantes Requisições de Movimentação Financeira – RMFs.  Frise­se que o contribuinte expressamente pleiteia o reconhecimento da nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  dito  procedimento,  o  que  se  verifica  pela  leitura  do  trecho  do  inconformismo supratranscrito.  Entendo que a análise do presente feito não pode ter lugar no momento presente,  revelando­se  imperioso  o  seu  sobrestamento,  na  esteira  do  §1o  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno deste Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reza, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  §1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  No que tange ao tema em referência, é inquestionável que o Supremo Tribunal  vem  sobrestando  feitos  que  versam  sobre  a  questão  em  análise  –  ante  o  reconhecimento  da  repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 601.314/SP –, o que se depreende da leitura do  seguinte decisum, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n. 765.714/SP, litteris:  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  –  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar 105/2001, art.  6o). Aplicação  retroativa da Lei 10.174/2001,  que alterou o art. 11, § 3o, da Lei 9.311/96 e possibilitou que as informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios  anteriores a  sua vigência –  cuja  repercussão geral  já  foi  reconhecida pelo  Supremo Tribunal Federal (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário  e,  com  fundamento no art.  328, parágrafo único, do RISTF, determino a  devolução destes  autos  ao Tribunal  de origem para  que  seja  observado o  disposto no art. 543­B do CPC, visto que no recurso extraordinário discute­ se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­RG/SP.  (AI  765.714/SP;  Min. Ricardo Lewandowski; DJ 22/10/2010; sem grifos no original)  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.017285/2008­18  Resolução nº  1101­000.086  S1­C1T1  Fl. 7            6 Nessa  senda,  diante  da  hialina  incidência  do  supracitado  §1o  do  art.  62­A,  determino  o  SOBRESTAMENTO  do  vertente  feito  até  deslinde  final  do  Recurso  Extraordinário n. 601.314, em que se reconheceu a Repercussão Geral da quaestio iuris de que  se cuida.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator    Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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