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7327919 #
Numero do processo: 13016.000973/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1202-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho. Relatório Contra a empresa Rodoviário Seni Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 672/697, PIS, fls. 698/723, COFINS, fls. 724/749, e CSLL, fls. 750/771, por ter a fiscalização constatado infrações à legislação tributária. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 28/10/2008, em cujo arrazoado de fls. 789/817 contesta o lançamento. Do Relatório do Acórdão de Primeira Instância, fls. 966/973, extraio o seguinte excerto: “O litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.06.00-2008-00579-9 (ver fl. 06). Conforme relatório fiscal de fls. 773/780, os trabalhos de auditoria foram direcionados para a verificação do "motivo das diferenças entre os valores das saídas/faturamento lançados nas Guias de Informação e Apuração do ICMS e os valores declarados nas PJ/Simples (período de 01/01/2004 a 30/06/2007), bem como com a DIPJ (período 01/07/2007 a 31/07/2007)". Nos períodos examinados, a forma de tributação adotada pela pessoa jurídica foi a seguinte (ver fl. 24): Após comparar os registros constantes (a) do livro registro de saídas do ICMS e dos conhecimentos de transporte rodoviários de cargas apresentados pela contribuinte com (b) as declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil — RFB, a autoridade fazendária concluiu que as divergências examinadas dizem respeito a valores excluídos a título de descontos condicionais e sub-contratação de fretes das bases de cálculo dos tributos federais devidos, conforme descrito à fl. 774: "(..) o contribuinte excluiu dos valores lançados nestes Livros [os livros do ICMS] os descontos condicionais em função da mudança no peso final do transporte de produtos perecíveis e o repasse na sub-contratação de fretes". Segundo o agente fiscal, as exclusões ocorreram à revelia da legislação (em especial à vista do art. 40, §1°, da IN SRF n° 355/2003 1), caracterizando a prática de omissão de receitas. O quantitativo das exclusões — que em alguns períodos de apuração atingem valor até dez vezes maior do que a receita declarada —, está demonstrado no quadro de fl. 13. Diante desse cenário, a fiscalização: a) formalizou representação administrativa (ver fls. 01/05), que culminou na exclusão de ofício do SIMPLES, com efeitos a partir de 2004, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 68, de 10/09/2008 (fl. 643), face à caracterização da hipótese prevista no art. 14, V, da Lei n° 9.317/1996 (prática reiterada de infração à legislação tributária), conforme descrito no Parecer ARF/BGS/RS n° 002, de setembro/2008 (fls.641/642); b) realizou o lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexos de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, consubstanciado nos auto de infração de fls. 672/697 (IRPJ), 698/723 (PIS), 724/749 (COFINS) e 750/771 (CSLL), com ciência à contribuinte 26/09/2008. Tendo em vista que a contribuinte não apresentou escrituração contábil regular ou livro caixa para os períodos auditados, a apuração dos tributos devidos ocorreu com base no lucro arbitrado, forte no art. 530, III, do RIR/99, tomando-se como base de cálculo a receita bruta conhecida, nos termos do art. 537 do mesmo RIR/99. Quanto à diferença de tributos devidos vinculados às receitas declaradas, foi aplicada multa de ofício de 75%; já aos valores devidos vinculados às receitas omitidas foi associada a multa qualificada de 150%. À fl. 774, a fiscalização expõe suas razões para a aplicação da multa qualificada, a saber: "o contribuinte com a sua conduta impediu/retardou o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador relativo a grande parte de sua receita, conforme demonstrativo de fl. 13, apenas sendo apurado os valores corretos em procedimento de fiscalização(...)". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão em 27/10/2008 (fl. 01 do processo apenso) e impugnação contra o auto de infração em 28/10/2008 (fls. 789/817). A manifestação de inconformidade foi originalmente instruída em processo administrativo fiscal autônomo (de n° 13016.001219/2008-64), que restou apensado aos presentes autos. Ambos os recursos foram protocolizados tempestivamente. As alegações apresentadas na manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão, protocolizada junto ao processo 13016.001219/2008-64, em resumo, são as seguintes: a) A contribuinte reclama a nulidade do ato de exclusão, sob o argumento de que não teria ocorrido, em momento anterior, a "conclusão do processo administrativo" relativo ao lançamento de oficio dos tributos devidos. b) Defende que a premissa adotada pela fiscalização de que teria ocorrido prática reiterada de infração tributária decorre de mera presunção. c) Subsidiariamente, alega que os efeitos da exclusão somente poderiam incidir "para frente, ou seja, a partir da decisão definitiva do presente procedimento administrativo tributário". Já os argumentos presentes na impugnação aos autos de infração estão organizados em dois segmento principais: preliminares de nulidade (fls. 791/794) e mérito (fls.794/815), a saber: Quanto às preliminares de nulidade a) A impugnante defende que o auto de infração está eivado de vício de nulidade, dado que "(...) não foram observados os requisitos estabelecidos no Decreto n° 70.235/72 na lavratura da presente autuação". Argumenta que "não consta no referido Auto de Infração a base de cálculo do imposto exigido, a forma de arbitramento, de forma que não se mostra verificável se a apuração dos valores está correta". (fl. 791) b) Adiante, reclama que "o auto de infração ora impugnado também se mostra nulo, em face das penalidade aplicadas". (fl. 792) c) Alega ainda que haveria nulidade quanto ao arbitramento levado a efeito pela autoridade fiscal, tendo em vista que a contribuinte "realizou todos os procedimentos necessários previstos no artigo 264, parágrafo primeiro, do Decreto n° 3.000/99 — RIR assim que constatado o extravio". Ao final, defende que "não prospera o argumento da Autoridade Fiscal para arbitramento a ausência de extratos bancários". Cita decisões do Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito a) Nos tópicos 2.1.2 e 2.2, contesta a existência de omissão de receitas no caso concreto. Defende a licitude da exclusão dos valores repassados a terceiros das bases de cálculo tributáveis, sob o argumento de que essas parcelas não configuram receitas próprias. Argumenta que "nem todo ingresso tem natureza de receita, sendo indispensável para tanto o caráter de definitividade dos valores ingressados". Ademais, afirma que os valores apurados pela fiscalização estão vinculados a levantamentos feitos por amostragem (ver fl. 805). b) Ainda no item 2.2 (fls. 803/804), reclama que a autoridade fazendária não procedeu "aos descontos permitidos pela legislação, quais seja, vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente, bem como os valores das subcontratações", quando da apuração do IRPJ devido. Ademais, argumenta que "não se mostra aplicável o Adicional de Imposto de Renda em relação à tributação das receitas declaradas". c) No tópico 2.1.3, nominado "Da Exclusão do SIMPLES", ratifica a inconformidade em relação ao ato de exclusão do SIMPLES, sob a premissa de que não teria sido comprovada pela fiscalização a prática reiterada de infração por parte da contribuinte. A seguir, reclama que a fiscalização não contemplou os pagamentos realizados na modalidade SIMPLES na apuração dos débitos lançados de ofício. d) O item 2.3 diz respeito à incidência do PIS e COFINS. De início, ratifica os argumentos de que não há omissão de receitas, de sorte que entende improcedentes as exigências fiscais pertinentes a estes tributos. Subsidiariamente, argumenta a inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/1998 e requer que sejam excluídos da base de cálculo do PIS e COFINS os valores do ICMS e de todas as receitas que não sejam operacionais. e) Nos itens 2.4 e 2.5 apresenta extensa argumentação contrária à incidência dos juros moratórios e multa de ofício. Nesse particular, requer (ver fls. 816/817), verbis: • "sejam aplicados aos débitos juros de 1% (um por centro ao mês) ao invés da SELIC, e, determinada a exclusão do cálculo dos valores exigidos no auto de infração a aplicação da taxa SELIC ou correção monetária e juros". • "seja determinada a supressão da penalidade punitiva de 75% (setenta e cinco por cento), uma vez que inexistiu falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração inexata, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007"; • "seja determinada a supressão da penalidade de 150% (cento e cinqüenta por cento), em razão da ausência de comprovação do inequívoco intuito de fraude, nos termos do artigo 44, §1°, da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007”.
Nome do relator: Não se aplica

7201328 #
Numero do processo: 13804.004033/99-83
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1802-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: Não se aplica

7177479 #
Numero do processo: 19311.000150/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.262
Decisão: Por unanimidade de votos, Sobrestaram o julgamento, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos Sérgio Luiz Bezerra Presta e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: Não se aplica

7485647 #
Numero do processo: 10480.906257/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1802-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar a juntada dos presentes autos ao processo nº 19647.006048/2006-58 por se tratar de matéria que depende do julgamento do mencionado processo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão que convertia o julgamento em diligência para verificar o saldo negativo do IRPJ em relação ao ano calendário de 2005. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: Não se aplica

7177506 #
Numero do processo: 19515.004459/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1103-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Aloysio José Percínio da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Hugo Correia Sotero, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Não se aplica

7120078 #
Numero do processo: 15563.000308/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica

7426768 #
Numero do processo: 10980.725834/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1103-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica

7188589 #
Numero do processo: 11516.001586/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1202-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. RELATÓRIO Como se pode constatar no relatório resumido da autoridade julgadora de primeira instância, foi solicitada a RMF (fls 51/56), a fim de acesso a movimentação financeira da contribuinte.
Nome do relator: Não se aplica

7172857 #
Numero do processo: 10240.720461/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1101-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em SOBRESTAR o julgamento dos recursos voluntário e de ofício, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Mônica Sionara Schpallir Calijuri. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica

7337370 #
Numero do processo: 11052.000990/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1202-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Carlos Mozart Barreto Vianna, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Gilberto Baptista e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Relatório Contra o contribuinte TOP LINE LTDA. (CNPJ 05.278.871/0001-95), foram lavrados Autos de Infração, com base na sistemática do SIMPLES, em relação aos tributos: - IRPJ (fls. 145/162) – R$ 83.514,89; - contribuição ao PIS (fls. 163/169) – R$ 60.978, 90; - CSLL (fls. 170/179) – R$ 84.588,01; - Cofins (fls. 180/189) – R$ 248.133,31 - Contribuição Social para o INSS relativa ao Simples – (fls. 190/199) – R$ 715.822,50. Referidos autos de infração foram lavrados sob argumento de omissão de receitas, sendo aplicada multa de ofício agravada no importe de 112,5% e, em relação à infração de falta de recolhimento, fora aplicada multa de 75%, sem prejuízo dos acréscimos legais pertinentes para os dois casos. Transcrevo o entendimento fiscal contido no Termo de Verificação Fiscal (fls. 140/142), reproduzido pelo relatório do acórdão recorrido da DRJ: “a) Em 22/10/2009, compareceu o Fisco no endereço de cadastro da empresa na RFB, quando foi dada ciência do início da fiscalização; b) Em 08/12/2009, foi encaminhada, via postal, ao Sr. Sylvio de Almeida Júnior, sócio majoritário da empresa a cópia do Termo de Intimação 0001, a qual não chegou ao seu destino, em face de o interessado ter o seu domicílio cadastrado no sistema da RFB com o número errado; c) Em 04/02/2010, encaminhamos, via postal, para a sócia da empresa (10% do capital social), Sra. Cátia Cilene da Costa Santos, Termo de Intimação Fiscal lavrado nesta mesma data, recebido em seu domicílio fiscal, em 06/02/2010, sem que nenhuma resposta fosse apresentada; d) Uma vez não atendida a solicitação do Termo de Início, foi entregue, em 10/12/2009, a reiteração da intimação do termo n° 0001, sendo dada ciência ao Sr. Diamantino dos Santos Neto, que informou que seu cargo na empresa era de "atendente"; e) Nesta mesma data, a Sra. Débora Albernaz de Souza entregou nesta repartição pedido de prorrogação de prazo para apresentação da documentação solicitada, sem especificar qual seria o prazo pretendido e necessário ao atendimento. Posteriormente, em 05/01/2010, reiterou o pedido de prorrogação, solicitando 30 dias, o que foi atendido; f) Em meados de março de 2010, após diversas tentativas de agendar uma reunião com o sócio majoritário na sede da empresa, não foi possível, nem mesmo com o encaminhamento dos agentes fiscais até a empresa, o contato com os sócios; g) Na semana seguinte, compareceu nesta Equipe Fiscal o sócio majoritário, informando que se encontrava adoentado e que designaria o Sr. Diamantino para tomar as providências necessárias ao atendimento das intimações, que nunca ocorreu; h) Em 04/03/2010, foi solicitado ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas cópia dos Atos Constitutivos e Alterações da empresa; i) Em 19/05/2010, foi a empresa cientificada da inclusão do ano-calendário de 2007 na ação fiscal, reiterando, ainda, as solicitações relativas ao ano-calendário de 2006, também não havendo qualquer resposta; j) Foi emitida Requisição de Movimentação Financeira (RMF), em 07/06/2010, encaminhada ao UNIBANCO; k) Com base na mencionada movimentação financeira, foi lavrado Termo de Intimação, em 08/07/2010, do qual consta como anexo relação dos extratos bancários dos anos de 2006 e 2007, realizados na conta corrente 100320-9, agência 7088, do UNIBANCO S/A, a fim de que o interessado comprovasse a origem dos depósitos realizados naquela conta, concedendo, para tanto, o prazo de 20 dias. Também não houve atendimento; l) Em 14/09/2010, o Fisco intimou as seguintes instituições financeiras, clientes do contribuinte, a fornecer relação de notas fiscais ou documentos equivalentes, juntamente com cópias das mesmas, relativas aos serviços prestados, no decorrer, tanto do ano de 2006 quanto de 2007: • Banco BVA S/A - Anos de 2006 e 2007; • Banco Sofisa S/A - Ano de 2007; • Banco Pine S/A - Ano de 2007; m) Posteriormente, tendo em vista o atendimento incompleto por parte do Banco BVA S/A, foi este reintimado a apresentar os documentos não entregues ou a justificar os valores dos depósitos não comprovados, realizados para o contribuinte, conforme relação anexa e parte integrante do Termo de Intimação; n) Em sua resposta, datada de 05/11/2010, informou e comprovou que tais depósitos referiam-se a empréstimos tomados por servidores públicos junto ao Banco BVA S/A, conforme relação anexa e que foram depositados na conta da TOP LINE Ltda., com a finalidade de liquidar empréstimos tomados pelos mesmos servidores junto a outras instituições financeiras, conforme Termo de Liquidação de Empréstimos em Outra Instituição Financeira, também em anexo à resposta; o) Diante do exposto, e com base nos valores constantes no quadro de apuração dos valores a tributar, no qual se encontram totalizados, mensalmente, o faturamento da empresa, tomando por base valores dos depósitos bancários e onde também são lançados valores mensais declarados na Declaração Simplificada, foi apurado duas modalidades de valores a tributar: • Sujeitos à multa qualificada de 150%, acrescida do percentual de agravamento, chegando a 225%, em face do não atendimento às intimações; e • Sujeitos à multa de 75%, com o agravamento previsto também em função do não atendimento às intimações; p) Também foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais, em decorrência dos ilícitos, em tese, praticados, bem como os Termos de Sujeição Passiva Solidária para os sócios Sylvio de Almeida Júnior e Cátia Cilene da Costa Santos, únicos sócios da empresa interessada.” (grifamos) Contra a decisão, a contribuinte Top Line Ltda. e Cátia Cilene da Costa Santos apresentaram Impugnação (fl. 215/224) Preliminarmente, aduz a nulidade do Auto de Infração, por sua impropriedade e pela inexistência de justa causa para a lavratura, por entender que não infringiu nenhuma norma contrária ao ordenamento jurídico pátrio. Invoca o artigo 5º da Constituição Federal, pedindo pelo direito de ampla defesa. Discorrendo sobre a exclusão da contribuinte do SIMPLES, aponta que, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, na opção para o sistema, a adesão deve ser realizada no mês de janeiro, sendo irretratável para todo o ano-calendário, informação complementada pela Resolução CGSN nº 38 de 1º de Setembro de 2008, possibilitadora da utilização da receita bruta total recebida a partir de 1º.01.2009 para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. Em caso de exclusão, esta é permitida até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao que se excedeu a receita bruta permitida, conforme Resolução CGSN nº 04 de 2007, artigo 12, I, o que, em seu entender, é representativo da ausência de justa causa para o prosseguimento do feito. No mérito, indica que a autuação não prospera, por sua contrariedade à legislação de regência do Simples, já a opção ao sistema é irretratável, o que indica violação da estrita legalidade, da anterioridade e da igualdade em matéria tributária. Aponta que o cálculo efetuado pelo fisco carece de veracidade, por não considerar, no total do imposto a pagar, o imposto devido em virtude de serviço executado, ressaltando que sua atuação é no ramo de “financiamento de empréstimo”, pelo que “apenas recebe um percentual por funcionar como intermediador entre a Instituição Financeira e a pessoa física que requereu o empréstimo”, e que por tais motivos, a tributação imposta teria caráter de confisco, afrontando o artigo 150, IV da Constituição Federal. Sobre o tema, invoca a doutrina de Roque Antonio Carrazza, de onde entende que, no caso de escrita fiscal imprestável, atrasada ou inexistente, contra a contribuinte será lavrado auto de infração com tributação pelo lucro arbitrado, com a ressalva de que, enquanto não tornado definitivo o lançamento,deve-se regularizar as demonstrações contábeis, recolhendo o imposto corretamente. Informa que pela legislação em vigor, no caso de empresas optantes pelo Simples, nos termos da Resolução CGSN nº 38 de 2008, somente a partir de 1º.01. 2009 é que tornou-se possível a utilização do regime de caixa, apontando que o período apurado no auto de infração sob discussão é relativo ao ano de 2006, onde a sujeição era tão somente ao regime de competência. Ainda, indica que a Sra. Débora Albernaz de Souza e o Sr. Diamantino dos Santos Neto nunca fizeram parte do Contrato Social da contribuinte e que, assim, nos termos do artigo 1.174 do Código Civil, os atos por eles praticados são nulos de pleno direito. Não obstante tais fatos, impugna a tributação por entender que não lhe pode ser negado o direito de demonstrar contabilmente o lucro real ou a existência de prejuízo, que o exima do lançamento. Insurgindo-se contra os valores tributados, indica que diferentemente do que apurou o fisco, os valores a serem considerados são os constantes das notas fiscais acostadas à impugnação, reflexo dos serviços prestados. Aponta que apresentou “Declaração PJSI 2007”, relativa ao ano-calendário de 2006, com os valores de acordo com o exigido pela legislação do Simples, motivo pelo qual pugna pelo afastamento do valor de R$ 8.453.154,82, referentes a supostos depósitos bancários em contas de sua titularidade. Invocando a questão da Responsabilidade Solidária, indica que sua escrita contábil não se encontra em dia, por ter seu contador – Sr. Deolindo Gonçalves de Oliveira – descumprido a obrigação assumida perante a contribuinte, fato que a Sra. Cátia Cilene da Costa Santos só teve ciência por ocasião da intimação dos autos de infração. Disto, entende que há responsabilidade solidária para com o responsável pela escrita fiscal por ato doloso, que deveria ser demandado neste feito, nos termos do artigo 1.177 do Código Civil. Aponta que a lavratura foi feita sem menção ao nome do contador, e que este seria a única pessoa capaz de elucidar divergências entre os valores apurados e poderia prestar informações sobre os livros fiscais. Traz o artigo 128 do CTN, indicativo da atribuição de responsabilidade a terceiro, mencionando doutrina de Luiz Alberto Gurgel de Faria e José Alexandre Zapatero sobre o tema. Prossegue, apontando que são necessárias duas condições para a responsabilidade de terceiro, que a obrigação não possa mais ser cumprida pelo próprio contribuinte e que o terceiro tenha participado do ato que configure o fato gerador do tributo, ou tenha se omitido indevidamente. Nos termos do artigo 135 do CTN, entende que responsabilidade nestes moldes só é admitida quando houve atuação com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Destaca que a sócia minoritária, Cátia Cilene, que detém 10% do Capital Social, não poderia responder pela dívida que não deu causa. Indica ser pacífico na jurisprudência que a omissão no pagamento, por si só não acarreta a responsabilidade pessoal, trazendo o artigo 136 do CTN quanto as infrações, invocando o Princípio da Capacidade Contributiva contido no artigo 145, §1º. Salienta ainda que, quando houve a intimação da Sra. Cátia, esta havia entregue o Termo de Intimação Fiscal nº 01 ao sócio Majoritário Sr. Sylvio de Almeida Júnior, que “informou que trataria de tudo e que ela não precisaria se preocupar, porque estava tudo sobre controle”. Assim, requer prazo legal para dar regularidade à escrituração contábil e a conseqüente apuração do IRPJ e reflexos. Invoca o Princípio da Especialidade em relação às contribuições devidas ao INSS, impugnando o lançamento destas, pois entende que o sistema do Simples instituiu tratamento diferenciado aos seus optantes, motivo pelo qual, em virtude de atos praticados no ano- calendário de 2006, só poderia ser excluída em 2007, trazendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende amparar seu entendimento. Requer o afastamento da taxa Selic como juros moratórios, invocando, inicialmente, neste sentido o artigo 37 da Constituição Federal, requerendo a aplicação do Princípio da Estrita Legalidade tributária e da Segurança Jurídica. Aponta que aludida taxa é aplicável exclusivamente às relações praticadas no âmbito do sistema financeiro nacional e que não fora criada com fins tributários, mas sim para remunerar títulos públicos e que, sua utilização é indevida e carente de amparo legal para as relações tributárias, motivos que amparam a declaração da ilegalidade de sua utilização como quer o fisco. Traz doutrina de José Alexandre Zapatero, que indica que a utilização da taxa Selic contraria às disposições do artigo 161, §1º do CTN, por este possuir natureza de Lei Complementar. Acosta ainda decisões do STJ e STF neste sentido. Assim, requer o recebimento da impugnação, com a concessão de efeito suspensivo e ao final cancelando-se o débito fiscal reclamado. Pede pelo deferimento do prazo de 6 meses para contabilização da movimentação financeira e lançamento de imposto por parte da sócia Sra. Cátia Cilene da Costa Santos ou que, em caso de indeferimento, que eventual condenação seja restrita ao percentual de participação societária desta, no caso, 10% do capital social. Por fim, pugna pelo parcelamento de débito fiscal apurado, no máximo permitido pela legislação em vigor. A 4ª Turma da DRJ/RJ1, ao julgar o feito no acórdão nº 1236.831 (fls. 334/361), entende ser o lançamento procedente. Afasta a alegação trazida pela contribuinte sobre o equívoco no preenchimento da DIPJ 2007 fora causado pelo escritório de contabilidade, devendo a esta empresa ser atribuída a responsabilidade com base no artigo 1.177 do Código Civil e no artigo 135 do CTN, eis que, na relação jurídica tributária estabelecida entre o fisco e a empresa, esta é tida como sujeito passivo da obrigação, nos termos do artigo 121 do CTN. Indica no caso concreto a inexistência de previsão legal de atribuição de responsabilidade tributária ao escritório de contabilidade, e que, ainda que houvesse algum contrato particular entre a contribuinte e o escritório que lhe prestava serviços de modo a transferir a responsabilidade tributária, tal avença seria tida como inexistente perante a Fazenda Pública, não produzindo qualquer efeitos, nos termos do artigo 123 do CTN. Nesse sentido, aponta jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Recurso 087405 – Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes). Afasta ainda a incidência do Código Civil à relação, eis que a discussão no presente feito é regida por regras de direito público, previstas no Direito Administrativo e Tributário. Analisando o requerimento de exclusão da responsabilidade tributária imputado à sócia da empresa – Cátia Cilene da Costa Santos, por sua qualidade de sócia minoritária e por ter o outro sócio afirmado que “cuidaria de tudo”, indica que a referida senhora, junto com o Sr. Sylvio de Almeida Junior eram sócios e responsáveis pelas obrigações assumidas pela empresa, fossem as principais ou as acessórias, conforme o artigo 135, II e III e artigo 137, I, todos do CTN. Assinala sua adesão ao entendimento de que “a responsabilidade tributária, ainda que pessoal do autor do ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica”, citando Luiz Alberto Gurgel de Faria e trazendo também a opinião de Hugo de Brito Machado. Afirma que, ainda que haja a imputação de responsabilidade pessoal aos indicados nos incisos do artigo 135 do CTN, não se afasta a responsabilidade da contribuinte autuada pela aludida responsabilização pessoal, havendo na hipótese solidariedade e dando maior garantia do recebimento do crédito tributário. Deve-se considerar, portanto, correta a inclusão dos descritos no artigo 135 do CTN, justificando o julgador a conjugação do citado artigo com os artigos 9º e 58 da Lei nº 9.784/1999, com observância da Portaria RFB nº 2.284/2010. Prosseguindo sobre o tema, discorre sobre o que seria infração a lei, permissiva da responsabilidade. Aponta que o CTN não indica a lei a ser infringida para imputar a responsabilidade das pessoas indicadas no artigo 135, e que, em seu entender, “é indubitável que a falta de recolhimento do tributo, constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico decorrente de diversas leis tributárias”, acostando decisões do Poder Judiciário que entende ampararem sua pretensão. Indica ainda que a aludida responsabilidade é subjetiva, e portanto, é imprescindível a demonstração de culpa a quem esta fora imputada. Acresce que a responsabilidade tributária também fora fundamentada no artigo 137, I do CTN, pela fiscalização, apontando que este dispositivo atribui a responsabilidade pessoal ao agente em caso de serem as infrações tidas como crime ou contravenções, excetuando-se destes o exercício regular da administração. Traz doutrina de Renato Lopes Becho sobre o tema. Assim, entende que é dever dos sócios saldar as obrigações inerentes a empresa, não havendo de se falar em exclusão da responsabilidade da Sra. Cátia Cilene, especialmente em razão da omissão do sócio – gerente, Sr. Sylvio, pelo que também rejeita o pedido de exclusão da responsabilidade solidária. Prossegue indicando que se deve afastar a alegação de nulidade dos atos praticados por Débora Albernaz de Souza e por Diamantino dos Santos Neto, invocada pela não participação destes no contrato social, já que a ciência dos termos de intimação tomadas por empregado do interessado é válida. Ainda, aponta que aludidas pessoas exerciam, ao menos em aparência, alguma função na empresa, eis que as intimações foram efetuadas de forma pessoal (na sede da empresa) e, ante a teoria da aparência, estes estavam autorizados a receber intimações para apresentação de documentos inerente ao prosseguimento da investigação fiscal, pelo que considera válidas as intimações efetuadas pela fiscalização. Afasta também o pleito de concessão de prazo para juntada de escrituração contábil, por entender que já houve tempo hábil para a prática de tal ato e para apresentação das justificativas para afastar a imputação fiscal e que, se fosse impossível a apresentação dos aludidos documentos na impugnação, poderia trazê-los até antes do julgamento nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Traz ainda doutrina contida no livro Nulidades no Processo Penal, de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Tributário. Disto, entende que na ausência de demonstração do prejuízo causado à defesa e ante a inércia do interessado, afastando alegação de cerceamento de defesa e rejeitando a preliminar de nulidade examinada. Em relação à apreciação de inconstitucionalidade, indica que esta não pode ser efetuada na esfera administrativa, por ultrapassar os limites de sua competência legal, como dispõe o Parecer Normativo CST nº 329/1970. Neste passo, indica que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, restringem sua atuação ao exame de adequação dos atos praticados dos agentes com a lei e atos administrativos competentes, nos termos do artigo 7º da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, de onde entende que a autoridade administrativa cabe aplicar a legislação, sem emitir juízo de valor sobre a constitucionalidade ou outros aspectos da validade, função restrita ao Poder Judiciário. Traz jurisprudência dos Colegiados Administrativos sobre a questão, especialmente a Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Tal situação é excepcionada pela existência de decisão em processo judicial que a interessada tenha participado ou de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, nos termos do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997, afastando assim a arguição da contribuinte. Ao analisar a questão da omissão de receitas apurada por depósitos bancários de origem não comprovada, indica que há presunção deste fato, eis que é independente da contabilização dos depósitos e da qualidade de escrituração, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9430/1996. Aponta que o mesmo entendimento é dado pela jurisprudência administrativa, colacionando decisão. Assim, entende que referidos valores, devidamente apurados, constituem fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do CTN. Indica que, com a edição da Lei nº 9430/96, houve no artigo 42 a regulamentação da tributação com base em depósitos bancários. Neste caso, após regular intimação, se não houver comprovação da origem dos recursos, o fisco possui autorização para proceder ao lançamento destes valores como omissão de receitas, indicando ainda que se comprovado que aludido numerário fora proveniente de receitas de Pessoa Jurídica sem que fossem levados à conta de resultado, estes devem ser submetidos à tributação específica. Aponta que a hipótese é caso de presunção legal de omissão de receitas, onde o ônus da prova é expressamente transferido à contribuinte. Cita doutrina de José Luiz bulhões Pedreira. No caso concreto, após fiscalização e regular intimação pelo fisco, não houve comprovação por documentos hábeis e idôneos que apontassem os valores contidos na receita bruta e origem dos créditos da conta-corrente examinada, de modo a afastar a presunção legal. Citando o artigo 923 do RIR/99, indica a necessidade de comprovação das alegações por documentos hábeis. Ante a situação, de não comprovação da origem dos recursos em suas contas, entende perfeitamente cabível a autuação com base no artigo 42 da Lei nº 9430/1996. Traz jurisprudência administrativa que entende amparar suas considerações. Após a autuação, com o surgimento de nova base de cálculo, necessário o ajuste percentual ante a nova receita bruta, resultando na infração de Insuficiência de Recolhimento. Ao analisar a exclusão da interessada do Simples no ano de 2006, aponta como correto o entendimento do contribuinte, já que em 2006 não houve exclusão da interessada do Simples, mencionando que os autos de infração foram lavrados “sob a ótica simplificada, havendo a participação de receitas para cada tributo de abrangência do DARF recolhido sob código de receita 6106 (SIMPLES) faz alusão”. Indica que pela legislação pertinente ao SIMPLES (Lei nº 9317/1996), “a mudança da base de cálculo até o limite atribuído à Empresa de Pequeno Porte (EPP), possui um percentual sobre a receita bruta e sobre ele incide as participações para cada tributo/contribuição, estando entre eles a contribuição para o INSS”. Assim, entende por correta a aplicação da legislação pela fiscalização, eis que houve o ajuste das bases de cálculo relativas às infrações apuradas, utilizando para o cálculo do tributos/contribuições devidos os percentuais previstos na legislação, indicando que a exclusão do Sistema SIMPLES só deveria surtir efeitos para o ano-calendário subseqüente à ocorrência do fato gerador, no caso 2007. Em relação a aplicação da taxa SELIC, que a interessada busca afastar no presente feito, entende que quanto aos percentuais de juros devem ser utilizados como parâmetro o CTN, artigo 161, §1º, e o artigo 61 da Lei nº 9430/1996. Da conjugação de tais dispositivos, decide que débitos a favor da União, decorrentes de tributos e contribuições, de competência da SRF, sujeitam-se aos juros de mora equivalentes aos da taxa Selic (a partir de 1º de janeiro de 1997), acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento, tendo o lançamento se adstrito à legislação em vigor sobre o tema. Ainda, indica que a utilização da taxa Selic possui entendimento pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, especialmente ante o teor do Enunciado nº 4 por ela expedido, o que leva a decisão recorrida a reconhecer como corretos os autos de infração inclusive em relação aos juros de mora. Analisa a questão da imposição da penalidade agravada e qualificada, invocando de início, o teor do artigo 44, inciso I, §1º e 2º, da Lei n° 9.430/1996 e a justificativa da duplicação de percentual, conforme disposição dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Indica que foram emitidas diversas intimações para a empresa e seus sócios, que, em resposta tentaram desqualificar o trabalho fiscal, o que para o julgador só reforça o escopo de obstruir a atuação do fisco. Entende que, quanto à infração de omissão de receitas, “a tentativa por parte dos sócios da empresa de impedir o Fisco de concluir o seu trabalho, em face da ausência de respostas às intimações, bem como das mudanças de endereço da empresa e do sócio majoritário e da tentativa de desqualificação dos funcionários quando do recebimento das intimações, somando-se a isso o fato de que as discrepâncias entre os valores declarados na DIPJ e àqueles constantes nos extratos bancários da conta corrente da empresa interessada, leva à manutenção da qualificação da multa bem como do seu agravamento, devendo ser mantido o percentual de 225% para estes casos, conforme o disposto nos autos de infração.” O Recurso Voluntário da Sra. Cátia Cilene da Costa Santos contra à decisão foi apresentado em 07.08.12. Invocando a Responsabilidade Solidária dos Sócios contida no artigo 135, III do CTN, destaca de início, que ao determinar a responsabilidade ao responsável tributário, seria caracterizadora de despersonalização da pessoa jurídica, nas hipóteses ali listadas, sem as quais, não haveria de se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Informa que passou a integrar a empresa autuada como sócia minoritária (com averbação na matricula em 5.10.2006), sendo que o outro sócio, Sylvio de Almeida Júnior, ocupava o cargo de “Presidente e sócio majoritário” responsável por responder pela sociedade ativa e passivamente, em “juízo ou fora dela”. Indica que os administradores, independente da sua responsabilidade pela integralização do capital social se forem sócios, somente respondem por obrigações tributárias contraídas no período de sua gestão, nos termos do artigo 128 do CTN. Destaca neste ponto, que, embora fizesse parte do grupo societário à época dos fatos geradores aqui discutidos, não há provas de que tenha participado dos atos de gerência, tampouco agindo com o excesso de poder ou infração à lei ou ao estatuto, não havendo o que contestar quanto a cobrança de débitos ocorridos em período anterior a sua entrada na empresa. Informa ainda que nunca praticou ou exerceu ato de administração na empresa, justificando tal fato com informações trazidas com a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – ano-calendário 2007, onde aparece como responsável e representante o Sr. Sylvio de Almeida Junior, igualmente indicado com 90% dos rendimentos dos sócios, tendo a recorrente apenas 10% do capital social. Aponta que toda a ação fiscal se deu com conhecimento e participação direta do Sr. Sylvio, e feito à revelia da recorrente. Traz também a informação contida em fls. 31-103 (laudo do Banco Unibanco), onde os representantes são Sr. Jorge dos Santos e o Sr. Sylvio. Ante tais fatos, é claro que a efetiva gerência e administração do negócio eram de responsabilidade do sócio majoritário, configurando seu CPF como o de responsável pela empresa Top Line Ltda. Por conta disto, entende a recorrente que não se deve imputar responsabilidade a ela, que detém somente o poder de direito, mas não de fato, por não possuir autonomia para exercer gerência na sociedade devedora, especialmente porque não há quaisquer indícios de que teria incorrido nas hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. Destaca que, ante o caso concreto, que só é possível a inclusão no pólo passivo da ação fiscal acionista com poder de controle da empresa. Traz jurisprudência do STJ, informativa da necessidade de configuração de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto para inclusão de sócio nos débitos. Prossegue, informando quanto à dissolução irregular da sociedade, que conforme entendimentos jurisprudenciais, a responsabilidade só pode ser atribuída ao administrador que exerce de fato poderes de gerência na sociedade e, não havendo condutas ao arrepio da lei, não há de se falar em responsabilização pessoal dos dirigentes. Ainda, indica que, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, esta deve ser feita em função do poder de controle societário, devendo recair sobre tais membros esta responsabilização, que não pode ser imposta devido somente à condição de cotista. Diz também que a mera qualidade de administrador também não é suficiente, sendo necessário que este atue com poder de gerência e que conduza a sociedade a atos infringentes de lei, contrato social ou estatutos. Traz doutrina de Bernardo Ribeiro Moraes. Pugna pela ocorrência de cerceamento de defesa, aduzindo, de início, que para a efetivação plena da defesa e do contraditório, o auto de infração deve ser lógico, objetivo, preciso e explícito, devendo capitular corretamente os dispositivos tidos como infringidos. Assim, em face da total ausência de participação da recorrente nos negócios da empresa, “esta se viu com seus direitos cerceados devido à falta de informação sobre os acontecimentos que geraram a lavratura do auto de infração...”. Invoca o artigo 5º, LIV e LV da Constituição Brasileira e lições de Magalhães Noronha. Aduz que é inconcebível sua inclusão no pÓlo passivo, porque sempre zelou por suas obrigações fiscais, e que os atos praticados contra ela encontram-se eivados de vícios e com cerceamento à sua defesa e que nada deve ao fisco. Invoca exagero na penalidade aplicada, eis que o Fisco teria aplicado multa agravada de 225%, apenas baseando-se em presunções quanto ao aludido “evidente intuito de fraude”, sem que houvesse esta comprovação, especialmente em relação às ações da requerente, informando que, em casos onde ocorre fraude, o dolo deve ser comprovado de maneira inquestionável, o que não ocorreu no caso presente. Indica que é função das autoridades fiscais zelar pela primazia da lei, devendo manter estreita relação com os fatos que efetivamente ocorreram. Disto, indica que nada do que fora relatado no Auto de Infração aponta para conduta dolosa ou intuito de fraude, sem que ainda haja prova documental que justificasse a aplicação da multa qualificada, imposta em valor exorbitante. Traz jurisprudência administrativa, que demonstra a necessidade de perquirir, na situação concreta, a ocorrência de dolo ou culpa do agente. Ressalta, quanto ao valor da penalidade, a necessidade de respeito de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, conforme magistério de Sacha Calmon Navarro. Pelo exposto, pugna pela nulidade dos autos, pela ocorrência de vícios insanáveis, especialmente quanto à prova das alegações, pela imposição de multa agravada indevidamente aplicada e pela arbitrária inclusão da recorrente no pólo passivo. Traz jurisprudência administrativa sobre o tema, sem citar fontes. Aponta que o lançamento, por ser ato administrativo, pode ser nulo ou anulável, mas não revogado, como reza o entendimento Supremo Tribunal Federal, contido na Súmula nº 473. Informa que o ato será nulo na ocorrência de vício profundo que comprometa o ato administrativo, com efeitos ex-tunc. Explana também sobre o ato anulável e as razoes de sua anulabilidade, para por fim, entender por inconcebível a cobrança efetuada pelo auto de infração discutido. Ainda, aduz que o débito fiscal aqui discutido afronta a razoabilidade e a proporcionalidade, motivo pelo qual não merece prosperar. Busca o provimento do recurso para que seja acatada a integralidade da impugnação e a exclusão da recorrente Cátia Cilene da Costa do pólo passivo do processo, por não ser qualificada como responsável tributária, nos termo do artigo 135, III do CTN. É o relatório. VOTO Como já relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência dos tributos sujeitos à sistemática do SIMPLES, face a ocorrência da presunção de omissão de receitas (artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996) ao ser constatado, pela fiscalização, a existência de movimentação financeira bancária, em nome da empresa, sem comprovação da origem. Como consta do Termo de Verificação Fiscal, fls 231, ao Unibanco S/A foi solicitado apresentar os extratos com a movimentação financeira bancária mediante a emissão, pela autoridade fiscal, de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira-RMF, nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 2001. A recorrente não se manifestou acerca da matéria relativa à licitude da obtenção dos extratos bancários que serviram de base para a apuração da presunção de omissão de receitas. Todavia, em que pese existir autorização legal para a requisição desses extratos bancários diretamente às instituições financeiras, discute-se atualmente no Supremo Tribunal Federal-STF a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, matéria examinada em sede do Recurso Extraordinário-RE 601314, o qual teve sua “repercussão geral” reconhecida em 23/10/2009. Pela consulta efetuada no sítio do STF na internet, revela que o processo ainda aguarda julgamento do mérito assim registrado: RE 601314 RG / SP - SÃO PAULO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 22/10/2009 Publicação DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-07 PP-01422 EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator (destaquei) Como se trata de matéria com repercussão geral reconhecida, parece ser razoável, e prudente, aguardar a decisão da E. Suprema Corte acerca da constitucionalidade dos meios de prova obtidos no presente processo (extratos bancários), evitando-se, assim, a anulação do lançamento por vício na obtenção das provas. O Regimento Interno do STF- RISTF, em seu art. 328, abaixo reproduzido, determina que todos os demais recursos extraordinários, com questão idêntica, sejam sobrestados, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados como representativos da causa: Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em cinco dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica. Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. (destaque meus) Da leitura acima, percebe-se que a própria Corte Superior determina o sobrestamento dos processos judiciais em trâmite na esfera daquele poder até decisão final, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria com repercussão geral. Isso decorre em razão do atendimento aos princípios da eficiência e da economia processual com o objetivo de melhor atender ao interesse público. Assim, por uma questão de economia processual, tendo como objetivo afastar possíveis prejuízos para todas as partes, Fazenda, Contribuinte e a movimentação de toda a máquina do próprio Poder Judiciário, caso ocorra a impetração de alguma ação judicial a respeito da exigência aqui discutida, tem-se como mais do que razoável, e prudente, aguardar a decisão do E. Supremo Tribunal Federal acerca da “licitude da obtenção dos extratos bancários”, evitando-se possível anulação do processo por vício na obtenção das provas. Com efeito, o artigo 62-A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. {2} Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2o, inciso I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento: Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma-se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o. § 1o. No caso da identificação se verificar antes da sessão de julgamento do processo: I- o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado ao Presidente da respectiva Turma, sugerindo o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; II- o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art. 17, caput e inciso VII, do Anexo II do RICARF, determinará, por despacho: a)o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou b)o julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra. § 2o. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de julgamento do processo, o incidente deverá ser julgado pela Turma, que poderá: I- decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso, mediante resolução; ou II- recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso. § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as respectivas Secretarias de Câmara deverão receber os processos e mantê-los em caixa específica, movimentando-os para a atividade SOBRESTADO. (grifei) Por tratar-se de matéria a ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal no rito da Repercussão Geral (licitude da obtenção dos extratos bancários), o próprio RICARF recomenda o sobrestamento do processo (art. 62-A, § 1º do RICARF), sendo que essa hipótese poderá ser apreciada durante a sessão de julgamento Turma de julgamento, nos termos do art. 2º, § 2o, inciso I, da Portaria CARF nº 001, de 2012. Em vista do exposto, proponho que seja determinado o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, até que seja proferida decisão nos autos do Recurso Extraordinário-RE 601314, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora
Nome do relator: Não se aplica