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6560124 #
Numero do processo: 10580.721038/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica

7403616 #
Numero do processo: 18088.000469/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1803-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente processo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Não se aplica

5887494 #
Numero do processo: 10166.728246/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cristiane Silva Costa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. Relatório CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão nº 03-48.322 proferido pela 2ª Turma da DRJ em Brasília que julgou procedente em parte a impugnação apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Por bem retratar o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Em 22/11/2011, foram lavrados contra o interessado os Autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, atinentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de R$15.420.725,89, assim discriminados por exação fiscal: Auto de Infração do IRPJ (fls. 003/018) Imposto Juros de Mora (calculados até 31/10/2011) Multa Proporcional (75%) Total R$3.795.611,65 R$1.307.510,11 R$2.846.708,72 R$7.949.830,48 Infrações Ano-Calendário Enquadramento Legal Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada 2007, 2008 Arts. 25 e 42 da Lei nº 9.430/96; Art. 528 do RIR/99 Os lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e Cofins encontram-se consolidados nos autos de infração a seguir: Auto de Infração do PIS/Pasep (fls. 019/030) Tributo Juros de Mora (calculados até 31/10/2011) Multa Proporcional (75%) Total R$469.055,30 R$168.825,23 R$351.791,39 R$989.671,92 Auto de Infração da Cofins (fls. 031/041) Tributo Juros de Mora (calculados até 31/10/2011) Multa Proporcional (75%) Total R$2.164.871,05 R$779.193,81 R$1.623.653,19 R$4.567.718,05 Auto de Infração da CSLL (fls. 42/55) Tributo Juros de Mora (calculados até 31/10/2011) Multa Proporcional (75%) Total R$915.752,79 R$310.938,08 R$686.814,57 R$1.913.505,44 Foi iniciada ação fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.1.01.00-2010-00437-5, para o exame da apuração do IRPJ e reflexos referente aos anos-calendário de 2007 e 2008. Por ocasião do termo de início de fiscalização foi intimada a contribuinte a apresentar os livros Caixa ou Diário e Razão, extratos bancários de contas correntes, poupança e aplicações financeiras, em papel e meio magnético, no Banco do Brasil S/A, BRB Banco de Brasilia S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Industrial e Comercial, Banco ABN AMRO Real S/A, Banco Safra, Banco Itaubank S/A Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, e os atos constitutivos da pessoa jurídica. Após solicitar prorrogações para cumprir as exigências, a fiscalizada apresentou os extratos bancários solicitados em papel. Nesse contexto, foi novamente intimada a contribuinte a apresentar as informações relativas à sua movimentação financeira em meio magnético. Diante da impossibilidade apresentada pela contribuinte em disponibilizar a documentação requerida por meio magnético, a Fiscalização intimou os bancos, por meio de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF), a fornecer as informações. Em paralelo, foi intimada a contribuinte a apresentar: (a) os contratos em que a empresa participou na condição de sócia ostensiva ou recebeu lucros/valores, decorrentes da participação em Sociedades em Conta de Participação-SCP; (b) a contabilidade, em meio magnético das SCPs em que a fiscalizada participou em contratos na condição de sócia ostensiva; (c) os documentos relativos às receitas, despesas e custos das SCPs, em meio magnético ou razão analítico; (d) os balancetes referentes às apurações de resultado das SCP; e a elaborar demonstrativos analíticos, consolidando os dados consignados nas DCTFs, de forma a permitir que fossem efetuadas as devidas conciliações com os registros constantes do Livro Diário. Ainda, esclarecer o regime forma de tributação das SCPs objeto dos contratos formalizados e informar em quais rubricas da fiscalizada procedeu-se a inclusão das receitas/resultados decorrentes das participações em SCP, destacando ainda em quais linhas/quadros foram consignados tais valores nas respectivas DIPJ. Diante da análise da documentação apresentada, a Fiscalização, por meio do “Termo de Intimação Fiscal nº 003”, intimou a contribuinte a comprovar a origem dos créditos efetuados nos anos-calendário de 2007 e 2008 acompanhada da documentação probatório dos valores que não representam receitas tributáveis, no prazo de vinte dias. Em 18/10/2011, após a análise da documentação probatória apresentada pela fiscalizada em resposta à intimação fiscal, a autoridade tributária consolidou demonstrativo no qual foram identificados depósitos bancários que não tiveram a origem dos recursos comprovada mediante documentação hábil e idônea. Nesse sentido, foram efetuados os lançamentos de ofício, no qual foi identificada a ocorrência da infração presunção de omissão de receitas, tipificada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Cientificada dos lançamentos, em 22/11/2011 (Ciência do Sujeito Passivo nos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), a interessada apresentou a impugnação de fls. 2340/2410, em 21/12/2011, cujas razões encontram-se sintetizadas a seguir. Dos Fatos. A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social, previsto em seus atos constitutivos e alterações posteriores, a construção e incorporação de imóveis, bem assim a participação em empreendimentos relacionados a essas atividades. O foco principal das atividades da empresa, nos últimos anos, tem sido a modalidade de "incorporação de imóveis",-na qual atua— isoladamente ou, com freqüência, em parceria com outros investidores, por intermédio de sociedades em conta de participação (SCP) ou de sociedades de propósito específico (SPE). Nesta impugnação, demonstrar-se-á de forma inequívoca que o lançamento de ofício, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos moldes em que efetuado, não merece prosperar, haja vista os vícios de natureza material que contaminam todo o feito. De outro lado, a Impugnante apresentará, na peça de defesa, a documentação necessária à comprovação da origem dos créditos apurados em suas contas-correntes, demonstrando, desse modo, ser ilegítima a acusação quanto à omissão de receitas, mediante robustos elementos probatórios que infirmam a pretensão fazendária. Do Direito. Da Preliminar. Da Inconstitucional Quebra do Sigilo Bancário da Impugnante. No caso concreto ocorreu quebra administrativa do sigilo bancário da Impugnante. Observe-se que não se discute a legalidade da quebra de sigilo bancário mediante determinação pelo Poder Judiciário, com prévia ciência da pessoa investigada. Após a promulgação da Carta de 1988, o entendimento da jurisprudência pátria sempre foi no sentido de assegurar o direito ao sigilo bancário, com exceção da quebra autorizada por decisão judicial. Contudo, após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, a Receita Federal entendeu ter adquirido franquia absoluta aos dados bancários dos contribuintes, mediante contato direto com as instituições financeiras, por meio do "RMF - Requisição de Movimentação Financeira”. A quebra do sigilo bancário, que seria medida excepcional, tornou-se trivial, pleiteada indiscriminadamente pelos auditores fiscais e autorizada de forma automática, pelos Delegados e demais autoridades superiores fazendárias. Na presente autuação, quando instaurado o procedimento fiscal contra a ora Impugnante, logo no início e sem maiores explicações, as autoridades administrativas determinaram-lhe que a empresa apresentasse seus extratos bancários referentes aos anos de 2007 e 2008. A intimação tinha por fim, em verdade, emprestar uma aparência de legalidade ao procedimento - simulando uma entrega "espontânea", pela Fiscalizada, dos seus extratos bancários aos Autuantes. Note-se que, no Termo de Início de Fiscalização em foco, a requisição dos dados bancários é determinada sem qualquer alusão à aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, mas contém advertências à Fiscalizada, indicando-lhe as penalidades e crimes que lhe poderiam ser imputados, caso não fossem abertos os dados bancários. Essa linha de trabalho se assemelha a procedimentos adotados nos períodos mais negros da história do Brasil, em que os detentores do Poder, escudados supostamente em "leis" arbitrariamente redigidas e manipuladas por eles mesmos, perpetravam as maiores e inomináveis violências contra cidadãos indefesos, em manifestação de autoritarismo intolerável ao Estado Democrático de Direito. Implausível, portanto, que a Impugnante, na condição de Fiscalizada, tenha "espontaneamente" franqueado seus dados bancários à Receita Federal. Se assim procedeu, foi em razão do exercício do poder COERCITIVO da Fiscalização. Não satisfeitos, porém, os Fiscais assumem, às fls. 14 do processo que, louvando-se no art. 6° da LC n.° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n.° 3.724/2001. quebraram o sigilo bancário da Impugnante, tendo emitido Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira -RMF, às instituições financeiras junto às quais aquela mantém contas correntes e investimentos. A origem dessa violência jurídica remonta ao início de 2001. A época, o Governo Federal, utilizando-se do seu "rolo compressor" no Congresso Nacional, conseguiu aprovar a Lei Complementar n° l05 cujo art. 6º autoriza a quebra administrativa do sigilo bancário, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Todo esse aparato legislativo destinava-se a conferir eficácia ao famigerado artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, que definiu odiosa presunção legal de omissão de receita a partir de depósitos bancários "não comprovados com documentação hábil e idônea", pura e simplesmente, deturpando de forma brutal o conceito de renda. Do ponto de vista prático, ditas normas literalmente extinguiram o sigilo bancário no Brasil. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal - guardião da nossa Carta Magna - começa a reagir contra esta aberração, como se pode observar em recente decisão proferida no STF, pelo Tribunal Pleno, no RE 389808, tendo como Relator o Ministro MARCO AURÉLIO. Portanto, deve ser extinto o crédito tributário, vez que o lançamento de ofício representa ofensa á segurança jurídica e violar preceptivos constitucionais. Do Mérito. Não pode a Impugnante acatar a absurda imputação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em total dissonância ao conceito de renda definido e interpretado pela mais abalizada doutrina e pela jurisprudência, bem como utilizado expressamente na Constituição Federal. A autoridade fiscal subverteu o princípio da verdade material, uma vez que, por presunção simples, optou em constituir crédito tributário contra a Impugnante com base em depósitos bancários. O Conceito Tributário de Renda. A Constituição e o CTN determinam que nem tudo aquilo que seja rotulado de "renda" poderá ser objeto de incidência tributária, mas unicamente o fato que se amolde à hipótese prevista em lei - princípio da reserva legal. Em regra, o CTN delineou como hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, que represente acréscimo patrimonial. Por sua vez, o art. 110 do CTN estatui que "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa e implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". O fato é que, como regra geral, a Constituição Federal utilizou o conceito de renda e proventos como acréscimo patrimonial, como renda líquida ou lucro líquido, nos termos da lei comercial. Então, não há que se falar que o Fisco pode estabelecer, como faz in casu, o conceito de renda tributável para atingir depósitos bancários, sem fazer qualquer distinção e tributando inclusive aqueles que representam simples transferência de quantias já oferecidas à tributação, o que caracteriza explícito bis in idem. Ou seja, inobstante a Contribuinte não ter auferido qualquer acréscimo tipificador de renda, ainda assim o Fisco irá tributar duas vezes, uma quando de fato se obteve a renda, outra simplesmente pelo mero trânsito do recurso em conta bancária. E verdade que o artigo 43 do CTN foi alterado pela Lei Complementar 104/2001, para dar abertura proposital ao elastecimento do conceito de renda, porém, permanece o freio previsto na Constituição Federal. Noé Winkler leciona que "a base impositiva vigente, da renda, não inclui valores patrimoniais (capital), mas os seus frutos, e bem assim os rendimentos do trabalho, ou da combinação de ambos, auferidos num período de tempo. Também não se computam os acréscimos patrimoniais por doações, heranças e legados, e sim os rendimentos que possam produzir. Na inclusão, como proventos, dos acréscimos patrimoniais sem correspondência com os rendimentos declarados, não se tributam esses acréscimos, mas sim, por presunção, os rendimentos não declarados que lhes deram origem". E continua o renomado Ex-Diretor da Divisão de Imposto de—Renda—da Secretaria da Receita Federal dizendo que nos "moldes constitucionais, a capacidade contributiva, na tributação da renda, o suporte não é o que possui, mas o que se sanha. O patrimônio — riqueza num determinado momento (fruto da renda acumulada), como corolário dessa capacidade, sob outro enfoque, pode pertencer a esfera de outro Poder Tributante - o Município, por exemplo, no caso de propriedade predial e territorial urbana." Há que se observar que o imposto de renda não incidirá diretamente sobre essa renda obtida. O legislador ordinário, ao estipular a base de cálculo do imposto, permite a dedução de despesas necessárias à percepção da mesma. São aquelas despesas que incorrem para a obtenção daquela renda. A alíquota do imposto irá incidir sobre uma base de cálculo, considerada uma renda líquida (e não, total como ocorre in casu), isto é, aquela despida das despesas e deduções que o legislador ordinário permitiu obter. Assim, se o contribuinte trabalha com compra e venda de veículos, não há que se falar em renda como o valor recebido pelo carro vendido, mas, sim, a diferença entre aquele pago e recebido pelo contribuinte. Exemplificando: Se o contribuinte comprou um veículo no valor de R$50.000,00 e o vendeu por R$53.000,00, o imposto não deverá NUNCA incidir sobre os R$ 53.000,00 recebidos, porém sobre a diferença entre o preço vendido (R$53.000,00) e o anteriormente pago (R$50.000,00), ou seja, apenas sobre o importe de R$3.000,00. O caso ora examinado é o mesmo de uma montadora de veículos que ao "vender" para a concessionária se veja obrigada a pagar como Imposto de Renda o valor total constante da Nota Fiscal e não aquele diminuído das deduções legais. A base de cálculo do imposto de renda resulta de procedimento complexo, integrada que é por ingressos e saídas de recursos, acréscimos e decréscimos no valor intrínseco de bens, tudo computado dentro de certo período. O método de apuração baseado apenas em extrato bancários e no fluxo de emissão de cheques (depósitos e movimentação de cheques) não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção. O que o Fisco está fazendo com este auto de infração é simplesmente tributar depósitos bancários como se os mesmos, por si sós, fossem espécie de "rendimento omitido". Desconsidera o Fisco que o Imposto sobre a Renda apenas incide sobre o ganho patrimonial resultante de confronto entre elementos (ingressos e saídas) verificados ao longo de um determinado período, é elastecer o conceito de renda, o que certamente será considerado ilegal e inconstitucional. Utilizar-se dos extratos bancários como se cada depósito pudesse ser considerado verdadeiro lucro líquido é tratar os iguais desigualmente ou os desiguais igualmente (artigo 150, II da CF) e ainda utilizar o Imposto de Renda como meio de confisco (violando o artigo 150, IV da CF/88), pois se estará cobrando 25% (vinte e cinco por cento) em relação a meros depósitos bancários e não sobre a renda, conforme determina a Constituição Federal. Requer a Impugnante, portanto, o cancelamento do lançamento efetuado. Da Indevida Aplicação da Presunção Estabelecida no Art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A Fiscalização aplicou a presunção legal de maneira precipitada e abusiva, valendo-se apenas e tão-somente dos extratos bancários da Impugnante. Apesar de terem pedido e recebido os livros Diário e Razão da empresa, os auditores fiscais deles não se utilizaram, não investigaram nada e não realizaram qualquer trabalho de pesquisa e análise dos registros contábeis. Ou seja, simplesmente consideraram que os depósitos bancários não tinham a origem comprovada. A presunção do Fisco de que todos os depósitos efetuados na conta corrente da Contribuinte são efetivamente RECEITA/RENDA, não pode nem deve prevalecer, sob pena de se violar o artigo V, incisos X e XII da Constituição Federal (quebra do sigilo bancário sem a correspondente ordem judicial autorizativa), o artigo 150, II da CF (tratar desigualmente os iguais ou igualmente os desiguais - dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente) e o artigo 150, IV da CF (utilizar tributo com efeito de confisco). Sobre a premissa utilizada como fundamento pela Fiscalização para lançar o IRPJ com base na presunção legal do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, lembra a Impugnante que a interpretação da legislação tributária se verifica de forma peculiar. Na dúvida em face de circunstâncias materiais do fato, impõe-se a observância do disposto no artigo 112 do CTN, que dispõe que a “lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:“, na hipótese do inc. II, “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos”. Ou seja, conclui-se que no Direito Tributário também prevalece o princípio de que, na dúvida, se deve interpretar em favor do réu, inclusive em conseqüência do princípio da estrita legalidade, que não admite dúvida sobre o perfeito enquadramento do conceito do fato ao conceito da norma. No direito tributário, o que importa são as provas materiais, válidas e objetivas, sendo que as presunções não só têm que estar autorizadas por lei, como também não podem ultrapassar os limites impostos pelo Código Tributário Nacional quanto aos contornos materiais do fato gerador da obrigação tributária e dos elementos constitutivos que a caracterizam. No caso concreto, as Autoridades Fiscalizadoras partiram simplesmente dos lançamentos em conta bancária, para considerar todo e qualquer valor como "renda líquida tributável". De forma absolutamente tendenciosa, sem qualquer respaldo fático que corroborasse o acréscimo caracterizador da renda, o Fiscal acabou por enquadrar os meros depósitos como omissão de receita. Na empresa em tela, as receitas da suas atividades estão devidamente registradas na contabilidade, não procedendo, então, qualquer suspeita de evasão fiscal contra a Impugnante. Não se pode rotular de "renda" o que não é, até porque não há no presente processo quaisquer outras provas que comprovem a utilização da suposta disponibilidade de milhões de reais, à margem da declaração ao Fisco, atribuída à Contribuinte. Da Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova. Mesmo nas hipóteses de quebra de sigilo bancário, exige-se, para a lavratura do auto de infração, que o Fisco comprove a omissão de receita, isto é, inadmissível a inversão do ônus probatório, no sentido de que o contribuinte deve provar a inocorrência da citada omissão. Na realidade, cabe à Administração Fazendária colher elementos de prova capazes de justificar a lavratura do auto e, repita-se, a simples quebra do sigilo bancário, não fornece tais elementos. Vale citar o artigo "Imposto de Renda - Quebra de Sigilo Bancário e Omissão de Rendas e Rendimentos" do Professor Edmar Oliveira Andrade Filho, Doutor em Direito, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n° 70, de julho de 2001: " São inúmeras as circunstâncias fáticas jurídicas que podem revelar indícios de omissão de receitas, mas, em qualquer caso, a exaustiva investigação é necessária e imprescindível. Só os autos de infração bem fundamentados podem resguardar o interesse da Fazenda e propiciar a concretização do princípio constitucional que garante o contraditório e a ampla defesa, na forma do item LV do art. 5° da Constituição Federal. (...) A fiscalização deve apresentar provas sobre a natureza da eventual receita omitida. Assim, se os indícios indicarem que houve omissão de receitas decorrentes da venda de bens ou serviços, cabe à autoridade fiscalizadora provar quem teria sido o adquirente dos bens ou tomador dos serviços eventualmente prestados. Em caso de indícios de suprimento de numerário sem origem, é exigível que sejam reunidas provas sobre as pessoas que tenham feito esses suprimentos e a que título jurídico. Quando esses requisitos não são observados o Conselho de Contribuintes tem determinado a anulação do procedimento fiscal." Dessa forma, é de se concluir que, não tendo, a fiscalização, colhido os efetivos meios de prova para a verificação da alegada omissão de receitas, os dados decorrentes da quebra do sigilo bancário da empresa não representam elementos bastantes a justificar a lavratura dos autos de infração ora combatidos, motivo pelo qual há que ser reconhecida a improcedência do feito. Da Origem e Comprovação da Regularidade dos Depósitos Bancários. A Impugnante anexa a esta peça de defesa planilhas e cópias de centenas de documentos, visando à comprovação da origem dos depósitos em suas contas bancárias. Em síntese, os depósitos referem-se às seguintes operações: a) Transferências entre empresas interligadas. Pelo fato de a Impugnante realizar diversos empreendimentos de incorporação imobiliária mediante constituição de SCPs e SPEs (sociedades de propósito específico), a ela interligadas, em razão do ramo de atividades e de mesmos sócios, diversos depósitos bancários justificam-se como transferência de numerário entre as empresas. b) Transferências entre contas correntes diversas, da mesma empresa. São transferências entre contas correntes de mesma titularidade do Impugnante, em bancos diferentes, ou entre agências diversas de mesma instituição financeira. Cabe frisar que a empresa possui várias contas bancárias porque os clientes buscam financiar os imóveis adquiridos junto às instituições com as quais têm relacionamento. Por via de conseqüência, a Impugnante é compelida a manter, igualmente, contas em diversos bancos. c) Devolução de cauções oferecidas em lances destinados a adquirir imóveis (lotes) por licitações. No Distrito Federal, a aquisição de lotes para implantação de prédios, por incorporação imobiliária, é feita mediante licitações promovidas periodicamente pela TERRACAP. A Impugnante costuma participar desses certames, devendo obrigatoriamente oferecer caução, para esse fim, conforme exigido no edital. Em caso de sua proposta não ser vencedora, a TERRACAP faz devolução da caução, mediante depósito em conta bancária do participante vencido. d) Recebimentos, pela Fiscalizada, de aportes de capital. Na qualidade de "sócia ostensiva", a Impugnante recebeu diversos aportes de capital, das demais "sócias participantes", realizados via depósitos bancários e destinados a fazer face aos custos e despesas do empreendimento em incorporação. e) Recebimentos, sob a forma de devoluções, via depósito bancário, de adiantamentos efetuados a fornecedores. No ramo de sua atividade, é comum que a incorporadora conceda adiantamentos a fornecedores de materiais de construção, ou de prestação de serviços. f) Receita de Incorporações de imóveis, em operações de titularidade da própria Impugnante ou da sua atuação como sócia ostensiva de SCPs ou de SPEs. Estes depósitos estão comprovados pela documentação ora anexada, referindo-se a operações de incorporação imobiliária realizadas pela própria Impugnante, ou dentro de sua atuação à frente de SCPs e SPEs. Tais valores foram DEVIDAMENTE CONTABILIZADOS e têm sua origem comprovada, muito embora os Autuantes nem mesmo se dignaram a fazer a conferência entre os documentos e a contabilidade da empresa. A rigor, todas essas receitas foram regularmente oferecidas à tributação, sendo que, no caso do IRPJ e da CSLL, o regime tributário adotado pela Impugnante é o do lucro presumido. Observe-se, ainda, que, há situações em que a empresa "vendeu" os seus ativos (recebíveis), decorrentes de comercialização de imóveis, por incorporação, a instituições financeiras, as quais lhe repassaram os recursos. Nos registros contábeis, assim é retratado esse fato: 1. O cliente paga a parcela do imóvel à incorporadora (depósito bancário), com recursos próprios, ou com financiamento bancário; 2. Imediatamente, o valor é debitado da conta da empresa, para repasse ao banco que financiou o recebimento antecipado à empresa. Da Primeira Incoerência na Apuração dos Tributos Exigidos no Auto de Infração: Ofensa ao Art. 146 do CTN. Mudança de Critério Jurídico do Lançamento. Ocorreu grave erro cometido pela Fiscalização. Trata-se da determinação do coeficiente para apurar o lucro presumido. Ignorando a atividade precípua da empresa, qual seja, “incorporação de imóveis”, a Fiscalização aplicou, para a determinação do lucro presumido, o percentual de 32%, enquanto o correto para o IRPJ seria de 8% e de 12% para a CSLL. Nos autos de infração, não há qualquer menção ao fundamento legal da exigência com base calculada sobre 32% da suposta “receita” não declarada. Ou os fiscais simplesmente se equivocaram ou valeram-se da nova redação do art. 24, da Lei nº 9.249/1995, introduzida pela Lei nº 11.941/2000, a qual faculta a utilização do percentual mais elevado para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. Quanto ao alcance da norma, impõe destacar que a utilização do percentual legal mais elevado, dentre os aplicáveis às atividades diversificadas, só será permitido se não for possível identificar a que atividade se refere a receita omitida. No "Regulamento do Imposto de Renda - ed. 2011, anotado e comentado", os autores - todos especialistas e auditores egressos dos quadros da Receita Federal do Brasil - colocam seus pontos de vista com relação à citada omissão: TRATAMENTO DA RECEITA CONSIDERADA OMITIDA EM CASO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. O valor da receita considerada omitida, em decorrência da presunção de que trata o art. 287 , será acrescida ao lucro real declarado ou considerada como base de cálculo para fins de aplicação do lucro presumido ou arbitrado. Claro que se a omissão for identificada como receita não decorrente da atividade operacional da pessoa jurídica, no lucro presumido ou arbitrado, o tratamento será o dispensado a "outras receitas e ganhos", hipótese em que o valor será integralmente tributado pelo imposto de renda, sem aplicação dos percentuais de presunção ou arbitramento. Mas isso não autoriza o Fisco, como tem se verificado em alguns casos, a exigir da pessoa jurídica prova de que a receita omitida decorre da atividade operacional, pois essa é a regra implícita na presunção legal. A prova de que a receita omitida não decorre das atividades da empresa está a cargo do fisco. (FERREIRA, Antonio Airton et alii. Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n.° 3.000/1999 - Ed. 2011, anotado e comentado. São Paulo, Fiscosoft Editora, p. 968). Concernente às pretensas receitas omitidas, os fiscais não trazem qualquer prova de que se tratariam de outras modalidades de recebimentos, estranhos à atividade principal estabelecida nos atos constitutivos da Impugnante. Logo, da forma como lavrado, o lançamento não tem como se sustentar. Da Segunda Incoerência na Apuração dos Tributos: Ausência de Dedução, do PIS e da Cofins Exigidos de Ofício, dos Valores Já Declarados em DCTF. A Fiscalização considerou, na apuração do IRPJ e CSLL lançados de ofício, os valores confessados em DCTF. Contudo, não levou em consideração os valores confessados de PIS e Cofins, razão pela qual o lançamento deve ser revisto. Da Imposição de Multa Desarrazoada, Desproporcional e Confiscatória. A penalidade de 75% fere o princípio da proporcionalidade, do não-confisco, e da razoabilidade. Apenas nos casos de fraude inequívoca o STF tem admitido medidas punitivas com percentual confiscatório, o que não ocorreu no caso em tela. Dos Juros de Mora. É indevida a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, pelos motivos: (1) A natureza da taxa SELIC é de índice remuneratório, condizente com operações de mercado financeiro e não com encargos por atraso no pagamento de tributos, o que afronta a regra contida no artigo 161 e §l°do Código Tributário Nacional; (2) Dado que a taxa SELIC sequer foi instituída por lei, no sentido preciso do termo, foram infringidos os princípios constitucionais estampados no art. 5º, II e no art. 150, I, ambos da Constituição Federal de 1988; e (3) A taxa SELIC representa autêntico anatocismo, o que agride ao art. 192, § 3º da Constituição. Dos Lançamentos Decorrentes. Aplicam-se todos os argumentos relativos ao IRPJ para os lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e Cofins. A turma julgadora a quo considerou-a parcialmente procedente, tendo sua ementa recebido a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. EMISSÃO DE RMF. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O fornecimento de informações pelas instituições financeiras sobre a movimentação do sujeito passivo, na forma da Lei Complementar nº. 105, de 2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate ser indispensável o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. MODO DIFUSO. EFICÁCIA ENTRE AS PARTES. Eventual decisão do STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, tem efeito apenas entre as partes, ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONTRIBUINTE EM DISPONIBILIZAR EM MEIO MAGNÉTICO. EMISSÃO DO RMF PARA OBTENÇÃO DE DADOS DIGITAIS. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Se os extratos bancários foram fornecidos voluntariamente, em papel, pelo próprio contribuinte, em atendimento às intimações efetuadas pela autoridade tributária, posterior emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira - RMF, solicitando as mesmas informações em formato digital, diante da impossibilidade da fiscalizada em fornecer os dados em meio magnético, não caracterizam quebra de sigilo bancário. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação no qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea no decorrer da ação fiscal. II - Opera-se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. III - Na fase contenciosa, logrando a defesa demonstrar a origem dos depósitos bancários e que as receitas não são tributáveis, cabe ser afastada a presunção legal. PRESUNÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE. A presunção de omissão de receitas encontra-se prevista em lei. Nesse contexto, não cabe a órgão de julgamento administrativo apreciar argüição de sua legalidade. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS OMITIDAS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. COEFICIENTE APLICADO SOBRE A RECEITA BRUTA. PERCENTUAL MAIS ELEVADO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. Efetuado o lançamento de ofício, cabe imposição da multa proporcional de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. DCTF. ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos confessados em DCTF encaminhadas espontaneamente, antes do início do procedimento fiscal, devem ser considerados para compensar os valores de tributos apurados pela Fiscalização a serem lançados de ofício. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Tal decisão exonerou parcela do crédito tributário referente a transferências bancárias entre contas do próprio contribuinte consideradas como receitas omitidas, bem como em relação a valores de tributos já confessados em DCTF quando do início do procedimento fiscal. Em relação a tal parcela de crédito tributário, recorreu-se de ofício ao CARF. O contribuinte foi cientificado da decisão em 10 de julho de 2012 (conforme aviso de recebimento de fl. 4198), apresentando recurso voluntário de fls. 4198-5532 em 09 de agosto de 2012. Em apertada síntese, pode-se afirmar que o recurso reafirma os pontos tratados em impugnação. O único ponto adicional diz respeito à juntada farta documentação (41 anexos) que comprovariam a origem dos depósitos considerados como receitas omitidas. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica

5645261 #
Numero do processo: 10945.720214/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar que o julgamento do processo seja sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria sujeita a repercussão geral. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar.
Nome do relator: Não se aplica

5333349 #
Numero do processo: 15578.000317/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não se aplica

5326972 #
Numero do processo: 15504.005841/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.333
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica

6879982 #
Numero do processo: 16561.720059/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA no sentido que os autos sejam encaminhados e apreciados pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, com fundamento do Art. 49 parágrafo 7º do anexo II do RICARF. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES REGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica

6272240 #
Numero do processo: 16327.913529/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: Não se aplica

6264206 #
Numero do processo: 19515.722455/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Demetrius Nichele Macei. Relatório
Nome do relator: Não se aplica

6272241 #
Numero do processo: 13603.904384/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: Não se aplica