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4824068 #
Numero do processo: 10831.001399/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Interpreta-se de forma literal e restritiva as isenções concedidas na legislação tributária. A liberação de mercadoria despachada, sob indevida invocação de favor isencional, não caracteriza infrigência ao art. 18 da Lei nr. 7.232/84, porém infração de natureza diversa. Juros de Mora incabível a sua cobrança antes da constituição definitiva do crédito tributário, após a Decisão final administrativa transitada em julgado.
Numero da decisão: 302-32945
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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A liberação de mercadoria despachada, sob indevida invocação de favor isencional, não caracteriza infrigência ao art. 18 da Lei n° 7.232/84, porém. infração de natureza diversa. Juros de Mora, incabível a sua cobrança antes da constituição definitiva do crédito tributário, após a Decisão final administrativa transitada em julgado. 011, O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora, vencidos os conselheiros Ricardo Luz Barros Barreto ,Luis Antônio Flora, e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento integral. Os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Elizabeth Maria Violatto, que mantinham os juros de mora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília - D , 23 de fevereiro de 1995 SÉRGIO DE CASTR, • NÈVES Presidente •_- PAULO ReBE ? ‘U CO ANTUNES Relator Desi: ado CLAUDIA REGINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional VISTA EM j. g (9-4' cStA--) 5 43 44.7- Picil"" ci"d ‘1114cura4ora øa Faxanda Nacional RP/302-0645 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO. À MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 116.244 ACÓRDÃO N° : 302-32.945 • RECORRENTE : ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A. RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP •RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATOR DESIGNADO: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A., nos autos qualifica, importou e despachou através da Declaração de Importação (DI) n 2 011.115, de 30.09.88, e Declaração Complementar de Importação (D.C.I.) n2 01489 de 21.10.88, mercadorias descritas como "partes e peças de uso exclusivo em equipamento de fabricação de fibra ótica", acobertados pela Guia de Importação (G.I.) n2 001-88/23077-9, beneficiando-se dos favores isencionais - Imposto de Importação (1.1) e Importo Sobre Produtos Industrializados (IPI) - da Lei n2 • 7.232/84, regulamentado pelo Decreto n2 92.187/85, combinado com a Resolução CONIN 84/87, art. 1 2, inciso II, alínea "b", e Decreto-lei if 2.434/88, art. 1 2, inciso II, letra "j". • Em procedimento de revisão aduaneira, promovida nos termos dos artigos 455 a 457, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), o Fisco entendeu que a autuada beneficiou-se indevidamente da isenção de I.I. e I.P.I. vinculado à importação prevista na legislação acima citada por constituir-se a mercadoria importada de "partes e peças destinadas a manutenção ou reparo de máquinas ou equipamentos do ativo fixo", não contempladas no art. 1 2, inciso II,. letra "a", do Ato concessório baixado em favor de recorrente - Resolução CONIN n 2 084/87. Em conseqüência foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo o recolhimento integral do I.I. e I.P.I., acrescido de multa do art. 18, da Lei if 7.232/84 e demais acréscimos legais. Inconformada, a autuada impugnou a exigência fiscal (Doc. de fls. 11/16), com guarda do prazo legal, alegando em síntese que: 10 - As mercadorias foram importadas sob a égide da Lei if 7.232/84, regulamentada pelo Dec. n2 92.187/85 e a Resolução CONIN n2 84/87, consagra a concessão dos benefícios para a importação de bens, destinados à execução do projeto de produção de fibras ópticas, em seu inciso II, letras "a" e "b"; - Guia de Importação que ampara ditas mercadorias, caracteriza-se pela importação de partes e peças para uso exclusivo em equipamentos de produção de fibra óptica, enquadrada, portanto, no inciso II, letra "a" da •Resolução CONIN if 84/87; - A Guia de Importação contém a manifestação de SEI, caracterizada a existência do Certificado de Autorização Prévia - CAP; 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.244 ACÓRDÃO INP : 302-32.945 - ao apresentar o pedido de emissão da GI à Carteira de Comércio Exterior - CACEX, inseriu no campo 34 do referido documento, a pretensão de enquadramento da importação na Lei n2 7.232/84, do Decreto n2 92.187/85 e na Resolução CONIN rf 84/87, art. 1 2, inciso II, alínea "a", com código de operação 151, e tudo de acordo com as normas administrativas instituídas por aquele órgão; - as mercadorias foram submetidas a despacho através da DI mencionada, na ocasião, requereu no campo 24 do citado documento a isenção dos impostos incidentes, porém invocando inadvertidamente a letra "b", ao invés de "a" da Resolução CONIN 112 84/87, sendo as ditas mercadorias desembaraçadas e entregues, sem qualquer imposição fiscal, pelo que conclui ter sido a operação efetivada inteira e totalmente regular; 110 - promoveu a importação de partes e peças destinadas a "manutenção de máquinas e equipamentos de produção de fibra óptica, portanto, exclusivamente destinadas ao seu ativo fixo", tendo cumprido à risca todas as exigências de ordem legal, social e de desenvolvimento tecnológico; - pede, ao finalizar a improcedência total do Auto de Infração. O fiscal autuante, através da informação fiscal de fls. 34, propõe a manutenção do lançamento, mediante os seguintes argumentos: - "que a questão principal que originou a presente autuação, foi o fato do importador trazer, ao amparo de legislação que lhe autorga favor fiscal, mercadorias não alcançadas pela mesma"; - "que juridicamente, a autoridade fiscal, na questão de isenção, está adstrita no art. 111 do CTN, o qual estabelece que interpreta-se literalmente a legislação • tributária, que trata de beneficio fiscal, e, no caso em tela, não outorga isenção as partes e peças, como se prevê na Resolução CONIN n 2 084/87, artigo 12, inciso II, que em suas alíneas "a" e "b" nomina os tipos de produtos agraciados com a isenção a saber: máquinas, equipamentos, instrumentos e aparelhos com respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados ao Ativo Fixo e insumos não processados"; - "que o inciso, do artigo 13, da Lei n2 7.232/84, estabelece os beneficios fiscais que poderiam ser concedidos às empresas, tendo sido nominados nas alíneas "a" e "b" do inciso I, os tipos de bens alcançáveis por referidos beneficios, sendo as partes e peças consignadas na alínea "b", posto que, não se confimdem com as máquinas, aparelhos e instrumentos, seus acessórios, sobressalentes e ferramentas, consignadas na letra "a"; 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.244 ACÓRDÃO N° : 302-32.945 - "que os artigos 13 a 15 da Lei n 2 7.232/84, regulamentada pelo Dec. da 92.187/85 e Resolução CON1N if 084/87, não contemplam as partes e peças, para manutenção de equipamentos já existentes no Ativo Fixo, sendo que adquiridas para manutenção, portanto, seus custos não poderão ser integralizados no Ativo Fixo, e sim contabilizados como despesas operacionais da empresa"; - "que pelo exposto, fica sobejamente comprovado que à luz da legislação, partes e peças não podem ser importadas com isenção, haja visto que a Resolução CONIN 84/87 e o Dec. n2 92.187/85 não as mencionam". A autoridade singular julgou o feito fiscal procedente (fis.30131), mediante os seguintes fundamentos: - que a legislação invocada pela importadora para efeito do gozo do beneficio de isenção de tributos, para as mercadorias por ela importadas, através da DI n2 11.115/88 não a socorre, visto que, embora a Lei n° 7.232/84 tenha previsto em seu art. 13, inciso I, letra "h", a isenção ou redução até O% das aliquotas do Imposto de Importação, no caso de importação sem similar nacional, de partes e peçasdestinadas à realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, desde que atendidos os propósitos fixados na legislação, tal beneficio não foi mantido, quando da regulamentação, do citado dispositivo, através do Dec. n2 92.187/95, conforme se verifica no seu artigo 72"; - "... que a Resolução CONIN n2 84/87 não concedeu a interessada, o incentivo fiscal pretendido as partes e peças, cabendo frisar, que a redação dada ao seu art. 12, inciso II, letra "a" e "b", guarda relação com o art. 7 2, inciso IV, letras "a" e "b" do Dec. n2 92.187/85 supra mencionado, não obrigando as partes e peças em questão; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.244 ACÓRDÃO N° : 302-32.945 Intimada da decisão "a quo", a autuada, irresignada, recorre a este Conselho, tempestivamente, aduzindo com extenso arrazoado suas alegações, na forma seguinte: - que em caráter preliminar, alega que a decisão singular "... tem o grave inconveniente de dificultar o exercício do direito (de defesa) à falta de fundamentação explícita, "pois, fere, assim, norma processual inscrita no art. 1331 do Dec. n2 70. 235/72", portanto, em "flagrante desatendimento as disposições processuais vigentes, já que não aborda matéria de fato, nem questão de direito, limitando-se a assumir, como suas, razões expendidas em caráter preparatório", ficando desta forma comprometida a eficácia do decisório". - que no mérito, argumenta em primeiro lugar que a Lei n2 7.232/84, que criou os incentivos para o setor de informática, em seu art. 13, inciso I, letra "h" explicita de forma clara e inequívoca que, pode ser concedido isenção ou redução de LI, na importação de "componentes, produtos intermediários, partes e peças e outros insumos", sem similar nacional, sendo, por conseguinte, seu direito assegurado em lei substantiva; - que, em segundo lugar, não pode o decreto regulamentado prevalecer sobre a lei substantiva, como sustenta a decisão de primeira instância ao concluir que "tal beneficio não foi mantido quando da regulamentação do citado dispositivo através do Dec. n2 92.187/85, conforme se verifica do disposto no art. 72", porquanto, ser a isenção matéria reservada a lei ordinária nos termos dos artigos 97 e 197, do CTN; - que além disso, o Conselho Nacional de Informática e Automação (CON1N), secundado pela Secretaria Especial de Informática (SEI), aprovaram e autorizaram a importação das partes e peças, conforme dispõe o art. 8 2 e 192 da citada Lei n2 7.232/84; • - que, por outro lado, não existe conflito entre a lei e o decreto Regulamentado relativo à importação de partes e peças, em vista de não estarem citadas, explicitamente as partes e peças no corpo do inciso IV, incisos "a" e "h", do art. 72, pois o art. 72 é, na verdade, uma consolidação do incentivos fiscais ao segmento de microeletrônica, e neste sentido reproduz os beneficios que são deferidos aos projetos específicos constantes dos artigos 1 2 a 62 ...", da lei ordinária; por outro lado, "é certo que a Resolução if 84/87, não cita as "partes j e peças" como também é incorreto admitir que esta não se incluem na letra "b" - insumos não processados - por força do afirmado no parágrafo 22 do art. 1 2 do Ato Concessório". Esclarece, entretanto, que "não significa, em absoluto, que partes e peças não estejam contemplados, implicitamente, na letra "a" do inciso II, pois, ali citam-se os "sobressalentes", citando em socorro de sua tese a - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.244 ACÓRDÃO N° : 302-32.945 definição de sobressalentes contida no Médio Dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira e no Vocabulário jurídico, de Plácido e Silva; - a penalização imposta está em "total desconformidade com o rito procedimental, Leis que a sansão aplicada, via intimação, não está sequer citada no corpo decisório, nem no ato da sentença, nem no ato preparador integrado; - que a penalidade aplicada - multa de 100% - prevista no art. 18 da Lei if 7.232/84, é incabível "porque sua fipificação não diz respeito a isenção em si mesmo considerada (...) e "tem como núcleo infracional e descumprimento de requisitos tais como: "mantença das características de empresa nacional"; "aplicação de 10% da receita bruta em programas de criação, desenvolvimento ou adaptação tecnológica em microeletrônica"; "ampliação, a data aprazada, da capacidade de produção de fibras ópticas", etc, etc, e que são claramente definidas no art. 3 2 da Resolução CON1N n2 84/87"; - que, outrossim, cumpriu todo o procedimento para licenciamento da importação das partes e peças, em estrita conformidade com os atos legais vigentes; - ao final, requer que seja a ação fiscal julgada improcedente, cancelando-se a cobrança do crédito, protestando pela realização de diligência junto a Secretaria Especial de Informática (SEI), (...) "para efeitos de exame de mérito, no que se refere a confirmação prévia e formal autorização na importação de partes e Peças (...)". • • É o relatório. 6 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • ACÓRDÃO N2 : 302-32.945 RECURSO N2 : 116.244 VOTO VENCEDOR Concordo com o R. Voto proferido pelo Nobre Conselheiro Relator, exceto no que se refere à cobrança de Juros de Mora, lançados no Auto de Infração de fls. 01. Como já tive a oportunidade de me manifestar inúmeras vezes neste Colegiado sobre o assunto, entendo que tais encargos não são devidos, no caso, pois que o sujeito passivo não incide em "mora" antes de data do vencimento do débito. 41 • Somente depois de constituído definitivamente o crédito tributário devido, o que acontece após o trânsito em julgado da decisão final administrativa, quando houver litígio, e devidamente cientificado o sujeito passivo, não cumprida a exigência no prazo então estabelecido, passa, aí sim, a ocorrer a "mora". Isto posto, meu voto acompanha o do I relator, exceto no que concerne aos. citados juros de mora, que entendo devam ser também excluídos da exigência. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1995 - PA. O ROBE • 0,5) 5 ANTUNES - RELATOR DESIGNADO • • 7 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO N2 : 302-32.945 RECURSO N2 : 116.244 VOTO VENCIDO EM PARTE O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, quanto à questão preliminar, suscitada pela recorrente, de ter havido desatendimento às disposições processuais vigentes, entendo não assistir à sua interposição em virtude de que o relatório e parecer elaborados pelo SESIT da IRF-Viracopos passaram a integrar a própria decisão, conforme consta de seu primeiro considerando, e que na mencionada peça se encontram o relatório resumido do processo, fundamentos legais e conclusão de que fala o invocado art. 31 do Decreto 70.235/72. Quanto à ordem de intimação essa consta do último parágrafo da decisão n2 10831-G.I. 212/93, às fls. 25. Dessa forma, rejeito a preliminar argüida. Em segundo lugar, o pedido de diligência "junto a Secretaria Especial de Informática-SEI, para efeitos de exame do mérito, no que se refere a confirmação de prévia e formal da autorização na importação de partes e peças (...)", não merece acatamento, portanto, o exame das questões de mérito das isenções é de competência da Receita Federal, em primeiro grau, e em segundo grau, de competência deste Conselho. Além disso, a autorização prévia e• formal para importação de partes e peças não é objeto de controvérsia, neste processo, a carecer de confirmação perante à SEI, a título de prova ou qualquer subsídio necessário a formação da convicção do julgador; No mérito, entendo assistir razão ao julgador de primeira instância, pelo • seguintes motivos: a) o art. 13, inciso 1, letra "b" da Lei n2 7.232/84 admite que poderão ser concedidos os incentivos de isenção ou redução das aliquotas do imposto de • importação às partes e pecas, entre outros itens elencados e nas condições ali especificadas: b) como se observa, a lei não instituiu a isenção automática, mas criou a possibilidade de a mesma vir a ser concedida às partes e peças quando da • realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática; c) o Decreto n2 93.187/85 ao regulamentar a mencionada lei não contemplou. com o benefício fiscal as partes • e peças para manutenção equipamentos já existentes na Ativo Fixo; 8 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - ACÓRDÃO N2 : 302-32.945 RECURSO N2 : 116.244 • d) por outro lado, a Resolução CONIN n2 084/87 que disciplina concretamente a concessão de incentivos fiscais ao projeto de produção de fibras ópticas, do qual a recorrente é titular, estabeleceu, no seu art. 1 2, inciso II, alíneas "a" e "h", as diversas hipóteses de isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados; e) a Resolução CONIN n2 084;87 é o instrumento específico de aplicação das hipóteses de isenção previstas na lei 7.232/84 ou no seu decreto regulamentador de n2 92.187/85 ao caso concreto do projeto de produção de fibras ópticas, da empresa ABC-XTAL MICROELETRONICA S.A., relativamente aos bens e nas condições previstas na citada resolução: k) assim sendo, não procede a afirmativa da recorrente de que isenção fora efetivamente concedida na D.I. n2 001260/89, por ato de desembaraço aduaneiro, uma vez que a Resolução CONIN n' 84/87 citada na Guia de Importação, sequer incluía as partes e peças como itens beneficiários do favor fiscal objeto do presente litígio; g) ressalte-se ainda, que se aplica à presente hipótese e invocado princípio da literalidade interpretativa "para os casos de outorga de isenção, previsto no artigo 111 do CTN corretamente interpretada e aplicada pelo julgador singular, quando da provação do decisório de primeiro grau: h) inocorreu, como se vê, a pretendida prevalência de dispositivo regulamentar sobre matéria objeto de lei, uma que aludida Lei n2 7.232/84 dispõe, textualmente, que poderão ser concedidos determinados favores fiscais, não instituindo jamais, beneficios, de plano, automaticamente aplicáveis; i) saliente-se, finalmente, que as mercadoria importadas, através da D.I. 001260/89 (partes e peças de uso exclusivo em equipamento para fabricação de • fibra óptica), se não se enquadram no conceito de "insumos não processados", nem no de "sobressalentes" constantes das alíneas "a" e "b" do inciso II art. 12 da Resolução CONIN n2 84/87, conforme pretende a recorrente. Entretanto assiste razão a recorrente quando alega ser incabível a multa que lhe foi aplicada, de 100%, prevista no art. 18 da Lei n2 7.232/84, por descumprimentos das obrigações elencados alíneas "a", "b", "e", "d" e "e" do artigo 3° da Resolução CON1N n° 87/84, que lhe outorgou os referidos incentivos pelo simples dever, em nenhum momento, ter descumprido, aquelas obrigações. Na verdade, a importação de partes e peças de uso exclusivo em equipamento de ação de fibra óptica, embora usufruindo indevidamente do beneficio isencional, não constitui descumprimentos das obrigações, que foram impostas a recorrente, através da Resolução acima referida, às quais são de natureza absolutamente diversa deste que lhe é imputada. 9 - MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO N2 : 302-32.945 RECURSO N2 : 116.244 A vista do exposto e do mais que dos autos consta, rejeito a preliminar suscitada o pedido de diligência formulado, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a multa de 100%, prevista no art. 18 da Lei n°, 7.232/84. Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 1995. • OTACILIO DANTA ARTAXO - RELATOR lo • sY:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ILM° SR. PRESIDENTE DA r CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RP/302-0-645 A Procuradoria da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, não se conformando com a respeitável decisão proferida no Recurso 116.244 de interesse da ABC-XTAL MICROELETRÔNICA S/A, Acórdão n° 302-32.945 vem da mesma recorrer, com base no artigo 3°, inciso 1 do Decreto n° 83.304, de 28.03.79, para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com as razões em anexo, solicitando seu processamento e encaminhamento, como de direito. Pede deferimento. Brasília, *.-) de novembro de 1996. • • clá2F(rà1 RIA SAN -1- ARAÚJO Procuradora da Fazenda Nacional INISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10831.001399/93-53 Recorrente - Fazenda Nacional Decisão Recorrida - Acórdão 302-32.945 EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso de n° 116244, decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora. 2. Para tal conclusão, fundamentaram-se nos seguinte fatos: - exclusão da multa - "a importação de partes e peças de uso exclusivo em equipamentos de ação de fibra óptica, embora usufruindo indevidamente do beneficio isencional, não constitui descrumprimentos das obrigações, que foram impostas à recorrente, através da Resolução CONIN n° 87/84, às quais são de natureza absolutamente diversa desta que lhe é imputada"; - exclusão de juros de mora - "incabível a sua cobrança antes da constituição definitiva do crédito tributário, após a decisão final administrativa transitada em julgado". • 3. Não acolhemos a tese defendida pelos Ilustres Conselheiros, por entendermos que a infração imposta no Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal, foi pelo descumprimento das condições contidas na alínea "a" do inciso II, do art. 1 da Resolução do CON1N n° 84/87 que concedeu à ABC-XTAL MICROELETRÔNICA S.A., concessão de incentivos fiscais ao projeto de produção de fibras ópticas. 4. Esta isenção foi concedida pela Lei n° 7.232/84, em seu art. 13, inciso I, alínea "a", que assim determina: Art. 13. Para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em conjunto ou isoladamente: • • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - isenção ou redução até O (zero) das alíquotas do Imposto de Importação nos casos de importação, sem similar nacional: a) de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, com respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas; b) de componentes, produtos intermediários, matérias-primas, partes e peças e outros insumos; 111 5. Portanto, no Auto de Infração consta que foram, na realidade, importadas "peças destinadas a manutenção ou reparo de máquinas ou equipamentos do ativo fixo, o que evidencia flagrante desrespeito ao ato concessão dos incentivos fiscais e desta forma, encontramos os tributos não recolhidos". 6. Assim sendo, a penalidade imposta ao infrator está determinada no art. 18 da Lei n° 7.232/84 que assim disciplina: "Art. 18. O não cumprimento das condições estabelecidas no ato de concessão dos incentivos fiscais obrigará a empresa infratora ao recolhimento integral dos tributos de que foi isenta ou de que teve redução, e que de outra forma seriam plenamente devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 100% (cem por cento) do principal atualizado". 7. O próprio Conselho admitiu que a empresa usufruiu indevidamente do benefício isencional, alega, porém, que a infração não caracteriza infrigência ao art. 18 da Lei n° 7.232/84 mas, também, não esclarece qual a natureza da infração. 8. Claro está, que a cominação da infração é a constante do art. 18 do citado Diploma Legal, com base no qual foi concedida a isenção à empresa. 9. Outrossim, conforme a norma legal constante do art. 136 do Código Tributário Nacional, a infração fiscal é formal e a responsabilidade por infrações é de natureza objetiva, eis que, salvo disposições de lei em contrário, independe da intenção do agente de prejudicar a Fazenda Pública e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ou seja, de ter Fazenda Pública sofrido prejuízos pela infrigência da lei, pelo que basta que se pratique um ato violador da legislação tributária para que ocorra a responsabilidade por parte do agente ou responsável. 10. Havendo uma infração fiscal tem que ser imputada a penalidade, no caso a multa fiscal, que tende sancionar um fato contrário à ordem jurídica e ao interesse social, como é o subtrair-se, com ou sem dolo, ao cumprimento das normas tributárias. "É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão da autoridade fiscal, em 3 • • -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4„ ./ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal". (vocabulário Jurídico de Plácido e Silva) III 11. No que se refere aos juros de mora, disciplinado no art. 161 do Código Tributário Nacional, quando o contribuinte não paga o tributo no prazo fixado, o crédito deve ser acrescido de juros de mora, pouco importando o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação, de quaisquer medidas de garantias previstas no Código Tributário Nacional ou em Lei Tributária. 12. Os juros de mora tem exclusivamente caráter indenizatório, daí porque o dispositivo acima mencionado estabelecer nitidamente a distinção entre os mesmos e as penalidades que forem adequadas ao caso. 13. Conforme o § 2° do art. 161 há a exclusão dos juros moratórios só no caso de consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo. O pagamento desses juros depois do prazo há de ser sempre exigível. 14. Portanto, só a consulta exclui os juros de mora, e para que haja esta exclusão, torna-se necessário que exista uma perfeita relação da causa e efeito entre a mora na quitação do crédito e dúvida suscitada pelo contribuinte da consulta, formulada antes do vencimento do prazo de recolhimento do tributo. 15. Entendemos que os juros moratórios representam simples reposição de prejuízos causados ao erário público, isto é, por não receber o pagamento do tributo no prazo devido; tais juros se adicionam ao principal da dívida e assumem a mesma natureza deste. 16. O Emérito Professor Fábio Fanucchi, em seu Curso de Direito Tributário Brasileiro, volume I, 4° edição, fls. 454, assim nos ensina sobre as multas moratórios e os juros moratórios: "São penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica que ele possuía à época em que seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou que pretendem ressarcir a Fazenda Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de valores que lhe cabia deter em época anterior". IV 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %„. II • -;. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 17. Face ao exposto, requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de ser reformado o Acórdão Recorrido, e integralmente restabelecida a decisão da primeira instância. Brasília, 2„/' de novembro de 1996. - ilsrelVacã-A-SANTOS D ARAÚJO Procuradora da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10240.000397/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LEI NR. 8.218/91 - ARTIGO 4o., INCISO I. 1. A inocorrência de fato tipificado em lei como infração impede a aplicação de penalidades. 2 - A mera invocação de benefício, conforme ocorre no presente caso, entendido como incabível pela autoridade fiscal, não constitui infração. (PN CST nr. 255/71). 3 - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32982
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Recurso n2. 116.810 Recorrente: ODILON e RIBEIRO LTDA. Recordd DRF/PORTO VELHO / RO. LEI NR. 8.218/91 - ARTIGO 4o., INCISO I 1. A inocorrência de fato tipificado em lei como infração impede a aplicação de penalidades. 2. A mera invocação de beneficio, conforme ocorre no presente caso, entendido como incablvel pela autoridade fiscal, não constitui infração. (PN CST nr. 255/71).' 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro• Conselho de Contribuintes, por maioria votos, deu-se provimento , ao recurso. Vencidos /o Relator, Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, e a Conselh *ra ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO. Relatora designada EL ZABETH MARIA VIOLATTO. Brasilia-D , 23 de março de 1995. /1/ SERGIO DE CAS -0 EVES - Presidente - • . ELIZABETH MA) - IOLATTO - Relatara designada (). - CLAUDI4kEGIN- GUSMAO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 7 MAR 1996 k 2 15/9t Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antu- nes, Ubaldo Campella Neto. Ricardo Luz de Barros Barreto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 RECORRENTE : ODILON & RIBEIRO LTDA. RECORRIDA : DRF - PORTO VELHO/RO RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATORA DESIGNADA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO ODILON & RIBEIRO LTDA. nos autos qualificada, submeteu a despacho através da declaração de Importação (DI) n° 000015/93, 9,500 (nove mil e quinhentos) pneus novos para bicicleta (26 X 1.1/2 x 2- 54-584), código.TAB 4011.50.0000, pleiteando isenção do Imposto de Importação (I.I.) e Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), com base no Decreto n° 205/91, em harmonia com a Lei n° 8.387/91, Decreto-lei n° 356/68 Portaria 11-A de 27.01.84 Decreto, 91.030/85 e Art. 395 do Regulamento Aduaneiro (RA)" Por ocasião de exame documental, a isenção pleiteada não foi reconhecida, sob o fundamento de que" (...) a referida mercadoria não faz parte de nenhum dos sete (07) itens do art. 2° do Decreto-lei n° 356/68, que institui o beneficio fiscal para alguns produtos destinados à Amazônia Ocidental". Acrescentando ainda que "(...) a liberação de carga 095/93 de 14.04.93, da • Secretaria de_Produção, para a dispensa do transporte se dar em navio de bandeira brasileira, descumpriu o disposto no parágrafo 3° do Decreto-lei n° 666/69, que determina uma liberação prévia das cargas" (fls. 18v da DI citada). Tendo a autuada se negado a efetuar o recolhimento do por força do não reconhecimento da isenção, foi lavrado o Auto de Infração n° 08/93 (fls. 01/02), para exigir o recolhimento da multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, por falta de recolhimento do I.I. na data de seu vencimento, ou seja, 29.04.93, data do registro da DI, nos termos do art. 135, do RA no valor de 5.324,14 UFIR. Regularmente intimada a autuada impugnou a Ação fiscal (doc. de fls. 04/12), pedindo ao final sua improcedência, aduzindo, em síntese, as seguintes razões de defesa: - Afirma que as Importações dependem da expressa anuência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA bem como "o deferimento de isenção do imposto consoante interpretação que confere ao parágrafo único, do art. 2° do Decreto n° 205/91 in verbis: "O desembaraço aduaneiro de mercadorias, na Zona Franca de Manaus e demais localidades da Amazônia Ocidental, ficará condicionado apresentação à repartição aduaneira, de Guia de Importação o documento de efeito equivalente, com expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus - S'UFRAMA, conforme dispuser o Conselho de Administração da Autarquia". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 Acrescenta, ainda que tal dispositivo de lei "veio isentar este órgão (Receita Federal) de qualquer responsabilidade ou até mesmo quanto a isenção ou não do imposto". - Argüi que através da Carta n° 0534/93 SAO/DEFIN/DICI, de 01.06.93, a SUFRAMA (fls. 32), reafirma estar "enquadrada a operação nos beneficios fiscais previsto nos Decretos-leis n° 288/67 e 356/68, que prevê isenção dos impostos" - Sustenta que "sendo, portanto, responsabilidade da SUFRAMA, a liberação da isenção dos impostos, já que é de sua competência os requisitos básicos para isenção", nos termos segundo entende, do parágrafo único do art. 1° do Decreto 76.801/75. abaixo transcrito: "Art. 1°, Parágrafo único. Além das competências estabelecidas neste artigo, ao Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, compete, ainda a aprovação de projetos de empresas que venham usufruir dos beneficios fiscais previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto-lei 288 de 28 de fevereiro de 1967, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação de projetos". - Outrossim, alega que o Auto de Infração é nulo, pois falta ao fiscal autuante competência legal, porquanto o parágrafo única do art. 2° do Decreto 205/91, atribui a SUFRAMA tal competência; - Por outro lado, não é verdade que as mercadorias importadas não figurem dentre os bens de produção e consumo e os gêneros da primeira necessidade enumerados no art. 02 do Decreto-lei n° 356/68. porquanto constam textualmente da Portaria Intenninisterial n° 11-1 (DOU de 06.02.84) bem como da Portaria Intenninisterial 344 (DOU de 24.11.86), anexas (fls. 139 e 67), no código tarifário (NBM antigo ) 40.11.0000- Protetores, pneumáticos, aros, câmaras-de-ar e "flaps", de borracha vulcanizada, não endurecida, para rodas de qualquer tipo. - Alega, outrossim, que não descumpriu o art., 2° do Decreto-lei 666/69, que estabelece a obrigatoriedade de transportar, em navios de bandeira brasileira as mercadorias importadas com favores governamentais, visto que o documento de liberação de carga n° 095/93, foi emitido pela Secretaria de Produção do Ministério dos Transportes (doc. de fs. 61), em obediência ao que determina o inciso I, do art. 3° do Decreto-lei acima citado; e que, ademais, o Tribunal Regional Federal da ia Região, tem considerado em seus diversos julgados, ilegal a exigência do transporte em embarcação nacional para feito de gozo de beneficio fiscal, conforme Acórdão que transcreve (fls. 10); Manifestou-se o fiscal autuante, pela manutenção OS lançamento, ao prestar sua informação às fls. 135 sumariada desta forma na decisão singular fls. 10/151); "O art., 2° do Decreto-lei 356 (DOU 16/08/68) determina que as isenções fiscais nele previstas aplicar-se-ão aos bens de produção e de consumg e os gêneros de primeira necessidade de origem estrangeira enquadrados entre os sete (07)À- 5,rupos de itens qúe discrimina: 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 - o parágrafo único do mesmo dispositivo legal prescreve ainda que, além da mercadoria a ser objeto da isenção deve; obrigatoriamente, pertencer ao aludidos grupos, imprescindível, se faz, também, que conste na Portaria Intenninisterial a ser editada para esta finalidade; - Como no universo das normas do direito positivo brasileiro, o Decreto-lei está situado em posição hierárquica superior à do ato administrativo normativo do tipo portaria, e como a mercadoria em tela não pode ser classificada em nenhum dos sete grupos textualmente discriminados no art. 2° Decreto-lei n° 365/698, não poderia, jamais, estar contemplada numa portaria que tem competência apenas para normatizar o diploma legal que lhe deu origem, e não, para extrapolá-lo. - Portanto, o item de classificação geral 40.14.0000 (Código da Nomenclatura Brasileira, de Mercadorias vigente à época de publicação da Portaria 11-A), onde consta "PROTETORES PNEUMÁTICOS, AROS, CÂMARAS-DE-AR E FLAPS, DE BORRACHA VULCANIZADA, NÃO ENDURECIDA, PARA RODAS DE QUALQUER TIPO" é próprio, como se pode verificar pela cópia do texto anexa ás fls. 139, para PNEUMÁTICOS" e, dentro destes, aplica-se exclusivamente, aos pneumáticos utilizados em "MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM, DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS"(Código 40.11.03) ou em "MAQUINAS E TRATORES AGRiCOLAS "(código 40.11.01.04), os quais podem, indubitavelmente, ser classificados, respectivamente, nos grupos III (máquinas para construção rodoviária) e II (máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na p&i.iária-e nas atividades afins) do art. II do Decreto-lei n° 356/68, o que demonstra que a Portaria n°- 11=A. restringiu-se a especificar as mercadorias integrantes dos sete grupos mencionados:" "- em conformidade com o art. 134 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, o recolhimento do beneficio fiscal é efetivado, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão;" "- conquanto o parágrafo único do Decreto n° 205/91 determine que o desembaraço aduaneiro fica condicionado à apresentação à repartição aduaneira da guia de importação com a expressa anuência da SUFRAMA (ou seja, é condição necessária) não menciona que tal anuência (implica no reconhecimento e garantia ao usufruto do beneficio fiscal (ou seja, não é condição suficiente à outorga), posto estas atribuições não se encontrarem entre as arroladas no art. 11 do Decreto-lei n° 288 (DOU 20/02/67), fls. 141, como de competência da SUFRAMA;" 4 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 "-apesar de já ter sido discorrido sobre a inaplicabilidade, no caso em tela, do favor fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 356/68, deve-se salientar que nenhum outro beneficio poderia ser pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não foi obedecida a obrigatoriedade das mercadorias em navio de bandeira brasileira, como estipulado no Decreto-lei n° 666/69, cuja legitimidade à Súmula n° 581 do Supremo Tribunal Federal reconheceu, porque a liberação das cargas, como demonstra o documento de fls. 61 foi posterior ao embarque, e não prévia, estabelecido na norma legal." A autoridade singular julgou a ação procedente (doc. de fls. 149/155), mediante os seguintes fundamentos; "Em conformidade com art. 179 do CTN (disposição transcrita no art. 134 do Regulamento aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85), o reconhecimento da isenção do imposto será efetuado em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado comprove o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei para suancessão." "No caso em epígrafe, tem-se que o interessado formalizou a operação de importação 9.500 pneus novos para bicicletas (Código antigo) NBM 40.11.01.06, Código atual NBM/SH 40.11.50.0000) através da Declaração de Importação n°0000.15/93, na qual solicitou no campo próprio (fls. 18,v.), de acordo com o parágrafo segundo do art. 134 do RA, a concessão do beneficio fiscal de isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados vinculado à importação, com fulcro no Decreto-lei n°356/68 e na Portaria Intenninisterial n° 11-A." "tendo o servidor encarregado do processamento do desembaraço aduaneiro constatado que as aludidas mercadorias não se encontravam entre os sete (07) grupos de itens arrolados no artigo 2° do Decreto-lei n° 356/68, não reconheceu o beneficio fiscal pleiteado." - Às fls. 09 da impugnação, o interessado alega que as mercadorias "PNEUS PARA BICICLETAS" devem ser enquadradas na classificação tarifaria destinada à "PROTETORES, PNEUMÁTICOS, AROS, CÂMARAS-pE-AR E FLAPS, DE BORRACHA VULCANIZADA, NÃO ENDURECIDA, PARA RODAS' DE QUALQUER TIPO", que está relacionada tanto na Portaria Interministerial n° 11-A (fls. 139) como na n° 344/86 (fls. 67). "- Tal alegação não procede, uma vez que, de acordo com o item 3, "a" das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado ,NBM/SH, aprovados pelo Decreto n° 97.409 (DOU 28/12/88), que promulga a adesão do Brajil 31 Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação do Mercadorias, a posição específica prevalece sobre a mais genérica." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 "- Logo, como há posição específica para a correta classificação tarifária das mercadorias (40.11.01.06 - Código NBM antigo para pneus novos para bicicletas) é inadmissível enquadrá-las numa posição genérica como a 40.11.0000 (Código NBM antigo) destinada à "protetores, pneumáticos, aros, câmaras-de-ar e flaps, de borracha vulcanizada, não endurecida, para rodas de qualquer tipo." "-Como pode ser comprovado pela verificação do texto da Portaria Intenninisterial n° 11-A (DOU 06/02/84) pertinente às classificações citadas, juntado às fls. 139, assim como o da Portaria Intenninisterial n° 344 (DOU 24/11/86), anexado às fls. 67, que completa o ato normativo anterior, a classificação inerente às mercadorias em litígio não está nelas relacionada." "- Embora na Portaria Intenninisterial n° 344/86 não apareça subdivisão, sua interpretação - que só pode ser literal, em conformidade com o disposto no art. 111, inciso II da Lei n° 5.172/66, Código tributário Nacional - deve ser feita em conjunto com as prescrições estabelecidas no Decreto-lei n° 356/68." "- O Decreto-lei n° 356/68 institui os favores fiscais para a região da Amazônia Ocidental para ajudar na promoção de seu desenvolvimento." "- Para a consecução de tal intuito, considerou, de acordo com o expresso em seu artigo 2°, relativamente aos produtos de origem estrangeira, serem necessárias apenas isenções dos tributos incidentes sobre determinados bens de produção (enumerados nos seguintes itens: I - Motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; II - Máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins; III - Máquinas para construção rodoviária, IV - Máquinas, motores e acessórios para instalação industrial e V - Materiais de construção) e gêneros de primeira necessidade específicos (VI- Produtos alimentares e VII- Medicamentos)." "- Não é possível, pois, ampliar a interpretação do conteúdo das aludidas Portarias. Intenninisteriais sem desvirtuar o sentido do diploma legal que lhes deu origem e sem ferir os ditames do Código tributário Nacional." "- outro argumento que não foi corroborado é que a competência para o reconhecimento da isenção é atribuição da SUFRAMA. Como consta literalmente no já mencionado parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 205/91, o papel desempenhado por tal autarquia do, desembaraço aduaneiro limita-se ao registro da anuência prévia na Guia de Importação. Ainda que possa ser considerado que órgãos públicos como a SUFRAMA devem prestar seus serviços de forma correta, a ocorrência de um erro não pode induzir a sua perpetração. O parecer emitido às fls. 32 deve, portanto / ser ignoradqi" 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 Intimada da decisão singular, a autuada irresignada recorre a este Conselho, tempestivamente, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 "- Como os requisitos estabelecidos em lei para a concessão do valor fiscal - estar a mercadoria arrolada, concomitantemente, em um dos grupos discriminados no art. 2° do Decreto-lei n° 356/68 e no ato administrativo abaixo para normalizá-lo - não foram obedecidos, não se há de cogitar no reconhecimento da outorgada." "- O não cumprimento da obrigatoriedade do transporte das mercadorias em navio de bandeira brasileira, exigência do artigo 2° do Decreto-lei n° 666/69, além de ter sido feito "a posteriori" - não fazendo surtir, pois, os efeitos da liberação previstos no art. 3°, p. 1° do referido DL - como consigna documento de fls. 61, tornou-se inócuo, posto não haver beneficio fiscal a ser requerido." "- Quanto à citada decisão do Tribunal Regional Federal da 1" Região (fls. 10), que considerou ilegal a exigência do transporte em embarcação nacional para o desfrute do beneficio fiscal, deve-se atender que a mesma foi prolatada em relação à exportação - operação para a qual a Súmula n°581 do Supremo Tribunal Federal reputou como legitima a exigência."_ "- O não reconhecimento do beneficio fiscal acarreta, segundo o art. 135 do RA, na exigibilidade do crédito tributário do imposto de importação devido pela ocorrência do fato gerador descrito no art. 1° do Decreto-lei n° 37/66 - entrada de mercadoria estrangeira no território nacional - e do imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação pela consecução do desembaraçado aduaneiro como descrito no art. 2°, inciso I da Lei n° 4.502 (DOU 30/11/64). "- A exigibilidade do crédito tributário foi feita, inicialmente, em conformidade com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°40 (DOU 19/11/74) no quadro 24 da DI n° 000015/93 (fls. 18, v). Não tendo sido satisfeita, foram lavrados os instrumentos previstos no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, o Auto de Infração n° 08/93 - DI (fls. 01), para a cominação da penalidade e a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 27), para a cobrança dos tributos." "- Como, nos tçrmos do art. 112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (art. 27'do Decreto-lei n° 37/66) o pagamento do imposto de importação deve ocorrer na data de registro da declaração de importação, que foi em 29/04/93 (fls. 18), o imposto é devido desde esta data. Seu não lecollúmento oportuno ensejou a aplicação da penalidade descrita no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91." "Dest'arte, o lançamento de fls. 01, reveste-se de todps os requisitos legais indispensáveis, motivo pelo qual é mantido." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 RECURSO NR. 116810 ACORDA() MR.302-32.982 VOTO VENCEDOR Constitui-s• a açWo fiscal ora sob julgamento, única e exclusivamente, na exigência de valor correspondente à multa- capitulada no artigo elo., inciso 1, da Lei nr. 8.216/91. E elementr, do ponto de vista jurídico, que as pena- lizaçffes propostas cprrespondem A prática de ato ilícito. Sem que se tenha por tipificada uma hipótese infracionária, no há se falar em aplicaçWo de penalidade. A mera invocaçWo de benefício, conforme ocorre no presente caso, entendido como incabivel pela autoridade fiscal, no constitui infraçáro (PN CST nr. 255/71). Assim, a falta de recolhimento dos tributos, antes de julgada definitivamente a correspondente açXo fiscal, nWo enseja a majoraçWo da obrigaçáro tributária principal, mediante a exigência da multa capitulada no Auto de InfraçXo. A legislaçWo específica de cada tributo deve sempre prever os fatos considerados infracionários e propor, contra sua prática, a penalidade que a lei definir como adequada ocor- rência. A título de exemplo, podemos tomar o que descreve o artigo 364 do RIP1/62. Naquele dispositivo, o legislador propffe a aplicaçXo de penalidades para os casos em que os tributos devidos ',No te- nham sido objeto de lançamento, ou que lançados, deixaram de ser recolhidos. Trata-se de tributo cujo débito nWo seja objeto de discussWo, evidentemente. SWo os tributos que, embora reconhe- cidos como devidos, sWo ardilosamente sonegados ao Fisco. Pois bem. Como poderia, neste caso, o sujeito passivo lançar e recolher um imposto que tinha por dispensado, face A exigência do benefício isencional pleiteado? Por outro lado, se existem instãncias diversas em que ao contribuinte é dado discutir a matéria litigiosa, nWo há porque pretender cercear seu legítimo direito de defesa, impon- do-se-lhe substancial majoraçWo do crédito tributário corres- pondente. , . 4-Pv~ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1~ ~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Rec. 116810 Ac.302.32.982 Se a lei prevê hipotese isencional, cujo alcance ve- nha a ser objeto de discussXo, é também a lei que assegura ao litigante amplo direito de defesa, o qual sofreria sérias res- triçffes se seu exercício expusesse o defendente ao risco de al- guma penalizaço. Onerar o contribuinte com tal penalidade obriga ao entendimento de que o debate, a ser estabelecido em processo competente, traduzirá em infraçXo o simples pleito de um bene- fício, caso a decisWo definitiva havida no referido processo no acolha as razffes de defesa sustentadas. E como se a contra- . posiçWo de diferentes teses pudesse configurar um contrato de risco, ao sujeitar uma das partes ao agravante penal. Dessa -Forma, no se encontrando na legislaçXo vigente nenhuma disposiço que defina como fato infracionário o pleito de beneficio fiscal, cujo cabimento venha a ser desconsiderado, . tenho por inexígivel a penalidade cominada nos autos. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1995 .. . •; Elizabeth 'Tarja Violatto - Relatora I • . . •, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO INT° : 302-32.982 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O auto de Infração de fls. 01 teve como escopo principal e único o lançamento da multa prevista no art. 4, inciso I, da Lei n° 8.218/91, em virtude da autuada ter se recusado a efetuar o pagamento do Imposto de Importação ao ter seu pedido de reconhecimento de isenção, baseado no Decreto n° 205/91 c/c a Lei n° 8.387/91, do Decreto-lei n° 356/68, Portaria Interministerial 11-A de 27.11.84. Decreto 91.030/85 e art. 395 parágrafo 2° do Regulamento Aduaneiro, negado por ocasião do Despacho Aduaneiro. A multa está prevista no art.-4; inciso I, da Lei n° 8.218/91: "Artigo 4. Nos-éasos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I) de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de declaração inexata, executada a hipótese do inciso seguinte; A nota CSF/DICEX n° 006, de 18.03.92, que comentou a repercussão da norma do art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91, na sistemática de multa da legislação aduaneira, entende que "qualquer ação ou omissão de resultar falta de recolhimento do tributo", está sujeita a multa acima citada, desde que decorrente de lançamento de oficio. No caso sub-judice a autuada ao ter seu pedido de isenção não reconhecido, negou-se a recolher o imposto devido, sendo portanto legitimo o lançamento da multa prevista na citada lei, especificamente na hipótese de ocorrência de falta de recolhimento do imposto mediante lançamento de oficio. Os demais tópicos tratados na impugnação, na informação fiscal, na decisão singular e ao final nas razões de recurso, não dizem respeito ao objeto da presente ação fiscal, porém ao processo n° 10240.000425/93-77, recurso n° 116.811, provido parcialmente para excluir apenas os juros de mora, por maioria de votos, o qual manteve, integralmente o Imposto (LI.) lançado, conforme se verifica do acórdão n° 302-32.982, anexo. ?\ 11 „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.810 ACÓRDÃO N° : 302-32.982 Diante do exposto e do mais que autos consta, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 ‘NS OTACÍLIO DANTA a ARTAXO - Relator 12 , • , ,. ,.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA"A7 \ ‘'. -'%11,7,n0;;`, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - e dr' 1 \ ''• . . \ ' \ \ \ Ilmo. Sr. Presidente do 3° Conselho de Contribuintes \ , Rp/302-o.625/96 - • A Fazenda Nacional, por seu representante extrajudicial subfirmado, requer se digne V. Sa. de encaminhar à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais as anexas razões de recurso oferecido em contrariedade ao Acórdão n° 302-32.982, proferido pela Segunda Câmara desse colegiado recursal. P. Deferimento Procuradoria-Geral da Fazwda N- • : • -I, em 2 7 MAR 1996 @ ... ,,11 -44,„,..„,,,_ 151, eu! CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO Procurador da Fazenda Nacional . • _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4dirk 'rtg::•7:r PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10240.000397/93-33 Acórdão n° : 302-32.982 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Odilon & Ribeiro Ltda. • RAZÕES DE RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Egrégio Conselho Superior de Recursos Fiscais! Contra a recorrida foi lavrado auto de infração por falta de reconhimento do 1.1., de que se fizera devedora por ocasião do registro da Dl (Regulamento Aduaneiro, art. 135). 2. A fim de esquivar-se ao cumprimento da obrigação fiscal, a recorrente lançou mão de prática condenável - vetusta como a Sé de Braga. Alegou direito a isènçãOÁ mesmo em contrariedade flagrante à lei. 3. Com efeito, lastreou a recorrente sua pretensão no pífio entendimento de que a mercadoria que importara encontraria adequada classificação tarifária na posição 4011.0000, o que lhe asseguraria a guarida postulada. 4. Acontece, porém, que, consoante orientação traçada pelo item "3", letra "a" das RG para interpretação do NBM/SH, antes de se buscar o arrimo da classificação genérica, mister se faz seja eliminada a hipótese da existência de posição correspondente a uma classificação mais específica. 5. No caso vertente, essa classificação mais específica é possível, na posição 4011.0106, destinada a "pneus novos para biclicletas" (os códigos indicados neste parágrafo e no de n° 3 são os que vigiam à época da importação). 6. Desmascarado o ardil (tão grosseiro como, por exemplo, pretender classificar "doce de leite", que tem codificação específica como se fora "preparação açucarada de leite', furtou-se a recorrida a pagar de imediato o tributo, no único momento em que, com muito boa vontade ser-lhe-ia possível fazê-lo sem tipificação infracional. Isto porque - e é bem que se diga - a rigor seria defensável a atitude do fisco se penalizasse, desde então, a recorrida, uma vez 144 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.4> PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 2 que a proteção do preceito consagrado pelo PN/CST/N° 255Í71 dá guarida apenas àquelas situações nas quais manifesto almejo de isenção encontra-se ao amparo de um mínimo de plausibilidade - situação ausente no caso sub censura. 7. Não é supérfluo observar que, mantido o posicionamento que o acórdão criticado propõe-se a consagrar, bastaria que, doravante, o importador pleiteasse isenção, mesmo sob pretexto tão estapafúrdio como o invocado pela recorrida, para que pudesse difenir a exigibilidade do tributo até esgotamento. 8. Espera e confia a recorrente venha a orientação esposada pelo r. voto vencedor merecer, dessa Colenda Casa Revisora, a adequada repulsa. Sem mácula ao respeito e acatamento de que se faz credor o ínclito colegiado não há como não adjetivar negativamento a decisão impugnada, a merecer, por conseguinte, reforma integral. Ita Spectatur. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em st, r, 4 CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO lieW Procurador da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10715.005470/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração ao Controle Administrativo das Importações. Errôneo enquadramento legal da norma infringida torna o A.I nulo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32923
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Errôneo enquadramento legal da norma infringida torna o A.I nulo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, no sentido da exclusão plena mer do crédito vencidos, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartoxo (relator), e Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- 26 de janeiro de 1995 SÉRGIO DE CASTR NEVES Presidente ki LUI re O FLORA Relato ANA L í IA GATTO DE OLIVEIRIllp Procuradora da Fazenda Nacional VISTA EM,, .0 3 SE T 1996 Rp/304,0-6 42 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES.Ausente o Conselheiro Ubaldo Campelo Neto. • . • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •RECURSO N' : 116.621 • ACÓRDÃO N° : 302-32.923 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF-AIRJ/RJ RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATOR DESIGNADO:LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, já nos autos qualificada, foi autuada e intimada a recolher a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, no valor de 19.752,34 UFIR's conforme consta do Auto de Infração de fls. 01, em virtude da não apresentação das Guias de Importação de d's 1-93/22877-2 e 1/93/21191-8, emitidas respectivamente em 02 de junho de 1993 e 21 de maio de 1993, no prazo fixado pela Portaria DECEX N° 08, de 15.03.91, alterado pela Portaria DECEX n° 15, de 09.08.91. Incofonnada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal às fls. 20/29, legando o seguinte: - Que cumpriu todos os prazos estabelecidos na legislação em vigor, - Que "por motivo de greve dos servidores da Receita, que teve início no dia 04 de maio de 1993 e término no dia 22 de junho de 1993, ficou prejudicada a liberação das Guias por parte dessa repartição, visto que apresentadas no prazo detennininado pela lei, não puderam ser apreciadas como de costume pelos funcionários dessa Inspetoria"; - Que não vislumbra a razão da autuação pois "falta de Guias não pode ser, porque estas existem. Foram emitidas e apresentada nos prazos acima assinalados"; - Que "não há qualquer sansão prevista pela apresentação da GI fora do prazo previsto, e sem lei que defina a infração; não pode contribuinte ser apenado"; - Que, também, em seu favor "o inciso XXXIV, alínea "a" do artigo 5 0, da Constituição Federal" que garante "o direito de Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", e cita o tratadista Nunes Leal, no que se refere ao abuso de poder e sua nulidade; - Que "nenhum dano foi causado ao Erário Público", e que a Administração Tributária Local criou "um caso de ficção jurídica, uma presunção "Juris Et de Jure", ao considerar como dano no Erário um simples decurso de prazo"; 2 • . •• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.621 ACÓRDÃO N° : 302-32.923 - Que "ad-argurnentandum" admite ser "provável enquadramento legal da presente autuação no art. 522, do inciso' IV, do Decreto n° 91.030/85"; - Que o art. 112 do CTN que a lei seja interpretada de "maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação"; - Que a Lei n° 4.287/93, em seu art. 1°, lhe confere tratamento peculiar, ao insentar-lhe de penalidade fiscais; - Que o "Terceiro Conselho de Contribuintes" proferiu decisão favorável à impugnante; •1111/ - Ao final, aduz que "a aplicação de multa faz gerar o enriquecimento ilícito ou locupletamente à custa alheia, empobrecendo injustamente a outrem, sem justa causa", e cita a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que trata da anulação e revogação de ata praticados pela Administração e posteriormente anulados ou revogados por iniciativa da própria Administração, invocando, também, em seu favor o art. 50, incisoXXXVI, da Constituição Federal. A informação fiscal às fls. 34 opina pela manutenção da exigência fiscal, porque entende ser a penalidade aplicada de natureza estritamente administrativa por infração ao controle administrativo das importações por descumprirnento do prazo regulamentar fixado na Portaria DECEX n° 15/91, ficando dest'arte sujeita a autuada a penalidade estabelecida no artigo 526, inciso II do RA. A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente, conforme Decisório de fls. 37/39, mediante os seguintes fundamentos: - "O fato é que a autuada somente apresentou a Guia de Importação à repartição após vencido o prazo de 15 dias de emissão, conforme consta do carimbo aposto no campo 24 da DI anexa"; - "Quanto ao argumento levantado na impugnação de que teria sido prejudicada pela greve dos funcionários da Receita Federal, este é falho e carece de fundamento. A greve aconteceu realmente, porém não prejudicou o setor de recepção de documentos. De qualquer forma, na pior das hipóteses para assegurar o cumprimento do prazo, a impugnante poderia ter protocolado o documento no setor próprio desta repartição"; 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 116.621 \ ACÓRDÃO N° : 302-32.923 - "No que diz respeito à situação peculiar a que se atribui por estar amparada pela Lei n° 4.287/63 \ que lhe isenta de penalidade fiscais, cabe lembrar que a pena cominada no Auto de Infração é de natureza administrativa, não podendo ser alcançada pela citada Lei". n Intimada da decisão de primeira instância, em 14 de janeiro de 1994, a autuada, tempestivamente, em 17.02.94, recorre \ daquela decisão a este Conselho (Doc. de fls. 42/50), pleiteando os argumentos expostos na peça impugnatória, porém não mais insistindo no fato da greve dos funcionários ter obstaculado o cumprimento dos prazos regulamentares. É o relatório. neer • 4 \ • • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.621 ACÓRDÃO N° : 302-32.923 VOTO VENCEDOR n Esclareço inicialmente que, durante certo período, fixei meu entendimento no sentido de que a apresentação da guia de importação, como ocorreu no presente processo, constituia infração administrativa ao controle das importações, na forma do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Revendo o assunto, cheguei à conclusão de que o correto enquadramento legal para o fato descrito no Auto de Infração é aquele previsto no inciso VII do artigo 526 do referido Regulamento, que prevê a apresentação de guias de importação quando já expirado o prazo de sua validade, e não o inciso 11 do mesmo dispositivo e estatuto, que faz menção à inexistência de guia de importação. Assim, tendo em vista que a errônea lavratura do Auto de Infração no enquadramento legal da norma infringida toma-o nulo, por não atender aos requisitos obrigatórios contidos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 1 -4 Luís Ô1 FLORA - RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.621 ACÓRDÃO N° : 302-32.923 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo. Dele tomo\ conhecimento. O presente litígio cinge-se ao fato de a recorrente ter importado mercadoria, sujeitas à emissão de Guia de Importação, ao amparO , do artigo 2., parágrafo segundo da Portaria DECEX re 08/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91, a qual autoriza ao importador submeter a despacho aduaneiro determinadas mercadorias, mediante pedido direto a repartição fiscal, desacompanhada da respectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, o pedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro de Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também, estabelece que a Guia de Importação tem a validade de 15 (quinze) dias corridos após sua ANn emissão, para fins de comprovação perante a repartição aduaneira. Na verdade, ao fixar tais regras, a I Administração Fiscal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos procedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial, pois, a regra geral estabelece que as "importações brasileiras estão sujeitas à emissão de G.I. previamente ao embarque das mercadorias do exterior". Consequentemente, quando ocorre \ o descumprimento destes prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guia, fato que constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator à multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada. No caso sub-judice a Recorrente descumpriu o prazo de 15 dias fixados na citada Portaria DECEX, para apresentação de GI, a qual perdeu sua validade após o transcurso daquele prazo, automaticamente. Por outro lado, não podem prosperar as alegações da recorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n° 15/91, não prevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importação, fora dos prazos estipulados, em primeiro lugar, porque a Portaria não é instrumento legal apropriado para estabelecer penalidade, e em segundo lugar, porque a sansão está prevista no art. 526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa ao controle das importações, o fato da importação de mercadorias do exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. A supra-referida Portaria, dentro do claro objetivo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de determinados produtos, apenas, transferiu para data posterior a do despacho aduaneiro, a momento de apresentação obrigatório da G.I. Caso não apresente o importador a G.I. nos prazos previstos na citada Portaria, fica caracterizada a infração adminstrativa ao controle das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso II, do R.A. 6 • • • "- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.621 ACÓRDÃO N° : 302-32.923 Diante das razões acima, também não se pode atender ao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da presente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face da existência de previsão legal, que comina penalidade específica para a infração fiscal • incorrida, anteriormente comentada. No tocante à pretendida exclusão da responsabilidade pelo fato de ter denunciado espontaneamente a infração cometida, endosso o posicionamento do julgador singular ao entender, com base no art. 1. do D.L. 2472/88, que a denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária, o que não é a hipótese, dos autos, onde a penalidade imposta é de natureza administrativa. Outrossim, não merece acolhida, a invocação, por parte da recorrente, ao privilégio de isenção de penalidades fiscais, que lhe concedem o artigo 1. da lei n° 4.287/63, porque a penalidade que lhe foi imposta é de natureza puramente administrativa e não de natureza4". fiscal. Finalmente, não lhe socorre a súmula 473, do STF, citada, pois o lançamento se constitui através do Auto de Infração, lavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor, sem que se vislumbre qualquer vício ou ilegalidade que o macule, ou que atente contra o art. 50 XXXVI, da Constituição Federal que preserve o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 26 de janeiro de 1995 \ et\ OTACÍLIO DANT CARTAXO - RELATOR n••n 7 • Exmo. Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes Processo no. 10715.005470/93-11. Processo Adm. no. 302-32.923. Recorrente: FAZENDA NACIONAL. RP/302.0-642 Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A 2 PETROBRÁS. A FAZENDA NACIONAL, por seu representante extraju- dicial adiante assinado, data venia inconformada com a deci- são em epígrafe, respeitosamente requer se digne V. Exa. de encaminhar ao Egregio Conselho Superior de Recursos Fiscais as anexas razões de recurso. • P. Deferimento. PGFN, em 03 de .etemero 1-6 4W, 41,r- Ciro H-itor Fra a Gusmao Procurador da Fazen.. MINISTÉRIO DÁ FAZENDA Processo no. 10715.005470/93-11. Processo Adm. no. 302-32.923. Recorrente: FAZENDA NACIONAL. j Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. RAZÕES DE RECURSO DA FAZENDA NACIONAL • • n Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais! • A recorrida foi autuada pela Fiscalização, em virtude de não haver apresentado guias de importação no prazo fixado pela portaria DECEX no. 08, de 15.03.91, alterada pela Portaria DECEX no. 15, de 09.08.91. 2. O fulcro da controvérsia ora submetida à preclara apreciação dessa Emérita Casa Revisora decorre de o digno relator, cujo voto veio a final a prosperar por decisão majoritária, haver entendido que o correto enquadramento da infração seria capitulá-la na previsão do inciso VII do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro invés de dar por infringido o inciso II, corno o fez o AFTN autuante. 3. Invocandwo animo dos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto no. 70.235, de 1972, opinou S. Sa. por que se decidisse pela nulidade da autuação. Com a devida venha, cabe observar, mesmo • antes de considerações outras, que o ilustre prolator do voto vencedor excedeu-se no culto à síntese, ao ponto de não justificar a decisão que • propunha ao colegiado julgador. \ 5. Sustenta-se, nos termos a seguir explicitados: PRELIMINAR DE NULIDADE n 6. Não resta dúvida de que o voto vencedor no - órgão colegiado, faz às vezes de dispositivo de sentença. Este, por sua vez, precedido de justificativa, através da qual ilumina o julgador o iter percorrido até formalização do decisório que compõe o conflito. 7. Em mais precisas palavras, renomados estudiosos do processo preceituaram a respeito. Entre outros: "Na segunda etapa da sentença, portanto, -f.:o magistrado, examina as questões de fato e de direito, constrói as bases lógicas da parte decisória da sentença. Trata-se de operação, delicada . e complexa em que o juiz fixa as premissas .da decisão após laborioso exame .das alegações relevantes. que as partes formularam, bem como do • enquadramento do litígio nas normas legais aplicáveis". (J. FREDERICO MARQUES, instituicões, III, no. 845. No mesmo sentido, TJRS, ap. 16.218, Forense, 209/215; TJMT, ac. de 14.08.73, RT, • 456/202) 8. No respeitado magistério de HUMBERTO \, THEODORO JUNIOR, "a falta de motivação da sentença dá lugar a anuidade do ato decisório' (Curso de DPC, 1, 4, no. 489). A jurisprudência é monocórdia no entendimento de que sentença sem \n , motivação, sentença mal motivada ou mesmo apenas , insuficientemente motivada é sentença nula. - 9. Sublinhe-se que a aplicabilidade dos • ensinamentos de doutrina e da 'jurisprudência suso enunciados à espécie vertente encontra alpondra na dicção respeitada de CELSO ANTONIO BANDEIRA MELO: \ "Acresce que, se os próprios julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário . devem ser fundamentados, pena de nulidade (art 93, IX, da Constituição e CPC, art. 458, II), e as decisões • administrativas dos Tribunais terão • de ser motivadas (inciso X do mesmo artigo) a fortiori deverão sê- • lo os atos administrativos oriundos de quaisquer outros Poderes". (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, SP, 40, ed., p. 183). • SOBRE O MÉRITO • 10. Sem mácula ao \ respeito de que é credor o Emérito Conselheiro cujo entendimento veio a ser -adotado pela douta Segunda Câmara, não há como aceitar o seu voto. 11. A recorrida foi autuada por não apresentar em tempo hábil a GI correspondente à importação de mercadorias do exterior. É curial que a apresentação extemporânea importa na prática de ato que não adentra os umbrais do mundo jurídico, pois, a essa altura, nenhum efeito pode produzir. Equivale, por conseguinte para fins de incidência de penalidade administrativa, não- apresentacão. (R.A., artigo 526, II) : .• 12. Já a infração consubstanciada no inciso VII é bem distinta. Exige, como pressuposto, a prévia apresentação de GI ou documento equivalente que haja sido expedido sob cláusula de futura apresentação ao órgão competente de relação especificativa do material importado. A tipicidade da infringéncia, portanto, diz respeito à falta -- de cumprimento de compromisso 1 vinculado a uma GI ou - - documento equivalente que já haja sido oferecido à reparticão fiscal. • ' A nível de gritante literalidade, verifica-se haver •o AFTN autuante capitulado a contento a infração. Consectário desta conclusão visível a olho desarmado, é o desmoronar da pretendida nulidade da autuação.• O PEDIDO 14. Espera a recorrente decida esse colendo órgão pela reforma do acórdão sub censura , para o fim de se exigir da recorrida o pagamento da penalidade administrativa. Ita spectatur. • Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, em ,03/09/96 .9/4. CIR • 4ÇA DE IS Pr rador d Faz- nda N ional •

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Numero do processo: 10831.000481/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes sobre os materiais (partes, peças, componentes etc.) utilizados na execução daqueles serviços. (art. 386 do RA). Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33102
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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LINHAS AÉREAS RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS-SP Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes sobre os materiais (partes, peças, componentes etc.) utilizados na execução daqueles serviços. (art. 386 do RA). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília -DF, 28 de julho de 1995 ,/ ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidenta em exercício galW ‘,,\\ OTACÍLIO DA i k + . CARTAXO Relator 1) \k CLAUDIA' . INI A GUSMÃO Procurado . t a Fazenda Nacional VISTA EM 30 jAN 19,36, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO DE CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, e LUIS ANTONIO FLORA. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.374 ACÓRDÃO N° : 302-33.102 RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A. LINHAS AÉREAS RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO TRANSBRASIL S.A. Linhas Aéreas, nos autos qualificadas, reimportou uma turbina G.E., modelo CF 6-80A, série 580178, destinada a aeronave Boeing 767-200 enviada ao exterior para conserto, através da Declaração de Importação (D.I.) n° 003.782, registrada em 05.04.88, com isenção de imposto sob a invocação do art. 92 do Decreto-lei n° 37/66 regulamentado pelo Decreto n° 91.030/85. Em ato de revisão aduaneira, a recorrente apresentou, após intimada, cópia da fatura n° 05226-10-8-8-72409, no valor de DM 1.656.122, 78 marcos alemães, sendo DM 445.912,00 marcos alemães relativos a mão-de-obra e o valor restante no valor DM 1.210.209,88 marcos alemães referentes as partes, peças e equipamentos empregados no conserto da dita turbina, classificada na posição TAB 84.08.90.00 com alíquota de 7% para o Imposto de Importação (I.I.) e 5% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração (Doc. de fls. 01), exigindo o recolhimento do do IPI e das multas do art. 530, do Regulamento Aduaneiro e do art. 364, inciso II do Regulamento do IPI (RIPI) acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente no valor total de 71.102,77 UFIR. Intimada a recorrente, tempestivamente, impugnou a ação fiscal, aduzindo, em síntese, as seguintes razões de defesa: - Que a turbina foi remetida para o exterior, em regime de exportação temporária, por inexistência de oficina nacional capacitada e credenciada a proceder os reparos; - Que requereu, conforme lhe faculta a legislação em vigor, a não incidência de tributos, quando da reimportação; - Que todo e qualquer material aplicado no reparo da turbina, se importado, gozaria de isenção de impostos, por tratar-se de material aeronáutico importado por empresa concessionária de linhas regulares de transporte aéreo, conforme previsto no art. 149, inciso VIII, do Regulamento Aduaneiro. Através da informação fiscal (Doc. de fls. 18/19), o auditor autuante opina pela manutenção do feito, nos termos do art. 386 do RA e do item 6, da IN SRF n° 89/81. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.374 ACÓRDÃO N° : 302-33.102 A decisão singular (Doc. de fls. 36/39) julgou a ação fiscal procedente, mediante os seguintes fundamentos: - A autuada não comprova a inexistência de oficina capacitada e credenciada para execução de serviços em turbina, à época. - O regime especial de exportação temporária dispõe que a reimportação de mercadorias está subordinada a prazo certo, no mesmo estado ou após submetida a conserto, reparo ou restauração; - O art. 386, do RA, determina que na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes sobre os materiais, por acaso, empregados naqueles serviços; - A IN SRF n° 89/81, item 6, prevê que as mercadorias empregadas nos serviços de reparo, conserto e outros, deverão ser declaradas em adições especificas, instruídas com a fatura comercial correspondente, e serão tributadas segundo sua classificação, peso ou valor; - O beneficio isencional referido nos art. 149, inciso VIII e 156, do RA, só alcança os materiais avulsos destinados a manutenção e reparos de aeronaves, executados no pais; - À luz do principio da interpretação restrita expressa no art. 129, do CTN, é forçoso se concluir que o favor isencional previsto no art. 149 do RA, não ampara os materiais utilizados em serviços de reparo ou manutenção realizados no exterior; - A matéria já foi objeto de apreciação do Terceiro Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara que, por unanimidade, através do Acórdão n° 303-27.166 de 25.03.93, negou provimento a recurso interposto por empresa autuada em situação fática idêntica; Intimada da decisão a quo, a autuante, tempestivamente, recorre a este Conselho reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECUR S O N° : 117.374 ACÓRDÃO N° : 302-33.102 VOTO O presente litígio se circunscre ao fato da recorrente ter reimportado uma turbina enviada para o exterior, sob o regime especial de exportação temporária, para reparos, e posteriormente ao reimportar o bem desobedeceu ao preceito do art. 386, do RA e a IN SRF n° 89/81. A matéria "sub judice" foi em processo idêntico apreciada neste Conselho, conforme se verifica do Acórdão n° 303-27.166, da Terceira Câmara, no recurso n° 11.3241, em que figura como recorrente Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, e assim ementado: "Reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação são exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados naqueles serviços (art. 386 do RA) cabível a multa do art. 364, II do RIPI." A ementa reproduz o art. 386 do RA, nada havendo a esclarecer em função da literalidade, transparência e objetividade do mandamento, expresso na norma legal. Destarte não merece reparos a decisão singular. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1995 OTACILIO DANTA CARTAXO - CONSELHEIRO 4

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4821312 #
Numero do processo: 10711.002621/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cumpre à Fazenda Nacional proceder a restituição do imposto recolhido indevidamente pelo contribuinte, inclusive quando decorrente da aplicação incorreta de alíquota. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32911
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Cumpre à Fazenda Nacional proceder a restituição do imposto recolhido \ indevidamente pelo contribuinte, inclusive quando decorrente da aplicaçao incorreta de aliquota. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho d Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório - voto que passam a integrar o p nte julgado. Brasília-DF 25 de janeiro de 1995 II • SÉR 10 DE CAS O NEVES Presidente OTACÍLIO D CARTAXO Relator )91 ANA LÚCIA G O D 1 OLIVEIRA Procuradora da e i a Nacional VISTA EM 3 O JAN ig.16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros :, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.739 ACÓRDÃO N° : 302-32.911 RECORRENTE : DRF - BELO HORIZONTE - MG RECORRIDA : GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA. RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), recorre de oficio a este Conselho da decisão de fls. 68/70, destes autos, que deferiu em favor do contribuinte GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA., pedido de restituição no valor de Cr$ 14.026.034,61 (Doc. n° 01), referente ao Imposto de Importação e de Cr$ 1.122.082,77 referente ao IPI vinculado, indevidamente recolhidos, por ocasião do desembaraço de mercadoria importada. O pedido finda-se no fato da recorrente ter importado e despachado através da DI n° 005021, de 03.04.92, Adição n° 01, equipamentos para serviços de sondagens e pesquisas minerais, código TAB 7304.39.0101, e recolhido naquela oportunidade, o Imposto de Importação a aliquota AD-valorem de 20%, quando a afiquota correta aplicável seria de 15%, prevista para os anos de 1992 e 1993, segundo dispõe a Portaria MEFP N°58 de 31.01.91. Posteriormente, para reaver os valores pagos a maior, a recorrida apresentou a DCI n° 001626 de 06.04.92 (Doc. de fls. 31), consignando no campo 18 do anexo 01, o Demonstrativo completo dos valores reclamados no total de Cr$ 15.148,38, acima referidos. Após as providências de praxe determinadas pela autoridade preparadora, subiu o processo para apreciação da autoridade singular que reconheceu em favor da peticionária o direito creditório pleiteado, autorizando a restituição e, de pronto recorrendo de oficio a este Conselho. É o relatório. 9S\ '3 coose1/ac116739 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.739 ACÓRDÃO N° : 302-32.911 VOTO O pedido é legitimo. Do exame das peças que instruem o presente pedido de restituição, fica provado que a peticionária GEOSOL-GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA, ao despachar através da DI 005021, de 03.04.92, adição n° 01. equipamentos para serviços de sondagens e pesquisas minerais, código TAB 7304.39.01.01, recolheu naquela ocasião o Imposto de Importação (I.1). à afiquota AD valorem de 20%, quanto a aliquota correta vigente era de 15%, prevista para os anos de 1992 e 1993, segundo dispõe a Portaria MEFP 58 de 31.01.91. Não há reparos a fazer na decisão singular que reconheceu o direito da peticionária e autorizou a restituição dos valores pleiteados. Diante do exposto e do mais dos autos consta, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 dav. OTACÍLIO DANTA AR AXO - RELATOR 3

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Numero do processo: 10831.002168/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: É incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, quando o Importador ressalva na Guia de Importação e na Declaração de Importação, a possibilidade de a mercadoria ser embarcada em outro País de procedência que não aquele indicado como mais provável. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32934
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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RECORRIDA : ALF-V1RACOPOS / SP É incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, quando o Importador ressalva na Guia de Importação \ e na Declaração de Importação, a possibilidade de a mercadoria ser embarcada em outro Pais de procedência que não aquele indicado como mais provável. \, Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e• ,, voto q ,,, ue passam a integrar o pr sente julgado. ., Brasília-DF, 21 de fevereiro de 1995 1/ / • - SÉR E CAS ' O NEVES Presidente tlea\\ 4. 1 OTACILIO 1 , k' % f' ` ' . AS CARTAXO Relator (1 : \ CLÁUDIA REI i • GUSMÃO Procuradora d • ' ••• enda Nacional VISTA EM O n JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTÔNIO FLORA. Ausentes os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.773 ACÓRDÃO N° : 302-32.934 RECORRENTE : POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS / SP RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO - POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. . , nos autos qualificada, submeteu a despacho através da Declaração de Importação ( D.I. ) n° 012.631, de 19.11.1992, mercadorias diversas, ao amparo da Guia de Importação ( G.I. ) n° 18-92/07/882-8 de 11.09.92 (doc. de fls. 10), tendo declarado como País de procedência - U.S.A. código 2496, campo 19. Em ato de Revisão Aduaneira (RÃ), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, o fiscal revisor verificou através do Conhecimento Aéreo n° 042.51475244, de 06.11.92, ( Doc. de fls.09) que as mercadorias importadas foram embarcadas na cidade de COPENHAGEN- DINAMARCA, portanto, de procedência diversas daquela declarada na G.I. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração (Doc. de fls.01 ) para exigir da autuada o recolhimento da multa prevista no art. 526, inciso IX do RA, no valor de 3.815, 70 UFIRs, por descumprimento de requisito ao controle das importações. Intimada, a autuada tempestivamente, impugnou o feito fiscal (Doc. fls. 16/19), alegando em síntese, que: - O Auto de Infração é nulo, de pelo direito, uma vez que omite a capitulação do dispositivo de lei infringido, ficando destarte prejudicado seu direito de ampla defesa, e além do mais, a simples menção de violação é insuficiente para perfeita tipificação do ilícito fiscal. - Ao preencher a Guia de Importação ( G.I. ) , a defendente registrou a "situação peculiar" que estava sujeita a mercadoria descrita mediante aditivo a D.I. ( Doc. fls.12 ); - Com efeito, consignou no campo 06, da D.I. , que a mercadoria poderia ser rotulada, designada ou etiquetada com a designação de País diverso daquele declarado, ou seja, Dinamarca, e não Estados Unidos da América do Norte, com o objetivo de cumprir de forma correta o formalismo de indicação do País de procedência, não havendo da parte de defendente má - fé ou intenção de lesar o fisco, haja vista ter pago todos os tributos e cumprindo todo o trâmite legal, não podendo ser penalizada por mera falta procedimental, da qual não redundou nenhum prejuízo ao fisco; 5*-\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.773 ACÓRDÃO N° : 302-32.93 4 - Nenhuma Portaria, Instrução ou qualquer outro Ato Normativo, que não seja lei em seu sentido estrito, pode criar obrigação, configurando-se no caso, cabal violação do seu artigo 50, inciso II, da Constituição Federal; - Além do mais, "não há como admitir-se posterior revisão dos próprios atos da fiscalização", porquanto, "a segurança jurídica, resultante da conferência efetuada por ocasião de desembaraço, perde-se, deixando a defendente, bem como todos os demais contribuintes, em situação a margem da lei."; - O art. 149, do Código Tributário Nacional ( ), elenca as hipóteses de revisão do lançamento, não se enquadrando a infração imputada a autuada em nenhuma daquelas hipóteses; - Por fim, seja a ação fiscal julgada improcedente por ser ilegal e conter exigência abusiva. A decisão singular julgou procedente o feito ( doc. de fls.35 / 37 ). mediante os seguintes fundamentos: -" O Comunicado CACEX n° 204/88, de 02.01.88, no seu anexo "f' que trata do preenchimento dos documentos de importação, no seu item I, relativo a Guia de Importação, definiu que no campo 19 da GI . , deverá ser mencionado como País de procedência ", País onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração do País de Origem . . . "e no campo 20 • - o número do código do País de onde procede a mercadoria" ; -"O Decex autorizou a importação de mercadoria vinda do EUA - código 2496, e que na realidade fica comprovada uma operação triangular não autorizada pelo Decex"; -"A indicação do País de procedência da mercadoria é importante tanto para efeito de controle das importações, quanto para a verificação de outros aspectos de interesse da administração, pois caso não fosse, não seria criado campo específico na G.I . , para esta finalidade ( campo 19)"; -"A Alegação da autuada, de que não foi mencionado no Auto de Infração o dispositivo legal infringindo, não merece acolhida, tendo em vista que o enquadramento legal está perfeitamente discriminado no campo 6, do Auto de Infração..." ‘b--1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.773 ACÓRDÃO N° : 302-32.93'4 -"A Revisão Aduaneira é ato pelo qual a Autoridade Fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado, conforme previsto no art. 54 do Decreto-lei n°37 / 66 e art. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e podendo ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ( art. 149, parágrafo único da Lei n" 5.172 / 66 ( CTN )"; • -" ( . . . ) com relação a rotulagem, a autuada citou apenas alguns itens na G.I . passíveis de alteração, não mencionando o campo 19 que trata do Pais de procedência "; -" ( . . . ) as infrações administrativas ao controle das importações foram estabelecidas pelo art.169 do Decreto-lei n° 37 / 66 e regulamentada pela Lei n° 6.562 / 78, além do que a Lei n° 5.025 /66 e a Resolução Concex n° 158 / 88 estabeleceram um conjunto de normas e que se subordinaram as importações brasileiras ( . . . )" ; Inconformada, a autuada recorre a este Conselho ( doc. de fis. 42 / 46 ), tempestivamente, reiterando os argumentos explicitados na fase impugnatória. É o relatório. • 1V:3 4 • N MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.773 ACÓRDÃO N° : 302-32.934 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Presente litígio circunscreve-se ao fato da recorrente ter indicado como País de procedência das mercadorias importadas, no corpo da D.I. ( item 20), os Estados Unidos da América, enquanto o conhecimento aéreo registra que o embarque efetivo das mercadorias realizou-se na cidade de Copenhagen, capital da Dinamarca. A decisão singular, antes de decidir o mérito da questão, enfrentou, com discernimento, as questões preliminares argüidas na impugnação e, agora, repetidas nas razões de recurso, motivo pelo qual adoto seus jurídicos fundamentos, sem reparos. Entretanto, quanto ao mérito há de se anotar que a recorrente consignou no aditivo da G.I. ( fls.12 ) a ressalva de que as mercadorias poderiam vir rotuladas, carimbadas ou etiquetadas com a designação Dinamarca, e também no anexo 111, da G.I. ( fls.5 ), consta igual ressalva. Entretanto, outrossim, ser dever da Repartição Aduaneira orientar o contiWiríte no caso de dúvida Manifesta, como ocorre no presente caso, relacionada ao cumprimeno dg3 formalidades inerentes ao despacho aduaneiro, não sendo administrativamente correto prevalecer a, ..4‘ se do fato - omissão de orientação - para impor ao sujeito passivo multa por infração ao controle- • 14. das importações. Por outro lado a, simples conjectura ou mera suspeita de que o fato "Poderia provocar remessa de dívidas em valor inferior ou superior ao licenciado ", não merece acolhida como razão suficiente para efeito de imposição de penalidade ou tipificação de infração. Diante do Exposto e do mais que dos Autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995. ‘N,‘I OTACILIO DANT ARTAXO - Relator 5

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Numero do processo: 10845.001776/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A subtração de mercadorias decorrente de assalto à mão armada-roubo, ocorrido em navio atracado (ato típico de pirataria), contém os elementos caracterizadores dos eventos de caso fortuito ou força maior, ou sejam, imprevisibilidade, irresistibilidade e insuperabilidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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ementa_s : A subtração de mercadorias decorrente de assalto à mão armada-roubo, ocorrido em navio atracado (ato típico de pirataria), contém os elementos caracterizadores dos eventos de caso fortuito ou força maior, ou sejam, imprevisibilidade, irresistibilidade e insuperabilidade. Recurso provido.

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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP A subtração de mercadorias decorrente de assalto à mão armada-roubo, ocorrido em navio atracado (ato típico de pirataria), contém os elementos caracterizadores dos eventos de caso fortuito ou força maior, ou sejam, imprevisibilidade, irresistibilidade e insuberabilidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 30 de junho de 1995 „, / - UBALDO CAMPELLO 4( TO Presidente em exercício elik` ‘\‘‘ OTACÍLIO D • TAS CARTAXO Relator CLAUDIA RE GUSMÃO Procuradora daFaznda Nacional VISTA EM 27 ou"- 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís Antônio Flora.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 111.150 ACÓRDÃO N° : 302-33.081 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : OTACIII0 DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência determinada através Resolução n° 302-0.479, de 19/02/90, deste Conselho, que ordenou a autoridade de primeira instância informar, nos autos, sobre a conclusão do inquérito policial instaurado pela Polícia Federal para apurar o extravio das mercadorias verificado em decorrência de assalto à mão armada ao navio "Cristina Isabel", durante sua atracação no Porto do Rio de Janeiro, viagem 88.232.2, em 08/02/89. A conversão do julgamento em diligência fundou-se no ato da recorrente ter reiterado em suas razões de recurso a alegação de ocorrência comprovada de caso fortuito ou força maior - roubo de mercadorias - como causa excludente da responsabilidade do transportador, conforme narrado no relatório e voto de fls.82/83, os quais leio em sessão e passam a fazer parte deste relato. A diligência, entretanto, não logrou êxito, conforme se depreende da leitura dos oficios nos 82/92 - CART/DOPS/SR/DRF/RJ, de 11/02/92 (doc. de fls. 88) e 671/93 - CART/DOPS/SR/DPF/RJ, de 17/11/92 (doc. de fls. 90), tendo este último informado continuar o inquérito policial n° 48/89 - DOPS/SR/DPF/RJ, relativo ao fato delituoso, ainda em fase de diligências, pois, "não foi possível identificar nenhum dos autores do ato delituoso", e ao final acrescentar estar o inquérito "com pedido de baixa para prosseguimento na Justiça Federal/RJ". É o relatório. '1n)\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 111.150 ACÓRDÃO N° : 302-33.081 VOTO O presente litígio se restringe ao extravio de mercadorias apurado em procedimento de vistoria aduaneira recorrente, segundo a recorrente, de roubo - assalto à mão armada - conforme queixa prestada, àquela época à Policia Federal, através do Oficio n° N/Ref. DFAV-0021/89 (doc. de fls. 63). A recorrente arguiu, em seu favor, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 480 do Regulamento Aduaneiro (R.A.), por entender constituir-se o fato delituoso em típico caso fortuito ou de força maior. Da leitura do Oficio n° 671/93 CART/DOPS/SR/DPF/RJ., de 17/11/93, encaminhado em resposta aos oficios n os 1280, 1281 e 1282 ALF- Porto -RJ, informando sobre o inquérito de n° 46/89 - DOPS/SR/DPF/RJ, instaurado em decorrência da queixa prestada pela recorrente esclarece que o citado inquérito continua em fase de diligências "estando o pedido de baixa para prosseguimento na Justiça Federal". Donde se depreende que as investigações levadas a efeito pela Policia Federal não lograram êxito, porquanto não tiveram por desfecho um resultado conclusivo. Por conseguinte, não tem consistência a assertiva do julgador singular de que "(...) a impugnante não comprovou a ocorrência do roubo a bordo (...)", porquanto além dos oficios acima referidos estão anexadas aos autos a correspondência (doc. de fls. 29), que comunicou a ocorrência ao Delegado da DRF- Santos, remetendo cópia do relatório de dados, da declaração dos fatos referidos ao roubo, resumo do Diário de Bordo e Nota de Protestos (docs. de fls. 30/38). Os eventos de força maior como de caso fortuito se caracterizam pela imprevisibilidade, irresistibilidade e insuberabilidade como ensinam os melhores tratadista. Os assaltos constantes à navios nos portos do Rio de Janeiro e Santos, são fato públicos e notórios noticiados pela mídia nacional de forma freqüente. Por outro lado, é dever constitucional do Estado garantir a segurança dos seus cidadãos, inclusive, do PATRIMÔNIO. No caso "sub judice", a prova excludente da responsabilidade da recorrente, acostada aos autos, é suficiente, e válida, não deixando dúvidas sobre a veracidade da ocorrência, e da análise dos fatos não se vislumbra a caracterização de culpa "in I» I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 111.150 ACÓRDÃO N° : 302-33.081 Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 1995 dI OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - RELATOR 4

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4818740 #
Numero do processo: 10480.000120/94-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Benefício fiscal concedido pelo Governo, obriga que o transporte da mercadoria importada, objeto do favor fiscal, se dê em navio de bandeira brasileira. A apresentação do Documento de Liberação da Carga, expedido pela SUNAMAM, consoante Dec. Lei nº 666/69, alterado pelo 687/69, supre essa exigência.
Numero da decisão: 302-33124
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Beneficio fiscal concedido pelo Governo, obriga que o transporte da mercadoria importada, objeto do favor fiscal, se dê em navio de bandeira brasileira. A apresentação do Documento de Liberação da Carga, expedido pela SUNAMAM, consoante Dec. Lei n° 666/69, alterado pelo 687/69, supre essa exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 24 de agosto de 1995 t‘, UBALDO CAMPELLO NETO Presidente em exercício ttvW à\ OTACILIO D • A TAS CARTAXO Relator CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM 27 OU í 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E LUIS ANTÔNIO FLORA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA REC URS O N° : 116.759 ACÓRDÃO N° : 302-33.124 RECORRENTE : ALF - PORTO DE RECIFE - PE INTERESSADA : RHODIA FILMES NORDESTE LTDA. RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO RHOD1A FILMES NORDESTE LTDA., nos autos qualificada submeteu a despacho 600 elementos de filtração de líquidos, de aço inox, através da Declaração de Importação (D.I.) n° 000263, registrada em 27/01/89, com redução de 50% do Imposto de Importação (I.I.) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), nos termos do Decreto-lei n° 1.219/72 e legislação superveniente. Em ato de revisão aduaneira, verificou o auditor autuante que o transporte das referidas mercadorias foi realizado por navio de bandeira estrangeira, em desobediência ao Dec. Lei n° 666/69, que condiciona o gozo do beneficio fiscal ao transporte dos bens importados por navios de bandeira brasileira. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração (doc. fls. 01/04), exigindo a diferença do 1.1. e I.P.I., acrescida a multa do art. 526, do Regulamento Aduaneiro e demais encargos legais no montante de 57.245,27 UFIRs. Regularmente intimada a autuada, tempestivamente, impugnou a ação fiscal (doc. fis. 40/41), tecendo, de início, considerações sobre o conceito favores governamentais, nos termos do Dec. Lei n° 666/69, alterado pelo Dec. Lei n° 687/69, para asseverar que "(...) a redução invocada, foi concedida a prazo certo e em função de condições determinadas, pois o importador à época da importação era possuidor do Certificado n° 406/79, da Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (SD1)", não se aplicando ao caso "sub judice" as disposições previstas nos citados Dec. Leis n° 666/69 e 687/69, pedindo ao final o cancelamento das exigências impostas. A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente, mediante os seguintes fundamentos, recorrendo ao final de oficio a este Conselho: - O Dec. Lei n° 666/69, dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira de qualquer mercadoria a ser beneficiada com redução do imposto; - O Decreto-lei n° 687/69, ao contrário do que argui a autuada, ampliou o conceito de favores governamentais, e em seu art. 30 e parágrafos, estabelece a relevação do descumprimento da exigência do transporte da mercadoria, desde que apresentado o documento de liberação de carga, expedido pelo órgão competente (SUNAMAM); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N e : 116.759 ACÓRDÃO N° : 302-33.124 - A autuada apresentou o documento de Liberação de Carga (fls. 44), datado de 13/12/1988, portanto, anterior ao embarque das mercadorias, em 26/12/1988, de forma tempestiva, apesar de somente junto aos autos, em data posterior ao registro da D.I. e fora do prazo de impugnação; - Embora a destempo o documento de Liberação de carga, não perdeu sua validade, uma vez que expedido pela SUNAMAM antes do embarque das mercadorias, nos termos do Decreto-lei n° 687/69, citado, e do art. 1° da Lei 8.748/93 que autoriza a junta de prova documental durante a tramitação do processo até a fase de recurso voluntário. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.759 ACÓRDÃO N° : 302-33.124 VOTO O presente litígio prende-se ao fato da recorrente ter desembaraçado mercadorias com redução do 1.1. e I.P.I., sem que o transporte tenha sido realizado por navio de bandeira brasileira, em desobediência ao disposto no Decreto-lei n° 666/69, alterado pelo Decreto- lei n° 687/69. Ocorreu, entretanto, que a recorrente, em 13/12/88, obteve a liberação de carga (cargo waiver) n° 88/3538, em 13/12/88 expedida antes do embarque das ditas mercadorias, o qual se realizou em 26/12/88. A decisão singular acatou o documento apesar de acostado aos autos em data posterior ao registro da D.I. e fora do prazo da impugnação, em face do que determina o art. 1° da lei 8.748/93 e da validade inquestionável do liberatório emitido pelo órgão competente (SUNAMAM) antes do embarque das mercadorias. Não merecendo reparos a decisão singular, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 diek ‘11 OTACILIO DAN CARTAXO - RELATOR 4

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Numero do processo: 10845.007728/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Discutir, no âmbito judicial, matéria objeto de litígio fiscal-administrativo, implica em renúncia da discussão na esfera administrativa e na desistência tática do recurso voluntário. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-32969
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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RECORRIDA : DRF - SANTOS / SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Discutir, no âmbito judicial, \ matéria objeto de litígio fiscal-administrativo, implica em renúncia da discussão na esfera administrativa e na desistência tática do recurso voluntário. Não se toma conhecimento do recurso. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de— Contribuintes, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer o recurso, na forma do relatório _ e voto que passam a integrar o resente julgado.sip Brasília-DF 22 de março de 1995 / / / , . SÉRGIO DE CASTR • NEVES Presidente (k‘ ‘,N , OTACILIO D .n AS CARTAXO Relator (-,-7 r-- _ //CLÁUDIA' 5C 5 ‘ ' GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional VISTA EM .1 1 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELO NETO, ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTÓNIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 116.325 ACÓRDÃO N° : 302-32.969 RECORRENTE : GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS / SP RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA, nos autos qualificada, foi autuada porque "importou pelas DI's n° 008654/89 e 008655/89 mercadorias com suspensão de pagamentos do imposto sobre produtos industrializados, em virtude de liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela autuada, conforme processo n°10845.001208/89-17 com a cassação da liminar concedida pelo Exmo. Juiz Federal da 3° vara e tendo em vista que a exigência fiscal (Auto de Infração) não foi materializada, nesta e por este auto, estamos cumprindo o que determina o artigo 142 do CIN constituindo o crédito tributário apurado, no valor mencionado no anverso do presente auto, acrescidos da correção monetária e juros de mora por ocasião do recolhimento observados os dispositivos da lei n° 8.383/91" conforme consta no item descrição dos fatos e enquadramento legal, do auto de infração de fls. 01V. Devidamente intimada, tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal • alegando em resumo que: "O auto de infração n°10845.007728/92-67, foi lavrado por alegada infração ao artigo 364, II do RIPV82, ou seja falta de lançamento do valor do imposto de importação das mercadorias constantes das Guias de Importação n° 387-88/7778-0 e 387-87/6651-4 (DI's 008654 e 008655/89);" Ocorre que o valor do imposto foi depositado em juízo, causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário (CIN artigo 151,11). Com efeito a impugnante impetrou em 24/02/89, junto ao MM. Juízo da 30 Vara da Justiça Federal em Santos, o Mandato de Segurança n° 89.020.1684/6, no qual ouve concessão da liminar mediante depósito judicial ( documentos n°3 e 4), mesmo com a cassação da liminar, contínua em razão do depósito, suspensa a exigibilidade do crédito tributário; A par disso, não pode a autoridade autuante intimar o contribuinte para recolher um tributo suspenso, posto que a exigibilidade do crédito tributário está sobrestada, até solução final do litígio que ocorrerá somente após o trânsito em julgado do feito; Importa-nos ressaltar que a impugnante interpôs recurso de apelação em 24/08/92, contra a r. decisão do MM Juiz da 3 3 Vara Federal de Santos; Por todo o exposto, alegado e provado, requer (...), a declaração de insubsistência do auto de infração (...),e no mérito sua improcedência, através da decretação de sua nulidade (...); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.325 ACÓRDÃO N° : 302-32.969 O fiscal autuante, mediante a informação fiscal de fls. 24, opina pela manutenção do auto de infração, pois entende que "de conformidade com o disposto no inciso II do artigo 151 do Código tributário Nacional o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua constituição", devendo a cobrança do crédito ficar suspensa até a decisão final do trânsito em julgado. Às fls. 25, consta despacho do seguinte teor: "Denegada a segurança conforme fotocópia da sentença (fls. 26/28) ora anexada, encaminhe-se à SECPJE para dar prosseguimento ao feito. Obs.: Este feito deverá prosseguir excluindo-se a quantia referente ao 1PI ( $6.455,00), que está sendo objeto de conversão em receita da União, conforme se observa no final da sentença. A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente mediante os considerandos abaixo: - "...) o depósito em juízo do IPI devido apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário"; - "...) o auto de infração foi lavrado para resguardar o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, em decorrência da cassação da liminar inicialmente concedida"; Ao final sentencia: "Julgo procedente a ação fiscal instaurada, e imponho a autuada o recolhimento do crédito tributário no valor de 1324,52 UFIR's, referente a multa do artigo 364, inciso II do RIPI(DEC n° 87.951/82), bem como dos encargos legais cabíveis"; Regularmente intimada, a autuada irresignada interpôs recurso (fls. 46/47), argüindo o seguinte: - Por discordar da exigência fiscal "Impetrou mandado de segurança perante o MM, Juiz Federal da 3° Vara da Justiça Federal em Santos, do qual obteve liminar mediante depósitos, que determinou a liberação das mercadorias com o beneficio da isenção do IPI"; - Prestadas as informações foi denegada a segurança, cassando-se a liminar, para o fim de conversão em renda da união do depósito efetuado relativo ao IPI questionado"; A autoridade recorrida, ao concluir, equivocadamente pelo encerramento da demanda judicial, houve por bem prosseguir com o procedimento fiscal antes instaurado, alegando, arbitrariamente, no seu entender que, dever-se-ia implementar, agora, a exigência da multa, com exclusão do IPI depositado, cuja importância estava sendo objeto de conversão em renda da união"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.325 ACÓRDÃO N3 : 302-32.969 - Ora, como se sabe, a decisão do MM. Juiz "a quo" não é definitiva, cabendo assim, recurso de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal, o qual foi interposto pela recorrente em 24 de agosto de 1922( dic. em anexo)"; - De fato, enquanto pender de julgamento aquele recurso, permanecerá suspensa pelo depósito, a exigibilidade do pretenso crédito tributário da exação questionada"; - Ao final, pede o cancelamento do auto de infração ou a suspensão do procedimento fiscal instaurado até a prolação definitiva da decisão judicial. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRA CÂMARA DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•1° : 116.325 ACÓRDÃO N° : 302-32.969 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Analisando as peças integrantes dos autos do processo constata-se que a empresa impetrou mandado de segurança ( doc. fls. 26/28) alusivo a matéria objeto do presente feito. Referido mandado de segurança denegou a "segurança pleiteada, cassando a liminar concedida, à inexistência de direito liquido e certo a amparar a pretensão da impetrante", tendo a recorrente apelado da sentença conforme se verifica das razões de apelação anexadas( doc. de fls. 51/55). Prescreve o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 o seguinte: " Art. 38- A discrição judicial da dívida da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma dessa lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Por força do citado dispositivo legal, havendo o contribuinte decidido discutir a matéria litigiosa na esfera Judicial, mediante mandado de segurança, tal fato acarreta, automaticamente, a renúncia ao poder de recorrer no âmbito administrativo e, conseqüentemente, a desistência do recurso interposto. Dessa forma, encontra-se o presente processo findo na esfera administrativa, em razão da interposição de mandado de segurança, abrangendo a matéria litigiosa que nele se discutia. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, em virtude de a recorrente estar discutindo a matéria, objeto do presente litígio, no âmbito judicial, através de mandado de segurança, implicando em renúncia à sua discussão na esfera administrativa e, por conseqüente, na desistência tácita do presente recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 \ OTACILIO DANTAS' 'TAXO - RELATOR

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Numero do processo: 10711.008307/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "A reclassificação de mercadoria levada a efeito pelo fisco em procedimento de revisão aduaneira, não implica em mudança de critério jurídico adotado no curso de despacho, podendo ser efetivada, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito Tributário".
Numero da decisão: 302-32950
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam as penalidades, na forma do relatório e voto que p:. a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 3 de fevereiro de 1995 SÉR O DE CASTR ti NEVES Presidente (911.1V \ n OTACILIO CARTAXO Relator rrc- CLÁUDIAJI4EqI1GUSMÃO Procurado1I,a4azenda Nacional VISTA EM %MN igg6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTÔNIO FLORA E UBALDO CAMPELO NETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.856 ACÓRDÃO : 302-32.950 RECORRENTE: TINTAS SUPERCOR S/A RECORRIDA : ALF - PORTO/RJ RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO TINTAS SUPECOR S/A., nos autos qualificada, submeteu a despacho, através da Declaração de Importação (1)1) n° 17.628/92 (fls. 318), 5.000 Kg de preparação antioxidante à base de carbohidrato na utilização de tinta - nome comercial, NIKKAYCO MINIPACK M, unidade de 13,00%, carbohidrato 85,10%,. proteína 0,24%., teor de cinza e outros 1,66%., em pó para aplicação na fabricação de tintas gráficas, com qualidade industrial, ao amparo da Guia de Importação (GO n° 0001-921024585-2 (fls. 10), classificando o produto no código TAB 3811.21.9900, relativo a "aditivos para óleos lubrificantes, contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos outros", com aliquota de 20% para o Imposto de Importação (LI) e 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados (LPI) e obtendo o seu desembaraço nas condições prevista na Instrução Normativa SRF n° 14/85. O Laboratório de Análises, após concluir o exame da amostra do produto, emitiu o Laudo n° 123/93 (fls. 14), declarando tratar-se de uma preparação química à base de amido, usada na fabricação de tintas. Em ato de Revisão Aduaneira, nos termos do art. 455 do Regulamento Aduaneiro (R.A.), o produto foi desclassificado para o código TAB 3823.90.9999, relativo a" ... produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas... outros", com aliquota de 40% para o 1.1 e 10% para o I.P.I., sendo lavrado o Auto de Infração n° 232/93 (fls. 01), para exigir o recolhimento das diferenças do 1.1 e do I.P.I apuradas e das multas previstas nos artigos 524 e 526, IX, do R.A., aprovado pelo Decreto n° 91,.030/85 e no artigo 364, inciso II, do RLPI/82, aprovado pelo Dec. n° 87.981/82 e encargos legais cabíveis. A autuada, devidamente intimada (fls. 16/17), tempestivamente, impugnou a ação fiscal (fls. 18/23), alegando que: a) a exigência de tributos relativos à importação já efetivada, após o desembaraço das mercadorias e após sua revisão, seguida do exame dos documentos de importação, é ilegal; uma vez que art. 146 do Código Tributário Nacional (C.T.N.) proíbe a alteração de critério jurídico quanto ao fato gerador ocorrido anteriormente; b) conforme a mansa e pacifica jurisprudência dos nosso tribunais, a mudam?. ae critério na classificação fiscal das mercadorias pela autoridade fi.scà constkoix alteração de critérios jurídicos, a que se refere o menci~ %it. NAS, Co' C .T.N.; 2 (S‘\"' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.856 ACÓRDÃO N°: 302-32.950 c) a mudança de classificação em causa também não se enquadra nas previsões do artigo 149 do C.T.N.; d) a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 60, resguarda o direito adquirido e, também, a Constituição Federal, pelo que é incompreensível a referida alteração de critério; e) a • desclassificação impugnada, se fosse devida, teria decaído, conforme prescreve o art. 5° do Decreto-lei n° 37/36: "a impugnação do valor aduaneiro ou classificação tarifaria da mercadoria deverá ser feita dentro de 05 (cinco) dias depois de ultimada a conferência aduaneira na forma do regulamento"; e f) a jurisprudência reproduzida às fls. 22 confirma a interpretação exposta dos fundamentos legais invocados. Por iniciativa do órgão preparador, o Laboratório prestou informações complementares sobre o produto analisado através da informação Técnica n° 33/94 (fls. 58). A autoridade monocrática julgou o feito parcialmente procedente, para eximir a autuada do pagamento das multas dos artigos 524 e 526, inciso IX, do R.A., e declarar devidas as diferenças lançadas de II e do I.P.I., e mais a multa prevista n .o art. 364, inciso II do RIPI/82, além dos encargos legais cabíveis. Intimada da decisão singular, a autuada, irresignada, interpôs recurso voluntário (fls. 60/65), tempestivamente, reiterando as razões argüidas na fase impugnatória. É o relatório. 6-kk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.856 ACÓRDÃO N°: 302-32.950 VOTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O litígio prende-se ao fato da recorrente ter importado determinado produto químico que após análise em laboratório, foi reclassificado para novo código tarifário, gerando saldo de imposto a recolher em função de diferença de aliquota. Todavia, a recorrente, em nenhum momento, impugna o mérito da presente ação fiscal, pois não contesta a conclusão do Laudo Laboratorial nem tão pouco o reenquadramento do produto importado em novo código tarifário levado a efeito pelo fiscal revisor. Na verdade, os argumentos da recorrente se restringem em negar legalidade ao procedimento de revisão do despacho aduaneiro estabelecido no art. 455 do RA. Assiste, por inteiro, razão ao julgador de primeira instância quando não acolheu os argumentos aduzidos pela defendente, por isso adoto como fundamento do presente voto todas as razões que embasaram a decisão singular fls. 60/65. Aliás constituí jurisprudência mansa e pacífica, neste conselho, que a revisão do despacho aduaneiro claramente definida no art. 455 e 456 do RA., não fere o art. 146, do Código Tributário Nacional (CNT), pois, não enseja mudança de critério jurídico para efeito de classificação tarifaria, nem tão pouco afronta o direito adquirido constitucionalmente resguardado, podendo ser a revisão procedida pela administração fiscal no prazo de 5 (cinco) anos a contar do registro da declaração de importação. Diante do exposto e do mais que aos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1995 OTACÍLIO DANTA AR AXO-RELATOR 4

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