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4822270 #
Numero do processo: 10783.005398/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A multa do inciso IX, do art. 526 do RA, não obedece ao Princípio Jurídico da tipicidade das formas infracionais, restando prejudicada sua aplicação. As fitas de alinhamento, gravadas para testes, imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores, reprodutores de estúdio, por sua natureza específica, estão ao amparo do Comunicado Cacex n2 133/35. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4817726 #
Numero do processo: 10283.004025/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1. O descumprimento das condições que determinaram a suspensão do I.I. e do I.P.I. na importação da mercadoria no âmbito da Zona Franca de Manaus, torna exigível de imediato o recolhimento desses tributos. 3. Excluídas as exigências da multa do art. 364., I.I., do RIPI/82 e dos juros de mora lançados no Auto de Infração, por incabíveis, na espécie. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora e a multa do art. 364, II do RIPI, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Elizabeth Maria Violatto que negavam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4824636 #
Numero do processo: 10845.001776/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A subtração de mercadorias decorrente de assalto à mão armada-roubo, ocorrido em navio atracado (ato típico de pirataria), contém os elementos caracterizadores dos eventos de caso fortuito ou força maior, ou sejam, imprevisibilidade, irresistibilidade e insuperabilidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4817648 #
Numero do processo: 10283.002902/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRANSPORTE DE MERCADORIA UNITIZADA - CONTAINER "House To House" - Falta Apurada Na Desunitização. - Não caracterizada a responsabilidade do transportador marítimo e, conseqüentemente, do agente consignatário do navio, por diferença a menor de mercadoria registrada na desunitização (desova) de Container, no porto de destino, transportado sob condições "House to House" ou "House to Pier", quando o cofre de carga descarrega com seu lacre de origem intacto (inviolado), sem qualquer registro — em Termo de Avaria da Depositária. — Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO