Sistemas: Acordãos
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4758176 #
Numero do processo: 13838.000085/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-09453
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO