{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":11,
    "params":{
      "q":"",
      "annotateBrowse":"true",
      "fq":["nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\"",
        "turma_s:\"Segunda Câmara\"",
        "ano_publicacao_s:\"1994\"",
        "nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\"",
        "secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\"",
        "turma_s:\"Segunda Câmara\"",
        "nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\"",
        "secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\"",
        "ano_publicacao_s:\"1994\"",
        "ano_publicacao_s:\"1994\"",
        "ano_publicacao_s:\"1994\""],
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json",
      "debugQuery":["true",
        "true"]}},
  "response":{"numFound":9,"start":0,"maxScore":1.0,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"199411",
        "ementa_s":"INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO EFETIVA AO DESAMPARO DE G.I. A\r\nfalta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do\r\nprazo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 1. da Portaria DECEX\r\nn. 15/91, constitui infração administrativa ao controle das\r\nimportações, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regulamento\r\nAduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a importação cometida ao\r\ndesamparo de G.I. Recurso não provido.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "dt_publicacao_tdt":"1994-11-11T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10715.003406/93-32",
        "anomes_publicacao_s":"199411",
        "conteudo_id_s":"4448241",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2013-05-05T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"302-32882",
        "nome_arquivo_s":"30232882_116289_107150034069332_008.PDF",
        "ano_publicacao_s":"1994",
        "nome_relator_s":"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"107150034069332_4448241.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "dt_sessao_tdt":"1994-11-11T00:00:00Z",
        "id":"4821535",
        "ano_sessao_s":"1994",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:01:45.352Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713045360234987520,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2010-01-17T08:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:42Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:43Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:43Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:42Z; created: 2010-01-17T08:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:42Z | Conteúdo => \nMINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CAMARA\n\nlgl\t 10715.003406/93-32\nPROCESSO N9 \t\n\n11 novembro\t 4\t 302-32.882\nSessõo de \t de 1.99\t ACORDÃO N° \t\nRecurso n2.\t\n\n116.289\n\nRecorrente:\t PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\n\nRecorrid\t ALF - AIRJ - RJ\n\nINFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇA0 EFETIVADA AO DE-\nSAMPARO DE G. 1.\nA falta de emissão de Guia de Importação ou sua apre-\nsentação fora do prazo estabelecido no parágrafo se-\ngundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, consti-\ntui infração administrativa ao controle das importa-\nções, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regu-\nlamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a im-\nportação cometida ao desamparo de G.I.\nRecurso não provido.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen-\nto ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o\npresente julgado.\n\nBrasília-DF, em 11 de novembro de 1994.\n\nBALDO CAMPELJWO - Presidente\n\n\\\\‘OTACILIO D'\t LARTAX0 - Relatornv\n\nCLAUDIA RE 3A GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac.\n\nVISTO EM 2 3 FEV 1995\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO,\nJORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO\nCUCO ANTUNES. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO.\n\n\n\n\t\n_ .  \n\n•\n\nSERVIÇO PUBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N° 10.715.003.406/93-32\n\n•\n\nRECURSO N9 :\t 116.289\n\nACORDAO ta: \t 302-32.882\n\nRECORRENTE:\t PETRóLE0 BRASILEIRO S/A. -.PETROBRÃS.\n\nRELATõRIO \n\nPETOLE0 BRASILEIRO S/Aa PETROBRÃS, jí nos autos qua\n\nlificada, foi autuada e intimada a recolher d multa prevista no\n\nart.526; inciso II, do R.A., no valor de Cr$ 13.301.174,25, equi\n\nvalente a 681,89 UFIR's, conforme consta do Auto de Infração de\n\nfls.05v, em virtude da não apresentação da Guia de Importação '\n•\n\n(GI) no prazo fixado pela Portaria DECEX n9 08 de 15 de maio de\n\n1991, alterado pela Portaria DECEX n ií 15, de 09 de agosto\t de\n\n1991.\n\nInconformada, a autuada iMpugnOu r tempestivamente\n\na exigência fiscal ãs fls. 09/16, alegando o seguinte:\n\nr. 1\n\n- Em carãter preliminar, aduz em seu favor o benef.{\n\ncio da denúncia espontãnea,Wis afirma ter formu\n\nlado 'com fulcro no art,138 da. Lei n9 5.172/66, a\n,\n\ndenúncia espontãnea da infração, atravtis do Pro-\n\ncesso n9 10715.001.655/9366, endo portanto ile-\n\ngal e nulo o Auto de Infração; pois, lavrado an-\n\ntes da prolatada decisão no prOcesso de -denúncia\n\nreferido.\t s\n\n- Nega ter cometido infração administrativa ao con-\n\ntrole das impOrtações, sujeita ã. penalidade comi-\n,\n\nnada no Auto, uma vez mie de acordo com a Porta-\n\nria DECEX n9 15/91, a jmportaçãO \"podia ser . reali\n\nzada sem emissão prívia7de\n\n\n\n.\t\n\\\n\n':-.,'•110-;it •\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.406/93-32\n\n•Recurso n9 116.289 - AcOrdão n 2 302-32.882\n\n- Acresce, ainda, que \"com fulcro na\t retrocitada\n\nPortaria,\t não- - hã qualquer sansão prevista pe\n\nla apresentação da GI fora do prazo previsto, e\n\nsem lei que defina ' a infração, não pode o contri-\n\nbuinte ser apenado\".,\n\n- Além disso, argui que \"o ato fiscal não permite\n\nao contribuinte discernir qual o dispositivo le-\n\ngal infringido, 'tomando por base a autuação, vez\n\nque os dispositivos legais são contradit6rios\t e\n\nconfusos o que torna um abstâculo da defesa \t do\n\ncontribuinte...\"\n\n- Insiste no fato,de ter a autoridade fiscal inicia\n\ndo o procedimento fiscal administrativo, ap6s . a\n\nrealização de denuncia espontânea, formalmente\n\napresentada, não podendo dest'arte ser a autuada\n\npenalizada.\n\n•\n\n- Pondera, ainda, que o art.112, do CTN explicita\n\nque na aplicação . de penalidades quando haja dúvi-\n\ndas quanto ã sua natureza ou ã sua graduação, pre\n\nvalece a interpretação mais favorãvel ao acusaao.\n\n- Outrossim, informa estar a salvo de penalidades\n\nfiscais, nos termos do art.19 da Lei n9 428i/63.\n\n- Conclue, pedindo caso não sejam acolhidos \t seus\t 2\n\nargumentos, seja no caso sub judice, aplicada\t a\n\npenalidade prevista no art.522, inciso IV,do RIR.\n\nAtravés da Infarmação Fiscal (fls.20/21), o fiscal\n\nautuante manifestou-se favorível ao prosseguimento da ação\n\n\n\n•\t :\n\n• •\t •\t •\t •\n\n4Á'Á.4 •\n\n- •\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.406/93-32 \t 4\n\nRecurso n9 116.289 - Acórdão n Q 302-32.882\n\nA autoridade singular julgou o feito \t procedente,\n\nconforme decisório de fls. 24/27, mediante os fundamentos \t se-\n_\n\n•guintes:\n\n- A autuação descumpriu os prazos estabelecidos pe -\n\nla Portaria DECEX n9 08/91, alterada posteriormen\n\nte pela Portaria DECEX n9 15/91, que permite a re\n\n• corrente a submeter a despacho as mercadorias, me\n\ndiante pedido direto i repartição aduaneira sem a\n\ncorrespondente GI.\n\n- O descumprimento dos prazos para apresentação da\n\nGI, implica na importação de mercadoria sem Guia\n\nde Importação, que constitui infração administra-\n\ntiva ao controle das importações, sujeitando o\n\ninfrator a multa de 30% sobre o valor da mercado-\n\nria, de acordo com o art.526, inciso II do R.A.\n\n- Inadmissivel o beneficio da denúncia espontânea\n\nem favor da autuada, porquanto os favores da de-\n_\n\nnúncia espontânea restringem-se as penalidades de\n\nnatureza tributãria, sendo inaplicível ao.: caso\n\nsub judice, por tratar-se de penalidade denature-\n\nza administrativa.\n\n- Também, incabivel a pretensão de capitular a in-\n\nfração cometida no art.522, inciso IV, do RIR.\n\n- A autuada não pode amparar-se na isenção de pena-\n\nlidades fiscais prevista na Lei n9 4.287./63, haja\n\nvista tratar-se, no presente caso, de infração ad\n\nministrativa ao contrule das importações, de natu\n\nreza diversa das penalidades fiscais previstas na\n\n• citada lei.\t diçs;::\n\n\n\n•\t ,\t .\n\n„C4 .44\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.406/93-32\t 5-\n\nRecurso n9 116.289\t - Acórdão n 2 302-32.882\n\nIntimada da decisão singular, em 15 de outubro de\n\n1993, tempestivamente, a autuada apresentou suas razões de re-\n\ncurso, ãs fls.30/39, reiterando as alegações da peça impugnatú-\n\nria, porém não mais insistindo sobre a matéria preliminar rela-\n\ntiva aos efeitos da denúncia espontãnea, em seu favor (Art. 138\n\ndo C.T.N.).\n\no relatério.\n\n•\n\n\n\nF-11. 7;7-1\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.406/93 .-32\t 6.\n\nRecurso n9 116.289 - Acórdão n 2 302-32.882\n\nVOTO\n\nConselheiro: OTACILIO DANTAS CARTAXO, relator.\n\nO recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. \t •\n\nO presente litígio ci . nge-se, ao fato da recorrente ter\n\nimportado mercadorias, sujeitas i emissão de Guia de Importação,\n\nao amparo do artigo 29, paragrafo segundo da Portaria DECEX \t n9\n\n8/91, alterada pela Portaria DECEX n9 15/91, a qual autoriza \t ao\n\nimportador•submeter a despacho aduaneiro determinadas mercadorias,\n\nmediante pedido direto\t repartiçio fiscal, desacompanhada da res\n\npectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar \t is\n\nagências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, \t o\n\npedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, após o\t registro\n\nda Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também,esta-\n\n• belece que a Guia de Importação tem a validade de 15 (quinze)dias\n\ncorridos apiis sua emissão, para fins de comprovação perante a re-\n\npartição aduaneira.\n\nNa verdade, ao fixar tais regras / a Administração Fis\n\ncal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos\n\nprocedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial,pois,\n\na regra geral estabelece que as \"importações brasileiras estão su\n\njeitas emissão de GI previamente ao embarque das mercadorias do\n\nexterior\".\n\nConseqüentemente, quando ocorre o descumprimento des-\n\ntes prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guja, fato\n\nque constitui infração administrativa ao controle das importações,\n\ncapitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator\n\nã multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada.\n\nNo caso sub judice, a recorrente não obedeceu aos pra\n\nzos fixados, e niu :'..onsta nos autos do processo, prova de :lue te-\n\nnha feito a apresentação da GI, ainda que a destempo, fickbo des-\n\nt'arte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada\n\nem dar cumprimento a obrigação acessória.\n\n•\n\n\n\n„\n\njrAin\n\n•\n\n• 4;00:\n---49\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO 149 10.715.003.406/93-32\t 7\n\nRecurso n9 116.289\t - Acórdão n Q 302-32.882\n\nPor outro lado, não pode prosperar as alegaçóes\t da\n\nrecorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n9 15/91, não\n\nprevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importa-\n\nção fora dos prazos estipulados; . em primeiro lugar, porque a Por-\n\ntaria não í instrumento legal apropriado para estabelecer penali-\n\ndades, e em segundo lugar, porque a sansio estã prevista no art.\n\n526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa\n\nao contrôle das importações, o fato da importação de mercadorias\n\ndo exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importação ou documen\n\n.to equivalente. A supra referida Portaria, dentro do claro.objeti\n\nvo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de de\n\nterminados produtos, apenas, transferiu para data posterior a do\n\ndespacho aduaneiro, o momento de apresentação obrigatória da G.I.\n\nCaso não apresente o importador a G.I. nos prazos previstos na ci\n\ntada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao\n\ncontrole das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso\n\nII, do R.A.\n\nDiante das razões acima, também não se pode\t atender\n\nao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da\n\npresente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face\n\nda existência de previsão legal que comina penalidade especifica\n\npara a infração fiscal incorrida, anteriormente comentada.\n\nOutrossim, não merece acolhida, a invocação, por par-\n\nte da recorrente, de privilégio de isençãO de penalidades fiscais,\n\nque lhe concedem o artigo 19, da lei n9 4.287/63, porque a penali\n\ndade que lhe foi imposta é de natureza puramente administrativa e\n\nnão de natureza fiscal.\n\nFinalmente, não lhe socorre a simula 473, do STF, ci-\n\ntada, pois o lançamento se constitui através dó Auto de Infração,\n\nlavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor,\n\nsem que se vislumbre qualquer vicio ou ilegailuade que o macule,\n\nou que atente contra o art. 59, XXXVI, da Constituição Federal, que\n\nr.\n\n\n\n.\t - •\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.406/93-32 \t 8\n\nRecurso n9 116.289\t -\t Acórdão n 2 302-32.882\n\nprejudique o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa\n\njulgada.\n\nDiante do exposto e •do mais que dos autos consta, ne-\n\ngo provimento ao recurso.\n\nSala das Sess74U 11 de novembro de 1994.\n\nOTACILIO DANTASION A O, relator.\n\n•\n\n•\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"199412",
        "ementa_s":"RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO.\r\n1. A inclusão do produto \"METIONINA ANÁLOGA\" no\"Ex-001\" do código TAB\r\n29.30.40.00.00 garante a redução de alíquota de 20% para 0%.\r\n2. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional.\r\n3. Recurso negado.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "dt_publicacao_tdt":"1994-12-07T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10980.009441/93-99",
        "anomes_publicacao_s":"199412",
        "conteudo_id_s":"4466303",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2013-05-05T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"302-32901",
        "nome_arquivo_s":"30232901_116331_109800094419399_004.PDF",
        "ano_publicacao_s":"1994",
        "nome_relator_s":"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"109800094419399_4466303.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "dt_sessao_tdt":"1994-12-07T00:00:00Z",
        "id":"4829331",
        "ano_sessao_s":"1994",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:04:05.222Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713045454331052032,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2010-01-17T10:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:07:46Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:07:46Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:07:46Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:07:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:07:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:07:46Z; created: 2010-01-17T10:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T10:07:46Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:07:46Z | Conteúdo => \n-n \t .. \t I\t\n..\t\n\n.\t\n-\n\n,\n• .\t .. . _. .\n\n\t ..,,\n-ice \t /\n\n.\t\n\n,\t .\n\n.\t\n,\n\n.:...,,,\t\n•\t\n\n.\t\n\n'\n\n.\t ••...\n\n1\t .\t .\t\n\n•\t ,,..!._.,,,:.,..\t .\t ..\n\n\t\n\n.\t\n,\n\n\t\n\n.\t .\t .\t .\t .\n\n1\t MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\ni\n\n. TERCEIRO CONSELHO -DE CONTRIBUINTES\n1\t\n\n,\n\n\t\n\n.SEGUNDA CAMARA:\t ..\t\n..\t .\n\n.,:PROCIM30N9 \t\n, •\n\n10980.009441/93-99\n\n\t\n\n.\t\n,\n:,\n\n• .\n\n\t\n\n-r\t\n.\n\n: sim& de de dezembro  deu§ L :ACORDA° N? \t 302-32.901 . H\"-\n• .\t .\t .\n\nRecurso n 2 .: j.16.331\t '\t •\t •\n'..\t\n\n.\n\n• .\t\n.\n\n.\t .,\n\n\t\n\n.\t\n•\t ,\t ,\n\n; Recorrente:\t\n•\t •\t i\n\n.\t !\t DAGRANJA S/A AGROINDUSTRIAL.' '.\n!\n\nRecorrid\t •\t\n.\t .\t i\t '.\t :•\n\nDRF/CURITIBA/PR.\n\ní\n1\n\n-\t\n. .\t .\n\n.\t •\t '\t\n.\t\n\n.\n\nRECURSO DE OFICIO .7..RESTITUIÇNO,:.\n\nI... A inclúsXo do. produto \"METIONINA ANÁLOGA\" no\n\n' \"Ex-001\" do código..TAB 29.30.40.00.00 garante a\n• reduçWo de aliquota ,de 20% para 0%.,\n\n2. Reconhecido . :o direito creditório contra a Fazenda\n• Nacional.\n\n3. Recurso negado..\t .\n• '\t\n\n•\n\n\t\n\n- ,\t •\t '\t •\t ;\n\n\t\n\n.\t ,\nVistos, relatados e discutidos joS presentes autos,\n\n\t\n\n-\t ._\n\tACORDAM os Membros daSegunda Cãmara do Terceiro \t !\n\n\t\n\nConselho. de\t Contribuintes, por maioria . votos,\t rejeita\t .\n\npreliminar de diligência à repartipTo de origem.. Vencidos o\n\nRelator e Conselheiro TACILIO DANTAS CARTAXO.e a Conselheira\n\nELIZABETE( EMILIO DE OáAES CHIEREGATTO. Relatora designada\nELIZABETH . MARIA VIOLAT O.\n\n, Brsilia-D - . 07,0e dezembro de 1994.\nÇ'\n\nAge.-\t ,.\n•\n\n•\n.\t .\n\n\t\n\n:,.\t •\t ..\t .\t ,\n\n\tSERGIO DE CASTRO N\t\n.\n\nES - Presidenté\t '\t .\n\n.\t\n.\t .\n\n.\t .-\t\n,\t : o , -11,\t .\t '\t ..\t •\t .\n\n,..\n.\t ELIZABE',. 1... rIA V OLATTO -'Relatora designada1\t O\t ..e\t .\t .\t\n\n,,,.\t .1..ÁUDIA áll I. GUSMNO - Procuradora da\t .\n\n\t\n\n.\t Fazenda Nacional t.\t .\n'\t .•• '\t • .\t .,\n\n:\t VISTO EM\t .\t •\t •\t\n.\n\n\t\n\n-\t .\t .'\n\n• SESSAO DE:\t 3 0 JA 1996\n\ni\t\n._\t .\t\n\n.\n\n\t\n\n-\t\n,\n\n!\n\n4\n\n\t\n\n\t Participaram ainda do presente julgamento os seguin-, \t .\ntes Conselheiros: Luis Antonio Flora, :Paulo Roberto Cuco Antu-\n\nnes, Ubaldo Campello Neto. Ricardo Luz de Barros Barreto (Au-\nsente).\n\n\t\n\n.\t .\t .\t .\n\n\t\n\n.\t ..\t .\n„..??,-,......'\t ,\t '\t\n\n,\t\n.\t •\t ,\t ...\t ;\n\n\t\n\n.\t .\n\n'SY\t •\t\n. •\n\t\n\n.\n,\t .\n\n.\t ..\t\n•\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.331\nACÓRDÃO N°\t : 302.32.901\nINTERESSADA\t : DAGRANJA S/A AGRO INDUSTRIAL\n\n.\t RECORRENTE\t : D.R.F. EM CURITIBA -PR\n• RELATOR\t : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\n\nRELATORA DESIG. ELIZABETH MARIA VIOLATTO\n\nRELATÓRIO\n\nA Delegada da Receita Federal em Curitiba (PR), recorre de oficio a este\nEgrégio Conselho, da decisão de fls. 47/48, destes autos, que deferiu em favor de contribuinte\nDAGRANJA S/A-AGRO-INDUSTRIAL, pedido de restituição de CR$ 2.984.686,24 (doc.01),\nreferente ao Imposto de Importação, indevidamente recolhido, por ocasião do desembaraço de\nmercadoria importada.\n\nO pedido funda-se no fato da recorrida ter importado e despachado através das\nDI's nos 005480, 005756, 005890. Em 24.08.93, 31.08.93 e 03.09.93, respectivamente, o produto\n/DL MENTIONINA ANÁLOGA\", com aliquota de Imposto de Importação de 20%, recolhido\nconforme consta dos Dares de fls. 02, 07 e 12, indevidamente, haja vista que, naquela ocasião,\nnão foi aplicado o EX-001\"da Portaria MF n° 413, de 02.08.93, a qual reduziu a aliquota de 20%\npara 0%, incidente sobre o produto acima referido, classificado no código TAB-2930.40.0000.\n\nPosteriormente, para reaver o valor pago a recorrida, apresentou as DCI's nos\n002999, 003000 e 003001, em 19.10.93 (doc. de fls. 39/40, 42/43 e 45), consignando no campo\n18 do anexo II, das respectivas DCí's, os valores recolhidos indevidamente no total de CR$\n2.984.686,24.\n\nA decisão singular recolheu em favor da peticionária o direito creditório de CR$\n2.984.686,24, equivalente a 54.804,94 UF1R, autorizando a restituição, e, de pronto, recorrendo\nde oficio a este Conselho.\n\nci relatório.\n\n•\n\n2\n\n\n\n.\t .\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-\t 3\n\nRecurso Nr. 11£:331.\n\n• AcórdUo Nr. 302-32.901\n\nVOTO\n\nTendo em vista que nenhuma dúvida 'surge nos autos\n\nrelativamente à identifica0b do produto importado \"DL METIONINA\n\nANÁLOGA\", considero dispensável a diligOncia proposta nos termos\n\ndo voto vencido que integra o presente acórdUo e faço minhas as\n\ncolocaçCfes trazidas na decisM3 recorrida.\n\nSendo assim !, nego provimento ao recurso de ofício\n\ninterposto pela DRF em Curitiba-PR.\n\nSala das sessffes, 07 de dezembro de 1994.\n\n•\n\n•\n\n•\n\nElizabeth Ma\t :ol.atto - Relatora\n\n•\n•\n\n•\n\n• •\n\n•\n\n•\n\n\n\nf\n\n4. • ,\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\t 1\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.331\nACÓRDÃO N°\t : 302.32.901\n\nVOTO VENCIDO\n\nO recolhimento indevido ocorreu pela não aplicação de redução da alíquota do\n\nImposto de Importação, no momento do desembaraço da mercadoria importada, consoante\nestabeleceu a Portaria MF n° 413, de 02.08.93, publicada no D.O.0 de 03.08.93, portanto, em\n\nvigor antes do registro das DI's referidas, por força do \"EX-001\"específico para o código TAB...\n\n2930.40.0000, DL METIONINA ANALOGA, assinalado da citada Portaria Ministerial, que\nreduziu a alíquota de 20% para 0%.\n\nEm se tratando de produto químico seria, administrativamente prudente, no\nestrito interesse da Fazenda Nacional, que a autoridade administrativa de primeira instância\n\ninformasse a este Conselho se, porventura, por ocasião da referência fisica laboratorial, houve\n\ncoleta de amostra para fins de exame laboratorial, e se, por acaso, a resposta for afirmativa,\ninformasse o resultado da análise.\n\nDiante do exposto, converto o julgamento em diligência a fim de que sejam\nrespondidas as indagações acima formuladas.\n\nÉ o meu voto.\n\nSala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994.\n\n1/4 wo\n\nOTACÍLIO D AS CARTAXO\nRELATOR\n\n•\n\n•\n\n4\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"199412",
        "ementa_s":"E legítimo o pedido de restituição do imposto, quando comprovadamente\r\nrecolhido à Fazenda Nacional de forma indevida.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "dt_publicacao_tdt":"1994-12-05T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10209.001028/93-08",
        "anomes_publicacao_s":"199412",
        "conteudo_id_s":"4451941",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2013-05-05T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"302-32894",
        "nome_arquivo_s":"30232894_116359_102090010289308_003.PDF",
        "ano_publicacao_s":"1994",
        "nome_relator_s":"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"102090010289308_4451941.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "dt_sessao_tdt":"1994-12-05T00:00:00Z",
        "id":"4817224",
        "ano_sessao_s":"1994",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:00:31.637Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713045263130558464,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:36Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:36Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:36Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:36Z; created: 2010-01-17T08:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:36Z | Conteúdo => \nMINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CAMARA\n\nRC\t PROCESSO N 9  0209-0n1n7R/9X-OR \n\nSessão d.05 DEZEMBRO  de 1994-- ACORDÃO N°  302-\"x2_89a \nRecurso n 2 . : 116.359\nRecorrente:\n\nALF - PORTO DE BELEM - PA\n\nRecorrid\nEBD - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇA0 LTDA\n\nE legitimo o pedido de restituição do imposto, quando\ncomprovadamente recolhido à Fazenda Nacional de forma\n\nindevida.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro\n\nConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provi-\n\nmento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar\no presente julgado.\n\nBrasilia-DF, 0 de dezembro de 1994.\n\n•\nSERGIO DE CASTRO VES - PRESIDENTE\n\n59‘t\nOTACILIO DANTAvl--TAX0 - RELATOR\n\nLel,'\nCLAUDIA RE I A GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC.\n\nVISTO EM 1 O MAR 1995\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\n\nros: UBALDO CAMPELO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATO, LUIS\nANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JORGE CLIMACO VIEIRA (su-\n\nplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH MARIA VIOLLATO e RICARDO\n\n\n\n2\n\nMF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA\n\nRECURSO N. 116.359 -- ACORDAO N. 302-32.894\n\nRECORRENTE : ALF - PORTO DE BELEM - PA\n\nRECORRIDA : EBD - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇA0 LTDA\nRELATOR\t : OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\nRELATORIO\n\nA Alfãndega do Porto de Belém-PA, recorre de ofi-\n\ncio a este Egrégio Conselho, da decisão de fls. 18/19, que\n\ndeferiu em favor do contribuinte EBD- Empresa Brasileira de\n\nDistribuição Ltda., nos autos qualificada, o Pedido de Res-\n\n- tituição no valor de CR$ 948.606,40, equivalente a 17.492,28\n\nURFIs, referente ao imposto sobre Produtos Industrializados\n\n(IPI) vinculado à importação, indevidamente recolhido por\n\nocasião do desembaraço da mercadoria classificada no código\nTAB 2208.30.0400.\n\nJustifica a recorrida, que o cálculo do IPI devi-\n\ndo, calculado de acordo com o art. lo. da Lei n. 7.798/79,\n\ncombinado com a INSRF n. 59/93 e AD SRF n. 106/93, monta em\n\nCR$ 167.136,00, inferior ao valor recolhido de CR$\n\n1.115.742,44, consoante de verificação dos documetos de fls.\n04/07.\n\nAs fls. 15 consta despacho interlocutário de auto-\n\nridade preparadora, derteminando uma série de providências,\n\nno resguardo dos interesses da Fazenda Nacioanl.\n\nA autoridade singular, reconheceu em favor da re-\n\ncorrida o direito creditário de CR$ 948.606,44, autorizando\na restituição em valores atualizados nos termos em que dis-\n\npbes a Lei n. 8.383/91, e , de pronto, recorre, de Oficio a\n\neste Conselho.\n\nE a relatório.\n\n•\n\n\n\n\\\n\n3\nRec. 116.359\n\nAc. 302-32.894\n\n•\n\nVOTO\n\nO pedido da Peticionária é legitimo.\nO recolhimento indevido, prende-se ao fato da re-\n\ncorrida ter calculado de forma errónea o I.P.I. vinculado à\n\nexportação, incidente sobre a mercadoria importada, classi-\n\nficada no código TB 2208.30.0400, procedente ao recolhimen-\n\nto de CR$ 1.115.742,44, superior ao montante realmente devi-\n\ndo de CR$ 167.136,00, resultando numa diferença de valor re-\ncolhido a maior de CR$ 948.606,44, a qual deve ser restitui-\n\nda a peticionária, devidamente atualizada, nos termos dos\n\narts. 120 e 121 do RIPI.\n\nConvém, todavia, frisar que não há nos autos noti-\n\ncia do cumprimento das formalidades determinadas, pela auto-\n\nridade preparadora, no despacho de fls. 15, fato que de per\n\nsi, ensejaria razão suficiente para retornar o processo à\n\nrepartição de origem, em diligência. Entretanto, por estrita\n\nmedida de economia processual deixo de fazê-lo, recomendan-\n\ndo, entretanto, que antes de efetivar-se a restituição, pro-\n\nceda-se ao devido cumprimento de todas as referidas formali-\n\ndades.\nDiante do exposto e do mais que dos autos consta,\n\nnego provimento ao recurso.\n\nE o meu voto.\n\nSala das Sessbes, 05 de dezembro de 1994.\n\nVÇh\nOTACILIO DANTAS CA-TAXO - RALATOR\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"199411",
        "ementa_s":"IMUNIDADE. ISENÇÃO.\r\n1. O art. 150, VI, \"a\" da Constituição Federal só se refere aos\r\nimpostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.\r\n2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito\r\npúblico interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.\r\n8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.\r\n3. negado provimento ao recurso.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "dt_publicacao_tdt":"1994-11-11T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10814.006534/93-19",
        "anomes_publicacao_s":"199411",
        "conteudo_id_s":"4442087",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2013-05-05T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"302-32885",
        "nome_arquivo_s":"30232885_116262_108140065349319_008.PDF",
        "ano_publicacao_s":"1994",
        "nome_relator_s":"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"108140065349319_4442087.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "dt_sessao_tdt":"1994-11-11T00:00:00Z",
        "id":"4822744",
        "ano_sessao_s":"1994",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:02:05.102Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713045360009543680,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:41Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:41Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:41Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:41Z; created: 2010-01-17T08:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:41Z | Conteúdo => \nÇ'\n\n.4: :..sj, .: • ,,\n\nII\n\n, . , çk.,:r.:'›\n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nlgl\t 10814.006534/93-19\nPROCESSO N9 \t\n\n11 novembro\t 4\t 302-32.885\nSessão de \t de 199\t ACORDÃO N? \t\nRecurso n2.:\t\n\n116.262\n\nRecorrente:\n\n\t\n\n\t FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV\nEDUCATIVA\n\nRecorrid\t ALF - AISP - SP\n\n_\n\nIMUNIDADE. ISENÇAO.\n1. O art. 150, VI, \"a\" da Constituição Federal só se\nrefere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os\nserviços.\n2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju-\nrídicas de direito público interno e as entidades\nvinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que\nnão ampara a situação constante deste processo.\n3. Negado provimento ao recurso.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao\nrecurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio\nFlora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente\njulgado.\n\n_._\n\nBrasília-DF, em 11 de novembro de 1994.\n\n\t\n\n(i6V* , I,L6\n\n\t\n\n\t -I Presidente\nlí4:\n\n410\"\n\nRIN\n'\t OTACILIO L. ARTAXO - Relator\n\n_\t .\n\nCka.,, \t--)\nCLAUDIA R\n\ng \nNA GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac.\n\n1 VISTO EM 2 3 FEV 1995\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO,\nJORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR-\nROS BARRETO.\n\n\n\nMF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA\nRECURSO N. 116.262 - ACORDA() N. 302-32.885\nRECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV\n\nEDUCATIVA\nRECORRIDA : ALF - AISP - SP\nRELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\nRELATÓRIO\n\nA Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei-\nro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 026514 regis-\ntrada em 14.05.93, partes e peças para transmissores, pleiteando,\nna ocasião, o reconhecimento da imunidade tributária prevista no\nart. 150, item VI, letra \"a\" e parágrafo 2. do mesmo artigo.\n\nEm ato de conferência documental a fiscalização enten-\n_ deu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria\n\nseria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado\nesse beneficio fiscal por se tratar de partes e peças o que não\nestá previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên-\ncia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01.\n\nA autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde\nargumenta, em resumo, que:\n\na) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público,\nno caso o Estado de São Paulo;\n\nb) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por\nfalta de fundamentação;\n\nc) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre\no patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so-\nbre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc.\nVI, alínea \"a-, parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias e\nfundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que\naquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi-\nnalidades essenciais;\n\nd) a interessada, na condição de fundação mantida pelo\npoder público, tendo por finalidade a transmissão de programas\neducativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa\nvedação constitucional;\n\ne) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên-\ncia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI\ncomo tributos incidentes sobre o Patrimônio.\n\nA AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a\nmanutenção do Auto de Infração.\n\nA ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância\ncom a seguinte ementa:\n\n\n\nRec.\t 116.262\n\nAc. 302-32.885\n\n3\n\n\"Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por\nentidade fundacional do Poder Público. O imposto de im-\nportação e o imposto sobre produtos industrializados\nnão incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão\nabrangidos na vedação constitucional do poder de tribu-\ntar do art. 150, inc. VI, alínea \"a\", parágrafo 2., da\nConstituição Federal.\nAÇA0 FISCAL PROCEDENTE.\"\n\nInconformada, com guarda do prazo legal, a autuada re-\ncorre a este Colegiado enfatizando o seguinte:\n\n1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público\nEstadual, com a finalidade de promover atividades educativas e\nculturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi\nprovada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São\nPaulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali-\nzaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo-\n\n-\t lhe, anualmente, dotação orçamentária;\n\n2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati-\nva, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente\nopera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO,\nesta em várias frequências;\n\n3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu-\ntenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais\npromove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade\nbens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, para\nela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que\nfoi instituída: radiodifusão educativa;\n\n4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens\ndescritos na documentação específica, requereu o reconhecimento\nde sua imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento\ndos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com\nfundamento direto na Constituição da República;\n\n5. A imunidade, contudo, foi neaada à recorrente na de-\ncisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon-\ntram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete\nmáximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em\nque será reformada;\n\n6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas\npelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa-\ntrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as-\nsistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante-\nrior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu\n\"patrimônio\", renda ou serviços;\n\n7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições,\nsobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI,\nvigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu-\ntos entre aqueles \"sobre o patrimônio e a renda\", assim decidiu\nrepetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\n\ncNr1\n\n\n\nRec.\t 116.262\n\nAc. 302-32.885\n4\n\n\"IMPOSTOS. IMUNIDADE.\nImunidades tributárias das instituições de assistência\nsocial (Constituição Federal, art. 19, III, letra a).\nNAO HA RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO,\nDE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA-\nDOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA\n\"PATRIMONIO\", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE-\nGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO\nE PROVIDO.\"\n\n(Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier\nde Albuquerque, la. T., 12.06.79, D.J. de 03.07.79, p.\n5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência,\n90/263).\n\n\"IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária\ndas instituições de assitência social (Constituição Fe-\n\n_\nderal, art. 19, III, letra \"c\"). A PALAVRA \"PATRIMONIO\"\nEMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI-\nMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO\nSOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário\nconhecido e provido\".\n\n(Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra-\nfael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de\nJurisprudência, 91/1.103).\n\n8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou\nde igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar-\nquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape-\nnas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não\ndeixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos\nimpostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti-\ntuiç8es de educação ou de assistência social, talvez por serem de\nnatureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten-\ndimento pretoriano.\n\nE o relatório.\n\n\n\n5\nRec. 116.262\n\nAc. 302-32.885\n\nVOTO\n\nA presente lide teve origem com o advento da Lei n.\n8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções,\nàquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe-_\nlo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao\ndesamparo de qualquer beneficio fiscal na importação de máquinas\naparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios;\npartes, peças, componentes e sobressalentes.\n\nA recorrente sempre se beneficiara das isenções do Imi\nposto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali-\nzados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec.\nlei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as má-'\nquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida pelo'\nDec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes,'\npeças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo\\\nDec. lei n. 2.479, de 03.10.88.\n\nDesamparada pela legislação ordinária, magnánima em'\nisenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual\ndos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento\nde imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item\nVI, letra \"a\", parágrafo segundo da Cosntituição Federal, ipsis\nliteris:\n\n\"Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura-\ndas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao\nDistrito Federal e aos Municípios:\n\nI - ...omissis...\nVI - Instituir impostos sobre:\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.\n\nParágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten-\nsiva às autarquias e às fundações instituídas e manti-\ndas pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à\nrenda e os serviços, vinculados as suas finalidades es-\nsenciais ou às delas decorrentes.\"\n\nA administração fazendária negou guarida ao pleito da\nrecorrente, pois entendeu que a imunidade recíproca -- vedação\nconstitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou\n\nNA\n\n\n\nRec.\t 116.262\nAc. 302-32.885\n\n6\nserviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu-\nnicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos\ndefinidas em razão do objeto de incidência tributária, de que\ntrata o Titulo III do C.T.N. e, especificamente, seu Capítulo\nIII, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar,\nde tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público,\nno caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o\nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem\ndentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede-\nral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda\nou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que\nagregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre\na produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de-\ncorre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car-\nta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos\nimpostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os\nserviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera-\ndor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência\nreferidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra-\nda de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis-\npõe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ-\ntos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar-\ntigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus-\ntrializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante\nou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de-\nsembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen-\ndido ou abandonado e levada a leilão.\n\nA recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos\nreiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no\nsentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui-\nção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so-\nbre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por-\nque a palavra \"PATRIMONIO\" empregado na norma constitucional não\nleva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos.\n\nA simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala-\nvra \"PATRIMONIO\" empregada na norma constitucional não é sufi-\nciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado\ndo campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre\nProdutos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to-\nda estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional.\n\nO Titulo VI, da Constituição Federal, trata da Tributa-\nção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô-\nnio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não\ncabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão\nlato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência\ntributária, anule a especificidade dos demais tributos. O concei-\nto jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no\ncontexto específico da lei positiva complementar -- O Código Tri-\nbutário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo-\nniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen-\nto de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na\ncategoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do\ncritério classificatório adotado pelo C.T.N., que é, do ponto de\nvista técnico -- jurídico, válido e consistente.\n\n\n\nRec.\t 116.262\nAc. 302-32.885\n\nI 7\n\nA legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi\no instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções\nde impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so-\nbre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare-\nlhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe-\nças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar-\ntigo 2., inciso I, letra \"e\", reproduz a legislação anterior, be-\nneficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in-\ncluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como\nbeneficiárias do favor isencional.\n\nPor isso, diante da legislação positiva atual vigente;\nnão há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na im-\nportação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de\nImportação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados\n(IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo\nordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e\ndas isenções.\n\nPatrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas\né entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos\ne obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução aol\nDireito Civil, define patrimônio: \"Toda pessoa tem direitos cI\nobrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di-\nreitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem\nas coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas,\nde conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas-\nsivamente. O patrimônio é em síntese, \"a representação econômica\nda pessoa\".\n\nPatrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e\nSilva, é o seguinte: \"Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil\nou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio\nentende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá-\nveis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa 1\nnatural ou jurídica, e constituindo uma universalidade\".\n\nEvidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar\nimposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio\ncomo uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do\nimposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos\nque compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja-\nmos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural\nelegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse\nque imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao\nImposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa-\nto gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó-\nvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci-\nvil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun-\ndar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a\neles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer\ntítulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por\nnatureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam-\nbém, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre\nimóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de\ndireitos relativos às transmissões referida anteriormente Ç,15k\n\n\n\nRec.\t 116.262\nAc. 302-32.885\n\n8\nPorquanto, os impostos sobre o patrimônio, na concei-\n\ntuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera-\ndos e nenhum outro mais.\n\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.\n\nSala das Sessões, 11 de novembro de 1994.\n\nlgl\t OTACILIO DA 'AS CARTAXO - Relator\n\n\\\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"199411",
        "ementa_s":"IMUNIDADE. ISENÇÃO.\r\n1. O art. 150, VI, \"a\" da Constituição Federal só se refere aos\r\nimpostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.\r\n2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito\r\npúblico interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.\r\n8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.\r\n3. negado provimento ao recurso.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "dt_publicacao_tdt":"1994-11-11T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10814.006531/93-12",
        "anomes_publicacao_s":"199411",
        "conteudo_id_s":"4460466",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2013-05-05T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"302-32884",
        "nome_arquivo_s":"30232884_116259_108140065319312_008.PDF",
        "ano_publicacao_s":"1994",
        "nome_relator_s":"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"108140065319312_4460466.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "dt_sessao_tdt":"1994-11-11T00:00:00Z",
        "id":"4822743",
        "ano_sessao_s":"1994",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:02:05.067Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713045359887908864,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:41Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:41Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:41Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:41Z; created: 2010-01-17T08:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:41Z | Conteúdo => \nfl\n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CAMARA\n\nlgl\t 10814.006531/93-12\nPROCESSO N9 \t\n\n11 novembro\t 4302-32.884\nSessão de \t de 1.99\t ACORDÃO N° \t\nRecurso n2.:\t\n\n116.259\n\nRecorrente:\t FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV\nEDUCATIVA\n\nRecorrid\t ALF - AISP - SP\n\nIMUNIDADE. ISENÇAO.\n1. O art. 150, VI, \"a\" da Constituição Federal só se\nrefere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os\nserviços.\n2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju-\nrídicas de direito público interno e as entidades\nvinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que\nnão ampara a situação constante deste processo.\n3. Negado provimento ao recurso.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao\nrecurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio\nFlora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente\njulgado.\n\nBrasília-DF, em 11 de novembro de 1994.\n\n6/(Átu\t /,\nUBALDO C' ,k..k_LO Y* - Presidente\n\n(1%n\n\nOTACILIO\t t'RTAX0 - Relator\n\nCLAUDIA REG N GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac.\n\nVISTO EM 2 3 FEV 1995\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO,\nJORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR-\n\nROS BARRETO.\n\n\n\nMF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA\nRECURSO N. 116.259 - ACORDA() N. 302-32.884\nRECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV\n\nEDUCATIVA\nRECORRIDA : ALF - AISP - SP\nRELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\nRELATORIO\n\nA Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei-\nro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 029405 regis-\ntrada em 28.05.93, partes e peças para transmissores, pleiteando,\nna ocasião, o reconhecimento da imunidade tributária prevista no\nart. 150, item VI, letra \"a\" e parágrafo 2. do mesmo artigo.\n\nEm ato de conferência documental a fiscalização enten-\ndeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria\nseria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado\nesse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não\nestá previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên-\ncia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01.\n\nA autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde\nargumenta, em resumo, que:\n\na) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público,\nno caso o Estado de São Paulo;\n\nb) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por\nfalta de fundamentação;\n\nc) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre\no patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so-\nbre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc.\nVI, alínea \"a\", parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias ,e\nfundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que\naquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi-\nnalidades essenciais;\n\nd) a interessada, na condição de fundação mantida pelo\npoder público, tendo por finalidade a transmissão de programas\neducativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa\nvedação constitucional;\n\ne) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên-\ncia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI\ncomo tributos incidentes sobre o Patrimônio.\n\nA AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a\nmanutenção do Auto de Infração.\n\nA ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância\ncom a seguinte ementa:\n\nNprx\n\n\n\nRec.\t 116.259'\nAc. 302-32.884\n\n3\n\n\"Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por\nentidade fundacional do Poder Público. O imposto de im-\nportação e o imposto sobre produtos industrializados\nnão incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão,\nabrangidos na vedação constitucional do poder de tribu-\ntar do art. 150, inc. VI, alínea \"a\", parágrafo 2., da\nConstituição Federal.\nAÇA0 FISCAL PROCEDENTE.\"\n\n1\n\nInconformada, com guarda do prazo legal, a autuada r-\ncorre a este Colegiado enfatizando o seguinte:\n\n1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público\nEstadual, com a finalidade de promover atividades educativas e\nculturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi\nprovada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São\nPaulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali-\nzaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo-\nlhe, anualmente, dotação orçamentária;\n\n2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati-\nva, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente\nopera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO;\nesta em várias frequências;\n\n3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu-\ntenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais\npromove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade\nbens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, parà\nela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que\\\nfoi instituída: radiodifusão educativa;\n\n4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens\ndescritos na documentação específica, requereu o reconhecimento\nde sua Imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento\ndos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com,\nfundamento direto na Constituição da República;\n\n5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na de-\ncisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon-\ntram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete,\nmáximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em\nque será reformada;\n\n6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas\npelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa-\ntrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as-\nsistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante-\nrior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu\n\"patrimônio\", renda ou serviços;\n\n7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições,\nsobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI,\nvigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu-\ntos entre aqueles \"sobre o patrimônio e a renda\", assim decidiu\nrepetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\n\n4(n\n\n\n\nRec. : 116.29\t 4\n\n\"IMPOSTOS. IMUNIDADE.\t Ac. 302-32 884\n\nImunidades tributárias das instituições de assistência\nsocial (Constituição Federal, art. 19, III, letra c).\nNAO HA RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO\nDE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA-\nDOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA\n\"PATRIMONIO\", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE-\nGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO\nE PROVIDO.\"\n\n(Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier\nde Albuquerque, la. T., 12.08.79, D.J. de 03.07.79, p.\n5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência,\n90/263).\n\n\"IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária\ndas instituições de assitência social (Constituição Fe-\nderal, art. 19, III, letra \"c\"). A PALAVRA \"PATRIMONIO\"\nEMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI-\nMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO\nSOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário\nconhecido e provido\".\n\n(Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra-\nfael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de\nJurisprudência, 91/1.103).\n\n8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou\nde igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar-\nquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape-\nnas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não\ndeixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos\nimpostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti-\ntuições de educação ou de assistência social, talvez por serem de\nnatureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten-\ndimento pretoriano.\n\nE o relatório.\n\n(311t\\\n\n\n\n5\nRec. 116.259\n\nAc. 302-32.884\n\nVOTO\n\nA presente lide teve origem com o advento da Lei n.\n8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções,\nàquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe-\nlo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao\ndesamparo de qualquer benefício fiscal na importação de máquinas\naparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios,\npartes, peças, componentes e sobressalentes.\n\nA recorrente sempre se beneficiara das isenções do am-\nposto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali-\nzados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec.\nlei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as 'má-\nquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida Pelo\nDec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes,\npeças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo\nDec. lei n. 2.479, de 03.10.88.\n\nDesamparada pela legislação ordinária, magnánima I em\nisenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual\ndos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento\nde imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item\nVI, letra \"a\", parágrafo segundo da Cosntituição Federal, ipsis\nliteris:\n\n\"Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura-\ndas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao\nDistrito Federal e aos Municípios:\n\nI - ...omissis...\nVI - Instituir impostos sobre:\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.\n\nParágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten-\nsiva às autarquias e às fundações instituídas e manti-\ndas pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à\nrenda e os serviços, vinculados as suas finalidades es-\nsenciais ou às delas decorrentes.\"\n\nA administração fazendária negou guarida ao pleito , da\nrecorrente, pois entendeu que a imunidade recíproca -- vedação\nconstitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou\n\n\n\nRec.\t 116.259\nAc. 302-32.884\n\n6\nserviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu-\nnicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos\ndefinidas em razão do objeto de incidência tributária, de que\ntrata o Titulo III do C.T.N. e, especificamente, seu Capitulo\nIII, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar,\nde tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público,\nno caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o\nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem\ndentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede-\nral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda\nou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que\nagregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre\na produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de-\ncorre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car-\nta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos\nimpostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os\nserviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera-\ndor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência\nreferidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra-\nda de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis-\npõe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ-\ntos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar-\ntigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus-\ntrializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante\nou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de-\nsembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen-\ndido ou abandonado e levada a leilão.\n\nA recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos\nreiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no\nsentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui-\nção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so-\nbre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por-\nque a palavra \"PATRIMONIO\" empregado na norma constitucional não\nleva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos.\n\nA simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala-\nvra \"PATRIMONIO\" empregada na norma constitucional não é sufi-\n\n- ciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado\ndo campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre\nProdutos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to-\nda estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional.\n\nO Título VI, da Constituição Federal, trata da Tributa-\nção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô-\nnio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não\ncabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão\nlato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência\ntributária, anule a especificidade doe demais tributos. O concei-\nto jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no\ncontexto especifico da lei positiva complementar -- O Código Tri-\nbutário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo-\nniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen-\nto de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na\ncategoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do\ncritério classificatório adotado ,pelo C.T.N., que é, do ponto de\nvista técnico -- jurídico, válido e consistente.\n\n\n\nRec.\t 116.259\n\nAc. 302-32.884\n\n7\n\nA legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi\no instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções\nde impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so-\nbre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare-\nlhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe-\nças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar-\ntigo 2., inciso I, letra \"e\", reproduz a legislação anterior, be-\nneficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in-\ncluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como\nbeneficiárias do favor isencional.\n\nPor isso, diante da legislação positiva atual vigente,\nnão há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na im-\nportação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de\nImportação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados\n(IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo\nordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e\ndas isenções.\n\nPatrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas\né entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos\ne obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução ao\nDireito Civil, define patrimônio: \"Toda pessoa tem direitos e\nobrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di-\nreitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem\nas coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas\nde conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas-\nsivamente. O patrimônio é em síntese, \"a representação econômica\nda pessoa\".\n\nPatrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e\nSilva, é o seguinte: \"Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil\nou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio\nentende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá-\nveis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa\nnatural ou jurídica, e constituindo uma universalidade\".\n\nEvidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar\nimposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio\ncomo uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do\nimposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos\nque compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja-\nmos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural\nelegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse\nque imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao\nImposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa-\nto gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó-\nvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci-\nvil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- -\ndar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a\neles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer\ntítulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por\nnatureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam-\nbém, a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre\nimóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de\ndireitos relativos às transmissões referida anteriormente.\n\n\n\nRec.\t 116.259\t \\\nAc. 302-32.884\n\n8\nPorquanto, os impostos sobre o patrimônio, na conceii-\n\ntuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera-\ndos e nenhum outro mais.\n\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.\n\nSala das Sessões, 11 de novembro de 1994.\n\n‘1\n\n11\nlgl\t OTACILIO DA 'AS CARTAXO - Relator\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"199412",
        "ementa_s":"BAGAGEM ACOMPANHADA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS.\r\n1. Não demonstrada nem comprovada nos autos a infração descrita,\r\ntem-se por inocorrência a hipótese infracionária apontada.\r\n2. O direito creditório da Fazenda Pública extingue-se com o\r\nrespectivo pagamento, porém o pagamento não extingue o direito\r\ncreditório do sujeito passivo, quando este procedeu a um recolhimento\r\nindevido\r\n3. Recurso provido.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "dt_publicacao_tdt":"1994-12-07T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10983.005352/92-62",
        "anomes_publicacao_s":"199412",
        "conteudo_id_s":"4450203",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2013-05-05T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"302-32902",
        "nome_arquivo_s":"30232902_116295_109830053529262_011.PDF",
        "ano_publicacao_s":"1994",
        "nome_relator_s":"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"109830053529262_4450203.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "dt_sessao_tdt":"1994-12-07T00:00:00Z",
        "id":"4829613",
        "ano_sessao_s":"1994",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:04:16.431Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713045545324380160,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2010-01-17T10:07:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:07:39Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:07:39Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:07:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:07:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:07:39Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:07:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:07:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:07:39Z; created: 2010-01-17T10:07:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-17T10:07:39Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:07:39Z | Conteúdo => \n•\n\n•\n\n•\n\n1\n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CAMARA\n\nPRIMMINDN9 \t 10983/005352/92-62\n\nSessão de  07 de dezembr915 199 4 ACORDÃO N? \t 302.32.902\n\nRecurso n 2.: 116.295\n\nRecorrente: ANDRE LUIZ ALVES.\n\nRecorrid\t\nDRF / FLORIANOPOLIS / SC.\n\n•\n\nBAGAGEM ACOMPANHADA. RESTITUIÇA0 DE TRIBUTOS\n1. Não demonstrada nem comprovada nos autos a infração\n\ndescrita, tem-se por inocorrénte a hipótese\ninfracionária apontada.\n\n2. O direito creditório da Fazenda Pública extingue-se\n\ncom o respectivo pagamento, porém o pagamento não\n\nextingue o direito creditório do sujeito passivo,\n\nquando este procedeu a um recolhimento indevido.\n3. Recurso provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho\n\nde Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao\n\nrecurso. Vencidos os Conselheiros, Relator OTACILIO DANTAS\nCARTAXO, ELIZABETH E . ILIO MORAES CHIEREGATTO e SERGIO DE CASTRO\nNEVES. Relatora desi.,nada Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO.\n\nBrasília-, , 07 de dezembro de 1994.\n\n•\n\n/ /\n\nSERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente\n\n•/\n\nELIZABETH MA'/IA VIOLATTO\t Relatara\n\n11 LAUDIA REGIN Gs/J40 - Procuradora da\nFazenda Nacional\n\nVISTO\n\n0 EDE\n\nM\nJAN rJzti,\t Ries dal. ) 9SESSA\n\nParticiparam ainda do presente julgamento os seguinte\nConselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO\nROBERTO CUCO ANTUNES. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (Ausente)\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.295\nACÓRDÃO N°\t : 302-32.902\nRECORRENTE\t : ANDRÉ LUIZ ALVES.\nRECORRIDA\t : DRF FLORIANÓPOLIS - SC\nRELATOR(A)\t : OTACILIO DANTAS CARTAXO\nRELATORA DESIGNADA - ELIZABETH MARIA VIOLATTO\n\nRELATÓRIO\n\nANDRÉ LUIZ ALVES E GORETTI DE LÚCIA ALVES, já nos autos\nqualificados, recorrem a este Egrégio Conselho, da decisão do Delegado da Receita Federal em\nFlorianópolis, que indeferiu pedido de restituição de Imposto de Importação, fundamentado no\nparágrafo 2° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, pago sobre bagagem acompanhada, no valor de Cr$\n1.355.736,00, referente ao principal e multa.\n\nSegundo consta do pedido de restituição (fls. 1/2) os requerentes viajaram ao\nexterior - MIAMI/USA - efetuaram a compra de uma filmadora marca PANASONIC DN/S\nLIWA 10240, no valor de U$ 695,00 e de souvenirs no valor de U$ 300,14, conforme consta dos\ncomprovantes anexos (fls. 04/05), obedecendo ao limite de quota permitida ao casal, ou seja, de\nu$ 1.000,00.\n\nAcontece que ao desembarcarem no Aeroporto Internacional de São Paulo, o\nAuditor autuante arbitrou o valor da filmadora em u$ 800,00 e dos demais objetos em u$ 600,00,\nexigindo para liberação, o pagamento imediato de u$ 1.355.736,00, se recusando a examinar os\ncomprovantes de aquisição, naquela ocasião.\n\nEm face do teor do pedido, o processo foi remetido a Inspetoria do Aeroporto\nInternacional de São Paulo \"para informar qual o critério de avaliação dos bens utilizados no\ndesembaraço da bagagem dos requerentes, informando também se lhes cabe algum direito no\npleito de fls. 01/03\".\n\nAtendendo ao citado despacho, o fiscal autuante informa (fls. 07/08), o seguinte:\n\n- O critério na conferência fisica da bagagem e a respectiva exigência tributária\nestão ao amparo da Lei, de acordo com os artigos 93, 228 e 229 do\nRegulamento Aduaneiro (RA) c/c a IN SRF n° 77/89, atualizada pela IN SRF n°\n30/91;\n\n- O valor dos bens que acompanham a bagagem excedia ao limite de isenção\npermitido ao casal, assim foi tributado apenas o excesso e os bens foram\ndevidamente discriminados e valorados: da fumadora PV 21D N/S LA WA\n10240, no valor de U$ 800,00 e brinquedos e souvenirs no valor de U$ 600,00;'\n\n2\n\n\n\n. :\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.295\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-32.902\n\n- A valoração baseou-se no art. 93 do RA, \"uma vez que a nota fiscal referente a\n\nfilmadora não merece fé, por não atender os requisitos legais preceituados no\n\nart. 425 do RA., pois não identifica o adquirente, não discrimina corretamente o\n\nobjeto (trata-se de PV 21D e não simplesmente de PV 21), além de ser\ndivergente da lista de preços de Manaus e catálogos consultados\", acresce que, \t •\n\"quanto aos brinquedos e Souvenirs, não houve apresentação de notas\", e ainda\n\nobserva que \"quanto as notas dos brinquedos, ora apresentadas, que as mesmas\nnão fazem prova que havia somente tais bens na bagagem. E, realmente, havia\nmuito mais\".\n\nn\nA autoridade julgadora de primeira instância, indeferiu o pedido de restituição\n\n(fls. 11/12), sob o fundamento de que \"...o critério adotado na conferência fisica da bagagem dos\nn11.1,\n\nrequerentes, bem como a forma utilizada na determinação da exigência tributária estão em perfeita\nsintonia com os preceitos legais...\"\n\nIntimada da decisão \"a quo\" em 26.08.93, consoante AR de fls. 13, os\n\nrequerentes recorrem a este Egrégio Conselho, tempestivamente, em 27.08.93, reiterando todas as\n\nalegações formuladas na impugnação. A autoridade preparadora, mediante despacho (fls. 14)\npropõe o arquivamento do processo por intempestivamente do recurso.\n\nÉ o relatório.\n\n•3\n\n\n\n,\t .\t .\n\n•\n\n1\t '\nA,~\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nt: n ..,,E.4\t •\n\nVs .,- • ...' ,\t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n4\n\n.\t RECURSO NR. 116295\nACóRDA0 NR. 302-32.902\n\nVOTO\n\nDecorre o Presente litig io do indeferimento de pedido\n. de restituição de imposto pago indevidamente, formulado pelo su-\n\njeito passivo que, na qualidade de passageiro procedente do ex-\nterior, teve sua bagagem tributada, com valores calculados sobre\no excesso da cota permitida.\n\nAlega a recorrente que a fiscalização desconsiderou os\n\ndocumentos de aquisição que acompanhavam os bens, arbitrando de\n.....\t\n\nforma Ilegal e equivocada seus respectivos valores, sem valer-se\n-....-\n\nde meios idôneos para reavaliá-los, sem, nem os menos, especifi-\n\ncá-los.\n\nArgumenta que da forma como procedeu, a fiscalização\n\nafrontou o próprio art. 148 do CTN, que impbe a adoção de pro-\ncesso regular para tal fim, evitando que tal avaliação configure\n\no arbítrio puro e simples, sem base num procedimento racional,\nlógico e motivado.\n\nConsiderando que de fato não restou comprovada nos au-\n\ntos a ocorrência da infração apontada, haja vista que o autuante\ndeixou de instrui-los de forma que garantisse a procedência da\nautuação, eis que destes não consta qualquer elemento que de-\n\nmonstre os critérios adotados para a avalição do valor arbitra-\n\ndo; que, no mínimo, deveria ter 'sido elaborada uma lista, des-\ncrevendo todos os objetos trazidos, tenho por improcedente o\n\nlançamento efetuado.\n\nPor outro lado, sou frontalmente contrária à tese de\n\nque, ao sujeito passivo é facultada a devolução do valor pago\n\n010 \nindevidamente, somente quando este efetua apenas um depósito de\ngarantia, com vistas ao desembaraço das mercadorias e posterior\n\ndiscussão da autuação.\nDe fato, reza o CTN, em seu artigo 156, que o pagamen-\n\nto dos tributos extingue o crédito tributário.\n\nPorém, tal dispositivo legal reporta-se ao direito\ncreditório da Fazenda Nacional, e não ao direito creditório do\n\ncontribuinte, que indevidamente recolheu um tributo.\n\nO referido dispositivo de lei estabelece que, uma vez\n\npago o tributo, fica extinto o crédito tributário, e não mais\n\npoderá o Erário constituir referido crédito.\n\nNão é justo que, tida por indevida a exigência, o con-\ntribuinte não possa ter restituído o que é seu, em decorrência\nda simples adoção de um código de arrecadação impróprio. •\n\ntjA\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n5\nRECURSO 116295\n\nACORDO 302-32.902\n\nPor oportuno, não se pode deixar de consignar que é,\ntambém, função precipua do agente fiscal bem orientar o contri-\nbuinte, o que, no presente caso, observados os elementos inte-\ngrantes do processo, absolutamente não ocorreu.\n\nPelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re-\ncurso interposto.\n\nSala das sessaíes, 07 de dezembro de 1994.\n\n(ci\n• ELIZABETH MAR\n\nM\nA VOLATTO - Relatora\n\n)1°\n\n•\n\n\n\n•\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.295\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-32.902\n\nVOTO VENCIDO\n\nEm caráter preliminar cumpre analisar o teor do Despacho de fls. 14, que\n\n•\t propõe o arquivamento do processo \"tendo em vista o indeferimento do pedido de restituição ... e\n\nnão tendo o contribuinte impetrado o recurso no prazo estabelecido\".\n\nO contribuinte foi intimado da decisão singular em 26.08.93, conforme se\nverifica do Aviso dos Recebimento (AR) (doc. de fls. 13), tendo apresentado suas razões de\n\nrecurso (fls. 16/18) em 27.09.93, consoante carimbo aposto às fls. 16 dos autos. Ora, excluindo-se\n\no dia do recebimento ou seja, a quinta-feira, dia 26 de agosto, o dia a que deu inicio é 27 de\nagosto, e o último dia 25.09.93, - sábado - prorrogando-se assim automaticamente para o dia útil\n\nseguinte, no caso, 27.09.93, segunda-feira.\n\nPortanto, o recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento.\n\nO presente litígio cinge-se ao fato dos recorrentes, na qualidade de passageiros\n\nprocedentes do exterior, terem pago pelo regime de tributação especial, imposto e multa sobre o\nexcedente da cota permitida, por ocasião da conferência e desembaraço da bagagem\n\nacompanhada, e posteriormente, pleitearem a restituição do montante pago, a titulo de pagamento\nindevido, sob a alegação que a fiscalização arbitrou de forma ilegal e equivocada o valor dos bens\n\nintegrantes da bagagem. Por conseguinte, depreende-se que o ponto conflituoso reside exatamente\n\nna valoração dos bens trazidos do exterior como bagagem acompanhada para fins de verificação\n\ndo limite de cota permitido pela legislação.\n\nA matéria está regulamentada pela IN SF N° 77, de 08.08.84, que dispõe sobre\n\no tratamento tributário relativo a bagagem.\n\nO pedido de restituição se sustenta em dois argumentos, \"... o fiscal não quis\nexaminar os documentos de aquisição, arbitrando, imediatamente os valores dos referidos bens,\n\nsem inclusive verificá-los\", e ainda que \"o arbitramento efetuado, \"premissa vênia\", não encontra\nrespaldo na legislação\", pois autoridade administrativa pode arbitrar, porém mediante a\n\ninstauração do processo regular, somente.\n\nA citada Instrução Normativa disciplinar a matéria, em seu item 27.1, in verbis:\n\n\"27.1 - Quando o viajante não concordar com o montante dos tributos exigidos,\na bagagem será desembaraçada mediante depósito em dinheiro ao valor desses\n\ntributos, nos termos exigidos pela autoridade\".\n\n6\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.295\nACÓRDÃO N°\t : 302-32.902\n\nNo caso \"sub judice\", cabia aos recorrentes, naquela ocasião, expressarem sua\ndiscordância quanto ao valor exigido pela fiscalização Aduaneira em decorrência da valoração dos\n\nbens da bagagem, e realizarem o depósito, conforme lhes faculta a legislação, pleitear, então, a\nrevisão dos valores atribuídos aos bens, obedecidas as devidas cautelas legais.\n\nPor outro lado, poderiam também não realizar o depósito, caso em que as\nmercadorias teriam ficado retidas, enquanto tramitasse o pedido de revisão de valoração.\n\nAo invés disso, os recorrentes realizaram o pagamento do valor exigido pelo\nfisco.\n\nO pagamento do crédito tributário, lançado pela fiscalização, por ocasião do\nprocedimento de conferência fisica e desembaraço aduaneiro, implicou na aceitação tácita por\n\npartes aos recorrentes da valoração levada a efeito para fins de cálculo, imposto e multas.\n\nEnsina o Jurista Orlando Gomes, que \"Nascem as obrigações para ser\n\ncumpridas, mas no exato momento em que se cumpre, extingue-se. O adimplemento é, com efeito,\n\no modo natural de extinção de toda relação obrigacional. Por isso, constitui matéria que se\n\naprecia, ou ordena, comumente no capítulo relativo à extinção das obrigações\", e acrescenta\n\"Satisfeita a prestação, o vínculo deixa de existir. O descumprimento da obrigação por esse modo\nchama-se, tecnicamente, pagamento\" (IN Obrigações, Editora Florense, 9' Edição, pág. 87).\n\nO CTN em seu artigo 156, inciso I, relaciona o pagamento com o primeiro\n\nmodo de extinção do crédito tributário, que aliás \"é a forma normal de extinção da obrigação\n\ntributária\", conforme leciona P.R. TAVARES PAES, In Comentários ao Código Tributário\nNacional ( Editora Saraiva, 1981, pág. 165).\n\nOs recorrentes requerem a restituição à título de pagamento indevido. O CTN\nem seu art. 165, disciplina o instituto da restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, em\nfunção de cobrança ou pagamento espontâneo.\n\nNo caso em espécie, o pagamento a maior decorreu da valoração excessiva,\nsegundo alegaram os recorrentes, feita pelo fiscal autuante.\n\nOcorre entretanto, o momento procedimental apropriado, para discordar da\nvaloração, foi exatamente por ocasião do desembaraço da bagagem, quando poderiam ter optado\npelo depósito do montante exigido ou pela retenção da bagagem, para, então, contraditar o\n\ncritério de valoração adotado pela fiscalização mediante a formalização do devido processo legal.\n\nPara se proceder a valoração de mercadorias ou a revisão de uma valoração,\nmister se faz que se tenha diante de si as mercadorias ou suas especificações de forma\ncompletíssima.\n\n7\n\n\n\n,\t -\n\n•\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.295\nACÓRDÃO N°\t : 302-32.902\n\nA apresentação da bagagem acompanhada à autoridade aduaneira é feita por\ndeclaração do viajante, sempre que possível sem formalidade escrita, conforme estabelece o item\n\n20, da IN SRT n° 71/84, quando trata dos procedimentos. Na verdade, trata-se de procedimento\nsumário, simplificado e desburocratizado.\n\nA liberação dos bens que compunham a bagagem, em função do pagamento, e a\nfalta de uma relação detalhada dos bens liberados, impedem materialmente a realização de\n\nqualquer procedimento revisional da valoração.\n\nAs notas de compras acostadas aos autos (fls. 45), são insuficientes e\nincompletas pelos motivos apontados na decisão singular, com respaldo na informação fiscal (fls.\n7/8).\n\nEm suma, os recorrentes, na verdade, não impugnaram a valoração levada a\nefeito pela fiscalização no momento procedimental próprio, ( item 27.1, da IN SRF n° 77/84)\n\nconforme lhes faculta a legislação e agora, inteiramente, a destempo pleiteiam-na indiretamente,\natravés deste pedido de restituição.\n\nA obrigação tributária foi extinta, mediante pagamento do crédito tributário\nexigido, expressando-se, assim de forma implicita a concordância tácita sobre a valoração\n\nefetivada, a qual serviu de base de cálculo para constituição do crédito tributário.\n\nDiante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994\n\nOTACiLIO DANTAS TAXO, - RELATOR\n\n8\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n\nIlmo. Sr. Presidente da 2 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :10983.005352/92-62 \t ÇZÇ) /30,9 . 619\nSessão de : 07 de dezembro de 1995\t Acórdão n° 302-32.902\nRecurso n° :116.295\nRecorrente : ANDRE LUIZ ALVES\nRecorrida : DRF em Florianópolis - SC\n\n•\nA Fazenda Nacional, por seu representante, subfirmado, não se\n\nconformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem, mui\nrespeitosamente, à presença de V. Sa. com fundamento no art. 30, inciso 1, da\nPortaria MEFP n° 539, de 20 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL\npara a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões\nque acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa.\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\nBrasília-DF, dy /\"\t ffi\n\n(.)\n\n‘-fau f¡,\nJOSÉ DE RIBAMAR A. SOAR\n\nPr. c rador-Representante da Fazenda Nacional\n\n\n\n• \"-*.\n•\n\ntue MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nRedthb. ° : 11\n\n,\n6:2,95RADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n\nAcórdão n° : 302-32.902\nn\n\nRAZÕES DO RECURSO\n\nEgrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais\nEminentes Conselheiros,\n\nA decisão prolatada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de\nContribuintes, por maioria de votos, no Acórdão em epígrafe, discrepa dos termos\nda legislação que rege a espécie.\n\nA matéria pertinente ao presente litígio está regulamentada na IN\n• SRF N° 77/84, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo à bagagem.\n\nO recurso foi criterioso e judiciosamente apreciado no VOTO\nVENCIDO do ilustre Conselheiro Relator, Otacílio Dantas Cartaxo, cujos tópico\nrelevantes a seguir se transcrevem, nada tem o representante da Fazenda\nNacional a acrescentar ou reparar.\n\n\"A citada Instrução Normativa disciplina a matéria, em seu item 27.1,\nin verbis:\n\n\"27.1 - Quando o viajante não concordar com o montante dos\ntributos exigidos, a bagagem será desembaraçada mediante\ndepósito em dinheiro ao valor desses tributos, nos termos exigidos\npela autoridade\".\n\nNo caso \"sub judice\", cabia aos recorrentes, naquela ocasião,\nexpressarem sua discordância quanto ao valor exigido pela\nfiscalização Aduaneira em decorrência da valoração dos bens da\n\n. bagagem, e realizarem o depósito, conforme lhes faculta a\nlegislação, pleitear, então, a revisão dos valores atribuídos aos\nbens, obedecidas as devidas cautelas legais.\n\nPor outro lado, poderiam também não realizar o depósito,\ncaso em que as mercadorias teriam ficado retidas, enquanto\ntramitasse o pedido de revisão de valoração.\n\nAo invés disso, os recorrentes realizaram o pagamento do\nvalor exigido pelo fisco.\n\nO pagamento do crédito, lançado pela fiscalização, por\nocasião do procedimento de conferência física e desembaraço\naduaneiro, implicou na aceitação tácita por partes aos recorrentes\nda valoração levada a efeito para fins de cálculo, imposto e multas\n\n\n\n,\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n-Rb,' A,\n\n<9 .::441:7n .:..:\" 7 \t PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\nRecurso n° : 116.295 \t 2\nAcórdão n° : 302-32.902\n\n\\\n\nO CTN em seu artigo 256, inciso I, relaciona o pagamento\ncom o primeiro modo de extinção do crédito tributário, que aliás \"é\n\n• forma normal de extinção da obrigação tributária\", conforme leciona\nP.R. TAVARES PAES, In Comentários ao Código Tributário Nacional\n(Editora Saraiva, 1981, pág. 165).\n\nOcorre entretanto, o momento procedimental apropriado, para\n\n\t\n\ndiscordar da valoração, foi exatamente por ocasião do desembaraço \t .\nda bagagem, quando poderiam ter optado pelo depósito do montante\nexigido ou pela retenção da bagagem, para, então, contraditar o\n\ne\t critério de valoração adotado pela fiscalização mediante a\n• formalização do devido processo legal.\n\nEm suma, os recorrentes, na verdade, não impugnaram a\nvaloração levada a efeito pela fiscalização no momento\nprocedimental próprio, (item 27.1, da IN SRF n°77/84) conforme lhes\nfaculta a legislação e agora, inteiramente, a destempo pleiteiam-na\nindiretamente, através deste pedido de restituição.\n\nA obrigação tributária foi extinta, mediante pagamento\ndo crédito tributário exigido, expressando-se, assim de forma\nimplícita a concordância tácita sobre a valoração efetivada, a qual\nserviu de base de cálculo para constituição do crédito tributário\".\n\nCom estas transcrições, o representante da Fazenda Nacional\nlouva-se nas razões contidas no VOTO vencido do Conselheiro - Relator, Otacílio\n\n4\n\n\t\n\n\t Dantas Cartaxo, por entender que a decisão prolatada pela maioria foi contrária alei.\nRequer, portanto, da instância \"ad quem\" a reforma da decisão\n\n_\t recorrida, para manter a decisão de Primeira Instância, por ser de inteira\nJUSTIÇA.\n\n/4/14.-t/Brasília-DF, dY #1 -\t .- (9-4 ff 1\nÁ iiii,\n\nJOS= DE\t niI •i A0- A4sif 'Rs E/ S\t .\nPro u dor-Representante da Fazenda Nacional\n\nn\n\n\\\t '\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"199412",
        "ementa_s":"Os fatos ou atos jurídicos se regem pela lei que lhes é contemporânea.\r\nRecurso provido.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "dt_publicacao_tdt":"1994-12-05T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10611.000465/93-62",
        "anomes_publicacao_s":"199412",
        "conteudo_id_s":"4460815",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2013-05-05T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"302-32893",
        "nome_arquivo_s":"30232893_116205_106110004659362_005.PDF",
        "ano_publicacao_s":"1994",
        "nome_relator_s":"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"106110004659362_4460815.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "dt_sessao_tdt":"1994-12-05T00:00:00Z",
        "id":"4819635",
        "ano_sessao_s":"1994",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:01:17.462Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713045356484231168,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2010-01-17T08:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:36Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:37Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:37Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:36Z; created: 2010-01-17T08:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:36Z | Conteúdo => \nÍ.\t ..\n\n4 ,.• • •.\n\nSS. tf\n\nMINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nWNS\t\nPROCESSO N9 \t\n\n10611-000465/93.62\n\n05 dezembro\t 4\t •\t 302-32.893\nSessão de\t de 1.99\t ACORDÃO N? \t\n\nRecurso n2.:\t\n116.205\n\nRecorrente:\t CIA. TEXTIL SANTA ELIZABETH.\n\nRecorrid\t ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES/MG\n\n_\nOs fatos ou atos jurídicos se regem pela lei que lhes\né contemporânea.\nRecurso provido\t .\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento\nao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o\npresente julgado.\n\nBrasília\n\ni\n m 05 de dezembro de 1994.\n\n\t\n\ne,\n\n\t . .\n\nSERGIO DE CASTRO 'EVES - Presidente\n....\t ,,\n,...\n\náttiê\n\nNk\nOTACILIO AN.-n. 4ARTAX0 - Relator\n\nCLAUDIA REGIN2USMAO - Proc. da Faz. Nac.\n\nVISTOS EM 2 3 mAR 1995\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, LUIS\nANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JORGE CLIMACO VIEIRA\n(Suplente). Ausentes os Cons. ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ\nDE BARROS BARRETO.\n\nn\n\n\n\n• f\"\n\n2\n\npj\n\nJon-\n\n•\t -7n\n\nSERVIÇO PUBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N° 10.611.000.465/93-62\n\nMF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA\n\nRELATOR: OTACDLIO DANTAS CARTAXO\n\nRECURSO N9 : 116.205\n\nACORDÃO N9: 302-32.893\n\nRECORRENTE: CIA. TÊXTIL SANTA ELIZABETH\n\nRECORRIDA: DRF-SANTOS/ SP\n\nRELAT\t RIO \n\nEm ato de revisão aduaneira, foi .autuada .e •intimada,e\n\na recolher a multa prevista no artigo 526, inciso II, do RA, no\n\nvalor de CR$ 18.490.441,20, equivalente a 588,90 UFIR, conforme\n\nconforme consta do Auto de Infração de fls. lv , lavrado por ter\n\na autuada procedido ao embarque de mercadorias sem a prévia emis\n\nsão da Guia de Importação (GI n4 503-91/391/9), capitulado como\n\ninfração administrativa ao controle das importações.\n\nInconformada, a autuada impugnou tempestivamente, a\n\nexigência fiscal is fls.10, alegando, literalmente, que \"a época\n\nda emissão da Guia de Importação, estava em vigor a Portaria DE-\n\n* CEX n9 08 de 13.05.91, que em seu artigo 24, alinea \"d\" (nova re\n\ndação dada pela Portaria DECEX n9 12 de 21.07.91), contempla as\n\nimportações de partes e peças. para máquinas a não obrigatorieda-\n\nde de emissão de GI previamente ao embarque, podendo, neste caso,\n\nser emitida até 30 (trinta) dias ap6s o registro da Declaração\n\nde Importação\", a acrescenta \"... o embarque, realmente,\t antes\t 1\n\nda emissão da GI, mas não extrapolou o prazo concedido pela nor\n\nma do DECEX supra citada, a qual a importação em Causa se enqua-\n\ndra, sem qualquer duvida, pois a D1 refere-se a partes e peças\n\npara máquinas e somente foi registrada em 20.08.91, tendo assim\n\na requerente o prazo de até 19.09.91 para emissão da GI\t e esta\n\nfoi emitida em 08.08.91\".\n\nAtravés da informação fiscal (fls,12/13), o fiscal au\n\ntuante manifestou-se favorável ao prosseguimento da.ação fiscal.\n\nA autoridade sinclular julciou o feito p rocedente, con\n\n\n\nes:''''4k\n\n3\n:\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.611.000.465/93-62\n\nRecurso nQ 116.205\n\nAc. 302-32.893\n\nforme decisEirio de fls.14116, mediante os seguintes fundamentos:\n\n- A Portaria •DECEX nQ 08, de 13.05.91, com a nova re-\n\ndação pelo artigo 19 da Portaria DECEX n9 15, de\n\n15.08.91, determina, em seu artigo 29, que as impor\n\ntações brasileiras estão sujeitas i emissão de Guia\n\nde Importação previamente ao embarque das mercado-\n\n.\n\n\t\n\n\t\n\nrias, fazendo algumas excess3es nas respectivas ali\n\nneas;\n\n- Nesses casos excepcionais, .a critério da empresa, a\n\nmercadoria pode ser submetida a despacho, sem a cor\n\nrespondente Guia, a qual tem validade de 15 (quinze)\n\ndias, contados da emissão para fins de comprovação\n\njunto .a\" repartição aduaneira, e observa, ainda, que\n\n\"a GI deverá- exibir clíusula que a relacione ã DI.,\n\nrespectiva, de modo a caracterizí-la como tendo va-\n\nlidade\" \"a posteriori\".\n\n- A clíusula de vinculação ã D.I., não estã inserida\n\nna G.I. apresentada pela autuada, donde se depreen\n\nAK\t de \"que o documento apresentado pelo importador não\n\ntem a natureza excepcional, e, portanto, do tipo\n\ncomum\"., e assim sendo \"... esta sujeito is regras\n\ncomuns, e, neste caso, deveria ter. sido emitida an-\n\ntes do embarque da mercadoria, o que não ocorreu\".\n\nIntimada da decisão singular, em 18.10.93, tempestiva\n\nmente, a autuada apresentou suas razões de recurso, ãs fls.18/21,\n\nem sintese, que:\n\n- A recorrente procedeu com respaldo na norma vigente\n\nã época da importação - Portaria DECEX .n9 08,\t de\n\n13.05.91, alterada pela Portaria DECEX •n9 12,\t de\n\n21.06.91, porquanto, nenhuma dessas portarias exige\n\\•\n\na inserção na G.I. de qualquer observação , no senti- <51\n\n•\n\n\n\n4\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.611.000.465/93-62\n\nRecurso n4 116.205\n\nAc. 302-32.893\n•\n\n- Na verdade, o Fisco pretende aplicar ao caso sub-jú\n\ndice as normas fixadas na Portaria DECEX n4 15, de\n\n09.08.91, publicada no D.O.U. de 12.08.91;\n\n- A emissão*da GI se deu em 08.08.91, ou seja, a sua\n\nemissão se deu em data anterior a vigincia da cita-\n\nda Portaria DECEX n9 15191, e por isso jamais pode-\n\nria no corpo da dita GI constar clãusula de vincula\n\nção ã Declaração de Importação correspondente;\n\n- ' Em suma, a GI n4 503-911388-9, foi emitida tempesti\n\nvamente, com observância das normas vigentes i épo-\n\nca - Portaria DECEX n9 8/91, alterada pela Portaria\n\nDECEX n4 12191 -, sendo inaplicâveis ao ,caso presen\n\nte às regras estabelecidas pela Portaria DECEX n9\n\n15/91.\n\no relatErio\n\n•\n\n\n\n5\nRec. 116.205\n\nAc. 302-32.893\n\nVOTO\n\nO presente litígio circunscreve-se ao fato da re-\ncorrente ter importado mercadorias ao amparo da Portaria DE-\nCEX n. 08 de 13.05.91, alterada pela Portaria DECEX n. 12 de\n21.06.91, que facultava, nos casos que especifica, a impor-\ntação sem prévia emissão de Guia de Importação, porém, in-\nfringindo o parágrafo segundo do art. 2., da Portaria DECEX\nn. 15 de 09.08.91, que obriga a inserção no corpo da G.I. de\ncláusula de vinculação à Declaração de Importação respecti-\nva.\n\nO julgador singular entendeu que realmente houve\ndescumprimento do preceito regulamentador, em face da ausên-\ncia da citada cláusula no corpo da Guia de Importação.\n\nOcorre, todavia, que a mencionada G.I. foi emitida\nno dia 08 de agosto de 1991, portanto, em data anterior à\nentrada em vigor da Portaria DECEX n. 15 de 09.08.91, com\nvigência a partir de sua publicação que se deu no Diário\nOficial da União em 12 de agosto de 1991.\n\nPor via de consequência não poderia constar no\ncorpo da dita G.I. a cláusula de vinculação à Declaração de\nImportação correspondente, por tratar-se de exigência ine-\nxistente, à época da emissão, na legislação em vigor - Por-\ntaria DECEX n. 08/91, alterada pela Portaria DECEX n. 12/91.\n\nForçoso, portanto, concluir-se que são inaplicá-\nveis ' ao caso \"sub judice\" às regras estabelecidas na Porta-\nria DECEX n. 15/91, e por conseguinte a G.I. n.\n503-91/388-91 foi emitida de forma apropriada com observân-\ncia de todas as normas vigentes à época de sua emissão.\n\nDiante do exposto e do mais que dos autos consta,\ndou provimento ao recurso.\n\nSala das sessões, em 05 de dezembro de 1994.\n\nr\n, ts\n\nOTACILIO DA\t CARTAXO - Relator\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"199411",
        "ementa_s":"IMUNIDADE. ISENÇÃO.\r\n1. O art. 150, VI, \"a\" da Constituição Federal só se refere aos\r\nimpostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.\r\n2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito\r\npúblico interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.\r\n8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.\r\n3. negado provimento ao recurso.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "dt_publicacao_tdt":"1994-11-11T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10814.005877/93-11",
        "anomes_publicacao_s":"199411",
        "conteudo_id_s":"4441500",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2013-05-05T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"302-32886",
        "nome_arquivo_s":"30232886_116307_108140058779311_008.PDF",
        "ano_publicacao_s":"1994",
        "nome_relator_s":"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"108140058779311_4441500.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "dt_sessao_tdt":"1994-11-11T00:00:00Z",
        "id":"4822717",
        "ano_sessao_s":"1994",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:02:04.432Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713045359308046336,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2010-01-17T08:39:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:40Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:40Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:40Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:40Z; created: 2010-01-17T08:39:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:40Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:40Z | Conteúdo => \ns\nAfile\n\nMINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CAMARA\n\nlgl\t 10814.005877/93-11\nPROCESSO N9 \t\n\n11 novembro\t 4\t 302-32.886 ,\nSessão de \t de 1.99\t ACORDÃO N? \t\n\n116.307\nRecurso n2.:\n\nRecorrente:\t FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV\nEDUCATIVA\n\nRecorrid\t ALF - AIS? - SP\n\nIMUNIDADE. ISENÇAO.\n1. O art. 150, VI, \"a\" da Constituição Federal só se\nrefere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os\nserviços.\n2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju-\nrídicas de direito público interno e as entidades\nvinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que\nnão ampara a situação constante deste processo.\n3. Negado provimento ao recurso.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao\nrecurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio\nFlora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente\njulgado.\n\nBrasília-DF, em 11 de novembro de 1994.\n\nBALDO C . • LO\t O - Presidente\n\nOTACILIO DlVt- ARTAXO - Relator\n\nCLAUDIA RG3NA GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac.\n\nVISTO EM 2 3 FEV 1995\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO,\nJORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR-\nROS BARRETO.\n\n\\\n\n\n\nMF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA\nRECURSO N. 116.307 - ACORDA() N. 302-32.886\nRECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV\n\nEDUCATIVA\nRECORRIDA : ALF - AISP - SP\nRELATOR\t OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\nRELATORI 0\n\nA Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei-\nro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 022.611/93,\npartes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o re-\nconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, item\nVI, letra \"a\" e parágrafo 2. do mesmo artigo.\n\nEm ato de conferência documental a fiscalização enten-\ndeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria\nseria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado\nesse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não\nestá previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên-\ncia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01.\n\nA autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde\nargumenta, em resumo, que:\n\na) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público,\nno caso o Estado de São Paulo;\n\nb) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por\nfalta de fundamentação;\n\nc) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre\no patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so-\nbre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc.\nVI, alínea \"a\", parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias e\nfundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que\naquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi-\n\nnalidades essenciais:\n\nd) a interessada, na condição de fundação mantida pelo\npoder público, tendo por finalidade a transmissão de programas\neducativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa\nvedação constitucional;\n\ne) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên-\ncia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI\ncomo tributos incidentes sobre o Patrimônio.\n\nA AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a\nmanutenção do Auto de Infração.\n\nA ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância\ncom a seguinte ementa:\n\n\n\nRec.\t 116.307\n\nAc. 302-32.886\\\n\n\t\\ \t 3\n\n\"Imunidade Tributária. Importação de mercadorias \\por\nentidade fundacional do Poder Público. O imposto deim-\nportação e o imposto sobre produtos industrializados\nnão incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão\nabrangidos na vedação constitucional do poder de tribu-\ntar do art. 150, inc. VI, alínea \"a\", parágrafo 2., da\nConstituição Federal.\nAÇA0 FISCAL PROCEDENTE.\"\n\nInconformada, com guarda do prazo legal, a autuada re-\ncorre a este Colegiado enfatizando o seguinte:\n\n1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público\nEstadual, com a finalidade de promover atividades educativas e\nculturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi\nprovada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São\nPaulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali-\nzaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo-\nlhe, anualmente, dotação orçamentária;\n\n2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati-\nva, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente\\\nopera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO,\nesta em várias frequências;\n\n3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu-\ntenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais\npromove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade\nbens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, para\nela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que\nfoi instituída: radiodifusão educativa;\n\n4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens\ndescritos na documentação especifica, requereu o reconhecimento\nde sua imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento\ndos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com\nfundamento direto na Constituição da República;\n\n5. A imunidade, contudo, foi negada â recorrente na de-\ncisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon-\ntram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete\nmáximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em\nque será reformada;\n\n6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas\npelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa-\ntrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as-\nsistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante-\nrior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu\n\"patrimônio\", renda ou serviços;\n\n7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições,\nsobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI,\nvigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu-\ntos entre aqueles \"sobre o patrimônio e a renda\", assim decidiu\nrepetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\n\nge\\\n\n\n\nRec.\t 116.307\\\n\nAc. 302-32.886\\ \n4\n\n\"IMPOSTOS. IMUNIDADE.\nImunidades tributárias das instituições de assistência\nsocial (Constituição Federal, art. 19, III, letra\nNAO HA RAZA0 JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO\nDE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA-\nDOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA\n\"PATRIMONIO\", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE-\nGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO\nE PROVIDO.\"\n\n(Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier\nde Albuquerque, la. T., 12.06.79, D.J. de 03.07.79,\n5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência,\n90/263).\n\n\\\n\n\"IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária\ndas instituições de assitência social (Constituição Fe-\nderal, art. 19, III, letra \"c\"). A PALAVRA \"PATRIMONIO\"'\nEMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI-\nMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO'\nSOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário\nconhecido e provido\".\n\n(Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra-\nfael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de\nJurisprudência, 91/1.103).\n\n8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou\nde igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar-\nquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape-\nnas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não\ndeixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos\nimpostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti-\ntuições de educação ou de assistência social, talvez por serem de\nnatureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten-\n\ndimento pretoriano.\n\nE o relatório.\n\nn\n\n\n\n5\nRec. 118.307\n\nAc. 302-32.886\n\nVOTO\n\nA presente lide teve origem com o advento da Lei n.\n8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções\nàquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe-\nlo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao\ndesamparo de qualquer beneficio fiscal na importação de máquinas\naparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios,\\\npartes, peças, componentes e sobressalentes.\n\nA recorrente sempre se beneficiara das isenções do Im-\nposto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali-\nzados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec. \\\nlei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as má-\nquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida pelo\nDec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes,\npeças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo\nDec. lei n. 2.479, de 03.10.88.\n\nDesamparada pela legislação ordinária, magnánima em\nisenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual\ndos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento\nde imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item\nVI, letra \"a\", parágrafo segundo da Coentituição Federal, ipsis\n\nn\n\n\"Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura-\ndas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao\nDistrito Federal e aos Municípios:\n\nI - ...omissis...\nVI - Instituir impostos sobre:\na) patrimônio, renda ou serviços, une doe outros.\n\nParágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten-\nsiva às autarquias e às fundações instituídas e manti-\ndas pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à\nrenda e os serviços, vinculados as suas finalidades es-\nsenciais ou às delas decorrentes.\"\n\nA administração fazendária negou guarida ao pleito da\nrecorrente, pois entendeu que a imunidade reciproca -- vedação\nconstitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou\n\n\n\nRec.\t 116.307\nAc. 302-32.886\n\nserviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu-\nnicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos\ndefinidas em razão do objeto de incidência tributária, de que\ntrata o Título III do C.T.N. e, especificamente, seu Capítulo\nIII, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar,\nde tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público,\nno caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o\nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem\ndentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede-\nral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda\nou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que\nagregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre\na produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de-\ncorre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car-\nta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos\nimpostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os\nserviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera-\ndor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência\nreferidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra-\nda de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis-\npõe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ-\ntos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar-\ntigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus-\ntrializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante\nou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de-\nsembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen-\ndido ou abandonado e levada a leilão.\n\nA recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos\nreiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no\nsentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui-\nção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so-\nbre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por-\nque a palavra \"PATRIMONIO\" empregado na norma constitucional não\nleva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos.\n\nA simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala-\nvra \"PATRIMONIO\" empregada na norma constitucional não é sufi-\nciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado\ndo campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre\nProdutos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to-\nda estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional.\n\nO Titulo VI, da Constituição Federal, trata da Tributa-\nção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô-\nnio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não\ncabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão\nlato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência\ntributária, anule a especificidade dos demais tributos. O concei-\nto jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no\ncontexto especifico da lei positiva complementar -- O Código Tri-\nbutário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo-\nniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen-\nto de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na\ncategoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do\ncritério classificatório adotado pelo C.T.N., que é, do ponto de\nvista técnico -- jurídico, válido e consistente.\n\n1%;--\\\n\n\n\n\\\n\nRec.\t 116.307\n\nAc. 302-32.886\n\n7\n\nA legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi\no instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções\nde impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so-\nbre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare-\nlhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe-\nças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar-\ntigo 2., inciso I, letra \"e\", reproduz a legislação anterior, be-\nneficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in,\ncluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como\nbeneficiárias do favor isencional.\n\nPor isso, diante da legislação positiva atual vigente»\nnão há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na\nportação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de\nImportação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados\n(IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo\nordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e\ndas isenções.\n\nPatrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas\né entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos\ne obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução ao\nDireito Civil, define patrimônio: \"Toda pessoa tem direitos e\nobrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di-\nreitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem\nas coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas\nde conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas-\nsivamente. O patrimônio é em síntese, \"a representação econômica\nda pessoa\".\n\nPatrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e\nSilva, é o seguinte: \"Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil\nou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio\nentende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá-\nveis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa\nnatural ou jurídica, e constituindo uma universalidade\".\n\nEvidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar\nimposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio\ncomo uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do\nimposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos\nque compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja-\nmos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural\nelegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse\nque imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao\nImposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa-\nto gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó-\nvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci-\nvil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun-\ndar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a\n\neles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer\ntitulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por\nnatureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam-\nbém, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre\nimóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de\ndireitos relativos às transmissões referida anteriormente.\n\n'?J)\n\n\n\nRec.\t 116.307\n\nAc. 302-32.886\n\n8\nPorquanto, os impostos sobre o patrimônio, na concei-\n\ntuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera-\ndos e nenhum outro mais.\n\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.\n\nSala das Sessões, 11 de novembro de 1994.\n\n0118\"•%1N\n\nlgl\t OTACILIO DANT . CARTAXO - Relator\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"199411",
        "ementa_s":"INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO EFETIVA AO DESAMPARO DE G.I. A\r\nfalta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do\r\nprazo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 1. da Portaria DECEX\r\nn. 15/91, constitui infração administrativa ao controle das\r\nimportações, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regulamento\r\nAduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a importação cometida ao\r\ndesamparo de G.I. Recurso não provido.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "dt_publicacao_tdt":"1994-11-11T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10715.003409/93-21",
        "anomes_publicacao_s":"199411",
        "conteudo_id_s":"4440731",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2013-05-05T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"302-32883",
        "nome_arquivo_s":"30232883_116292_107150034099321_008.PDF",
        "ano_publicacao_s":"1994",
        "nome_relator_s":"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"107150034099321_4440731.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "dt_sessao_tdt":"1994-11-11T00:00:00Z",
        "id":"4821538",
        "ano_sessao_s":"1994",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:01:45.470Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713045358587674624,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2010-01-17T08:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:42Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:42Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:42Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:42Z; created: 2010-01-17T08:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:42Z | Conteúdo => \ni.\nMINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CAMARA\n\nlgl\t 10715.003409/93-21\nPROCESSO N9 \t\n\n11 novembro\t 4\t 302-32.883\nSessão de \t de 1.99\t ACORDÃO N° \t\nRecurso n 2 . :\t\n\n116.292\n\nRecorrente:\t PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\n\nRecorrid\t ALF - AIRJ - RJ\n\n,\n\nINFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇA0 EFETIVADA AO DE-\n\nSAMPARO DE G.I.\n\nA falta de emissão de Guia de Importação ou sua apre-\nsentação fora do prazo estabelecido no parágrafo se-\ngundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, consti-\ntui infração administrativa ao controle das importa-\nções, capitulada no art. 528, do inciso II, do Regu-\nlamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a im-\nportação cometida ao desamparo de G.I.\nRecurso não provido.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n•\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen-\nto ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o\npresente julgado.\n\nBrasilia-DF, em 11 de novembro de 1994.\n\nfiéZie,(,0*\n\nÜBALDO CAMPELIA . TO - Presidente\n\n‘OW\\'\n\nOTACILIO DA NVN : CARTAXO - Relator\n\nCLAUDIA REGtt GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac.\n\nVISTO EM 2 3 FEV 1995\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO,\nJORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO\nCUCO ANTUNES. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO.\n\n\n\n\t\n\n.\t •\t '1\n\n:\t .\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N° 10.715.003.409/93-21\n\nRECURSO Ne :\t 116.292\n\nACORDA° N2 : 302-32.883\n\nRECORRENTE:\t PETROLE0 BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS.\n\nRELATõRIO \n\nPETROLE0 BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, jí nos autos qua\n\nlificada, foi autuada e intimada a recolher a multa prevista no\n\nart.526, inciso II, do R.A., no valor de Cr$ 13.301.174,25, equi\n\nvalente a 681,89 UFIR's, conforme consta do Auto de Infração de\n\nfls.05v, em virtude da não apresentação da Guia de Importação\n\n(GI) no prazo fixado pela Portaria DECEX n9 08 de 15 de maio de\n\n1991, alterado pela Portaria DECEX n9 15, de 09 de agosto\t ! de\n\n1991.\n\nInconformada, a autuada impugnou, tempestivamente\n\na exigência fiscal is fls. 09/16, alegando o seguinte:\nIML\n\nneer — Em carâter preliminar, aduz em seu favor o benefi\n\ncio da denúncia espontãnea, pois afirma ter formu\n\nlado 'com fulcro no art.138 da Lei n9 5.172/66, a\n\ndenúncia espontânea da infração, através do Pro-\n\ncesso n9 10715.001.655/93-66, sendo portanto ile-\n\ngal e nulo o Auto de Infração, pois', lavrado an-\n\ntes da prolatada decisão no processo de denúncia\n\nreferido.\n\n- Nega ter cometido infração administrativa ao con-\n\ntrole das importações, sujeita .5 penalidade comi-\n\nnada no Auto, uma vez que de acordo com a Porta-\n\nria DECEX n9 15/91, a importação \"podia ser reali\n\nzada sem emissão prévia de GI\".\n\n\n\n. .\t .\n\n\\\n\\..\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 \t 3\n\nRecurso n9 116.292 - Acórdão n 2 302-32.883\n\n- Acresce, ainda, que \"com fulcro na \t retrocitada\n\nPortaria,\t hã qualquer sansão prevista pe\n\nlasapresentação da GI fora do prazo previsto, e\n\nsem lei que defina a infração, não pode o contri-\n\nbuinte ser apenado\".\n\n- Alím disso, argúi que \"o ato fiscal não permite\n\nao contribuinte discernir qual o dispositivo le-\n\ngal infringido, tomando por base a autuação, vez\n\nque os dispositivos legais são contraditórios \t e\n\nconfusos o que torna um obstãculo da defesa \t . do\n\n-contribuinte...\"\n\n- Insiste no fato ,,de ter a autoridade fiscal inicia\n\ndo o procedimento fiscal administrativo, ap6s\t a\n\nrealização de denuncia espontãnea, formalmente\n\napresentada, não podendo dest'arte ser a autuada\n\npenalizada.\n\n- Pondera, ainda, que o art.112, do CTN explicita\n\nque na aplicação de penalidadesAquando haja dúvi-\n\ndas quanto ã. sua natureza ou ã. sua graduação, pre\n\nvalece a interpretação mais favorãvel ao acusado.\n\n- Outrossim, informa estar asalvo de penalidades\n\nfiscais, nos termos do art.19 da Lei n9 4287/63.\n\n- Conclue, pedindo c-aso não sejam acolhidos\t seus\n\nargumentos, seja no caso sub judice, aplicada\t a\n\n• penalidade prevista no art.522, inciso IV,dd,RIR.\n\n• Através da Informação Fiscal (fls.20/21), o fiscal\n\nautuante manifestou-se favorãvel ao prosseguimento da ação fis-\n\ncal.\n\n\n\n.\t •\n\nit4;e::(4\n\nSV:.W.51)\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 \t 4\n\nRecurso n9 116.292 --AcOrdão n Q 302-32.883\n\nA autoridade singiflar julgou o feito \t procedente,\n\nconforme decis6rio de fls. 24/27, mediante os fundamentos \t se-\n_\n\nguintes:\n\n- A autuação descumpriu os prazos estabelecidos pe-\n\nla Portaria DECEX n9 08/91, alterada posteriormen\n\nte pela Portaria DECEX nQ 15/91, que permite a re\n\ncorrente a submeter a despacho as mercadorias, me\n\ndiante pedido direto repartição aduaneira sem a\n\ncorrespondente GI.\n\n- O descumprimento dos prazos para apresentação da\n\nGI, implica na importação de mercadoria sem Guia\n\nde Importação, que constitui infração administra-\n\ntiva ao controle das importações, sujeitando \t o\n\ninfrator a multa de 30% sobre o valor da mercado-.\n\nria, de acordo com o art.526, inciso II dchR.A.\n\n• - Inadmissivel o beneficio da denunCia espontãnea ,\n\nem favor da autuada; porquanto os favores da. de-\n-\n\nnüncia espontãnea , r.estringem:se as-penalidades de\n\nnatureza tributãnia, sendo inaplicãvel\t caso\n\n'sub judice, por tratar-se de penalidade denature-\n\nza administrativa.\t -\n\n- Também, incabivel a pretensão de capitular a in-\n\nfração cometida no art.522,,inciso , IV, do RIR.\n\n- A autuada não pode`Amparar-se na isenção de pena-\n\nlidades,fiscais prevista na Lei n9 4.287./63, haja\n\nvista tratar-se, no presente caso, de infração ad\n\nministrativa ao controle das importações, de natu\n\nreza diversa das penalidades fiscais previstas na\n\n• citada lei.\n\n\n\n.\n• •\n\nt'x\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 \t 5\n\nRecurso n9 116.292 - Acórdão n 2 302-32.883\n\nIntimada da decisio'singular, em 15 de outubro de\n\n1993, tempestivamente, a autuada apresentou suas razões de re-\n\ncurso, is fls.30/39, reiterando as alegações da peça impugnat6-\n\nria, por gm no mais insistindo sobre a matéria preliminar rela-\n\ntiva aos efeitos da denuncia espontinea, em ..seu favor (Art. 138\n\ndo C.T.N.).\n\nE o relatório.\n\nC-S\\\n\n•\n\n•\n\nn\n\n•\n\n.\t .\n\n'\n\n\n\n•\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 \t 6\n\nRecurso n9 116.292\t - AcOrdão n çt, 302-32.883\n\nVOTO\n\nConselheiro: OTAC/LIO DANTAS •CARTAXO, relator.\n\nO recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.\n\nO presente litigio cinge-se ao fato da recorrente ter t/\n\nimportado mercadorias, sujeitas ã emissão de Guia de Importação,\n\nao amparo do artigo 29, parãgrafo segundo da Portaria DECEX \t n9\n\n8/91, alterada pela Portaria DECEX n9 15/91, a qual autoriza\t ao\n\nimportador submeter a despacho aduaneiro determinadas mercadorias,\n\nmediante pedido direto ã repartição fiscal, desacompanhada da res\n\npectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar \t is\n\nagências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior,\t o\n\npedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, apOs.o, \t registro\n\nda Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também,esta-\n.\n\nbelece que a Guia de Importação tem a validade de 15 ,(quinze)dias\n\ncorridos ap6s sua emissão, para fins de comprovação perante a re-\n\npartição aduaneira.\n\nNa verdade, ao fixar tais regras. a Administração Fis\n\ncal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos\n\nprocedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial,pois,\n\na regra geral estabelece que as \"importações brasileiras estão su\n\njeitas E emissão de GI previamente ao - embarque das mercadorias do\n\nexterior\".\n\nConseqüentemente, quando ocorre o desdumprimento des-\n\ntes prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guia, fato\n\nque constitui infração administrativa ao controle das importações,\n\ncapitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator\n\nã multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada.\n\nNo caso sub judice, a recorrente não obedeceu aos pra\n\nzos fixados, e não consta nos autos do processo, prova de que te-\n\nnha feito a apresentação da GI, ainda que a destempo, fica o des-\t I\n\nt'arte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada\n\n\n\n•\n\n(11•\n\n1,.tt\n\nJ•TiNJ\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 \t 7\n\nRecurso n9 116.292 \t - Acórdão n 2 302-32.883\n\nPor outro lado, não pode prosperar as alegações \t da\n\nrecorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n9 15/91, \t não\n\nprevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importa-'\n\nção fora dos prazos estipulados; em primeiro lugar, porque a Por-\n\ntaria não é instrumento legal apropriado para estabelecer penali-\n\ndades, e em segundo lugar, porque a . saLnsão , estã prevista no art.\n\n526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa\n\nao controle das importações, o fato da importação de mercadorias\n\ndo exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importaçío ou documen\n\n.to equivalente. A supra referida Portaria, dentro do claro objeti\n\nvo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de de\n\nterminados produtos, apenas, transferiu para data posterior a do\n\ndespacho aduaneiro, o momento de apresentação obrigatõria da G.I.\n\nCaso não apresente o importador a G.I. nos prazos previstos na ci\n\ntada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao\n\ncontrole das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso\n\nII, do R.A.\n\nDiante das razões acima, também no se pode\t atender\n\nao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da\n\npresente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face\n\nda existência de previsão legal que comina penalidade especifica\n\npara a infração fiscal incorrida, anteriormente comentada.\n\nOutrossim, não merece acolhida, a invocação, por par-\n\nte da recorrente, de privilégio de isenção de penalidades .fiscais,\n\nque lhe concedem o artigo 19, da Lei n9 4.287/63, porque a penali\n\ndade que lhe foi imposta\t de natureza puramente administrativa e\n\nnão de natureza fiscal.\n\nFinalmente, não lhe socorre a súmula 473, do STF, ci-.\n\ntada, pois o lançamento se constitui através do'Auto de Infração,\n\nlavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor,\n\nsem que se.vislumbre qualquer vicio ou ilegalidade'que o macule,\n\nou que atente contra o art. 59, XXXVI, da Constituição Ruleral que\n• /\n\n\n\n.\t 4-\t ,,-,. n••4.\t •\n•\n\n12.\n\n*PI -n t.'\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\n\tPROCESSO N9 10.715.003.409/93-21\t 8.\n\nRecurso n4 116.292 - Acórdão nQ 302-32.883\n\nprejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa\n\njulgada.\n\nDiante do exposto e do mais que dos autos consta, ne-\n\ngo provimento ao recurso.\n\nSala das SessEesak\\ de novembro de 1994.\n\nOTACTLIO DANTAS C • Ae relator.\n•\n\n•\n\n•\n\n\n",
        "score":1.0}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Câmara",9],
      "camara_s":[],
      "secao_s":[
        "Terceiro Conselho de Contribuintes",9],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "OTACÍLIO DANTAS CARTAXO",9],
      "ano_sessao_s":[
        "1994",9],
      "ano_publicacao_s":[
        "1994",9],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]},
  "debug":{
    "track":{
      "rid":"-176959",
      "EXECUTE_QUERY":{
        "http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard2_replica_n6/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard2_replica_n91/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard2_replica_n8/":{
          "QTime":"0",
          "ElapsedTime":"1",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"0",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=0,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard2_replica_n6/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard2_replica_n91/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard2_replica_n8/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=0,numFoundExact=true,start=0,maxScore=0.0,docs=[]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={},camara_s={},secao_s={},materia_s={},nome_relator_s={},ano_sessao_s={},ano_publicacao_s={},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=camara_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=secao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=nome_relator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_sessao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_publicacao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomeorgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_julgamento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_ementa_assunto_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tiporecurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_processo_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_resultadon2_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_orgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrida_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tipodocumento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomerelator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrente_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=decisao_txt}]}]},timing={time=0.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n75/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n107/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n72/":{
          "QTime":"0",
          "ElapsedTime":"1",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"0",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=0,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n75/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n107/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard13_replica_n72/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=0,numFoundExact=true,start=0,maxScore=0.0,docs=[]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={},camara_s={},secao_s={},materia_s={},nome_relator_s={},ano_sessao_s={},ano_publicacao_s={},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=camara_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=secao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=nome_relator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_sessao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_publicacao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomeorgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_julgamento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_ementa_assunto_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tiporecurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_processo_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_resultadon2_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_orgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrida_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tipodocumento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomerelator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrente_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=decisao_txt}]}]},timing={time=0.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard1_replica_n4/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard1_replica_n1/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard1_replica_n2/":{
          "QTime":"0",
          "ElapsedTime":"1",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"0",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=0,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard1_replica_n4/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard1_replica_n1/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard1_replica_n2/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=0,numFoundExact=true,start=0,maxScore=0.0,docs=[]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={},camara_s={},secao_s={},materia_s={},nome_relator_s={},ano_sessao_s={},ano_publicacao_s={},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=camara_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=secao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=nome_relator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_sessao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_publicacao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomeorgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_julgamento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_ementa_assunto_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tiporecurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_processo_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_resultadon2_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_orgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrida_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tipodocumento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomerelator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrente_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=decisao_txt}]}]},timing={time=0.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard11_replica_n60/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard11_replica_n111/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard11_replica_n62/":{
          "QTime":"0",
          "ElapsedTime":"2",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"0",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=0,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard11_replica_n60/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard11_replica_n111/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard11_replica_n62/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=0,numFoundExact=true,start=0,maxScore=0.0,docs=[]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={},camara_s={},secao_s={},materia_s={},nome_relator_s={},ano_sessao_s={},ano_publicacao_s={},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=camara_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=secao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=nome_relator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_sessao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_publicacao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomeorgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_julgamento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_ementa_assunto_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tiporecurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_processo_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_resultadon2_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_orgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrida_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tipodocumento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomerelator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrente_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=decisao_txt}]}]},timing={time=0.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n105/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n80/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n78/":{
          "QTime":"1",
          "ElapsedTime":"2",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"2",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=1,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n105/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n80/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n78/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=2,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=4819635, score=1.0}, SolrDocument{id=4822717, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=2},camara_s={},secao_s={Terceiro Conselho de Contribuintes=2},materia_s={},nome_relator_s={OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=2},ano_sessao_s={1994=2},ano_publicacao_s={1994=2},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=turma_s,numBuckets=73}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=materia_s,numBuckets=85}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=nome_relator_s,numBuckets=2078}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=ano_sessao_s,numBuckets=64}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=ano_publicacao_s,numBuckets=39}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=decisao_txt,numBuckets=21740}]}]},timing={time=1.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard6_replica_n32/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard6_replica_n30/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard6_replica_n131/":{
          "QTime":"0",
          "ElapsedTime":"1",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"0",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=0,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard6_replica_n32/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard6_replica_n30/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard6_replica_n131/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=0,numFoundExact=true,start=0,maxScore=0.0,docs=[]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={},camara_s={},secao_s={},materia_s={},nome_relator_s={},ano_sessao_s={},ano_publicacao_s={},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=camara_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=secao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=nome_relator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_sessao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_publicacao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomeorgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_julgamento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_ementa_assunto_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tiporecurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_processo_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_resultadon2_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_orgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrida_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tipodocumento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomerelator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrente_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=decisao_txt}]}]},timing={time=0.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard3_replica_n129/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard3_replica_n14/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard3_replica_n12/":{
          "QTime":"1",
          "ElapsedTime":"2",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"0",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=1,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard3_replica_n129/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard3_replica_n14/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard3_replica_n12/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=0,numFoundExact=true,start=0,maxScore=0.0,docs=[]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={},camara_s={},secao_s={},materia_s={},nome_relator_s={},ano_sessao_s={},ano_publicacao_s={},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=camara_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=secao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=nome_relator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_sessao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_publicacao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomeorgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_julgamento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_ementa_assunto_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tiporecurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_processo_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_resultadon2_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_orgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrida_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tipodocumento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomerelator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrente_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=decisao_txt}]}]},timing={time=1.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n113/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n54/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n56/":{
          "QTime":"1",
          "ElapsedTime":"2",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"2",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=1,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n113/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n54/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n56/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=2,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=4822743, score=1.0}, SolrDocument{id=4829613, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=2},camara_s={},secao_s={Terceiro Conselho de Contribuintes=2},materia_s={},nome_relator_s={OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=2},ano_sessao_s={1994=2},ano_publicacao_s={1994=2},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=turma_s,numBuckets=75}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=materia_s,numBuckets=83}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=nome_relator_s,numBuckets=2042}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=ano_sessao_s,numBuckets=66}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=ano_publicacao_s,numBuckets=39}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=decisao_txt,numBuckets=22035}]}]},timing={time=1.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n117/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n42/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n44/":{
          "QTime":"1",
          "ElapsedTime":"2",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"1",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=1,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n117/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n42/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n44/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=1,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=4821538, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=1},camara_s={},secao_s={Terceiro Conselho de Contribuintes=1},materia_s={},nome_relator_s={OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=1},ano_sessao_s={1994=1},ano_publicacao_s={1994=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=turma_s,numBuckets=73}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=materia_s,numBuckets=86}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=nome_relator_s,numBuckets=2006}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=ano_sessao_s,numBuckets=65}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=ano_publicacao_s,numBuckets=38}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=decisao_txt,numBuckets=21906}]}]},timing={time=1.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n24/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n26/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n97/":{
          "QTime":"1",
          "ElapsedTime":"2",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"1",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=1,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n24/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n26/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n97/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=1,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=4821535, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=1},camara_s={},secao_s={Terceiro Conselho de Contribuintes=1},materia_s={},nome_relator_s={OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=1},ano_sessao_s={1994=1},ano_publicacao_s={1994=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=turma_s,numBuckets=74}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=materia_s,numBuckets=86}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=nome_relator_s,numBuckets=2063}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=ano_sessao_s,numBuckets=64}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=ano_publicacao_s,numBuckets=40}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=decisao_txt,numBuckets=22817}]}]},timing={time=1.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard9_replica_n50/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard9_replica_n115/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard9_replica_n48/":{
          "QTime":"0",
          "ElapsedTime":"2",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"0",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=0,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard9_replica_n50/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard9_replica_n115/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard9_replica_n48/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=0,numFoundExact=true,start=0,maxScore=0.0,docs=[]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={},camara_s={},secao_s={},materia_s={},nome_relator_s={},ano_sessao_s={},ano_publicacao_s={},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=camara_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=secao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=nome_relator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_sessao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_publicacao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomeorgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_julgamento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_ementa_assunto_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tiporecurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_processo_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_resultadon2_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_orgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrida_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tipodocumento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomerelator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrente_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=decisao_txt}]}]},timing={time=0.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n68/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n66/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n133/":{
          "QTime":"1",
          "ElapsedTime":"2",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"2",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=1,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n68/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n66/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n133/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=2,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=4829331, score=1.0}, SolrDocument{id=4817224, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=2},camara_s={},secao_s={Terceiro Conselho de Contribuintes=2},materia_s={},nome_relator_s={OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=2},ano_sessao_s={1994=2},ano_publicacao_s={1994=2},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=turma_s,numBuckets=74}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=materia_s,numBuckets=89}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=nome_relator_s,numBuckets=2052}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=ano_sessao_s,numBuckets=69}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=ano_publicacao_s,numBuckets=39}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=2,field=decisao_txt,numBuckets=22694}]}]},timing={time=1.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard15_replica_n86/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard15_replica_n127/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard15_replica_n125/":{
          "QTime":"1",
          "ElapsedTime":"2",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"0",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=1,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard15_replica_n86/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard15_replica_n127/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard15_replica_n125/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=0,numFoundExact=true,start=0,maxScore=0.0,docs=[]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={},camara_s={},secao_s={},materia_s={},nome_relator_s={},ano_sessao_s={},ano_publicacao_s={},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=camara_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=secao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=nome_relator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_sessao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_publicacao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomeorgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_julgamento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_ementa_assunto_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tiporecurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_processo_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_resultadon2_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_orgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrida_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tipodocumento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomerelator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrente_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=decisao_txt}]}]},timing={time=1.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n20/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n18/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n95/":{
          "QTime":"1",
          "ElapsedTime":"2",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"1",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=1,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n20/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n18/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n95/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=1,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=4822744, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Segunda Câmara=1},camara_s={},secao_s={Terceiro Conselho de Contribuintes=1},materia_s={},nome_relator_s={OTACÍLIO DANTAS CARTAXO=1},ano_sessao_s={1994=1},ano_publicacao_s={1994=1},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=turma_s,numBuckets=75}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=camara_s,numBuckets=13}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=secao_s,numBuckets=8}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=materia_s,numBuckets=84}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=nome_relator_s,numBuckets=2046}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=ano_sessao_s,numBuckets=66}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=ano_publicacao_s,numBuckets=39}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_nomeorgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_turma_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_materia_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_recurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_julgamento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_ementa_assunto_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_tiporecurso_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_processo_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_resultadon2_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_orgao_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_recorrida_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_tipodocumento_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_nomerelator_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=_recorrente_s,numBuckets=1}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=1,field=decisao_txt,numBuckets=21365}]}]},timing={time=1.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=1.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard7_replica_n38/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard7_replica_n101/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard7_replica_n36/":{
          "QTime":"2",
          "ElapsedTime":"3",
          "RequestPurpose":"GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"0",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=2,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-176959,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf=\n        _texto\n       ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard7_replica_n38/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard7_replica_n101/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard7_replica_n36/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,annotateBrowse=true,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=0,numFoundExact=true,start=0,maxScore=0.0,docs=[]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={},camara_s={},secao_s={},materia_s={},nome_relator_s={},ano_sessao_s={},ano_publicacao_s={},_nomeorgao_s={},_turma_s={},_materia_s={},_recurso_s={},_julgamento_s={},_ementa_assunto_s={},_tiporecurso_s={},_processo_s={},_resultadon2_s={},_orgao_s={},_recorrida_s={},_tipodocumento_s={},_nomerelator_s={},_recorrente_s={},decisao_txt={}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=camara_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=secao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=nome_relator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_sessao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=ano_publicacao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomeorgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_turma_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_materia_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_julgamento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_ementa_assunto_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tiporecurso_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_processo_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_resultadon2_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_orgao_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrida_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_tipodocumento_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_nomerelator_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=_recorrente_s}, {elapse=0,requestedMethod=not specified,appliedMethod=FC,inputDocSetSize=0,field=decisao_txt}]}]},timing={time=2.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"}},
      "GET_FIELDS":{
        "http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n24/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n26/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n97/":{
          "QTime":"0",
          "ElapsedTime":"1",
          "RequestPurpose":"GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"1",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=0,params={spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,hl=off,fl=*,score,shards.purpose=16704,spellcheck.maxCollations=3,mlt.qf=\n        _texto\n       ,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,shard.url=http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n24/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n26/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard5_replica_n97/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,rid=-176959,mlt.count=3,v.template=browse,defType=edismax,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,wt=javabin,stopwords=true,mm=100%,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[timing, track],qt=/browse,v.layout=layout,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,version=2,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,annotateBrowse=true,spellcheck=false,omitHeader=false,requestPurpose=GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,ids=4821535,isShard=true,facet.mincount=1,spellcheck.count=5,facet=false,debugQuery=true,spellcheck.collate=true}},response={numFound=1,numFoundExact=true,start=0,docs=[SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199411, ementa_s=INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO EFETIVA AO DESAMPARO DE G.I. A\r\nfalta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do\r\nprazo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 1. da Portaria DECEX\r\nn. 15/91, constitui infração administrativa ao controle das\r\nimportações, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regulamento\r\nAduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a importação cometida ao\r\ndesamparo de G.I. Recurso não provido., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994, numero_processo_s=10715.003406/93-32, anomes_publicacao_s=199411, conteudo_id_s=4448241, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=302-32882, nome_arquivo_s=30232882_116289_107150034069332_008.PDF, ano_publicacao_s=1994, nome_relator_s=OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, nome_arquivo_pdf_s=107150034069332_4448241.pdf, secao_s=Terceiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994, id=4821535, ano_sessao_s=1994, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:01:45 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045360234987520, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-01-17T08:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:42Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:43Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:43Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:42Z; created: 2010-01-17T08:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:42Z | Conteúdo => \nMINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CAMARA\n\nlgl\t 10715.003406/93-32\nPROCESSO N9 \t\n\n11 novembro\t 4\t 302-32.882\nSessõo de \t de 1.99\t ACORDÃO N° \t\nRecurso n2.\t\n\n116.289\n\nRecorrente:\t PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\n\nRecorrid\t ALF - AIRJ - RJ\n\nINFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇA0 EFETIVADA AO DE-\nSAMPARO DE G. 1.\nA falta de emissão de Guia de Importação ou sua apre-\nsentação fora do prazo estabelecido no parágrafo se-\ngundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, consti-\ntui infração administrativa ao controle das importa-\nções, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regu-\nlamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a im-\nportação cometida ao desamparo de G.I.\nRecurso não provido.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen-\nto ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o\npresente julgado.\n\nBrasília-DF, em 11 de novembro de 1994.\n\nBALDO CAMPELJWO - Presidente\n\n\\\\‘OTACILIO D'\t LARTAX0 - Relatornv\n\nCLAUDIA RE 3A GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac.\n\nVISTO EM 2 3 FEV 1995\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO,\nJORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO\nCUCO ANTUNES. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO.\n\n\n\n\t\n_ .  \n\n•\n\nSERVIÇO PUBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N° 10.715.003.406/93-32\n\n•\n\nRECURSO N9 :\t 116.289\n\nACORDAO ta: \t 302-32.882\n\nRECORRENTE:\t PETRóLE0 BRASILEIRO S/A. -.PETROBRÃS.\n\nRELATõRIO \n\nPETOLE0 BRASILEIRO S/Aa PETROBRÃS, jí nos autos qua\n\nlificada, foi autuada e intimada a recolher d multa prevista no\n\nart.526; inciso II, do R.A., no valor de Cr$ 13.301.174,25, equi\n\nvalente a 681,89 UFIR's, conforme consta do Auto de Infração de\n\nfls.05v, em virtude da não apresentação da Guia de Importação '\n•\n\n(GI) no prazo fixado pela Portaria DECEX n9 08 de 15 de maio de\n\n1991, alterado pela Portaria DECEX n ií 15, de 09 de agosto\t de\n\n1991.\n\nInconformada, a autuada iMpugnOu r tempestivamente\n\na exigência fiscal ãs fls. 09/16, alegando o seguinte:\n\nr. 1\n\n- Em carãter preliminar, aduz em seu favor o benef.{\n\ncio da denúncia espontãnea,Wis afirma ter formu\n\nlado 'com fulcro no art,138 da. Lei n9 5.172/66, a\n,\n\ndenúncia espontãnea da infração, atravtis do Pro-\n\ncesso n9 10715.001.655/9366, endo portanto ile-\n\ngal e nulo o Auto de Infração; pois, lavrado an-\n\ntes da prolatada decisão no prOcesso de -denúncia\n\nreferido.\t s\n\n- Nega ter cometido infração administrativa ao con-\n\ntrole das impOrtações, sujeita ã. penalidade comi-\n,\n\nnada no Auto, uma vez mie de acordo com a Porta-\n\nria DECEX n9 15/91, a jmportaçãO \"podia ser . reali\n\nzada sem emissão prívia7de\n\n\n\n.\t\n\\\n\n':-.,'•110-;it •\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.406/93-32\n\n•Recurso n9 116.289 - AcOrdão n 2 302-32.882\n\n- Acresce, ainda, que \"com fulcro na\t retrocitada\n\nPortaria,\t não- - hã qualquer sansão prevista pe\n\nla apresentação da GI fora do prazo previsto, e\n\nsem lei que defina ' a infração, não pode o contri-\n\nbuinte ser apenado\".,\n\n- Além disso, argui que \"o ato fiscal não permite\n\nao contribuinte discernir qual o dispositivo le-\n\ngal infringido, 'tomando por base a autuação, vez\n\nque os dispositivos legais são contradit6rios\t e\n\nconfusos o que torna um abstâculo da defesa \t do\n\ncontribuinte...\"\n\n- Insiste no fato,de ter a autoridade fiscal inicia\n\ndo o procedimento fiscal administrativo, ap6s . a\n\nrealização de denuncia espontânea, formalmente\n\napresentada, não podendo dest'arte ser a autuada\n\npenalizada.\n\n•\n\n- Pondera, ainda, que o art.112, do CTN explicita\n\nque na aplicação . de penalidades quando haja dúvi-\n\ndas quanto ã sua natureza ou ã sua graduação, pre\n\nvalece a interpretação mais favorãvel ao acusaao.\n\n- Outrossim, informa estar a salvo de penalidades\n\nfiscais, nos termos do art.19 da Lei n9 428i/63.\n\n- Conclue, pedindo caso não sejam acolhidos \t seus\t 2\n\nargumentos, seja no caso sub judice, aplicada\t a\n\npenalidade prevista no art.522, inciso IV,do RIR.\n\nAtravés da Infarmação Fiscal (fls.20/21), o fiscal\n\nautuante manifestou-se favorível ao prosseguimento da ação\n\n\n\n•\t :\n\n• •\t •\t •\t •\n\n4Á'Á.4 •\n\n- •\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.406/93-32 \t 4\n\nRecurso n9 116.289 - Acórdão n Q 302-32.882\n\nA autoridade singular julgou o feito \t procedente,\n\nconforme decisório de fls. 24/27, mediante os fundamentos \t se-\n_\n\n•guintes:\n\n- A autuação descumpriu os prazos estabelecidos pe -\n\nla Portaria DECEX n9 08/91, alterada posteriormen\n\nte pela Portaria DECEX n9 15/91, que permite a re\n\n• corrente a submeter a despacho as mercadorias, me\n\ndiante pedido direto i repartição aduaneira sem a\n\ncorrespondente GI.\n\n- O descumprimento dos prazos para apresentação da\n\nGI, implica na importação de mercadoria sem Guia\n\nde Importação, que constitui infração administra-\n\ntiva ao controle das importações, sujeitando o\n\ninfrator a multa de 30% sobre o valor da mercado-\n\nria, de acordo com o art.526, inciso II do R.A.\n\n- Inadmissivel o beneficio da denúncia espontânea\n\nem favor da autuada, porquanto os favores da de-\n_\n\nnúncia espontânea restringem-se as penalidades de\n\nnatureza tributãria, sendo inaplicível ao.: caso\n\nsub judice, por tratar-se de penalidade denature-\n\nza administrativa.\n\n- Também, incabivel a pretensão de capitular a in-\n\nfração cometida no art.522, inciso IV, do RIR.\n\n- A autuada não pode amparar-se na isenção de pena-\n\nlidades fiscais prevista na Lei n9 4.287./63, haja\n\nvista tratar-se, no presente caso, de infração ad\n\nministrativa ao contrule das importações, de natu\n\nreza diversa das penalidades fiscais previstas na\n\n• citada lei.\t diçs;::\n\n\n\n•\t ,\t .\n\n„C4 .44\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.406/93-32\t 5-\n\nRecurso n9 116.289\t - Acórdão n 2 302-32.882\n\nIntimada da decisão singular, em 15 de outubro de\n\n1993, tempestivamente, a autuada apresentou suas razões de re-\n\ncurso, ãs fls.30/39, reiterando as alegações da peça impugnatú-\n\nria, porém não mais insistindo sobre a matéria preliminar rela-\n\ntiva aos efeitos da denúncia espontãnea, em seu favor (Art. 138\n\ndo C.T.N.).\n\no relatério.\n\n•\n\n\n\nF-11. 7;7-1\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.406/93 .-32\t 6.\n\nRecurso n9 116.289 - Acórdão n 2 302-32.882\n\nVOTO\n\nConselheiro: OTACILIO DANTAS CARTAXO, relator.\n\nO recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. \t •\n\nO presente litígio ci . nge-se, ao fato da recorrente ter\n\nimportado mercadorias, sujeitas i emissão de Guia de Importação,\n\nao amparo do artigo 29, paragrafo segundo da Portaria DECEX \t n9\n\n8/91, alterada pela Portaria DECEX n9 15/91, a qual autoriza \t ao\n\nimportador•submeter a despacho aduaneiro determinadas mercadorias,\n\nmediante pedido direto\t repartiçio fiscal, desacompanhada da res\n\npectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar \t is\n\nagências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, \t o\n\npedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, após o\t registro\n\nda Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também,esta-\n\n• belece que a Guia de Importação tem a validade de 15 (quinze)dias\n\ncorridos apiis sua emissão, para fins de comprovação perante a re-\n\npartição aduaneira.\n\nNa verdade, ao fixar tais regras / a Administração Fis\n\ncal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos\n\nprocedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial,pois,\n\na regra geral estabelece que as \"importações brasileiras estão su\n\njeitas emissão de GI previamente ao embarque das mercadorias do\n\nexterior\".\n\nConseqüentemente, quando ocorre o descumprimento des-\n\ntes prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guja, fato\n\nque constitui infração administrativa ao controle das importações,\n\ncapitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator\n\nã multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada.\n\nNo caso sub judice, a recorrente não obedeceu aos pra\n\nzos fixados, e niu :'..onsta nos autos do processo, prova de :lue te-\n\nnha feito a apresentação da GI, ainda que a destempo, fickbo des-\n\nt'arte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada\n\nem dar cumprimento a obrigação acessória.\n\n•\n\n\n\n„\n\njrAin\n\n•\n\n• 4;00:\n---49\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO 149 10.715.003.406/93-32\t 7\n\nRecurso n9 116.289\t - Acórdão n Q 302-32.882\n\nPor outro lado, não pode prosperar as alegaçóes\t da\n\nrecorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n9 15/91, não\n\nprevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importa-\n\nção fora dos prazos estipulados; . em primeiro lugar, porque a Por-\n\ntaria não í instrumento legal apropriado para estabelecer penali-\n\ndades, e em segundo lugar, porque a sansio estã prevista no art.\n\n526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa\n\nao contrôle das importações, o fato da importação de mercadorias\n\ndo exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importação ou documen\n\n.to equivalente. A supra referida Portaria, dentro do claro.objeti\n\nvo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de de\n\nterminados produtos, apenas, transferiu para data posterior a do\n\ndespacho aduaneiro, o momento de apresentação obrigatória da G.I.\n\nCaso não apresente o importador a G.I. nos prazos previstos na ci\n\ntada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao\n\ncontrole das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso\n\nII, do R.A.\n\nDiante das razões acima, também não se pode\t atender\n\nao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da\n\npresente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face\n\nda existência de previsão legal que comina penalidade especifica\n\npara a infração fiscal incorrida, anteriormente comentada.\n\nOutrossim, não merece acolhida, a invocação, por par-\n\nte da recorrente, de privilégio de isençãO de penalidades fiscais,\n\nque lhe concedem o artigo 19, da lei n9 4.287/63, porque a penali\n\ndade que lhe foi imposta é de natureza puramente administrativa e\n\nnão de natureza fiscal.\n\nFinalmente, não lhe socorre a simula 473, do STF, ci-\n\ntada, pois o lançamento se constitui através dó Auto de Infração,\n\nlavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor,\n\nsem que se vislumbre qualquer vicio ou ilegailuade que o macule,\n\nou que atente contra o art. 59, XXXVI, da Constituição Federal, que\n\nr.\n\n\n\n.\t - •\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.406/93-32 \t 8\n\nRecurso n9 116.289\t -\t Acórdão n 2 302-32.882\n\nprejudique o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa\n\njulgada.\n\nDiante do exposto e •do mais que dos autos consta, ne-\n\ngo provimento ao recurso.\n\nSala das Sess74U 11 de novembro de 1994.\n\nOTACILIO DANTASION A O, relator.\n\n•\n\n•\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=,querystring=,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={4821535=\n1.0 = *:*\n},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],parsed_filter_queries=[nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, turma_s:Segunda Câmara, ano_publicacao_s:1994, nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, secao_s:Terceiro Conselho de Contribuintes, turma_s:Segunda Câmara, nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, secao_s:Terceiro Conselho de Contribuintes, ano_publicacao_s:1994, ano_publicacao_s:1994, ano_publicacao_s:1994],timing={time=0.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n117/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n42/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n44/":{
          "QTime":"0",
          "ElapsedTime":"1",
          "RequestPurpose":"GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"1",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=0,params={spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,hl=off,fl=*,score,shards.purpose=16704,spellcheck.maxCollations=3,mlt.qf=\n        _texto\n       ,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,shard.url=http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n117/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n42/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard8_replica_n44/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,rid=-176959,mlt.count=3,v.template=browse,defType=edismax,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,wt=javabin,stopwords=true,mm=100%,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[timing, track],qt=/browse,v.layout=layout,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,version=2,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,annotateBrowse=true,spellcheck=false,omitHeader=false,requestPurpose=GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,ids=4821538,isShard=true,facet.mincount=1,spellcheck.count=5,facet=false,debugQuery=true,spellcheck.collate=true}},response={numFound=1,numFoundExact=true,start=0,docs=[SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199411, ementa_s=INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO EFETIVA AO DESAMPARO DE G.I. A\r\nfalta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do\r\nprazo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 1. da Portaria DECEX\r\nn. 15/91, constitui infração administrativa ao controle das\r\nimportações, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regulamento\r\nAduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a importação cometida ao\r\ndesamparo de G.I. Recurso não provido., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994, numero_processo_s=10715.003409/93-21, anomes_publicacao_s=199411, conteudo_id_s=4440731, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=302-32883, nome_arquivo_s=30232883_116292_107150034099321_008.PDF, ano_publicacao_s=1994, nome_relator_s=OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, nome_arquivo_pdf_s=107150034099321_4440731.pdf, secao_s=Terceiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994, id=4821538, ano_sessao_s=1994, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:01:45 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045358587674624, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-01-17T08:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:42Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:42Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:42Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:42Z; created: 2010-01-17T08:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:42Z | Conteúdo => \ni.\nMINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CAMARA\n\nlgl\t 10715.003409/93-21\nPROCESSO N9 \t\n\n11 novembro\t 4\t 302-32.883\nSessão de \t de 1.99\t ACORDÃO N° \t\nRecurso n 2 . :\t\n\n116.292\n\nRecorrente:\t PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\n\nRecorrid\t ALF - AIRJ - RJ\n\n,\n\nINFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇA0 EFETIVADA AO DE-\n\nSAMPARO DE G.I.\n\nA falta de emissão de Guia de Importação ou sua apre-\nsentação fora do prazo estabelecido no parágrafo se-\ngundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, consti-\ntui infração administrativa ao controle das importa-\nções, capitulada no art. 528, do inciso II, do Regu-\nlamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a im-\nportação cometida ao desamparo de G.I.\nRecurso não provido.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n•\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen-\nto ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o\npresente julgado.\n\nBrasilia-DF, em 11 de novembro de 1994.\n\nfiéZie,(,0*\n\nÜBALDO CAMPELIA . TO - Presidente\n\n‘OW\\'\n\nOTACILIO DA NVN : CARTAXO - Relator\n\nCLAUDIA REGtt GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac.\n\nVISTO EM 2 3 FEV 1995\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO,\nJORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO\nCUCO ANTUNES. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO.\n\n\n\n\t\n\n.\t •\t '1\n\n:\t .\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N° 10.715.003.409/93-21\n\nRECURSO Ne :\t 116.292\n\nACORDA° N2 : 302-32.883\n\nRECORRENTE:\t PETROLE0 BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS.\n\nRELATõRIO \n\nPETROLE0 BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, jí nos autos qua\n\nlificada, foi autuada e intimada a recolher a multa prevista no\n\nart.526, inciso II, do R.A., no valor de Cr$ 13.301.174,25, equi\n\nvalente a 681,89 UFIR's, conforme consta do Auto de Infração de\n\nfls.05v, em virtude da não apresentação da Guia de Importação\n\n(GI) no prazo fixado pela Portaria DECEX n9 08 de 15 de maio de\n\n1991, alterado pela Portaria DECEX n9 15, de 09 de agosto\t ! de\n\n1991.\n\nInconformada, a autuada impugnou, tempestivamente\n\na exigência fiscal is fls. 09/16, alegando o seguinte:\nIML\n\nneer — Em carâter preliminar, aduz em seu favor o benefi\n\ncio da denúncia espontãnea, pois afirma ter formu\n\nlado 'com fulcro no art.138 da Lei n9 5.172/66, a\n\ndenúncia espontânea da infração, através do Pro-\n\ncesso n9 10715.001.655/93-66, sendo portanto ile-\n\ngal e nulo o Auto de Infração, pois', lavrado an-\n\ntes da prolatada decisão no processo de denúncia\n\nreferido.\n\n- Nega ter cometido infração administrativa ao con-\n\ntrole das importações, sujeita .5 penalidade comi-\n\nnada no Auto, uma vez que de acordo com a Porta-\n\nria DECEX n9 15/91, a importação \"podia ser reali\n\nzada sem emissão prévia de GI\".\n\n\n\n. .\t .\n\n\\\n\\..\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 \t 3\n\nRecurso n9 116.292 - Acórdão n 2 302-32.883\n\n- Acresce, ainda, que \"com fulcro na \t retrocitada\n\nPortaria,\t hã qualquer sansão prevista pe\n\nlasapresentação da GI fora do prazo previsto, e\n\nsem lei que defina a infração, não pode o contri-\n\nbuinte ser apenado\".\n\n- Alím disso, argúi que \"o ato fiscal não permite\n\nao contribuinte discernir qual o dispositivo le-\n\ngal infringido, tomando por base a autuação, vez\n\nque os dispositivos legais são contraditórios \t e\n\nconfusos o que torna um obstãculo da defesa \t . do\n\n-contribuinte...\"\n\n- Insiste no fato ,,de ter a autoridade fiscal inicia\n\ndo o procedimento fiscal administrativo, ap6s\t a\n\nrealização de denuncia espontãnea, formalmente\n\napresentada, não podendo dest'arte ser a autuada\n\npenalizada.\n\n- Pondera, ainda, que o art.112, do CTN explicita\n\nque na aplicação de penalidadesAquando haja dúvi-\n\ndas quanto ã. sua natureza ou ã. sua graduação, pre\n\nvalece a interpretação mais favorãvel ao acusado.\n\n- Outrossim, informa estar asalvo de penalidades\n\nfiscais, nos termos do art.19 da Lei n9 4287/63.\n\n- Conclue, pedindo c-aso não sejam acolhidos\t seus\n\nargumentos, seja no caso sub judice, aplicada\t a\n\n• penalidade prevista no art.522, inciso IV,dd,RIR.\n\n• Através da Informação Fiscal (fls.20/21), o fiscal\n\nautuante manifestou-se favorãvel ao prosseguimento da ação fis-\n\ncal.\n\n\n\n.\t •\n\nit4;e::(4\n\nSV:.W.51)\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 \t 4\n\nRecurso n9 116.292 --AcOrdão n Q 302-32.883\n\nA autoridade singiflar julgou o feito \t procedente,\n\nconforme decis6rio de fls. 24/27, mediante os fundamentos \t se-\n_\n\nguintes:\n\n- A autuação descumpriu os prazos estabelecidos pe-\n\nla Portaria DECEX n9 08/91, alterada posteriormen\n\nte pela Portaria DECEX nQ 15/91, que permite a re\n\ncorrente a submeter a despacho as mercadorias, me\n\ndiante pedido direto repartição aduaneira sem a\n\ncorrespondente GI.\n\n- O descumprimento dos prazos para apresentação da\n\nGI, implica na importação de mercadoria sem Guia\n\nde Importação, que constitui infração administra-\n\ntiva ao controle das importações, sujeitando \t o\n\ninfrator a multa de 30% sobre o valor da mercado-.\n\nria, de acordo com o art.526, inciso II dchR.A.\n\n• - Inadmissivel o beneficio da denunCia espontãnea ,\n\nem favor da autuada; porquanto os favores da. de-\n-\n\nnüncia espontãnea , r.estringem:se as-penalidades de\n\nnatureza tributãnia, sendo inaplicãvel\t caso\n\n'sub judice, por tratar-se de penalidade denature-\n\nza administrativa.\t -\n\n- Também, incabivel a pretensão de capitular a in-\n\nfração cometida no art.522,,inciso , IV, do RIR.\n\n- A autuada não pode`Amparar-se na isenção de pena-\n\nlidades,fiscais prevista na Lei n9 4.287./63, haja\n\nvista tratar-se, no presente caso, de infração ad\n\nministrativa ao controle das importações, de natu\n\nreza diversa das penalidades fiscais previstas na\n\n• citada lei.\n\n\n\n.\n• •\n\nt'x\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 \t 5\n\nRecurso n9 116.292 - Acórdão n 2 302-32.883\n\nIntimada da decisio'singular, em 15 de outubro de\n\n1993, tempestivamente, a autuada apresentou suas razões de re-\n\ncurso, is fls.30/39, reiterando as alegações da peça impugnat6-\n\nria, por gm no mais insistindo sobre a matéria preliminar rela-\n\ntiva aos efeitos da denuncia espontinea, em ..seu favor (Art. 138\n\ndo C.T.N.).\n\nE o relatório.\n\nC-S\\\n\n•\n\n•\n\nn\n\n•\n\n.\t .\n\n'\n\n\n\n•\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 \t 6\n\nRecurso n9 116.292\t - AcOrdão n çt, 302-32.883\n\nVOTO\n\nConselheiro: OTAC/LIO DANTAS •CARTAXO, relator.\n\nO recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.\n\nO presente litigio cinge-se ao fato da recorrente ter t/\n\nimportado mercadorias, sujeitas ã emissão de Guia de Importação,\n\nao amparo do artigo 29, parãgrafo segundo da Portaria DECEX \t n9\n\n8/91, alterada pela Portaria DECEX n9 15/91, a qual autoriza\t ao\n\nimportador submeter a despacho aduaneiro determinadas mercadorias,\n\nmediante pedido direto ã repartição fiscal, desacompanhada da res\n\npectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar \t is\n\nagências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior,\t o\n\npedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, apOs.o, \t registro\n\nda Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também,esta-\n.\n\nbelece que a Guia de Importação tem a validade de 15 ,(quinze)dias\n\ncorridos ap6s sua emissão, para fins de comprovação perante a re-\n\npartição aduaneira.\n\nNa verdade, ao fixar tais regras. a Administração Fis\n\ncal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos\n\nprocedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial,pois,\n\na regra geral estabelece que as \"importações brasileiras estão su\n\njeitas E emissão de GI previamente ao - embarque das mercadorias do\n\nexterior\".\n\nConseqüentemente, quando ocorre o desdumprimento des-\n\ntes prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guia, fato\n\nque constitui infração administrativa ao controle das importações,\n\ncapitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator\n\nã multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada.\n\nNo caso sub judice, a recorrente não obedeceu aos pra\n\nzos fixados, e não consta nos autos do processo, prova de que te-\n\nnha feito a apresentação da GI, ainda que a destempo, fica o des-\t I\n\nt'arte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada\n\n\n\n•\n\n(11•\n\n1,.tt\n\nJ•TiNJ\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 \t 7\n\nRecurso n9 116.292 \t - Acórdão n 2 302-32.883\n\nPor outro lado, não pode prosperar as alegações \t da\n\nrecorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n9 15/91, \t não\n\nprevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importa-'\n\nção fora dos prazos estipulados; em primeiro lugar, porque a Por-\n\ntaria não é instrumento legal apropriado para estabelecer penali-\n\ndades, e em segundo lugar, porque a . saLnsão , estã prevista no art.\n\n526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa\n\nao controle das importações, o fato da importação de mercadorias\n\ndo exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importaçío ou documen\n\n.to equivalente. A supra referida Portaria, dentro do claro objeti\n\nvo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de de\n\nterminados produtos, apenas, transferiu para data posterior a do\n\ndespacho aduaneiro, o momento de apresentação obrigatõria da G.I.\n\nCaso não apresente o importador a G.I. nos prazos previstos na ci\n\ntada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao\n\ncontrole das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso\n\nII, do R.A.\n\nDiante das razões acima, também no se pode\t atender\n\nao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da\n\npresente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face\n\nda existência de previsão legal que comina penalidade especifica\n\npara a infração fiscal incorrida, anteriormente comentada.\n\nOutrossim, não merece acolhida, a invocação, por par-\n\nte da recorrente, de privilégio de isenção de penalidades .fiscais,\n\nque lhe concedem o artigo 19, da Lei n9 4.287/63, porque a penali\n\ndade que lhe foi imposta\t de natureza puramente administrativa e\n\nnão de natureza fiscal.\n\nFinalmente, não lhe socorre a súmula 473, do STF, ci-.\n\ntada, pois o lançamento se constitui através do'Auto de Infração,\n\nlavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor,\n\nsem que se.vislumbre qualquer vicio ou ilegalidade'que o macule,\n\nou que atente contra o art. 59, XXXVI, da Constituição Ruleral que\n• /\n\n\n\n.\t 4-\t ,,-,. n••4.\t •\n•\n\n12.\n\n*PI -n t.'\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\n\tPROCESSO N9 10.715.003.409/93-21\t 8.\n\nRecurso n4 116.292 - Acórdão nQ 302-32.883\n\nprejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa\n\njulgada.\n\nDiante do exposto e do mais que dos autos consta, ne-\n\ngo provimento ao recurso.\n\nSala das SessEesak\\ de novembro de 1994.\n\nOTACTLIO DANTAS C • Ae relator.\n•\n\n•\n\n•\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=,querystring=,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={4821538=\n1.0 = *:*\n},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],parsed_filter_queries=[nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, turma_s:Segunda Câmara, ano_publicacao_s:1994, nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, secao_s:Terceiro Conselho de Contribuintes, turma_s:Segunda Câmara, nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, secao_s:Terceiro Conselho de Contribuintes, ano_publicacao_s:1994, ano_publicacao_s:1994, ano_publicacao_s:1994],timing={time=0.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n20/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n18/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n95/":{
          "QTime":"0",
          "ElapsedTime":"1",
          "RequestPurpose":"GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"1",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=0,params={spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,hl=off,fl=*,score,shards.purpose=16704,spellcheck.maxCollations=3,mlt.qf=\n        _texto\n       ,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n20/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n18/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard4_replica_n95/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,rid=-176959,mlt.count=3,v.template=browse,defType=edismax,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,wt=javabin,stopwords=true,mm=100%,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[timing, track],qt=/browse,v.layout=layout,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,version=2,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,annotateBrowse=true,spellcheck=false,omitHeader=false,requestPurpose=GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,ids=4822744,isShard=true,facet.mincount=1,spellcheck.count=5,facet=false,debugQuery=true,spellcheck.collate=true}},response={numFound=1,numFoundExact=true,start=0,docs=[SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199411, ementa_s=IMUNIDADE. ISENÇÃO.\r\n1. O art. 150, VI, \"a\" da Constituição Federal só se refere aos\r\nimpostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.\r\n2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito\r\npúblico interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.\r\n8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.\r\n3. negado provimento ao recurso., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994, numero_processo_s=10814.006534/93-19, anomes_publicacao_s=199411, conteudo_id_s=4442087, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=302-32885, nome_arquivo_s=30232885_116262_108140065349319_008.PDF, ano_publicacao_s=1994, nome_relator_s=OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, nome_arquivo_pdf_s=108140065349319_4442087.pdf, secao_s=Terceiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994, id=4822744, ano_sessao_s=1994, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:02:05 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045360009543680, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:41Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:41Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:41Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:41Z; created: 2010-01-17T08:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:41Z | Conteúdo => \nÇ'\n\n.4: :..sj, .: • ,,\n\nII\n\n, . , çk.,:r.:'›\n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nlgl\t 10814.006534/93-19\nPROCESSO N9 \t\n\n11 novembro\t 4\t 302-32.885\nSessão de \t de 199\t ACORDÃO N? \t\nRecurso n2.:\t\n\n116.262\n\nRecorrente:\n\n\t\n\n\t FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV\nEDUCATIVA\n\nRecorrid\t ALF - AISP - SP\n\n_\n\nIMUNIDADE. ISENÇAO.\n1. O art. 150, VI, \"a\" da Constituição Federal só se\nrefere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os\nserviços.\n2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju-\nrídicas de direito público interno e as entidades\nvinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que\nnão ampara a situação constante deste processo.\n3. Negado provimento ao recurso.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao\nrecurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio\nFlora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente\njulgado.\n\n_._\n\nBrasília-DF, em 11 de novembro de 1994.\n\n\t\n\n(i6V* , I,L6\n\n\t\n\n\t -I Presidente\nlí4:\n\n410\"\n\nRIN\n'\t OTACILIO L. ARTAXO - Relator\n\n_\t .\n\nCka.,, \t--)\nCLAUDIA R\n\ng \nNA GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac.\n\n1 VISTO EM 2 3 FEV 1995\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO,\nJORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR-\nROS BARRETO.\n\n\n\nMF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA\nRECURSO N. 116.262 - ACORDA() N. 302-32.885\nRECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV\n\nEDUCATIVA\nRECORRIDA : ALF - AISP - SP\nRELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\nRELATÓRIO\n\nA Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei-\nro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 026514 regis-\ntrada em 14.05.93, partes e peças para transmissores, pleiteando,\nna ocasião, o reconhecimento da imunidade tributária prevista no\nart. 150, item VI, letra \"a\" e parágrafo 2. do mesmo artigo.\n\nEm ato de conferência documental a fiscalização enten-\n_ deu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria\n\nseria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado\nesse beneficio fiscal por se tratar de partes e peças o que não\nestá previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên-\ncia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01.\n\nA autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde\nargumenta, em resumo, que:\n\na) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público,\nno caso o Estado de São Paulo;\n\nb) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por\nfalta de fundamentação;\n\nc) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre\no patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so-\nbre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc.\nVI, alínea \"a-, parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias e\nfundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que\naquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi-\nnalidades essenciais;\n\nd) a interessada, na condição de fundação mantida pelo\npoder público, tendo por finalidade a transmissão de programas\neducativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa\nvedação constitucional;\n\ne) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên-\ncia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI\ncomo tributos incidentes sobre o Patrimônio.\n\nA AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a\nmanutenção do Auto de Infração.\n\nA ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância\ncom a seguinte ementa:\n\n\n\nRec.\t 116.262\n\nAc. 302-32.885\n\n3\n\n\"Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por\nentidade fundacional do Poder Público. O imposto de im-\nportação e o imposto sobre produtos industrializados\nnão incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão\nabrangidos na vedação constitucional do poder de tribu-\ntar do art. 150, inc. VI, alínea \"a\", parágrafo 2., da\nConstituição Federal.\nAÇA0 FISCAL PROCEDENTE.\"\n\nInconformada, com guarda do prazo legal, a autuada re-\ncorre a este Colegiado enfatizando o seguinte:\n\n1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público\nEstadual, com a finalidade de promover atividades educativas e\nculturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi\nprovada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São\nPaulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali-\nzaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo-\n\n-\t lhe, anualmente, dotação orçamentária;\n\n2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati-\nva, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente\nopera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO,\nesta em várias frequências;\n\n3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu-\ntenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais\npromove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade\nbens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, para\nela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que\nfoi instituída: radiodifusão educativa;\n\n4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens\ndescritos na documentação específica, requereu o reconhecimento\nde sua imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento\ndos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com\nfundamento direto na Constituição da República;\n\n5. A imunidade, contudo, foi neaada à recorrente na de-\ncisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon-\ntram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete\nmáximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em\nque será reformada;\n\n6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas\npelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa-\ntrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as-\nsistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante-\nrior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu\n\"patrimônio\", renda ou serviços;\n\n7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições,\nsobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI,\nvigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu-\ntos entre aqueles \"sobre o patrimônio e a renda\", assim decidiu\nrepetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\n\ncNr1\n\n\n\nRec.\t 116.262\n\nAc. 302-32.885\n4\n\n\"IMPOSTOS. IMUNIDADE.\nImunidades tributárias das instituições de assistência\nsocial (Constituição Federal, art. 19, III, letra a).\nNAO HA RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO,\nDE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA-\nDOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA\n\"PATRIMONIO\", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE-\nGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO\nE PROVIDO.\"\n\n(Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier\nde Albuquerque, la. T., 12.06.79, D.J. de 03.07.79, p.\n5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência,\n90/263).\n\n\"IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária\ndas instituições de assitência social (Constituição Fe-\n\n_\nderal, art. 19, III, letra \"c\"). A PALAVRA \"PATRIMONIO\"\nEMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI-\nMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO\nSOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário\nconhecido e provido\".\n\n(Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra-\nfael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de\nJurisprudência, 91/1.103).\n\n8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou\nde igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar-\nquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape-\nnas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não\ndeixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos\nimpostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti-\ntuiç8es de educação ou de assistência social, talvez por serem de\nnatureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten-\ndimento pretoriano.\n\nE o relatório.\n\n\n\n5\nRec. 116.262\n\nAc. 302-32.885\n\nVOTO\n\nA presente lide teve origem com o advento da Lei n.\n8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções,\nàquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe-_\nlo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao\ndesamparo de qualquer beneficio fiscal na importação de máquinas\naparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios;\npartes, peças, componentes e sobressalentes.\n\nA recorrente sempre se beneficiara das isenções do Imi\nposto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali-\nzados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec.\nlei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as má-'\nquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida pelo'\nDec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes,'\npeças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo\\\nDec. lei n. 2.479, de 03.10.88.\n\nDesamparada pela legislação ordinária, magnánima em'\nisenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual\ndos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento\nde imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item\nVI, letra \"a\", parágrafo segundo da Cosntituição Federal, ipsis\nliteris:\n\n\"Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura-\ndas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao\nDistrito Federal e aos Municípios:\n\nI - ...omissis...\nVI - Instituir impostos sobre:\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.\n\nParágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten-\nsiva às autarquias e às fundações instituídas e manti-\ndas pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à\nrenda e os serviços, vinculados as suas finalidades es-\nsenciais ou às delas decorrentes.\"\n\nA administração fazendária negou guarida ao pleito da\nrecorrente, pois entendeu que a imunidade recíproca -- vedação\nconstitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou\n\nNA\n\n\n\nRec.\t 116.262\nAc. 302-32.885\n\n6\nserviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu-\nnicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos\ndefinidas em razão do objeto de incidência tributária, de que\ntrata o Titulo III do C.T.N. e, especificamente, seu Capítulo\nIII, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar,\nde tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público,\nno caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o\nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem\ndentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede-\nral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda\nou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que\nagregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre\na produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de-\ncorre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car-\nta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos\nimpostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os\nserviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera-\ndor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência\nreferidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra-\nda de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis-\npõe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ-\ntos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar-\ntigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus-\ntrializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante\nou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de-\nsembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen-\ndido ou abandonado e levada a leilão.\n\nA recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos\nreiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no\nsentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui-\nção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so-\nbre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por-\nque a palavra \"PATRIMONIO\" empregado na norma constitucional não\nleva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos.\n\nA simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala-\nvra \"PATRIMONIO\" empregada na norma constitucional não é sufi-\nciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado\ndo campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre\nProdutos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to-\nda estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional.\n\nO Titulo VI, da Constituição Federal, trata da Tributa-\nção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô-\nnio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não\ncabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão\nlato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência\ntributária, anule a especificidade dos demais tributos. O concei-\nto jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no\ncontexto específico da lei positiva complementar -- O Código Tri-\nbutário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo-\nniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen-\nto de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na\ncategoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do\ncritério classificatório adotado pelo C.T.N., que é, do ponto de\nvista técnico -- jurídico, válido e consistente.\n\n\n\nRec.\t 116.262\nAc. 302-32.885\n\nI 7\n\nA legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi\no instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções\nde impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so-\nbre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare-\nlhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe-\nças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar-\ntigo 2., inciso I, letra \"e\", reproduz a legislação anterior, be-\nneficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in-\ncluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como\nbeneficiárias do favor isencional.\n\nPor isso, diante da legislação positiva atual vigente;\nnão há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na im-\nportação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de\nImportação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados\n(IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo\nordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e\ndas isenções.\n\nPatrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas\né entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos\ne obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução aol\nDireito Civil, define patrimônio: \"Toda pessoa tem direitos cI\nobrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di-\nreitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem\nas coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas,\nde conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas-\nsivamente. O patrimônio é em síntese, \"a representação econômica\nda pessoa\".\n\nPatrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e\nSilva, é o seguinte: \"Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil\nou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio\nentende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá-\nveis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa 1\nnatural ou jurídica, e constituindo uma universalidade\".\n\nEvidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar\nimposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio\ncomo uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do\nimposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos\nque compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja-\nmos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural\nelegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse\nque imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao\nImposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa-\nto gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó-\nvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci-\nvil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun-\ndar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a\neles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer\ntítulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por\nnatureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam-\nbém, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre\nimóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de\ndireitos relativos às transmissões referida anteriormente Ç,15k\n\n\n\nRec.\t 116.262\nAc. 302-32.885\n\n8\nPorquanto, os impostos sobre o patrimônio, na concei-\n\ntuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera-\ndos e nenhum outro mais.\n\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.\n\nSala das Sessões, 11 de novembro de 1994.\n\nlgl\t OTACILIO DA 'AS CARTAXO - Relator\n\n\\\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=,querystring=,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={4822744=\n1.0 = *:*\n},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],parsed_filter_queries=[nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, turma_s:Segunda Câmara, ano_publicacao_s:1994, nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, secao_s:Terceiro Conselho de Contribuintes, turma_s:Segunda Câmara, nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, secao_s:Terceiro Conselho de Contribuintes, ano_publicacao_s:1994, ano_publicacao_s:1994, ano_publicacao_s:1994],timing={time=0.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n105/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n80/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n78/":{
          "QTime":"1",
          "ElapsedTime":"1",
          "RequestPurpose":"GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"2",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=1,params={spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,hl=off,fl=*,score,shards.purpose=16704,spellcheck.maxCollations=3,mlt.qf=\n        _texto\n       ,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,shard.url=http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n105/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n80/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard14_replica_n78/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,rid=-176959,mlt.count=3,v.template=browse,defType=edismax,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,wt=javabin,stopwords=true,mm=100%,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[timing, track],qt=/browse,v.layout=layout,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,version=2,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,annotateBrowse=true,spellcheck=false,omitHeader=false,requestPurpose=GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,ids=4822717,4819635,isShard=true,facet.mincount=1,spellcheck.count=5,facet=false,debugQuery=true,spellcheck.collate=true}},response={numFound=2,numFoundExact=true,start=0,docs=[SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199411, ementa_s=IMUNIDADE. ISENÇÃO.\r\n1. O art. 150, VI, \"a\" da Constituição Federal só se refere aos\r\nimpostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.\r\n2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito\r\npúblico interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.\r\n8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.\r\n3. negado provimento ao recurso., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994, numero_processo_s=10814.005877/93-11, anomes_publicacao_s=199411, conteudo_id_s=4441500, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=302-32886, nome_arquivo_s=30232886_116307_108140058779311_008.PDF, ano_publicacao_s=1994, nome_relator_s=OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, nome_arquivo_pdf_s=108140058779311_4441500.pdf, secao_s=Terceiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994, id=4822717, ano_sessao_s=1994, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:02:04 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045359308046336, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-01-17T08:39:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:40Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:40Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:40Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:40Z; created: 2010-01-17T08:39:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:40Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:40Z | Conteúdo => \ns\nAfile\n\nMINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CAMARA\n\nlgl\t 10814.005877/93-11\nPROCESSO N9 \t\n\n11 novembro\t 4\t 302-32.886 ,\nSessão de \t de 1.99\t ACORDÃO N? \t\n\n116.307\nRecurso n2.:\n\nRecorrente:\t FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV\nEDUCATIVA\n\nRecorrid\t ALF - AIS? - SP\n\nIMUNIDADE. ISENÇAO.\n1. O art. 150, VI, \"a\" da Constituição Federal só se\nrefere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os\nserviços.\n2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju-\nrídicas de direito público interno e as entidades\nvinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que\nnão ampara a situação constante deste processo.\n3. Negado provimento ao recurso.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao\nrecurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio\nFlora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente\njulgado.\n\nBrasília-DF, em 11 de novembro de 1994.\n\nBALDO C . • LO\t O - Presidente\n\nOTACILIO DlVt- ARTAXO - Relator\n\nCLAUDIA RG3NA GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac.\n\nVISTO EM 2 3 FEV 1995\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO,\nJORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR-\nROS BARRETO.\n\n\\\n\n\n\nMF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA\nRECURSO N. 116.307 - ACORDA() N. 302-32.886\nRECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV\n\nEDUCATIVA\nRECORRIDA : ALF - AISP - SP\nRELATOR\t OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\nRELATORI 0\n\nA Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei-\nro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 022.611/93,\npartes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o re-\nconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, item\nVI, letra \"a\" e parágrafo 2. do mesmo artigo.\n\nEm ato de conferência documental a fiscalização enten-\ndeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria\nseria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado\nesse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não\nestá previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên-\ncia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01.\n\nA autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde\nargumenta, em resumo, que:\n\na) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público,\nno caso o Estado de São Paulo;\n\nb) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por\nfalta de fundamentação;\n\nc) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre\no patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so-\nbre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc.\nVI, alínea \"a\", parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias e\nfundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que\naquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi-\n\nnalidades essenciais:\n\nd) a interessada, na condição de fundação mantida pelo\npoder público, tendo por finalidade a transmissão de programas\neducativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa\nvedação constitucional;\n\ne) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên-\ncia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI\ncomo tributos incidentes sobre o Patrimônio.\n\nA AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a\nmanutenção do Auto de Infração.\n\nA ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância\ncom a seguinte ementa:\n\n\n\nRec.\t 116.307\n\nAc. 302-32.886\\\n\n\t\\ \t 3\n\n\"Imunidade Tributária. Importação de mercadorias \\por\nentidade fundacional do Poder Público. O imposto deim-\nportação e o imposto sobre produtos industrializados\nnão incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão\nabrangidos na vedação constitucional do poder de tribu-\ntar do art. 150, inc. VI, alínea \"a\", parágrafo 2., da\nConstituição Federal.\nAÇA0 FISCAL PROCEDENTE.\"\n\nInconformada, com guarda do prazo legal, a autuada re-\ncorre a este Colegiado enfatizando o seguinte:\n\n1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público\nEstadual, com a finalidade de promover atividades educativas e\nculturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi\nprovada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São\nPaulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali-\nzaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo-\nlhe, anualmente, dotação orçamentária;\n\n2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati-\nva, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente\\\nopera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO,\nesta em várias frequências;\n\n3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu-\ntenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais\npromove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade\nbens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, para\nela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que\nfoi instituída: radiodifusão educativa;\n\n4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens\ndescritos na documentação especifica, requereu o reconhecimento\nde sua imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento\ndos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com\nfundamento direto na Constituição da República;\n\n5. A imunidade, contudo, foi negada â recorrente na de-\ncisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon-\ntram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete\nmáximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em\nque será reformada;\n\n6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas\npelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa-\ntrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as-\nsistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante-\nrior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu\n\"patrimônio\", renda ou serviços;\n\n7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições,\nsobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI,\nvigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu-\ntos entre aqueles \"sobre o patrimônio e a renda\", assim decidiu\nrepetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\n\nge\\\n\n\n\nRec.\t 116.307\\\n\nAc. 302-32.886\\ \n4\n\n\"IMPOSTOS. IMUNIDADE.\nImunidades tributárias das instituições de assistência\nsocial (Constituição Federal, art. 19, III, letra\nNAO HA RAZA0 JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO\nDE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA-\nDOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA\n\"PATRIMONIO\", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE-\nGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO\nE PROVIDO.\"\n\n(Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier\nde Albuquerque, la. T., 12.06.79, D.J. de 03.07.79,\n5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência,\n90/263).\n\n\\\n\n\"IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária\ndas instituições de assitência social (Constituição Fe-\nderal, art. 19, III, letra \"c\"). A PALAVRA \"PATRIMONIO\"'\nEMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI-\nMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO'\nSOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário\nconhecido e provido\".\n\n(Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra-\nfael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de\nJurisprudência, 91/1.103).\n\n8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou\nde igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar-\nquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape-\nnas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não\ndeixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos\nimpostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti-\ntuições de educação ou de assistência social, talvez por serem de\nnatureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten-\n\ndimento pretoriano.\n\nE o relatório.\n\nn\n\n\n\n5\nRec. 118.307\n\nAc. 302-32.886\n\nVOTO\n\nA presente lide teve origem com o advento da Lei n.\n8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções\nàquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe-\nlo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao\ndesamparo de qualquer beneficio fiscal na importação de máquinas\naparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios,\\\npartes, peças, componentes e sobressalentes.\n\nA recorrente sempre se beneficiara das isenções do Im-\nposto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali-\nzados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec. \\\nlei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as má-\nquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida pelo\nDec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes,\npeças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo\nDec. lei n. 2.479, de 03.10.88.\n\nDesamparada pela legislação ordinária, magnánima em\nisenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual\ndos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento\nde imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item\nVI, letra \"a\", parágrafo segundo da Coentituição Federal, ipsis\n\nn\n\n\"Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura-\ndas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao\nDistrito Federal e aos Municípios:\n\nI - ...omissis...\nVI - Instituir impostos sobre:\na) patrimônio, renda ou serviços, une doe outros.\n\nParágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten-\nsiva às autarquias e às fundações instituídas e manti-\ndas pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à\nrenda e os serviços, vinculados as suas finalidades es-\nsenciais ou às delas decorrentes.\"\n\nA administração fazendária negou guarida ao pleito da\nrecorrente, pois entendeu que a imunidade reciproca -- vedação\nconstitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou\n\n\n\nRec.\t 116.307\nAc. 302-32.886\n\nserviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu-\nnicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos\ndefinidas em razão do objeto de incidência tributária, de que\ntrata o Título III do C.T.N. e, especificamente, seu Capítulo\nIII, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar,\nde tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público,\nno caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o\nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem\ndentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede-\nral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda\nou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que\nagregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre\na produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de-\ncorre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car-\nta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos\nimpostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os\nserviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera-\ndor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência\nreferidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra-\nda de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis-\npõe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ-\ntos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar-\ntigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus-\ntrializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante\nou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de-\nsembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen-\ndido ou abandonado e levada a leilão.\n\nA recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos\nreiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no\nsentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui-\nção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so-\nbre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por-\nque a palavra \"PATRIMONIO\" empregado na norma constitucional não\nleva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos.\n\nA simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala-\nvra \"PATRIMONIO\" empregada na norma constitucional não é sufi-\nciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado\ndo campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre\nProdutos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to-\nda estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional.\n\nO Titulo VI, da Constituição Federal, trata da Tributa-\nção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô-\nnio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não\ncabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão\nlato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência\ntributária, anule a especificidade dos demais tributos. O concei-\nto jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no\ncontexto especifico da lei positiva complementar -- O Código Tri-\nbutário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo-\nniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen-\nto de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na\ncategoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do\ncritério classificatório adotado pelo C.T.N., que é, do ponto de\nvista técnico -- jurídico, válido e consistente.\n\n1%;--\\\n\n\n\n\\\n\nRec.\t 116.307\n\nAc. 302-32.886\n\n7\n\nA legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi\no instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções\nde impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so-\nbre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare-\nlhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe-\nças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar-\ntigo 2., inciso I, letra \"e\", reproduz a legislação anterior, be-\nneficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in,\ncluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como\nbeneficiárias do favor isencional.\n\nPor isso, diante da legislação positiva atual vigente»\nnão há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na\nportação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de\nImportação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados\n(IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo\nordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e\ndas isenções.\n\nPatrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas\né entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos\ne obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução ao\nDireito Civil, define patrimônio: \"Toda pessoa tem direitos e\nobrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di-\nreitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem\nas coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas\nde conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas-\nsivamente. O patrimônio é em síntese, \"a representação econômica\nda pessoa\".\n\nPatrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e\nSilva, é o seguinte: \"Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil\nou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio\nentende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá-\nveis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa\nnatural ou jurídica, e constituindo uma universalidade\".\n\nEvidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar\nimposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio\ncomo uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do\nimposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos\nque compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja-\nmos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural\nelegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse\nque imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao\nImposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa-\nto gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó-\nvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci-\nvil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun-\ndar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a\n\neles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer\ntitulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por\nnatureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam-\nbém, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre\nimóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de\ndireitos relativos às transmissões referida anteriormente.\n\n'?J)\n\n\n\nRec.\t 116.307\n\nAc. 302-32.886\n\n8\nPorquanto, os impostos sobre o patrimônio, na concei-\n\ntuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera-\ndos e nenhum outro mais.\n\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.\n\nSala das Sessões, 11 de novembro de 1994.\n\n0118\"•%1N\n\nlgl\t OTACILIO DANT . CARTAXO - Relator\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199412, ementa_s=Os fatos ou atos jurídicos se regem pela lei que lhes é contemporânea.\r\nRecurso provido., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994, numero_processo_s=10611.000465/93-62, anomes_publicacao_s=199412, conteudo_id_s=4460815, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=302-32893, nome_arquivo_s=30232893_116205_106110004659362_005.PDF, ano_publicacao_s=1994, nome_relator_s=OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, nome_arquivo_pdf_s=106110004659362_4460815.pdf, secao_s=Terceiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994, id=4819635, ano_sessao_s=1994, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:01:17 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045356484231168, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-01-17T08:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:36Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:37Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:37Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:36Z; created: 2010-01-17T08:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:36Z | Conteúdo => \nÍ.\t ..\n\n4 ,.• • •.\n\nSS. tf\n\nMINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nWNS\t\nPROCESSO N9 \t\n\n10611-000465/93.62\n\n05 dezembro\t 4\t •\t 302-32.893\nSessão de\t de 1.99\t ACORDÃO N? \t\n\nRecurso n2.:\t\n116.205\n\nRecorrente:\t CIA. TEXTIL SANTA ELIZABETH.\n\nRecorrid\t ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES/MG\n\n_\nOs fatos ou atos jurídicos se regem pela lei que lhes\né contemporânea.\nRecurso provido\t .\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento\nao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o\npresente julgado.\n\nBrasília\n\ni\n m 05 de dezembro de 1994.\n\n\t\n\ne,\n\n\t . .\n\nSERGIO DE CASTRO 'EVES - Presidente\n....\t ,,\n,...\n\náttiê\n\nNk\nOTACILIO AN.-n. 4ARTAX0 - Relator\n\nCLAUDIA REGIN2USMAO - Proc. da Faz. Nac.\n\nVISTOS EM 2 3 mAR 1995\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, LUIS\nANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JORGE CLIMACO VIEIRA\n(Suplente). Ausentes os Cons. ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ\nDE BARROS BARRETO.\n\nn\n\n\n\n• f\"\n\n2\n\npj\n\nJon-\n\n•\t -7n\n\nSERVIÇO PUBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N° 10.611.000.465/93-62\n\nMF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA\n\nRELATOR: OTACDLIO DANTAS CARTAXO\n\nRECURSO N9 : 116.205\n\nACORDÃO N9: 302-32.893\n\nRECORRENTE: CIA. TÊXTIL SANTA ELIZABETH\n\nRECORRIDA: DRF-SANTOS/ SP\n\nRELAT\t RIO \n\nEm ato de revisão aduaneira, foi .autuada .e •intimada,e\n\na recolher a multa prevista no artigo 526, inciso II, do RA, no\n\nvalor de CR$ 18.490.441,20, equivalente a 588,90 UFIR, conforme\n\nconforme consta do Auto de Infração de fls. lv , lavrado por ter\n\na autuada procedido ao embarque de mercadorias sem a prévia emis\n\nsão da Guia de Importação (GI n4 503-91/391/9), capitulado como\n\ninfração administrativa ao controle das importações.\n\nInconformada, a autuada impugnou tempestivamente, a\n\nexigência fiscal is fls.10, alegando, literalmente, que \"a época\n\nda emissão da Guia de Importação, estava em vigor a Portaria DE-\n\n* CEX n9 08 de 13.05.91, que em seu artigo 24, alinea \"d\" (nova re\n\ndação dada pela Portaria DECEX n9 12 de 21.07.91), contempla as\n\nimportações de partes e peças. para máquinas a não obrigatorieda-\n\nde de emissão de GI previamente ao embarque, podendo, neste caso,\n\nser emitida até 30 (trinta) dias ap6s o registro da Declaração\n\nde Importação\", a acrescenta \"... o embarque, realmente,\t antes\t 1\n\nda emissão da GI, mas não extrapolou o prazo concedido pela nor\n\nma do DECEX supra citada, a qual a importação em Causa se enqua-\n\ndra, sem qualquer duvida, pois a D1 refere-se a partes e peças\n\npara máquinas e somente foi registrada em 20.08.91, tendo assim\n\na requerente o prazo de até 19.09.91 para emissão da GI\t e esta\n\nfoi emitida em 08.08.91\".\n\nAtravés da informação fiscal (fls,12/13), o fiscal au\n\ntuante manifestou-se favorável ao prosseguimento da.ação fiscal.\n\nA autoridade sinclular julciou o feito p rocedente, con\n\n\n\nes:''''4k\n\n3\n:\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.611.000.465/93-62\n\nRecurso nQ 116.205\n\nAc. 302-32.893\n\nforme decisEirio de fls.14116, mediante os seguintes fundamentos:\n\n- A Portaria •DECEX nQ 08, de 13.05.91, com a nova re-\n\ndação pelo artigo 19 da Portaria DECEX n9 15, de\n\n15.08.91, determina, em seu artigo 29, que as impor\n\ntações brasileiras estão sujeitas i emissão de Guia\n\nde Importação previamente ao embarque das mercado-\n\n.\n\n\t\n\n\t\n\nrias, fazendo algumas excess3es nas respectivas ali\n\nneas;\n\n- Nesses casos excepcionais, .a critério da empresa, a\n\nmercadoria pode ser submetida a despacho, sem a cor\n\nrespondente Guia, a qual tem validade de 15 (quinze)\n\ndias, contados da emissão para fins de comprovação\n\njunto .a\" repartição aduaneira, e observa, ainda, que\n\n\"a GI deverá- exibir clíusula que a relacione ã DI.,\n\nrespectiva, de modo a caracterizí-la como tendo va-\n\nlidade\" \"a posteriori\".\n\n- A clíusula de vinculação ã D.I., não estã inserida\n\nna G.I. apresentada pela autuada, donde se depreen\n\nAK\t de \"que o documento apresentado pelo importador não\n\ntem a natureza excepcional, e, portanto, do tipo\n\ncomum\"., e assim sendo \"... esta sujeito is regras\n\ncomuns, e, neste caso, deveria ter. sido emitida an-\n\ntes do embarque da mercadoria, o que não ocorreu\".\n\nIntimada da decisão singular, em 18.10.93, tempestiva\n\nmente, a autuada apresentou suas razões de recurso, ãs fls.18/21,\n\nem sintese, que:\n\n- A recorrente procedeu com respaldo na norma vigente\n\nã época da importação - Portaria DECEX .n9 08,\t de\n\n13.05.91, alterada pela Portaria DECEX •n9 12,\t de\n\n21.06.91, porquanto, nenhuma dessas portarias exige\n\\•\n\na inserção na G.I. de qualquer observação , no senti- <51\n\n•\n\n\n\n4\n\nSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\n\nPROCESSO N9 10.611.000.465/93-62\n\nRecurso n4 116.205\n\nAc. 302-32.893\n•\n\n- Na verdade, o Fisco pretende aplicar ao caso sub-jú\n\ndice as normas fixadas na Portaria DECEX n4 15, de\n\n09.08.91, publicada no D.O.U. de 12.08.91;\n\n- A emissão*da GI se deu em 08.08.91, ou seja, a sua\n\nemissão se deu em data anterior a vigincia da cita-\n\nda Portaria DECEX n9 15191, e por isso jamais pode-\n\nria no corpo da dita GI constar clãusula de vincula\n\nção ã Declaração de Importação correspondente;\n\n- ' Em suma, a GI n4 503-911388-9, foi emitida tempesti\n\nvamente, com observância das normas vigentes i épo-\n\nca - Portaria DECEX n9 8/91, alterada pela Portaria\n\nDECEX n4 12191 -, sendo inaplicâveis ao ,caso presen\n\nte às regras estabelecidas pela Portaria DECEX n9\n\n15/91.\n\no relatErio\n\n•\n\n\n\n5\nRec. 116.205\n\nAc. 302-32.893\n\nVOTO\n\nO presente litígio circunscreve-se ao fato da re-\ncorrente ter importado mercadorias ao amparo da Portaria DE-\nCEX n. 08 de 13.05.91, alterada pela Portaria DECEX n. 12 de\n21.06.91, que facultava, nos casos que especifica, a impor-\ntação sem prévia emissão de Guia de Importação, porém, in-\nfringindo o parágrafo segundo do art. 2., da Portaria DECEX\nn. 15 de 09.08.91, que obriga a inserção no corpo da G.I. de\ncláusula de vinculação à Declaração de Importação respecti-\nva.\n\nO julgador singular entendeu que realmente houve\ndescumprimento do preceito regulamentador, em face da ausên-\ncia da citada cláusula no corpo da Guia de Importação.\n\nOcorre, todavia, que a mencionada G.I. foi emitida\nno dia 08 de agosto de 1991, portanto, em data anterior à\nentrada em vigor da Portaria DECEX n. 15 de 09.08.91, com\nvigência a partir de sua publicação que se deu no Diário\nOficial da União em 12 de agosto de 1991.\n\nPor via de consequência não poderia constar no\ncorpo da dita G.I. a cláusula de vinculação à Declaração de\nImportação correspondente, por tratar-se de exigência ine-\nxistente, à época da emissão, na legislação em vigor - Por-\ntaria DECEX n. 08/91, alterada pela Portaria DECEX n. 12/91.\n\nForçoso, portanto, concluir-se que são inaplicá-\nveis ' ao caso \"sub judice\" às regras estabelecidas na Porta-\nria DECEX n. 15/91, e por conseguinte a G.I. n.\n503-91/388-91 foi emitida de forma apropriada com observân-\ncia de todas as normas vigentes à época de sua emissão.\n\nDiante do exposto e do mais que dos autos consta,\ndou provimento ao recurso.\n\nSala das sessões, em 05 de dezembro de 1994.\n\nr\n, ts\n\nOTACILIO DA\t CARTAXO - Relator\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=,querystring=,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={4822717=\n1.0 = *:*\n,4819635=\n1.0 = *:*\n},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],parsed_filter_queries=[nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, turma_s:Segunda Câmara, ano_publicacao_s:1994, nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, secao_s:Terceiro Conselho de Contribuintes, turma_s:Segunda Câmara, nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, secao_s:Terceiro Conselho de Contribuintes, ano_publicacao_s:1994, ano_publicacao_s:1994, ano_publicacao_s:1994],timing={time=1.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n113/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n54/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n56/":{
          "QTime":"1",
          "ElapsedTime":"2",
          "RequestPurpose":"GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"2",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=1,params={spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,hl=off,fl=*,score,shards.purpose=16704,spellcheck.maxCollations=3,mlt.qf=\n        _texto\n       ,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,shard.url=http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n113/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n54/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n56/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,rid=-176959,mlt.count=3,v.template=browse,defType=edismax,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,wt=javabin,stopwords=true,mm=100%,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[timing, track],qt=/browse,v.layout=layout,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,version=2,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,annotateBrowse=true,spellcheck=false,omitHeader=false,requestPurpose=GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,ids=4829613,4822743,isShard=true,facet.mincount=1,spellcheck.count=5,facet=false,debugQuery=true,spellcheck.collate=true}},response={numFound=2,numFoundExact=true,start=0,docs=[SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199412, ementa_s=BAGAGEM ACOMPANHADA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS.\r\n1. Não demonstrada nem comprovada nos autos a infração descrita,\r\ntem-se por inocorrência a hipótese infracionária apontada.\r\n2. O direito creditório da Fazenda Pública extingue-se com o\r\nrespectivo pagamento, porém o pagamento não extingue o direito\r\ncreditório do sujeito passivo, quando este procedeu a um recolhimento\r\nindevido\r\n3. Recurso provido., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994, numero_processo_s=10983.005352/92-62, anomes_publicacao_s=199412, conteudo_id_s=4450203, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=302-32902, nome_arquivo_s=30232902_116295_109830053529262_011.PDF, ano_publicacao_s=1994, nome_relator_s=OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, nome_arquivo_pdf_s=109830053529262_4450203.pdf, secao_s=Terceiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994, id=4829613, ano_sessao_s=1994, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:04:16 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045545324380160, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-01-17T10:07:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:07:39Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:07:39Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:07:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:07:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:07:39Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:07:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:07:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:07:39Z; created: 2010-01-17T10:07:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-17T10:07:39Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:07:39Z | Conteúdo => \n•\n\n•\n\n•\n\n1\n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CAMARA\n\nPRIMMINDN9 \t 10983/005352/92-62\n\nSessão de  07 de dezembr915 199 4 ACORDÃO N? \t 302.32.902\n\nRecurso n 2.: 116.295\n\nRecorrente: ANDRE LUIZ ALVES.\n\nRecorrid\t\nDRF / FLORIANOPOLIS / SC.\n\n•\n\nBAGAGEM ACOMPANHADA. RESTITUIÇA0 DE TRIBUTOS\n1. Não demonstrada nem comprovada nos autos a infração\n\ndescrita, tem-se por inocorrénte a hipótese\ninfracionária apontada.\n\n2. O direito creditório da Fazenda Pública extingue-se\n\ncom o respectivo pagamento, porém o pagamento não\n\nextingue o direito creditório do sujeito passivo,\n\nquando este procedeu a um recolhimento indevido.\n3. Recurso provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho\n\nde Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao\n\nrecurso. Vencidos os Conselheiros, Relator OTACILIO DANTAS\nCARTAXO, ELIZABETH E . ILIO MORAES CHIEREGATTO e SERGIO DE CASTRO\nNEVES. Relatora desi.,nada Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO.\n\nBrasília-, , 07 de dezembro de 1994.\n\n•\n\n/ /\n\nSERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente\n\n•/\n\nELIZABETH MA'/IA VIOLATTO\t Relatara\n\n11 LAUDIA REGIN Gs/J40 - Procuradora da\nFazenda Nacional\n\nVISTO\n\n0 EDE\n\nM\nJAN rJzti,\t Ries dal. ) 9SESSA\n\nParticiparam ainda do presente julgamento os seguinte\nConselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO\nROBERTO CUCO ANTUNES. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (Ausente)\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.295\nACÓRDÃO N°\t : 302-32.902\nRECORRENTE\t : ANDRÉ LUIZ ALVES.\nRECORRIDA\t : DRF FLORIANÓPOLIS - SC\nRELATOR(A)\t : OTACILIO DANTAS CARTAXO\nRELATORA DESIGNADA - ELIZABETH MARIA VIOLATTO\n\nRELATÓRIO\n\nANDRÉ LUIZ ALVES E GORETTI DE LÚCIA ALVES, já nos autos\nqualificados, recorrem a este Egrégio Conselho, da decisão do Delegado da Receita Federal em\nFlorianópolis, que indeferiu pedido de restituição de Imposto de Importação, fundamentado no\nparágrafo 2° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, pago sobre bagagem acompanhada, no valor de Cr$\n1.355.736,00, referente ao principal e multa.\n\nSegundo consta do pedido de restituição (fls. 1/2) os requerentes viajaram ao\nexterior - MIAMI/USA - efetuaram a compra de uma filmadora marca PANASONIC DN/S\nLIWA 10240, no valor de U$ 695,00 e de souvenirs no valor de U$ 300,14, conforme consta dos\ncomprovantes anexos (fls. 04/05), obedecendo ao limite de quota permitida ao casal, ou seja, de\nu$ 1.000,00.\n\nAcontece que ao desembarcarem no Aeroporto Internacional de São Paulo, o\nAuditor autuante arbitrou o valor da filmadora em u$ 800,00 e dos demais objetos em u$ 600,00,\nexigindo para liberação, o pagamento imediato de u$ 1.355.736,00, se recusando a examinar os\ncomprovantes de aquisição, naquela ocasião.\n\nEm face do teor do pedido, o processo foi remetido a Inspetoria do Aeroporto\nInternacional de São Paulo \"para informar qual o critério de avaliação dos bens utilizados no\ndesembaraço da bagagem dos requerentes, informando também se lhes cabe algum direito no\npleito de fls. 01/03\".\n\nAtendendo ao citado despacho, o fiscal autuante informa (fls. 07/08), o seguinte:\n\n- O critério na conferência fisica da bagagem e a respectiva exigência tributária\nestão ao amparo da Lei, de acordo com os artigos 93, 228 e 229 do\nRegulamento Aduaneiro (RA) c/c a IN SRF n° 77/89, atualizada pela IN SRF n°\n30/91;\n\n- O valor dos bens que acompanham a bagagem excedia ao limite de isenção\npermitido ao casal, assim foi tributado apenas o excesso e os bens foram\ndevidamente discriminados e valorados: da fumadora PV 21D N/S LA WA\n10240, no valor de U$ 800,00 e brinquedos e souvenirs no valor de U$ 600,00;'\n\n2\n\n\n\n. :\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.295\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-32.902\n\n- A valoração baseou-se no art. 93 do RA, \"uma vez que a nota fiscal referente a\n\nfilmadora não merece fé, por não atender os requisitos legais preceituados no\n\nart. 425 do RA., pois não identifica o adquirente, não discrimina corretamente o\n\nobjeto (trata-se de PV 21D e não simplesmente de PV 21), além de ser\ndivergente da lista de preços de Manaus e catálogos consultados\", acresce que, \t •\n\"quanto aos brinquedos e Souvenirs, não houve apresentação de notas\", e ainda\n\nobserva que \"quanto as notas dos brinquedos, ora apresentadas, que as mesmas\nnão fazem prova que havia somente tais bens na bagagem. E, realmente, havia\nmuito mais\".\n\nn\nA autoridade julgadora de primeira instância, indeferiu o pedido de restituição\n\n(fls. 11/12), sob o fundamento de que \"...o critério adotado na conferência fisica da bagagem dos\nn11.1,\n\nrequerentes, bem como a forma utilizada na determinação da exigência tributária estão em perfeita\nsintonia com os preceitos legais...\"\n\nIntimada da decisão \"a quo\" em 26.08.93, consoante AR de fls. 13, os\n\nrequerentes recorrem a este Egrégio Conselho, tempestivamente, em 27.08.93, reiterando todas as\n\nalegações formuladas na impugnação. A autoridade preparadora, mediante despacho (fls. 14)\npropõe o arquivamento do processo por intempestivamente do recurso.\n\nÉ o relatório.\n\n•3\n\n\n\n,\t .\t .\n\n•\n\n1\t '\nA,~\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nt: n ..,,E.4\t •\n\nVs .,- • ...' ,\t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n4\n\n.\t RECURSO NR. 116295\nACóRDA0 NR. 302-32.902\n\nVOTO\n\nDecorre o Presente litig io do indeferimento de pedido\n. de restituição de imposto pago indevidamente, formulado pelo su-\n\njeito passivo que, na qualidade de passageiro procedente do ex-\nterior, teve sua bagagem tributada, com valores calculados sobre\no excesso da cota permitida.\n\nAlega a recorrente que a fiscalização desconsiderou os\n\ndocumentos de aquisição que acompanhavam os bens, arbitrando de\n.....\t\n\nforma Ilegal e equivocada seus respectivos valores, sem valer-se\n-....-\n\nde meios idôneos para reavaliá-los, sem, nem os menos, especifi-\n\ncá-los.\n\nArgumenta que da forma como procedeu, a fiscalização\n\nafrontou o próprio art. 148 do CTN, que impbe a adoção de pro-\ncesso regular para tal fim, evitando que tal avaliação configure\n\no arbítrio puro e simples, sem base num procedimento racional,\nlógico e motivado.\n\nConsiderando que de fato não restou comprovada nos au-\n\ntos a ocorrência da infração apontada, haja vista que o autuante\ndeixou de instrui-los de forma que garantisse a procedência da\nautuação, eis que destes não consta qualquer elemento que de-\n\nmonstre os critérios adotados para a avalição do valor arbitra-\n\ndo; que, no mínimo, deveria ter 'sido elaborada uma lista, des-\ncrevendo todos os objetos trazidos, tenho por improcedente o\n\nlançamento efetuado.\n\nPor outro lado, sou frontalmente contrária à tese de\n\nque, ao sujeito passivo é facultada a devolução do valor pago\n\n010 \nindevidamente, somente quando este efetua apenas um depósito de\ngarantia, com vistas ao desembaraço das mercadorias e posterior\n\ndiscussão da autuação.\nDe fato, reza o CTN, em seu artigo 156, que o pagamen-\n\nto dos tributos extingue o crédito tributário.\n\nPorém, tal dispositivo legal reporta-se ao direito\ncreditório da Fazenda Nacional, e não ao direito creditório do\n\ncontribuinte, que indevidamente recolheu um tributo.\n\nO referido dispositivo de lei estabelece que, uma vez\n\npago o tributo, fica extinto o crédito tributário, e não mais\n\npoderá o Erário constituir referido crédito.\n\nNão é justo que, tida por indevida a exigência, o con-\ntribuinte não possa ter restituído o que é seu, em decorrência\nda simples adoção de um código de arrecadação impróprio. •\n\ntjA\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n5\nRECURSO 116295\n\nACORDO 302-32.902\n\nPor oportuno, não se pode deixar de consignar que é,\ntambém, função precipua do agente fiscal bem orientar o contri-\nbuinte, o que, no presente caso, observados os elementos inte-\ngrantes do processo, absolutamente não ocorreu.\n\nPelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re-\ncurso interposto.\n\nSala das sessaíes, 07 de dezembro de 1994.\n\n(ci\n• ELIZABETH MAR\n\nM\nA VOLATTO - Relatora\n\n)1°\n\n•\n\n\n\n•\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.295\n\nACÓRDÃO N°\t : 302-32.902\n\nVOTO VENCIDO\n\nEm caráter preliminar cumpre analisar o teor do Despacho de fls. 14, que\n\n•\t propõe o arquivamento do processo \"tendo em vista o indeferimento do pedido de restituição ... e\n\nnão tendo o contribuinte impetrado o recurso no prazo estabelecido\".\n\nO contribuinte foi intimado da decisão singular em 26.08.93, conforme se\nverifica do Aviso dos Recebimento (AR) (doc. de fls. 13), tendo apresentado suas razões de\n\nrecurso (fls. 16/18) em 27.09.93, consoante carimbo aposto às fls. 16 dos autos. Ora, excluindo-se\n\no dia do recebimento ou seja, a quinta-feira, dia 26 de agosto, o dia a que deu inicio é 27 de\nagosto, e o último dia 25.09.93, - sábado - prorrogando-se assim automaticamente para o dia útil\n\nseguinte, no caso, 27.09.93, segunda-feira.\n\nPortanto, o recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento.\n\nO presente litígio cinge-se ao fato dos recorrentes, na qualidade de passageiros\n\nprocedentes do exterior, terem pago pelo regime de tributação especial, imposto e multa sobre o\nexcedente da cota permitida, por ocasião da conferência e desembaraço da bagagem\n\nacompanhada, e posteriormente, pleitearem a restituição do montante pago, a titulo de pagamento\nindevido, sob a alegação que a fiscalização arbitrou de forma ilegal e equivocada o valor dos bens\n\nintegrantes da bagagem. Por conseguinte, depreende-se que o ponto conflituoso reside exatamente\n\nna valoração dos bens trazidos do exterior como bagagem acompanhada para fins de verificação\n\ndo limite de cota permitido pela legislação.\n\nA matéria está regulamentada pela IN SF N° 77, de 08.08.84, que dispõe sobre\n\no tratamento tributário relativo a bagagem.\n\nO pedido de restituição se sustenta em dois argumentos, \"... o fiscal não quis\nexaminar os documentos de aquisição, arbitrando, imediatamente os valores dos referidos bens,\n\nsem inclusive verificá-los\", e ainda que \"o arbitramento efetuado, \"premissa vênia\", não encontra\nrespaldo na legislação\", pois autoridade administrativa pode arbitrar, porém mediante a\n\ninstauração do processo regular, somente.\n\nA citada Instrução Normativa disciplinar a matéria, em seu item 27.1, in verbis:\n\n\"27.1 - Quando o viajante não concordar com o montante dos tributos exigidos,\na bagagem será desembaraçada mediante depósito em dinheiro ao valor desses\n\ntributos, nos termos exigidos pela autoridade\".\n\n6\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.295\nACÓRDÃO N°\t : 302-32.902\n\nNo caso \"sub judice\", cabia aos recorrentes, naquela ocasião, expressarem sua\ndiscordância quanto ao valor exigido pela fiscalização Aduaneira em decorrência da valoração dos\n\nbens da bagagem, e realizarem o depósito, conforme lhes faculta a legislação, pleitear, então, a\nrevisão dos valores atribuídos aos bens, obedecidas as devidas cautelas legais.\n\nPor outro lado, poderiam também não realizar o depósito, caso em que as\nmercadorias teriam ficado retidas, enquanto tramitasse o pedido de revisão de valoração.\n\nAo invés disso, os recorrentes realizaram o pagamento do valor exigido pelo\nfisco.\n\nO pagamento do crédito tributário, lançado pela fiscalização, por ocasião do\nprocedimento de conferência fisica e desembaraço aduaneiro, implicou na aceitação tácita por\n\npartes aos recorrentes da valoração levada a efeito para fins de cálculo, imposto e multas.\n\nEnsina o Jurista Orlando Gomes, que \"Nascem as obrigações para ser\n\ncumpridas, mas no exato momento em que se cumpre, extingue-se. O adimplemento é, com efeito,\n\no modo natural de extinção de toda relação obrigacional. Por isso, constitui matéria que se\n\naprecia, ou ordena, comumente no capítulo relativo à extinção das obrigações\", e acrescenta\n\"Satisfeita a prestação, o vínculo deixa de existir. O descumprimento da obrigação por esse modo\nchama-se, tecnicamente, pagamento\" (IN Obrigações, Editora Florense, 9' Edição, pág. 87).\n\nO CTN em seu artigo 156, inciso I, relaciona o pagamento com o primeiro\n\nmodo de extinção do crédito tributário, que aliás \"é a forma normal de extinção da obrigação\n\ntributária\", conforme leciona P.R. TAVARES PAES, In Comentários ao Código Tributário\nNacional ( Editora Saraiva, 1981, pág. 165).\n\nOs recorrentes requerem a restituição à título de pagamento indevido. O CTN\nem seu art. 165, disciplina o instituto da restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, em\nfunção de cobrança ou pagamento espontâneo.\n\nNo caso em espécie, o pagamento a maior decorreu da valoração excessiva,\nsegundo alegaram os recorrentes, feita pelo fiscal autuante.\n\nOcorre entretanto, o momento procedimental apropriado, para discordar da\nvaloração, foi exatamente por ocasião do desembaraço da bagagem, quando poderiam ter optado\npelo depósito do montante exigido ou pela retenção da bagagem, para, então, contraditar o\n\ncritério de valoração adotado pela fiscalização mediante a formalização do devido processo legal.\n\nPara se proceder a valoração de mercadorias ou a revisão de uma valoração,\nmister se faz que se tenha diante de si as mercadorias ou suas especificações de forma\ncompletíssima.\n\n7\n\n\n\n,\t -\n\n•\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.295\nACÓRDÃO N°\t : 302-32.902\n\nA apresentação da bagagem acompanhada à autoridade aduaneira é feita por\ndeclaração do viajante, sempre que possível sem formalidade escrita, conforme estabelece o item\n\n20, da IN SRT n° 71/84, quando trata dos procedimentos. Na verdade, trata-se de procedimento\nsumário, simplificado e desburocratizado.\n\nA liberação dos bens que compunham a bagagem, em função do pagamento, e a\nfalta de uma relação detalhada dos bens liberados, impedem materialmente a realização de\n\nqualquer procedimento revisional da valoração.\n\nAs notas de compras acostadas aos autos (fls. 45), são insuficientes e\nincompletas pelos motivos apontados na decisão singular, com respaldo na informação fiscal (fls.\n7/8).\n\nEm suma, os recorrentes, na verdade, não impugnaram a valoração levada a\nefeito pela fiscalização no momento procedimental próprio, ( item 27.1, da IN SRF n° 77/84)\n\nconforme lhes faculta a legislação e agora, inteiramente, a destempo pleiteiam-na indiretamente,\natravés deste pedido de restituição.\n\nA obrigação tributária foi extinta, mediante pagamento do crédito tributário\nexigido, expressando-se, assim de forma implicita a concordância tácita sobre a valoração\n\nefetivada, a qual serviu de base de cálculo para constituição do crédito tributário.\n\nDiante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994\n\nOTACiLIO DANTAS TAXO, - RELATOR\n\n8\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nPROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n\nIlmo. Sr. Presidente da 2 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes\n\nProcesso n° :10983.005352/92-62 \t ÇZÇ) /30,9 . 619\nSessão de : 07 de dezembro de 1995\t Acórdão n° 302-32.902\nRecurso n° :116.295\nRecorrente : ANDRE LUIZ ALVES\nRecorrida : DRF em Florianópolis - SC\n\n•\nA Fazenda Nacional, por seu representante, subfirmado, não se\n\nconformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem, mui\nrespeitosamente, à presença de V. Sa. com fundamento no art. 30, inciso 1, da\nPortaria MEFP n° 539, de 20 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL\npara a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões\nque acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa.\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\nBrasília-DF, dy /\"\t ffi\n\n(.)\n\n‘-fau f¡,\nJOSÉ DE RIBAMAR A. SOAR\n\nPr. c rador-Representante da Fazenda Nacional\n\n\n\n• \"-*.\n•\n\ntue MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nRedthb. ° : 11\n\n,\n6:2,95RADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n\nAcórdão n° : 302-32.902\nn\n\nRAZÕES DO RECURSO\n\nEgrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais\nEminentes Conselheiros,\n\nA decisão prolatada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de\nContribuintes, por maioria de votos, no Acórdão em epígrafe, discrepa dos termos\nda legislação que rege a espécie.\n\nA matéria pertinente ao presente litígio está regulamentada na IN\n• SRF N° 77/84, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo à bagagem.\n\nO recurso foi criterioso e judiciosamente apreciado no VOTO\nVENCIDO do ilustre Conselheiro Relator, Otacílio Dantas Cartaxo, cujos tópico\nrelevantes a seguir se transcrevem, nada tem o representante da Fazenda\nNacional a acrescentar ou reparar.\n\n\"A citada Instrução Normativa disciplina a matéria, em seu item 27.1,\nin verbis:\n\n\"27.1 - Quando o viajante não concordar com o montante dos\ntributos exigidos, a bagagem será desembaraçada mediante\ndepósito em dinheiro ao valor desses tributos, nos termos exigidos\npela autoridade\".\n\nNo caso \"sub judice\", cabia aos recorrentes, naquela ocasião,\nexpressarem sua discordância quanto ao valor exigido pela\nfiscalização Aduaneira em decorrência da valoração dos bens da\n\n. bagagem, e realizarem o depósito, conforme lhes faculta a\nlegislação, pleitear, então, a revisão dos valores atribuídos aos\nbens, obedecidas as devidas cautelas legais.\n\nPor outro lado, poderiam também não realizar o depósito,\ncaso em que as mercadorias teriam ficado retidas, enquanto\ntramitasse o pedido de revisão de valoração.\n\nAo invés disso, os recorrentes realizaram o pagamento do\nvalor exigido pelo fisco.\n\nO pagamento do crédito, lançado pela fiscalização, por\nocasião do procedimento de conferência física e desembaraço\naduaneiro, implicou na aceitação tácita por partes aos recorrentes\nda valoração levada a efeito para fins de cálculo, imposto e multas\n\n\n\n,\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n-Rb,' A,\n\n<9 .::441:7n .:..:\" 7 \t PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\nRecurso n° : 116.295 \t 2\nAcórdão n° : 302-32.902\n\n\\\n\nO CTN em seu artigo 256, inciso I, relaciona o pagamento\ncom o primeiro modo de extinção do crédito tributário, que aliás \"é\n\n• forma normal de extinção da obrigação tributária\", conforme leciona\nP.R. TAVARES PAES, In Comentários ao Código Tributário Nacional\n(Editora Saraiva, 1981, pág. 165).\n\nOcorre entretanto, o momento procedimental apropriado, para\n\n\t\n\ndiscordar da valoração, foi exatamente por ocasião do desembaraço \t .\nda bagagem, quando poderiam ter optado pelo depósito do montante\nexigido ou pela retenção da bagagem, para, então, contraditar o\n\ne\t critério de valoração adotado pela fiscalização mediante a\n• formalização do devido processo legal.\n\nEm suma, os recorrentes, na verdade, não impugnaram a\nvaloração levada a efeito pela fiscalização no momento\nprocedimental próprio, (item 27.1, da IN SRF n°77/84) conforme lhes\nfaculta a legislação e agora, inteiramente, a destempo pleiteiam-na\nindiretamente, através deste pedido de restituição.\n\nA obrigação tributária foi extinta, mediante pagamento\ndo crédito tributário exigido, expressando-se, assim de forma\nimplícita a concordância tácita sobre a valoração efetivada, a qual\nserviu de base de cálculo para constituição do crédito tributário\".\n\nCom estas transcrições, o representante da Fazenda Nacional\nlouva-se nas razões contidas no VOTO vencido do Conselheiro - Relator, Otacílio\n\n4\n\n\t\n\n\t Dantas Cartaxo, por entender que a decisão prolatada pela maioria foi contrária alei.\nRequer, portanto, da instância \"ad quem\" a reforma da decisão\n\n_\t recorrida, para manter a decisão de Primeira Instância, por ser de inteira\nJUSTIÇA.\n\n/4/14.-t/Brasília-DF, dY #1 -\t .- (9-4 ff 1\nÁ iiii,\n\nJOS= DE\t niI •i A0- A4sif 'Rs E/ S\t .\nPro u dor-Representante da Fazenda Nacional\n\nn\n\n\\\t '\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199411, ementa_s=IMUNIDADE. ISENÇÃO.\r\n1. O art. 150, VI, \"a\" da Constituição Federal só se refere aos\r\nimpostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.\r\n2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito\r\npúblico interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.\r\n8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.\r\n3. negado provimento ao recurso., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994, numero_processo_s=10814.006531/93-12, anomes_publicacao_s=199411, conteudo_id_s=4460466, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=302-32884, nome_arquivo_s=30232884_116259_108140065319312_008.PDF, ano_publicacao_s=1994, nome_relator_s=OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, nome_arquivo_pdf_s=108140065319312_4460466.pdf, secao_s=Terceiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994, id=4822743, ano_sessao_s=1994, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:02:05 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045359887908864, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:41Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:41Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:41Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:41Z; created: 2010-01-17T08:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:41Z | Conteúdo => \nfl\n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CAMARA\n\nlgl\t 10814.006531/93-12\nPROCESSO N9 \t\n\n11 novembro\t 4302-32.884\nSessão de \t de 1.99\t ACORDÃO N° \t\nRecurso n2.:\t\n\n116.259\n\nRecorrente:\t FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV\nEDUCATIVA\n\nRecorrid\t ALF - AISP - SP\n\nIMUNIDADE. ISENÇAO.\n1. O art. 150, VI, \"a\" da Constituição Federal só se\nrefere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os\nserviços.\n2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju-\nrídicas de direito público interno e as entidades\nvinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que\nnão ampara a situação constante deste processo.\n3. Negado provimento ao recurso.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-\nselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao\nrecurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio\nFlora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente\njulgado.\n\nBrasília-DF, em 11 de novembro de 1994.\n\n6/(Átu\t /,\nUBALDO C' ,k..k_LO Y* - Presidente\n\n(1%n\n\nOTACILIO\t t'RTAX0 - Relator\n\nCLAUDIA REG N GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac.\n\nVISTO EM 2 3 FEV 1995\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\nros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO,\nJORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR-\n\nROS BARRETO.\n\n\n\nMF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA\nRECURSO N. 116.259 - ACORDA() N. 302-32.884\nRECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV\n\nEDUCATIVA\nRECORRIDA : ALF - AISP - SP\nRELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\nRELATORIO\n\nA Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei-\nro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 029405 regis-\ntrada em 28.05.93, partes e peças para transmissores, pleiteando,\nna ocasião, o reconhecimento da imunidade tributária prevista no\nart. 150, item VI, letra \"a\" e parágrafo 2. do mesmo artigo.\n\nEm ato de conferência documental a fiscalização enten-\ndeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria\nseria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado\nesse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não\nestá previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên-\ncia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01.\n\nA autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde\nargumenta, em resumo, que:\n\na) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público,\nno caso o Estado de São Paulo;\n\nb) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por\nfalta de fundamentação;\n\nc) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre\no patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so-\nbre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc.\nVI, alínea \"a\", parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias ,e\nfundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que\naquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi-\nnalidades essenciais;\n\nd) a interessada, na condição de fundação mantida pelo\npoder público, tendo por finalidade a transmissão de programas\neducativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa\nvedação constitucional;\n\ne) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên-\ncia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI\ncomo tributos incidentes sobre o Patrimônio.\n\nA AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a\nmanutenção do Auto de Infração.\n\nA ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância\ncom a seguinte ementa:\n\nNprx\n\n\n\nRec.\t 116.259'\nAc. 302-32.884\n\n3\n\n\"Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por\nentidade fundacional do Poder Público. O imposto de im-\nportação e o imposto sobre produtos industrializados\nnão incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão,\nabrangidos na vedação constitucional do poder de tribu-\ntar do art. 150, inc. VI, alínea \"a\", parágrafo 2., da\nConstituição Federal.\nAÇA0 FISCAL PROCEDENTE.\"\n\n1\n\nInconformada, com guarda do prazo legal, a autuada r-\ncorre a este Colegiado enfatizando o seguinte:\n\n1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público\nEstadual, com a finalidade de promover atividades educativas e\nculturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi\nprovada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São\nPaulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali-\nzaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo-\nlhe, anualmente, dotação orçamentária;\n\n2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati-\nva, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente\nopera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO;\nesta em várias frequências;\n\n3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu-\ntenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais\npromove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade\nbens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, parà\nela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que\\\nfoi instituída: radiodifusão educativa;\n\n4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens\ndescritos na documentação específica, requereu o reconhecimento\nde sua Imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento\ndos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com,\nfundamento direto na Constituição da República;\n\n5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na de-\ncisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon-\ntram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete,\nmáximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em\nque será reformada;\n\n6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas\npelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa-\ntrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as-\nsistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante-\nrior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu\n\"patrimônio\", renda ou serviços;\n\n7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições,\nsobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI,\nvigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu-\ntos entre aqueles \"sobre o patrimônio e a renda\", assim decidiu\nrepetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\n\n4(n\n\n\n\nRec. : 116.29\t 4\n\n\"IMPOSTOS. IMUNIDADE.\t Ac. 302-32 884\n\nImunidades tributárias das instituições de assistência\nsocial (Constituição Federal, art. 19, III, letra c).\nNAO HA RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO\nDE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA-\nDOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA\n\"PATRIMONIO\", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE-\nGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO\nE PROVIDO.\"\n\n(Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier\nde Albuquerque, la. T., 12.08.79, D.J. de 03.07.79, p.\n5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência,\n90/263).\n\n\"IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária\ndas instituições de assitência social (Constituição Fe-\nderal, art. 19, III, letra \"c\"). A PALAVRA \"PATRIMONIO\"\nEMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI-\nMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO\nSOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário\nconhecido e provido\".\n\n(Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra-\nfael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de\nJurisprudência, 91/1.103).\n\n8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou\nde igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar-\nquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape-\nnas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não\ndeixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos\nimpostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti-\ntuições de educação ou de assistência social, talvez por serem de\nnatureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten-\ndimento pretoriano.\n\nE o relatório.\n\n(311t\\\n\n\n\n5\nRec. 116.259\n\nAc. 302-32.884\n\nVOTO\n\nA presente lide teve origem com o advento da Lei n.\n8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções,\nàquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe-\nlo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao\ndesamparo de qualquer benefício fiscal na importação de máquinas\naparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios,\npartes, peças, componentes e sobressalentes.\n\nA recorrente sempre se beneficiara das isenções do am-\nposto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali-\nzados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec.\nlei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as 'má-\nquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida Pelo\nDec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes,\npeças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo\nDec. lei n. 2.479, de 03.10.88.\n\nDesamparada pela legislação ordinária, magnánima I em\nisenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual\ndos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento\nde imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item\nVI, letra \"a\", parágrafo segundo da Cosntituição Federal, ipsis\nliteris:\n\n\"Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura-\ndas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao\nDistrito Federal e aos Municípios:\n\nI - ...omissis...\nVI - Instituir impostos sobre:\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.\n\nParágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten-\nsiva às autarquias e às fundações instituídas e manti-\ndas pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à\nrenda e os serviços, vinculados as suas finalidades es-\nsenciais ou às delas decorrentes.\"\n\nA administração fazendária negou guarida ao pleito , da\nrecorrente, pois entendeu que a imunidade recíproca -- vedação\nconstitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou\n\n\n\nRec.\t 116.259\nAc. 302-32.884\n\n6\nserviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu-\nnicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos\ndefinidas em razão do objeto de incidência tributária, de que\ntrata o Titulo III do C.T.N. e, especificamente, seu Capitulo\nIII, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar,\nde tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público,\nno caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o\nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem\ndentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede-\nral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda\nou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que\nagregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre\na produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de-\ncorre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car-\nta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos\nimpostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os\nserviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera-\ndor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência\nreferidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra-\nda de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis-\npõe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ-\ntos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar-\ntigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus-\ntrializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante\nou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de-\nsembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen-\ndido ou abandonado e levada a leilão.\n\nA recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos\nreiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no\nsentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui-\nção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so-\nbre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por-\nque a palavra \"PATRIMONIO\" empregado na norma constitucional não\nleva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos.\n\nA simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala-\nvra \"PATRIMONIO\" empregada na norma constitucional não é sufi-\n\n- ciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado\ndo campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre\nProdutos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to-\nda estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional.\n\nO Título VI, da Constituição Federal, trata da Tributa-\nção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô-\nnio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não\ncabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão\nlato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência\ntributária, anule a especificidade doe demais tributos. O concei-\nto jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no\ncontexto especifico da lei positiva complementar -- O Código Tri-\nbutário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo-\nniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen-\nto de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na\ncategoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do\ncritério classificatório adotado ,pelo C.T.N., que é, do ponto de\nvista técnico -- jurídico, válido e consistente.\n\n\n\nRec.\t 116.259\n\nAc. 302-32.884\n\n7\n\nA legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi\no instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções\nde impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so-\nbre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare-\nlhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe-\nças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar-\ntigo 2., inciso I, letra \"e\", reproduz a legislação anterior, be-\nneficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in-\ncluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como\nbeneficiárias do favor isencional.\n\nPor isso, diante da legislação positiva atual vigente,\nnão há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na im-\nportação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de\nImportação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados\n(IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo\nordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e\ndas isenções.\n\nPatrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas\né entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos\ne obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução ao\nDireito Civil, define patrimônio: \"Toda pessoa tem direitos e\nobrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di-\nreitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem\nas coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas\nde conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas-\nsivamente. O patrimônio é em síntese, \"a representação econômica\nda pessoa\".\n\nPatrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e\nSilva, é o seguinte: \"Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil\nou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio\nentende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá-\nveis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa\nnatural ou jurídica, e constituindo uma universalidade\".\n\nEvidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar\nimposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio\ncomo uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do\nimposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos\nque compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja-\nmos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural\nelegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse\nque imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao\nImposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa-\nto gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó-\nvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci-\nvil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- -\ndar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a\neles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer\ntítulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por\nnatureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam-\nbém, a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre\nimóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de\ndireitos relativos às transmissões referida anteriormente.\n\n\n\nRec.\t 116.259\t \\\nAc. 302-32.884\n\n8\nPorquanto, os impostos sobre o patrimônio, na conceii-\n\ntuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera-\ndos e nenhum outro mais.\n\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.\n\nSala das Sessões, 11 de novembro de 1994.\n\n‘1\n\n11\nlgl\t OTACILIO DA 'AS CARTAXO - Relator\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=,querystring=,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={4829613=\n1.0 = *:*\n,4822743=\n1.0 = *:*\n},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],parsed_filter_queries=[nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, turma_s:Segunda Câmara, ano_publicacao_s:1994, nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, secao_s:Terceiro Conselho de Contribuintes, turma_s:Segunda Câmara, nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, secao_s:Terceiro Conselho de Contribuintes, ano_publicacao_s:1994, ano_publicacao_s:1994, ano_publicacao_s:1994],timing={time=1.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"},
        "http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n68/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n66/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n133/":{
          "QTime":"5",
          "ElapsedTime":"6",
          "RequestPurpose":"GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS",
          "NumFound":"2",
          "Response":"{responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=5,params={spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,hl=off,fl=*,score,shards.purpose=16704,spellcheck.maxCollations=3,mlt.qf=\n        _texto\n       ,fq=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],spellcheck.maxCollationTries=5,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n68/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n66/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard12_replica_n133/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,rid=-176959,mlt.count=3,v.template=browse,defType=edismax,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf=\n        _texto\n\n       ,wt=javabin,stopwords=true,mm=100%,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[timing, track],qt=/browse,v.layout=layout,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,version=2,spellcheck.extendedResults=false,q=,facet.limit=15,annotateBrowse=true,spellcheck=false,omitHeader=false,requestPurpose=GET_FIELDS,GET_DEBUG,SET_TERM_STATS,NOW=1728695977309,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,ids=4817224,4829331,isShard=true,facet.mincount=1,spellcheck.count=5,facet=false,debugQuery=true,spellcheck.collate=true}},response={numFound=2,numFoundExact=true,start=0,docs=[SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199412, ementa_s=E legítimo o pedido de restituição do imposto, quando comprovadamente\r\nrecolhido à Fazenda Nacional de forma indevida., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994, numero_processo_s=10209.001028/93-08, anomes_publicacao_s=199412, conteudo_id_s=4451941, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=302-32894, nome_arquivo_s=30232894_116359_102090010289308_003.PDF, ano_publicacao_s=1994, nome_relator_s=OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, nome_arquivo_pdf_s=102090010289308_4451941.pdf, secao_s=Terceiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994, id=4817224, ano_sessao_s=1994, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:00:31 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045263130558464, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:36Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:36Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:36Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:36Z; created: 2010-01-17T08:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:36Z | Conteúdo => \nMINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nSEGUNDA CAMARA\n\nRC\t PROCESSO N 9  0209-0n1n7R/9X-OR \n\nSessão d.05 DEZEMBRO  de 1994-- ACORDÃO N°  302-\"x2_89a \nRecurso n 2 . : 116.359\nRecorrente:\n\nALF - PORTO DE BELEM - PA\n\nRecorrid\nEBD - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇA0 LTDA\n\nE legitimo o pedido de restituição do imposto, quando\ncomprovadamente recolhido à Fazenda Nacional de forma\n\nindevida.\n\nVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos,\n\nACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro\n\nConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provi-\n\nmento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar\no presente julgado.\n\nBrasilia-DF, 0 de dezembro de 1994.\n\n•\nSERGIO DE CASTRO VES - PRESIDENTE\n\n59‘t\nOTACILIO DANTAvl--TAX0 - RELATOR\n\nLel,'\nCLAUDIA RE I A GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC.\n\nVISTO EM 1 O MAR 1995\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-\n\nros: UBALDO CAMPELO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATO, LUIS\nANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JORGE CLIMACO VIEIRA (su-\n\nplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH MARIA VIOLLATO e RICARDO\n\n\n\n2\n\nMF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA\n\nRECURSO N. 116.359 -- ACORDAO N. 302-32.894\n\nRECORRENTE : ALF - PORTO DE BELEM - PA\n\nRECORRIDA : EBD - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇA0 LTDA\nRELATOR\t : OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\nRELATORIO\n\nA Alfãndega do Porto de Belém-PA, recorre de ofi-\n\ncio a este Egrégio Conselho, da decisão de fls. 18/19, que\n\ndeferiu em favor do contribuinte EBD- Empresa Brasileira de\n\nDistribuição Ltda., nos autos qualificada, o Pedido de Res-\n\n- tituição no valor de CR$ 948.606,40, equivalente a 17.492,28\n\nURFIs, referente ao imposto sobre Produtos Industrializados\n\n(IPI) vinculado à importação, indevidamente recolhido por\n\nocasião do desembaraço da mercadoria classificada no código\nTAB 2208.30.0400.\n\nJustifica a recorrida, que o cálculo do IPI devi-\n\ndo, calculado de acordo com o art. lo. da Lei n. 7.798/79,\n\ncombinado com a INSRF n. 59/93 e AD SRF n. 106/93, monta em\n\nCR$ 167.136,00, inferior ao valor recolhido de CR$\n\n1.115.742,44, consoante de verificação dos documetos de fls.\n04/07.\n\nAs fls. 15 consta despacho interlocutário de auto-\n\nridade preparadora, derteminando uma série de providências,\n\nno resguardo dos interesses da Fazenda Nacioanl.\n\nA autoridade singular, reconheceu em favor da re-\n\ncorrida o direito creditário de CR$ 948.606,44, autorizando\na restituição em valores atualizados nos termos em que dis-\n\npbes a Lei n. 8.383/91, e , de pronto, recorre, de Oficio a\n\neste Conselho.\n\nE a relatório.\n\n•\n\n\n\n\\\n\n3\nRec. 116.359\n\nAc. 302-32.894\n\n•\n\nVOTO\n\nO pedido da Peticionária é legitimo.\nO recolhimento indevido, prende-se ao fato da re-\n\ncorrida ter calculado de forma errónea o I.P.I. vinculado à\n\nexportação, incidente sobre a mercadoria importada, classi-\n\nficada no código TB 2208.30.0400, procedente ao recolhimen-\n\nto de CR$ 1.115.742,44, superior ao montante realmente devi-\n\ndo de CR$ 167.136,00, resultando numa diferença de valor re-\ncolhido a maior de CR$ 948.606,44, a qual deve ser restitui-\n\nda a peticionária, devidamente atualizada, nos termos dos\n\narts. 120 e 121 do RIPI.\n\nConvém, todavia, frisar que não há nos autos noti-\n\ncia do cumprimento das formalidades determinadas, pela auto-\n\nridade preparadora, no despacho de fls. 15, fato que de per\n\nsi, ensejaria razão suficiente para retornar o processo à\n\nrepartição de origem, em diligência. Entretanto, por estrita\n\nmedida de economia processual deixo de fazê-lo, recomendan-\n\ndo, entretanto, que antes de efetivar-se a restituição, pro-\n\nceda-se ao devido cumprimento de todas as referidas formali-\n\ndades.\nDiante do exposto e do mais que dos autos consta,\n\nnego provimento ao recurso.\n\nE o meu voto.\n\nSala das Sessbes, 05 de dezembro de 1994.\n\nVÇh\nOTACILIO DANTAS CA-TAXO - RALATOR\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=199412, ementa_s=RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO.\r\n1. A inclusão do produto \"METIONINA ANÁLOGA\" no\"Ex-001\" do código TAB\r\n29.30.40.00.00 garante a redução de alíquota de 20% para 0%.\r\n2. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional.\r\n3. Recurso negado., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994, numero_processo_s=10980.009441/93-99, anomes_publicacao_s=199412, conteudo_id_s=4466303, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=302-32901, nome_arquivo_s=30232901_116331_109800094419399_004.PDF, ano_publicacao_s=1994, nome_relator_s=OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, nome_arquivo_pdf_s=109800094419399_4466303.pdf, secao_s=Terceiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994, id=4829331, ano_sessao_s=1994, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:04:05 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045454331052032, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-01-17T10:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:07:46Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:07:46Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:07:46Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:07:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:07:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:07:46Z; created: 2010-01-17T10:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T10:07:46Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:07:46Z | Conteúdo => \n-n \t .. \t I\t\n..\t\n\n.\t\n-\n\n,\n• .\t .. . _. .\n\n\t ..,,\n-ice \t /\n\n.\t\n\n,\t .\n\n.\t\n,\n\n.:...,,,\t\n•\t\n\n.\t\n\n'\n\n.\t ••...\n\n1\t .\t .\t\n\n•\t ,,..!._.,,,:.,..\t .\t ..\n\n\t\n\n.\t\n,\n\n\t\n\n.\t .\t .\t .\t .\n\n1\t MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO\ni\n\n. TERCEIRO CONSELHO -DE CONTRIBUINTES\n1\t\n\n,\n\n\t\n\n.SEGUNDA CAMARA:\t ..\t\n..\t .\n\n.,:PROCIM30N9 \t\n, •\n\n10980.009441/93-99\n\n\t\n\n.\t\n,\n:,\n\n• .\n\n\t\n\n-r\t\n.\n\n: sim& de de dezembro  deu§ L :ACORDA° N? \t 302-32.901 . H\"-\n• .\t .\t .\n\nRecurso n 2 .: j.16.331\t '\t •\t •\n'..\t\n\n.\n\n• .\t\n.\n\n.\t .,\n\n\t\n\n.\t\n•\t ,\t ,\n\n; Recorrente:\t\n•\t •\t i\n\n.\t !\t DAGRANJA S/A AGROINDUSTRIAL.' '.\n!\n\nRecorrid\t •\t\n.\t .\t i\t '.\t :•\n\nDRF/CURITIBA/PR.\n\ní\n1\n\n-\t\n. .\t .\n\n.\t •\t '\t\n.\t\n\n.\n\nRECURSO DE OFICIO .7..RESTITUIÇNO,:.\n\nI... A inclúsXo do. produto \"METIONINA ANÁLOGA\" no\n\n' \"Ex-001\" do código..TAB 29.30.40.00.00 garante a\n• reduçWo de aliquota ,de 20% para 0%.,\n\n2. Reconhecido . :o direito creditório contra a Fazenda\n• Nacional.\n\n3. Recurso negado..\t .\n• '\t\n\n•\n\n\t\n\n- ,\t •\t '\t •\t ;\n\n\t\n\n.\t ,\nVistos, relatados e discutidos joS presentes autos,\n\n\t\n\n-\t ._\n\tACORDAM os Membros daSegunda Cãmara do Terceiro \t !\n\n\t\n\nConselho. de\t Contribuintes, por maioria . votos,\t rejeita\t .\n\npreliminar de diligência à repartipTo de origem.. Vencidos o\n\nRelator e Conselheiro TACILIO DANTAS CARTAXO.e a Conselheira\n\nELIZABETE( EMILIO DE OáAES CHIEREGATTO. Relatora designada\nELIZABETH . MARIA VIOLAT O.\n\n, Brsilia-D - . 07,0e dezembro de 1994.\nÇ'\n\nAge.-\t ,.\n•\n\n•\n.\t .\n\n\t\n\n:,.\t •\t ..\t .\t ,\n\n\tSERGIO DE CASTRO N\t\n.\n\nES - Presidenté\t '\t .\n\n.\t\n.\t .\n\n.\t .-\t\n,\t : o , -11,\t .\t '\t ..\t •\t .\n\n,..\n.\t ELIZABE',. 1... rIA V OLATTO -'Relatora designada1\t O\t ..e\t .\t .\t\n\n,,,.\t .1..ÁUDIA áll I. GUSMNO - Procuradora da\t .\n\n\t\n\n.\t Fazenda Nacional t.\t .\n'\t .•• '\t • .\t .,\n\n:\t VISTO EM\t .\t •\t •\t\n.\n\n\t\n\n-\t .\t .'\n\n• SESSAO DE:\t 3 0 JA 1996\n\ni\t\n._\t .\t\n\n.\n\n\t\n\n-\t\n,\n\n!\n\n4\n\n\t\n\n\t Participaram ainda do presente julgamento os seguin-, \t .\ntes Conselheiros: Luis Antonio Flora, :Paulo Roberto Cuco Antu-\n\nnes, Ubaldo Campello Neto. Ricardo Luz de Barros Barreto (Au-\nsente).\n\n\t\n\n.\t .\t .\t .\n\n\t\n\n.\t ..\t .\n„..??,-,......'\t ,\t '\t\n\n,\t\n.\t •\t ,\t ...\t ;\n\n\t\n\n.\t .\n\n'SY\t •\t\n. •\n\t\n\n.\n,\t .\n\n.\t ..\t\n•\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.331\nACÓRDÃO N°\t : 302.32.901\nINTERESSADA\t : DAGRANJA S/A AGRO INDUSTRIAL\n\n.\t RECORRENTE\t : D.R.F. EM CURITIBA -PR\n• RELATOR\t : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\n\nRELATORA DESIG. ELIZABETH MARIA VIOLATTO\n\nRELATÓRIO\n\nA Delegada da Receita Federal em Curitiba (PR), recorre de oficio a este\nEgrégio Conselho, da decisão de fls. 47/48, destes autos, que deferiu em favor de contribuinte\nDAGRANJA S/A-AGRO-INDUSTRIAL, pedido de restituição de CR$ 2.984.686,24 (doc.01),\nreferente ao Imposto de Importação, indevidamente recolhido, por ocasião do desembaraço de\nmercadoria importada.\n\nO pedido funda-se no fato da recorrida ter importado e despachado através das\nDI's nos 005480, 005756, 005890. Em 24.08.93, 31.08.93 e 03.09.93, respectivamente, o produto\n/DL MENTIONINA ANÁLOGA\", com aliquota de Imposto de Importação de 20%, recolhido\nconforme consta dos Dares de fls. 02, 07 e 12, indevidamente, haja vista que, naquela ocasião,\nnão foi aplicado o EX-001\"da Portaria MF n° 413, de 02.08.93, a qual reduziu a aliquota de 20%\npara 0%, incidente sobre o produto acima referido, classificado no código TAB-2930.40.0000.\n\nPosteriormente, para reaver o valor pago a recorrida, apresentou as DCI's nos\n002999, 003000 e 003001, em 19.10.93 (doc. de fls. 39/40, 42/43 e 45), consignando no campo\n18 do anexo II, das respectivas DCí's, os valores recolhidos indevidamente no total de CR$\n2.984.686,24.\n\nA decisão singular recolheu em favor da peticionária o direito creditório de CR$\n2.984.686,24, equivalente a 54.804,94 UF1R, autorizando a restituição, e, de pronto, recorrendo\nde oficio a este Conselho.\n\nci relatório.\n\n•\n\n2\n\n\n\n.\t .\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n-\t 3\n\nRecurso Nr. 11£:331.\n\n• AcórdUo Nr. 302-32.901\n\nVOTO\n\nTendo em vista que nenhuma dúvida 'surge nos autos\n\nrelativamente à identifica0b do produto importado \"DL METIONINA\n\nANÁLOGA\", considero dispensável a diligOncia proposta nos termos\n\ndo voto vencido que integra o presente acórdUo e faço minhas as\n\ncolocaçCfes trazidas na decisM3 recorrida.\n\nSendo assim !, nego provimento ao recurso de ofício\n\ninterposto pela DRF em Curitiba-PR.\n\nSala das sessffes, 07 de dezembro de 1994.\n\n•\n\n•\n\n•\n\nElizabeth Ma\t :ol.atto - Relatora\n\n•\n•\n\n•\n\n• •\n\n•\n\n•\n\n\n\nf\n\n4. • ,\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\t 1\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSEGUNDA CÂMARA\n\nRECURSO N°\t : 116.331\nACÓRDÃO N°\t : 302.32.901\n\nVOTO VENCIDO\n\nO recolhimento indevido ocorreu pela não aplicação de redução da alíquota do\n\nImposto de Importação, no momento do desembaraço da mercadoria importada, consoante\nestabeleceu a Portaria MF n° 413, de 02.08.93, publicada no D.O.0 de 03.08.93, portanto, em\n\nvigor antes do registro das DI's referidas, por força do \"EX-001\"específico para o código TAB...\n\n2930.40.0000, DL METIONINA ANALOGA, assinalado da citada Portaria Ministerial, que\nreduziu a alíquota de 20% para 0%.\n\nEm se tratando de produto químico seria, administrativamente prudente, no\nestrito interesse da Fazenda Nacional, que a autoridade administrativa de primeira instância\n\ninformasse a este Conselho se, porventura, por ocasião da referência fisica laboratorial, houve\n\ncoleta de amostra para fins de exame laboratorial, e se, por acaso, a resposta for afirmativa,\ninformasse o resultado da análise.\n\nDiante do exposto, converto o julgamento em diligência a fim de que sejam\nrespondidas as indagações acima formuladas.\n\nÉ o meu voto.\n\nSala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994.\n\n1/4 wo\n\nOTACÍLIO D AS CARTAXO\nRELATOR\n\n•\n\n•\n\n4\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=,querystring=,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={4817224=\n1.0 = *:*\n,4829331=\n1.0 = *:*\n},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", turma_s:\"Segunda Câmara\", ano_publicacao_s:\"1994\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", turma_s:\"Segunda Câmara\", nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\", secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\", ano_publicacao_s:\"1994\"],parsed_filter_queries=[nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, turma_s:Segunda Câmara, ano_publicacao_s:1994, nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, secao_s:Terceiro Conselho de Contribuintes, turma_s:Segunda Câmara, nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, secao_s:Terceiro Conselho de Contribuintes, ano_publicacao_s:1994, ano_publicacao_s:1994, ano_publicacao_s:1994],timing={time=5.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=5.0,query={time=1.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=4.0}}}}}"}}},
    "facet-debug":{
      "elapse":0,
      "sub-facet":[{
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":0,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"turma_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"camara_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"secao_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"materia_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"nome_relator_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"ano_sessao_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"ano_publicacao_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_nomeorgao_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_turma_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_materia_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_recurso_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_julgamento_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_ementa_assunto_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_tiporecurso_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_processo_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_resultadon2_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_orgao_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_recorrida_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_tipodocumento_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_nomerelator_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"_recorrente_s"},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":0,
              "field":"decisao_txt"}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":0,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":73},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":85},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2078},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":64},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":39},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":21740}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":0,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":75},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":83},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2042},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":66},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":39},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":22035}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":0,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":73},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":86},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2006},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":65},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":38},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":21906}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":0,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":74},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":86},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2063},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":64},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":40},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":22817}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":0,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":74},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":89},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2052},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":69},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":39},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":2,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":22694}]},
        {
          "processor":"SimpleFacets",
          "elapse":0,
          "action":"field facet",
          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"turma_s",
              "numBuckets":75},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"secao_s",
              "numBuckets":8},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"materia_s",
              "numBuckets":84},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"nome_relator_s",
              "numBuckets":2046},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"ano_sessao_s",
              "numBuckets":66},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"ano_publicacao_s",
              "numBuckets":39},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_nomeorgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_turma_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_materia_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_recurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_julgamento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_ementa_assunto_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_tiporecurso_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_processo_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_resultadon2_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_orgao_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_recorrida_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_tipodocumento_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_nomerelator_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"_recorrente_s",
              "numBuckets":1},
            {
              "elapse":0,
              "requestedMethod":"not specified",
              "appliedMethod":"FC",
              "inputDocSetSize":1,
              "field":"decisao_txt",
              "numBuckets":21365}]}]},
    "timing":{
      "time":17.0,
      "prepare":{
        "time":0.0,
        "query":{
          "time":0.0},
        "facet":{
          "time":0.0},
        "facet_module":{
          "time":0.0},
        "mlt":{
          "time":0.0},
        "highlight":{
          "time":0.0},
        "stats":{
          "time":0.0},
        "expand":{
          "time":0.0},
        "terms":{
          "time":0.0},
        "spellcheck":{
          "time":0.0},
        "debug":{
          "time":0.0}},
      "process":{
        "time":6.0,
        "query":{
          "time":1.0},
        "facet":{
          "time":0.0},
        "facet_module":{
          "time":0.0},
        "mlt":{
          "time":0.0},
        "highlight":{
          "time":0.0},
        "stats":{
          "time":0.0},
        "expand":{
          "time":0.0},
        "terms":{
          "time":0.0},
        "spellcheck":{
          "time":0.0},
        "debug":{
          "time":4.0}}},
    "rawquerystring":"",
    "querystring":"",
    "parsedquery":"+MatchAllDocsQuery(*:*)",
    "parsedquery_toString":"+*:*",
    "QParser":"ExtendedDismaxQParser",
    "altquerystring":"org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*",
    "boost_queries":null,
    "parsed_boost_queries":[],
    "boostfuncs":null,
    "filter_queries":["nome_relator_s:\"OTACÍLIO DANTAS CARTAXO\"",
      "turma_s:\"Segunda Câmara\"",
      "ano_publicacao_s:\"1994\"",
      "secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\""],
    "parsed_filter_queries":["nome_relator_s:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO",
      "turma_s:Segunda Câmara",
      "ano_publicacao_s:1994",
      "secao_s:Terceiro Conselho de Contribuintes"],
    "explain":{
      "4821535":"\n1.0 = *:*\n",
      "4829331":"\n1.0 = *:*\n",
      "4817224":"\n1.0 = *:*\n",
      "4822744":"\n1.0 = *:*\n",
      "4822743":"\n1.0 = *:*\n",
      "4829613":"\n1.0 = *:*\n",
      "4819635":"\n1.0 = *:*\n",
      "4822717":"\n1.0 = *:*\n",
      "4821538":"\n1.0 = *:*\n"}}}