Numero do processo: 10715.003406/93-32

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO EFETIVA AO DESAMPARO DE G.I. A falta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do prazo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a importação cometida ao desamparo de G.I. Recurso não provido.

Numero da decisão: 302-32882

Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Numero do processo: 10814.006531/93-12

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.

Numero da decisão: 302-32884

Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Numero do processo: 10983.005352/92-62

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

Ementa: BAGAGEM ACOMPANHADA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. 1. Não demonstrada nem comprovada nos autos a infração descrita, tem-se por inocorrência a hipótese infracionária apontada. 2. O direito creditório da Fazenda Pública extingue-se com o respectivo pagamento, porém o pagamento não extingue o direito creditório do sujeito passivo, quando este procedeu a um recolhimento indevido 3. Recurso provido.

Numero da decisão: 302-32902

Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Numero do processo: 10980.009441/93-99

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO. 1. A inclusão do produto "METIONINA ANÁLOGA" no"Ex-001" do código TAB 29.30.40.00.00 garante a redução de alíquota de 20% para 0%. 2. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional. 3. Recurso negado.

Numero da decisão: 302-32901

Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Numero do processo: 10209.001028/93-08

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994

Ementa: E legítimo o pedido de restituição do imposto, quando comprovadamente recolhido à Fazenda Nacional de forma indevida.

Numero da decisão: 302-32894

Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Numero do processo: 10611.000465/93-62

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994

Ementa: Os fatos ou atos jurídicos se regem pela lei que lhes é contemporânea. Recurso provido.

Numero da decisão: 302-32893

Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Numero do processo: 10814.005877/93-11

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.

Numero da decisão: 302-32886

Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Numero do processo: 10814.006534/93-19

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.

Numero da decisão: 302-32885

Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Numero do processo: 10715.003409/93-21

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO EFETIVA AO DESAMPARO DE G.I. A falta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do prazo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a importação cometida ao desamparo de G.I. Recurso não provido.

Numero da decisão: 302-32883

Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO