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4817224 #
Numero do processo: 10209.001028/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: E legítimo o pedido de restituição do imposto, quando comprovadamente recolhido à Fazenda Nacional de forma indevida.
Numero da decisão: 302-32894
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provi- mento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 0 de dezembro de 1994. • SERGIO DE CASTRO VES - PRESIDENTE 59‘t OTACILIO DANTAvl--TAX0 - RELATOR Lel,' CLAUDIA RE I A GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 1 O MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JORGE CLIMACO VIEIRA (su- plente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH MARIA VIOLLATO e RICARDO 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.359 -- ACORDAO N. 302-32.894 RECORRENTE : ALF - PORTO DE BELEM - PA RECORRIDA : EBD - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇA0 LTDA RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORIO A Alfãndega do Porto de Belém-PA, recorre de ofi- cio a este Egrégio Conselho, da decisão de fls. 18/19, que deferiu em favor do contribuinte EBD- Empresa Brasileira de Distribuição Ltda., nos autos qualificada, o Pedido de Res- - tituição no valor de CR$ 948.606,40, equivalente a 17.492,28 URFIs, referente ao imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, indevidamente recolhido por ocasião do desembaraço da mercadoria classificada no código TAB 2208.30.0400. Justifica a recorrida, que o cálculo do IPI devi- do, calculado de acordo com o art. lo. da Lei n. 7.798/79, combinado com a INSRF n. 59/93 e AD SRF n. 106/93, monta em CR$ 167.136,00, inferior ao valor recolhido de CR$ 1.115.742,44, consoante de verificação dos documetos de fls. 04/07. As fls. 15 consta despacho interlocutário de auto- ridade preparadora, derteminando uma série de providências, no resguardo dos interesses da Fazenda Nacioanl. A autoridade singular, reconheceu em favor da re- corrida o direito creditário de CR$ 948.606,44, autorizando a restituição em valores atualizados nos termos em que dis- pbes a Lei n. 8.383/91, e , de pronto, recorre, de Oficio a este Conselho. E a relatório. • \ 3 Rec. 116.359 Ac. 302-32.894 • VOTO O pedido da Peticionária é legitimo. O recolhimento indevido, prende-se ao fato da re- corrida ter calculado de forma errónea o I.P.I. vinculado à exportação, incidente sobre a mercadoria importada, classi- ficada no código TB 2208.30.0400, procedente ao recolhimen- to de CR$ 1.115.742,44, superior ao montante realmente devi- do de CR$ 167.136,00, resultando numa diferença de valor re- colhido a maior de CR$ 948.606,44, a qual deve ser restitui- da a peticionária, devidamente atualizada, nos termos dos arts. 120 e 121 do RIPI. Convém, todavia, frisar que não há nos autos noti- cia do cumprimento das formalidades determinadas, pela auto- ridade preparadora, no despacho de fls. 15, fato que de per si, ensejaria razão suficiente para retornar o processo à repartição de origem, em diligência. Entretanto, por estrita medida de economia processual deixo de fazê-lo, recomendan- do, entretanto, que antes de efetivar-se a restituição, pro- ceda-se ao devido cumprimento de todas as referidas formali- dades. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. E o meu voto. Sala das Sessbes, 05 de dezembro de 1994. VÇh OTACILIO DANTAS CA-TAXO - RALATOR

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4829331 #
Numero do processo: 10980.009441/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO. 1. A inclusão do produto "METIONINA ANÁLOGA" no"Ex-001" do código TAB 29.30.40.00.00 garante a redução de alíquota de 20% para 0%. 2. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional. 3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32901
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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I .. . - , • . .. . _. . ..,, -ice / . , . . , .:...,,, • . ' . ••... 1 . . • ,,..!._.,,,:.,.. . .. . , . . . . . 1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i . TERCEIRO CONSELHO -DE CONTRIBUINTES 1 , .SEGUNDA CAMARA: .. .. . .,:PROCIM30N9 , • 10980.009441/93-99 . , :, • . -r . : sim& de de dezembro deu§ L :ACORDA° N? 302-32.901 . H"- • . . . Recurso n 2 .: j.16.331 ' • • '.. . • . . . ., . • , , ; Recorrente: • • i . ! DAGRANJA S/A AGROINDUSTRIAL.' '. ! Recorrid • . . i '. :• DRF/CURITIBA/PR. í 1 - . . . . • ' . . RECURSO DE OFICIO .7..RESTITUIÇNO,:. I... A inclúsXo do. produto "METIONINA ANÁLOGA" no ' "Ex-001" do código..TAB 29.30.40.00.00 garante a • reduçWo de aliquota ,de 20% para 0%., 2. Reconhecido . :o direito creditório contra a Fazenda • Nacional. 3. Recurso negado.. . • ' • - , • ' • ; . , Vistos, relatados e discutidos joS presentes autos, - ._ ACORDAM os Membros daSegunda Cãmara do Terceiro ! Conselho. de Contribuintes, por maioria . votos, rejeita . preliminar de diligência à repartipTo de origem.. Vencidos o Relator e Conselheiro TACILIO DANTAS CARTAXO.e a Conselheira ELIZABETE( EMILIO DE OáAES CHIEREGATTO. Relatora designada ELIZABETH . MARIA VIOLAT O. , Brsilia-D - . 07,0e dezembro de 1994. Ç' Age.- ,. • • . . :,. • .. . , SERGIO DE CASTRO N . ES - Presidenté ' . . . . . .- , : o , -11, . ' .. • . ,.. . ELIZABE',. 1... rIA V OLATTO -'Relatora designada1 O ..e . . ,,,. .1..ÁUDIA áll I. GUSMNO - Procuradora da . . Fazenda Nacional t. . ' .•• ' • . ., : VISTO EM . • • . - . .' • SESSAO DE: 3 0 JA 1996 i ._ . . - , ! 4 Participaram ainda do presente julgamento os seguin-, . tes Conselheiros: Luis Antonio Flora, :Paulo Roberto Cuco Antu- nes, Ubaldo Campello Neto. Ricardo Luz de Barros Barreto (Au- sente). . . . . . .. . „..??,-,......' , ' , . • , ... ; . . 'SY • . • . , . . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.331 ACÓRDÃO N° : 302.32.901 INTERESSADA : DAGRANJA S/A AGRO INDUSTRIAL . RECORRENTE : D.R.F. EM CURITIBA -PR • RELATOR : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATORA DESIG. ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO A Delegada da Receita Federal em Curitiba (PR), recorre de oficio a este Egrégio Conselho, da decisão de fls. 47/48, destes autos, que deferiu em favor de contribuinte DAGRANJA S/A-AGRO-INDUSTRIAL, pedido de restituição de CR$ 2.984.686,24 (doc.01), referente ao Imposto de Importação, indevidamente recolhido, por ocasião do desembaraço de mercadoria importada. O pedido funda-se no fato da recorrida ter importado e despachado através das DI's nos 005480, 005756, 005890. Em 24.08.93, 31.08.93 e 03.09.93, respectivamente, o produto /DL MENTIONINA ANÁLOGA", com aliquota de Imposto de Importação de 20%, recolhido conforme consta dos Dares de fls. 02, 07 e 12, indevidamente, haja vista que, naquela ocasião, não foi aplicado o EX-001"da Portaria MF n° 413, de 02.08.93, a qual reduziu a aliquota de 20% para 0%, incidente sobre o produto acima referido, classificado no código TAB-2930.40.0000. Posteriormente, para reaver o valor pago a recorrida, apresentou as DCI's nos 002999, 003000 e 003001, em 19.10.93 (doc. de fls. 39/40, 42/43 e 45), consignando no campo 18 do anexo II, das respectivas DCí's, os valores recolhidos indevidamente no total de CR$ 2.984.686,24. A decisão singular recolheu em favor da peticionária o direito creditório de CR$ 2.984.686,24, equivalente a 54.804,94 UF1R, autorizando a restituição, e, de pronto, recorrendo de oficio a este Conselho. ci relatório. • 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 Recurso Nr. 11£:331. • AcórdUo Nr. 302-32.901 VOTO Tendo em vista que nenhuma dúvida 'surge nos autos relativamente à identifica0b do produto importado "DL METIONINA ANÁLOGA", considero dispensável a diligOncia proposta nos termos do voto vencido que integra o presente acórdUo e faço minhas as colocaçCfes trazidas na decisM3 recorrida. Sendo assim !, nego provimento ao recurso de ofício interposto pela DRF em Curitiba-PR. Sala das sessffes, 07 de dezembro de 1994. • • • Elizabeth Ma :ol.atto - Relatora • • • • • • • f 4. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.331 ACÓRDÃO N° : 302.32.901 VOTO VENCIDO O recolhimento indevido ocorreu pela não aplicação de redução da alíquota do Imposto de Importação, no momento do desembaraço da mercadoria importada, consoante estabeleceu a Portaria MF n° 413, de 02.08.93, publicada no D.O.0 de 03.08.93, portanto, em vigor antes do registro das DI's referidas, por força do "EX-001"específico para o código TAB... 2930.40.0000, DL METIONINA ANALOGA, assinalado da citada Portaria Ministerial, que reduziu a alíquota de 20% para 0%. Em se tratando de produto químico seria, administrativamente prudente, no estrito interesse da Fazenda Nacional, que a autoridade administrativa de primeira instância informasse a este Conselho se, porventura, por ocasião da referência fisica laboratorial, houve coleta de amostra para fins de exame laboratorial, e se, por acaso, a resposta for afirmativa, informasse o resultado da análise. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência a fim de que sejam respondidas as indagações acima formuladas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. 1/4 wo OTACÍLIO D AS CARTAXO RELATOR • • 4

score : 1.0
4821535 #
Numero do processo: 10715.003406/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO EFETIVA AO DESAMPARO DE G.I. A falta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do prazo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a importação cometida ao desamparo de G.I. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32882
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T08:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:42Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:43Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:43Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:42Z; created: 2010-01-17T08:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:42Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA lgl 10715.003406/93-32 PROCESSO N9 11 novembro 4 302-32.882 Sessõo de de 1.99 ACORDÃO N° Recurso n2. 116.289 Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Recorrid ALF - AIRJ - RJ INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇA0 EFETIVADA AO DE- SAMPARO DE G. 1. A falta de emissão de Guia de Importação ou sua apre- sentação fora do prazo estabelecido no parágrafo se- gundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, consti- tui infração administrativa ao controle das importa- ções, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regu- lamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a im- portação cometida ao desamparo de G.I. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1994. BALDO CAMPELJWO - Presidente \\‘OTACILIO D' LARTAX0 - Relatornv CLAUDIA RE 3A GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. _ . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.715.003.406/93-32 • RECURSO N9 : 116.289 ACORDAO ta: 302-32.882 RECORRENTE: PETRóLE0 BRASILEIRO S/A. -.PETROBRÃS. RELATõRIO PETOLE0 BRASILEIRO S/Aa PETROBRÃS, jí nos autos qua lificada, foi autuada e intimada a recolher d multa prevista no art.526; inciso II, do R.A., no valor de Cr$ 13.301.174,25, equi valente a 681,89 UFIR's, conforme consta do Auto de Infração de fls.05v, em virtude da não apresentação da Guia de Importação ' • (GI) no prazo fixado pela Portaria DECEX n9 08 de 15 de maio de 1991, alterado pela Portaria DECEX n ií 15, de 09 de agosto de 1991. Inconformada, a autuada iMpugnOu r tempestivamente a exigência fiscal ãs fls. 09/16, alegando o seguinte: r. 1 - Em carãter preliminar, aduz em seu favor o benef.{ cio da denúncia espontãnea,Wis afirma ter formu lado 'com fulcro no art,138 da. Lei n9 5.172/66, a , denúncia espontãnea da infração, atravtis do Pro- cesso n9 10715.001.655/9366, endo portanto ile- gal e nulo o Auto de Infração; pois, lavrado an- tes da prolatada decisão no prOcesso de -denúncia referido. s - Nega ter cometido infração administrativa ao con- trole das impOrtações, sujeita ã. penalidade comi- , nada no Auto, uma vez mie de acordo com a Porta- ria DECEX n9 15/91, a jmportaçãO "podia ser . reali zada sem emissão prívia7de . \ ':-.,'•110-;it • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.406/93-32 •Recurso n9 116.289 - AcOrdão n 2 302-32.882 - Acresce, ainda, que "com fulcro na retrocitada Portaria, não- - hã qualquer sansão prevista pe la apresentação da GI fora do prazo previsto, e sem lei que defina ' a infração, não pode o contri- buinte ser apenado"., - Além disso, argui que "o ato fiscal não permite ao contribuinte discernir qual o dispositivo le- gal infringido, 'tomando por base a autuação, vez que os dispositivos legais são contradit6rios e confusos o que torna um abstâculo da defesa do contribuinte..." - Insiste no fato,de ter a autoridade fiscal inicia do o procedimento fiscal administrativo, ap6s . a realização de denuncia espontânea, formalmente apresentada, não podendo dest'arte ser a autuada penalizada. • - Pondera, ainda, que o art.112, do CTN explicita que na aplicação . de penalidades quando haja dúvi- das quanto ã sua natureza ou ã sua graduação, pre valece a interpretação mais favorãvel ao acusaao. - Outrossim, informa estar a salvo de penalidades fiscais, nos termos do art.19 da Lei n9 428i/63. - Conclue, pedindo caso não sejam acolhidos seus 2 argumentos, seja no caso sub judice, aplicada a penalidade prevista no art.522, inciso IV,do RIR. Através da Infarmação Fiscal (fls.20/21), o fiscal autuante manifestou-se favorível ao prosseguimento da ação • : • • • • • 4Á'Á.4 • - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.406/93-32 4 Recurso n9 116.289 - Acórdão n Q 302-32.882 A autoridade singular julgou o feito procedente, conforme decisório de fls. 24/27, mediante os fundamentos se- _ •guintes: - A autuação descumpriu os prazos estabelecidos pe - la Portaria DECEX n9 08/91, alterada posteriormen te pela Portaria DECEX n9 15/91, que permite a re • corrente a submeter a despacho as mercadorias, me diante pedido direto i repartição aduaneira sem a correspondente GI. - O descumprimento dos prazos para apresentação da GI, implica na importação de mercadoria sem Guia de Importação, que constitui infração administra- tiva ao controle das importações, sujeitando o infrator a multa de 30% sobre o valor da mercado- ria, de acordo com o art.526, inciso II do R.A. - Inadmissivel o beneficio da denúncia espontânea em favor da autuada, porquanto os favores da de- _ núncia espontânea restringem-se as penalidades de natureza tributãria, sendo inaplicível ao.: caso sub judice, por tratar-se de penalidade denature- za administrativa. - Também, incabivel a pretensão de capitular a in- fração cometida no art.522, inciso IV, do RIR. - A autuada não pode amparar-se na isenção de pena- lidades fiscais prevista na Lei n9 4.287./63, haja vista tratar-se, no presente caso, de infração ad ministrativa ao contrule das importações, de natu reza diversa das penalidades fiscais previstas na • citada lei. diçs;:: • , . „C4 .44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.406/93-32 5- Recurso n9 116.289 - Acórdão n 2 302-32.882 Intimada da decisão singular, em 15 de outubro de 1993, tempestivamente, a autuada apresentou suas razões de re- curso, ãs fls.30/39, reiterando as alegações da peça impugnatú- ria, porém não mais insistindo sobre a matéria preliminar rela- tiva aos efeitos da denúncia espontãnea, em seu favor (Art. 138 do C.T.N.). o relatério. • F-11. 7;7-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.406/93 .-32 6. Recurso n9 116.289 - Acórdão n 2 302-32.882 VOTO Conselheiro: OTACILIO DANTAS CARTAXO, relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. • O presente litígio ci . nge-se, ao fato da recorrente ter importado mercadorias, sujeitas i emissão de Guia de Importação, ao amparo do artigo 29, paragrafo segundo da Portaria DECEX n9 8/91, alterada pela Portaria DECEX n9 15/91, a qual autoriza ao importador•submeter a despacho aduaneiro determinadas mercadorias, mediante pedido direto repartiçio fiscal, desacompanhada da res pectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar is agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, o pedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também,esta- • belece que a Guia de Importação tem a validade de 15 (quinze)dias corridos apiis sua emissão, para fins de comprovação perante a re- partição aduaneira. Na verdade, ao fixar tais regras / a Administração Fis cal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos procedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial,pois, a regra geral estabelece que as "importações brasileiras estão su jeitas emissão de GI previamente ao embarque das mercadorias do exterior". Conseqüentemente, quando ocorre o descumprimento des- tes prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guja, fato que constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator ã multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada. No caso sub judice, a recorrente não obedeceu aos pra zos fixados, e niu :'..onsta nos autos do processo, prova de :lue te- nha feito a apresentação da GI, ainda que a destempo, fickbo des- t'arte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada em dar cumprimento a obrigação acessória. • „ jrAin • • 4;00: ---49 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10.715.003.406/93-32 7 Recurso n9 116.289 - Acórdão n Q 302-32.882 Por outro lado, não pode prosperar as alegaçóes da recorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n9 15/91, não prevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importa- ção fora dos prazos estipulados; . em primeiro lugar, porque a Por- taria não í instrumento legal apropriado para estabelecer penali- dades, e em segundo lugar, porque a sansio estã prevista no art. 526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa ao contrôle das importações, o fato da importação de mercadorias do exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importação ou documen .to equivalente. A supra referida Portaria, dentro do claro.objeti vo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de de terminados produtos, apenas, transferiu para data posterior a do despacho aduaneiro, o momento de apresentação obrigatória da G.I. Caso não apresente o importador a G.I. nos prazos previstos na ci tada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso II, do R.A. Diante das razões acima, também não se pode atender ao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da presente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face da existência de previsão legal que comina penalidade especifica para a infração fiscal incorrida, anteriormente comentada. Outrossim, não merece acolhida, a invocação, por par- te da recorrente, de privilégio de isençãO de penalidades fiscais, que lhe concedem o artigo 19, da lei n9 4.287/63, porque a penali dade que lhe foi imposta é de natureza puramente administrativa e não de natureza fiscal. Finalmente, não lhe socorre a simula 473, do STF, ci- tada, pois o lançamento se constitui através dó Auto de Infração, lavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor, sem que se vislumbre qualquer vicio ou ilegailuade que o macule, ou que atente contra o art. 59, XXXVI, da Constituição Federal, que r. . - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.406/93-32 8 Recurso n9 116.289 - Acórdão n 2 302-32.882 prejudique o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada. Diante do exposto e •do mais que dos autos consta, ne- go provimento ao recurso. Sala das Sess74U 11 de novembro de 1994. OTACILIO DANTASION A O, relator. • •

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Numero do processo: 10814.006531/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32884
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1994. 6/(Átu /, UBALDO C' ,k..k_LO Y* - Presidente (1%n OTACILIO t'RTAX0 - Relator CLAUDIA REG N GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR- ROS BARRETO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.259 - ACORDA() N. 302-32.884 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei- ro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 029405 regis- trada em 28.05.93, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização enten- deu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên- cia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde argumenta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so- bre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias ,e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi- nalidades essenciais; d) a interessada, na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên- cia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos incidentes sobre o Patrimônio. A AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância com a seguinte ementa: Nprx Rec. 116.259' Ac. 302-32.884 3 "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- portação e o imposto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão, abrangidos na vedação constitucional do poder de tribu- tar do art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Constituição Federal. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." 1 Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada r- corre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali- zaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo- lhe, anualmente, dotação orçamentária; 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati- va, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO; esta em várias frequências; 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu- tenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, parà ela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que\ foi instituída: radiodifusão educativa; 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descritos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua Imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com, fundamento direto na Constituição da República; 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na de- cisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon- tram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete, máximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em que será reformada; 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa- trimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as- sistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante- rior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio", renda ou serviços; 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu- tos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 4(n Rec. : 116.29 4 "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Ac. 302-32 884 Imunidades tributárias das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra c). NAO HA RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA- DOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMONIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE- GURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO." (Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.08.79, D.J. de 03.07.79, p. 5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária das instituições de assitência social (Constituição Fe- deral, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMONIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI- MENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra- fael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 91/1.103). 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar- quias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape- nas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti- tuições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten- dimento pretoriano. E o relatório. (311t\ 5 Rec. 116.259 Ac. 302-32.884 VOTO A presente lide teve origem com o advento da Lei n. 8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções, àquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe- lo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao desamparo de qualquer benefício fiscal na importação de máquinas aparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios, partes, peças, componentes e sobressalentes. A recorrente sempre se beneficiara das isenções do am- posto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec. lei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as 'má- quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida Pelo Dec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes, peças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo Dec. lei n. 2.479, de 03.10.88. Desamparada pela legislação ordinária, magnánima I em isenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual dos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Cosntituição Federal, ipsis literis: "Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ...omissis... VI - Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Parágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten- siva às autarquias e às fundações instituídas e manti- das pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à renda e os serviços, vinculados as suas finalidades es- senciais ou às delas decorrentes." A administração fazendária negou guarida ao pleito , da recorrente, pois entendeu que a imunidade recíproca -- vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou Rec. 116.259 Ac. 302-32.884 6 serviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu- nicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos definidas em razão do objeto de incidência tributária, de que trata o Titulo III do C.T.N. e, especificamente, seu Capitulo III, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar, de tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede- ral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de- corre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car- ta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera- dor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra- da de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis- põe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ- tos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar- tigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus- trializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de- sembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen- dido ou abandonado e levada a leilão. A recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui- ção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so- bre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por- que a palavra "PATRIMONIO" empregado na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos. A simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala- vra "PATRIMONIO" empregada na norma constitucional não é sufi- - ciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to- da estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional. O Título VI, da Constituição Federal, trata da Tributa- ção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô- nio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não cabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão lato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência tributária, anule a especificidade doe demais tributos. O concei- to jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no contexto especifico da lei positiva complementar -- O Código Tri- butário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo- niais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen- to de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério classificatório adotado ,pelo C.T.N., que é, do ponto de vista técnico -- jurídico, válido e consistente. Rec. 116.259 Ac. 302-32.884 7 A legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções de impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so- bre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare- lhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe- ças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar- tigo 2., inciso I, letra "e", reproduz a legislação anterior, be- neficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in- cluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como beneficiárias do favor isencional. Por isso, diante da legislação positiva atual vigente, não há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na im- portação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e das isenções. Patrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas é entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos e obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução ao Direito Civil, define patrimônio: "Toda pessoa tem direitos e obrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di- reitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas de conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas- sivamente. O patrimônio é em síntese, "a representação econômica da pessoa". Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá- veis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos que compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja- mos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa- to gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó- vel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci- vil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- - dar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam- bém, a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de direitos relativos às transmissões referida anteriormente. Rec. 116.259 \ Ac. 302-32.884 8 Porquanto, os impostos sobre o patrimônio, na conceii- tuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera- dos e nenhum outro mais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1994. ‘1 11 lgl OTACILIO DA 'AS CARTAXO - Relator

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Numero do processo: 10983.005352/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BAGAGEM ACOMPANHADA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. 1. Não demonstrada nem comprovada nos autos a infração descrita, tem-se por inocorrência a hipótese infracionária apontada. 2. O direito creditório da Fazenda Pública extingue-se com o respectivo pagamento, porém o pagamento não extingue o direito creditório do sujeito passivo, quando este procedeu a um recolhimento indevido 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32902
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Recorrid DRF / FLORIANOPOLIS / SC. • BAGAGEM ACOMPANHADA. RESTITUIÇA0 DE TRIBUTOS 1. Não demonstrada nem comprovada nos autos a infração descrita, tem-se por inocorrénte a hipótese infracionária apontada. 2. O direito creditório da Fazenda Pública extingue-se com o respectivo pagamento, porém o pagamento não extingue o direito creditório do sujeito passivo, quando este procedeu a um recolhimento indevido. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros, Relator OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH E . ILIO MORAES CHIEREGATTO e SERGIO DE CASTRO NEVES. Relatora desi.,nada Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Brasília-, , 07 de dezembro de 1994. • / / SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente •/ ELIZABETH MA'/IA VIOLATTO Relatara 11 LAUDIA REGIN Gs/J40 - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO 0 EDE M JAN rJzti, Ries dal. ) 9SESSA Participaram ainda do presente julgamento os seguinte Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (Ausente) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.295 ACÓRDÃO N° : 302-32.902 RECORRENTE : ANDRÉ LUIZ ALVES. RECORRIDA : DRF FLORIANÓPOLIS - SC RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORA DESIGNADA - ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ ALVES E GORETTI DE LÚCIA ALVES, já nos autos qualificados, recorrem a este Egrégio Conselho, da decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que indeferiu pedido de restituição de Imposto de Importação, fundamentado no parágrafo 2° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, pago sobre bagagem acompanhada, no valor de Cr$ 1.355.736,00, referente ao principal e multa. Segundo consta do pedido de restituição (fls. 1/2) os requerentes viajaram ao exterior - MIAMI/USA - efetuaram a compra de uma filmadora marca PANASONIC DN/S LIWA 10240, no valor de U$ 695,00 e de souvenirs no valor de U$ 300,14, conforme consta dos comprovantes anexos (fls. 04/05), obedecendo ao limite de quota permitida ao casal, ou seja, de u$ 1.000,00. Acontece que ao desembarcarem no Aeroporto Internacional de São Paulo, o Auditor autuante arbitrou o valor da filmadora em u$ 800,00 e dos demais objetos em u$ 600,00, exigindo para liberação, o pagamento imediato de u$ 1.355.736,00, se recusando a examinar os comprovantes de aquisição, naquela ocasião. Em face do teor do pedido, o processo foi remetido a Inspetoria do Aeroporto Internacional de São Paulo "para informar qual o critério de avaliação dos bens utilizados no desembaraço da bagagem dos requerentes, informando também se lhes cabe algum direito no pleito de fls. 01/03". Atendendo ao citado despacho, o fiscal autuante informa (fls. 07/08), o seguinte: - O critério na conferência fisica da bagagem e a respectiva exigência tributária estão ao amparo da Lei, de acordo com os artigos 93, 228 e 229 do Regulamento Aduaneiro (RA) c/c a IN SRF n° 77/89, atualizada pela IN SRF n° 30/91; - O valor dos bens que acompanham a bagagem excedia ao limite de isenção permitido ao casal, assim foi tributado apenas o excesso e os bens foram devidamente discriminados e valorados: da fumadora PV 21D N/S LA WA 10240, no valor de U$ 800,00 e brinquedos e souvenirs no valor de U$ 600,00;' 2 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.295 ACÓRDÃO N° : 302-32.902 - A valoração baseou-se no art. 93 do RA, "uma vez que a nota fiscal referente a filmadora não merece fé, por não atender os requisitos legais preceituados no art. 425 do RA., pois não identifica o adquirente, não discrimina corretamente o objeto (trata-se de PV 21D e não simplesmente de PV 21), além de ser divergente da lista de preços de Manaus e catálogos consultados", acresce que, • "quanto aos brinquedos e Souvenirs, não houve apresentação de notas", e ainda observa que "quanto as notas dos brinquedos, ora apresentadas, que as mesmas não fazem prova que havia somente tais bens na bagagem. E, realmente, havia muito mais". n A autoridade julgadora de primeira instância, indeferiu o pedido de restituição (fls. 11/12), sob o fundamento de que "...o critério adotado na conferência fisica da bagagem dos n11.1, requerentes, bem como a forma utilizada na determinação da exigência tributária estão em perfeita sintonia com os preceitos legais..." Intimada da decisão "a quo" em 26.08.93, consoante AR de fls. 13, os requerentes recorrem a este Egrégio Conselho, tempestivamente, em 27.08.93, reiterando todas as alegações formuladas na impugnação. A autoridade preparadora, mediante despacho (fls. 14) propõe o arquivamento do processo por intempestivamente do recurso. É o relatório. •3 , . . • 1 ' A,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA t: n ..,,E.4 • Vs .,- • ...' , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . RECURSO NR. 116295 ACóRDA0 NR. 302-32.902 VOTO Decorre o Presente litig io do indeferimento de pedido . de restituição de imposto pago indevidamente, formulado pelo su- jeito passivo que, na qualidade de passageiro procedente do ex- terior, teve sua bagagem tributada, com valores calculados sobre o excesso da cota permitida. Alega a recorrente que a fiscalização desconsiderou os documentos de aquisição que acompanhavam os bens, arbitrando de ..... forma Ilegal e equivocada seus respectivos valores, sem valer-se -....- de meios idôneos para reavaliá-los, sem, nem os menos, especifi- cá-los. Argumenta que da forma como procedeu, a fiscalização afrontou o próprio art. 148 do CTN, que impbe a adoção de pro- cesso regular para tal fim, evitando que tal avaliação configure o arbítrio puro e simples, sem base num procedimento racional, lógico e motivado. Considerando que de fato não restou comprovada nos au- tos a ocorrência da infração apontada, haja vista que o autuante deixou de instrui-los de forma que garantisse a procedência da autuação, eis que destes não consta qualquer elemento que de- monstre os critérios adotados para a avalição do valor arbitra- do; que, no mínimo, deveria ter 'sido elaborada uma lista, des- crevendo todos os objetos trazidos, tenho por improcedente o lançamento efetuado. Por outro lado, sou frontalmente contrária à tese de que, ao sujeito passivo é facultada a devolução do valor pago 010 indevidamente, somente quando este efetua apenas um depósito de garantia, com vistas ao desembaraço das mercadorias e posterior discussão da autuação. De fato, reza o CTN, em seu artigo 156, que o pagamen- to dos tributos extingue o crédito tributário. Porém, tal dispositivo legal reporta-se ao direito creditório da Fazenda Nacional, e não ao direito creditório do contribuinte, que indevidamente recolheu um tributo. O referido dispositivo de lei estabelece que, uma vez pago o tributo, fica extinto o crédito tributário, e não mais poderá o Erário constituir referido crédito. Não é justo que, tida por indevida a exigência, o con- tribuinte não possa ter restituído o que é seu, em decorrência da simples adoção de um código de arrecadação impróprio. • tjA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 RECURSO 116295 ACORDO 302-32.902 Por oportuno, não se pode deixar de consignar que é, também, função precipua do agente fiscal bem orientar o contri- buinte, o que, no presente caso, observados os elementos inte- grantes do processo, absolutamente não ocorreu. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso interposto. Sala das sessaíes, 07 de dezembro de 1994. (ci • ELIZABETH MAR M A VOLATTO - Relatora )1° • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.295 ACÓRDÃO N° : 302-32.902 VOTO VENCIDO Em caráter preliminar cumpre analisar o teor do Despacho de fls. 14, que • propõe o arquivamento do processo "tendo em vista o indeferimento do pedido de restituição ... e não tendo o contribuinte impetrado o recurso no prazo estabelecido". O contribuinte foi intimado da decisão singular em 26.08.93, conforme se verifica do Aviso dos Recebimento (AR) (doc. de fls. 13), tendo apresentado suas razões de recurso (fls. 16/18) em 27.09.93, consoante carimbo aposto às fls. 16 dos autos. Ora, excluindo-se o dia do recebimento ou seja, a quinta-feira, dia 26 de agosto, o dia a que deu inicio é 27 de agosto, e o último dia 25.09.93, - sábado - prorrogando-se assim automaticamente para o dia útil seguinte, no caso, 27.09.93, segunda-feira. Portanto, o recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. O presente litígio cinge-se ao fato dos recorrentes, na qualidade de passageiros procedentes do exterior, terem pago pelo regime de tributação especial, imposto e multa sobre o excedente da cota permitida, por ocasião da conferência e desembaraço da bagagem acompanhada, e posteriormente, pleitearem a restituição do montante pago, a titulo de pagamento indevido, sob a alegação que a fiscalização arbitrou de forma ilegal e equivocada o valor dos bens integrantes da bagagem. Por conseguinte, depreende-se que o ponto conflituoso reside exatamente na valoração dos bens trazidos do exterior como bagagem acompanhada para fins de verificação do limite de cota permitido pela legislação. A matéria está regulamentada pela IN SF N° 77, de 08.08.84, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem. O pedido de restituição se sustenta em dois argumentos, "... o fiscal não quis examinar os documentos de aquisição, arbitrando, imediatamente os valores dos referidos bens, sem inclusive verificá-los", e ainda que "o arbitramento efetuado, "premissa vênia", não encontra respaldo na legislação", pois autoridade administrativa pode arbitrar, porém mediante a instauração do processo regular, somente. A citada Instrução Normativa disciplinar a matéria, em seu item 27.1, in verbis: "27.1 - Quando o viajante não concordar com o montante dos tributos exigidos, a bagagem será desembaraçada mediante depósito em dinheiro ao valor desses tributos, nos termos exigidos pela autoridade". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.295 ACÓRDÃO N° : 302-32.902 No caso "sub judice", cabia aos recorrentes, naquela ocasião, expressarem sua discordância quanto ao valor exigido pela fiscalização Aduaneira em decorrência da valoração dos bens da bagagem, e realizarem o depósito, conforme lhes faculta a legislação, pleitear, então, a revisão dos valores atribuídos aos bens, obedecidas as devidas cautelas legais. Por outro lado, poderiam também não realizar o depósito, caso em que as mercadorias teriam ficado retidas, enquanto tramitasse o pedido de revisão de valoração. Ao invés disso, os recorrentes realizaram o pagamento do valor exigido pelo fisco. O pagamento do crédito tributário, lançado pela fiscalização, por ocasião do procedimento de conferência fisica e desembaraço aduaneiro, implicou na aceitação tácita por partes aos recorrentes da valoração levada a efeito para fins de cálculo, imposto e multas. Ensina o Jurista Orlando Gomes, que "Nascem as obrigações para ser cumpridas, mas no exato momento em que se cumpre, extingue-se. O adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção de toda relação obrigacional. Por isso, constitui matéria que se aprecia, ou ordena, comumente no capítulo relativo à extinção das obrigações", e acrescenta "Satisfeita a prestação, o vínculo deixa de existir. O descumprimento da obrigação por esse modo chama-se, tecnicamente, pagamento" (IN Obrigações, Editora Florense, 9' Edição, pág. 87). O CTN em seu artigo 156, inciso I, relaciona o pagamento com o primeiro modo de extinção do crédito tributário, que aliás "é a forma normal de extinção da obrigação tributária", conforme leciona P.R. TAVARES PAES, In Comentários ao Código Tributário Nacional ( Editora Saraiva, 1981, pág. 165). Os recorrentes requerem a restituição à título de pagamento indevido. O CTN em seu art. 165, disciplina o instituto da restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, em função de cobrança ou pagamento espontâneo. No caso em espécie, o pagamento a maior decorreu da valoração excessiva, segundo alegaram os recorrentes, feita pelo fiscal autuante. Ocorre entretanto, o momento procedimental apropriado, para discordar da valoração, foi exatamente por ocasião do desembaraço da bagagem, quando poderiam ter optado pelo depósito do montante exigido ou pela retenção da bagagem, para, então, contraditar o critério de valoração adotado pela fiscalização mediante a formalização do devido processo legal. Para se proceder a valoração de mercadorias ou a revisão de uma valoração, mister se faz que se tenha diante de si as mercadorias ou suas especificações de forma completíssima. 7 , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.295 ACÓRDÃO N° : 302-32.902 A apresentação da bagagem acompanhada à autoridade aduaneira é feita por declaração do viajante, sempre que possível sem formalidade escrita, conforme estabelece o item 20, da IN SRT n° 71/84, quando trata dos procedimentos. Na verdade, trata-se de procedimento sumário, simplificado e desburocratizado. A liberação dos bens que compunham a bagagem, em função do pagamento, e a falta de uma relação detalhada dos bens liberados, impedem materialmente a realização de qualquer procedimento revisional da valoração. As notas de compras acostadas aos autos (fls. 45), são insuficientes e incompletas pelos motivos apontados na decisão singular, com respaldo na informação fiscal (fls. 7/8). Em suma, os recorrentes, na verdade, não impugnaram a valoração levada a efeito pela fiscalização no momento procedimental próprio, ( item 27.1, da IN SRF n° 77/84) conforme lhes faculta a legislação e agora, inteiramente, a destempo pleiteiam-na indiretamente, através deste pedido de restituição. A obrigação tributária foi extinta, mediante pagamento do crédito tributário exigido, expressando-se, assim de forma implicita a concordância tácita sobre a valoração efetivada, a qual serviu de base de cálculo para constituição do crédito tributário. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 OTACiLIO DANTAS TAXO, - RELATOR 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Processo n° :10983.005352/92-62 ÇZÇ) /30,9 . 619 Sessão de : 07 de dezembro de 1995 Acórdão n° 302-32.902 Recurso n° :116.295 Recorrente : ANDRE LUIZ ALVES Recorrida : DRF em Florianópolis - SC • A Fazenda Nacional, por seu representante, subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa. com fundamento no art. 30, inciso 1, da Portaria MEFP n° 539, de 20 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF, dy /" ffi (.) ‘-fau f¡, JOSÉ DE RIBAMAR A. SOAR Pr. c rador-Representante da Fazenda Nacional • "-*. • tue MINISTÉRIO DA FAZENDA Redthb. ° : 11 , 6:2,95RADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Acórdão n° : 302-32.902 n RAZÕES DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão prolatada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, no Acórdão em epígrafe, discrepa dos termos da legislação que rege a espécie. A matéria pertinente ao presente litígio está regulamentada na IN • SRF N° 77/84, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo à bagagem. O recurso foi criterioso e judiciosamente apreciado no VOTO VENCIDO do ilustre Conselheiro Relator, Otacílio Dantas Cartaxo, cujos tópico relevantes a seguir se transcrevem, nada tem o representante da Fazenda Nacional a acrescentar ou reparar. "A citada Instrução Normativa disciplina a matéria, em seu item 27.1, in verbis: "27.1 - Quando o viajante não concordar com o montante dos tributos exigidos, a bagagem será desembaraçada mediante depósito em dinheiro ao valor desses tributos, nos termos exigidos pela autoridade". No caso "sub judice", cabia aos recorrentes, naquela ocasião, expressarem sua discordância quanto ao valor exigido pela fiscalização Aduaneira em decorrência da valoração dos bens da . bagagem, e realizarem o depósito, conforme lhes faculta a legislação, pleitear, então, a revisão dos valores atribuídos aos bens, obedecidas as devidas cautelas legais. Por outro lado, poderiam também não realizar o depósito, caso em que as mercadorias teriam ficado retidas, enquanto tramitasse o pedido de revisão de valoração. Ao invés disso, os recorrentes realizaram o pagamento do valor exigido pelo fisco. O pagamento do crédito, lançado pela fiscalização, por ocasião do procedimento de conferência física e desembaraço aduaneiro, implicou na aceitação tácita por partes aos recorrentes da valoração levada a efeito para fins de cálculo, imposto e multas , MINISTÉRIO DA FAZENDA -Rb,' A, <9 .::441:7n .:..:" 7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Recurso n° : 116.295 2 Acórdão n° : 302-32.902 \ O CTN em seu artigo 256, inciso I, relaciona o pagamento com o primeiro modo de extinção do crédito tributário, que aliás "é • forma normal de extinção da obrigação tributária", conforme leciona P.R. TAVARES PAES, In Comentários ao Código Tributário Nacional (Editora Saraiva, 1981, pág. 165). Ocorre entretanto, o momento procedimental apropriado, para discordar da valoração, foi exatamente por ocasião do desembaraço . da bagagem, quando poderiam ter optado pelo depósito do montante exigido ou pela retenção da bagagem, para, então, contraditar o e critério de valoração adotado pela fiscalização mediante a • formalização do devido processo legal. Em suma, os recorrentes, na verdade, não impugnaram a valoração levada a efeito pela fiscalização no momento procedimental próprio, (item 27.1, da IN SRF n°77/84) conforme lhes faculta a legislação e agora, inteiramente, a destempo pleiteiam-na indiretamente, através deste pedido de restituição. A obrigação tributária foi extinta, mediante pagamento do crédito tributário exigido, expressando-se, assim de forma implícita a concordância tácita sobre a valoração efetivada, a qual serviu de base de cálculo para constituição do crédito tributário". Com estas transcrições, o representante da Fazenda Nacional louva-se nas razões contidas no VOTO vencido do Conselheiro - Relator, Otacílio 4 Dantas Cartaxo, por entender que a decisão prolatada pela maioria foi contrária alei. Requer, portanto, da instância "ad quem" a reforma da decisão _ recorrida, para manter a decisão de Primeira Instância, por ser de inteira JUSTIÇA. /4/14.-t/Brasília-DF, dY #1 - .- (9-4 ff 1 Á iiii, JOS= DE niI •i A0- A4sif 'Rs E/ S . Pro u dor-Representante da Fazenda Nacional n \ '

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4819635 #
Numero do processo: 10611.000465/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Os fatos ou atos jurídicos se regem pela lei que lhes é contemporânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32893
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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SS. tf MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA WNS PROCESSO N9 10611-000465/93.62 05 dezembro 4 • 302-32.893 Sessão de de 1.99 ACORDÃO N? Recurso n2.: 116.205 Recorrente: CIA. TEXTIL SANTA ELIZABETH. Recorrid ALF-AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES/MG _ Os fatos ou atos jurídicos se regem pela lei que lhes é contemporânea. Recurso provido . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília i m 05 de dezembro de 1994. e, . . SERGIO DE CASTRO 'EVES - Presidente .... ,, ,... áttiê Nk OTACILIO AN.-n. 4ARTAX0 - Relator CLAUDIA REGIN2USMAO - Proc. da Faz. Nac. VISTOS EM 2 3 mAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Cons. ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. n • f" 2 pj Jon- • -7n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.611.000.465/93-62 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RELATOR: OTACDLIO DANTAS CARTAXO RECURSO N9 : 116.205 ACORDÃO N9: 302-32.893 RECORRENTE: CIA. TÊXTIL SANTA ELIZABETH RECORRIDA: DRF-SANTOS/ SP RELAT RIO Em ato de revisão aduaneira, foi .autuada .e •intimada,e a recolher a multa prevista no artigo 526, inciso II, do RA, no valor de CR$ 18.490.441,20, equivalente a 588,90 UFIR, conforme conforme consta do Auto de Infração de fls. lv , lavrado por ter a autuada procedido ao embarque de mercadorias sem a prévia emis são da Guia de Importação (GI n4 503-91/391/9), capitulado como infração administrativa ao controle das importações. Inconformada, a autuada impugnou tempestivamente, a exigência fiscal is fls.10, alegando, literalmente, que "a época da emissão da Guia de Importação, estava em vigor a Portaria DE- * CEX n9 08 de 13.05.91, que em seu artigo 24, alinea "d" (nova re dação dada pela Portaria DECEX n9 12 de 21.07.91), contempla as importações de partes e peças. para máquinas a não obrigatorieda- de de emissão de GI previamente ao embarque, podendo, neste caso, ser emitida até 30 (trinta) dias ap6s o registro da Declaração de Importação", a acrescenta "... o embarque, realmente, antes 1 da emissão da GI, mas não extrapolou o prazo concedido pela nor ma do DECEX supra citada, a qual a importação em Causa se enqua- dra, sem qualquer duvida, pois a D1 refere-se a partes e peças para máquinas e somente foi registrada em 20.08.91, tendo assim a requerente o prazo de até 19.09.91 para emissão da GI e esta foi emitida em 08.08.91". Através da informação fiscal (fls,12/13), o fiscal au tuante manifestou-se favorável ao prosseguimento da.ação fiscal. A autoridade sinclular julciou o feito p rocedente, con es:''''4k 3 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.611.000.465/93-62 Recurso nQ 116.205 Ac. 302-32.893 forme decisEirio de fls.14116, mediante os seguintes fundamentos: - A Portaria •DECEX nQ 08, de 13.05.91, com a nova re- dação pelo artigo 19 da Portaria DECEX n9 15, de 15.08.91, determina, em seu artigo 29, que as impor tações brasileiras estão sujeitas i emissão de Guia de Importação previamente ao embarque das mercado- . rias, fazendo algumas excess3es nas respectivas ali neas; - Nesses casos excepcionais, .a critério da empresa, a mercadoria pode ser submetida a despacho, sem a cor respondente Guia, a qual tem validade de 15 (quinze) dias, contados da emissão para fins de comprovação junto .a" repartição aduaneira, e observa, ainda, que "a GI deverá- exibir clíusula que a relacione ã DI., respectiva, de modo a caracterizí-la como tendo va- lidade" "a posteriori". - A clíusula de vinculação ã D.I., não estã inserida na G.I. apresentada pela autuada, donde se depreen AK de "que o documento apresentado pelo importador não tem a natureza excepcional, e, portanto, do tipo comum"., e assim sendo "... esta sujeito is regras comuns, e, neste caso, deveria ter. sido emitida an- tes do embarque da mercadoria, o que não ocorreu". Intimada da decisão singular, em 18.10.93, tempestiva mente, a autuada apresentou suas razões de recurso, ãs fls.18/21, em sintese, que: - A recorrente procedeu com respaldo na norma vigente ã época da importação - Portaria DECEX .n9 08, de 13.05.91, alterada pela Portaria DECEX •n9 12, de 21.06.91, porquanto, nenhuma dessas portarias exige \• a inserção na G.I. de qualquer observação , no senti- <51 • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.611.000.465/93-62 Recurso n4 116.205 Ac. 302-32.893 • - Na verdade, o Fisco pretende aplicar ao caso sub-jú dice as normas fixadas na Portaria DECEX n4 15, de 09.08.91, publicada no D.O.U. de 12.08.91; - A emissão*da GI se deu em 08.08.91, ou seja, a sua emissão se deu em data anterior a vigincia da cita- da Portaria DECEX n9 15191, e por isso jamais pode- ria no corpo da dita GI constar clãusula de vincula ção ã Declaração de Importação correspondente; - ' Em suma, a GI n4 503-911388-9, foi emitida tempesti vamente, com observância das normas vigentes i épo- ca - Portaria DECEX n9 8/91, alterada pela Portaria DECEX n4 12191 -, sendo inaplicâveis ao ,caso presen te às regras estabelecidas pela Portaria DECEX n9 15/91. o relatErio • 5 Rec. 116.205 Ac. 302-32.893 VOTO O presente litígio circunscreve-se ao fato da re- corrente ter importado mercadorias ao amparo da Portaria DE- CEX n. 08 de 13.05.91, alterada pela Portaria DECEX n. 12 de 21.06.91, que facultava, nos casos que especifica, a impor- tação sem prévia emissão de Guia de Importação, porém, in- fringindo o parágrafo segundo do art. 2., da Portaria DECEX n. 15 de 09.08.91, que obriga a inserção no corpo da G.I. de cláusula de vinculação à Declaração de Importação respecti- va. O julgador singular entendeu que realmente houve descumprimento do preceito regulamentador, em face da ausên- cia da citada cláusula no corpo da Guia de Importação. Ocorre, todavia, que a mencionada G.I. foi emitida no dia 08 de agosto de 1991, portanto, em data anterior à entrada em vigor da Portaria DECEX n. 15 de 09.08.91, com vigência a partir de sua publicação que se deu no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 1991. Por via de consequência não poderia constar no corpo da dita G.I. a cláusula de vinculação à Declaração de Importação correspondente, por tratar-se de exigência ine- xistente, à época da emissão, na legislação em vigor - Por- taria DECEX n. 08/91, alterada pela Portaria DECEX n. 12/91. Forçoso, portanto, concluir-se que são inaplicá- veis ' ao caso "sub judice" às regras estabelecidas na Porta- ria DECEX n. 15/91, e por conseguinte a G.I. n. 503-91/388-91 foi emitida de forma apropriada com observân- cia de todas as normas vigentes à época de sua emissão. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 05 de dezembro de 1994. r , ts OTACILIO DA CARTAXO - Relator

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Numero do processo: 10814.005877/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32886
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1994. BALDO C . • LO O - Presidente OTACILIO DlVt- ARTAXO - Relator CLAUDIA RG3NA GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR- ROS BARRETO. \ MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.307 - ACORDA() N. 302-32.886 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORI 0 A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei- ro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 022.611/93, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o re- conhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização enten- deu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên- cia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde argumenta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so- bre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi- nalidades essenciais: d) a interessada, na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên- cia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos incidentes sobre o Patrimônio. A AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância com a seguinte ementa: Rec. 116.307 Ac. 302-32.886\ \ 3 "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias \por entidade fundacional do Poder Público. O imposto deim- portação e o imposto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tribu- tar do art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Constituição Federal. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada re- corre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali- zaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo- lhe, anualmente, dotação orçamentária; 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati- va, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente\ opera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO, esta em várias frequências; 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu- tenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, para ela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educativa; 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descritos na documentação especifica, requereu o reconhecimento de sua imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constituição da República; 5. A imunidade, contudo, foi negada â recorrente na de- cisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon- tram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em que será reformada; 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa- trimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as- sistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante- rior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio", renda ou serviços; 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu- tos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ge\ Rec. 116.307\ Ac. 302-32.886\ 4 "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra NAO HA RAZA0 JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA- DOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMONIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE- GURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO." (Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.06.79, D.J. de 03.07.79, 5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). \ "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária das instituições de assitência social (Constituição Fe- deral, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMONIO"' EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI- MENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO' SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra- fael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 91/1.103). 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar- quias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape- nas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti- tuições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten- dimento pretoriano. E o relatório. n 5 Rec. 118.307 Ac. 302-32.886 VOTO A presente lide teve origem com o advento da Lei n. 8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções àquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe- lo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao desamparo de qualquer beneficio fiscal na importação de máquinas aparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios,\ partes, peças, componentes e sobressalentes. A recorrente sempre se beneficiara das isenções do Im- posto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec. \ lei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as má- quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida pelo Dec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes, peças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo Dec. lei n. 2.479, de 03.10.88. Desamparada pela legislação ordinária, magnánima em isenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual dos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Coentituição Federal, ipsis n "Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ...omissis... VI - Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, une doe outros. Parágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten- siva às autarquias e às fundações instituídas e manti- das pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à renda e os serviços, vinculados as suas finalidades es- senciais ou às delas decorrentes." A administração fazendária negou guarida ao pleito da recorrente, pois entendeu que a imunidade reciproca -- vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou Rec. 116.307 Ac. 302-32.886 serviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu- nicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos definidas em razão do objeto de incidência tributária, de que trata o Título III do C.T.N. e, especificamente, seu Capítulo III, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar, de tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede- ral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de- corre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car- ta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera- dor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra- da de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis- põe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ- tos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar- tigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus- trializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de- sembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen- dido ou abandonado e levada a leilão. A recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui- ção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so- bre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por- que a palavra "PATRIMONIO" empregado na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos. A simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala- vra "PATRIMONIO" empregada na norma constitucional não é sufi- ciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to- da estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional. O Titulo VI, da Constituição Federal, trata da Tributa- ção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô- nio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não cabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão lato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência tributária, anule a especificidade dos demais tributos. O concei- to jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no contexto especifico da lei positiva complementar -- O Código Tri- butário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo- niais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen- to de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério classificatório adotado pelo C.T.N., que é, do ponto de vista técnico -- jurídico, válido e consistente. 1%;--\ \ Rec. 116.307 Ac. 302-32.886 7 A legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções de impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so- bre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare- lhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe- ças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar- tigo 2., inciso I, letra "e", reproduz a legislação anterior, be- neficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in, cluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como beneficiárias do favor isencional. Por isso, diante da legislação positiva atual vigente» não há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na portação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e das isenções. Patrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas é entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos e obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução ao Direito Civil, define patrimônio: "Toda pessoa tem direitos e obrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di- reitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas de conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas- sivamente. O patrimônio é em síntese, "a representação econômica da pessoa". Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá- veis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos que compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja- mos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa- to gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó- vel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci- vil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- dar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer titulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam- bém, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de direitos relativos às transmissões referida anteriormente. '?J) Rec. 116.307 Ac. 302-32.886 8 Porquanto, os impostos sobre o patrimônio, na concei- tuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera- dos e nenhum outro mais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1994. 0118"•%1N lgl OTACILIO DANT . CARTAXO - Relator

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4821538 #
Numero do processo: 10715.003409/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO EFETIVA AO DESAMPARO DE G.I. A falta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do prazo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a importação cometida ao desamparo de G.I. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32883
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA lgl 10715.003409/93-21 PROCESSO N9 11 novembro 4 302-32.883 Sessão de de 1.99 ACORDÃO N° Recurso n 2 . : 116.292 Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Recorrid ALF - AIRJ - RJ , INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇA0 EFETIVADA AO DE- SAMPARO DE G.I. A falta de emissão de Guia de Importação ou sua apre- sentação fora do prazo estabelecido no parágrafo se- gundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, consti- tui infração administrativa ao controle das importa- ções, capitulada no art. 528, do inciso II, do Regu- lamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a im- portação cometida ao desamparo de G.I. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de novembro de 1994. fiéZie,(,0* ÜBALDO CAMPELIA . TO - Presidente ‘OW\' OTACILIO DA NVN : CARTAXO - Relator CLAUDIA REGtt GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. . • '1 : . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.715.003.409/93-21 RECURSO Ne : 116.292 ACORDA° N2 : 302-32.883 RECORRENTE: PETROLE0 BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. RELATõRIO PETROLE0 BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, jí nos autos qua lificada, foi autuada e intimada a recolher a multa prevista no art.526, inciso II, do R.A., no valor de Cr$ 13.301.174,25, equi valente a 681,89 UFIR's, conforme consta do Auto de Infração de fls.05v, em virtude da não apresentação da Guia de Importação (GI) no prazo fixado pela Portaria DECEX n9 08 de 15 de maio de 1991, alterado pela Portaria DECEX n9 15, de 09 de agosto ! de 1991. Inconformada, a autuada impugnou, tempestivamente a exigência fiscal is fls. 09/16, alegando o seguinte: IML neer — Em carâter preliminar, aduz em seu favor o benefi cio da denúncia espontãnea, pois afirma ter formu lado 'com fulcro no art.138 da Lei n9 5.172/66, a denúncia espontânea da infração, através do Pro- cesso n9 10715.001.655/93-66, sendo portanto ile- gal e nulo o Auto de Infração, pois', lavrado an- tes da prolatada decisão no processo de denúncia referido. - Nega ter cometido infração administrativa ao con- trole das importações, sujeita .5 penalidade comi- nada no Auto, uma vez que de acordo com a Porta- ria DECEX n9 15/91, a importação "podia ser reali zada sem emissão prévia de GI". . . . \ \.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 3 Recurso n9 116.292 - Acórdão n 2 302-32.883 - Acresce, ainda, que "com fulcro na retrocitada Portaria, hã qualquer sansão prevista pe lasapresentação da GI fora do prazo previsto, e sem lei que defina a infração, não pode o contri- buinte ser apenado". - Alím disso, argúi que "o ato fiscal não permite ao contribuinte discernir qual o dispositivo le- gal infringido, tomando por base a autuação, vez que os dispositivos legais são contraditórios e confusos o que torna um obstãculo da defesa . do -contribuinte..." - Insiste no fato ,,de ter a autoridade fiscal inicia do o procedimento fiscal administrativo, ap6s a realização de denuncia espontãnea, formalmente apresentada, não podendo dest'arte ser a autuada penalizada. - Pondera, ainda, que o art.112, do CTN explicita que na aplicação de penalidadesAquando haja dúvi- das quanto ã. sua natureza ou ã. sua graduação, pre valece a interpretação mais favorãvel ao acusado. - Outrossim, informa estar asalvo de penalidades fiscais, nos termos do art.19 da Lei n9 4287/63. - Conclue, pedindo c-aso não sejam acolhidos seus argumentos, seja no caso sub judice, aplicada a • penalidade prevista no art.522, inciso IV,dd,RIR. • Através da Informação Fiscal (fls.20/21), o fiscal autuante manifestou-se favorãvel ao prosseguimento da ação fis- cal. . • it4;e::(4 SV:.W.51) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 4 Recurso n9 116.292 --AcOrdão n Q 302-32.883 A autoridade singiflar julgou o feito procedente, conforme decis6rio de fls. 24/27, mediante os fundamentos se- _ guintes: - A autuação descumpriu os prazos estabelecidos pe- la Portaria DECEX n9 08/91, alterada posteriormen te pela Portaria DECEX nQ 15/91, que permite a re corrente a submeter a despacho as mercadorias, me diante pedido direto repartição aduaneira sem a correspondente GI. - O descumprimento dos prazos para apresentação da GI, implica na importação de mercadoria sem Guia de Importação, que constitui infração administra- tiva ao controle das importações, sujeitando o infrator a multa de 30% sobre o valor da mercado-. ria, de acordo com o art.526, inciso II dchR.A. • - Inadmissivel o beneficio da denunCia espontãnea , em favor da autuada; porquanto os favores da. de- - nüncia espontãnea , r.estringem:se as-penalidades de natureza tributãnia, sendo inaplicãvel caso 'sub judice, por tratar-se de penalidade denature- za administrativa. - - Também, incabivel a pretensão de capitular a in- fração cometida no art.522,,inciso , IV, do RIR. - A autuada não pode`Amparar-se na isenção de pena- lidades,fiscais prevista na Lei n9 4.287./63, haja vista tratar-se, no presente caso, de infração ad ministrativa ao controle das importações, de natu reza diversa das penalidades fiscais previstas na • citada lei. . • • t'x SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 5 Recurso n9 116.292 - Acórdão n 2 302-32.883 Intimada da decisio'singular, em 15 de outubro de 1993, tempestivamente, a autuada apresentou suas razões de re- curso, is fls.30/39, reiterando as alegações da peça impugnat6- ria, por gm no mais insistindo sobre a matéria preliminar rela- tiva aos efeitos da denuncia espontinea, em ..seu favor (Art. 138 do C.T.N.). E o relatório. C-S\ • • n • . . ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 6 Recurso n9 116.292 - AcOrdão n çt, 302-32.883 VOTO Conselheiro: OTAC/LIO DANTAS •CARTAXO, relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litigio cinge-se ao fato da recorrente ter t/ importado mercadorias, sujeitas ã emissão de Guia de Importação, ao amparo do artigo 29, parãgrafo segundo da Portaria DECEX n9 8/91, alterada pela Portaria DECEX n9 15/91, a qual autoriza ao importador submeter a despacho aduaneiro determinadas mercadorias, mediante pedido direto ã repartição fiscal, desacompanhada da res pectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar is agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, o pedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, apOs.o, registro da Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também,esta- . belece que a Guia de Importação tem a validade de 15 ,(quinze)dias corridos ap6s sua emissão, para fins de comprovação perante a re- partição aduaneira. Na verdade, ao fixar tais regras. a Administração Fis cal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos procedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial,pois, a regra geral estabelece que as "importações brasileiras estão su jeitas E emissão de GI previamente ao - embarque das mercadorias do exterior". Conseqüentemente, quando ocorre o desdumprimento des- tes prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guia, fato que constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator ã multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada. No caso sub judice, a recorrente não obedeceu aos pra zos fixados, e não consta nos autos do processo, prova de que te- nha feito a apresentação da GI, ainda que a destempo, fica o des- I t'arte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada • (11• 1,.tt J•TiNJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 7 Recurso n9 116.292 - Acórdão n 2 302-32.883 Por outro lado, não pode prosperar as alegações da recorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n9 15/91, não prevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importa-' ção fora dos prazos estipulados; em primeiro lugar, porque a Por- taria não é instrumento legal apropriado para estabelecer penali- dades, e em segundo lugar, porque a . saLnsão , estã prevista no art. 526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa ao controle das importações, o fato da importação de mercadorias do exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importaçío ou documen .to equivalente. A supra referida Portaria, dentro do claro objeti vo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de de terminados produtos, apenas, transferiu para data posterior a do despacho aduaneiro, o momento de apresentação obrigatõria da G.I. Caso não apresente o importador a G.I. nos prazos previstos na ci tada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso II, do R.A. Diante das razões acima, também no se pode atender ao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da presente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face da existência de previsão legal que comina penalidade especifica para a infração fiscal incorrida, anteriormente comentada. Outrossim, não merece acolhida, a invocação, por par- te da recorrente, de privilégio de isenção de penalidades .fiscais, que lhe concedem o artigo 19, da Lei n9 4.287/63, porque a penali dade que lhe foi imposta de natureza puramente administrativa e não de natureza fiscal. Finalmente, não lhe socorre a súmula 473, do STF, ci-. tada, pois o lançamento se constitui através do'Auto de Infração, lavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor, sem que se.vislumbre qualquer vicio ou ilegalidade'que o macule, ou que atente contra o art. 59, XXXVI, da Constituição Ruleral que • / . 4- ,,-,. n••4. • • 12. *PI -n t.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.409/93-21 8. Recurso n4 116.292 - Acórdão nQ 302-32.883 prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, ne- go provimento ao recurso. Sala das SessEesak\ de novembro de 1994. OTACTLIO DANTAS C • Ae relator. • • •

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Numero do processo: 10814.006534/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32885
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Recurso n2.: 116.262 Recorrente: FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Recorrid ALF - AISP - SP _ IMUNIDADE. ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _._ Brasília-DF, em 11 de novembro de 1994. (i6V* , I,L6 -I Presidente lí4: 410" RIN ' OTACILIO L. ARTAXO - Relator _ . Cka.,, --) CLAUDIA R g NA GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. 1 VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR- ROS BARRETO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N. 116.262 - ACORDA() N. 302-32.885 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei- ro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 026514 regis- trada em 14.05.93, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização enten- _ deu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse beneficio fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên- cia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde argumenta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so- bre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a-, parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi- nalidades essenciais; d) a interessada, na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên- cia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos incidentes sobre o Patrimônio. A AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância com a seguinte ementa: Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 3 "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- portação e o imposto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tribu- tar do art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Constituição Federal. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada re- corre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali- zaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo- - lhe, anualmente, dotação orçamentária; 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati- va, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO, esta em várias frequências; 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu- tenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, para ela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educativa; 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descritos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constituição da República; 5. A imunidade, contudo, foi neaada à recorrente na de- cisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon- tram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em que será reformada; 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa- trimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as- sistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante- rior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio", renda ou serviços; 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu- tos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: cNr1 Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 4 "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra a). NAO HA RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO, DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA- DOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMONIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE- GURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO." (Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.06.79, D.J. de 03.07.79, p. 5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária das instituições de assitência social (Constituição Fe- _ deral, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMONIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI- MENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra- fael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 91/1.103). 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar- quias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape- nas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti- tuiç8es de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten- dimento pretoriano. E o relatório. 5 Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 VOTO A presente lide teve origem com o advento da Lei n. 8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções, àquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe-_ lo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao desamparo de qualquer beneficio fiscal na importação de máquinas aparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios; partes, peças, componentes e sobressalentes. A recorrente sempre se beneficiara das isenções do Imi posto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec. lei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as má-' quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida pelo' Dec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes,' peças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo\ Dec. lei n. 2.479, de 03.10.88. Desamparada pela legislação ordinária, magnánima em' isenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual dos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Cosntituição Federal, ipsis literis: "Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ...omissis... VI - Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Parágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten- siva às autarquias e às fundações instituídas e manti- das pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à renda e os serviços, vinculados as suas finalidades es- senciais ou às delas decorrentes." A administração fazendária negou guarida ao pleito da recorrente, pois entendeu que a imunidade recíproca -- vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou NA Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 6 serviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu- nicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos definidas em razão do objeto de incidência tributária, de que trata o Titulo III do C.T.N. e, especificamente, seu Capítulo III, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar, de tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede- ral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de- corre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car- ta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera- dor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra- da de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis- põe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ- tos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar- tigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus- trializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de- sembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen- dido ou abandonado e levada a leilão. A recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui- ção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so- bre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por- que a palavra "PATRIMONIO" empregado na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos. A simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala- vra "PATRIMONIO" empregada na norma constitucional não é sufi- ciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to- da estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional. O Titulo VI, da Constituição Federal, trata da Tributa- ção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô- nio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não cabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão lato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência tributária, anule a especificidade dos demais tributos. O concei- to jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no contexto específico da lei positiva complementar -- O Código Tri- butário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo- niais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen- to de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério classificatório adotado pelo C.T.N., que é, do ponto de vista técnico -- jurídico, válido e consistente. Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 I 7 A legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções de impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so- bre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare- lhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe- ças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar- tigo 2., inciso I, letra "e", reproduz a legislação anterior, be- neficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in- cluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como beneficiárias do favor isencional. Por isso, diante da legislação positiva atual vigente; não há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na im- portação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e das isenções. Patrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas é entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos e obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução aol Direito Civil, define patrimônio: "Toda pessoa tem direitos cI obrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di- reitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas, de conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas- sivamente. O patrimônio é em síntese, "a representação econômica da pessoa". Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá- veis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa 1 natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos que compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja- mos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa- to gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó- vel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci- vil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- dar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam- bém, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de direitos relativos às transmissões referida anteriormente Ç,15k Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 8 Porquanto, os impostos sobre o patrimônio, na concei- tuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera- dos e nenhum outro mais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1994. lgl OTACILIO DA 'AS CARTAXO - Relator \

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