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4822743 #
Numero do processo: 10814.006531/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32884
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4829613 #
Numero do processo: 10983.005352/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BAGAGEM ACOMPANHADA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. 1. Não demonstrada nem comprovada nos autos a infração descrita, tem-se por inocorrência a hipótese infracionária apontada. 2. O direito creditório da Fazenda Pública extingue-se com o respectivo pagamento, porém o pagamento não extingue o direito creditório do sujeito passivo, quando este procedeu a um recolhimento indevido 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32902
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4817224 #
Numero do processo: 10209.001028/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: E legítimo o pedido de restituição do imposto, quando comprovadamente recolhido à Fazenda Nacional de forma indevida.
Numero da decisão: 302-32894
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4829331 #
Numero do processo: 10980.009441/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO. 1. A inclusão do produto "METIONINA ANÁLOGA" no"Ex-001" do código TAB 29.30.40.00.00 garante a redução de alíquota de 20% para 0%. 2. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional. 3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32901
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4821535 #
Numero do processo: 10715.003406/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO EFETIVA AO DESAMPARO DE G.I. A falta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do prazo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a importação cometida ao desamparo de G.I. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32882
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4819635 #
Numero do processo: 10611.000465/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Os fatos ou atos jurídicos se regem pela lei que lhes é contemporânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32893
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4822717 #
Numero do processo: 10814.005877/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32886
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4821538 #
Numero do processo: 10715.003409/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO EFETIVA AO DESAMPARO DE G.I. A falta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do prazo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a importação cometida ao desamparo de G.I. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32883
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4822744 #
Numero do processo: 10814.006534/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32885
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO