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4822811 #
Numero do processo: 10814.009506/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA. PORTARIA DECEX 15/91. 1. A emissão da G.I. anteriormente ao registro da D.I. não impede o importador de beneficiar-se do disposto na Portaria DECEX 15/91. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33046
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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ACORDÃO N° 302-33.046 Recurso n 2 .: 116.520 Recorrente: PALACIO DO TRICO LTDA. Recorrid ALF/AISP/SP. _.... INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. PORTARIA DECEX 15/91 , 1. A emissão da G.I. anteriormente ao registro da D.I. não impede o importador de beneficiar-se do disposto na Portaria DECEX 15/91. 2. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,,por maioria de votos, em dar provimento 1, ao recurso, vencido o relátor Otacilio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o acórdão a f onselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-D?, 25 de Maio 1995. / / / / 0 SERGIO D CASTRO EVES - Presidente ELIZABETH AR A VIOLATTO - Relatora designada U (17 \CLAUDIA REG N GUSMAO - Procuradora da Fazenda Nacional . VISTO EM SESSAO DE 2 ,-, . . n / JUN iM Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Au- sente, justificadamente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. \,„ i • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.520 ACÓRDÃO N° : 302-33-046 RECORRENTE : PALÁCIO DO TRICÔ LTDA. RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATORA DESIG : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO PALÁCIO DO TRICÔ LTDA., nos autos qualificada, submeteu a despacho através da Declaração de Importação (D.I.) n° 040.765-8, de 14/08/92, as mercadorias declaradas nos itens 01 e 02 da adição 001, ao amparo da guia de Importação (G.I.) n° 0018-92/059795-8, emitida em 31/07/92 (Doc. de fls. 05), invocando concomitantemente as prerrogativas estabelecidas no parágrafo 2°, do artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91. Em ato de conferência física/documental, mediante despacho no verso da D.I., campo 24 (doc. de fls.02), a fiscalização não conheceu as prerrogativas pleiteadas, sob a alegação de que "(...) não houve requerimento à repartição aduaneira (§ 2°, art. 1° portaria 15), e "assim, é de aceitar a D.I. com apresentação de GI". Outrossim, ao verificar que o embarque das mercadorias conforme consta do conhecimento de transporte aéreo n° 0313240, de 2:3/07/92 (doc.Cle fls.5), ocorreu antes da emissão da GI, datada de 31/07/92 (doc. de fls.2), a fiscalização exigiu o pagamento da multa prevista no art. 526, inciso VI, e parágrafo 2", inciso II, do Regulamento Aduaneiro (RA). Tendo a importadora se negado a cumprir a exigência, foi lavrado o Auto de Infração de fls.01, no valor de 1.746.223,90 OTN'S. Regularmente intimada, a autuada impugnou a Ação Fiscal (doc.de fls. 10/13), tempestivamente, alegando em síntese que: - " Antes da vigência da Portaria DECEX n° 8/91, o desembaraço de partes e peças, sem GI eram efetuadas com base na "Carta de credenciamento" prevista no comunicado CACEX n° 204/88 (...)". - Ao extinguir a citada "Carta de Credenciamento", a Portaria DECEX n° 8/91, introduziu a figura da guia de importação a ser emitida após o embarque das mercadorias do exterior; - Por estarem operacionalmente incompletas as facilidades previstas na citada Portaria, foi esta alterada pela Portaria DECEX n° 15/91; - Foi registrado no campo 33 da D.1., que a G.I. anexada, estava sendo apresentada de acordo com os preceitos fixados na Portaria DECEX 1108/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.520 ACÓRDÃO N° : 302-33-046 - A citada " Portaria DECEX 11 0 15/91, em seu art. 2' ,§ 2° estabelece que "a utilização de despachos aduaneiros de partes e peças, poderá ser efetuada: sem apresentação da respectiva Guia de Importação, a critério da empresa, ocasião em que, este desembaraço aduaneiro, se sujeitará à exigência de que o importador faça esta solicitação com o pedido direto à repartição aduaneira"; - Somente quando a Guia de Importação for emitida, após o desembaraço aduaneiro, nela deverá constar a cláusula prevista no citado art. 2°, § 2° da mencionada Portaria DECEX n° 15/91; - A dita cláusula deverá conter dados referentes a Declaração de Importação, sendo impossível consigná-los em Guia de Importação emitida antes do registro da respectiva D.1.; - A Portaria DECEX n o 15/91, não "estabelecem condições especiais ou a cláusula ou cláusulas a serem apostas em Guias de Importação emitidas após o embarque ou antes do desembaraço aduaneiro"; - A empresa é titular da prerrogativa de eleger , a seu critério o enquadramento do despacho na forma estabelecida pela citada portaria; - Por fim. seja o Auto de Infração julgado insubsistente, e procedido o desembaraço da mercadoria nos termos da Portaria DECEX n o 15/91 conforme solicitação constante na D.1. Através da Informação fiscal de fls. 14, opina o fiscal autuante pela manutenção do feito. A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente (doc. de 11s. 25/28), mediante os seguintes fundamentos: - A Portaria DECEX n" 15/91 informa que "o despacho poderá iniciar-se diretamente na repartição aduaneira sem a correspondente Guia de Importação, cujo pedido às agências habilitadas a prestar serviços no comércio exterior, deverá processar-se até quarenta (40) dias, após o registro da Declaração de importação"; - Em verdade, a autuada mencionou e pleiteou os favores deste rito, porém fez inserir concomitantemente, no despacho, Guia de Importação editada sob outra regulamentação, portanto, caracterizando a incompatibilidade verificada pelo autuante, que enquadrou o pleito corretamente, ao desconsiderar o pleito da interessada e perseguir as decorrentes sequenciais"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.520 ACÓRDÃO N° : 302-33-046 - "Os trâmites previstos na Portaria DECEX n° 15/91, impõem corno condição indispensável, contrariando a afirmação da autuada, cláusula compulsória a ser aposta na Guia de Importação (...)"; - " Em concreto, ao instruir o despacho com a Guia de Importação de fls. 06, totalmente em desacordo com o regulamentado pela citada Portaria, auto- alijou-se a impugnante do já mencionado privilégio de apresentar a Guia posteriormente ao desembaraço". Intimada da decisão "a quo", a impugnante, irresignada, recorre a este Conselho, tempestivamente, reiterando as razões da impugnação e acrescentando ainda: - O Ato Declaratório (Normativo) CST n° 29/80, afasta, cabalmente, a multa por ausência de Guia, por suposta infração ao controle administrativo das importações, se verificada a exatidão da especificação das mercadorias; - Ademais, cita os Acórdãos n°s 303-24.041 e 303-24.833, cujas ementas reproduzo: " Infrações administrativas ao controle das importações. Penalidade excluída pela denúncia expontânea, nos termos do art. 198 do C . T . N . Recurso provido "Embaraço à fiscalização não caracterizado. Inaplicável a penalidade proposta..." É o relatório. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 116.520 ACORDAO NR. 392-33.046 RECORRENTE: PALACIO DO TRICO LTDA. RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO VOTO VENCEDOR A Portaria DECEX 15/91, faculta a importação de deter- minadas mercadoria sem a emissão de G.I., previamente ao seu embarque no exterior. Estabelece paralelamente o prazo de 40 dias após o re- gistro da D.I. para que o importador pleiteie a emissão da correspon- dente G.I., sendo que esta, sob pena de perda de sua validade, deverá ser presentada à repartição aduaneira em até 15 dias após sua emissão. Em momento algum, a mencionada Portaria veda a emissão do referido documento anteriormente ao registro da D.I.. Portanto, incluindo os produtos importados no conjunto daqueles que podem beneficiar-se do disposto no referido ato normati- vo, não há porque negar ao importador o direito que lhe foi outorgado. Nesse sentido, voto para dar provimento ao recurso in- terposto. Sala das Sessões, de 25 de maio de 1995. -Uk ELIZABETE tRIA VIOLATTO - Relatora designada ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.520 ACÓRDÃO N° : 302-33-046 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento O presente litígio versa sobre o fato da recorrente, ao dar início ao despacho aduaneiro, ter optado expressamente pelo rito estabelecido na Portaria • DECEX n o 08/91, artigo 2°, letra "b", alterado pelo artigo 1° da Portaria DEC.EX n o 15/91, alínea "b", parágrafo 2°, no corpo (quadro 33) da Declaração de Importação (Dl), anexando, porém de pronto a Guia de Importação (GI) respectiva., tendo a fiscalização, por ocasião do ato de exame documental, entendido não ser . correta a "forma de amparar a natureza cambial da importação", ou seja, optar pela. prevalência do rito da Portaria DECEX n° 15/91 e concomitantemente instruir o • pedido com a G.I. relativa às mercadorias submetidas a despacho. Outrossim, a fiscalização verificou que o embarque das mercadorias ocorrera antes de emissão de G.I. e em decorrência foram negadas à recorrente as prerrogativas das citada Portaria DECEX n° 15/91, e em contrapartida lhe foi exigido o recolhimento da multa do art. 526, inciso VI e parágrafo 2°. inciso II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.). Da análise dos documentos acostados aos autos, dos argumentos: expendidos na impugnação e no recurso (doc. de tls. 10/13 e 32/34), verifica-se que a recorrente embarcou as mercadorias importadas antes da emissão da G.I., fato que constata ao se fazer a confrontação da data da G.I. e da data da AWEL respectivamente, 31/07/92 e 23/07/92 (doc. de fls. 05 e 06), e que constitui infração. fiscal. Na verdade a recorrente, ao pleitear as prerrogativas da Portaria DECEX n° 15/91, procurou eximir-se da infração cometida - embarque de mercadoria antes de emitida a GI (art. 526, inciso II do RA). Entrementes, ficou impossibilitada de cumprir na íntegra os trâmites previstos na mencionada Portaria, inclusive,a aposição obrigatória da cláusula compulsória na Ca. vinculante que, deveria ter sido feita SECEX no momento da emissão, resultou prejudicada. Dest'arte, não merece reparos a decisão de primeira instância . Diante do exporto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 dk:114,5X., OTACÍLIO DANTAS 44 AXO - Relator

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4818885 #
Numero do processo: 10480.007977/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Entende-se por bens duráveis aqueles que ao serem usados ou utilizados não se consomem de imediato ou em breve tempo, ou seja, quando a vida útil deles se prolonga no tempo. Tais bens estão ao abrigo da isenção prevista no art. 1., inciso II, alínea "L", do Decreto-lei n. 2.434/88, quando destinados a reparo ou manutenção de aeronave. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32912
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RC PROCLMN9 10480-007977/93.38 Sessão de 25 JANEIRO de199 5 ACORDÃO N° 302-32.912 Recurso n 2 .: 116.839 Recorrente: SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA Recorrid ALF - PORTO DE RECIFE - PE Entende-se por bens duráveis aqueles que ao serem usados ou utilizados não se consomem de imediato ou em breve tempo, ou seja, quando a vida útil deles se prolonga no tempo. Tais bens estão ao abrigo da isen- ção prevista no art. 1., inciso II, alínea "L", do Decreto-lei n. 2.434/88, quando destinados a reparo ou manutenção de aeronave. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 1995. • SERGIO DE CASTRO EVES - PRESIDENTE O CIL 0 IM4' ,INNe'TAX0 RE A TOR. - n 1/ I.1.4àáullik / ANA - LUCIA GATTO DE OLIVElli tROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 24 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH EMILIO DE MO- 2 RAES CHIEREGATTO. Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. , 1 1 — -- --- 1-~ . SERVIÇO PUBLICO . FEDERAL 2 PROCESSO N° 10.480.007.977/93-38 RECURSO N2: 116.839 ACOROAO N2 : 302-32.912 i 14, RECORRENTE: SOCIEDADE DE TÃXI AÉREO WESTON LTDA. RELATGRIO Em Ato de Revisão Aduaneira, a Sociedade de Tíxi Aé- reo Weston Ltda, nos autos qualificada, foi autuada e intimada, , a recolher 2295,9841 UFIR, referente ao Imposto de Importação e IPI vinculado, acrescido de multa e demais encargos legais, con forme consta do Auto de Infração de fls.01, lavrado em virtude da autuada ter importado e desembaraçado, através da D1 n9 .... I 001636, de 02.08.88 (adição 11), mercadoria descrita como garra I L fa térmica (Tank-Peated), destinada a aeronave Cessna Citation - 500, prefixo PT-KPA, c6digo TAB 98.15.00.00, utilizando-se da isenção prevista no art.19, inciso II, alínea L, do Dec.-Lei n9 2434/88, que previlegia a importação de partes, peças e compo-- nentes destinado ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcacSes. . . I Irresignada, a autuada impugnou a ação fiscal ,à9, fls. 09/11, alegando que: - O bem importado "TANK-HEATED" .; destinou-se a aero- nave Cessna Citation 500, prefixo PT-KPA, foi inde ' vidamente traduzido como "garrafa térmica com su- porte elétrico", quando, na verdade, deveria ter • • sido traduzido como tanque aquecido ou container aquecido; 1 -Conclui afirmando que "trata-se de uma peca especí 41, _7 fica para aeronave com dimens6es, encaixes e dispo 10) sitivos elétricos prEprios e específicos para uso 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.480.007.977/93-38 3 AcOrdão n9 302-32.912 RECURSO N: 116.839 determinado, não sendo garrafa térmica normal como sugerido no Auto de Infração..." A informação fiscal de fls.16/17, opina pela manuten cão do feito, pois entende que o bem importado não se destina ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves, devendo m norma isen- . cional ser interpretada literalmente nos termos do art.111 do CTN. A decisão singular de fls.23/26, estí assim ementada: "Imposto de Importação e IPI vinculado.Em presas que explorem serviços de tíxis aé- reos não tem isenção tributíria para a im portação de bens de consumo, destinados aeronaves, ao amparo do Dec.-Lei 2434/88, vigente ã época do fato gerador". A decisão acima citada tomou como base o Parecer CST/ GTCEX n9 976, de 19.08.88 que analisou o Decreto-Lei 2423/88,ar tigo 19, inciso II, alinea "L", e "conclui que estavam abrangi- dos por esse dispositivo legal os bens anteriormente relaciona- dos nas alineas "m" e "n" do inciso IV, do art.29 do Dec.-Lei ' 1726/79 e incisos I, II, III e IV do art.156 do Regulamento Aduanei. ro aprovado pelo Decreto n9 91.030/85, com exclusão de maté-- rias-primas e bens de consumo, dos equipamentos para trein 'Amen- to de pessoal e equipamentos de terra, assim como as praprias ae- ronaves". Ao final, informa "conclui-se pois, que o amparo do Decreto-Lei 1726/79 não estavam inclufdas as matErias-primas e :bens de consumo, que o foram de acordo com o Dec.-Lei 2434/88. Com a importação em foco deu-se ao amparo do Dec.-Lei 2434/88 art. 19, inciso II, alinea "L", a garrafa t grmica em foco estã excluida do beneficio fiscal sob, discussão (não estaria se a im Portação tivesse ocorrido sob a gide do Dec.-Lei 1726/71)." Intimada da decisão de primeira instincia,em 14.04.94, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 Processo n9 10.480.007.977/93-38 Ac6rdão n9 302-32.912 RECURSO N: 116.339 (conforme AR de fls.28), a autuada, em 08.05.93, recorre a este Conselho, reiterando os argumentos da impugnação, e realçando os seguintes pontos: - Que "o equivoco da decisão foi enquadrar como bem de consumo o componente original da aeronave, deno minado "TANK-HEATED"; 1111 - Anexa o Laudo Técnico n9 011/94 de autoria do Enge nheiro Aeron gutico, Dr. José Mauro de A. Vilela, que informa as caracteristicas técnicas e da dura- bilidade do bem importado; - Cita o Parecer Normativo CST n9 02, de 15.02.84, que estabelece "as contas que registrem recursos a plicados na aquisiç go de partes, peças, míquinas e equipamentos de reposição de bens do imobilizado quando referidas partes e peças tiverem vida Util superior a um (01) ano, devem ser classificadas no Ativo Imobilizado"; - Outrossim, aduz que "esta não é uma garrafa térmi- • ca" do tipo comum. ruma peça componente da aerona ve, que sem ela, perde as caracteristicas origi-- nais, seu padrio"; • - Por fim, entende ser a classificação relevante para fins de definir-se determinado bem como de consumo ou ngo. E o re1at6rio. 5 Rec. 116.839 Ac. 302-32.912 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litígio tem como ponto conflituoso o fato de, levando em conta a natureza intrínseca do bem im- portado - "Tank heated", traduzido como garrafa térmica com suporte elétrico - ter sido este bem classificado como bem de consumo, ao contrário, do entendimento expresso pela au- tuada, que classifica o dito bem como parte ou peça ou com- ponente destinado ao reparo, revisão e manutenção de aerona- 010 ve, e como tal ao abrigo das isenções outorgadas pelo Decre- to-lei 2434/88, especificamente em seu art. 1., inciso II, letra "1". O bem de consumo é aquele que ao ser usado ou uti- lizado, perde sua substância, no próprio momento do uso ou em tempo breve, segundo ensinam diversos autores. No caso das aeronaves são, sem dúvida, bens de consumo o combustivel, os lubrificantes, os víveres de bordo (alimentos, bebidas, etc), material de limpeza, talheres e pratos descartáveis, etc. Por outro lado, a literatura técnica classifica determinados bens como de consumo durável, como as geladei- ras, frizeres, fogões, televisores, etc., levando que estes bens, ao serem usados, não se consomem de imediato ou em breve tempo, ou seja, a vida útil desses bens se prolonga no tempo. Por isso, a legislação do Imposto de Renda determina que sejam ditos bens, lançados no Ativo Imobilizado, e su- jeitos à taxas anuais de. depreciação, sob pena de glosa por parte da fiscalização. O bem importado - TANK HEATED ou TANQUE AQUECIDO ou GARRAFA TERMICA COM SUPORTE ELETRICO - está tecnicamente definida como um componente que "possui carcteristicas cons- trutivas próprias, bem como dimensões e materiais específi- cos para uso em aeronaves. Trabalha com tensão suprida pelos geradores ou bateria (28 volts - corrente continua) em curto circuito específica com proteção sobre corrente, não tendo tempo de vida limite estabelecido pelo fabricante, devendo ser trocada quando da deterioração devido ao uso, tendo a duração de vários anos de serviço", segundo laudo de fls. 6, subscrito pelo Engenheiro Aeronaútico José Mauro de A. Vile- la (doc. de fls. 34), ilustrado por fotografias e desenho técnico. Apesar de referido laudo ter sido acostado aos au- tos fora da fase instrutória, este Conselho tem admitido, em razão do direito constitucional de ampla defesa, a juntada de provas que reforcem os argumentos de defesa, sustentados na impugnação, não sendo imprestável, portanto, o laudo ane- xado como elemento informativo para formação da convicção do julgador. 51W 6 Rec. 116.839 Ac. 302-32.912 Convém observar que outros bens de igual natureza compõem a aeronave, a exemplo, de reparos, peças ou compo- nentes do sistema de som, de ar condicionado, de aquecimento ou refrigeração de alimentos, etc., sendo impróprio classi- ficar todos esses bens como de consumo em sentido estrito. Por isso, entendo ser o bem, objeto do litígio, pela sua natureza intrínseca, pela duração de sua vida útil e características específicas, um componente acessório inte- grado ao conjunto da aeronave, e por conseguinte abrangido pela outorga isencional, prevista no art. 1., inciso II, alínea "L", do DL n. 2.434/88. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, IP dou provimento ao recurso. E o meu voto. Sala das Ses.x\ em 25 de janeiro de 1995. nW• OTACILIO DANT/ti. el'. *TAX0 - RELATOR. n 1 111

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Numero do processo: 10510.002974/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão omissa quanto ao exame de documentos apresentados para defesa do contribuinte, deve ser declarada nula por ensejar cerceamento do direito de defesa e a supressão de instância (Decreto 70.235/72, artigos 31 e 59). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06299
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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O. U. 55 D^..4-1 /_12 / 2000C , CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica JW.M4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES reN. Processo : 10510.002974/96-00 Acórdão : 203-06.299 Sessão • 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.795 Recorrente : MARIA THEREZA PEREIRA BITTENCOURT - Espólio Recorrida : DRJ em Salvador — EIA PROCESSO A DM I N ISTFtATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão omissa quanto ao exame de documentos apresentados para defesa do contribuinte, deve ser declarada nula por ensejar cerceamento do direito de defesa e a supressão de instância (Decreto 70.235/72, artigos 31 e 59). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA THEREZA PEREIRA BITTENCOURT - Espólio. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 Rit Otacilio 13)3P as Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel Conta Homem de Carvalho. Imp/mas 2/19• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4ye- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10510.002974/96-00 Acórdão : 203-06.299 Recurso : 106.795 Recorrente : MARIA THEREZA PEREIRA BITTENCOURT - Espólio RELATÓRIO MARIA THEREZA PEREIRA BITTENCOURT — Espólio, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1996 (doc. fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Pau Brasil", de sua propriedade, localizado no Município de Itaporanga D'Ajuda - BA, com área de 1.108,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro de n.° 2.191.420-6. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/02) solicitando a retificação do VTN adotado na tributação. Para sustentar seu pleito, trouxe aos autos, além de outros documentos, levantamento de dados e informações preliminares de propriedade elaborado pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (doc. fls. 09/12) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga D'Ajuda (doc. fls. 13). A autoridade singular, sem apreciar os documentos apresentados pela impugnante, julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n.° 1724197 assim ementada (doc. fls. 20/22): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n°8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Ciente dessa decisão, a requerente interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 27/31), dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, solicitando a retificação do lançamento do 2 . e429 • -k-SL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkár Me-rf Processo : 10510.002974/96-00 Acórdão : 203-06.299 ITR/96, para que seja tomando como base o valor declarado em 1994, acrescido da correção monetária oficial (Ufir) dos exercícios de 1994 e 1995. No apelo apresentado argumentou o sujeito passivo que: — o lançamento ignorou o principio tributário da legalidade, esculpido na Constituição Federal, art. 150. I e no CTN, art. 97, §§ 1° e 2°; — falta critério e rigor fiscalista por parte da Secretaria da Receita Federal, com majorações em 1994 e 1995 e redução em 1996; — na decisão recorrida o ilustre julgador de primeira instância, em flagrante inobservância do que dispõe o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n° 8,748/93, deixou de se referir expressamente a todas as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, limitando-se a tentar justificar a procedência do lançamento e; — deixou, em conseqüência, de se referir ao laudo emitido pela Superintendência Regional do INCRA no Estado de Sergipe, rejeitando-o para fim de revisão do VTNm tributado. Ao final juntou aos autos, laudo elaborado pela EMDAGRO — Empresa do Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (doc. fis.34/35), onde se atribui ao VTN do referido imóvel o valor de R$ 109.692,00. É o relatório. 3 4421 MINISTÉRIO DA FAZENDA WW:51(j, tritAtr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002974/96-00 Acórdão : 203-06.299 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1I-10 DANTAS CARTAXO O Recurso foi tempestivamente apresentado e dele tomo conhecimento. Na análise da decisão recorrida, verifico que o julgador singular deixou de se manifestar sobre a análise de documentos apresentados pela recorrente, principalmente, em relação ao levantamento de dados e informações preliminares de propriedade elaborado pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (doc. fls. 09/12) e à declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga D'Ajuda (doc. fls. 13). Segundo a inteligência do o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n°8,748/93: "Art. 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fimdamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impuznante contra todas as exigências. " (grifei) Pelo exposto, o julgador não pode se silenciar sobre provas apresentadas nos autos, devendo sempre se manifestar expressamente, inclusive para declará-las insuficientes. Assim dispõe o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n° 8,748/93: "Art 59. São nulos: I - onüssts. II - Os despachos proferidos- por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. "(grifei,) tr) 4 . • 11042, jp1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002974/96-00 Acórdão : 203-06.299 Isso posto, para que não haja o cerceamento do direito de defesa da contribuinte e em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância para que outra seja proferida, à luz de todos os documentos trazidos ao processo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 \\\\\ \ h OTACILIO D • • S CARTAXO 5

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4822744 #
Numero do processo: 10814.006534/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32885
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Recurso n2.: 116.262 Recorrente: FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Recorrid ALF - AISP - SP _ IMUNIDADE. ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _._ Brasília-DF, em 11 de novembro de 1994. (i6V* , I,L6 -I Presidente lí4: 410" RIN ' OTACILIO L. ARTAXO - Relator _ . Cka.,, --) CLAUDIA R g NA GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. 1 VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR- ROS BARRETO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N. 116.262 - ACORDA() N. 302-32.885 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei- ro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 026514 regis- trada em 14.05.93, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização enten- _ deu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse beneficio fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên- cia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde argumenta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so- bre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a-, parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi- nalidades essenciais; d) a interessada, na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên- cia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos incidentes sobre o Patrimônio. A AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância com a seguinte ementa: Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 3 "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- portação e o imposto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tribu- tar do art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Constituição Federal. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada re- corre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali- zaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo- - lhe, anualmente, dotação orçamentária; 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati- va, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO, esta em várias frequências; 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu- tenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, para ela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educativa; 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descritos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constituição da República; 5. A imunidade, contudo, foi neaada à recorrente na de- cisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon- tram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em que será reformada; 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa- trimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as- sistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante- rior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio", renda ou serviços; 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu- tos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: cNr1 Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 4 "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra a). NAO HA RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO, DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA- DOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMONIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE- GURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO." (Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.06.79, D.J. de 03.07.79, p. 5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária das instituições de assitência social (Constituição Fe- _ deral, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMONIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI- MENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra- fael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 91/1.103). 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar- quias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape- nas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti- tuiç8es de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten- dimento pretoriano. E o relatório. 5 Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 VOTO A presente lide teve origem com o advento da Lei n. 8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções, àquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe-_ lo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao desamparo de qualquer beneficio fiscal na importação de máquinas aparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios; partes, peças, componentes e sobressalentes. A recorrente sempre se beneficiara das isenções do Imi posto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec. lei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as má-' quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida pelo' Dec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes,' peças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo\ Dec. lei n. 2.479, de 03.10.88. Desamparada pela legislação ordinária, magnánima em' isenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual dos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Cosntituição Federal, ipsis literis: "Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ...omissis... VI - Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Parágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten- siva às autarquias e às fundações instituídas e manti- das pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à renda e os serviços, vinculados as suas finalidades es- senciais ou às delas decorrentes." A administração fazendária negou guarida ao pleito da recorrente, pois entendeu que a imunidade recíproca -- vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou NA Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 6 serviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu- nicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos definidas em razão do objeto de incidência tributária, de que trata o Titulo III do C.T.N. e, especificamente, seu Capítulo III, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar, de tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede- ral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de- corre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car- ta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera- dor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra- da de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis- põe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ- tos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar- tigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus- trializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de- sembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen- dido ou abandonado e levada a leilão. A recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui- ção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so- bre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por- que a palavra "PATRIMONIO" empregado na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos. A simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala- vra "PATRIMONIO" empregada na norma constitucional não é sufi- ciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to- da estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional. O Titulo VI, da Constituição Federal, trata da Tributa- ção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô- nio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não cabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão lato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência tributária, anule a especificidade dos demais tributos. O concei- to jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no contexto específico da lei positiva complementar -- O Código Tri- butário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo- niais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen- to de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério classificatório adotado pelo C.T.N., que é, do ponto de vista técnico -- jurídico, válido e consistente. Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 I 7 A legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções de impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so- bre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare- lhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe- ças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar- tigo 2., inciso I, letra "e", reproduz a legislação anterior, be- neficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in- cluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como beneficiárias do favor isencional. Por isso, diante da legislação positiva atual vigente; não há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na im- portação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e das isenções. Patrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas é entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos e obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução aol Direito Civil, define patrimônio: "Toda pessoa tem direitos cI obrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di- reitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas, de conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas- sivamente. O patrimônio é em síntese, "a representação econômica da pessoa". Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá- veis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa 1 natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos que compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja- mos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa- to gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó- vel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci- vil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- dar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam- bém, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de direitos relativos às transmissões referida anteriormente Ç,15k Rec. 116.262 Ac. 302-32.885 8 Porquanto, os impostos sobre o patrimônio, na concei- tuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera- dos e nenhum outro mais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1994. lgl OTACILIO DA 'AS CARTAXO - Relator \

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4821312 #
Numero do processo: 10711.002621/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cumpre à Fazenda Nacional proceder a restituição do imposto recolhido indevidamente pelo contribuinte, inclusive quando decorrente da aplicação incorreta de alíquota. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32911
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Cumpre à Fazenda Nacional proceder a restituição do imposto recolhido \ indevidamente pelo contribuinte, inclusive quando decorrente da aplicaçao incorreta de aliquota. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho d Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório - voto que passam a integrar o p nte julgado. Brasília-DF 25 de janeiro de 1995 II • SÉR 10 DE CAS O NEVES Presidente OTACÍLIO D CARTAXO Relator )91 ANA LÚCIA G O D 1 OLIVEIRA Procuradora da e i a Nacional VISTA EM 3 O JAN ig.16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros :, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.739 ACÓRDÃO N° : 302-32.911 RECORRENTE : DRF - BELO HORIZONTE - MG RECORRIDA : GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA. RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), recorre de oficio a este Conselho da decisão de fls. 68/70, destes autos, que deferiu em favor do contribuinte GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA., pedido de restituição no valor de Cr$ 14.026.034,61 (Doc. n° 01), referente ao Imposto de Importação e de Cr$ 1.122.082,77 referente ao IPI vinculado, indevidamente recolhidos, por ocasião do desembaraço de mercadoria importada. O pedido finda-se no fato da recorrente ter importado e despachado através da DI n° 005021, de 03.04.92, Adição n° 01, equipamentos para serviços de sondagens e pesquisas minerais, código TAB 7304.39.0101, e recolhido naquela oportunidade, o Imposto de Importação a aliquota AD-valorem de 20%, quando a afiquota correta aplicável seria de 15%, prevista para os anos de 1992 e 1993, segundo dispõe a Portaria MEFP N°58 de 31.01.91. Posteriormente, para reaver os valores pagos a maior, a recorrida apresentou a DCI n° 001626 de 06.04.92 (Doc. de fls. 31), consignando no campo 18 do anexo 01, o Demonstrativo completo dos valores reclamados no total de Cr$ 15.148,38, acima referidos. Após as providências de praxe determinadas pela autoridade preparadora, subiu o processo para apreciação da autoridade singular que reconheceu em favor da peticionária o direito creditório pleiteado, autorizando a restituição e, de pronto recorrendo de oficio a este Conselho. É o relatório. 9S\ '3 coose1/ac116739 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.739 ACÓRDÃO N° : 302-32.911 VOTO O pedido é legitimo. Do exame das peças que instruem o presente pedido de restituição, fica provado que a peticionária GEOSOL-GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA, ao despachar através da DI 005021, de 03.04.92, adição n° 01. equipamentos para serviços de sondagens e pesquisas minerais, código TAB 7304.39.01.01, recolheu naquela ocasião o Imposto de Importação (I.1). à afiquota AD valorem de 20%, quanto a aliquota correta vigente era de 15%, prevista para os anos de 1992 e 1993, segundo dispõe a Portaria MEFP 58 de 31.01.91. Não há reparos a fazer na decisão singular que reconheceu o direito da peticionária e autorizou a restituição dos valores pleiteados. Diante do exposto e do mais dos autos consta, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 dav. OTACÍLIO DANTA AR AXO - RELATOR 3

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4831589 #
Numero do processo: 11131.000007/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO. É legítima a restituição do imposto de Importação recolhido a maior, decorrente da aplicação incorreta de alíquota e/ou de erro na conversão cambial. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33084
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T00:45:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T00:45:54Z; Last-Modified: 2010-01-18T00:45:54Z; dcterms:modified: 2010-01-18T00:45:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T00:45:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T00:45:54Z; meta:save-date: 2010-01-18T00:45:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T00:45:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T00:45:54Z; created: 2010-01-18T00:45:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-18T00:45:54Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T00:45:54Z | Conteúdo => •. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.000007/95-79 SESSÃO DE : 25 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 302.33.084 RECURSO N° : 117.341 RECORRENTE : ALF - PORTO DE FORTALEZA/ CE I INTERESSADA : AGROPEC. COM. E EXPORTADORA LTDA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO. É legitima a restituição do imposto de Importação recolhido a maior, decorrente da aplicação incorreta de alíquota e/ou de erro na conversão cambial. Recurso não provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Brasília-DF, 25 de julho de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO i Presidente em exercício e Relatora &Ws OTACÍLIO D ' i TAS CARTAXO Relator \Ifi4 ,\CLÁUDIA RE 1., , GUSMÃO Procuradora d. ' . enda Nacional VISTA EM 30J A NI i M" 1596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES; RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO; LUÍS ANTÔNIO FLORA; JORGE CLÍMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.341 ACÓRDÃO N° : 302.33.084 RECORRENTE : ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA- CE INTERESSADA : AGROPEC. COM. E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO AGROPEC. COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos autos qualificada, requereu a restituição (doc. de fls. 01/02) no valor de R$ 183.229,34 equivalente a 318,274 UFIR, alegando erro de cálculo no Imposto de Importação (II.) relacionado as Declarações de Importação (D.I.) ti% 03493, 03494 e 03495, registradas em 23/11/94 (docs. de fls. 08/28), decorrente da aplicação incorreta da aliquota de 15% quando deveria ter sido de 10% a partir de 23/09/94, conforme determina a Portaria MF n° 506/94, e também na utilização da taxa de câmbio do dólar norte americano no valor de R$ 0,932 quando deveria ter sido de R$ 0,833. A informação fiscal (doc. de fls. 30) opina pelo deferentimento do pedido, nos termos do demonstrativo que apresenta, no valor de R$ 183.274,34 equivalente a 285.218,76 UFIR. A decisão singular (doc. de fls. 32) com base na informação fiscal acima mencionada e tomando como hábil e idôneo o DARF, cuja cópia está reproduzida nos autos, reconhece ter havido recolhimento a maior do I.I. no valor de 285.118,76 UFIR, e ao final recorre de oficio neste conselho, nos termos do art. 1° da Portaria 664/94. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.084 VOTO É legítimo o pedido formulado pela requerente. Da análise das peças processuais acostadas aos autos, se verifica o recolhimento a maior do I.I., por erro de cálculo decorrente de incorreta aplicação de alíquota e incorreção, também, na conversão da taxa cambial, gerando um crédito a ser restituído no valor de 285.118,76 UFIR. Diante do exposto e do mais dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de julho de 1995. OTACÍLO DANTA ARTAXO - RELATOR 3

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4821535 #
Numero do processo: 10715.003406/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO EFETIVA AO DESAMPARO DE G.I. A falta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do prazo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a importação cometida ao desamparo de G.I. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32882
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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IMPORTAÇA0 EFETIVADA AO DE- SAMPARO DE G. 1. A falta de emissão de Guia de Importação ou sua apre- sentação fora do prazo estabelecido no parágrafo se- gundo, do art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91, consti- tui infração administrativa ao controle das importa- ções, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regu- lamento Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a im- portação cometida ao desamparo de G.I. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1994. BALDO CAMPELJWO - Presidente \\‘OTACILIO D' LARTAX0 - Relatornv CLAUDIA RE 3A GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. _ . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.715.003.406/93-32 • RECURSO N9 : 116.289 ACORDAO ta: 302-32.882 RECORRENTE: PETRóLE0 BRASILEIRO S/A. -.PETROBRÃS. RELATõRIO PETOLE0 BRASILEIRO S/Aa PETROBRÃS, jí nos autos qua lificada, foi autuada e intimada a recolher d multa prevista no art.526; inciso II, do R.A., no valor de Cr$ 13.301.174,25, equi valente a 681,89 UFIR's, conforme consta do Auto de Infração de fls.05v, em virtude da não apresentação da Guia de Importação ' • (GI) no prazo fixado pela Portaria DECEX n9 08 de 15 de maio de 1991, alterado pela Portaria DECEX n ií 15, de 09 de agosto de 1991. Inconformada, a autuada iMpugnOu r tempestivamente a exigência fiscal ãs fls. 09/16, alegando o seguinte: r. 1 - Em carãter preliminar, aduz em seu favor o benef.{ cio da denúncia espontãnea,Wis afirma ter formu lado 'com fulcro no art,138 da. Lei n9 5.172/66, a , denúncia espontãnea da infração, atravtis do Pro- cesso n9 10715.001.655/9366, endo portanto ile- gal e nulo o Auto de Infração; pois, lavrado an- tes da prolatada decisão no prOcesso de -denúncia referido. s - Nega ter cometido infração administrativa ao con- trole das impOrtações, sujeita ã. penalidade comi- , nada no Auto, uma vez mie de acordo com a Porta- ria DECEX n9 15/91, a jmportaçãO "podia ser . reali zada sem emissão prívia7de . \ ':-.,'•110-;it • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.406/93-32 •Recurso n9 116.289 - AcOrdão n 2 302-32.882 - Acresce, ainda, que "com fulcro na retrocitada Portaria, não- - hã qualquer sansão prevista pe la apresentação da GI fora do prazo previsto, e sem lei que defina ' a infração, não pode o contri- buinte ser apenado"., - Além disso, argui que "o ato fiscal não permite ao contribuinte discernir qual o dispositivo le- gal infringido, 'tomando por base a autuação, vez que os dispositivos legais são contradit6rios e confusos o que torna um abstâculo da defesa do contribuinte..." - Insiste no fato,de ter a autoridade fiscal inicia do o procedimento fiscal administrativo, ap6s . a realização de denuncia espontânea, formalmente apresentada, não podendo dest'arte ser a autuada penalizada. • - Pondera, ainda, que o art.112, do CTN explicita que na aplicação . de penalidades quando haja dúvi- das quanto ã sua natureza ou ã sua graduação, pre valece a interpretação mais favorãvel ao acusaao. - Outrossim, informa estar a salvo de penalidades fiscais, nos termos do art.19 da Lei n9 428i/63. - Conclue, pedindo caso não sejam acolhidos seus 2 argumentos, seja no caso sub judice, aplicada a penalidade prevista no art.522, inciso IV,do RIR. Através da Infarmação Fiscal (fls.20/21), o fiscal autuante manifestou-se favorível ao prosseguimento da ação • : • • • • • 4Á'Á.4 • - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.406/93-32 4 Recurso n9 116.289 - Acórdão n Q 302-32.882 A autoridade singular julgou o feito procedente, conforme decisório de fls. 24/27, mediante os fundamentos se- _ •guintes: - A autuação descumpriu os prazos estabelecidos pe - la Portaria DECEX n9 08/91, alterada posteriormen te pela Portaria DECEX n9 15/91, que permite a re • corrente a submeter a despacho as mercadorias, me diante pedido direto i repartição aduaneira sem a correspondente GI. - O descumprimento dos prazos para apresentação da GI, implica na importação de mercadoria sem Guia de Importação, que constitui infração administra- tiva ao controle das importações, sujeitando o infrator a multa de 30% sobre o valor da mercado- ria, de acordo com o art.526, inciso II do R.A. - Inadmissivel o beneficio da denúncia espontânea em favor da autuada, porquanto os favores da de- _ núncia espontânea restringem-se as penalidades de natureza tributãria, sendo inaplicível ao.: caso sub judice, por tratar-se de penalidade denature- za administrativa. - Também, incabivel a pretensão de capitular a in- fração cometida no art.522, inciso IV, do RIR. - A autuada não pode amparar-se na isenção de pena- lidades fiscais prevista na Lei n9 4.287./63, haja vista tratar-se, no presente caso, de infração ad ministrativa ao contrule das importações, de natu reza diversa das penalidades fiscais previstas na • citada lei. diçs;:: • , . „C4 .44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.406/93-32 5- Recurso n9 116.289 - Acórdão n 2 302-32.882 Intimada da decisão singular, em 15 de outubro de 1993, tempestivamente, a autuada apresentou suas razões de re- curso, ãs fls.30/39, reiterando as alegações da peça impugnatú- ria, porém não mais insistindo sobre a matéria preliminar rela- tiva aos efeitos da denúncia espontãnea, em seu favor (Art. 138 do C.T.N.). o relatério. • F-11. 7;7-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.406/93 .-32 6. Recurso n9 116.289 - Acórdão n 2 302-32.882 VOTO Conselheiro: OTACILIO DANTAS CARTAXO, relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. • O presente litígio ci . nge-se, ao fato da recorrente ter importado mercadorias, sujeitas i emissão de Guia de Importação, ao amparo do artigo 29, paragrafo segundo da Portaria DECEX n9 8/91, alterada pela Portaria DECEX n9 15/91, a qual autoriza ao importador•submeter a despacho aduaneiro determinadas mercadorias, mediante pedido direto repartiçio fiscal, desacompanhada da res pectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar is agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, o pedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também,esta- • belece que a Guia de Importação tem a validade de 15 (quinze)dias corridos apiis sua emissão, para fins de comprovação perante a re- partição aduaneira. Na verdade, ao fixar tais regras / a Administração Fis cal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos procedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial,pois, a regra geral estabelece que as "importações brasileiras estão su jeitas emissão de GI previamente ao embarque das mercadorias do exterior". Conseqüentemente, quando ocorre o descumprimento des- tes prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guja, fato que constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator ã multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada. No caso sub judice, a recorrente não obedeceu aos pra zos fixados, e niu :'..onsta nos autos do processo, prova de :lue te- nha feito a apresentação da GI, ainda que a destempo, fickbo des- t'arte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada em dar cumprimento a obrigação acessória. • „ jrAin • • 4;00: ---49 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10.715.003.406/93-32 7 Recurso n9 116.289 - Acórdão n Q 302-32.882 Por outro lado, não pode prosperar as alegaçóes da recorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n9 15/91, não prevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importa- ção fora dos prazos estipulados; . em primeiro lugar, porque a Por- taria não í instrumento legal apropriado para estabelecer penali- dades, e em segundo lugar, porque a sansio estã prevista no art. 526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa ao contrôle das importações, o fato da importação de mercadorias do exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importação ou documen .to equivalente. A supra referida Portaria, dentro do claro.objeti vo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de de terminados produtos, apenas, transferiu para data posterior a do despacho aduaneiro, o momento de apresentação obrigatória da G.I. Caso não apresente o importador a G.I. nos prazos previstos na ci tada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso II, do R.A. Diante das razões acima, também não se pode atender ao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da presente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face da existência de previsão legal que comina penalidade especifica para a infração fiscal incorrida, anteriormente comentada. Outrossim, não merece acolhida, a invocação, por par- te da recorrente, de privilégio de isençãO de penalidades fiscais, que lhe concedem o artigo 19, da lei n9 4.287/63, porque a penali dade que lhe foi imposta é de natureza puramente administrativa e não de natureza fiscal. Finalmente, não lhe socorre a simula 473, do STF, ci- tada, pois o lançamento se constitui através dó Auto de Infração, lavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor, sem que se vislumbre qualquer vicio ou ilegailuade que o macule, ou que atente contra o art. 59, XXXVI, da Constituição Federal, que r. . - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.715.003.406/93-32 8 Recurso n9 116.289 - Acórdão n 2 302-32.882 prejudique o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada. Diante do exposto e •do mais que dos autos consta, ne- go provimento ao recurso. Sala das Sess74U 11 de novembro de 1994. OTACILIO DANTASION A O, relator. • •

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4824853 #
Numero do processo: 10845.007728/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Discutir, no âmbito judicial, matéria objeto de litígio fiscal-administrativo, implica em renúncia da discussão na esfera administrativa e na desistência tática do recurso voluntário. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-32969
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T03:15:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T03:15:30Z; Last-Modified: 2010-01-16T03:15:31Z; dcterms:modified: 2010-01-16T03:15:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T03:15:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T03:15:31Z; meta:save-date: 2010-01-16T03:15:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T03:15:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T03:15:30Z; created: 2010-01-16T03:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T03:15:30Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T03:15:30Z | Conteúdo => MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , PROCESSO N"' : 10845-007728/92-67 \ SESSÃO DE : 22 de março de 1995 \ ACÓRDÃO N" : 302-32.969 RECURSO N'' : 116.325 RECORRENTE : GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS / SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Discutir, no âmbito judicial, \ matéria objeto de litígio fiscal-administrativo, implica em renúncia da discussão na esfera administrativa e na desistência tática do recurso voluntário. Não se toma conhecimento do recurso. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de— Contribuintes, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer o recurso, na forma do relatório _ e voto que passam a integrar o resente julgado.sip Brasília-DF 22 de março de 1995 / / / , . SÉRGIO DE CASTR • NEVES Presidente (k‘ ‘,N , OTACILIO D .n AS CARTAXO Relator (-,-7 r-- _ //CLÁUDIA' 5C 5 ‘ ' GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional VISTA EM .1 1 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELO NETO, ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTÓNIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 116.325 ACÓRDÃO N° : 302-32.969 RECORRENTE : GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS / SP RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA, nos autos qualificada, foi autuada porque "importou pelas DI's n° 008654/89 e 008655/89 mercadorias com suspensão de pagamentos do imposto sobre produtos industrializados, em virtude de liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela autuada, conforme processo n°10845.001208/89-17 com a cassação da liminar concedida pelo Exmo. Juiz Federal da 3° vara e tendo em vista que a exigência fiscal (Auto de Infração) não foi materializada, nesta e por este auto, estamos cumprindo o que determina o artigo 142 do CIN constituindo o crédito tributário apurado, no valor mencionado no anverso do presente auto, acrescidos da correção monetária e juros de mora por ocasião do recolhimento observados os dispositivos da lei n° 8.383/91" conforme consta no item descrição dos fatos e enquadramento legal, do auto de infração de fls. 01V. Devidamente intimada, tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal • alegando em resumo que: "O auto de infração n°10845.007728/92-67, foi lavrado por alegada infração ao artigo 364, II do RIPV82, ou seja falta de lançamento do valor do imposto de importação das mercadorias constantes das Guias de Importação n° 387-88/7778-0 e 387-87/6651-4 (DI's 008654 e 008655/89);" Ocorre que o valor do imposto foi depositado em juízo, causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário (CIN artigo 151,11). Com efeito a impugnante impetrou em 24/02/89, junto ao MM. Juízo da 30 Vara da Justiça Federal em Santos, o Mandato de Segurança n° 89.020.1684/6, no qual ouve concessão da liminar mediante depósito judicial ( documentos n°3 e 4), mesmo com a cassação da liminar, contínua em razão do depósito, suspensa a exigibilidade do crédito tributário; A par disso, não pode a autoridade autuante intimar o contribuinte para recolher um tributo suspenso, posto que a exigibilidade do crédito tributário está sobrestada, até solução final do litígio que ocorrerá somente após o trânsito em julgado do feito; Importa-nos ressaltar que a impugnante interpôs recurso de apelação em 24/08/92, contra a r. decisão do MM Juiz da 3 3 Vara Federal de Santos; Por todo o exposto, alegado e provado, requer (...), a declaração de insubsistência do auto de infração (...),e no mérito sua improcedência, através da decretação de sua nulidade (...); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.325 ACÓRDÃO N° : 302-32.969 O fiscal autuante, mediante a informação fiscal de fls. 24, opina pela manutenção do auto de infração, pois entende que "de conformidade com o disposto no inciso II do artigo 151 do Código tributário Nacional o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua constituição", devendo a cobrança do crédito ficar suspensa até a decisão final do trânsito em julgado. Às fls. 25, consta despacho do seguinte teor: "Denegada a segurança conforme fotocópia da sentença (fls. 26/28) ora anexada, encaminhe-se à SECPJE para dar prosseguimento ao feito. Obs.: Este feito deverá prosseguir excluindo-se a quantia referente ao 1PI ( $6.455,00), que está sendo objeto de conversão em receita da União, conforme se observa no final da sentença. A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente mediante os considerandos abaixo: - "...) o depósito em juízo do IPI devido apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário"; - "...) o auto de infração foi lavrado para resguardar o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, em decorrência da cassação da liminar inicialmente concedida"; Ao final sentencia: "Julgo procedente a ação fiscal instaurada, e imponho a autuada o recolhimento do crédito tributário no valor de 1324,52 UFIR's, referente a multa do artigo 364, inciso II do RIPI(DEC n° 87.951/82), bem como dos encargos legais cabíveis"; Regularmente intimada, a autuada irresignada interpôs recurso (fls. 46/47), argüindo o seguinte: - Por discordar da exigência fiscal "Impetrou mandado de segurança perante o MM, Juiz Federal da 3° Vara da Justiça Federal em Santos, do qual obteve liminar mediante depósitos, que determinou a liberação das mercadorias com o beneficio da isenção do IPI"; - Prestadas as informações foi denegada a segurança, cassando-se a liminar, para o fim de conversão em renda da união do depósito efetuado relativo ao IPI questionado"; A autoridade recorrida, ao concluir, equivocadamente pelo encerramento da demanda judicial, houve por bem prosseguir com o procedimento fiscal antes instaurado, alegando, arbitrariamente, no seu entender que, dever-se-ia implementar, agora, a exigência da multa, com exclusão do IPI depositado, cuja importância estava sendo objeto de conversão em renda da união"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.325 ACÓRDÃO N3 : 302-32.969 - Ora, como se sabe, a decisão do MM. Juiz "a quo" não é definitiva, cabendo assim, recurso de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal, o qual foi interposto pela recorrente em 24 de agosto de 1922( dic. em anexo)"; - De fato, enquanto pender de julgamento aquele recurso, permanecerá suspensa pelo depósito, a exigibilidade do pretenso crédito tributário da exação questionada"; - Ao final, pede o cancelamento do auto de infração ou a suspensão do procedimento fiscal instaurado até a prolação definitiva da decisão judicial. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRA CÂMARA DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•1° : 116.325 ACÓRDÃO N° : 302-32.969 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Analisando as peças integrantes dos autos do processo constata-se que a empresa impetrou mandado de segurança ( doc. fls. 26/28) alusivo a matéria objeto do presente feito. Referido mandado de segurança denegou a "segurança pleiteada, cassando a liminar concedida, à inexistência de direito liquido e certo a amparar a pretensão da impetrante", tendo a recorrente apelado da sentença conforme se verifica das razões de apelação anexadas( doc. de fls. 51/55). Prescreve o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 o seguinte: " Art. 38- A discrição judicial da dívida da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma dessa lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Por força do citado dispositivo legal, havendo o contribuinte decidido discutir a matéria litigiosa na esfera Judicial, mediante mandado de segurança, tal fato acarreta, automaticamente, a renúncia ao poder de recorrer no âmbito administrativo e, conseqüentemente, a desistência do recurso interposto. Dessa forma, encontra-se o presente processo findo na esfera administrativa, em razão da interposição de mandado de segurança, abrangendo a matéria litigiosa que nele se discutia. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, em virtude de a recorrente estar discutindo a matéria, objeto do presente litígio, no âmbito judicial, através de mandado de segurança, implicando em renúncia à sua discussão na esfera administrativa e, por conseqüente, na desistência tácita do presente recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 \ OTACILIO DANTAS' 'TAXO - RELATOR

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4821465 #
Numero do processo: 10711.008307/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "A reclassificação de mercadoria levada a efeito pelo fisco em procedimento de revisão aduaneira, não implica em mudança de critério jurídico adotado no curso de despacho, podendo ser efetivada, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito Tributário".
Numero da decisão: 302-32950
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam as penalidades, na forma do relatório e voto que p:. a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 3 de fevereiro de 1995 SÉR O DE CASTR ti NEVES Presidente (911.1V \ n OTACILIO CARTAXO Relator rrc- CLÁUDIAJI4EqI1GUSMÃO Procurado1I,a4azenda Nacional VISTA EM %MN igg6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTÔNIO FLORA E UBALDO CAMPELO NETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.856 ACÓRDÃO : 302-32.950 RECORRENTE: TINTAS SUPERCOR S/A RECORRIDA : ALF - PORTO/RJ RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO TINTAS SUPECOR S/A., nos autos qualificada, submeteu a despacho, através da Declaração de Importação (1)1) n° 17.628/92 (fls. 318), 5.000 Kg de preparação antioxidante à base de carbohidrato na utilização de tinta - nome comercial, NIKKAYCO MINIPACK M, unidade de 13,00%, carbohidrato 85,10%,. proteína 0,24%., teor de cinza e outros 1,66%., em pó para aplicação na fabricação de tintas gráficas, com qualidade industrial, ao amparo da Guia de Importação (GO n° 0001-921024585-2 (fls. 10), classificando o produto no código TAB 3811.21.9900, relativo a "aditivos para óleos lubrificantes, contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos outros", com aliquota de 20% para o Imposto de Importação (LI) e 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados (LPI) e obtendo o seu desembaraço nas condições prevista na Instrução Normativa SRF n° 14/85. O Laboratório de Análises, após concluir o exame da amostra do produto, emitiu o Laudo n° 123/93 (fls. 14), declarando tratar-se de uma preparação química à base de amido, usada na fabricação de tintas. Em ato de Revisão Aduaneira, nos termos do art. 455 do Regulamento Aduaneiro (R.A.), o produto foi desclassificado para o código TAB 3823.90.9999, relativo a" ... produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas... outros", com aliquota de 40% para o 1.1 e 10% para o I.P.I., sendo lavrado o Auto de Infração n° 232/93 (fls. 01), para exigir o recolhimento das diferenças do 1.1 e do I.P.I apuradas e das multas previstas nos artigos 524 e 526, IX, do R.A., aprovado pelo Decreto n° 91,.030/85 e no artigo 364, inciso II, do RLPI/82, aprovado pelo Dec. n° 87.981/82 e encargos legais cabíveis. A autuada, devidamente intimada (fls. 16/17), tempestivamente, impugnou a ação fiscal (fls. 18/23), alegando que: a) a exigência de tributos relativos à importação já efetivada, após o desembaraço das mercadorias e após sua revisão, seguida do exame dos documentos de importação, é ilegal; uma vez que art. 146 do Código Tributário Nacional (C.T.N.) proíbe a alteração de critério jurídico quanto ao fato gerador ocorrido anteriormente; b) conforme a mansa e pacifica jurisprudência dos nosso tribunais, a mudam?. ae critério na classificação fiscal das mercadorias pela autoridade fi.scà constkoix alteração de critérios jurídicos, a que se refere o menci~ %it. NAS, Co' C .T.N.; 2 (S‘\"' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.856 ACÓRDÃO N°: 302-32.950 c) a mudança de classificação em causa também não se enquadra nas previsões do artigo 149 do C.T.N.; d) a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 60, resguarda o direito adquirido e, também, a Constituição Federal, pelo que é incompreensível a referida alteração de critério; e) a • desclassificação impugnada, se fosse devida, teria decaído, conforme prescreve o art. 5° do Decreto-lei n° 37/36: "a impugnação do valor aduaneiro ou classificação tarifaria da mercadoria deverá ser feita dentro de 05 (cinco) dias depois de ultimada a conferência aduaneira na forma do regulamento"; e f) a jurisprudência reproduzida às fls. 22 confirma a interpretação exposta dos fundamentos legais invocados. Por iniciativa do órgão preparador, o Laboratório prestou informações complementares sobre o produto analisado através da informação Técnica n° 33/94 (fls. 58). A autoridade monocrática julgou o feito parcialmente procedente, para eximir a autuada do pagamento das multas dos artigos 524 e 526, inciso IX, do R.A., e declarar devidas as diferenças lançadas de II e do I.P.I., e mais a multa prevista n .o art. 364, inciso II do RIPI/82, além dos encargos legais cabíveis. Intimada da decisão singular, a autuada, irresignada, interpôs recurso voluntário (fls. 60/65), tempestivamente, reiterando as razões argüidas na fase impugnatória. É o relatório. 6-kk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.856 ACÓRDÃO N°: 302-32.950 VOTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O litígio prende-se ao fato da recorrente ter importado determinado produto químico que após análise em laboratório, foi reclassificado para novo código tarifário, gerando saldo de imposto a recolher em função de diferença de aliquota. Todavia, a recorrente, em nenhum momento, impugna o mérito da presente ação fiscal, pois não contesta a conclusão do Laudo Laboratorial nem tão pouco o reenquadramento do produto importado em novo código tarifário levado a efeito pelo fiscal revisor. Na verdade, os argumentos da recorrente se restringem em negar legalidade ao procedimento de revisão do despacho aduaneiro estabelecido no art. 455 do RA. Assiste, por inteiro, razão ao julgador de primeira instância quando não acolheu os argumentos aduzidos pela defendente, por isso adoto como fundamento do presente voto todas as razões que embasaram a decisão singular fls. 60/65. Aliás constituí jurisprudência mansa e pacífica, neste conselho, que a revisão do despacho aduaneiro claramente definida no art. 455 e 456 do RA., não fere o art. 146, do Código Tributário Nacional (CNT), pois, não enseja mudança de critério jurídico para efeito de classificação tarifaria, nem tão pouco afronta o direito adquirido constitucionalmente resguardado, podendo ser a revisão procedida pela administração fiscal no prazo de 5 (cinco) anos a contar do registro da declaração de importação. Diante do exposto e do mais que aos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1995 OTACÍLIO DANTA AR AXO-RELATOR 4

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Numero do processo: 10410.000111/94-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Restituição - É legítima a restituição do imposto recolhido a maior decorrente de erro de cálculo por incorreta aplicação da alíquota em vigor. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33083
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T00:45:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T00:45:54Z; Last-Modified: 2010-01-18T00:45:54Z; dcterms:modified: 2010-01-18T00:45:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T00:45:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T00:45:54Z; meta:save-date: 2010-01-18T00:45:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T00:45:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T00:45:54Z; created: 2010-01-18T00:45:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-18T00:45:54Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T00:45:54Z | Conteúdo => ../ MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10410-000111/94-92 SESSÃO DE : 25 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 302-33.083 RECURSO N° : 117.223 RECORRENTE :, FAZENDA NACIONAL RECORIDA : DRF - MACEIÓ - AL INTERESSADA : PROFERTIL - PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES S/A. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -Restituição - É legítima a restituição do imposto recolhido a maior decorrente de erro de cálculo por incorreta aplicação da alíquota em vigor. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de • votos; em rejeitar a preliminar, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes; no mérito por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 25 julho de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente em exércicio ... OTACÍLIO D ' TAS CARTAXO Relator / CLAUDIA RE f ib. ` GUSMÃO Procuradora d; I . endaNacional s VISTA EM O 5 mAkr,) i, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.223 ACÓRDÃO N° : 302-33.083 RECORRENTE : DRF - MACEIÓ - AL INTERESSADA : PROFERTIL - PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES S/A RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO PROFERTIL - PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES S/A., nos autos qualifica, requereu a restituição de Imposto de Importação (II.) no valor de CR$ 2.853.893,56 equivalente a 25.045,14 UFIR, recolhido a maior, relativo a declaração de importação (D.I.) n° 000394, de 11.11.93, alegando erro de cálculo por incorreta aplicação de alíquota Ad-valorem de 10% ao invés de 5% nos termos dos 1° e 2° da Portaria MF n's 465/92 e 681/93. A informação Fiscal (doc. de fls. 25) opina pelo deferimento do pleito. A decisão singular (doc. de fls. 29), com base na informação acima citada e na análise dos documentos acostados aos Autos, reconhece o direito creditório da requerente no valor de 25.045,14 UFIRs, autoriza sua restituição nos termos do Art. 119, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro (RA), e ao final recorre de oficio a este Conselho. É o relatório. (5;§\- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 117.223 ACÓRDÃO N°: 302-33.083 VOTO Rejeito a preliminar levantada pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, porquanto, não reconheço seus efeitos retroativos. A Portaria n° 664 de 13.12.94 teve vigência a partir de 15/12/94, e o recurso de oficio impetrado data de 30/11/94, portanto, antes da vigência da citada portaria. Interposto o recurso nos termos da legislação vigente à época não há como negar-lhe curso, sob pena de grave ofensa a decisão singular. O recurso foi interposto com base na Lei n° 8.748/93 e na IN SRF n° 141/92, alterada pela IN SRF N° 62/93. Ensina o Prof. Washington de Barros Monteiro que: "A retroatividade não pode ser estabelecida em regulamento, porque a irretroatividade promana da Lei e o regulamento, como é sabido, não pode conter norma colidente com a Lei. (In Curso de Direito Civil, Parte Geral, pág. 35, Ed. Saraiva (972)". Donde se conclui que uma simples portaria não pode retroagir para fulminar o recurso de oficio impetrado para reguardo da Fazenda Pública, com limite de alçada fixado e vigente, ao tempo de sua interposição, convindo lembrar que a irretroatividade é a regra e a retroatividade a exceção. No mérito entendo como legitimo o pedido de restituição formulado pela requerente. Da análise das peças processuais acostada aos Autos se verifica a real ocorrência de recolhimento a maior do Imposto de Importação (I.I.) por erro de cálculo decorrente de incorreta aplicação de aliquota sobre a base de cálculo, gerando recolhimento em excesso, e desta forma um crédito em favor da recorrente no valor de 25.045,14 UFIR. Diante do exposto e do mais que dos Autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de julho de 1995. 004 \NI Otacilio Dant . Cartaxo - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROC. 10410-00011 l /94-92 RECURSO N° 117.223 ACÓRDÃO N°. 302-33.083 DECLARAÇÃO DE VOTO: CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES A lei n° 8.748, de 09/12/93, em seu art. 3°, inciso II, estabeleceu a competência deste Conselho para julgar, também, os recursos de oficio nos pro- cessos relativos a restituição de impostos, dentro de limites de alçada fixados pelo Sr. Ministro da Fazenda. Com base em tal dispositivo e, ainda, invocando os termos da Instru- ção Normativa SRF n° 141/92, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 562/93, o Sr. Delegado da Receita Federal em Maceió/AL, recorreu de sua Decisão que deferiu pedido de restituição formulado pela empresa PROFETIL - Produtos Quí- micos e Fertilizantes, no valor de UFIR 25.045,14, nos autos do referido processo. A Decisão e o Recurso em questão datam de 30/11/94, ocasião em que o valor envolvido ultrapassava, efetivamente, o limite de alçada da autoridade recorrente. Entretanto, pela Portaria n° 664/94, de 13/12/94, publicada no D.O .U. de 15/12/94, o Sr. Ministro da Fazenda elevou o referido limite de alçada para UFIR 150.000, (cento e cinqüenta mil Ufir), limite no qual passou a se enquadrar o valor objeto da Decisão recorrida. A citada Portaria 664/94, em seu art. 2°, estabelece que: "O limite previsto no art. 1° aplica-se às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993". (grifei). Forçoso se torna reconhecer, portanto, que uma vez estabelecida, ex- pressamente, a retroatividade do ato do Sr. Ministro da Fazenda, que elevou o li- mite de alçada da autoridade julgadora de primeira instância, a Decisão recorrida encontra-se plenamente atingida pela força da citada Portaria. MINIS IÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROC. 10410-000111/94-92 RECURSO N° 117.223 ACÓRDÃO 1\1°. 302-33.083 DECLARAÇÃO DE VOTO: CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Parece-me evidente, portanto, que o Recurso de Ofício ora em exa- me tornou-se inócuo, impossibilitando a sua apreciação por esta Câmara. Diante do exposto, voto no sentido de não se tomar conhecimento do Recurso em epígrafe, por falta de objeto. Sala das Sessões, 25 de julho de 1995 2 "f",ee P à ULO RÓBERTÓ,C CO ANTUNES.

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