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4820943 #
Numero do processo: 10680.007420/94-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - FORMALIZAÇÃO - A mera manifestação de discordância, relativa à decisão singular desfavorável ao contribuinte, não constitui recurso voluntário, por lhe faltar os elementos formalizadores intrínsecos e extrínsecos. Conhecimento prejudicado, por inexistência de recurso nos autos.
Numero da decisão: 203-02950
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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O. U.- MINISTÉRIO DA FAZENDA C D e C2 / Is 9] j;?:(0S5) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C W1W» Rubrica Processo : 10680.007420/94-59 •Sessão 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.950 Recurso : 100.022 Recorrente AILTON DIAS PEDROSA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - FORMALIZAÇÃO - A mera manifestação de discordância, relativa à decisão singular desfavorável ao contribuinte, não constitui recurso voluntário, por lhe faltar os elementos formalizadores intrínsecos e extrínsecos. Conhecimento prejudicado, por inexistência de recurso nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALLTON DIAS PEDROSA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver o processo à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 drielk Otacílio D. C rtaxo\I Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/CF-GB/ MINISTÉRIO DA FAZENDA jr40;0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007420/94-59 Acórdão : 203-02.950 Recurso : 100.022 Recorrente : MILTON DIAS PEDROSA RELATÓRIO Às fls. 01, Ailton Dias Pedrosa solicita reconsideração do indeferimento da concessão da isenção prevista na Lei n° 8.199/91, para aquisição de veiculo destinado ao serviço de táxi (carro de aluguel). Para fundamentar seu pleito, alega que: a) é detentor de permissão de táxi especial na região metropolitana de Belo Horizonte - MG desde 13.08.89, que o habilita à isenção prevista pela Lei n° 8.199/91; b) é filiado à Coopertramo e trabalha em escala de revezamento com um auxiliar autônomo; c) possui situação regularizada junto ao DER-MG; e d) inexiste incompatibilidade entre sua condição de micro-empresário e de taxista autônomo. Anexa aos autos os Documentos de fls. 02/18. A autoridade julgadora de primeira instância, ao analisar a Declaração de Rendimentos (fls. 22/27), conclui, às fls. 31/34, que o interessado não obteve rendimentos decorrentes da atividade de taxista autônomo e, portanto, não atende aos requisitos e condições necessárias para o gozo do beneficio da Lei n° 8.199/91, julgando procedente o indeferimento do pedido de isenção. Às fls. 35, o interessado toma ciência da decisão singular e manifesta sua discordância desta forma: "Tomei ciência da decisão não concordo c/a mesma." A repartição fiscal, às fls. 36, acata a simplória manifestação do contribuinte como recurso voluntário e encaminha os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Snít49 Processo : 10680.007420/94-59 Acórdão : 203-02.950 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional posiciona-se, às fls. 39/40, pelo não- conhecimento do recurso, tendo em vista que está apresentado sem fundamentação. É o relatório 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kt Processo : 10680.007420/94-59 Acórdão : 203-02.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifica-se que o interessado, às fls. 35-v, manifesta sua discordância da decisão singular, sem apresentar qualquer fundamento. O artigo 16 do Decreto n° 70.235172 estabelece: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetivadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.". Embora o Decreto n° 70.235/72 seja silente quanto aos requisitos básicos na fomalização dos recursos voluntários, por principio analógico de hermenêutica processual, se pode inferir que regras similares presidem a formalização dos recurso. Ademais, o Código de Processo Civil, ao disciplinar a interposição da apelação, equivalente ao recurso voluntário no processo administrativo, determina, no art. 514, ipsis literis: "Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão." De sorte que a mera discordância ou simples manifestação de inconformismo com a decisão de primeira instância não pode ou não deve ser acatada como recurso voluntário 4 (t(51 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘intrégil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007420/94-59 Acórdão : 203-02.950 pois, não materializou-se por faltar-lhe os elementos formalizadores intrínsecos e extrínsecos inerentes ao apelo recursal. Isto posto, considerando que inexiste recurso formalizado nos autos, voto no sentido de devolver o processo a repartição de origem para as providência cabiveis. Sala das Sessões, em 16 de março de 1997 ‘'ǹ OTACILIO DAN S CARTAXO 5

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4822753 #
Numero do processo: 10814.007227/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32927
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TVRecorrente: EDUCATIVA Recorrid ALF - AISP - SP IMUNIDADE. ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal a6 se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Ro- berto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. 411 Brasilia-DF, em 27 de janeiro de 1995. OViüLi 1 SERGIO DE CASTRO 4EVES - Presidente 4IV\ 10kOTACILIO D . 0:- CARTAXO - Relator - • ANA 4CIA GATTsu) DE OLIVEIRA - proc. da Faz. Nac. , VISTO EM Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO 1ORAES CHIEREGATTO e I ELIZABETH MARIA VIOLATTO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 116.265 -- ACORDAO \N. 302-32.927 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SA0 PAULO - SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORIO Em ato de conferência documental da D.I. n. 028340 de 21.05.93, entendeu a fiscalização que a Fundação não faz jus ao benefício fiscal de IMUNIDADE,\para os impostos de importação e do IPI, por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2. da CF/88, conforme 'constava na D.I., de fundação pú- blica. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercado- rias de reposição para uso em equipamentos de radiodifusão. Pela Decisão n. 273/93; o Senhor Inspetor do AIS?, jul- gou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária. \ Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- portação e o imposto 'sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tri- butar do art. 150, incl VI, alínea "a" parágrafo 2. da Constituição Federal". O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão, re- sumidamente alega que: ... sendo a recorrente uma fundação instituída e man- tida pelo Poder Público, como sobejamente provado e re- conhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo im- portado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela\ Constituição, artigo 150, pa- rágrafo 2., que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o ar- gumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os im- postos de importação e IPI, é de ver que não pode sub- sistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles impostos. E o relatório. 3 Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 VOTO Adoto o Voto do Conselheiro Itamar Vieira da Costa (Acórdão n. 301-27.009) cujo teor transcrevo: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. • A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é &seguinte: 1 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios I - ...omissis... ▪ - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, una dos outros. ▪ - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às funda- ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimonial a renda e aos serviços, • vinculados 'a sua finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio ren- da e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. 1 E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é qup podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos so- bre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, 5113 I Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 I 4, do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidàs pelo Poder Público. \ 1 Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto sobre a i Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio ex- terior, à proteção da indústi'ia nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. , Qual a finalidade da imposição tributária, na importa- ção, dos referidos tributos? , O Imposto de Importação existe para proteger a indús- tria nacional. Sua finalidade •S' extrafiscal. \Quando se estabelece determinada aliquota desse impos- to, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais....h ... Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mer- cadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado so- bre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o es- trangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adqui- re. \ Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/6 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação • nos termos limites e condições estabeleci- das em regulamento: I - à União', aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de di- reito público interno; III - ás instituições científicas, educacio- nais e\de assistência social. ... ... Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as im- portações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi Contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. I Para confirmar o entendi lmento até aqui demonstrado, re- corro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de I 411 Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 5 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabe- lece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Im- posto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que be- neficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Muni- cipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Im- portação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: 41. nw a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) • Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcre- vê-la: 'Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos' e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelha- mento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente • pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir en- tão a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que benefi- cie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir im- Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 6 postos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pre- tendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/redução, ou será que o legislador criou o duplo be- neficio? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tra- tar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo poder Público, no caso o Es- tado de São Paulo, mas sim Porque o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Dal a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 15ó diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços. A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante l clara a partir de que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, olque dá nascimento á obriga- cão tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, • significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obri- gacão tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fis.o gerador da obrigação tri- butária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da 9151 , \ Rec. 116 265 Ac. 302-32.927 7 União, ao se referir\ no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimô- nio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". \ , Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porOanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal \de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou \serviços, para tão somente esta- belecer que se refere á imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sen- tido de onerá-lo. \ 4ir W Vê-se, pois, claramente que não se trata dis- so; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" re- ferem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. \ O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo comIas competências e limitacões nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica espeOfica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação..." \ Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim osclassificou em capítulos, de \ acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I - Disposições Gerais Capitulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos e/ a Produção e Circu- lação Capitulo V - Impostos Especiais \ Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e\a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. I I Já o capitulo II - \imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seção ' o Imposto s/ a Importa- \ %1 Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 8 cão e no capitulo IV, impostos s/ a Produção e Circula- ção, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinado- res e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitu- lo II e o segundo no capitulb IV, não figurando no ca- pitulo III referente a imp4tos a/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1995. 1110"‘' N\ lgl OTACILIO DAN . S CARTAXO - Relator II/

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Numero do processo: 10630.000205/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03267
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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O. U. C De t;ZC) /. 9.1./..../ 19 58........ . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 92% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.335, Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEND3RA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ' interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. , Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 a,1», NOtacilio Da I :r: . axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. ' mas/ 1 , : _ . ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA 114 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 Recurso : 101.335 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR r e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Projeto Macedinho", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 312,9 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 162.0299.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte ",são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado determinou a retificação dos itens 29, 30, 31 e 32 do Quadro 04 e itens 01, 03, 04 do Quadro 09 da Declaração Anual de ITR (DITR), informando ainda que não foi lançada a taxa SENAR. Entretanto, manteve os lançamentos referentes às Contribuições CNA e CONTAG, nos termos da Legislação que invoca: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. Por fim, determinou a reemissão de nova notificação, garantindo ao contribuinte o direito de impugnação. Reemitida a notificação (doc. de f1s. 12), o contribuinte inconformado, impugnou o lançamento reiterando os argumentos, anteriormente expendidos (doc. de fls. 15), no prazo legal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e F 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kym7áf1, A;iikg4:0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo,. que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 26), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 28), endossando osl fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA If4T 21.tiWe A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as emp resas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 UC,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffes -AS z:iNg0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO 4 A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria eXtrativa vegetal, 5 UI) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/94, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Obt OTACILIO DANT CARTAXO 6

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4822743 #
Numero do processo: 10814.006531/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32884
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1994. 6/(Átu /, UBALDO C' ,k..k_LO Y* - Presidente (1%n OTACILIO t'RTAX0 - Relator CLAUDIA REG N GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR- ROS BARRETO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.259 - ACORDA() N. 302-32.884 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei- ro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 029405 regis- trada em 28.05.93, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização enten- deu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên- cia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde argumenta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so- bre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias ,e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi- nalidades essenciais; d) a interessada, na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên- cia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos incidentes sobre o Patrimônio. A AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância com a seguinte ementa: Nprx Rec. 116.259' Ac. 302-32.884 3 "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- portação e o imposto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão, abrangidos na vedação constitucional do poder de tribu- tar do art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Constituição Federal. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." 1 Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada r- corre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali- zaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo- lhe, anualmente, dotação orçamentária; 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati- va, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO; esta em várias frequências; 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu- tenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, parà ela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que\ foi instituída: radiodifusão educativa; 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descritos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua Imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com, fundamento direto na Constituição da República; 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na de- cisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon- tram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete, máximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em que será reformada; 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa- trimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as- sistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante- rior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio", renda ou serviços; 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu- tos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 4(n Rec. : 116.29 4 "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Ac. 302-32 884 Imunidades tributárias das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra c). NAO HA RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA- DOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMONIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE- GURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO." (Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.08.79, D.J. de 03.07.79, p. 5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária das instituições de assitência social (Constituição Fe- deral, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMONIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI- MENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra- fael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 91/1.103). 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar- quias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape- nas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti- tuições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten- dimento pretoriano. E o relatório. (311t\ 5 Rec. 116.259 Ac. 302-32.884 VOTO A presente lide teve origem com o advento da Lei n. 8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções, àquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe- lo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao desamparo de qualquer benefício fiscal na importação de máquinas aparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios, partes, peças, componentes e sobressalentes. A recorrente sempre se beneficiara das isenções do am- posto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec. lei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as 'má- quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida Pelo Dec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes, peças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo Dec. lei n. 2.479, de 03.10.88. Desamparada pela legislação ordinária, magnánima I em isenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual dos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Cosntituição Federal, ipsis literis: "Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ...omissis... VI - Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Parágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten- siva às autarquias e às fundações instituídas e manti- das pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à renda e os serviços, vinculados as suas finalidades es- senciais ou às delas decorrentes." A administração fazendária negou guarida ao pleito , da recorrente, pois entendeu que a imunidade recíproca -- vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou Rec. 116.259 Ac. 302-32.884 6 serviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu- nicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos definidas em razão do objeto de incidência tributária, de que trata o Titulo III do C.T.N. e, especificamente, seu Capitulo III, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar, de tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede- ral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de- corre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car- ta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera- dor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra- da de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis- põe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ- tos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar- tigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus- trializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de- sembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen- dido ou abandonado e levada a leilão. A recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui- ção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so- bre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por- que a palavra "PATRIMONIO" empregado na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos. A simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala- vra "PATRIMONIO" empregada na norma constitucional não é sufi- - ciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to- da estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional. O Título VI, da Constituição Federal, trata da Tributa- ção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô- nio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não cabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão lato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência tributária, anule a especificidade doe demais tributos. O concei- to jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no contexto especifico da lei positiva complementar -- O Código Tri- butário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo- niais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen- to de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério classificatório adotado ,pelo C.T.N., que é, do ponto de vista técnico -- jurídico, válido e consistente. Rec. 116.259 Ac. 302-32.884 7 A legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções de impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so- bre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare- lhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe- ças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar- tigo 2., inciso I, letra "e", reproduz a legislação anterior, be- neficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in- cluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como beneficiárias do favor isencional. Por isso, diante da legislação positiva atual vigente, não há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na im- portação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e das isenções. Patrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas é entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos e obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução ao Direito Civil, define patrimônio: "Toda pessoa tem direitos e obrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di- reitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas de conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas- sivamente. O patrimônio é em síntese, "a representação econômica da pessoa". Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá- veis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos que compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja- mos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa- to gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó- vel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci- vil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- - dar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam- bém, a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de direitos relativos às transmissões referida anteriormente. Rec. 116.259 \ Ac. 302-32.884 8 Porquanto, os impostos sobre o patrimônio, na conceii- tuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera- dos e nenhum outro mais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1994. ‘1 11 lgl OTACILIO DA 'AS CARTAXO - Relator

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Numero do processo: 10630.000217/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03275
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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O. U. De / "1 / 19 S53 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C j4S7' Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000217/95-82 Acórdão : 203-03.275 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.409 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 n ()uai() D C. axo Presidente elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000217/95-82 Acórdão : 203-03.275 Recurso : 101.409 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Jacu Tronqueiras", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 50,0 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1984.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado determinou a retificação dos itens 29, 30, 31 e 32 do Quadro 04 e itens 01, 03, 04 do Quadro 09 da Declaração Anual de ITR (DITR), informando ainda que não foi lançada a taxa SENAR. Entretanto, manteve os lançamentos referentes às Contribuições CNA e CONTAG, nos termos da Legislação que invoca: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 40); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. Por fim, determinou a reemissão de nova notificação, garantindo ao contribuinte o direito de impugnação. Reemitida a notificação (doc. de fls. 12), o contribuinte inconformado, impugnou o lançamento reiterando os argumentos, anteriormente expendidos (doc. de fls. 15), no prazo legal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contiibuições CNA e 2 (43\ t ;MS5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 : r,WP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y'Y ;:cso= Processo : 10630-000217/95-82 Acórdão : 203-03.275 CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 26), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 28), endossando á fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 I/ ,"4A05: MINISTÉRIO DA FAZENDAi;(0)t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000217/95-82 Acórdão : 203-03.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme ' a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. IN5\ 4 gia • MINISTÉRIO DA FAZENDA OrP,k%' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000217/95-82 Acórdão : 203-03.275 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ikttik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000217/95-82 Acórdão : 203-03.275 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/94, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõ - em 26 de agosto de 1997 \A\ '01 OTACÍLIO D H AS CARTAXO 1 6 •

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4822270 #
Numero do processo: 10783.005398/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A multa do inciso IX, do art. 526 do RA, não obedece ao Princípio Jurídico da tipicidade das formas infracionais, restando prejudicada sua aplicação. As fitas de alinhamento, gravadas para testes, imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores, reprodutores de estúdio, por sua natureza específica, estão ao amparo do Comunicado Cacex n2 133/35. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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RECORRIDA : DRF VITÓRIA - ES 1 1 A multa do inciso IX, do art. 526 do RA, não obedece ao Princípio Jurídico da tipicidade das formas infracionais, restando prejudicada sua aplicação. As fitas de alinhamento, gravadas para testes, imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores, reprodutores de estúdio, por sua natureza específica, estão ao amparo do Comunicado Cacex n2 133/35. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 30 de junho de 1995. /‘• ItÉ i : ALDO CAMPELLO TO Presidente em Exercício á es' ‘ k \ ‘ OTACi i LIO D Á TAS CARTAXO Relator , e,u-Trk,_ w>,,2 I CLAUDIA REIIA GUSMÃO I Procuradora da Wzenda Nacional VISTA EM 2 i OU 'Inã Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E LUIZ ANTÔNIO FLORA, Ausente o Conselheiro, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.754 ACÓRDÃO N° : 302-33.082 RECORRENTE : NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. RECORRIDA : DRF VITÓRIA / ES RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO E VOTO Retorna o presente processo de diligência ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX), atual Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), por força da Resolução n' 302.618, de 07.09.92 (doc. fls. 39), na forma do relatório e voto (doc. fls. 40/41) de lavra do ilustre ex-Conselheiro JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, que neste ato, releio em sessão e daqui por diante passam a integrar este voto. Em resposta a referida solicitação a SECEX, através do Oficio tf 050/SECEX, até 02.03.94, (doc. fls. 43) que capeia o expediente interno DTIC/38, de 07.02.94, o diretor do Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial (doc. de fls. 44) e Oficio SECEX/DTIC-93/ 14.858, de 11.10.93, que assim conclui; in verbis: "Depreende;se do processo anexo que tais fitas são imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores/reprodutores de estúdio, sendo utilizados na manutenção e correção desses aparelhos. Assim concordamos com o Parecer da Auditoria Fiscal LIEGE LOPES RESENDE que considera "aceitável o argumento da impugnante no sentido de ser aceita como parte e peça de reposição. . ." Isto posto, parece-nos que "a referida importação está plenamente amparada no Comunicado CACEXJ33/85". (doc. fls. 44). O presente litígio prende-se ao fato da recorrente ter, em primeiro lugar, utilizando documento inábil - 3' Via do AWB (destinada ao desembargador ) - impróprio para instruir o despacho aduaneiro, em segundo lugar, ter importado bens de consumo ao amparo do Comunicado CACEX n2 133/85, invocado como fundamento para dispensa da emissão de Guia de Importação (G.I.). A Auditora Fiscal na sua informação (doc. fls. 25), insiste em afirmar que o documento - 3' Via do AWB, não é hábil para comprovar a propriedade da mercadoria, em razão do prescrito no art. 422 do RA, e, portanto, impróprio para instruir o procedimento de despacho, por outro lado, no que se refere a segunda infração, a argumentação exposta na impugnação é integralmente aceita, ou seja, a mercadoria importada pode " ser aceita como parte ou peça de reposição" ( . . . ) tendo em vista que o próprio termo de "alinhamento", já indica sua natureza de utilização para ajustamento do aparelho gravador/reprodutores, notando-se ainda :que são gravadas para testes, o que poderia ser aceito como parte do aparelho". 1Ç3\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.754 ACÓRDÃO N° : 302-33.082 No mérito, quanto a primeira infração, entendo que o despacho da mercadoria por parte da repartição aduaneira aconteceu por liberalidade ou ineficiência operacional, de forma temerária, porquanto a prova de propriedade só é materializada através da exibição do original 2 do AWB, que deveria ter sido exigido no ato da conferência documental. A multa do art. 526 inciso IX, não obedece ao princípio jurídico da tipicidade das formas infracionais, ficando destarte prejudicada sua aplicabilidade. Em referência a segunda infração, acolho os argumentos da recorrente corroboradas pelos pareceres da auditora autuante (doc. fls. 25) e da Secretaria do Comércio Exterior (SECEX), cujas razões adoto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 1995 AZ\$ OTACILIO DAN CARTAXO - Relator 3

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4824374 #
Numero do processo: 10840.001384/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01-01/DF. MULTA DE OFÍCIO - Não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral ou por concessão de medida liminar em mandado de segurança, e não havendo a denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, mantém-se a multa de ofício por descumprimento de obrigação ex-lege. AGRAVAMENTO DA MULTA - O silêncio do contribuinte à intimação para confirmar levantamento efetuado pelo Fisco reflete a sua concordância quanto ao valor tributável apurado, não revestindo nenhuma forma de embaraço à fiscalização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03713
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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ementa_s : COFINS - Legítima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01-01/DF. MULTA DE OFÍCIO - Não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral ou por concessão de medida liminar em mandado de segurança, e não havendo a denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, mantém-se a multa de ofício por descumprimento de obrigação ex-lege. AGRAVAMENTO DA MULTA - O silêncio do contribuinte à intimação para confirmar levantamento efetuado pelo Fisco reflete a sua concordância quanto ao valor tributável apurado, não revestindo nenhuma forma de embaraço à fiscalização. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:30:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:30:57Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:30:57Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:30:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:30:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:30:57Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:30:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:30:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:30:57Z; created: 2010-01-12T12:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:30:57Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:30:57Z | Conteúdo => ' D .4 21 1 12 /l952 C ela,M.-11(2= 1• C Rubrica intWel~lifinew~ L5-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 Sessão • 08 de dezembro de 1997 Recurso : 104.762 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - Legitima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01/DF. MULTA DE OFICIO - Não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral ou por concessão de medida liminar em mandado de segurança, e não havendo a denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, mantém-se a multa de oficio por descumprimento de obrigação ex-lege. AGRAVAMENTO DA MULTA - O silêncio do contribuinte à intimação para confirmar levantamento efetuado pelo Fisco reflete a sua concordância quanto ao valor tributável apurado, não revestindo nenhuma forma de embaraço à fiscalização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 n Otacilio D.,- s Cartaxo Presidente e ' lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF/GB 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 Recurso : 104.762 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi alvo de Ação Fiscal direta, onde foi constatada a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 30/04/92 a 10/04/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01, a contribuição devida, os acréscimos moratórios e multa, e, às fls. 03/04, foram especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente fundamento legal. Através da Impugnação de fls. 37/38, tempestivamente apresentada, a interessada expôs e requereu o que segue: - PRELIMINARMENTE, alegou que a multa imposta não tem pertinência na espécie e pode e deve ser relevada; - aduz que a tônica das decisões judiciais é no sentido de reconhecer, na multa fiscal, apenas duas possíveis naturezas: a) ou ela é punitiva, com força de castigo, sanção, ou b) ela é indenizatória, cível, objetivando ressarcir dano. Se punitiva for a que aqui se discute, para sua imposição há que se valer o julgador dos princípios do Direito Penal, ou seja, há que se avaliar o dolo, a fraude, a intenção de sonegar e as próprias razões da conduta à luz da realidade fática e jurídica vivenciada pela empresa. Alegou que a empresa escriturou e registrou todas as suas operações e o lançamento não está calcado em arbitramento ou trabalhos para descobrir receitas ocultas, e que, por isso, sendo penal a multa, ela pode e deve ser relevada, pois ausentes o dolo, a fraude e a simulação. De outro modo, se for cível a multa, se tiver o caráter indenizatório, menos poderá ser cobrada, pois a indenização não poderá ser superior ao prejuízo (princípio que veda o 2 L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 enriquecimento sem causa), e concluiu que o erário estaria plenamente ressarcido, pois o valor impago, por impossibilidade econômica, está sendo cobrado de forma atualizada, com juros. No mérito, alegou que o lançamento não atendeu a regra do art. 195, § 4 0, da Constituição Federal, que lhe impôs severo limite: obediência aos limites rígidos do art. 154, inc. I, da mesma Carta Magna, tal qual para os impostos: a) exigência de lei complementar; b) respeito à regra da não-cumulatividade; e c) vedação de uso de base de cálculo ou fato gerador de outra exação já existente. Requereu, ao final, fosse acolhida a defesa para o efeito de se relevar a multa imposta, e se adequar o lançamento à regra da não-cumulatividade. A decisão singular (fls.47/50) julgou procedente o Auto de Infração, mantendo a exigência tributária, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 47, que se transcreve. "ASSUNTO Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Falta de recolhimento. A falta de recolhimento da COFINS, nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento "ex-offício". Ação fiscal procedente." Irresignada, a autuada interpôs o recurso voluntário (fls. 56/59), onde repete os argumentos já trazidos na peça impugnatória, requerendo que seja riscada dos autos a expressão "protelatória", por duas vezes utilizada, com o condão de inferiorizar, juridicamente, o amplo direito de defesa da recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão singular (docs. de fls. 62/63). É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA mfro6n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Em que pese não concordar que a expressão "protelatória" tenha o condão de inferiorizar, juridicamente, o amplo direito de defesa da recorrente, entendo que a impugnação apresentada não possui caráter meramente protelatório, visto que insurge-se, também, contra o agravamento da multa, que onerou sensivelmente o crédito tributário. Cuida-se, neste processo, de falta de recolhimento da COFINS, da respectiva multa de oficio e seu agravamento, exigida da contribuinte sobre contribuições não recolhidas e não declaradas em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais, conforme determina a legislação. Ensina Plácido e Silva o seguinte: "MULTA FISCAL. É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão de autoridade fiscal, cm face de infração às regras instituídas pelo direito Fiscal. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da moratória, que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal, instaurado pelo auto de infração." (Plácido e Silva - vocabulário jurídico/Vol. III, pág. 1.043, T edição/1967- Forense). Por este encadeamento jurídico, depreende-se que os fatos contidos nos autos referem-se ao retardamento na satisfação, tanto de uma obrigação principal quanto da obrigação acessória, em razão do que a autoridade administrativa exige multa penal de natureza administrativa, pelo fato de não ter o sujeito passivo voluntariamente tomado qualquer medida, antes da iniciativa do Fisco. Ora, não tendo havido por parte da contribuinte a denúncia espontânea, a teor do artigo 138, parágrafo único, do CTN, e não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral (art. 151, inciso II, CTN) ou pela concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, inciso IV, CTN), configura-se a falta de recolhimento, sujeito ao lançamento de oficio, com amparo no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe, verbis: 4 N\ _A *1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 "Art. 40 os casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ...". Entretanto, no tocante ao agravamento da multa pelo não atendimento aos Termos de Constatação e Intimação de fls. 07, e Constatação e Reintimação de fls.12, entendo corretos os apelos da contribuinte. A fiscalização diz nos referidos Termos: "em análise dos documentos e livros fiscais (balancetes analíticos mensais, registro de apuração de IPI e registro de notas fiscais de serviços prestados) apresentados pelo contribuinte acima qualificado, constatei os valores de receita mensal de vendas de produtos e serviços, bem como respectivas deduções, que compõem a base de cálculo do F1NSOCIAL (janeiro de 1989 a março de 1992), COFINS (abril de 1992 a setembro de 1995) e PIS (janeiro de 1989 a setembro de 1995) e que se encontram discriminados em demonstrativo anexo a este Termo (fls. 01 a 03)." Ato contínuo, intimou a autuada "a se pronunciar sobre tais valores e a confirmar os valores de devoluções de vendas de produtos, consignados no demonstrativo anexo, pois foram verificadas discrepâncias entre os valores de devoluções constantes do registro de apuração do IPI e dos balancetes analíticos mensais,...". Embora não conste claramente nos autos, as divergências apontadas pelo autuante serviram de base de cálculo para se apurar o montante tributável, conforme se infere dos Demonstrativos de fls. 08 a 10, 13 a 15, e 17 a 18, ou seja, aumentaram a base tributável. O silêncio da contribuinte, neste caso, reflete a sua concordância com o levantamento fiscal, tanto que, em nenhum momento, quer na impugnação quer no recurso apresentado a este Colegiado, se insurgiu contra a base de cálculo eleita pelo Fisco. Nunca é demais lembrar que o silêncio é um ato positivo de vontade, onde se expressa consentimento. A respeito, Moacyr Amaral Santos, em sua obra Da Prova Judiciária no Cível e Comercial, II v., 1971, Max Limonad, ao tratar do assunto, afirma que "o Juiz julgaria que o silente, pela sua atitude passiva, pretendeu manifestar seu consentimento quando, segundo as regras da experiência e a ordem natural das coisas, o silêncio pode ser manifestado como 5 ? '%„o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(9732 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 consentimento quando a experiência ensina que a não manifestação da vontade é indício de querer conseguir aquele efeito que se obteria com o consentimento expresso". Ademais disso, o próprio fiscal autuante declara no Termo de Constatação, que a contribuinte o atendeu plenamente colocando à sua disposição todos os livros contábeis e fiscais e respectivos documentos. Na verdade, o teor da intimação feita à recorrente, se respondida, equivaleria a uma confissão da infração ou infrações. Ora, é princípio de direito que ninguém está obrigado a auto-incriminar-se. O infrator pode confessar ou permanecer silente. Seu silêncio será interpretado tomando-se em conta a natureza da infração e o conjunto das provas produzidas. Não houve, no caso em espécie, qualquer embaraço à fiscalização, não sendo omitida nenhuma informação aos fiscais autuantes e tampouco ocorrendo qualquer prejuízo na apuração do montante tributável. Na esteira desse raciocínio, não obstante meus respeitos à decisão "a quo", não vislumbro nenhum pressuposto para o agravamento da multa de oficio. No mérito, todos os vícios que a recorrente ale ga padecer, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social perdeu o sentido à vista da decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01, de 01112/93(DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26598), por unanimidade de votos, julgou constitucional os artigos 1°, 2° e 10 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Além disso, nos termos do parágrafo 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 03/93, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações deelaratórias de constitucionalidade de lei federal, produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de dar provimento parcial para excluir o agravamento da multa. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 et\, \\Z OTACILIO DANTW CARTAXO 6

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Numero do processo: 13854.000667/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03054
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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O. 61 / C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ?,ÜLAArjrA-A-Aà. Rubrica • ';`0, ok, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitr Processo : 13854.000667/96-83 •Sessão 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.054 Recurso : 100.202 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala da Sessões, em 14 de maio de 1997 Otacilio ntas artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. mdmiCE/ac 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V•X'i :§tst:2 Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 Recurso : 100.202 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S.A. RELATÓRIO AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S.A., nos autos qualificada, solicitou, em 30/06/95, a retificação do lançamento das Contribuições à CNA e ao SENAR, ano 1994, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Iracema", inscrito na SRF sob o n° 0259240.1, localizado no Município de Colina-SP, com área de 550,9 ha, aduzindo que, por falta da informação da parcela do capital social da empresa na DITR/94, a Contribuição à CNA foi calculada a maior e a Contribuição ao SENAR não é devida em razão de a interessada e de a propriedade atenderem, plenamente, aos requisitos necessários à isenção desse tributo (doc. de fls. 19). A autoridade lançadora do tributo, considerando que a contribuinte deixou de informar em sua declaração a parcela do capital social da empresa, calculou a Contribuição à CNA com base no Valor da Terra Nua (VTN) e a Contribuição ao SENAR de acordo com o Decreto- Lei n° 1.989/82, art. 1°, e com a Lei n° 8.315/91, art. 3°, inciso VII, mantendo, na integra, o lançamento (doc. de fls. 19- verso). Inconformada, às fls. 01/09, a interessada impugnou tempestivamente o feito, nos termos do Decreto n° 70.235/72, argumentando, em suma, que: a) equivocadamente, deixou de apresentar na Declaração de Informações do ITR-94 a parcela do capital social da empresa em cada uma das propriedades rurais. Tal equivoco acarretou o lançamento da Contribuição à CNA com base no VTN. Para cálculo da aludida contribuição, deveria ser utilizado o valor da parcela do capital social da empresa referente à respectiva propriedade rural, como dispõe o artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho; e b) pelo disposto no artigo 1 0, parágrafo 3°, letra "b", do Decreto-Lei n° 1.989/82, empresas rurais similares estão isentas do pagamento da Contribuição ao SENAR. Instruiu sua petição com os Documentos de fls. 10/18. VI filk 2 y;^:ft..!:( MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 O julgador singular, considerando que o lançamento foi efetuado segundo as informações prestadas pela própria contribuinte e que a retificação dessas informações só poderia ser pleiteada antes da notificação do lançamento, como dispõe o art. 147 do CTN, julgou improcedente a impugnação (doc. de fls. 26/28), condenando a empresa ao recolhimento do valor total expresso na notificação de lançamento do ITR194 e acessórios, acrescido de multa e juros de mora, em decisão assim ementada: - "RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante a comprovação do erro em que se fundamente. Incabível o pedido de alteração do lançamento quando não evidenciado, de forma inequívoca, o erro de fato alegado. Mantém-se o lançamento da contribuição à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) efetuado de acordo com a legislação de regência. Somente serão isentos da Contribuição ao SENAR os proprietários de imóveis rurais classificados como empresa rural na legislação vigente." Irresignada, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes (doc. de fls. 32/44), reiterando as razões da impugnação, questionando a proibição imposta pelo artigo 147 do CTN para revisão do lançamento e aduzindo, ainda, que o valor exigido pela decisão de primeira instância não considerou o montante referente aos tributos não impugnados, recolhido pela contribuinte (DARF de fls. 43). A Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto-SP apresentou suas contra-razões ao recurso interposto (doc. de fls. 47/49), manifestando-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório. 3 9)14» MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:40/. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional, trata do lançamento por declaração, e prevê em seus §§ 1° e 2° a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado, está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo / 0 do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada a conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, 4 oft-à .1;eliNç MINISTÉRIO DA FAZENDA -SkZiSr•;, ;Plittl.SC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DIRT), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugna-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8' RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual especifico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *figeiF,j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 041. Xj-,4‘„.? Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 Não cremos portanto, que o disposto no art, 147, § 1 0, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação, teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, 1, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior á notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § I°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA w";a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tIk Processo : 13854.000667196-83 Acórdão : 203-03.054 "A preclusão é, ai, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio fluis para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de direito tributário brasileiro - Lançamento tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do 1° do art. 147, do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pela contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente. Sala das Sessi , ; 14 de maio de 1997 ik OTACILIO DAN AS ARTAXO 7

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Numero do processo: 10950.000559/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - Cumpre a autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4 do artigo 8 da Lei nr. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03085
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Ll%1Né MINISTÉRIO DA FAZENDA .40'.2Ber; e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Hra Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 •Sessão 10 de junho de 1997 Recurso : 99.987 Recorrente : BENJAMIN P1 VETA ASSUNÇÃO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (V1Nm) - Cumpre a autoridade administrativa , por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (V1Nm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4 0 do artigo 80 da Lei n° 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENJAMIN P1 VETA ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 \i Otacilio 9‘. as Cartaxo Presiden e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. mdm/gb 1 vp7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000559195-34 Acórdão : 203-03.085 Recurso : 99.987 Recorrente : BENJAMIN PIVETA ASSUNÇÃO RELATÓRIO BENJAIVIIN PIVETA ASSUNÇÃO, nos autos qualificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR, do exercício de 1994, no valor total de 10.449,05 UFIR, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Pantaneira, cadastrado na SRF sob o n° 0880785.0, situado no Município do Rio Verde do Mato Grosso-MS, com área de 5.289,2 ha. Tempestivamente, impugnou o lançamento aduzindo as seguintes razões de defesa (doc. de fls. 01): a) no exercício de 1993, o valor total do lançamento foi de Cr$ 101.449,10, ou seja, 736,48 UFIR e no exercício seguinte, isto é, de 1994, o valor total lançado foi de 10.449,05 UFIR, majorado por 10 vezes em relação ao ano anterior; b) a discrepância ocorreu devido ao exagerado preço atribuído ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), invocando como prova de sua argumentação a pauta de valores da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizada para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; a planilha para avaliação de imóveis na área rural, elaborada pela Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso (MS), (doc. de fls.04 /06) e, ao final, indica como possíveis fontes de consulta as entidades EMPAER e FAMASUL, protestando pela juntada de outros documentos e demais meios de prova em direito permitidos. Às fls. 17/18, consta despacho da autoridade preparadora determinando a intimação do impugnante para apresentar, no prazo de 30 dias, Laudo Pericial de Avaliação do Imóvel emitido por órgão ou profissional habilitado, no qual seja apurado o valor total do imóvel e valor da terra nua, a partir de critérios técnicos, demonstrando a metodologia aplicada na fixação dos valores propostos, e, também, a Declaração Retificadora do ITR-94. Atendendo ao teor da intimação (doc. de fls. 19) o impugnante apresenta Laudo Pericial de Avaliação de Terra Nua, emitido pela empresa REFLORIL - Engenharia, Planejamento e Comércio Ltda., firmado pelo seu responsável técnico - Engenheiro Florestal Lysias Velloso da Costa Filho (doc. de fls. 22/26) acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 2 • •1 VS MINISTÉRIO DA FAZENDA S!*), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *;WilL Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 do signatário do laudo (doc. de fls. 27) e a Declaração de Informações - DIRT/94 (doc. de fls. 28). A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, fundamentando sua decisão (doc. de fls.30/33), nas seguintes razões: "A possibilidade de revisão do VTN mínimo pela autoridade administrativa, em caso de questionamento pelo contribuinte, prevista no § 40 da Lei n° 8.847/94, há que ser entendida sistematicamente e sob a égide dos princípios de direito. Pelo princípio da estrita legalidade da atividade tributária, o VTN mínimo, definido em norma administrativa complementar de lei tributária em branco, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior status hierárquico, para vir a obrigar a todos indistintamente. A correta interpretação é a de que o § 4° supra-referido tão-somente amplia a delegação legal contida no § 2°. Este dá competência à SRF para fixar o VTN mínimo. Aquele para revê-lo. Mas sempre por via de norma complementar à lei, formando com esta corpo legal único, dirigido a todos. Inadmissível, por absurdo, revisão do VTN mínimo em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o princípio da isonomia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação." Irresignado, o impugnante interpôs recurso voluntário (doc. de fls. 37/42) tempestivamente, propugnando a reforma da decisão singular que lhe foi adversa, pelas razões de fato e de direito que reitera e outras que acrescenta, na forma abaixo: 1. Alega que a IN SRF n° 16, de 27.3.95 que fixou o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) para o exercício de 1994, distorceu os preços reais praticados em certas áreas geográficas, conforme exemplifica comparativamente: - Município de Campo Grande - MS Terras fertéis, de grande produtividade agrícola, servidas por estradas asfaltadas VTNm/ha 449,44 UFIR - Município de Dourados - MS Terra roxa, própria para algodão e soja, de grande produtividade VTNIn/ha 599,24 UFIR 3 00 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 - Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS. Terra fraca, acesso por estrada sem asfalto. Região pantaneira denominada Pantanal da Nhecolândia VThilm/ha 852,11 UFIR; 2. outrossim, o VTNm fixado, pela sua exorbitância, na citada Instrução Normativa, passou a ter efeito confiscatório, afrontando o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; 3. sustenta ser equivocada a interpretação dada pela autoridade julgadora singular ao parágrafo 4°, do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, que autoriza a revisão do VTNm nas condições estabelecidas no texto legal; 4. informa que a "Declaração de Informações do ITR/94", contém ilegalidade pelo fato de incluir "as áreas imprestáveis, ocupadas como benfeitorias e reflorestas com essências exóticas como sendo "áreas não aproveitáveis - não isentas", embora a lei seja expressa e taxativa quanto à exclusão das ditas áreas do cálculo do ITR; 5. diz que a IN SRF n° 42/96, ao fixar o VTNm para o exercício de 1995, atribuiu para o Município de Rio Verde do Mato Grosso-MS o VTNm de 282,27 UFIR/ha, inferior ao VTNm fixado pela IN SR_F n° 16/95, para o exercício de 1994, sendo tal fato prova suficiente do equivoco cometido pela administração fiscal ao elaborar a pauta do valor mínimo da terra nua; 6. anexa aos autos Laudo de Avaliação elaborado pela EMPAER - Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensa Rural do Mato Grosso do Sul (doc. de fls. 42/44), capeado pela Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do signatário do Laudo; e 7. ao final, pede a revisão do VTN tributado, constante da Notificação de Lançamento do ITR-94 e que seja adotado o VTN indicado no Laudo de Avaliação acima citado, com emissão de nova Notificação de Lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, nas contra-razões (doc. de fls. 48/49), opina pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 "1/4), MINISTÉRIO DA FAZENDA '.cfr44" thO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vz'p4f Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a quo funda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do VTN mínimo fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir o princípio da isonomia e estrita legalidade da tributação. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8147, de 28.01.94, ipsis lite ris. "Art. 3° (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19.05.95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): "126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." 5 djj ?LiLk"::n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'1";;;MC11/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 - despiciente se torna a invocação de princípios gerais de direito, para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua-VTN, inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouva tese da irreprochabilidade do VTNm nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em cima do pressuposto da ilegalidade da autorga concedida à autoridade administrativa para atuar como legítima instância revisora do VTNm fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua minimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional„ dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levado a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisum, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o principio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente, e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mérito do litígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter entendido o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão administrativa, no caso concreto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sessões, O de junho de 1997 OTACiLIO DANT 4 C 'TAXO 6

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4824649 #
Numero do processo: 10845.002009/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA EM CONTAINER REFRIGERADO - Comprovado que a avaria ocorreu após a descarga, sendo originária de defeito no equipamento de refrigeração do CONTAINER, transportado nas condições designadas pela sigla "FCL/FCL", sob as cláusulas "SAID TO CONTAIN" e SHIPERS LOAD AND COUT - CONTAINER(S) SEALED BAY SHIPPER, não há como atribuir-se responsabilidade ao Depositário ou ao Transportador Marítimo. Recurso Voluntário ao qual dá-se provimento.
Numero da decisão: 302-33116
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Recurso Voluntário ao qual dá-se provimento. ACORDAM os menbros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, relator, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 23 de agosto de 1995 '111BALDO CAIV(ELLOilt TO Presidente em Exercício -.n-n211111111,7:40~y 7707,‘' PAULO RO tr O ANTUNES Relator De ig ado • CIRO HEITOR r • A DE GUSMÃO Procurador da F$ e • a Nacional VISTA EM 26 FEV 1996 Participaram, ainda do presentejulgamento os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA E RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.239 ACÓRDÃO N°: 302-33.116 RECORRENTE N°: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA N°: ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATOR DESIGNADO: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO CIA. DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP), nos autos qualificada, foi notificada (doc. de fls. 01), na qualidade de depositária, a recolher o crédito tributário apurado no valor de CR$ 3.701.081,03 equivalente a 8.179,19 Ufirs, decorrente de processo de Vistoria Aduaneira ex-offício efetuada no container LPIU 580.135-0, • descarrado em 20.12.93, no Porto de Santos, armazém XXXVI, de propriedade da autuada, contendo carne suína congelada (pernil com osso e com pele) cuja comissão de vistoria aduaneira designada no Processo n° 180.005/94, após proceder ao exame da mercadoria constatou a avaria de 100% da mercadoria, devido à exposição do container durante 15 (quinze) dias contínuos a temperaturas não recomendadas pelo exportador, conforme se verifica do Laudo Pericial n° 02/3/93 e do Oficio SVA/Santos/Setor animal n° 15/94, do Ministério da Agricultura. Irresignada, a autuada, tempestivamente, impugnou a Ação Fiscal, aduzindo as seguintes razões de defesa, em resumo: • - Que o container frigorífico LPIU 580.135-0 foi recebido para depósito já amassado, enferrujado e remendado, conforme consta do Termo de Avaria n° 74.289 (doc, de fls. 17); - Que o exame efetuado pelo Minstério da Agricultura, para proceder ao desembaraço aduaneiro, concluiu pela impropriedade da mercadoria para consumo humano; • - Que a Requisição de Serviços e/ou Materiais (RMC) n° 47459, de 20/12/93 (doc. de fls. 66) firmada pelo transportador marítimo, consta a descrição dos serviços solicitados : "FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ELETRICIDADE PARA LIGAÇÃO CONTAINERS CHEIOS FRIGORÍFICOS", e ainda, a observação seguinte, imprensa no rodapé "as verificações da temperatura e da unidade de refrigerção do container frigorifico não são de responsabilidade da CODESP". - A comunicação XXXVI - 05, de 04/01/94 (doc. de fls. 64/65), informa que o citado containers em 03/01/94, apresentava "visíveis sinais de irregularidade", e ainda que " o responsável pela dependência depositária, embora não tivesse obrigação, demonstrando zelo, entrou em contato telefônico reiteradas vezes, com o representante do Transportador Marítimo, comunicando a anormalidade que estava ocorrendo"; no documento acima mencionado consta, também, que em 04/01/94, por intermédio do Sr. Gerente de 2 , V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Operações, foi enviado Telex n° 004/94, ao representante do transportador marítimo, que diz RECURSO N° : 117.239 ACÓRDÃO N° : 302-33 .116 juntado à presente ( não há cópia, na verdade do telex anexada à impugnação) comunicando a ocorrência; - Relata ainda, que o Transportador Marítimo contratou a firma Engecont que presta serviços à Agência Marítima Dickinson, representante do transportador marítimo, a qual constatou que a unidade de refirgeração do container estava defeituosa, providenciando a troca da placa controladora de temperatura e revisão dos conectores de placa principal; - Que não houve interrupção de fornecimento de energia elétrica; • - Que o Laudo Técnico constatou que à deficiência da refrigeração foi provocada por defeito na unidade própria; - Que a DRF não desconhece o procedimento e as responsabilidades da autuada no que se refere ao armazenamento de containers frigoríficos; - Ao concluir suas razões, a autuada faz a descrição detalhada dos procedimentos adotados em relação a guarda e depósito dos containers frigoríficos, cujos principais tópicos leio em sessão e passam a integrar o presente relatório. Requer ao final,a improcedência da Ação. A decisão singular (doc. de fls. 73/74), julgou a Ação Fiscal procedente, mediante os seguintes fundamentos: - Que a principal razão alegada pela autuada para eximir-se da • responsabilidade pela avaria da mercadoria apurada, mediante processo regular de Vistoria Aduaneira, se baseia em cláusula inserida na Requisição de Serviços e/ou Materiais (RMS) N° 47.459/93 (doc. de fls. 74); - Que a alegação é inaceitável, porquanto o artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN), veda que convenção particular, firmada entre as partes, possa ser aposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias; - Que nos termos do artigo 81, inciso II, do R.A., é responsável pelo imposto e multas cabíveis, o depositário definido como "todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Que conforme o Laudo Pericial n° 0213, (doc. de fls. 33/45), a causa determinante da avaria foi a exposição da mercadoria, pelo período de 15(quinze) dias, de 22/12/93 a 04/01/94, a temperaturas não recomendadas pelo exportador, período este em que se encontrava a mercadoria depositada em armazém de propriedade da autuada; RECURSO N° : 117.239 ACÓRDÃO N° : 302-33.116 - Que ainda, segundo consta do mencionado Laudo Técnico, no item 8, intitulado Informação Final das Informações Complementares, a avaria poderia ter sido evitada total ou parcialmente, caso o depositário, ou seja, a autuada, houvesse comunicado em tempo hábil à Agência Marítima Dickinson S/A. , as variações de temperaturas• manifestadas; - Que o artigo 87, inciso II do R.A., estabelece a data da ocorrência do fato gerador no caso de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria, for apurada por autoridade aduaneira, para efeito de cálculo do imposto, como o • dia do lançamento. Intinada da decisão de primeiro grau, a autuada recorre a este Conselho, tempestivamente, arguindo as seguintes razões de recurso: - Que a autoridade julgadora de primeira instância, ao interpretar o artigo 123 do CTN, o qual veda opor-se à Fazenda Pública, convenção particular, relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos, com o fito de modificar a definição do sujeito passivo, laborou em equivoco; - Que, na verdade o usuário não é obrigado a depositar seus containers exclusivamente nas dependências da recorrente, uma vez que existem, também, para livre escolha dos interessados os Terminais Retroportuários Alfandegados (TRA) e Depósitos Alfandegados Públicos (DAP); - Que a recorrente recebe containers frigorificados com a condição de, apenas fornecer enegia elétrica e ponto de ligação; • - Que "o controle de temperatura é feito pelo preposto do usuário que ao requisitar os serviços declara expressamente sua responsabilidade pelo controle de temperatura, no caso de deficiência que não seja no fornecimento de energia, o usuário se compromete a sanar a deficiência ocorrida às suas expensas e risco; - Que a lei garante ao usuário o direito de escolher livremente o local apropriado para depositar seu cofre de carga; - Que o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de depósito de direito privado, para cuja constituição tem como requesitos: agente capaz, objeto licito e forma prevista ou não defesa em lei (artigo 82 e 129, do Código Civil) nas condições avençadas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Que, após fazer algumas digressões sobre a autonomia das vontades, do monopólio de serviços e responsabilidade contratual, pede a reforma da decisão e a devolução do crédito tributário recolhido. É o relatório. • • 5 REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES (Relator Designado) VOTO VENCEDOR Antes de proferir meu Voto sobre o presente litígio, necessário desta- car alguns fatos que norteiam a presente ação fiscal, como segue: 1. A firma importadora - Floresta Indústria de Alimentos Ltda - im- porta da Dinamarca 105 tons de carne suína congelada, sendo pernil c/osso c/pele, tendo como exportadora a empresa DANISH CROWN, conforme G.I. acostada às fis. 7 dos autos; 2. Parte dessa mercadoria - cerca de 50,9 tons - é embarcada para o porto de Santos (Brasil), no navio "PORER", da empresa "SudAmericana de Va- pores", coberta pelo Conhecimento e DK-001 - Copenhagen/Santos; 3. O exportador acondiciona tal mercadoria em 3 (três) Containers, sendo um de 40 pés (LPIU 580.135-0) e dois de 20 pés (TRLU 100.756-3 e TRLU 101.062-8), contratando com o Transportador Marítimo antes mencionado o traje- to Copenhagen/Santos sob a modalidade "FCL/FCL", a mesma que a amplamente conhecida como "HOUSE TO HOUSE"; • 4. O Transportador Marítimo, tendo recebido tais Containers já de- vidamente estofados (enchidos, consolidados) e lacrados pelos exportador (ou em- barcador) com os Selos indicados no Conhecimento, coloca tal evidência no referido Contrato de Transporte através das cláusulas indicativas: "SA1D TO CONTA1N" (DITO CONTER) e "SH1PPERS LOAD AND COUNT - CONTA1NER(S) SEA- LED BAY SHIPPER", significando que o embarcador foi quem consolidou a carga e lacrou (selou) os Containers; 5. Os Containers alugados pelo Exportador são do tipo "REEFER" ou refrigerados. Para quem não sabe, tais Cofres de Carga são dotados de equipa- mentos próprios (conjugados) para refrigeração de mercadorias neles acondiciona- das, bastando que sejam mantidos ligados à corrente elétrica adequada ao funcio- namento de tais equipamentos; 71 REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. 6. Os equipamentos de refrigeração dos Containers são previamente regulados para manutenção da temperatura desejada, a exemplo de um refrigera- dor doméstico, sendo que normalmente não possuem acesso externo a tais contro- les; 7. São, em sua maioria, dotados externamente de Discos Registrado- res de Temperaturas, sendo possível, por exame visual, detetar-se oscilações even- tualmente ocorridas, provenientes de defeitos dos próprios equipamentos ou de quedas de corrente elétrica. O Disco registra tanto a oscilação quanto o momento exato de sua ocorrência, como aconteceu no presente caso; 8. Dos três Containers objeto do transporte em questão, os dois de 20 • pés foram desembaraçados pelo Importador, após exame realizado pelo Ministério da Agricultura, que emitiu Laudo liberando a mercadoria para consumo humano; 9. O terceiro Container, justamente o de 40 pés, com maior quantida- de de mercadoria (813 cartões), apresentou problemas durante sua permanência no porto, ensejando sua retenção para realização de Vistoria Aduaneira, que resultou na condenação total da mercadoria para a finalidade a que se destinava (consumo humano), atribuindo-se, portanto, perda total à referida parcela da carga; 10. Conforme informado nos autos (Laudo Técnico às fls. 32/35) os Discos Registradores utilizados no Container demonstram que houve oscilação da temperatura (elevação) durante 15 (quinze) dias, período em que o Container esta- , va depositado nas dependências do Porto de Santos; 11.Entendeu a fiscalização que a responsabilidade por tal ocorrência foi da Depositária (Porto), daí exigindo da mesma o crédito tributário lançado; 12.A Depositária defende-se alegando que não tem responsabilidade pelo controle da temperatura do Container, sendo tal atribuição do usuário requisi- tante do serviço (fornecimento de energia elétrica), no caso o representante do Transportador Marítimo; 13.A Autoridade de primeira instância manteve a responsabilidade da Depositária, sob fundamentação de que o documento pelo qual o representante do Transportador requereu o serviço é uma convenção particular entre as partes, que não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do su- jeito passivo da obrigação tributária e que, conforme Laudo Técnico de fls., a ava- ria poderia ter sido total ou parcialmente evitada, caso o Depositário houvesse co- municado de imediato à Agência Marítima assim que as variações de temperatura começassem a se manifestar. 171 REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. Dito isto, passemos ao Voto, propriamente dito. Como se observa, a mercadoria envolvida se tratava de produto ali- mentício, para consumo humano que, conforme indicado no Conhecimento de Transporte, deveria ser mantido a uma temperatura de " - 18° C" (menos dezoito graus centígrados). Por livre opção do Exportador e sob suas ordens, certamente que com a aquiescência ou até mesmo solicitação do Importador, a carga foi acondicionada em Container Frigorificado, dotado com equipamento próprio de refrigeração, en- tregue para transporte, na origem, já devidamente regulado para a manutenção da • temperatura adequada. Eram três os Containers e dois deles chegaram ao destino e foram de- sembaraçados e retirados pelo Importador sem qualquer problema. O terceiro Container é que apresentou problemas no equipamento de refrigeração, após a des- carga e durante sua permanência no porto. O Laudo Técnico acostado aos autos, que mais se valoriza pela inter- pretação dos Discos Registradores de Temperatura, atesta que não houve proble- mas de oscilação da temperatura durante a viagem marítima, tendo sido mantida a temperatura recomendada pelo exportador, o que afasta, por completo, com a pos- sibilidade de responsabilização do Transportador, uma vez que sua responsabilida- de cessa com a entrega da carga à Depositária, ao costado do navio, na forma da le- gislação de regência. • Outro Laudo Técnico acostado aos autos (fls. 36) esclarece que o pro- blema de oscilação da temperatura decorreu de defeito no próprio equipamento de refrigeração do Cofre de Carga e que após os reparos realizados no referido equi- pamento, o seu funcionamento voltou a ficar perfeito (OK). Como se depreende das informações extraídas dos autos, a avaria na carga foi, sem dúvida, decorrente de defeito no equipamento de refrigeração conju- gado ao Container, afastando-se, também, a hipótese de interrupção de forneci- mento de energia elétrica pelo Depositário (Porto). Como atesta o documento de fls. 19 (Termo de Avaria n" 74289 da CODESP), o Container descarregou de bordo do veículo transportador no dia 20/12/93. Somente no dia 29/12/93 a importadora deu inicio ao despacho aduaneiro (registro da D.I.), ou seja, 10 (dez) dias após a descarga, sendo que a carga contida nos dois Containers em bom estado foi desembaraçada e retirada pelo mesmo Im- portador somente em 07/01/93. ra/ REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. Não parece ser normal que, em se tratando de carga altamente pere- cível, destinada a consumo humano e sujeita, portanto, à condenação pelo órgão de saúde pública ao menor sinal de depreciação, seja deixada no porto, durante tanto tempo, por um importador. Não me parece, também, ser da responsabilidade do Depositário, as- sim como não é do Transportador Marítimo, o controle da temperatura no interior do Container, seja durante a estadia do Cofre de Carga nas dependências do Porto seja durante a viagem marítima. Ambos - Transportador e Depositário - tinham a obrigação de manter • o fornecimento da energia elétrica para o Container, dando condições de que o equipamento de refrigeração do mesmo trabalhasse em condições normais, o que foi feito. O Depositário não pode ser responsabilizado por avarias à carga de- corrente de defeito do equipamento que integra o Container no qual foi acondicio- nada a mercadoria por conta e risco do Exportador e, por extensão, do próprio Im- portador. Também não há qualquer possibilidade de se responsabilizar o usuá- rio requisitante do serviço mencionado pelo Depositário - fornecimento de energia elétrica -, no caso o representante do Transportador, pois que a despeito de tal Re- quisição, a responsabilidade do Transportador cessa no momento da descarga da mercadoria, com a sua entrega do Depositário, ao costado do navio (Decreto lei n° 116/67, regulamentado pelo Decreto n°. 64.387/69). • No caso sob exame, não tendo havido, tanto durante a viagem maríti- ma quanto durante a estadia no porto, a regular interrupção de energia elétrica pa- ra o Container envolvido, equipado com aparelho próprio de refrigeração, não há como se falar em responsabilidade de um (Transportador) ou de outro (Depositá- rio) pela avaria apurada. Suponhamos que o defeito no equipamento de refrigeração do Con- tainer e conseqüente oscilação da temperatura houvesse ocorrido em plena viagem marítima, em alto-mar. Como poderia o Transportador resolver o problema (defei- to do equipamento) ? De que lhe adiantaria comunicar o fato ao exportador ou ao importador, se isso fosse possível ? É de se concluir, portanto, que a avaria apurada, decorrente do pró- prio equipamento do Container utilizado pelo Exportador, foi um risco livremente assumido pelo Mesmo, em comum acordo com o Importador, considerando que é • REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. de sua livre escolha a forma com deve ser acondicionada a mercadoria para trans- porte. Há que se destacar, ainda, que o usuário do Porto (Depositário), em relação às cargas importadas, sejam containerizadas ou não, não é o Transportador Marítimo, mas sim o Importador. É ele quem escolhe o local onde deve ser deposi- tada sua carga, podendo também ser efetuada nos Terminais Retroportuários, em Depósitos Especiais Alfandegados, etc., de acordo com sua conveniência e as carac- terísticas da carga. O Porto, por sua vez, na condição de concessionária de serviço públi- co, não pode recusar-se a receber a carga para depósito, a menos que comprove • não dispor de dependências e condições adequadas a tal finalidade. Desnecessária e inócua, a meu ver, a requisição de serviços feita pelo representante (Agente) do Transportador Marítimo, desobrigando a Depositária de determinadas tarefas. Tais requisições são, como é sabido, efetuadas por imposição da própria Depositária e não da livre vontade do Transportador ou de seus Repre- sentantes. Ao receber a carga em suas dependências a Depositária sabe, perfei- tamente, que tipo de serviços deve prestar, inclusive no que se refere aos Contai- ners, sejam frigoríficos ou frigorificados. O documento que acompanha a carga (cópia de Conhecimento), recebido pelo Porto, estabelece a temperatura exigida. Os funcionários do Porto são perfeitamente capacitados a identificar o tipo de Contai- ner que recebe para armazenamento e quais as providências que deve tomar para dar condições à manutenção da temperatura exigida ou recomendada no documen- to de transporte. Desnecessária, assim, a Requisição de Serviços imposta pelo Deposi- tário aos Transportadores ou a seus Agentes. Não houvesse ocorrido tal Requisição e o porto recebesse o referido Container, sem adotar as providências para ligá-los à corrente elétrica e manter o fornecimento da necessária energia, aí sim teria que responder, obviamente, pela deterioração da mercadoria. Além disso, podemos afirmar que quem paga pelos serviços prestados pela Depositária, inclusive fornecimento de energia elétrica, etc., é o Importador, mediante o pagamento das respectivas taxas, antes do desembaraço aduaneiro e a retirada da carga das dependências portuárias. Por todo o exposto, entendo completamente descaracterizada a res- ponsabilidade da Depositária, ora Recorrente, pela avaria apurada e, conseqüente- mente, pelo crédito tributário exigido, uma vez que, como restou comprovado, não 1' 111 / REC. 117.239. AC. 302 - 33.116. foi Ela, Depositária, quem deu causa a avaria. O mesmo pode-se afirmar em rela- ção ao Transportador Marítimo ou seu Representante (Agente), ao contrário do que insinua a mesma Recorrente. Como tal avaria foi decorrente de defeito do equipamento de refrige- ração do Container utilizado, em resumo, pelo próprio Importador, deve Este res- ponder pelo referido prejuízo causado à Fazenda Nacional. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, 23 de agosto de 1995 • Amor...~ PAULO RO : ER P UCO ANTUNES Relator i esignado. 411 -11- o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA VOTO VENCIDO RECURSO N: 117.239 ACÓRDÃO N: 302-33.116 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litígio se restringe ao fato da recorrente ter sido 410 responsabilizada e notificada, na qualidade de depositária, pela avaria de 100% da mercadoria - carne suína congelada (pernil com osso e com pele), contida no container, decorrente de processo de vistoria aduaneira, que constatou à exposição do container durante 15 (quinze) dias contínuos a temperaturas não recomendadas pelo exportador. O contrato de depósito firmado entre a depositária, ora recorrente, e o depositante, é um contrato de natureza mercantil, e portanto regulado pelo Código Comercial, no Título XIV - do depósito mercantil, Art. 28 a 286. Por outro lado a responsabilidade dos trapicheiros e administradores de armazéns de depósito está definida no Art. 88, do citado Código Comercial na forma abaixo: "Artigo 88: - Os trapicheiros e administradores de armazéns de depósito são obrigados: 1.Omissis 2. Omissis 3. Omissis 4. A ter em boa guarda os gêneros que receberem, e a vigiar e cuidar que se não deteriorem, nem se vazem sendo líquidos, fazendo para este fim, por conta de quem pertencer, as mesmas diligências e despesas que fariam se seus próprios fossem"; Ensina o eminente J.C. Sampaio de Lacerda, em seu tratado intitulado "Dos Armazéns-Gerais e seus títulos de crédito", que: "As responsabilidades das empresa de Armazéns-Gerais são idênticas às de qualquer depositário, e, entre nós, estão fixadas no artigo 2°, do Decreto n° 1.102. Assim respondem pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito e pela culpa, fraude ou dolo dos seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns" (pág. 44, Editora Forense). MINISTÉRIO DA FACENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 117.239 ACÓRDÃO N°: 302-33.116 Por outro lado, o artigo 37, do Decreto n° 1.102, de 21 de novembro de 1903, estabelece que: "Art. 37. - São nulas as convenções ou cláusulas que diminuam ou restrinjam as obrigações e responsabilidades que por esta Lei, são impostas às empresas de armazéns-gerais e aos que figurarem nos títulos que elas emitirem". O Regulamento Aduaneiro, determina em seus artigos 479 e 480, que: 11, "Art. 479: - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo Unico : Presume-se a responsabilidade no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto". "Art 480: - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior, que possa excluir sua responsabilidade". Portanto, a responsabilidade do depositário está bem definida tanto na obrigação do direito privado como no âmbito do direito tributário, podendo, somente, o depositário eximir-se de suas responsabilidades quando faça prova suficiente da ocorrência de fortuito ou força maior, vedando a lei que as empresas de arzmazéns-gerais insiram nos contratos, cláusulas que diminuam as restrições, suas obrigações e responsabilidades perante os depositantes. 1111 No caso "sub judice", a recorrente alega em seu favor se comprometeu, apenas, conforme consta da Requisição de Serviços e/ou Materiais (RMC) n° 47.459 de 20/12/93 (doc. de fls. 66), em fornecer energia elétrica e eletricista para ligação dos containeres cheios frigoríficos", informando no rodapé do citado documento que "as verificações de temperaturas e da unidade de refrigeração do container frigorífico não são de responsabilidade da CODESP". Ora, tal cláusula é nula nos termos do art. 37, do Dec. 1.102 de 21/11/1903 e do art. 480 do R.A. que vedam a inserção de cláusulas contratuais que diminuam ou restrinjam as obrigações ou responsabilidades dos armazéns-gerais ou depositários. O Laudo Pericial n° 0213 (doc. de fls. 33/45) conclue expressamente que a causa da avaria foi a exposição da mercadoria, pelo período de 15 dias, de 21/12/93 a 94/01/94, a temperaturas não recomendadas pelo exportador, período este em que se pncontrava a mercadoria depositada nos armazéns de propriedade da recorrente, que não 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 117.239 ACÓRDÃO N°: 302-33.116 comunicou em tempo hábil a depositante das oscilações de temperatura nem tampouco providenciou o reparo do equipamento, conforme determina a legislação, para posterior reembolso. Na verdade, fica patente que a recorrente foi negligente e por isso incorreu em culpa, devendo responder pelo pagamento dos tributos. Também, argumenta a recorrente que usuário não está obrigado a depositar seus containeres exclusivamente nas dependências da recorrente, uma vez que existem para livre escolha dos interessados os Terminais Retroportuários Alfandegados (TRA) • e Depósitos Alfandegados Públicos (DAP). Esse argumento apenas traduz a arrogância da recorrente diante de seus clientes (depositantes) e sua imprudência perante a lei que proíbe cláusulas de irresponsabilidade nos contratos de depósitos. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, de agosto de 1995. OTACiLIO DANTAS • ' AXO, Conselheiro. • -. WCG

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