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4823969 #
Numero do processo: 10831.000445/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. BEFIEX. A classificação incorreta de máquinas, aparelhos ou equipamentos, na TAB, não implica na perda do favor isencional decorrente de acordo BEFIEX, não cabendo, a aplicação da multa regulamentar, ex vi, in casu, do ADN-CST n. 29/80, por simples erro de codoficação tarifária. recurso provido. Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, relator, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, que mantinham a multa do art. 526, II do R.A. Designado relator para redigir o acórdão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4824620 #
Numero do processo: 10845.001553/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFIÇAO - 1. Rejeitadas as preliminares de remessa do processo ao LABANA-Santos para análise do produto e à Coordenação do Sistema de Fiscalização da SRF; 2 - O produto importado trata-se orégano chileno, em folhas, com classificação TAB/SH 1211.90.1000 e NALADI 12.07.0.07; Recurso Provido, ex vi do art. 112 do C.T.N. Relator: João Baptista Moreira
Numero da decisão: 301-27110
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4826484 #
Numero do processo: 10880.043885/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27025
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4755686 #
Numero do processo: 10711.005359/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA.- No regime da IN SRF nª 14/85, a ciência ao importador do resultado do exame loboratorial é fato indicativo dos motivos da autuação. Preliminar de nulidade do Auto de Infração não acolhida. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A. Preparação química para fins terapêuticos ou profiláticos, a base de acetato de retinol, gelatina e glicídios não redutores, classifica se no código TAB 3003.90.9900. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade de lançamento. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wlademir (Clovis Moreira,, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Anto nio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4755862 #
Numero do processo: 10814.001154/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-27022
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4606153 #
Numero do processo: 10711.001264/89-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O PRODUTO ACETATO PROPRIONATO DE CELULOSE OU PROPRIONATO DE CELULOSE CLASSIFICA-SE NO CÓDIGO 39.03.11.00 DA TAB. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4824745 #
Numero do processo: 10845.004621/91-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A revisão aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo e perfeito, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (arts. 455 e 456 do R.A.). O PRODUTO MAJERANA HORTENSIS M., seca (MANJERONA) classifica-se no código 07.12.90.9900 na TAB-SH. Recurso não provido. Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27073
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4816296 #
Numero do processo: 10111.000233/91-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A revisão aduaneira pode ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (arts. 455 e 456 do R.A.). É vedada a concessão de isenção, mediante simples interpretação extensiva analógica, na falta de expressa previsão legal. Recurso não provido. Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27099
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4830917 #
Numero do processo: 11075.000531/91-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A importação de carne bovina, cortada em pedaços com osso, faz jus à preferencia de 100% do I.I., nos termos do 22. Protocolo Adicional do AAP, n.01; entretanto, feita a comprovação que a carne importada não continha osso, cabe, em ato de revisão aduaneira, o lançamento do Imposto de Importação referente a diferença da redução de 90%, acrescida das multas dos artigos 524 e 526, inciso II, do RA. Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27113
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4822690 #
Numero do processo: 10814.004872/91-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27052
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO