4822753
# Numero do processo: 10814.007227/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32927
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822270
# Numero do processo: 10783.005398/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A multa do inciso IX, do art. 526 do RA, não obedece ao Princípio Jurídico da tipicidade das formas infracionais, restando prejudicada sua aplicação. As fitas de alinhamento, gravadas para testes, imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores, reprodutores de estúdio, por sua natureza específica, estão ao
amparo do Comunicado Cacex n2 133/35.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824649
# Numero do processo: 10845.002009/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA EM CONTAINER
REFRIGERADO - Comprovado que a avaria ocorreu após a descarga, sendo
originária de defeito no equipamento de refrigeração do CONTAINER,
transportado nas condições designadas pela sigla "FCL/FCL", sob as
cláusulas "SAID TO CONTAIN" e SHIPERS LOAD AND COUT - CONTAINER(S)
SEALED BAY SHIPPER, não há como atribuir-se responsabilidade ao
Depositário ou ao Transportador Marítimo.
Recurso Voluntário ao qual dá-se provimento.
Numero da decisão: 302-33116
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4830546
# Numero do processo: 11065.001705/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA E FAVOR ISENCIONAL NA IMPORTAÇÃO. Faz jus o
contribuinte ao favor isencional pleiteado na importação quando fica
provado, mediante parecer técnico emitido por Órgão Governamental, que
os bens importados estão efetivamente de conformidade com a descrição
e a classificação apostas nos documentos de importação, e portanto
corretas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33074
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822811
# Numero do processo: 10814.009506/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA. PORTARIA DECEX 15/91.
1. A emissão da G.I. anteriormente ao registro da D.I. não impede o
importador de beneficiar-se do disposto na Portaria DECEX 15/91.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33046
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821560
# Numero do processo: 10715.005470/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração ao Controle Administrativo das Importações. Errôneo
enquadramento legal da norma infringida torna o A.I nulo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32923
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4818885
# Numero do processo: 10480.007977/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Entende-se por bens duráveis aqueles que ao serem usados ou utilizados
não se consomem de imediato ou em breve tempo, ou seja, quando a vida
útil deles se prolonga no tempo. Tais bens estão ao abrigo da isenção
prevista no art. 1., inciso II, alínea "L", do Decreto-lei n.
2.434/88, quando destinados a reparo ou manutenção de aeronave.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32912
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4831589
# Numero do processo: 11131.000007/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO.
É legítima a restituição do imposto de Importação recolhido a maior,
decorrente da aplicação incorreta de alíquota e/ou de erro na
conversão cambial.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33084
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824853
# Numero do processo: 10845.007728/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Discutir, no âmbito judicial,
matéria objeto de litígio fiscal-administrativo, implica em renúncia
da discussão na esfera administrativa e na desistência tática do
recurso voluntário. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-32969
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821465
# Numero do processo: 10711.008307/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "A reclassificação de mercadoria levada a efeito pelo fisco em
procedimento de revisão aduaneira, não implica em mudança de critério
jurídico adotado no curso de despacho, podendo ser efetivada, enquanto
não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito
Tributário".
Numero da decisão: 302-32950
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO