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4677887 #
Numero do processo: 10845.003764/2001-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 VALOR DE TERRA NUA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. A inexistência de laudo técnico que comprove as informações prestadas pelo contribuinte na DITR/96 impede o reexame pelo órgão judicante do lançamento constituído pela autoridade competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.031
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4645066 #
Numero do processo: 10140.003395/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR/99. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. INTEMPESTIVIDADE. Por força do art. 3º da MP 2.166-67/01, que alterou o § 7°, alíneas "a" e "d", do art. 10 da Lei 9.393/96, não está sujeita à prévia comprovação a declaração para fim de isenção da área de utilização limitada (reserva legal), por meio do Ato Declaratório Ambiental - ADA. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. Tratando-se de área de reserva legal, a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel em cartório de registro de imóveis competente, é suficiente para atestar a sua existência, sobretudo quando confirmado por laudo técnico de lavra de profissional habilitado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.462
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4644351 #
Numero do processo: 10120.009251/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS – ÁREAS DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil e idônea, a existência de área de pastagens em quantidade superior à declarada, e observado o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF/nº 43/1977, com redação do art. 1º, V, da IN/SRF/Nº 67/1997, cabe alterar os dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e à sua exploração econômica. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-31475
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4703653 #
Numero do processo: 13116.000584/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA AÇÃO. O recurso interposto deverá, no mínimo, mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância em relação ao julgado recorrido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-34.399
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4703857 #
Numero do processo: 13116.001894/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ERRO DE FATO. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela ( § 2º do art. 147, CTN). ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROVA DOCUMENTAL. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusados, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei 9.784/99. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31782
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4665227 #
Numero do processo: 10680.010801/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997 - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8º do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal) tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente a responsabilidade futura de terceiros adquirentes do do imóvel, a qualquer título mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental. O Parágrafo 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multas previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente juIgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4645067 #
Numero do processo: 10140.003396/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR/00.ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. INTEMPESTIV1DADE. Por força do art. 3ºda MP 2.166-67/01, que alterou o § 7º, alíneas "a" e "d", do art. 10 da Lei 9.393/96, não está sujeita à prévia comprovação a declaração para fim de isenção da área de utilização limitada (reserva legal), por meio do Ato Declaratório Ambiental - ADA. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. Tratando-se de área de reserva legal, a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel em cartório de registro de imóveis competente, é suficiente para atestar a sua existência, sobretudo quando confirmado por laudo técnico de lavra de profissional habilitado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.461
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4662551 #
Numero do processo: 10675.000152/2004-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Tratando-se de área de reserva legal, a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel em cartório de registro de imóveis competente, bem como descrita sua descrição em laudo técnico de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado são suficientes para atestar a sua existência, e para gozo do favor legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.460
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4694383 #
Numero do processo: 11020.003763/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há se falar em cerceamento ao amplo direito de defesa quando o litigante utiliza todos os meios e recursos que lhe são inerentes, consoante apresentados em sua defesa, inclusive de informações prestadas por órgão público competente, que laboram em seu favor. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Por força do art. 3º da MP 2.166-67/01, que alterou o § 7°, alíneas "a" e "d", do art. 10 da Lei 9.393/96, não está sujeita à prévia comprovação a declaração para fim de isenção da área de preservação permanente, por meio do Ato Declaratório Ambiental - ADA. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente federal ou estadual, têm eficácia como documento probante. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. São de preservação permanente as áreas do imóvel ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, na forma dos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 1965, com alterações da Lei n° 7.803/89. Precedente Ac. DRJ/CGE n° 02.111/03 . Os elementos probatórios deverão ser considerados no relatório na motivação da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (Inteligência dos §§ 1° e 2° do art. 38 da Lei 9.784/99). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.465
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4703836 #
Numero do processo: 13116.001674/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. BENFEITORIAS. VALOR DA TERRA NUA. O processo administrativo não prescinde das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança jurídica. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei 9.784/99. O reconhecimento da eficácia das provas materiais apresentadas pela decisão a quo merece integral confirmação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31489
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO