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4676905 #
Numero do processo: 10840.002383/99-35
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/94. VALOR DA TERRA NUA - VTNm. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. - O laudo técnico de avaliação para que tenha validade e produza efeitos pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado por profissional habilitado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, deve revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, que corroborem para a sua eficácia, não devendo limitar-se a ser um mero documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. A data registrada no laudo técnico o torna inservível, por encontrar-se em desacordo com a lei de regência sobre a matéria. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Priet que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4660653 #
Numero do processo: 10650.001370/2002-33
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/98. ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - A DA. INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA - A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. REGISTRO EFETUADO EM ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. PROVA HÁBIL. - O registro de distribuição de áreas do imóvel rural concernente à área de preservação permanente e de reserva legal contidos em Ato Declaratório do Ibama, que correspondem às mesmas informações declaradas em DIAT devem ser reconhecidos para fim de cálculo do ITR/98. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.- A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4704178 #
Numero do processo: 13128.000095/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A comprovação da averbação de área de reserva legal em registro de Cartório de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, autoriza a sua exclusão da base de cálculo do imposto devido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O aumento ou a redução dos limites de área de preservação permanente e/ou de reserva legal, somente é possível mediante a autorização através de documento hábil, emitida por autoridade competente. Ausência de pressupostos para o exame. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A alteração do percentual da alíquota de utilização - obtida a partir da relação percentual entre a área aproveitável e a área efetivamente utilizada - para fim de apuração da área do imóvel efetivamente utilizada com pecuária, somente é possível mediante a apresentação de documento hábil quer comprove a existência da quantidade de animais declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31565
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4704067 #
Numero do processo: 13127.000057/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1994 - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua mínimo utilizado como base de cálculo do lançamento não prevalece quando o contribuinte oferece elementos de convicção suficientes para considerar o valor específico da propriedade rural, consubstanciados na proposta inclusa de VTNs para os municípios do Estado de Goiás, realizado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, credenciada pelo § 2º, do Art. 3º da Lei nº 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31837
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4656935 #
Numero do processo: 10540.001442/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FOSCAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF constitui-se em elemento de controle da Administração Tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória, principalmente em não havendo prejuízo à defesa do contribuinte. PRELIMINAR REIJEITADA. MULTA PROPORCIONAL CABÍVEL. Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento do tributo nos termos da legislação que rege a matéria deixa de fazê-lo (inteligência da Lei 9.430/96, art. 44-I e inciso IV de seu § 1º). TAXA DE JUROS SELIC - APLICABILIDADE. É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA DE PASTAGEM - FALTA DE COMPROVAÇÃO. A retificação do ITR, com base no grau de utilização da área tributária, somente é possível quando o contribuinte comprova o equívoco cometido mediante documento hábil e nos termos da lei vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31587
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4705451 #
Numero do processo: 13410.000089/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A imissão prévia na posse, de forma consensual, com animus domini, em cumprimento a disposição de lei específica (Decreto nº 93.238/86) que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, áreas de terras situadas nos Estados de Pernambuco e Bahia, destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, às margens do rio São Francisco, nos estados de Pernambuco e da Bahia, seguida da transferência da titularidade dos imóveis, em razão do parcelamento da área desapropriada, qualifica os imitidos na posse prévia como sujeitos passivos do ITR. SUJEITO PASSIVO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN c/c o art. 4º da Lei nº 9.393 de 19/12/96 ). POSSE JUSTA. É justa a posse que não for violenta clandestina ou precária. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4632352 #
Numero do processo: 10768.028837/96-57
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. NORMA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os elementos de prova material contidos nos autos comprovam o domínio útil do titular da propriedade rural objeto da exação tributária, qualificando-o como contribuinte. (Inteligência do art. 31 do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4686198 #
Numero do processo: 10920.002539/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1º e 2º do artigo 38 da Lei 9.784/99. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. São de preservação permanente as áreas do imóvel ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965, com alterações da Lei nº 7.803/89. Precedente Ac. DRJ/CGE nº 02.111/03. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. O ato do órgão competente federal ou estadual que declare as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas tem eficácia como documento probante. Com essa finalidade foi instituído o Ato Declaratório Ambiental relativamente às áreas de utilização limitadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31474
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4647948 #
Numero do processo: 10215.000568/2001-58
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/97. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de declaração do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto devido, inclusive dos acréscimos legais no caso de declaração inexata. A averbação de área de utilização limitada (área de reserva legal) no Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, autoriza a validação de sua preexistência para fim de exclusão da base de cálculo do referido tributo. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. TEMPESTIVIDADE. A averbação da área de Reserva Legal no Registro de Imóveis competente é suficiente e supre a apresentação do ADA, inclusive, a apresentação pode ser feita quando solicitada, nos termos do artigo 10, § 7º, da Lei 9.393/96, modificado pela MP 2.1667/2001. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4617079 #
Numero do processo: 10650.001822/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO. A competência para expedição da notificação de lançamento é do chefe do órgão que administra o tributo e conterá a sua assinatura e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, ou de outro servidor quando autorizado. ITR/96. (Inteligência do art. 11-IV, Dec. 70.235/72). VALOR DO VTNm. IN/SRF Nº 58/96. É facultado à autoridade administrativa proceder à revisão do VTNm quando questionado pelo contribuinte, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 8.847/94. A IN/SRF nº 58/96 fixou o valor do VTNm para o imposto territorial rural do exercício de 1996, ano base de 1995. O laudo técnico de avaliação apresentado dispõe de elementos insuficientes para ensejar a alteração do VTNm estabelecido para a propriedade rural do município de sua localização, não cabendo portanto a sua alteração. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Quando o documento apresentado para fim de comprovação da área utilizada ou da área aproveitável é insuficiente, não cabe a alteração do grau de utilização anteriormente estabelecido. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A cobrança das contribuições sindicais é feita juntamente com o ITR por expressa autorização constitucional, até ulterior disposição legal (inteligência do art. 10, § 2º, ADCT). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO