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4822753 #
Numero do processo: 10814.007227/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32927
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4822743 #
Numero do processo: 10814.006531/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32884
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4822270 #
Numero do processo: 10783.005398/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A multa do inciso IX, do art. 526 do RA, não obedece ao Princípio Jurídico da tipicidade das formas infracionais, restando prejudicada sua aplicação. As fitas de alinhamento, gravadas para testes, imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores, reprodutores de estúdio, por sua natureza específica, estão ao amparo do Comunicado Cacex n2 133/35. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4824649 #
Numero do processo: 10845.002009/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA EM CONTAINER REFRIGERADO - Comprovado que a avaria ocorreu após a descarga, sendo originária de defeito no equipamento de refrigeração do CONTAINER, transportado nas condições designadas pela sigla "FCL/FCL", sob as cláusulas "SAID TO CONTAIN" e SHIPERS LOAD AND COUT - CONTAINER(S) SEALED BAY SHIPPER, não há como atribuir-se responsabilidade ao Depositário ou ao Transportador Marítimo. Recurso Voluntário ao qual dá-se provimento.
Numero da decisão: 302-33116
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4830546 #
Numero do processo: 11065.001705/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA E FAVOR ISENCIONAL NA IMPORTAÇÃO. Faz jus o contribuinte ao favor isencional pleiteado na importação quando fica provado, mediante parecer técnico emitido por Órgão Governamental, que os bens importados estão efetivamente de conformidade com a descrição e a classificação apostas nos documentos de importação, e portanto corretas. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33074
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4829613 #
Numero do processo: 10983.005352/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BAGAGEM ACOMPANHADA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. 1. Não demonstrada nem comprovada nos autos a infração descrita, tem-se por inocorrência a hipótese infracionária apontada. 2. O direito creditório da Fazenda Pública extingue-se com o respectivo pagamento, porém o pagamento não extingue o direito creditório do sujeito passivo, quando este procedeu a um recolhimento indevido 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32902
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4822646 #
Numero do processo: 10814.003188/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32930
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4817224 #
Numero do processo: 10209.001028/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: E legítimo o pedido de restituição do imposto, quando comprovadamente recolhido à Fazenda Nacional de forma indevida.
Numero da decisão: 302-32894
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4829331 #
Numero do processo: 10980.009441/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO. 1. A inclusão do produto "METIONINA ANÁLOGA" no"Ex-001" do código TAB 29.30.40.00.00 garante a redução de alíquota de 20% para 0%. 2. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional. 3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32901
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

4822614 #
Numero do processo: 10814.002358/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Extravio de mercadorias. Responde o transportador pelos tributos e encargos legais cabíveis, quando apurada a falta de mercadoria que, apesar de devidamente manifestada, não foi descarregada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32947
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO