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> nome_relator_s:"PAULO GUILHERME DEROULEDE" > ano_sessao_s:"2015"
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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5803130 #
Numero do processo: 16327.720906/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.784/1999. Constitui dever legal do contribuinte a prestação de esclarecimentos e apresentação da documentação necessária à verificação por parte da autoridade fiscal quanto ao cumprimento das obrigações tributárias.
Numero da decisão: 3302-002.835
Decisão: Recurso de Ofício Provido. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.263          2  Relatório  Trata o presente de Autos de Infração para constituição de crédito tributário  de  Cofins  e  de  PIS/Pasep,  relativo  ao  período  de  junho  de  2009  a  dezembro  de  2010.  A  fiscalização  entendeu  que  as  receitas  financeiras  relativas  às  aplicações  dos  investimentos  compulsórios  concernentes  às  reservas  técnicas  seriam  receitas  operacionais  inerentes  às  atividades empresariais e, portanto, comporiam o faturamento sujeito às incidências da Cofins  e do PIS/Pasep.  Em  razão  de  a  recorrente  não  ter  demonstrado  a  segregação  do  valor  das  receitas decorrentes das aplicações compulsórias das demais receitas financeiras, a fiscalização  lançou  a  diferença  apurada  nas  planilhas  apresentadas  pela  recorrente,  correspondentes  aos  valores da conta 36.1 – Receitas Financeiras.  Inconformada, a recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese que:  1. Nulidade  do Auto  de  Infração  por  ter  sido  lavrado  sem  a  descrição  dos  fatos,  por  não  demonstrar  a  composição  do  grupo  “receita  financeira”,  de  acordo  com  a  Resolução CNSP nº 86/2002, acarretando o cerceamento de defesa;  2.  As  receitas  financeiras  auferidas  pela  recorrente  não  correspondem  ao  conceito de faturamento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, considerando a revogação do §1º  do artigo 3º da referida lei pela Lei nº 11.941, de 2009;  3.  Que  as  receitas  de  resseguro,  cosseguro  e  retrocessão  não  representam  ingresso efetivo de receita;  4. A não incidência das exações sobre as reservas técnicas;  5. A inaplicabilidade da multa agravada de 112,5%;  6. A inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de ofício;  A Décima Sexta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº  12­62.875, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  estreita  obediência  aos ditames da norma processual regente, dando total condição  ao  impugnante  de  expressar  plenamente  sua  inconformidade  com  a  exigência  nele  efetuada,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa muito  menos  na  nulidade  do  procedimento fiscal.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.264          3  Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a  existência  de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa  renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido  pelo  Poder Judiciário.   MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. DEVER DA FISCALIZAÇÃO.  No momento de se verificar os fatos constitutivos de seu direito  de  exigir  determinada  exação  fiscal,  a  Fazenda  Pública  tem  o  dever de provar o que vier a constituir.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O colegiado a quo recorreu de ofício de acordo com o art. 1º da Portaria MF  nº 3, de 03/01/2008. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A  decisão  de  primeira  instância  rejeitou  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  por  entender  que  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  possibilitaram a exata compreensão do lançamento pelo contribuinte.  Quanto  ao mérito,  entendeu  que  há  concomitância  entre  a matéria  lançada  nos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins e os processos judiciais 99.0014040­0 (Cofins) e  2005.61.00.011235­4  (PIS),  nos  quais  a  contribuinte  discute,  dentre  outras  matérias,  a  constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Porém, quanto à comprovação material do lançamento, entendeu o colegiado  a  quo  pela  improcedência  do  referido,  pois  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  valor  mensal  auferido  pelo  contribuinte  referente  às  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  das  reservas  técnicas  nos  meses  de  06/2009  a  12/2010,  conforme  excerto abaixo:  “32. Alega o autuante no Termo de Verificação Fiscal que, em  virtude  da  decisão  da  empresa  de  não  apresentar  o  valor  das  reservas  técnicas  e  a  parcela  das  receitas  financeiras  não  decorrente  da  aplicação  dos  investimentos  compulsórios  referidos,  não  restou  alternativa  à  fiscalização  que  não  a  de  efetuar os lançamentos da Contribuição para o PIS e da Cofins  sobre os valores constantes da conta 36.1­ Receitas Financeiras,  conforme  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte  em  28/03/2013.  33. A inexistência nos autos de documentação comprobatória do  valor  mensal  auferido  pela  contribuinte  referente  às  receitas  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.265          4  financeiras  decorrentes  de  aplicação  das  reservas  técnicas,  impossibilitou  que  o  auditor  pudesse  apurar  qual  seria o  valor  mensal  devido  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  sobre  essas  receitas.  Devido  a  isso,  foi  arbitrado  que  este  valor  corresponderia ao valor total das receitas financeiras.   34. Ocorre que inexiste previsão legal para que tal arbitramento  seja efetuado.   35.  No  momento  de  se  verificar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito de  exigir determinada exação  fiscal,  a Fazenda Pública  tem  o  dever  de  provar  o  que  vier  a  constituir.  Até  porque  somente  ela  pode  dar  a  fiel  demonstração  dos  fatos  que  alega  terem ocorrido. Neste  sentido  têm­se  os  ditames  do Decreto  nº  70.235/72 – PAF, art. 9º:   “Art.  9.º.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) “  36. Sabe­se que para o exercício desse poder/dever inquisitorial  de provar, o ordenamento pátrio impõe a todos os contribuintes  a força implícita que os atos da Fazenda Pública tem na origem.  Esta  força  se  reveste  de  caracteres  especiais  que  permitem  à  autoridade fiscal usar de certas prerrogativas legais na busca da  verdade relativa a um determinado evento, que de alguma forma  pode  ser  elevado  à  categoria  de  matéria  tributável.  Essas  prerrogativas  são  manifestas  nos  vastos  meios  que  tem  a  Administração  para  aferir,  junto  aos  documentos  fiscais  contábeis do sujeito passivo, o conteúdo desse evento tributável.  37 Assim, não  pode  a  autoridade  prescindir  de  tomar  todas  as  ações  possíveis  e  previstas  em  leis  de  forma a  trazer  a  lume o  pleno do conhecimento do objeto do procedimento.  38.  No  caso  em  exame,  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  comprovar qual seria o valor mensal auferido pela contribuinte  referente  às  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  das  reservas técnicas nos meses 06/2009 a 12/2010. Por conseguinte,  apresenta­se sem sustentação a imposição fiscal sob exame.  39. Além do mais, em se tratando de atividade vinculada, a teor  do art.142 do CTN, deve o  lançamento  fundar­se na certeza da  ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária, vale dizer,  tal ocorrência deve restar devidamente comprovada, excetuados  unicamente os casos em que autorize a lei sua presunção.  40. Tal entendimento nasce diretamente da determinação contida  no  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  de  que  “os  autos  de  infração e as notificações de lançamento deverão ser instruídos  com todos os termos, depoimentos e  laudos e demais elementos  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.266          5  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito”,  configurando,  sua  ausência,  verdadeira  inversão  do  ônus  da  prova.  41. Sobre o  tema, no magistério de Alberto Xavier,  a prova da  ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material para a  Administração Fiscal, muito mais do que um ônus se constituem  em um dever jurídico, do qual ela somente estará exonerada na  hipótese  de  existência  de  normas  excepcionais  que  invertam  o  ônus  da  prova,  quando  se  tratar  “das  presunções  legais  relativas”.(  in  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, pp.116 e sgtes).  42. Ressalte­se ainda, na espécie, que nem mesmo o fato de não  ter  sido  apresentada  pela  contribuinte  a  documentação  comprobatória dos valores das  receitas  financeiras decorrentes  da  aplicação  das  reservas  técnicas,  poderia  autorizar  que  tais  valores  fossem  arbitrados.  Os  amplos  poderes  investigatórios  outorgados ao fisco na fase pré­processual, a teor do art. 195 do  CTN, visam à satisfação do dever­poder da autoridade fiscal, de  produção  da  prova  primária  para  constituição  do  lançamento,  elemento essencial à subsistência do mesmo, cuja falta não pode  ser sanada na fase de julgamento do litígio.   43. Com relação à faculdade que detém a autoridade julgadora  para determinar a coleta e juntada de novas provas ao processo,  ensina o Professor Paulo Celso Bonilha que “o poder instrutório  das  autoridades  de  julgamento  deve  se  nortear  pelo  esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não  pode implicar em invasão dos campos de exercício de prova do  contribuinte  ou  da  Fazenda.  Em  outras  palavras,  o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive a probatória,  não  lhes permite  substituir as partes ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear  ao  processo.”  (in Da  Prova no Processo Administrativo).   44. Sendo assim, é de se cancelar, integralmente, os lançamentos  efetuados da Contribuição para o PIS e da Cofins.”  Inicialmente,  verifica­se  que  a  autuação  referiu­se  aos  valores  de  receitas  financeiras  –  item  36  1  ­  informados  pela  recorrente  na  planilha  de  fls.  485/486,  em  28/03/2013, como resposta ao Termo de  Intimação nº 02,  lavrado em 07/03/2013. Conforme  explanado nos tópicos 21, 22 e 23 do Termo de Verificação nº 02/2013.00289­2, “em suma, as  bases  de  cálculo  dos  lançamentos  tributários  correspondem  aos  valores  constantes  da  conta  36.1  –  Receitas  Financeiras,  conforme  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  em  28/03/2013”.  A  autoridade  fiscal  aduziu,  ainda,  que  tal  lançamento  era  decorrente  da  divergência de interpretação entre a fiscalizada e a União, quanto aos efeitos da revogação do  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, divergência esta não elucidada expressamente pelas decisões  judiciais apresentadas pela empresa e transcritas nos autos.   A  descrição  dos  fatos  é  suficiente  para  compreensão  do  lançamento  e  delimita exatamente o valor lançado, ou seja, as receitas financeiras informadas, repita­se, pela  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.267          6  própria recorrente, no item 36.1 da planilha fornecida à fiscalização, o que afasta a alegação de  nulidade do Auto de Infração, já indeferida pela decisão de primeira instância.   O  valor  total  relativo  às  receitas  financeiras  foi  lançado  em  razão  de  o  contribuinte  ter decidido não demonstrar as  receitas  financeiras decorrentes da aplicação dos  investimentos  compulsórios  utilizados  para  constituição  das  reservas  técnicas,  conforme  intimado  e  reintimado mediante  os  Termos  de  Intimação  nº  06,  de  19/06/2013  e  nº  08,  de  16/07/2013.  O item 18 do Termo de Verificação Fiscal evidencia que o objeto da autuação  são  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  dos  investimentos  compulsórios  formadores das  reservas  técnicas,  e este  foi o motivo pelo qual a autoridade  fiscal  intimou a  recorrente  a  separar  tanto  as  reservas  técnicas  (base  da  aplicação),  quanto  os  rendimentos  decorrentes da aplicação destes recursos.  Entretanto, a resposta a ambos os termos foi dada no seguinte conteúdo:  “Em  resposta  à  intimação  protocolada  em  20.06.2013,  reafirmamos que:  1. A partir da revogação do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98 pela Lei nº 11.941/09, artigo 79, inciso XII, as receitas  financeiras,  inclusive  aquelas  oriundas  de  investimentos  compulsórios  efetuados  para  a  formação  das  reservas  técnicas  da seguradora, deixaram de compor a base de cálculo do PIS e  da COFINS a partir de 06.2009.  2.  Considerando  a  resposta  do  item  anterior,  deixamos  de  apresentar  os  valores  de  das  reservas  técnicas  tendo  em  vista  não fazerem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.  3. Considerando a resposta do item 1, deixamos de apresentar as  receitas financeiras decorrentes dos investimentos compulsórios,  tendo em vista não fazerem parte da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  [...]”  Constata­se, pois, que o lançamento tendia à constituição de crédito tributário  exclusivamente concernente às  receitas  financeiras vinculadas às aplicações de  investimentos  compulsórios  na  formação  das  reservas  técnicas,  o  que  somente  não  ocorreu  por  decisão  exclusiva do contribuinte que preferiu não demonstrar a separação das receitas financeiras.   Neste  ponto,  o  colegiado  a  quo,  por  maioria,  entendeu  que  caberia  à  fiscalização  determinar  quais  seriam  as  receitas  financeiras  sujeitas  às  exações  e  não  simplesmente tributar toda a conta de receitas financeiras, pelo fato de o contribuinte não ter  demonstrado sua natureza.  Aqui discorda­se do entendimento proferido na decisão de primeira instância.  É certo que o ônus da prova cabe à fiscalização quanto à prova do ilícito nos termos do art. 9º  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Entretanto,  constitui  dever  do  contribuinte  prestar  os  esclarecimentos necessários solicitados pela autoridade fiscal, acarretando a falta ou recusa a  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.268          7  possibilidade de  lançamento com as  informações de que se dispuser. Neste  sentido, cita­se o  artigo 149, inciso III do CTN:  Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 149:   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   [...]  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  O dever de prestar informações está disposto em dispositivos do Decreto nº  3.000/1999, aplicado de forma subsidiária ao PIS/Pasep e Cofins, nos termos da LC nº 70/91 e  Lei nº 9.715/981:  Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99):  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art. 928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).                                                              1 LC nº 70/91:  Art.  10.  O  produto  da  arrecadação  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  instituída  por  esta  lei  complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará  o Orçamento da Seguridade Social.          Parágrafo  único.  A  contribuição  referida  neste  artigo  aplicam­se  as  normas  relativas  ao  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e  no  que  couber,  as  disposições  referentes  ao  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  atraso  de  pagamento  e  quanto a penalidades.  Lei nº 9.715/98:  Art. 9o  À contribuição para o PIS/PASEP aplicam­se as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação  do imposto sobre a renda.  Decreto nº 4.524/2002:  Art.  93.  Ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  aplicam­se,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  as  penalidades  e  demais  acréscimos  previstos  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  10,  parágrafo  único, e Lei nº 9.715, de 1998, art. 9º, Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 32).    Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.269          8  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 79):  I ­ arbitrando­se os rendimentos mediante os elementos de que se  dispuser, nos casos de falta de declaração;  II ­ abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios.  De modo  similar,  a  Lei  nº  9.784/1999  e  o  Decreto  nº  7.574/2011  também  estipulam como dever do administrado a prestação de informações:  Lei nº 9.784/1999:  CAPÍTULO III  DOS DEVERES DO ADMINISTRADO      Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:      I ­ expor os fatos conforme a verdade;      II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;      III ­ não agir de modo temerário;      IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar para o esclarecimento dos fatos.  Decreto nº 7.574/2011:  CAPÍTULO IV  DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES   Art. 23. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  poderão  solicitar  informações  e  esclarecimentos  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiros,  sendo  as  declarações, ou a recusa em prestá­las, lavradas pela autoridade  administrativa e assinadas pelo declarante  (Lei no 2.354, de 29  de  novembro  de  1954,  art.  7o;  Decreto­Lei  no  1.718,  de  27  de  novembro  de  1979,  art.  2o;  Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  arts.  196  e  197;  Lei  no  11.457,  de  16  de  março de 2007, art. 10).   Parágrafo único.  A  obrigação  a  que  se  refere  o  caput  não  abrange  a  prestação  de  informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  observar  segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade  ou  profissão  (Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional, de 1966, art. 197, parágrafo único).   Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.270          9  Corroborando  o  entendimento,  cita­se  o  Acórdão  nº  106­16.789,  proferido  pela Sexta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa parcialmente  transcreve­se:  [...]  SUJEITO  PASSIVO  ­  DEVER  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES  AO FISCO ­ Entre os deveres do administrado demarcados pelo  art.  4°  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  está  aquele  de  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos.   Depreende­se  que  constitui  dever  legal  do  contribuinte  em  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  necessários  à  verificação  por  parte  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias. Observa­se  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  esclarecimentos,  não  por  impossibilidade  ou  por  outro  motivo  maior  que  o  impedisse, mas tão somente por discordar do possível entendimento da autoridade fiscal quanto  à tributação das referidas receitas financeiras. Sua recusa implica a possibilidade de se efetuar  o lançamento com as informações de que dispõe a autoridade fiscal.  Deveria  a  recorrente,  ao  menos,  entregar  a  documentação  necessária  e  suficiente  para  que  a  autoridade  fiscal  pudesse  efetuar  a  segregação  das  receitas  financeiras.  Mesmo na impugnação, a recorrente poderia ter indicado a separação das receitas financeiras,  mas  preferiu  não  fazê­lo,  justificando  que  tais  receitas  financeiras  não  eram  passíveis  de  tributação. Embora, no mérito, haja concordância,  inclusive por parte deste colegiado, com a  tese  desenvolvida  pela  recorrente  no  sentido  de  não  tributação  das  receitas  financeiras  decorrentes dos  investimentos  compulsórios utilizados na formação das  reservas  técnicas,  tal  discussão  não  poderá  ser  travada  no  processo  em  razão  da  concomitância  com  as  ações  judiciais  em  andamento,  conforme  bem  delineou  a  DRJ  nos  itens  17,  18  e  19  do  acórdão  proferido.   Destarte,  dou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  afastando  o  fundamento  da  decisão de primeira instância para exonerar o crédito tributário lançado.  Entretanto,  quanto  às  alegações  da  inaplicabilidade  da  multa  agravada  de  112,5% e da inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de ofício, dada a não apreciação pela  DRJ em razão da prejudicialidade decorrente da decisão proferida, deve­ser devolver os autos à  instância a quo, para que proceda julgamento acerca das questões acima não julgadas, de modo  a evitar a supressão de instância, observando­se o devido processo legal.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso de ofício e devolver  o  processo  à  instância  a  quo,  para  julgamento  das  alegações  acerca  da  inaplicabilidade  da  multa agravada de 112,5% e da inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de ofício.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­002.835  S3­C3T2  Fl. 1.271          10                  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/01 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 16682.720265/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E PASSIVOS MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS. CISÃO PARCIAL. A integralização de quotas em empresa pré-existente, mediante a versão de parcela do patrimônio, incluindo ativos e passivos, caracteriza a operação de cisão de que trata o artigo 229 e seu parágrafo terceiro da Lei nº 6.404, de 1976. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3302-002.860
Decisão: Recursos Voluntários Negados. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. Vencidos, quanto à preliminar de decadência, os conselheiros Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E PASSIVOS MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS. CISÃO PARCIAL. A integralização de quotas em empresa pré-existente, mediante a versão de parcela do patrimônio, incluindo ativos e passivos, caracteriza a operação de cisão de que trata o artigo 229 e seu parágrafo terceiro da Lei nº 6.404, de 1976. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.378          1 2.377  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720265/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.860  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  TRANSFERÊNCIA  DE  ATIVOS  E  PASSIVOS  MEDIANTE  INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS. CISÃO PARCIAL.  A  integralização de quotas  em empresa pré­existente, mediante a versão de  parcela do patrimônio, incluindo ativos e passivos, caracteriza a operação de  cisão de que  trata o  artigo 229 e  seu parágrafo  terceiro da Lei nº 6.404, de  1976.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  173,  inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser  reproduzida no âmbito do CARF.  CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF  Nº 20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.      Recursos Voluntários Negados.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 65 /2 01 0- 16 Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.379          2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção de  Julgamento, pelo voto de qualidade,  rejeitar a preliminar de decadência e,  quanto  ao mérito,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  aos  recursos voluntários,  nos  termos do voto do  relator. Vencidos, quanto à preliminar de decadência, os conselheiros  Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros  Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  IPI, relativo ao período de dezembro de 2005, cientificado em 27/12/2010 à recorrente.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1810  a  1833,  a  atuação  é  resultante  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  ao  quarto  trimestre de 2005,  cuja verificação  implicou a glosa de créditos  sobre  insumos aplicados em  produtos com notação NT e sobre créditos extemporâneos relativos a operações ocorridas entre  outubro e dezembro de 2000.   Salienta­se  que  a  fiscalização  considerou  os  créditos  relativos  aos  produtos  saídos com tributação para o  IPI, bem como para os produtos exportados. Relativamente aos  créditos  extemporâneos,  a  fiscalização  alegou  que  não  houve  justificativa  por  parte  da  recorrente quanto à legitimidade da apropriação de tais créditos, em razão de sua escrituração  no  Livro  Registro  de  Entradas  como  operações  sem  creditamento  do  imposto,  pela  falta  de  apresentação do Livro de Apuração do IPI do período em análise e pelo estorno dos referidos  créditos  no  Livro  de  Apuração  de  IPI  de  março  de  2006,  configurando  que  a  recorrente  reconhecera a improcedência de tais créditos.  Lavrou­se  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA,  CNPJ  05.524.572/0010­84,  sociedade  cindenda,  com  ciência  em  29/12/2010, em razão de que os fatos analisados neste processo terem ocorrido anteriormente  ao evento de  cisão, com fulcro nos artigos 124,  inciso  II do CTN e art.  5º do Decreto­lei nº  1.598, de 1977.  Em impugnação, a recorrente alegou em síntese:  1.  Decadência  do  lançamento  relativo  ao  período  de  outubro  ao  primeiro  decêndio de dezembro de 2005, por aplicação do artigo150, §4º do CTN e não do artigo 173,  inciso I do referido diploma;  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.380          3 2.  Possuir  a  condição  de  industrial,  segundo  os  artigos  46  e  51  do CTN  e  artigo 4º do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002);  3. A possibilidade de creditamento de IPI na aquisição de insumos aplicados  em produtos imunes, com fulcro no princípio da não­cumulatividade insculpido no artigo 153,  §3º, inciso II da Constituição Federal e no artigo 49 do CTN, bem como com base no artigo 11  da Lei nº 9.779, de 1999 e na IN SRF nº 33, de 1999.  4. Que o fisco federal vinha, desde 1999, se manifestando favoravelmente à  manutenção do creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados em produtos  não  submetidos  à  tributação,  inclusive  imunes,  e  que  a  autuação  implica  em  mudança  de  critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do CTN.  Por sua vez, a responsável solidária apresentou impugnação alegando:  1.  A  sua  exclusão  como  sujeito  passivo  responsável,  pelo  fato  de  que  a  reorganização  societária  não  ter  sido  cisão  parcial,  mas  apenas  transferência  de  ativos  e  passivos da antiga CBL, atual IPP, à impugnante – CBLL ­ para integralização de capital e que,  posteriormente, a CBL se retirou da sociedade, transferindo a totalidade de suas quotas à sócia  remanescente;  2. Os demais fundamentos já suscitados pela recorrente contribuinte.   A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Salvador  proferiu  o  Acórdão  nº  15­33.445,  rejeitando  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  decidiu  pela  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas  aplicadas  em  produtos  não  tributados – notação NT ­ nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  ausência  de  pagamento,  o  prazo  de  decadência  é  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT.  O  princípio  da  não  cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  inexistindo  direito  ao  crédito  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como  não tributado NT.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte  foi  cientificado em 02/10/2013 e  interpôs  recurso voluntário  em 30/10/2013, reprisando as alegações já deduzidas na impugnação e alegando ainda:  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.381          4 1. Que o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 2006, não é interpretativo;  2. Que o estorno dos créditos extemporâneos constante do Livro de Apuração  de  IPI  relativo  a março  de  2006  ocorreu  por  ter  a  recorrente  entendido  pela  decadência  do  direito de utilização de tais créditos e não por entender serem indevidos.  Ao final, pediu o cancelamento do lançamento.  Na  sessão  de  19/08/2014,  este  colegiado  proferiu  o  Acórdão  nº  3302­ 002.677, anulando a decisão recorrida pela falta de apreciação da impugnação apresentada por  responsável solidário.  A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Salvador  proferiu  nova  decisão,  cuja  ementa  transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.   Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  ausência  de  pagamento,  o  prazo  de  decadência  é  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  parcela  do  patrimônio  da  sociedade  cindida  responderá  solidariamente  pelas  obrigações  contraídas até a data da cisão, em relação ao crédito tributário.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT.  O  princípio  da  não  cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  inexistindo  direito  ao  crédito  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como  não tributado ­ NT.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Novamente,  as  recorrentes  apresentaram  recursos  voluntários  tempestivos,  reprisando as alegações já deduzidas anteriormente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.382          5 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os recursos voluntários atendem aos pressupostos de admissibilidade e deles  tomo conhecimento.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  face  de  dois  sujeitos  passivos,  a  IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETROLEO  S.A.,  CNPJ  33.337.122/0141­87,  doravante  denominada  IPP,  na  condição  de  contribuinte,  e  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA, CNPJ 05.524.572/0010­84, doravante denominada CBLL, na condição de responsável  solidária.  Os  recursos  interpostos  suscitaram  basicamente  as  mesmas  razões,  diferenciando­se apenas pela preliminar de erro na identificação de sujeito passivo argüida pela  CBLL.  Esta  preliminar  foi  apreciada  por  este  colegiado,  no  julgamento  do  processo  16682.720110/2012­41,  cujo  excerto  do  voto  do  Acórdão  nº  3302­002.675,  abaixo  reproduzido, adota­se como razão de decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99:  "No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  6.985  a  7.030,  1  está  assentado  que  a  antiga  CBL,  atual  IPP  e  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte,  após  reorganização  societária  ocorrida em 2008, manteve­se com as atividades de distribuição  de  combustíveis  no  Brasil  e  transferiu  os  ativos  e  passivos  decorrentes  das  operações  com  lubrificantes  para  a  CBLL.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  operação  correspondeu,  efetivamente, a uma cisão parcial, nos termos dos artigos 229 e  233 da Lei nº 6.404, de 1976.  Decorrente da operação de  cisão, entendeu a autoridade  fiscal  pela  responsabilidade solidária  entre a  sociedade parcialmente  cindida,  no  caso  a CBL,  atual  IPP,  e  a  sociedade  que  recebeu  parcela  de  seu  patrimônio,  no  caso  a CBLL,  por  aplicação  do  artigo 5º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977.  Concluiu,  então,  a  fiscalização,  que  a  CBLL  possui  responsabilidade  solidária  quanto  aos  débitos  de  IPI  aqui  lançados,  em  razão  de  os  fatos  geradores  terem  ocorrido  em  data anterior ao evento.  Por  sua  vez,  a  CBLL,  cientificada  como  responsável  solidária,  afirma em  sua peça  recursal  que não houve cisão parcial, mas  reorganização societária do Grupo Chevron, em vista da qual a  CBL,  atual  IPP,  transferiu  seu  negócio  de  fabricação,  comercialização  e  importação  de  lubrificantes  à  CBLL,  recebendo  em  contrapartida  quotas  representativas  do  capital  social  da CBLL. A CBL passou  de  detentora  de  elementos  (um  conjunto  de  ativos  e  passivos)  relacionados  com  a  produção,  comercialização  e  importação  de  graxas  e  lubrificantes  a  quotista majoritária da CBLL. Posteriormente, a CBL retirou­se  da  sociedade  em 30/12/2008,  transferindo  a  totalidade  de  suas  quotas à sócia remanescente.                                                              1 Corresponde às folhas 1810 a 1833.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.383          6 O  documento  juntado  aos  autos  nas  fls.  6930  a  6943  contém  resposta  da  IPP,  extraída  do  processo  16682.720715/2011­51,  informando que a CBL, atual IPP, “transferiu ao patrimônio da  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA  (CBLL),  a  totalidade de seus ativos e passivos relacionados às atividades de  produção,  comercialização  e  importação  de  lubrificantes  e  graxas. Tais elementos ativos e passivos relacionados à atividade  de fabricação e importação de lubrificantes foram transferidos à  CBLL mediante a integralização de aumento de capital da CBLL,  totalmente subscrito pela CBL”.  As operações informadas foram delineadas nos instrumentos de  alteração  contratual,  conforme  descrito  a  seguir,  fls.  7.236  a  7.465.  A 11º Alteração de Contrato Social da CBLL, em 18/08/2008 e  retificada pela 12º Alteração Contratual, estipulou que a CBL e  Chevron Latin América Marketing LLC – doravante denominada  CLAM  ­  aumentariam  o  capital  social  da  CBLL  de  R$  203.000,00  para  R$  21.681.212,00,  sendo  as  novas  quotas  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pela  CBL,  mediante  a  conferência  dos  bens  descritos  e  caracterizados  no  Laudo  de  Avaliação  Patrimonial  datado  de  31/07/2008,  a  saber:  um  imóvel  e  todas  as  acessões,  benfeitorias,  acessórios,  equipamentos e demais elementos ativos e passivos relacionados  às  atividades  de  fabricação  de  lubrificantes  desenvolvidas  no  imóvel,  cuja  avaliação  resultou  em  R$  21.478.317,22  (correspondente  ao  aumento  de  capital,  com  diferença  de  R$  105,22 levada à conta de adiantamento para futuro aumento de  capital),  com  base  em  balanço  patrimonial  da  CBL,  levantado  em 31/07/2008.   A  12º  Alteração  de  Contrato  Social  da  CBLL,  em  17/10/2008,  promoveu novo aumento, passando de R$ 21.478.212,00 para R$  46.981.508,00,  subscrito  e  integralizado  pela  CBL,  com  a  conferência  de  outro  imóvel  e  bens  acessórios  de  acordo  com  Laudo  Avaliação  datado  de17/10/2008,  conforme  balanço  levantado em 17/10/2008.  Por  sua  vez,  a  13º Alteração do Contrato Social  da CBLL,  em  25/11/2008,  promoveu  novo  aumento  para  R$  251.816.831,00,  subscrito  e  integralizado  pela CBL, mediante  a  conferência  de  imóvel e demais elementos de ativo e passivo, incluindo estoques  de  matérias­primas  e  lubrificantes,  estoques  em  transito,  disponibilidades  em  banco,  conforme  Laudo  de  Avaliação  datado  de  25/11/2008  e  Balanço  Patrimonial  levantado  em  25/11/2008.  Por  outro  lado,  a  19º  Alteração  de  Contrato  Social  da  CBL,  atual  IPP,  em  09/12/2008,  reduziu  seu  capital  social  em  R$  494.623.062,98,  sendo este  restituído à Chevron Latin América  na forma de quotas e ações de diversas empresas, dentre elas, da  CBLL  correspondente  ao  valor  contábil  de R$  251.812.771,00,  repercutindo  na  14º  Alteração  Contratual  da  CBLL,  em  30/12/2008,  com  a  retirada  da  CBL  da  CBLL,  pela  cessão  e  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.384          7 transferência  da  totalidade  de  suas  quotas  no  valor  de  R$  251.812.771,00 para a Chevron Latin América.  O  Laudo  de  Avaliação  datado  de  25/11/2008  dispôs  sobre  a  avaliação  de  bens,  direitos  e  obrigações,  incluindo  caixa,  inventário,  equipamentos  e  imóveis  a  serem  incorporados  ao  capital social da CBLL, de acordo com os artigos 8º e 183 da Lei  nº 6.404, de 1976.  Descritas  as  operações,  passa­se  à  análise  da  ocorrência  de  cisão parcial. A Lei nº 6.404, de 1976, dispõe acerca da matéria  em seus artigos 223 a 234, especialmente nos artigos 223, 229 e  233:   Art.  223.  A  incorporação,  fusão  ou  cisão  podem  ser  operadas  entre  sociedades  de  tipos  iguais  ou  diferentes  e  deverão  ser  deliberadas na  forma prevista para a alteração dos respectivos  estatutos ou contratos sociais.  § 1º Nas operações em que houver criação de sociedade  serão  observadas  as  normas  reguladoras  da  constituição  das  sociedades do seu tipo.  §  2º  Os  sócios  ou  acionistas  das  sociedades  incorporadas,  fundidas  ou  cindidas  receberão,  diretamente  da  companhia  emissora, as ações que lhes couberem.  ...  Art.  227. A  incorporação é a operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de  capital  a  ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada  mediante  versão  do  seu  patrimônio  líquido,  e  nomear  os  peritos  que  o  avaliarão.  §  2º A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada,  se  aprovar o  protocolo  da  operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3º Aprovados pela assembléia­geral da incorporadora o laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação  dos atos da incorporação.  ...  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.385          8 §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  233,  a  sociedade  que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,  na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos  e obrigações não relacionados.  § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade  nova,  a  operação  será  deliberada  pela  assembléia­geral  da  companhia à vista de justificação que incluirá as informações de  que  tratam  os  números  do  artigo  224;  a  assembléia,  se  a  aprovar,  nomeará  os  peritos  que  avaliarão  a  parcela  do  patrimônio  a  ser  transferida,  e  funcionará  como assembléia  de  constituição da nova companhia.  § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade  já  existente  obedecerá  às  disposições  sobre  incorporação  (artigo 227).  §  4º  Efetivada  a  cisão  com  extinção  da  companhia  cindida,  caberá  aos  administradores  das  sociedades  que  tiverem  absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento  e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial  do  patrimônio,  esse  dever  caberá  aos  administradores  da  companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.  §  5º  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  titulares,  em  substituição  às  extintas,  na  proporção  das  que  possuíam;  a  atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os  titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada  pela Lei nº 9.457, de 1997)  A operação realizada e descrita pelas recorrentes correspondeu,  efetivamente,  à  transferência  de  parte  de  ativos  e  passivos  da  CBL  para  a  CBLL,  mediante  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital  ocorrido  na  CBLL,  no  montante  correspondente  ao  valor  obtido  em  Laudos  de  Avaliação.  O  Laudo, de  fls. 6.978 a 6.982, elaborado por  três peritos, dispôs  em  seu  item  III  que  tal  laudo  era  resultado  do  trabalho  de  avaliação de bens a serem incorporados na CBLL.  A cisão parcial descrita na Lei da S/A corresponde à operação  realizada,  ou  seja,  versão  de  parcela  do  patrimônio  (ativos  e  passivos)  de  uma  empresa  –  CBL  –  para  outra  já  existente  –  CBLL  –  a  qual  deve  promover  o  aumento  de  capital  a  ser  subscrito e integralizado pela cindida (no caso a CBL), mediante  a versão deste patrimônio.  Observa­se  que  antes  da  operação,  a CBL  era  “controladora”  da  CBLL  e  era  “controlada”  pela  CLAM,  a  qual  passou  a  controlar  diretamente  a  CBLL,  pela  cessão  de  quotas  de  que  trata sua 14º Alteração Contratual (da CBLL). Assim, de fato, a  CLAM  que  controlava  a  CBL  diretamente  e  a  CBLL  indiretamente,  passou  a  controlar  ambas  diretamente.  A  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.386          9 representante  legal  e  diretora  das  empresas  envolvidas  na  operação  era  a  mesma  pessoa  Maria  Helena  Cavalcanti  Martins.  Trata  a  operação  de  aquisição  de  negócio  entre  empresa  sob  controle  comum,  cujos  ativos  e  passivos  foram  avaliados  a  saldos contábeis e não a valores de mercado.  O  Manual  de  Contabilidade  Societária2  descreve  a  operação  similar como cisão parcial, conforme transcrito abaixo:  “Suponhamos  uma  empresa  de  tecnologia  de  informação  (fabricação  e  venda  de  equipamentos  de  informática),  que  também presta  serviços de desenvolvimento de  sistemas de alta  plataforma,  deseje  separar  essas  operações. Na  data­base  que  foi  decidida  pelos  acionistas  para  a  operação  de  cisão,  essa  empresa tinha a seguinte posição patrimonial:  ...  Com base nesse balanço, os acionistas decidiram alocar à nova  empresa os ativos e passivos ligados à operação que está sendo  transferida,  de  forma  que  cada  uma  permaneça,  após  a  cisão,  com  os  ativos  e  passivos  correspondentes,  como  se  já  existisse  uma contabilidade divisional, segregando tais ativos e passivos,  bem como os resultados e a posição patrimonial por operação.”  Cita­se,  ainda,  Acórdão  nº  1401­00.155,  processo  19515.001895/2007­11,  que  considerou  operação  similar  como  cisão parcial (fls. 11 a 13 do voto vencido, não em relação a esta  matéria)  “REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FORMAÇÃO  PATRIMONIAL DA RIOCELL.   Conforme  afirmação  da  Recorrente,  a  empresa,  à  época  dos  fatos, encontrava­se em dificil situação financeira, fato este que  levou  a  Recorrente  a  buscar  uma  organização  societária  mais  dinâmica, menos  burocrática  e  que  resultasse  em  economia  de  custos  e  despesas.  Confira­se  o  item  2  "Reestruturação  Societária"  das  Notas  Explicativas  das  Demonstrações  Financeiras de 2002:  ...  Seguindo em frente, analiso a forma de integralização do capital  social da Riocell. Quando os acionistas aprovaram um aumento  de capital social da Riocell S.A no montante de R$ 91.755380,00  (noventa  e  um  milhões,  setecentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil  e  trezentos  e  oitenta  reais),  as  ações  foram  integralmente  subscritas e integralizadas pela Klabin SA,. Na integralização, a  Recorrente  entregou  "bens,  direitos  e  obrigações"  da  Unidade  Industrial  de  Guaíba,  em  valor  compatível,  conforme  laudo  emitido  por  perito  avaliador  independente.  Salta  aos  olhos,  no                                                              2  IUDÍCIBUS,  Sérgio.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  SANTOS,  Ariovaldo  do.  Manual  de  Contabilidade Societária Aplicável a todas as sociedades. São Paulo, Editora Atlas, 2010. p. 414  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.387          10 entanto, que obrigação, ou seja, passivo,  tenha sido dada como  pagamento  para  formação  do  ativo  de  uma  empresa  e  como  forma de integralização do seu capital social.   Na  verdade,  mediante  a  conferência  dos  bens,  direitos  e  obrigações,  tem­se,  que  restou  configurada  não  a  integralização de capital social propriamente dito, mas sim uma  cisão da Recorrente, com a atribuição de seu "acervo líquido"  para a empresa Riocell.  Isso  porque,  a  Recorrente  pretendeu  entregar,  como  integralização do capital social, ativos e Passivos relacionados  à Unidade Industrial de Guaíba. Ora, não há como integralizar  o capital social da empresa com obrigações. De fato, conforme  o art. 7º da Lei das SA, "o capital social poderá ser formado  com  contribuições  em  dinheiro  ou  em  qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis  de  avaliação  em  dinheiro". Ora,  obrigações  não são patrimônio susceptíveis a integralizar o capital social.   Verifica­se, assim que, na verdade, foi transferido para Riocell  S.A  o  chamado  "Acervo  Líquido",  composto  por  ativos  e  passivos  de  parte  da  Klabin  SÃ,  relacionados  à  Unidade  Industrial  de  Guaíba,  Ou  seja,  em  verdade,  a  Klabin  S.A  foi  cindida,  contrariando  os  objetivos  gerais  traçados  pela  companhia  em 2002,  qual  seja,  o  de  concentrar  as  operações  em uma só empresa.  Por outro lado, resta encontrar um fundamento que justifique a  cisão  da  Klabin  S.A  ­  operação  em  sentido  divergente  com  as  políticas traçadas pela própria empresa, que não se relacione à  mera economia de tributo posteriormente percebida.”  Tanto  na  integralização  de  quotas  como  de  ações  deve  ser  realizada mediante dinheiro ou bens, suscetíveis de avaliação em  dinheiro, sendo que a versão de ativos e passivos não se amolda  à mera integralização de capital, mas a cisão parcial:   Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  7º O  capital  social  poderá  ser  formado  com  contribuições  em  dinheiro  ou  em  qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis  de  avaliação em dinheiro  Lei nº 10.406, de 2002  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular ou público,  que,  além de cláusulas estipuladas pelas  partes, mencionará:  I ­ nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos  sócios,  se  pessoas  naturais,  e  a  firma  ou  a  denominação,  nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;  II ­ denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.388          11 III ­ capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo  compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação  pecuniária;  Portanto, caracterizada a operação de cisão, a responsabilidade  tributária resta configurada nos termos do artigo 5º, §1º, alínea  “b” do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, que assim dispõe:  Art  5º  ­  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas: (Vide)   I ­ a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;    II  ­  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;    III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;    IV  ­  a  pessoa  física  sócia  da  pessoa  jurídica  extinta  mediante  liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a  mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;    V ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação.    §  1º  ­  Respondem  solidariamente  pelos  tributos  da  pessoa  jurídica:    a)  as  sociedades  que  receberem  parcelas  do  patrimônio  da  pessoa jurídica extinta por cisão;    b) a  sociedade cindida e a  sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;    c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no  caso do item V."   Rejeita­se, portanto, a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e  a nulidade da autuação alegada pela CBLL, passando­se às demais questões.  Decadência  do  direito  de  lançar  relativo  ao  período  de  1º/10/2005  a  10/12/2005  As  recorrentes  propugnam  pela  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN,  entendendo  ser  irrelevante  a  existência  ou  não  de  pagamentos  antecipados,  e  que  a  única  justificativa  para  excepcionar  a  aplicação  do  referido  artigo  é  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Concernente  ao  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário,  tem­se que a matéria encontra­se pacificada no STJ, com o julgamento do REsp 973.733/SC,  submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos). Esta decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho,  por  força  da  aplicação  do  artigo 62­A do Anexo II do RICARF. Transcreve­se a ementa:  Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.389          12 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.390          13 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  Neste  caso  concreto,  não  houve  qualquer  pagamento  antecipado,  fato  reconhecido pela recorrente, de acordo com o item 36 do Termo de Verificação Fiscal.  Conclui­se  que,  tendo  o  contribuinte  IPP  sido  cientificado  do  Auto  de  Infração em 27/12/2010, não houve decurso do prazo decadencial para a constituição de crédito  tributário de IPI relativo a dezembro de 2005, pois que se extinguiu em 31/12/2011.  Direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos não­ tributados  As  recorrentes  fundamentaram  o  direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  às  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na  industrialização  de  produtos  classificados  na  TIPI  com  a  notação  NT,  no  princípio  da  não­ cumulatividade  insculpido  no  artigo  153,  §3º  inciso  II  da Constituição  Federal,  e,  ainda,  na  aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 e da IN SRF nº 33, de 1999; aduzindo que o  Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 5, de 2006, não é interpretativo e representa mudança  de critério jurídico e não pode ser aplicado retroativamente, entre outros.  Entretanto, impende esclarecer que esta matéria está pacificada no âmbito do  CARF,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  20,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  conselho,  conforme  disposto  no  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009, cujo enunciado transcreve­se:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.391          14 Transcreve­se voto do Acórdão nº 204­00.488, proferido pela Quarta Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, utilizado como um dos paradigmas para elaboração do  enunciado da referida súmula:  “Sem reparos a decisão vergastada.  A questão é simples e decorre de expressa disposição legal.   Primeiro, gizo que não há controvérsia quanto ao fato de que os  produtos  a  que  a  empresa  dá  saída,  frutas  em  geral,  são  classificadas como NT na TIPI.   Com base nas transcrições do RIPI/98 feitas na r. decisão, resta  evidenciado  que  a  legislação  do  IPI  exclui  do  campo  de  incidência deste imposto os produtos classificados como NT. Em  conseqüência,  mesmo  que  sobre  estes  produtos  seja  executada  alguma  operação  que  possa  ser  considerada  como  industrialização,  no  caso  o  alegado  beneficiamento,  resta  não  atendido o pressuposto para tal que é o fato de o produto estar  dentro  do  campo  de  incidência  do  IPI,  eis  que  os  produtos  classificados como NT estão fora deste, como expresso no artigo  13 da Lei n° 9.493/97, norma  reproduzida à  fl.  55, no Parecer  SORAT da DRF em Petrolina ­ PE.   Portanto, se tais produtos estão fora do campo de incidência do  IPI, mesmo que haja beneficiamento das frutas, como parece ser  o  caso,  em  relação  a  esta  operação  o  estabelecimento  beneficiador não é industrial, desta forma não havendo direito a  qualquer  crédito  na  sua  entrada,  até  porque  não  há  destaque  algum de IPI nessas operações e não há decisão alguma do STF  que respalde creditamento de IPI de produtos NT, pelo que não  há incidência da norma estatuída do artigo 11 da Lei n° 9.779,  já  que  lhe  falece  legitimidade  para  creditar­se  dos  valores  de  IPI, se créditos houvesse.”  Portanto,  desnecessário  o  debate  sobre  o  direito  ao  creditamento  IPI  em  relação às  aquisições de  insumos utilizados  em produtos  com notação NT, pois,  em vista da  edição da súmula acima mencionada, não há direito ao creditamento pleiteado.  Diante do exposto, voto para negar provimento aos recursos voluntários.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720265/2010­16  Acórdão n.º 3302­002.860  S3­C3T2  Fl. 2.392          15   Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 16095.720120/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI REGULARMENTE ESCRITURADO. SALDO CREDOR TRANSFERIDO PARA O PERÍODO SEGUINTE. APROVEITAMENTO. PRAZO. O legítimo saldo credor de IPI apurado em um período, decorrente de crédito presumido ou crédito básico regularmente escriturado, é sempre e irrestritamente utilizável para deduzir o IPI devido pelas saídas de produtos do estabelecimento do contribuinte nos períodos subsequentes, independente de prazo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1)- por unanimidade de votos, para reconhecer a prescrição dos créditos presumidos de IPI extemporâneos, escriturados após 5 (cinco) anos; 2)- por maioria de votos, para reconhecer o direito de deduzir débitos, independentemente de prazo, de créditos de IPI regularmente escriturados. Vencidos, nesta parte, Paulo Guilherme Déroulède (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó; 3)- pelo voto de qualidade, para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos, nesta parte, Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor em relação à matéria do item 2. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Antonio Mário de Abreu Pinto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1)- por unanimidade de votos, para reconhecer a prescrição dos créditos presumidos de IPI extemporâneos, escriturados após 5 (cinco) anos; 2)- por maioria de votos, para reconhecer o direito de deduzir débitos, independentemente de prazo, de créditos de IPI regularmente escriturados. Vencidos, nesta parte, Paulo Guilherme Déroulède (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó; 3)- pelo voto de qualidade, para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos, nesta parte, Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor em relação à matéria do item 2. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Antonio Mário de Abreu Pinto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 3          2 Keramidas, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro  Walber José da Silva para redigir o voto vencedor em relação à matéria do item 2.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto  (Vice­Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Antonio  Mário de Abreu Pinto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  IPI,  relativo aos períodos de maio,  junho e setembro de 2008, em razão da glosa de créditos  presumidos  extemporâneos  de  IPI,  por  utilização  após  o  prazo  prescricional,  resultando  em  saldos devedores de IPI.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 2409/2421, para exigir R$ 9.332.357,52 referente  ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora  calculados até 30/06/2013 e multa proporcional, que em função  da glosa de créditos, foram apurados saldos devedores de IPI, os  quais a contribuinte não havia declarado ou recolhido.  Consta  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais de fls. 2403/2408 em síntese que:  1.  A  contribuinte  apurou  créditos  presumidos  de  IPI  referentes  ao  período  de  apuração  4o  trimestre/2002  a  2o  trimestre/2004,  com base na Lei n° 9.363/1996, tendo sido apresentado as DCP ­  Declarações  de  Crédito  Presumido  em  21/12/2007,  no  valor  total  de  R$  9.853.106,64.  O  valor  lançado  no  Livro  Registro  Apuração  de  IPI,  em  maio  de  2008,  e  contabilizado  em  30/06/2008, foi de R$ 9.853.111,22, um valor ligeiramente maior  do que o apurado nas DCP, com diferença de R$ 4,58. Verificou­ se  ainda  que  o  contribuinte  exerceu  o  direito  de  Pedido  de  Ressarcimento de IPI, somente em relação aos créditos apurados  nos períodos de apuração 4o trimestre/2003 a 2o trimestre/2004;  2. Nos termos da legislação relativa ao crédito presumido de IPI,  os  créditos  apurados  poderiam  ser  usados  primeiramente,  pela  dedução  do  valor  do  IPI  devido  pelas  operações  no  mercado  interno  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  e  não  existindo os débitos de IPI ou remanescendo saldo credor após o  Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 4          3 aproveitamento  pela  dedução,  seria  permitida  a  utilização,  de  conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  compensação  previstas  em  ato  específico  da  SRF,  desde  que  respeitado o prazo quinquenal, contados da data do ato ou fato  do  qual  se  originaram,  conforme  previsto  no  artigo  1o  do  Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932;  3.  Em  relação  aos  créditos  apurados  nos  períodos  4o  trimestre/2002  e  1o  trimestre/2003,  referidos  valores  não  poderiam ser lançados no Livro de Registro de Apuração de IPI  em  maio  de  2008,  visto  que  já  haviam  sido  alcançados  pela  decadência.  Desse  modo,  os  referidos  créditos  foram  glosados  considerando­se a data da escrituração, ou seja, maio de 2008;  4. Em relação aos períodos de apuração 2o  trimestre/2003 e 3o  trimestre/2003,  os  valores  poderiam  ser  lançados  em  maio  de  2008,  para  eventual  redução  do  saldo  devedor,  ou  na  impossibilidade deste,  ser  solicitado  o  pedido  de  ressarcimento  até 30/06/2008 e 30/09/2008, respectivamente, com o estorno do  valor de pedido de ressarcimento;  5. Como não houve aproveitamento dos créditos presumidos de  IPI na forma determinada pela legislação no prazo quinquenal,  os referidos créditos atingidos pela decadência, foram glosados  considerando­se  a  data  da  prescrição,  ou  seja,  30/06/2008  e  30/09/2008.  Tendo em vista a necessidade de reconstituição da escrita fiscal  da  contribuinte,  decorrente  das  glosas  de  créditos  do  IPI,  a  fiscalização  elaborou  o  Demonstrativo  da  Reconstituição  da  Escrita Fiscal de fls. 2422/2421, no qual foi apurado o imposto  que deixou de ser recolhido.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação de fls. 2432/2484,  instruída com os documentos de  fls. 2485/2578, alegando, em síntese, o seguinte:   1. Preliminarmente, deve­se cancelar o Auto de Infração, tendo  em  vista  a  decadência  do  direito  da  fiscalização  autuante  constituir o crédito tributário;  2.  No  mérito,  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração  e,  conseqüentemente  a  exigência  nele  formulada,  bem  como  a  intimação nele contida acerca da retificação de saldos da escrita  fiscal  do  estabelecimento  autuado  em  conformidade  com  a  planilha de reconstituição que faz parte integrante da autuação,  em  vista  de  os  créditos  presumidos  de  IPI  terem  sido  legitimamente apropriados pela impugnante (fato incontroverso)  e pela patente ausência de previsão legal para a pretensa glosa  desses  créditos,  sendo  que  o  reconhecimento  do  direito  à  sua  utilização, pela via de dedução com débitos do próprio imposto,  representa  a  obediência  dos  termos  da  legislação  do  IPI  e,  notadamente,  a  consagração  da  própria  disciplina  não  cumulativa do imposto, sendo descabido cogitar­se que referidos  créditos foram atingidos pela prescrição; e  Fl. 2680DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. Caso  se  entenda  cabível  a manutenção  do  crédito  tributário  lançado com imposição de multa de ofício de 75% no presente  caso  (o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação),  seja  cancelada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício,  pela ausência de previsão legal expressa;  4.  Ao  final,  protesta  pela  posterior  juntada  de  quaisquer  documentos necessários à cabal comprovação da improcedência  da acusação e exigências imputadas à impugnante. A Décima Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº  14­48.654, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 31/05/2008, 30/06/2008, 30/09/2008  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APROVEITAMENTO.   O  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  mediante  dedução  do  valor  devido  do  mesmo  imposto  ou  ressarcimento,  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  encerramento do mês em que foi apurado referido crédito.  DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI.  É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo, pois  não ocorre fato gerador do tributo no momento do creditamento.  O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias,  pois  ao  usá­lo  deixa­se  de  pagar  o  tributo  devido,  ocorrendo  prazo  de  decadência  apenas  para  o  lançamento  de  débitos  decorrente desta glosa.  JUROS DE MORA A SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento propício para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta da  peça impugnatória.  O contribuinte  foi  cientificado em 14/03/2014 e  interpôs  recurso voluntário  em 27/03/2014, alegando, em síntese:  1.  Preliminarmente,  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  glosar  os  créditos apropriados pela recorrente em maio de 2008;  2.  No  mérito,  a  impossibilidade  da  glosa  pretendida,  vez  que  afronta  a  natureza do incentivo do crédito presumido de IPI;  Fl. 2681DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. A ausência de previsão legal para a glosa de crédito pretendida;  4. A inaplicabilidade dos juros Selic sobre a multa de ofício.  Ao final, pede o cancelamento do lançamento e da intimação para retificação  da  escrita  fiscal,  ou,  eventualmente,  a  inaplicabilidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.    Voto Vencido  Em Parte.  Conselheiro PAULO GUILHERME DÉROULÈDE, Relator.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Antes  de  adentrar  nas  razões  deduzidas  na  peça  recursal,  a  recorrente  pede  que  sejam  desconsiderados  quaisquer  argumentos  utilizados  pela  DRJ  que  extrapolem  a  discussão sobre a forma de utilização dos créditos presumidos de IPI, sob pena de modificação  da  acusação  fiscal  e  nulidade  da  decisão. Além  disso,  informa  que  a DRJ  não  enfrentou  as  citações doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas na impugnação, reiterando­as no recurso  voluntário,  bem  como  tece  comentários  sobre  o  princípio  da  verdade material  e  o  da  ampla  defesa.  Esclareça­se que não se vislumbra qualquer nulidade na decisão atacada, pois  que não houve  inovação na  fundamentação do Auto de  Infração,  tendo o colegiado a quo se  restringido sua decisão à prescrição do direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de  IPI.  Quanto  à  citação  de  doutrina,  não  há  necessidade  de  o  julgador  rebater  um  a  um  os  argumentos  deduzidos,  bastando  que  a  decisão  seja  suficientemente  fundamentada,  em  observância  do  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  A  DRJ  apenas  explicou  a  vinculação de suas decisões aos atos normativos da Administração Tributária, em detrimento  de decisões administrativas ou judiciais que não possuam efeito vinculante. Neste sentido, cita­ se o Acórdão nº 3202001.369, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:1987, 1990  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo omissão,  contradição ou obscuridade no acórdão  proferido,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  opostos.  Os  embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de  Fl. 2682DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 7          6 inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas  as alegações das partes, quando  já se tenha encontrado motivo  suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater­se aos  fundamentos  indicados por elas ou a  responder um a um todos  os seus argumentos.  Embargos de Declaração rejeitados.  Adicionalmente, a recorrente alega a decadência do direito de a fiscalização  glosar créditos apropriados em maio de 2008. Alega que a homologação de que trata o artigo  150, §4º do CTN, se refere à atividade exercida pelo sujeito passivo e independe de pagamento  prévio. Defende ainda que, de acordo com o artigo 124, parágrafo único, inciso I1 do Decreto  nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), a dedução dos débitos escriturados com créditos admitidos, sem  resultar saldo credor a recolher, equivale a pagamento homologável.  Relativamente ao prazo decadencial para a constituição de crédito tributário,  a matéria encontra­se pacificada no STJ, com o julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), cuja decisão definitiva deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho,  por  força  da  aplicação  do  artigo  62­A  do  Anexo II do RICARF.   Nos termos do julgamento do REsp 973.733/SC, o prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por  homologação) rege­se pelo art. 150, §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado, ainda  que inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou  simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas preparatórias indispensáveis ao lançamento.  Assim, a tese defendida pela recorrente de que a homologação do pagamento  se refere à atividade exercida não encontra guarida no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto,  razão  assiste  à  recorrente  quanto  à  equiparação  a  pagamento  homologável  da  dedução  dos  débitos escriturados com créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, nos termos do artigo  124 do RIPI/2002, vigente à época dos fatos:                                                              1  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do  imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).          Parágrafo único. Considera­se pagamento:          I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de  apuração do      imposto;          II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou          III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a  recolher.  Fl. 2683DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 8          7 Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).    Parágrafo único. Considera­se pagamento:    I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do   imposto;    II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou    III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  3403003.172,  proferido  pela  Terceira  Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.  SALDO CREDOR  A  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  IPI,  dos  créditos  admitidos,  de  que  resulta  saldo  credor  equivale  a  pagamento  e  é  hábil  para  deslocar  a  contagem  do  prazo  decadencial para a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  Embora  correta,  esta  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente, pois o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º e no artigo 173 do CTN se refere  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  de  glosar  o  crédito  escriturado.  A  glosa  repercute na apuração do IPI quando o contribuinte o utiliza para dedução de débitos, gerando  saldos devedores de IPI, estes sim sujeitos ao prazo decadencial para a constituição do crédito  tributário.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 26/06/2013 e o saldo devedor de  IPI  mais  antigo,  objeto  deste  lançamento,  correspondeu  ao  fato  gerador  de  março  de  2009,  portanto, dentro do prazo decadencial.  De outro giro, a recorrente alega que a glosa do crédito presumido afronta o  objetivo da norma que o instituiu, ou seja, a finalidade de incentivar a atividade de exportação  e fere o princípio da não­cumulatividade do IPI.  O crédito presumido de IPI de que trata o processo foi instituído pela Lei nº  9.363/96, com a finalidade de ressarcir as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes  na  aquisição  de  insumos  utilizados  em  processo  produtivo  pelas  empresas  produtoras  e  exportadoras:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Trata­se  de  crédito  fiscal  de  incentivo  à  exportação,  consistindo  em  direito  contra  a  Fazenda Nacional,  que  nos  termos  do Decreto  nº  20.910/1932,  prescreve  em  cinco  anos do ato ou fato que o originou:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Não há, portanto, afronta à finalidade da instituição do crédito presumido. A  prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito face à sua inércia em não exercê­lo  em determinado lapso temporal, prevista na legislação e reconhecida pela jurisprudência.  Este  exercício  pode  ser  efetivado  mediante  dedução  ou  ressarcimento,  conforme previsto  no Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  em  seus  artigos  163,  195  e 196  e  regulamentado pelo artigo 18 da IN SRF nº 313/2003:  Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).    §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.    §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.  [...]  Fl. 2685DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão  utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos  (Constituição, art.  153,  § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).(grifei)  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua escrituração, neste Regulamento.   IN SRF nº 313/2003:  Art. 18. A utilização do crédito presumido dar­se­á: (grifei)  I  –  primeiramente,  pela  dedução  do  valor  do  IPI  devido  pelas  operações  no  mercado  interno  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa jurídica;   II  –  a  critério  do  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  resultante  da  dedução  descrita  no  inciso  I  poderá  ser  transferido,  no  todo  ou  em parte,  para  outros  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  da  mesma  pessoa  jurídica;   III  –  não  existindo  os  débitos  de  IPI  referidos  no  inciso  I  ou  remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos  incisos I e II, é permitida a utilização, de conformidade com as  normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas  em ato específico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente  ao trimestre­calendário em que o crédito presumido tenha sido:  A fruição do direito ao incentivo se dá pelas duas formas e, portanto, eventual  prescrição deve atingir as duas possibilidades de utilização, embora reconheça­se que, uma vez  cumpridas  as  condições  para  o  ressarcimento,  é  facultado  ao  contribuinte  a manutenção  do  crédito incentivado na escrita fiscal com o objetivo de ser deduzido de futuros débitos, desde  que dentro do prazo de cinco anos do mês em que foi apurado.  Este  é  o  entendimento  de  diversos  acórdãos  do  STJ,  cujas  ementas  transcrevem­se:  Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 11          10 AgRg nos EREsp 449.008/SC:  TRIBUTÁRIO  CREDITAMENTO  ESCRITURAL  DE  IPI  ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que  a  prescrição  para  o  creditamento  de  IPI  por  ser  hipótese  de  aproveitamento de crédito decorrente da regra constitucional da  não­cumulatividade,  está  sujeita  ao  prazo  qüinqüenal.  Agravo  regimental improvido.  RESp nº 1.241.856­PR:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  PRECEDENTES.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA  DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC E DA  RESOLUÇÃO  STJ  Nº  08/2008.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO .  [...]  5. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos  de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  é  quinquenal.  Precedente  representativo de controvérsia: REsp n.º 1.129.971/BA, Primeira  Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.10.  (grifei).  AgRg no RESp nº 1.240.435­RS:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 ­ BA.  1.  Esta Corte  já  decidiu  que  não  se  pode  computar  os  valores  referentes à energia e ao combustível consumidos no processo de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  pois  tais  substâncias não sofrem ou provocam ação direta mediante  contato  físico  com  o  produto,  de  sorte  que  não  integram  o  conceito  de  "matérias­primas"  ou  "produtos  intermediários"  para  efeito  da  legislação  do  IPI.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1222847/PR, Ministro Herman Benajmin,  Segunda Turma, DJe  01/04/2011;  REsp  1049305/PR,  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,Segunda  Turma,  DJe  31/03/2011;  AgRg  no  REsp  Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 12          11 1000848/SC, Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe 20/10/2010.   2.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 ­ BA.  3. Agravo regimental não provido.  RESp 980.020­PE:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º,  DA  LEI  N.  9.363/96.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  ILEGALIDADE  DO  ART.  2º,  §2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  23/97.  LEGALIDADE  DO  ART.  17,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  313/2003.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  N.  411/STJ.  COMPENSAÇÃO.  REGIMES APLICÁVEIS.  1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos  de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  é  qüinqüenal.  Precedente  representativo  da  controvérsia:  REsp.  Nº  1.129.971  ­  BA,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 24.2.2010. Demais precedentes da Primeira Seção: AgRg nos  EREsp.  Nº  911.522  ­  PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques  13.8.2008;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  693.047  ­  PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado  em  27.2.2008; AgRg nos EREsp. Nº 885.050 ­ PR, Primeira Seção,  Rel. Min. Castro Meira, julgado em 8.8.2007.  [...]  AgRg no RESP 1.000.848­SC:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO  ESPECIAL  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  1º  DO  DL  20.910/32.  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INSUMOS  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  DO  IMPOSTO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  ALEGADA  SUSPENSÃO  TEMPORÁRIA  INSTITUÍDA  PELA  MP  2.158/01  E  MAJORAÇÃO DO CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI, EM FACE DE  RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO  ASSENTADO  EM  FUNDAMENTOS  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  Não  há  falar  em  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 13          12 sobre a questão posta nos autos, assentando­se em fundamentos  suficientes para embasar a decisão, não estando, desta forma, o  magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos  pela parte. Precedentes do STJ.   2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  posicionamento  no  sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional nas ações  relativas  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  do  mecanismo da não  cumulatividade,  porquanto  não  se  trata  de  compensação ou de repetição de indébito tributário, aplicando­  se a regra estabelecida no Decreto 20.910/32.   Citam­se, na mesma linha de entendimento, acórdãos do antigo Conselho de  Contribuintes:  Acórdão nº 201­78.503:  IPI.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PRESCRIÇÃO.  A  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  escrituração  e  aproveitamento dos créditos de IPI inicia­se na data de entrada  dos insumos que dão direito ao crédito.  Acórdão nº 201­79.792:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 02/01/1989 a 20/04/2000  Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO.  A  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  escrituração  e  aproveitamento dos créditos de IP1 inicia­se no final do período  de apuração da entrada dos insumos que dão direito ao crédito.  Acórdão nº 204­01.923:  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  É  permitida  a  utilização  do  crédito  do  IPI,  escriturado  de  modo  extemporâneo, desde que dentro do prazo prescricional de cinco  anos, contado a partir da data da efetiva entrada dos produtos  no estabelecimento industrial, e respeitadas as demais condições  estabelecidas na legislação de regência.  Conclui­se,  portanto,  que  as  glosas  efetuadas  em  razão  da  prescrição  do  direito à utilização na escrita ou por ressarcimento são corretas.  Por  fim,  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  analisa­se, inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 14          13  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 15          14 Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos " (Código Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por  Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):  "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  'Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta'.  Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 16          15 Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido como a penalidade dele decorrente.   Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o Código Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no Âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal. Revista Dialética  de  Direito  Tributário,  São  Paulo,  n.  132,  p.  29,  setembro  de  2006).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 17          16 Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado2:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em  conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os                                                              2 MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010, apud PAULSEN,  Leandro.  Direto  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  /  Leandro  Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 18          17 contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.(Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)   Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;  Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 19          18  b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 20          19 "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifos não originais)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifos não originais)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifos não originais)  O artigo 30 da Lei nº 10.522 expressamente prevê a incidência dos juros de  mora à  taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional  referidos no  artigo 29,  cujos  fatos  geradores  houvesse ocorrido  até  31/12/1994.  Já  a  mesma  lei  acrescentou  ao  artigo  84  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  §8º,  a  disposição  de  que  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  aplicam­se  as  disposições  do  artigo  84,  o  que  determina  a  aplicação  dos  juros  de mora  aos  tributos  e  contribuições  cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  Fl. 2696DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 21          20 A Lei nº 10.522, de 2002, é conversão da MP nº 2.176­79, de 2001, fruto da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981, de 1995, pela MP nº 1.110, de 1995, bem  como a inclusão dos artigos 29 e 30 pela MP nº 1.542, de dezembro de 1996 (nove dias antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430,  de  1996)  estabeleceram,  expressamente,  a  incidência da  taxa  Selic sobre quaisquer débitos da Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995,  pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430, de 1996, ao prever a aplicação  da Selic em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542,  de 1.996 (atual Lei nº 10.522, de 2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Neste sentido, citam­se, recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Voto Vencedor  Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 22          21 Em Parte.  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Para uma melhor fixação da matéria posta em julgamento e que fui designado  para redigir o voto vencedor, transcrevo a parte do relatório que trata da mesma:  4. Em relação aos períodos de apuração 2o  trimestre/2003 e 3o  trimestre/2003,  os  valores  poderiam  ser  lançados  em  maio  de  2008,  para  eventual  redução  do  saldo  devedor,  ou  na  impossibilidade deste,  ser  solicitado  o  pedido  de  ressarcimento  até 30/06/2008 e 30/09/2008, respectivamente, com o estorno do  valor de pedido de ressarcimento;  5. Como não houve aproveitamento dos créditos presumidos de  IPI na forma determinada pela legislação no prazo quinquenal,  os referidos créditos atingidos pela decadência, foram glosados  considerando­se  a  data  da  prescrição,  ou  seja,  30/06/2008  e  30/09/2008.  Vê­se que a Autoridade Lançadora reconhece a legitimidade da escrituração  extemporânea de crédito presumido  realizada em maio de 2008. No entanto,  impõe  restrição  temporal  para  a  dedução,  na  conta  gráfica  do  IPI  (LRAIPI),  desses  créditos,  legitimamente  escriturados,  com  os  débitos  de  períodos  de  apuração  subsequentes,  já  que  no  período  de  apuração em que foi escriturado (maio/2008) ocorreu saldo credor do IPI, que foi  transferido  para o período subsequente (art. 195 do RIPI/2002).  Defende  a  Autoridade  Lançadora,  no  que  foi  acompanhada  pelo  Ilustre  Conselheiro Relator, que os créditos (presumido ou básico) de IPI legitimamente escriturados  no  LARIPI  devem  ser  aproveitados,  via  dedução  de  débitos  do  IPI,  no  próprio  LARIPI,  no  prazo de 05 (cinco) anos, contado da entrada da MP/ME/PI no estabelecimento do contribuinte,  por força do que determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, abaixo reproduzido:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Para chegar a essa conclusão,  referidas autoridades partem da presunção de  que  os  créditos  de  IPI,  legitimamente  escriturados  no  LRAIPI,  se  constituem  em  "dívidas  passivas  da  União"  executáveis  e,  como  tal,  devem  ser  exigidas  da  União  no  prazo  de  05  (cinco) anos, contados da data da entrada da MP/ME/PI no estabelecimento do contribuinte.  Data  vênia,  não  posso  concordar  com  tal  raciocínio  porque  representa  uma  inovação relevantíssima na sistemática da não cumulatividade do IPI, não prevista em Lei.  Isso  porque  não  existe,  na  legislação  do  IPI,  nenhum  norma  que  prevê  a  segregação, por período de entrada da MP/ME/PI, do saldo credor transferido para o período  seguinte, para fins de limitar, no tempo, a utilização do referido saldo credor na conta gráfica  do IPI, consignada no LRAIPI.  Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­002.831  S3­C3T2  Fl. 23          22 A  legislação  do  IPI  diz,  secamente,  que  o  saldo  credor  de  um  período  de  apuração será transferido para o período de apuração seguinte  (art. 195, § 1º, do RIPI/2002),  sem  nenhuma  restrição  para  a  dedução  dos  débitos  apurados  no  dito  período  seguinte,  a  exemplo da imposta pela Autoridade Lançadora.  Houvesse  a  restrição  pretendida  pelo  Fisco,  deveria  existir  regra  de  aproveitamento  do  créditos  transferidos  para  o  período  de  apuração  subsequente.  Em  outras  palavras, o contribuinte precisaria saber qual a  forma, a maneira, a metodologia de utilizar o  saldo credor transferido do período anterior, a exemplo dos métodos conhecidos como PEPS e  como custo integrado.  Tanto  não  existe  previsão  legal  para  tal  que  a  Autoridade  Lançadora  simplesmente efetuou a glosa sem demonstrar qual foi a parcela do crédito total do período foi  utilizada para abater os débitos apurados no mesmo período. E não o fez porque é legalmente  impossível fazê­lo. Uma vez escriturado o crédito (básico ou presumido) legítimo do IPI, não  existe prazo legal para a sua utilização na conta gráfica do IPI (LRAIPI), porque ele sempre se  funde, se mistura, se confunde com os créditos apurados no próprio período de apuração, sem  previsão  legal  de  os  separar. Daí  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  1º  do Decreto  nº  20.910/32.  Em outras palavras, o legítimo saldo credor de IPI apurado em um período é  sempre  e  irrestritamente  utilizável  para  deduzir  o  IPI  devido  pelas  saídas  de  produtos  do  estabelecimento do contribuinte.  Em conclusão, diante da inexistência de previsão legal para separar, segregar,  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI,  o  saldo  credor  do  imposto,  apurado  em  um  período e transferido para o período seguinte, por data de entrada da MP/PI/ME que o originou,  para fins de sua utilização na própria conta gráfica do IPI (LRAIPI), é improcedente a glosa (e  o consequente lançamento) efetuada pela Autoridade Lançadora.   Nas demais matérias objeto do recurso voluntário acompanho e adoto o voto  do Ilustre Conselheiro Relator.  Em  face do  exposto  é que voto no  sentido de dar provimento parcial ao  recuso  voluntário  para:  (i)  reconhecer  a  prescrição  dos  créditos  presumidos  de  IPI  extemporâneos,  escriturados  após  5  (cinco)  anos;  (ii)­  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  deduzir débitos,  independentemente de prazo, de créditos de  IPI  regularmente escriturados; e  (iii) manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                  Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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5838407 #
Numero do processo: 10830.723730/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. OPERADORAS DPLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Cofins os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde da própria operadora, por interpretação dada pelo §9º-A do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.
Numero da decisão: 3302-002.852
Decisão: Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723730/2013­96  Acórdão n.º 3302­002.852  S3­C3T2  Fl. 213          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros  Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  Cofins, relativo ao período de maio de 2010 a dezembro de 2011. A autuação decorreu de glosa  da  redução  de  base  de  cálculo  referente  às  contas  contábeis  nº  41  –  Eventos  Indenizáveis  Líquidos – deduzidas das receitas dos denominados “ATOS PRINCIPAIS”.  Em sua impugnação, a recorrente alegou em síntese que:  1. Toda sua receita relativa aos planos de saúde decorre de atos cooperativos  não sujeitos à incidência do PIS/Pasep e da Cofins;  2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS ­ é a competente para  definir  os  termos  técnicos  e  específicos  utilizados  no  inciso  III  do  §9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98;  3. A expressão “eventos ocorridos”, contida no §9º do artigo 3º, abrange os  custos com o atendimento aos beneficiários do plano de saúde da própria operadora;   4.  O  §9º  do  art.  3º  implica  isonomia  com  as  sociedades  seguradoras  no  sentido de que o total de custo das operadoras de planos de saúde equivale ao total de sinistros  pagos em decorrência do contrato de seguro;  5. Ausência de vinculação entre o  lançamento e a ação  judicial, visto que a  ação  pleiteou  a  não  incidência  da Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  incluindo  os  decorrentes  da  comercialização  de  planos  de  saúde  e  não  incidência  sobre  as  outras  receitas  (afastando  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da Lei  nº  9.718/98)  enquanto  o  lançamento trata da exclusão dos eventos líquidos indenizáveis.  Por seu turno, a Décima Sexta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro proferiu  o acórdão nº 12­61­717, julgando improcedente a impugnação. Entretanto, com a introdução do  § 9º­A no artigo 3º da Lei nº 9.718/98, imprimindo interpretação autêntica sobre a expressão "o  valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos " de que trata o inciso III  do § 9o do mesmo artigo, a turma proferiu novo acórdão, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011  NULIDADE  A Administração deve considerar nulo o seu próprio ato quando  caracterizada a ocorrência de vício de legalidade.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723730/2013­96  Acórdão n.º 3302­002.852  S3­C3T2  Fl. 214          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir  da base de cálculo da Cofins, as despesas e custos operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos  realizados  em  seus  próprios beneficiários,  por meio de  estabelecimento próprio ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidade.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em  razão  da  exoneração  acima  do  limite  estabelecido  na  Portaria  MF  nº  3/2008, o colegiado a quo recorreu de ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A  autuação  decorreu  de  glosa  da  redução  de  base  de  cálculo  referente  às  contas  contábeis  nº  41  –  Eventos  Indenizáveis  Líquidos  –  deduzidas  das  receitas  dos  denominados “ATOS PRINCIPAIS”.  Constata­se que no tópico IX do Termo de Verificação Fiscal, item 58, ficou  consignado  que  os  valores  glosados  da  conta  41  referem­se  aos  custos  com  os  eventos  realizados com o atendimento de seus próprios clientes de planos de saúde, conforme transcrito  abaixo:  “58­Os lançamentos efetuados no grupo de contas contábeis n°  41  ­  Eventos  Indenizáveis  Líquidos  referem­se  aos  custos/despesas  que  a  fiscalizada  efetivamente  teve  para  o  atendimento de seus clientes titulares de planos de saúde.”  A autoridade fiscal fundamentou a autuação na Solução de Consulta SRRF/3º  RF/Disit nº 20/2003, que assim concluiu:  “51­  Diante  do  exposto,  no  uso  da  competência  que  me  foi  atribuída na forma do art. 48, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.430, de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723730/2013­96  Acórdão n.º 3302­002.852  S3­C3T2  Fl. 215          4 27  de  dezembro  de  1996,  soluciono  a  presente  consulta  respondendo  ao  interessado  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, assim como da Contribuição para o PIS/Pasep, é o valor  de  seu  faturamento,  correspondendo à  sua  receita  bruta,  assim  entendida a totalidade das receitas auferidas a cada período de  apuração, de cujo total poderão ser descontados o valor das co­ responsabilidades  cedidas,  o  da  parcela  das  contraprestações  em moeda destinadas à constituição ide suas provisões técnicas  e  o  da  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora  e  as  quantias  recebidas  da  outra  operadora,  a  quem  caberia  a  responsabilidade  pelos  eventos  que  se  transferiram,  a  título  de  ressarcimento por aqueles desembolsos.”  Por  sua  vez,  a  contribuinte  apresentou  o  Ofício  nº  152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS da ANS, a qual expôs o entendimento da agência sobre as  expressões "eventos ocorridos" e "valor dos eventos efetivamente pagos" nos seguintes termos:  (...)  3  VALOR  REFERENTE  ÀS  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS,  EFETIVAMENTE  PAGOS,  DEDUZIDOS  DAS  IMPORTÂNCIAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES  Eventos  Ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora;  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  terapias etc. que estejam diretamente ligados ao ato assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de  apresentação da conta médica ou do aviso pelos prestadores, em  atenção  ao  regime  de  competência.  A  classificação  será  nas  contas  4111,  4112,  4113,  4114,  4115,  4116,  4117,  e  4118  (Capítulo V, Anexo I, da IN 8/2006; ou Capítulo IV do Anexo II,  da RN nº 27/2003;  Esses  eventos  serão  escriturados  em  “Controles  Gerenciais”  conforme definido o item 7, Capítulo I, Anexo I, da IN nº 8/2006,  ou item 6, Capítulo I do Anexo II, da RN nº 27/2003;   Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos  das  recuperações  por  glosas,  ressarcimentos  ou  outras  deduções,  como  descontos  obtidos,  classificados nas  contas  4121,  4122, 4128,  4129,  4131  e  4132,  ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês.  Pode­se  dizer  que  serão  consideradas  as  contas  4111,  4112,  4113, 4114, 4115, 4116, 4117, 4118, () 4121, () 4122, () 4128, ()  4129,  ()  4131  e  ()  4132  4118  (Capítulo  V,  Anexo  I,  da  IN  nº  8/2006: ou Capítulo IV do Anexo II da RN nº 27/2003).   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723730/2013­96  Acórdão n.º 3302­002.852  S3­C3T2  Fl. 216          5 Esses  pagamentos  serão  escriturados  em  “Controles  Gerenciais” conforme definido no item 7, Capítulo I, Anexo I, da  IN  nº  8/2006,  ou  item  6,  Capítulo  I  do  Anexo  II,  da  RN  nº  27/2003;   Depreende­se que a divergência estabelecida entre a solução de consulta e o  entendimento  da  contribuinte  residiu  na  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições dos “Eventos  Indenizáveis Líquidos” relativos ao custo com o atendimento dos  beneficiários  da  própria  contribuinte,  pois  que  a  solução  interpretou  como possível  apenas  a  exclusão dos eventos  relacionados ao atendimento dos beneficiários de outra operadora, mas  não os da própria operadora.  Entretanto,  com  a  introdução  do  §9º­A  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  interpretação dada pela solução de consulta no sentido de não considerar os eventos ocorridos  decorrentes do atendimento aos beneficiários da própria operadora foi superada, como conclui­ se pela redação dada ao referido parágrafo:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  [...]  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  Assim, as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o  inciso III do §9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 abrangem os custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde  da  própria  operadora.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723730/2013­96  Acórdão n.º 3302­002.852  S3­C3T2  Fl. 217          6 Quanto  à  vinculação  do  lançamento  às  decisões  do  processo  judicial  nº  1999.61.05.003899­8,  verifica­se  na  exordial  que  o  objeto  da  ação  foi  o  reconhecimento  do  direito à isenção da Cofins sobre as receitas decorrentes dos atos cooperativos, incluindo nestes  a comercialização de planos de saúde, bem como a não  incidência da Cofins sobre as outras  receitas na sistemática imposta pela Lei nº 9.718/98. Já o lançamento aqui efetuado refere­se à  glosa da redução de base de cálculo referente às contas contábeis nº 41 – Eventos Indenizáveis  Líquidos, e, portanto, não há identidade de objeto.   Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10830.723729/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2011 TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Cofins os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde da própria operadora, por interpretação dada pelo §9º-A do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.
Numero da decisão: 3302-002.851
Decisão: Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 229          1 228  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.723729/2013­61  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­002.851  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Cofins  Recorrente  UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2011  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde  da  própria  operadora, por interpretação dada pelo §9º­A do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.      Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de  ofício, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 37 29 /2 01 3- 61 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723729/2013­61  Acórdão n.º 3302­002.851  S3­C3T2  Fl. 230          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros  Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  Cofins, relativo ao período de maio de 2010 a dezembro de 2011. A autuação decorreu de glosa  da  redução  de  base  de  cálculo  referente  às  contas  contábeis  nº  41  –  Eventos  Indenizáveis  Líquidos – deduzidas das  receitas dos denominados “ATOS AUXILIARES” e “ATOS NÃO  COOPERATIVOS”.  Em sua impugnação, a recorrente alegou em síntese que:  1. Toda sua receita relativa aos planos de saúde decorre de atos cooperativos  não sujeitos à incidência do PIS/Pasep e da Cofins;  2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS ­ é a competente para  definir  os  termos  técnicos  e  específicos  utilizados  no  inciso  III  do  §9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98;  3. A expressão “eventos ocorridos”, contida no §9º do artigo 3º, abrange os  custos com o atendimento aos beneficiários do plano de saúde da própria operadora;   4.  O  §9º  do  art.  3º  implica  isonomia  com  as  sociedades  seguradoras  no  sentido de que o total de custo das operadoras de planos de saúde equivale ao total de sinistros  pagos em decorrência do contrato de seguro;  5. Ausência de vinculação entre o  lançamento e a ação  judicial, visto que a  ação  pleiteou  a  não  incidência  da Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  incluindo  os  decorrentes  da  comercialização  de  planos  de  saúde  e  não  incidência  sobre  as  outras  receitas  (afastando  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da Lei  nº  9.718/98)  enquanto  o  lançamento trata da exclusão dos eventos líquidos indenizáveis.  Por seu turno, a Décima Sexta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro proferiu  o acórdão nº 12­61.716, julgando improcedente a impugnação. Entretanto, com a introdução do  § 9º­A no artigo 3º da Lei nº 9.718/98, imprimindo interpretação autêntica sobre a expressão "o  valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos " de que trata o inciso III  do § 9o do mesmo artigo, a turma proferiu novo acórdão, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011  NULIDADE  A Administração deve considerar nulo o seu próprio ato quando  caracterizada a ocorrência de vício de legalidade.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723729/2013­61  Acórdão n.º 3302­002.851  S3­C3T2  Fl. 231          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir  da base de cálculo da Cofins, as despesas e custos operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos  realizados  em  seus  próprios beneficiários,  por meio de  estabelecimento próprio ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidade.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em  razão  da  exoneração  acima  do  limite  estabelecido  na  Portaria  MF  nº  3/2008, o colegiado a quo recorreu de ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A  autuação  decorreu  de  glosa  da  redução  de  base  de  cálculo  referente  às  contas  contábeis  nº  41  –  Eventos  Indenizáveis  Líquidos  –  deduzidas  das  receitas  dos  denominados “ATOS AUXILIARES” e “ATOS NÃO COOPERATIVOS”.  Constata­se que no tópico IX do Termo de Verificação Fiscal, item 48, ficou  consignado  que  os  valores  glosados  da  conta  41  referem­se  aos  custos  com  os  eventos  realizados com o atendimento de seus próprios clientes de planos de saúde, conforme transcrito  abaixo:  “48­Os lançamentos efetuados no grupo de contas contábeis n°  41  ­  Eventos  Indenizáveis  Líquidos  referem­se  aos  custos/despesas  que  a  fiscalizada  efetivamente  teve  para  o  atendimento de seus clientes titulares de planos de saúde.”  A autoridade fiscal fundamentou a autuação na Solução de Consulta SRRF/3º  RF/Disit nº 20/2003, que assim concluiu:  “41­  Diante  do  exposto,  no  uso  da  competência  que  me  foi  atribuída na forma do art. 48, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.430, de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723729/2013­61  Acórdão n.º 3302­002.851  S3­C3T2  Fl. 232          4 27  de  dezembro  de  1996,  soluciono  a  presente  consulta  respondendo  ao  interessado  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, assim como da Contribuição para o PIS/Pasep, é o valor  de  seu  faturamento,  correspondendo à  sua  receita  bruta,  assim  entendida a totalidade das receitas auferidas a cada período de  apuração, de cujo total poderão ser descontados o valor das co­ responsabilidades  cedidas,  o  da  parcela  das  contraprestações  em moeda destinadas à constituição ide suas provisões técnicas  e  o  da  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora  e  as  quantias  recebidas  da  outra  operadora,  a  quem  caberia  a  responsabilidade  pelos  eventos  que  se  transferiram,  a  título  de  ressarcimento por aqueles desembolsos.”  Por  sua  vez,  a  contribuinte  apresentou  o  Ofício  nº  152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS da ANS, a qual expôs o entendimento da agência sobre as  expressões "eventos ocorridos" e "valor dos eventos efetivamente pagos" nos seguintes termos:  (...)  3  VALOR  REFERENTE  ÀS  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS,  EFETIVAMENTE  PAGOS,  DEDUZIDOS  DAS  IMPORTÂNCIAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES  Eventos  Ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora;  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  terapias etc. que estejam diretamente ligados ao ato assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de  apresentação da conta médica ou do aviso pelos prestadores, em  atenção  ao  regime  de  competência.  A  classificação  será  nas  contas  4111,  4112,  4113,  4114,  4115,  4116,  4117,  e  4118  (Capítulo V, Anexo I, da IN 8/2006; ou Capítulo IV do Anexo II,  da RN nº 27/2003;  Esses  eventos  serão  escriturados  em  “Controles  Gerenciais”  conforme definido o item 7, Capítulo I, Anexo I, da IN nº 8/2006,  ou item 6, Capítulo I do Anexo II, da RN nº 27/2003;   Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos  das  recuperações  por  glosas,  ressarcimentos  ou  outras  deduções,  como  descontos  obtidos,  classificados nas  contas  4121,  4122, 4128,  4129,  4131  e  4132,  ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês.  Pode­se  dizer  que  serão  consideradas  as  contas  4111,  4112,  4113, 4114, 4115, 4116, 4117, 4118, () 4121, () 4122, () 4128, ()  4129,  ()  4131  e  ()  4132  4118  (Capítulo  V,  Anexo  I,  da  IN  nº  8/2006: ou Capítulo IV do Anexo II da RN nº 27/2003).   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723729/2013­61  Acórdão n.º 3302­002.851  S3­C3T2  Fl. 233          5 Esses  pagamentos  serão  escriturados  em  “Controles  Gerenciais” conforme definido no item 7, Capítulo I, Anexo I, da  IN  nº  8/2006,  ou  item  6,  Capítulo  I  do  Anexo  II,  da  RN  nº  27/2003;   Depreende­se que a divergência estabelecida entre a solução de consulta e o  entendimento  da  contribuinte  residiu  na  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições dos “Eventos  Indenizáveis Líquidos” relativos ao custo com o atendimento dos  beneficiários  da  própria  contribuinte,  pois  que  a  solução  interpretou  como possível  apenas  a  exclusão dos eventos  relacionados ao atendimento dos beneficiários de outra operadora, mas  não os da própria operadora.  Entretanto,  com  a  introdução  do  §9º­A  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  interpretação dada pela solução de consulta no sentido de não considerar os eventos ocorridos  decorrentes do atendimento aos beneficiários da própria operadora foi superada, como conclui­ se pela redação dada ao referido parágrafo:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  [...]  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  Assim, as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o  inciso III do §9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 abrangem os custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde  da  própria  operadora.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10830.723729/2013­61  Acórdão n.º 3302­002.851  S3­C3T2  Fl. 234          6 Quanto  à  vinculação  do  lançamento  às  decisões  do  processo  judicial  nº  1999.61.05.014145­1/SP, de acordo com a decisão da DRJ, o mandado foi impetrado visando a  isenção da Cofins sobre a sua receita bruta, decorrente, em sua  totalidade, da prática de atos  cooperados.  Já  o  lançamento  aqui  efetuado  refere­se  à  glosa  da  redução  de  base  de  cálculo  referente  às  contas  contábeis  nº  41  –  Eventos  Indenizáveis  Líquidos,  e,  portanto,  não  há  identidade de objeto. Adoto, pois, os fundamentos do acórdão de primeira instância, conforme  §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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5801797 #
Numero do processo: 10880.677969/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 285          1 284  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.677969/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.467  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  fevereiro/2004  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 96 9/ 20 09 -1 3 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 286          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:2004 DCOMP. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  ÔNUS DA PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 287          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 288          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 289          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 290          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 291          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 292          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 293          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 294          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 295          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 296          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 297          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 298          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstas as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677969/2009­13  Resolução nº  3302­000.467  S3­C3T2  Fl. 299          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10882.723982/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3302-002.849
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10882.723982/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.849  S3­C3T2  Fl. 501          2 Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros  Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente de Autos de  Infração  lavrados para  constituição de  crédito  tributário  de  PIS/Pasep  e  Cofins  no  ano­calendário  de  2008.  A  autuação  decorreu  da  insuficiência de recolhimento das contribuições não­cumulativas apuradas sobre os valores de  receita  bruta  tributável  informados  em notas  fiscais,  nos Livros  de Registro  de Saídas  e  nas  GIA  (Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS),  descontadas  dos  créditos  da  não­ cumulatividade informados em DACON e dos valores informados em DCTF.  Pela falta de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao  ano de 2008, até o encerramento da fiscalização, foi lavrada a multa prevista no art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001.  A  recorrente  apresentou  impugnação  alegando  a  nulidade  da  autuação  por  falta  de  pressupostos  legais  e  cerceamento  de  defesa;  que  o  lançamento  foi  baseado  em  presunção; a autuação abusiva do agente fiscal; ilegalidade da multa, sua natureza excessiva e  confiscatória, ofensa ao princípio da capacidade contributiva; a ilegalidade dos acréscimos de  juros  cumulados  com  correção  monetária;  aplicação  do  art.  106  do  CTN,  pois  que  o  levantamento fiscal não adaptou os juros, correção monetária de atualização e a multa dentro  do plano da estabilização da moeda vigente; a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic;  bis in idem na aplicação da multa pela falta de entrega da ECD concomitante com a aplicação  das multas de ofício nos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins.  A Décima Quarta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o acórdão nº 14­ 47.925, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10882.723982/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.849  S3­C3T2  Fl. 502          3 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. CONDIÇÕES.   A  constituição de ofício do  crédito  tributário por meio de Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada  por  agente incompetente.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Afasta­se  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  diante da descrição detalhada do procedimento e das premissas  e conclusões que embasaram o  lançamento, ainda mais quando  totalmente  baseado  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de ofício do tributo não recolhido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de ofício do tributo não recolhido.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/07/2009  MULTA REGULAMENTAR.  FALTA DE  APRESENTAÇÃO DE  ESCRITURAÇÃO  ELETRÔNICA.  CABIMENTO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Verificada  a  falta  de  apresentação  da  escrituração  eletrônica,  correta  a  imposição  da  multa  isolada.  Reduzida  a  penalidade  por  legislação  posterior,  deve  o  percentual  da  multa  ser  adequado aos novos patamares.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  deduzidas na impugnação, à exceção do bis in idem na aplicação da multa pela falta de entrega  da ECD com as multas de ofício vinculadas às contribuições lançadas.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10882.723982/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.849  S3­C3T2  Fl. 503          4 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  da  autuação  por  falta  de  pressupostos legais e cerceamento do direito de defesa. Sem razão, a recorrente. Os requisitos  legais  para  a  lavratura do  auto de  infração constam do art.  10 do Decreto 70.235/72,  abaixo  transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Quanto à nulidade, o referido decreto dispõe em seu artigo 59:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A partir da análise do Termo de Verificação Fiscal e dos Autos de  Infração  lavrados, e­fls. 340 a 374, constata­se que não houve qualquer violação aos pressupostos legais  para a lavratura do Auto de Infração, pois foi lavrado por pessoa competente, ou seja, Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil e contém toda descrição pormenorizada dos fatos, cálculo  dos  valores  das  contribuições  devidas,  dos  juros  e  da  multa  de  ofício  e  indicação  dos  enquadramentos  legais,  enfim,  suficiente  à  compreensão  das  infrações  cometidas  pela  recorrente.   Quanto  à  alegação  de  presunção  tomada  nos  elementos  que  orientaram  a  autuação, revela­se descabida, vez que todo o trabalho foi desenvolvido a partir de documentos  fiscais e arquivos digitais apresentados pela recorrente, a saber, notas fiscais de saída, Livro de  Registro de Saídas, GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), Dacon e DCTF.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10882.723982/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.849  S3­C3T2  Fl. 504          5 No mérito, a recorrente alega a ilegalidade da multa aplicada, ilegalidade dos  acréscimos de  juros  cumulados  com correção monetária e  inconstitucionalidade da  aplicação  da taxa Selic.  Concernente  à  ilegalidade  da  multa,  a  recorrente  propugna  por  sua  inconstitucionalidade  em  razão  da  excessividade,  do  caráter  confiscatório  e  por  violação  do  princípio da capacidade contributiva.   De  plano,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  arts.  97  e  102  da  Carta  Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer desta alegação, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses  previstas  nos  artigos  62  e  62­A1  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei  Pontue­se  que  as  multas  de  ofício  vinculadas  às  contribuições  foram  fundamentadas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  a  multa  por  falta  de  entrega  da  Escrituração Contábil Digital, instituída pela IN RFB nº 787/2007, foi fundamentada no art. 57,  inciso I da MP nº 2.158­35/2001.  Relativamente  a  esta  última,  o  colegiado  a  quo  reduziu  o  lançamento  em  virtude  da  redução  da  penalidade  prevista  no  art.  57,  inciso  I,  introduzida  pela  Lei  nº  12.766/2012  e  mantida  pela  Lei  nº  12.873/2013,  inicialmente  equivalente  a  R$  5.000,00,  mensais, para R$ 1.500,00, mensais.  No  que  diz  respeito  à  ilegalidade  dos  acréscimos  de  juros  cumulados  com  correção monetária, frise­se que o lançamento não comporta correção monetária nem multa de  mora  (mencionada  no  recurso  voluntário),  mas  apenas  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  devidamente fundamentados no Auto de Infração.   Sobre a legitimidade da taxa Selic como juros moratórios, previstos no artigo  61,  §3º2  da  Lei  nº  9.430/96,  descabem maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. ( Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )    2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10882.723982/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.849  S3­C3T2  Fl. 505          6 879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  e  no  RE  582.461/SP,  submetido  à  repercussão  geral,  julgado  em  18/05/2011,  e  de  acordo  com  o  enunciado da Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, devidos os juros moratórios à taxa Selic.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                                                                                                                                           previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)                               Fl. 505DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10882.723982/2012­29  Acórdão n.º 3302­002.849  S3­C3T2  Fl. 506          7   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 11829.720040/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11829.720040/2013­87  Resolução nº  3302­000.505  S3­C3T2  Fl. 1.829          2 Comum  do  Mercosul,  prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  relativos  às  Declarações de Importações registradas no período de 13/01/2009 a 05/12/2012.  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se relatório do voto proferido  pelo colegiado a quo:  “Versa o presente processo  sobre os Autos de  Infração  lavrados  (fls.  04/341)  para  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.802.997,66,  relativo  às  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Importação­II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –  Importação, PIS – Importação e COFINS – Importação, acrescidos da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  bem  como  à  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 27 de agosto de 2001.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos  (344/416), a empresa importou mercadorias, relacionadas nas tabelas  1  e  2,  que  foram  classificadas  incorretamente  pelo  importador  nos  códigos  8541.40.29,  8542.31.20  e  8542.39.39  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  quando  o  correto  é  o  código  NCM  8517.70.99,  pois,  de  acordo  com  a  identificação  constante  dos  data  sheet e documentação técnica apresentada pela empresa, tratam­se de  dispositivos de maior complexidade ­ módulos de câmera de celular ­ e  não meros sensores de imagem.   A  fiscalização  informa  que  a  Resolução  CAMEX/MDIC  nº  40/2013  ratifica  o  seu  entendimento  ao  criar  o  Ex­tarifário  nº  005  específico  para  as  mercadorias  importadas  objeto  deste  Auto  de  Infração,  localizado no código NCM 8517.70.99.  Houve a cientificação do lançamento (fls. 1169/1170).   Tendo  em  vista  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0001124­26.2014.403.6105,  de  03/04/2014,  às  fls.  1208/1213, foram cancelados o Termo de Revelia (fl. 1178) e a Carta  Cobrança (fls. 1179/1204), com o retorno do procedimento fiscal à fase  de  ciência  do  lançamento,  para  cumprimento  da  decisão  judicial  (fl.  1214).  Desta  forma,  tendo  sido  cientificada  novamente  (fls.  1259/1260),  a  interessada  apresentou  impugnação,  às  fls.  1262/1315,  juntando  documentos  (fls.  1316/1613),  na  qual,  dentre  outras  questões  preliminares  e  de  mérito,  alega  acerca  da  tempestividade  da  impugnação,  relatando  que  a  autoridade  fiscal,  equivocadamente,  procedeu  à  intimação  do  despachante  aduaneiro,  desconsiderando  a  ausência de poderes para tanto e o fato de a impugnante ser optante do  Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, desde 02/01/2013. Informa que  foi proferida decisão pelo TRF da 3a. Região, para que se fizesse nova  intimação,  tornando  sem  efeito  todos  os  atos  posteriores  àquela  tida  como  nula,  e  que  a  nova  intimação  foi  efetuada  em  22/04/2014,  alegando ser esta impugnação, portanto, tempestiva. Requer a nulidade  do auto de infração, pelos motivos expostos, e, no tocante ao mérito, a  sua  improcedência  ou,  sucessivamente,  o  cancelamento  das  penalidades,  demais  encargos  e  a  retificação  dos  erros  de  cálculo  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11829.720040/2013­87  Resolução nº  3302­000.505  S3­C3T2  Fl. 1.830          3 apontados.  Protesta  pela  juntada  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, inclusive laudos técnicos complementares.  Em 25/08/2014,  foi juntada a sentença prolatada, em 18/08/2014, nos  autos  do  citado  Mandado  de  Segurança,  às  fls.  1617/1627,  que  denegou  a  segurança  à  interessada,  considerando  a  inexistência  de  qualquer  ilegalidade  ou  abusividade  praticada  pela  Autoridade  Impetrada.   Conforme  o  despacho  de  fls.  1645/1646,  tendo  em  vista  que  as  sentenças proferidas no agravo de instrumento (fls. 1639 a 1643) e, em  especial, no mandado de segurança (fls. 1617 a 1627) sobrepõem­se ao  provimento liminar anteriormente concedido em sede de agravo de  instrumento e operam efeitos ex  tunc,  foi  reativada a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  retornando  a  situação  do  processo  para  o  momento  em que  teve  seu  curso  alterado pela  decisão  liminar  em  agravo  de  instrumento,  cancelando  o  Despacho  SECAT/ALF/VCP/SP,  de  11/04/2014,  fl.  1214,  recuperando­se  os  efeitos  do  Termo  de  Revelia,  fl.  1178,  e  da  Carta  Cobrança  nº  195/14, fl. 1179 a 1204.  Tendo  sido  comunicado  à  contribuinte  (fls.1648/1674),  esta  apresentou,  em  05/09/2014,  uma  petição  (fls.1677/1681),  na  qual  argumenta  que  os  débitos  permanecem  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  em  face  da  impugnação  apresentada  com  preliminar  de  tempestividade.   Conforme  o  despacho  de  fls.  1687/1688,  foi  cancelada  a  Carta  Cobrança nº 522/2014, de 02/09/2014  (fl. 1648) e o encaminhamento  do presente processo para julgamento.”  A Segunda Turma da DRJ  em Florianópolis  proferiu  o  acórdão  nº  07­35.757,  com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 13/01/2009 a 05/12/2012  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  É considerada intempestiva a petição protocolada fora do prazo legal,  situação  na  qual  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas  pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A tempestividade da impugnação e a competência do CARF para análise da  preliminar arguida;  2. A nulidade do Auto de Infração por falta de respaldo técnico;  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11829.720040/2013­87  Resolução nº  3302­000.505  S3­C3T2  Fl. 1.831          4 3. A decadência dos débitos lançados;  4. Erro no cálculo da multa;  5.  A  duplicidade  da  multa  de  1%  em  relação  a  uma  mesma  operação  de  importação;  6.  A  ausência  de  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Importação  e  Cofins – Importação;  7.  Que  a  classificação  fiscal  correta  é  a  informada  pela  recorrente  em  suas  Declarações de Importação;  8. Impossibilidade de aplicação retroativa de novo critério jurídico;  9. Cumulação de penalidades;  10. Necessidade de observância do art. 100 do CTN;  11. Efeito confiscatório das multas.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A  lide  que  subiu  a  este  Conselho  se  restringe  à  (in)tempestividade  da  impugnação apresentada pela recorrente, tendo o colegiado a quo decidido pela perempção do  recurso e conseqüentemente, não instauração da fase litigiosa.  Na peça recursal, a recorrente defende que a intimação eletrônica era o único e  indispensável  meio  para  a  notificação  da  autuação;  que  a  liminar  obtida  no  Mandado  de  Segurança  operou  efeito  satisfativo,  a  partir  do  momento  em  que  houve  o  refazimento  da  notificação e que a análise da perempção compete ao órgão de segunda instância.  Entretanto, constata­se que a discussão sobre a validade da intimação efetivada  no  despachante  aduaneiro  foi  levada  ao  Judiciário,  mediante  o  Mandado  de  Segurança  nº  0001124­26.2014.403.6105.  Conforme  consta  na  inicial  do  Mandado  de  Segurança,  a  recorrente,  com  fundamentando  na  necessidade  de  intimação  eletrônica,  em  decorrência  da  adesão  ao  domicílio  tributário  eletrônico  ­  DTE,  na  ciência  de  prestador  de  serviço,  sem  vínculo com a recorrente,  exceto os  serviços  relacionados ao desembaraço aduaneiro, pede a  obrigatoriedade da intimação no DTE relativo à ciência do Auto de Infração e a consequente  reabertura do prazo para impugnação (item "d" dos pedidos).  Embora  a  recorrente  tivesse  obtido  provimento  liminar  parcial  no  Agravo  de  Instrumento  nº  0005690­97.2014.4.03.0000/SP,  a  sentença  prolatada  no Mandado denegou  a  segurança conforme e­fls. 1618 a 1627.  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11829.720040/2013­87  Resolução nº  3302­000.505  S3­C3T2  Fl. 1.832          5 O acórdão definitivo proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região no  Agravo  de  Instrumento mencionado  caminhou  no mesmo  sentido,  cuja  ementa  parcialmente  transcreve­se (e­fls. 1642 a 1643):  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INOMINADO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  557,  CPC.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  RECURSAL.  PRECARIEDADE.  CASSAÇÃO. DECISÃO NÃO SATISFATIVA. REVERSIBILIDADE DA  DECISÃO E DOS  SEUS EFEITOS.  PROCESSO ADMINISTRATIVO.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  PROCURADOR.  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  OPÇÃO  PELO  "DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO".  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ORDEM  DE  PREFERÊNCIA  ENTRE MEIOS DE INTIMAÇÃO. FINALIDADE. AMPLA DEFESA E  CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  Ainda  no  mesmo  sentido,  a  última  decisão  na  medida  cautelar  para  atribuir  efeito suspensivo ao recurso de apelação da recorrente, cuja ementa transcreve­se:  AGRAVO REGIMENTAL EM CAUTELAR INOMINADA Nº 0024104­ 46.2014.4.03.0000/SP  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. AUTO DE  INFRAÇÃO.  INTIMAÇÃO PESSOAL.  PROCURADOR.  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  OPÇÃO  PELO  "DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO". INTIMAÇÃO PESSOAL.  INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE MEIOS DE  INTIMAÇÃO. FINALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.  APELAÇÃO.  EFEITOS.  CARÊNCIA  DA  AÇÃO.  DESPROVIMENTO  DO RECURSO.  1.  Medida  cautelar  originária,  requerida  para  atribuir  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação,  interposto  contra  sentença  que  denegou  a  ordem,  no  mandado  de  segurança  0001124­ 26.2014.4.03.6105 impetrado para renovar a intimação do contribuinte  em relação à lavratura dos autos de infração 11829.720.040/2013­87 e  11829.720.049/2013­98,  reabrindo­se  prazo  para  apresentação  de  impugnação,  suspendendo­se,  enquanto  isso,  a  exigibilidade  dos  débitos.  2.  Há  orientação  pretoriana  firmada  no  sentido  da  inadequação  da  medida  cautelar  para  discutir  o  cabimento  de  efeito  suspensivo  à  apelação,  quando  existente  decisão  interlocutória,  passível  de  impugnação por recurso próprio.  3. Ainda que assim não fosse, no "mérito" verifica­se que se encontra  consolidada  a  jurisprudência,  a  partir  da  legislação  específica,  no  sentido  de  que  a  apelação  em  mandado  de  segurança  tem  efeito  meramente  devolutivo,  sobretudo  no  caso  de  denegação  da  ordem,  sendo  possível  atribuição  de  eficácia  suspensiva  em  situação  excepcional,  desde  que  inequívoca  e  substancialmente  comprovada  a  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11829.720040/2013­87  Resolução nº  3302­000.505  S3­C3T2  Fl. 1.833          6 relevante  fundamentação  do  pedido  e  risco  de  dano  irreparável  no  cumprimento da sentença.  4.  Não  existe,  na  espécie,  a  excepcionalidade  exigida,  pois  foi  a  controvérsia apreciada anteriormente pela Corte, quando do exame de  agravo  de  instrumento  interposto  contra  negativa  de  liminar,  quando  discutida a mesma fundamentação fático­jurídica, novamente devolvida  na apelação.  5.  Não  configurado  risco  de  dano  grave  e  irreversível,  pois  contra  inclusão em dívida ativa e execução fiscal existem meios próprios para  a defesa em Juízo, não autorizando o efeito suspensivo pleiteado.  6. Inviabilidade da medida cautelar, por carência de ação, por falta de  interesse­adequação e interesse­necessidade.  7. Agravo desprovido.  Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  atinente  à  validade  da  primeira  intimação  efetivada  pessoalmente  no  despachante  aduaneiro  e  a  conseqüente  validação  do  Termo  de  Revelia  de  e­fls.  1.178  foi  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  abrangendo  todos  os  argumentos  e  razões  deduzidas  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  quanto  à  tempestividade de  sua  impugnação,  ficando, pois,  afastada qualquer decisão  administrativa  a  respeito da preliminar de argüição de tempestividade da impugnação.  Frise­se que, embora a recorrente não possua medida judicial vigente favorável  a sua demanda no Mandado de Segurança nº0001124­26.2014.403.6105, tal processo encontra­ se ainda em julgamento1, de cuja decisão definitiva dependerá a validade da intimação efetuada  em 20/12/2013, e­fls. 1169, e, consequentemente, o conhecimento da impugnação apresentada.  Portanto, não há propriamente concomitância no sentido da Súmula CARF nº 1  (uma vez que decisão final  favorável ao contribuinte não  importará em renúncia ao processo  administrativo,  mas  ao  contrário,  sua  instauração),  mas  prejudicialidade  de  julgamento  na  esfera administrativa em vista da pendência judicial, devendo ser aplicado subsidiariamente o  artigo 265, IV, “a” do Código de Processo Civil2.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a unidade de origem junte a decisão definitiva do Mandado de Segurança  nº0001124­26.2014.403.6105,  assim que ocorrer  seu  trânsito  em  julgado,  reabrindo prazo de  trinta  dias  para manifestação  da  recorrente  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  353  do  Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos a esta Câmara.                                                              1 Conforme consulta ao andamento processual realizada em 18/03/2015  2 Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que  constitua o objeto principal de outro processo pendente;    3  Art.  35.    A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  art. 1o).   Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11829.720040/2013­87  Resolução nº  3302­000.505  S3­C3T2  Fl. 1.834          7 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                                                                                                                                             Parágrafo único.   O  sujeito passivo deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização de diligências  e perícias,  sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo  de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28).     Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10314.005790/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/10/1998 a 25/08/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PERFURATRIZES DIRECIONAIS HORIZONTAIS, MODELOS D16X20A, D24X40A, MARCA VERMEER. As máquinas modelos D16X20A, D24X40A, marca Vermeer, denominadas Perfuratriz Direcional Horizontal, devem ser classificadas no código NCM/SH 8430.41.20, em decorrência da aplicação das RGI/SH nº. 1 e 6 e da RGC nº 1. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.
Numero da decisão: 3302-002.844
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento parcial para excluir a multa administrativa. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti, João Alfredo Eduão Ferreira, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 565          1 564  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005790/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.844  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2014  Matéria  II e IPI  Recorrente  SOTENCO EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/10/1998 a 25/08/1999  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62­A DO ANEXO  II DO  RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A do Anexo II do RICARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/10/1998 a 25/08/1999  MULTA  ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO  A falta de Licença de Importação para produto incorretamente classificado na  Declaração de Importação configura a infração administrativa ao controle das  importações, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da  mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente  para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 02/10/1998 a 25/08/1999  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  PERFURATRIZES  DIRECIONAIS  HORIZONTAIS,  MODELOS  D16X20A,  D24X40A,  MARCA VERMEER.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 57 90 /2 00 3- 91 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 566          2 As máquinas modelos D16X20A, D24X40A, marca Vermeer,  denominadas  Perfuratriz  Direcional  Horizontal,  devem  ser  classificadas  no  código  NCM/SH 8430.41.20, em decorrência da aplicação das RGI/SH nº. 1 e 6 e da  RGC nº 1.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.      Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Jonathan  Barros  Vita,  Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento parcial para  excluir a multa administrativa.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Jonathan  Barros  Vita,  Cláudio Monroe Massetti,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  II e IPI e de multa administrativa por falta de licença de importação, relativo a Declarações de  Importação  registradas  entre  20/01/1999  e  25/08/1999,  decorrente  de  revisão  aduaneira,  por  divergência na classificação fiscal de equipamento  importado,  tendo a recorrente classificado  no  código  8430.41.30  ­  máquinas  de  sondagem  rotativa  sobre  esteiras  ­  e  a  fiscalização  no  código 8430.41.20 ­ máquina perfuratriz rotativa, em vista do MEMO COANA/Grupo Especial  nº 008/2002.  Em impugnação, a recorrente alegou em síntese:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 567          3 1. Que seguiu a classificação fiscal estabelecida pela conclusão no processo  de consulta nº 12466.000451/00­87 decidido pela Diana/SRRF 7º RF pelo contribuinte Target  Importação, Exportação e Representação Ltda, 09/06/2000;  2. Que o procedimento  fiscal não observou os princípios do contraditório e  ampla defesa;  3. A imprestabilidade total e absoluta do processo de consulta fiscal a partir  da página 27, não servindo os atos ali praticados como fundamento para a autuação;  4.  Ofensa  aos  direitos  e  garantidas  individuais  expressos  no  art.  5º  da  Constituição Federal;  5.  Que  os  agentes  fiscais  coagiram  o  representante  da  recorrente  a  assinar  "termo de declarações";  6.  Que  a  tradução  juramentada  feita  por  profissional  legalmente  habilitado  reconheceu que as máquinas em questão fariam sondagem;  7. Que aplicou efeitos ex tunc à nova interpretação quando já havia processo  de consulta concluindo pela mesma classificação adotada pela recorrente;  8. Que é nula a declaração de eficácia de consulta datada de 04/05/2001;  9. A impossibilidade de retroagir novo critério jurídico;  10. Que as máquinas realizam efetivamente operações de sondagem e devem  ser classificadas no código 8430.41.30;  11. Que deve­se aplicar a  interpretação  literal aos dispositivos que dispõem  acerca da classificação fiscal;  12.  A  indevida  autuação  relativa  aos  cortadores  de  rocha,  pois  que  efetivamente não foram questionados pelo fisco na descrição dos fatos;  13.  A  indevida  autuação  relativa  ao  IPI,  utilizando­se  de  presunções,  por  fazer incidir alíquota sobre base que não corresponde às operações efetuadas;  14.  A  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros de mora;  15. A  inconstitucionalidade de cobrança da multa de ofício pelo seu caráter  confiscatório;  16. O descabimento da multa administrativa;  17.  Dever  de  apreciação  das  alegações  de  cunho  constitucional  em  sede  administrativa;  18. A iliquidez e incerteza do Auto de Infração, o vício em seu objeto, na sua  motivação, como decorrentes do já alegado anteriormente;  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 568          4 19. A necessidade de produção de prova pericial.  A Primeira Turma da DRJ/SPOII em São Paulo converteu o julgamento em  diligência  para  proceder  à  perícia  técnica  solicitada.  A  perícia  realizada  concluiu  que  as  máquinas possuíam a função de perfuração horizontal direcional e não possuíam a finalidade  de  sondagem  rotativa,  mas  poderiam  realizar  sondagens  de  forma  improvisada,  pois  que  carregavam resíduos sólidos da perfuração até a superfície.  A recorrente protocolou petição requerendo a nulidade da perícia, em vista de  não ter sido intimada a apresentar quesitos e não ter sido realizada vistoria física das máquinas,  embora  a  diligência  houvera  intimado  a  localização  exata  de  todas  as  máquinas  para  a  realização  da perícia. Apresentou  ainda Laudo Técnico  elaborado  pelo  Instituto Nacional  de  Tecnologia ­ INT ­ no processo 12466.002554/2001­42 que analisou os mesmos equipamentos  objeto da lide em questão.  Em  08/10/2009,  a  Primeira  Turma  da  DRJ/SP2  em  São  Paulo  proferiu  o  Acórdão nº 17­35.479, cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data  do  Fato  gerador:  29/01/2004,  11/02/2004,  29/03/2004,  21/09/2004  Classificação  fiscal  do  produto:  Perfuratriz  Direcional  Horizontal modelos Vermeer D16 X 20 e .Vermeer D24 X 40 A.   Os  equipamentos  identificados,  através  de  Laudos  Técnicos  acostados  aos  autos,  como  Perfuratriz  Direcional  Horizontal,  marca  Vermeer,  modelos  D16  X  20  e  .Vermeer  D24  X  40,  A,  devem  ser  classificados  no  código  NCM/SH  8430.41.20,  em  decorrência da aplicação das RGI/SH no. 01 e 06 e da RGC no.  01,  conforme  corretamente  informou  a  fiscalização  no Auto  de  Infração lavrado.  Classificação  fiscal  do  produto:  Cortador  de  Rochas  modelos  Vermeer V 1850 e V 8550.   Os  equipamentos  identificados,  através  de  Laudos  Técnicos  acostados aos autos, como Cortador de Rochas, marca Vermeer,  modelos  V  1850  e  V  8550.,  devem  ser  classificados  no  código  NCM/SH 8430.31.10, em decorrência da aplicação das RGI/SH  no. 01 e 06 e da RGC no. 01, conforme corretamente informou o  contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Na decisão, a DRJ manteve a autuação quanto à classificação das máquinas  consideradas como perfuratrizes no código 8430.41.20 e exonerou o  lançamento  relativo aos  cortadores de rochas.  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que:  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 569          5 1. A nulidade da decisão recorrida por utilizar perícia nula, em razão de ter  sido  cumprida  sem  vistoria  física  das máquinas  e  sem  elaboração  de  quesitos  e  por  não  ter  indicado quais as razões que a levaram a desconsiderar o laudo técnico do Instituto Nacional de  Tecnologia  ­  INT, sendo necessária a  realização de nova perícia ou devidamente analisado o  laudo do INT;  2. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa pelo indeferimento  da prova pericial contábil, sendo necessária a realização de prova pericial;  3. A nulidade do Auto de Infração em razão de sua iliquidez e incerteza, por  ter incluído no lançamento os tributos relativos à reclassificação dos cortadores de rochas, bem  como pelo fato de a autoridade fiscal ter mencionado alíquota de IPI em 0% na descrição dos  fatos, mas ter aplicado a alíquota de 5% na apuração do tributo;  4. A  improcedência  dos  autos  por  ter  a  recorrente  seguido  as  instruções  da  Receita Federal contida na primeira decisão do processo de consulta de nº 12466.000451/00­ 87;  5. As irregularidades e abusos cometidos no referido processo de consulta e a  impossibilidade de aplicar ao novo entendimento efeito ex tunc;  6. A correta classificação das máquinas importadas no código 8430.41.30, de  acordo com o relatório técnico 014/2003 do INT;  7.  Necessidade  de  interpretação  literal  e  não  restritiva  dos  dispositivos  de  redução do imposto de importação;  8. Divergência entre as bases de cálculo do IPI e do Imposto de Importação,  pela qual a autoridade fiscal teria efetuado o lançamento com base em presunção;  9. Descabimento da multa administrativa de 30% , da multa de ofício de 75%  por ter seguido determinação da Receita, e seu caráter confiscatório;  10.  A  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros de mora;  Requer ainda que todas as  intimações sejam realizadas em nome de Raquel  Elita Alves Preto.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 570          6 Preliminarmente, a recorrente aduziu várias nulidades.  Nulidade do Auto de Infração por iliquidez e incerteza  A recorrente alegou que a exoneração dos valores relativos aos lançamentos  vinculados aos cortadores de rochas, efetuado pela decisão recorrida maculariam de nulidade  todo o  lançamento. No caso, os  lançamentos  foram exonerados pelo acórdão atacado, o qual  detalhadamente identificou os referidos valores, que foram constituídos de forma separada da  infração  relativa  às máquinas  rotativas.  Assim,  não  há  qualquer  iliquidez  ou  incerteza,  bem  como não há que se falar em necessidade de se efetuar novo lançamento. A improcedência do  lançamento  implica  a  exclusão  do  crédito  tributário  constituído  na  medida  exata  do  valor  concernente à exoneração.  Alegou ainda que o fato de a autoridade fiscal  ter mencionado na descrição  dos  fatos  uma  alíquota  de  IPI  de  0%  e  nos  cálculos  ter  implementado  uma  alíquota  de  5%  implicaria em contradição e iliquidez do lançamento, causando cerceamento de defesa, já que a  recorrente não de defendeu da alíquota de 5%, mas apenas apontara a contradição. Novamente,  não vejo razão à recorrente.  A  alíquota  do  IPI  é  definida  pela  Tabela  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI  ­  publicada por decreto, na qual são especificadas pelo código de classificação fiscal. Assim, a  recorrente  defendeu  sim  a  alíquota  informada  na  DI,  pois  decorre  da  classificação  fiscal  informada e defendida nos autos. Por outro lado, a  inexatidão cometida pela fiscalização não  consistiu  em  óbice  à  defesa,  pois  está  evidente  no Demonstrativo  de  Apuração  do Auto  de  Infração  que  a  alíquota  aplicada  foi  de  5%  e  refere­se  à  alíquota  constante  da  TIPI,  para  o  código 8430.41.20, conforme Decreto nº 2.092/96.  Nulidade da prova pericial contábil  A  recorrente  propugna  pela  nulidade  da  decisão  e  pela  realização  prova  pericial  contábil,  a  fim  de  verificar  as  parcelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  afastadas as decorrentes do alargamento da base de cálculo de que trata o §1º do art. 3º da Lei  nº  9.718/98,  e  da  correta  aplicação  dos  juros  de  mora,  sem  utilização  da  Selic  e  de  juros  compostos.  Inicialmente,  a  recorrente  transcreveu  decisão  de  outro  processo,  pois  este  não  trata  de  base  de  cálculo  de  PIS, mas  de  IPI.  Portanto,  quanto  a  esta  alegação,  deixo  de  conhecê­la, pois estranha ao processo.   Quanto  à  verificação  da  aplicação  dos  juros  de  mora,  a  perícia  se  afigura  desnecessária, pois toda a alegação quanto à inconstitucionalidade dos juros de mora não pode  ser apreciada por este conselho, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, exceto nas  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A1 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 571          7 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Ademais, sobre a legitimidade da taxa Selic como juros moratórios, previstos  no  artigo  61,  §3º2  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009,  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos, e no RE 582.461/SP,  submetido à  repercussão geral e  julgado em 18/05/2011, e,  ainda, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto,  devida  a  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  que,  esclareça­se,  aplicável sob juros simples e não composto como suspeita a recorrente. Destarte, indefere­se o  pedido de perícia contábil, posto que inócuo.  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  utilizado  perícia  nula  e  não  ter  declinado as razões pela desconsideração do laudo do INT  Primeiramente,  discorda­se  que  a  decisão  tenha  desconsiderado  o  laudo  do  INT.  Pelo  contrário,  o  reproduziu  parcialmente  em  seu  voto,  transcrevendo  seus  quesitos  e  respostas,  concluindo  ao  final  que  a  função  principal  dos  equipamentos  era  a  instalação  de  dutos através de perfuração horizontal do solo.  Quanto  à  nulidade  da  perícia  efetuada  pelo  Engenheiro  Jhonson  Cássio  Mazetti,  verifica­se  que  a  resolução  determinava  responder  os  quesitos  formulados  pela  impugnante nas fls. 186/187, os quais transcreve­se:  PERÍCIA TÉCNICA                                                                                                                                                                                           a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. ( Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )    2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)     Fl. 571DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 572          8 1) Queira a Perícia verificar se as máquinas Navigator D16X20  e D24X40A  são capazes  de  detectar  a  presença  de  vazamentos  no  subsolo  através  de  sensores.  Em  caso  afirmativo,  esse  procedimento pode ser tecnicamente denominado sondagem?  2) Queira a Perícia verificar se as máquinas Navigator D16X20  e D24X40A são capazes de realizar algum tipo de sondagem ou  se sua função está limitada a simples perfuração direcionada do  solo.   3)  Queira  a  Perícia  informar,  caso  sejam  capazes  de  realizar  sondagens, de que forma são executadas e se ambos os modelos  (D16X20 e D24X40A) são aptos a efetuá­las.  Tais  quesitos  foram  reproduzidos  na  Solicitação  de  Assistência  Técnica  nº  10831/0001/2009 e respondidos pelo perito em seu laudo, conforme e­fls. 272 a 341. Assim, os  quesitos elaborados pela recorrente foram respondidos no laudo elaborado, sendo improcedente  a alegação de falta de intimação para apresentar quesitos.   Entretanto,  reconheça­se  a  eficácia  do  Relatório  Técnico  n  014/2003,  elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ­ INT ­ do Ministério da Ciência e Tecnologia,  para  instruir  o  processo  nº  12466.002554/2001­42  e  que  respondeu  os  mesmos  quesitos  elaborados  pela  recorrente,  relativos  às  máquinas  HDD  NAVIGATOR,  marca  VERMEER,  modelos  D16X20A,  D24X40A,  D33X44A,  se  amoldando  às  disposições  do  artigo  30,  em  especial de seu §3º do Decreto 70.235/72:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  [...]  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e  transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos  seguintes  casos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Portanto, resta superada a alegação de produção de nova perícia e admite­se a  eficácia do laudo do INT apresentado pela recorrente.   Passa­se ao mérito.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 573          9 Salienta­se,  inicialmente,  que  todas  as  questões  aduzidas  relativas  ao  processo de consulta nº 12466.000451/00­87 deveriam ser lá tratadas e consistem em matéria  estranha a este processo, de rito próprio e distinto concernente ao processo de consulta. Assim,  não  conheço  das  alegações  referentes  aos  supostos  abusos  e  irregularidades  alegados  pela  recorrente em tal processo.  Constata­se  que  a  Diana  da  SRRF/7º  RF  solucionou  a  consulta  pela  classificação fiscal dos modelos D7X11A, D16X20A, D24X40A, D50X100A e D80X100 no  código  8430.41.30,  pela  utilização  das RGI  nº  1  e  6º  e  da RGC­1  para  a  consulente Target  Importação,  Exportação  e  Representação  Ltda.  Em  21/02/2001,  a  Informação/COANA/COTAC/DINOM  nº  4,  e­fl.  204,  propôs  a  declaração  de  ineficácia  tornando  nulos  todos  os  atos  com  efeito  ex  tunc. Destarte,  foi  publicada  nova  Solução  de  Consulta nº 127/2001, declarando, definitivamente, a ineficácia da consulta por não satisfazer o  art.  52,  inciso  VIII3  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  razão  de  as  informações  prestadas  não  corresponderem  ao  equipamento  em  consulta,  especialmente,  pelo  fato  de  a  tradução  dos  catálogos apresentada pela consulente não corresponder às traduções solicitadas pela Seção de  Fiscalização Aduaneira ­ SAFIA ­ da Alfândega do Porto de Vitória.  Portanto, além de a recorrente não ser a consulente da consulta mencionada,  sua declaração de ineficácia da consulta impediu a produção de efeitos do art. 10 da IN SRF nº  02/1997:  Art.  10.  A  consulta  eficaz  impede  a  aplicação  de  penalidade  relativamente  à  matéria  consultada,  a  partir  da  data  de  sua  protocolização até o  trigésimo dia  seguinte ao da ciência, pelo  consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento  ocorra neste prazo, quando for o caso.   §  1º  Os  efeitos  da  consulta  que  se  reportar  a  situação  não  ocorrida,  somente  se  aperfeiçoam  se  o  fato  concretizado  for  aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.   §  2º  Os  efeitos  da  consulta  formulada  pela  matriz  da  pessoa  jurídica estendem­se aos demais estabelecimentos.   § 3º No caso de consulta formulada por entidade representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional,  os  efeitos  referidos  neste artigo só alcançam seus associados ou  filiados depois de  cientificado o consulente da decisão.   §  4°  A  consulta  não  suspende  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo,  retido  na  fonte  ou  autolançado  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem para  entrega  de  declaração  de  rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.   §  5°  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  decisão  proferida  em  processo  de  consulta  já  solucionado,  a  nova  orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que                                                              3 Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:   [...]  VIII ­ quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos  necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.      Fl. 573DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 574          10 ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a  ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe  for mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido pela solução anteriormente dada.   § 6° Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de decisão  proferida  em  processo  de  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  alterada  ou  reformada em relação aos atos praticados até a data em que for  dada ciência ao consulente da nova orientação.   Frise­se  que  a  recorrente,  durante  toda  a  peça  recursal,  informa que  seguiu  orientação  da  Receita  Federal.  Verifica­se,  porém,  que  as  DI´s  referem­se  ao  período  de  02/10/1998  a  25/08/1999,  período  anterior  ao  protocolo  da  consulta,  a  qual  nem  pertence  à  recorrente.  Assim, efetivamente a recorrente não seguiu orientação da Receita, mas sim  implementou uma interpretação de classificação fiscal, corroborada temporariamente por uma  solução  de  consulta  de  terceiro,  posteriormente  declarada  ineficaz.  Não  procede,  pois,  a  alegação de que o Auto de Infração seria improcedente por ter seguido orientações da Receita  Federal, pois que a consulta foi protocolada após o registro das Declarações de Importação.  No que refere­se à classificação fiscal, efetua­se a partir das regras gerais de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  das  regras  gerais  complementares  relativas  à  classificação em âmbito regional (Mercosul) e ainda da regra geral complementar da TIPI.  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 575          11 a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5­"a",  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para  os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 576          12 1  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  De  acordo  com  a  Nota  3  da  Seção  XVI,  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo com a função principal que caracteriza o conjunto:  Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracteriza o conjunto.  De modo similar, dispõe a Nota 7 do Capítulo 84:  Salvo disposições em contrário, e ressalvadas as prescrições da  Nota  2  acima,  bem  como  as  da  Nota  3  da  Seção  XVI,  as  máquinas  com  utilizações  múltiplas  classificam­se  na  posição  correspondente  à  sua  utilização  principal.  Não  existindo  tal  posição, classificam­se na posição 8479.  O texto das posição 8430 e das subposições e subitens assim dispõem:  84.30  OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENAGEM,  NIVELAMENTO, RASPAGEM, ESCAVAÇÃO, COMPACTAÇÃO,  EXTRAÇÃO OU PERFURAÇÃO DA TERRA, DE MINERAIS OU  MINÉRIOS; BATE­ESTACAS E ARRANCA­ESTACAS; LIMPA­NEVES  8430.4  ­Outras máquinas de sondagem ou perfuração    8430.41  ­­Autopropulsadas    8430.41.10  Perfuratriz de percussão  5  8430.41.20  Perfuratriz rotativa  5  8430.41.30  Máquinas de sondagem, rotativas  5  Então, a classificação reside em determinar se são máquinas de sondagem ou  perfuratrizes.  O  Relatório  Técnico  nº  014/2003,  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  ­  INT  ­  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  para  instruir  o  processo  nº  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 577          13 12466.002554/2001­42, esclareceu quesitos relativos às máquinas HDD NAVIGATOR, marca  VERMEER, modelos D16X20A, D24X40A, D33X44A, conforme os seguintes excertos, e­fls.  407 a 415:  "9.  A  prévia  sondagem  alegada  pelo  Interessado  durante  a  perfuração devido à necessidade de conhecimento do solo a ser  trabalhado não  foi observada em nenhuma das obras  citadas,  entretanto,  os  terrenos  que  estavam  sendo  trabalhados  apresentavam características homogêneas [...] os comprimentos  dos  tubos  em  fase  de  instalação  eram  relativamente  pequenos.  Há  que  se  ressaltar  que  na  obra  visitada  no  Município  de  Louveira foi detectada rocha no subsolo durante a perfuração do  trecho ocasionando imediata paralisação dos trabalhos. Esta é a  sondagem que a máquina executa durante este tipo de trabalho,  identificando  o  solo  para  troca  do  ferramental  ou,  até mesmo,  alterando  á  trajetória  da  tubulação  em  instalação  ou,  ainda,  demonstrando a inviabilidade da instalação pretendida.  [...]  21.  Durante  a  sondagem  do  tipo  de  solo,  que  precede  à  perfuração  horizontal,  não  há  qualquer  preocupação  por  extrair  amostras  testemunhais  não  contaminadas  porque  o  objetivo  deste  tipo  de  sondagem  não  é  o  de  determinação  da  análise  química  do  solo,  mas,  apenas  o  conhecimento  do  momento  da  troca  de  ferramental,  adequando  a  operação  às  novas  condições  de  trabalho.  Este  conhecimento  é  obtido  por  meio da  lama de perfuração, analisando­a com equipamentos e  técnicas conhecidas.  22.  As  técnicas  de  sondagem  exigem  a  aplicação  de  diversas  ferramentas  de  escavação,  que  se  aplicam  de  acordo  como  conhecimento  do  solo  no  curso  do  furo  piloto  e  nos  seus  alargamentos,  utilizando­se  fluidos  de  perfuração  para  os  diversos procedimentos de sondagem.   23. Outra aplicação das máquinas periciadas, que não foi vista  em operação e foram descritas pelo Interessado inclusive com a  apresentação do documento técnico "tackle soil remediation with  VERMEER  underground  tools",  se  refere  ao  processo  de  remediação do solo,  isto é, sondagem da contaminação do solo  quanto  ao  vazamento  de  produtos  químicos,  combustíveis  ou  esgoto.  [...]  QUESITOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO  1 As  máquinas  Navigator  D16x20A,  D24x40A  e  D33x44A  são  capazes  de  detectar  a  presença  de  vazamentos  no  subsolo  através de sensores? Em caso afirmativo esse procedimento pode  ser tecnicamente denominado sondagem?   Resposta;  Embora  esta  perícia  não  tenha  contemplado  fisicamente este tipo de operação pode­se afirmar, com base no  trabalho cinemático do equipamento e por dedução intuitiva, que  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 578          14 as  máquinas  Navigator  D16x20A,  D24x40A  e  U33x44A  são  capazes  de  detectar  a  presença  de  vazamentos  no  subsolo  através da perfuração da  sua massa precedida pela  sondagem.  Esse  procedimento  tecnicamente  é  denominado  de  remediação  que é um dos tipos do sondagem.  2) As máquinas Navigator são capazes de realizar algum tipo de  sondagem  ou  sua  função  é  limitada  a  simples  perfuração  direcionada do solo?  Resposta: Conforme exposto na resposta ao quesito anterior, .as  máquinas Navigator D16x20A, D24x40A e D33x44A são capazes  de  realizar  sondagem,  que  é  uma  operação  simultânea  à  perfuração, necessária para determinar os momentos de troca de  ferramental  para  a  perfuração  devido  ao  tipo  de  subsolo  ou  realizar sondagens em operação de remediação.  3)  Em  sendo  capazes  de  realizar  sondagens  informar  de  que  forma  são  executadas  e  se  todos  os  modelos  da  máquina  (D16x20A, D24x40A e D33x44A) são aptos a efetuá­las.  Resposta: Considerando tudo o que foi dito anteriormente pode­  se  entender  que  as  máquinas  Navigator  D16x20A,  D24x40A  e  D33x44A  são  capazes  de  realizar  sondagens  por  meio  da  extração  da  lama  de  perfuração  misturada  com  as  matérias  provenientes da escavação da ferramenta de corte determinando,  desta forma, o tipo de subsolo ­ arenosos, siltoso ou argiloso ­ ao  longo do comprimento  da perfuração.  São  capazes  também,  de  realizar  sondagens  pelo  processo  de  remediação,  detectando  contaminações do subsolo de produtos químicos, combustíveis e  esgoto.  QUESITOS APRESENTADOS PELA ALFÂNDEGA DO PORTO  DE VITÓRIA  1) Nas  configurações  em que  foram  importadas,  quais  os  tipos  de  tarefas que as máquinas HDD NAVIGATOR são capazes de  executar?  Resposta:  Instalação  de  dutos  precedida  pela  perfuração  horizontal  do  solo,  com  sondagem  preliminar  do  tipo  de  solo  para  adequação  do  ferramenta  de  corte  podendo  também  executar  a  sondagem  de  remediação,  conforme  exposto  no  parágrafo 23.  2)  Nas  configurações  em  que  foram  importadas,  sendo  as  máquinas HDD NAVIGATOR capazes de executar mais de uma  função, qual é sua função principal?  Resposta:  As  máquinas  periciadas,  conforme  descrito  no  teor  deste  Relatório  Técnico,  são  capazes  de  executar  as  operações  de perfuração, sondagem e instalação de dutos, entretanto, tendo  em vista que dentro desta sequência de operações o objetivo do  equipamento  é  a  instalação  de  dutos,  conclui­se  que  a  função  principal das máquinas HDD NAVIGATOR é a  instalação de  dutos. (grifei)  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 579          15 Após a elaboração do laudo, houve ainda a apresentação da Resposta Técnica  nº 014/2003, que assim esclareceu:  Quesito  1.1)  Diante  da  exposição  do  Sr.  Engenheiro  no  RELATÓRIO TÉCNICO Ns 014/2003, em especial os pontos até  aqui transcritos, é correto afirmar que a acima descrita análise  dos tipos de solos encontrados durante a execução da instalação  dos  dutos,  executada  concomitantemente  à  perfuração  e  denominada sondagem nos parágrafos 9, 21, 22 e 24, trata­se de  atividade­meio  inerente  à  tecnologia  de  perfuração  horizontal  direcionada,  sendo  a  atividade­fim  executada  pelas  máquinas  Navigator  a  abertura  dos  furos  horizontais  para  instalação  de  cabos ou dutos com objetivos diversos?"  Resposta:  1.1)  É  correto  afirmar  que  a  análise  dos  tipos  de  solos encontrados durante a execução da instalação dos dutos  trata­se de atividade­meio  inerente à  tecnologia de perfuração  direcionada,  sendo a atividade­fim,  executada pelas máquinas  Navigator, a instalação dos dutos com objetivos diversos, após a  abertura dos furos horizontais.  Quesito  1.2)  Em  função  das  explicações  do  Sr.  Engenheiro  no  parágrafo  16  do  relatório,  podemos  concluir  que  a  atividade  denominada sondagem nos parágrafos 9, 21. 22 e 24 é executada  não  pelas  máquinas  Navigator,  mas  sim  por  seus  operadores,  através de sua avaliação da resistência do subsolo ao avanço da  cabeça  de  perfuração,  da  temperatura  desta  e  da  análise  do  subproduto da perfuração (lama de perfuração misturada com a  massa retirada do subsolo)?"  Resposta:  1.2)  As  sondagens  descritas  no  parágrafo  16  se  referem a duas situações existentes: a primeira ocorre por meio  da  sensibilidade  na  operação da máquina  quando a  cabeça  de  perfuração  encontra  alguma  resistência  mecânica  do  subsolo  que a  impede ou dificulta o  seu  trabalho de penetração  (ou em  situação  inversa quando a mesma  ferramenta passa a  penetrar  por uma massa de resistência menor à que estava em trabalho).  Neste  caso  há  uma  resposta mecânica  vibratória  ao  longo  das  barras  introduzidas  que  fazem  o  operador  experiente  entender  que  a  resistência  à  penetração  do  solo  alterou  durante  a  escavação,  mais  precisamente  no  ponto  era  que  se  encontra  a  ferramenta  naquele  instante.  Com  base  nesta  sensibilidade  a  ferramenta  é,  então,  substituída  por  outra  mais  adequada.  A  segunda situação ocorre por análise da lama de perfuração. Os  compostos químicos  são  injetados pela máquina Navigator) e a  lama extraída é então analisada, determinando­se a composição  do subsolo.[...]. Segundo o fornecedor do equipamento a análise  de sondagem por meio da lama de perfuração não estava sendo  realizada porque o  subsolo do  local  era homogêneo não  sendo  necessária a troca de ferramental.   Entende este Instituto que os trabalhos exercidos pelo homem e  pelas máquinas são interativos, isto é, há trabalhos que o homem  não  realiza  sem  a  máquina,  assim  como  de  nada  adianta  a  maquinaria  se  não  houver  o  homem.  Isto  quer  dizer  que  não  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 580          16 podemos isolar a atividade realizada pela máquina como sendo  somente sua, pois, há a necessidade do ser humano para operá­  la e  interpretá­la, comandando seus movimentos da  tal  forma a  cumprir  a  sua  função  de  forma  plena,  econômica  e  dentro  dos  padrões de segurança. Da mesma forma não devemos dizer que  as atividades são executadas pelo homem de forma isolada, uma  vez  que  ele  necessita  do  equipamento  mesmo  para  proceder  a  análise por meio de sondagem.  Quesito 2.1) Considerando o exposto neste 2" quesito, devemos  considerar que o  texto do parágrafo 23  (e,  por  conseguinte, os  trechos  do  parágrafo  24  citados  acima)  teve  uma  redação  imprecisa e que, na realidade, quando o Relatório 014/2003 fala  em  sondagem  de  contaminação  do  solo,  ou  sondagem  em  processo ou operação de remediação, está se referindo apenas a  uma das atividades dentro de um projeto de remediação, e não a  este  projeto,  de  remediação  completo,  com  todas  as  etapas  acima descritas?  Resposta:  2.1)  O  parágrafo  23  do  Relatório  Técnico  nº  014/2003, de 21 de março de 2003, emitido por esta Instituição,  se refere à uma situação específica do processo de remediação.  Inicia  o  referido  parágrafo  como  "Outra  aplicação  das  máquinas  periciadas,...".  Disserta  o  mesmo  parágrafo  sobre  a  forma de sondagem quanto ao vazamento de produtos químicos,  combustíveis  ou  esgoto. Descreve  a  sondagem horizontal  como  uma forma mais razoável, econômica e confortável, em relação à  sondagem vertical, na técnica da remediação. [...]  Quesito  2.2)  Quando  o  Relatório  014/2003  afirma,  em  suas  respostas  aos  quesitos  1,  2  e  3  do  Interessado  e  quesito  1  da  ALF/VIT  (todas  no  parágrafo  24),  que  as  máquinas Navigator  são capazes de realizar sondagens de contaminação do solo, está  implícita  a  utilização  de  sensores  ou  acessórios  específicos  ou  considerou­se apenas as configurações vistoriadas, importadas e  disponíveis nos catálogos do fabricante?  Resposta:  2.2)  A  afirmação  do Relatório  Técnico  n°  014/2003,  de 21 de março de 2003, emitido por esta Instituição, de que as  máquinas  Navigator  são  capazes  de  realizar  sondagens  de  contaminação  do  solo,  se  baseia  nos  autos  do  processo  e  nas  operações  que  foram  disponibilizadas  para  acompanhamento,  além  de  entendimentos  técnicos  de  engenharia.  O  Relatório  Técnico  citado  procura,  no  nosso  entender,  mostrar  que  a  operação de  sondagem  é  relativa  e  depende  da precisão  que  o  operador  pretende  alcançar.  Se  basta  ao  operador  do  equipamento  sentir  uma alteração na  performance  da máquina  para  identificar  uma  alteração  na  resistência  à  penetração  no  subsolo  e,  portanto,  perceber  a  necessidade  de  troca  de  ferramental,  não  vemos  a  necessidade  de  utilizar  sensores  ou  acessórios  específicos  para  tal  situação,  entretanto,  se  for  necessário  coletar  amostras  estanques  para  análises  laboratoriais  específicas,  então,  acessórios  especiais  serão,  obviamente, necessários. Convém esclarecer que não foi o caso  das  perícias  realizadas.  Caso  a  lama  de  perfuração  seja  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 581          17 suficiente  para  subsidiar  as  informações  inerentes  ao  trabalho  que  atenda  aos  interesses  do  operador  ou,  de  outrem,  então,  mais uma vez não serão necessários acessórios espaciais. Enfim,  tudo depende da qualidade da informação que se deseja obter ou  da  condição  de  aplicação  do  equipamento  a  que  se  propõe  durante a técnica de instalação de dutos.  Já  o  laudo  emitido  pelo  Engenheiro  Jhonson  Cassio  Mazetti,  relativo  aos  modelos  D16X20A,  D24X40A,  assim  respondeu  aos  quesitos  elaborados  pela  DRJ  e  pela  recorrente:  2  ­  Informar  qual  é  a  função  do  equipamento  analisado.  Justifique.   Resposta:  A  função  do  equipamento  é  a  instalação  de  dutos  através  do  processo  de  perfuração  horizontal  direcional  (ver  anexo A)  sob  o  solo,  utilizando  um  conjunto  de  instrumentos  e  acessórios próprios.  Após o local ser preparado e equipamento instalado, é iniciado a  perfuração do furo piloto, onde nesta operação é utilizado uma  cabeça de perfuração rotativa com geometria que permite o seu  direcionamento  em qualquer direção,  escavando o  solo através  de  lama  (com  água,  bentonita,  polímeros  e  aditivos)  em  alta  pressão inserida na furacão, lama esta que retorna a superfície  levando sólidos soltos na perfuração.  [...]  A  perfuração  avança  com  inserção  de  barras  que  vão  sendo  acopladas  umas  a  outras  até  o  ponto  final,  onde  a  broca  é  substituída por um alargador ou escarificador, que percorrendo  o  caminho  inverso  através  de  uma  tração  (  ou  puxada  )  pelo  equipamento,  fará  o  alargamento  do  foro  piloto  e  ao  mesmo  tempo a instalação da tubulação.  [...]  4 ­ Responder objetivamente se o equipamento importado é uma  maquina de sondagem rotativa. Justificar.  Resposta:A  Perfuratriz  direcional  horizontal  marca  Vermeer  modelo D16  x  20  não  tem  finalidade  de  sondagem  rotativa,  ou  seja, conforme manual operacional do fabricante  (ver anexo B,  seção 15­1 do manual), é projetada somente para executar furos  através do solo.  [...]  9  ­  Verificar  se  a  maquina  Navigator  D16  x20  é  capaz  de  realizar algum tipo de sondagem, ou se sua função está limitada  a simples perfuração direcionada do solo.  Resposta: A maquina Navigator D16x20 não é capaz de realizar  sondagens  com  coletas  de  amostras  e  conforme  sua  função  de  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 582          18 projeto  (ver  anexo  B  ),  está  limitada  a  simples  perfuração  direcionada do solo.   [...]  Considerando que o equipamento opera com  lama circulante a  alta  pressão,  que  leva  resíduos  sólidos  da  perfuração  para  a  superfície,  seria  então  possível  exames  laboratoriais  destes  resíduos, desconsiderando os componentes dá lama. No entanto  não  é  esta  a  finalidade  do  equipamento  estabelecida  pelo  fabricante.   10 —  Informar,  caso  seja  capaz de  realizar  sondagens,  de  que  forma são executadas e se este modelo está apto a efetuá­las.  Resposta:  Este  modelo  poderia  realizar  sondagens  somente  da  forma  improvisada descrita no último parágrafo do quesito anterior.   Depreende­se  da  análise  dos  laudos  que  as  máquinas  importadas  podem  realizar  sondagens  como  procedimento  destinado  a  verificar  a  necessidade  de  alteração  do  ferramental  de  perfuração  para  instalação  de  dutos.  Entretanto,  sua  função  principal  ou  atividade­fim,  de  acordo  com o  laudo do  INT  é  a  instalação  de  dutos  e  não  a  realização  de  sondagens para determinação da composição química dos solos, mas para definir o ferramental  adequado para realizar a perfuração e instalação de dutos.  Destarte, pelos textos da Nota 3 da Seção XVI e da Nota 7 do Capítulo 84,  conclui­se pela classificação como perfuratriz no código 8430.41.20, por aplicação das Regras  Gerais de Interpretação nº 1 e nº 6 e Regra Geral Complementar nº 1.  Base de cálculo do IPI  As diferenças entre as bases de cálculo do IPI e do Imposto de Importação ­  II ­ se referem ao acréscimo do II lançado à base do IPI, nos termos do art. 118, inciso I, alínea  "a" do Decreto nº 2.637/98, vigente à época dos fatos:  Art.  118.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:  I ­ dos produtos de procedência estrangeira:  a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido do montante desses  tributos e dos encargos cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele  exigíveis  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea "b");  Assim, o quadro abaixo esclarece:  DI  Base II  Acréscimo II  Base IPI  99/0053463­8/001  159.203,50  31.840,70  191.044,20  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 583          19 99/0715549­7/001  254.704,43  50.940,88  305.645,31  99/0715549­7/002  131.227,79  26.245,55  157.473,34  Como se constata, não houve qualquer presunção por parte da fiscalização.  Da multa administrativa pela importação de mercadoria sem licença de  importação  A  fiscalização  lançou  multa  administrativa  de  30%  pela  importação  de  mercadoria desamparada de licença de importação, com fundamento no art. 432 do Decreto nº  91.030/85  (Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos),  que  estabelecia  a  obrigatoriedade de apresentação da guia de importação por ocasião do despacho.  Por sua vez, o Decreto­lei nº 37/66 dispõe em seu art. 169, inciso I, alínea "b"  que  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  importar  mercadorias  do  exterior  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, com previsão de  multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria (art 526 do Decreto nº 91.030/85).  Com  o  advento  do  SISCOMEX,  a  guia  de  importação  foi  substituída  pela  licença  de  importação,  que  ocorre  de  forma  automática  e  não  automática  por  meio  do  SISCOMEX  (Portaria  SECEX  nº  21/96).  A  Portaria  SECEX  dispunha  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas  em  conjunto  com  a  formulação  da  declaração  de  importação  (licenciamento  automático)  ou  previamente  ao  embarque  no  exterior  ou  antes  do  despacho  aduaneiro (licenciamento não­automático). Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo Cosit nº  12/97 estabeleceu que:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  VI  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação da mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  Assim, se a descrição da mercadoria constante na DI for correta, com todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  classificação  tarifária,  não  ocorre  a  infração  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 584          20 prevista no art. 526, II do Decreto nº 91.030/85, ou seja, a infração aqui lançada. As descrições  detalhadas constantes na DI foram:  Descrição Detalhada da Mercadoria  01  UNIDADE  ­  MÁQUINA  DE  SONDAGEM  ROTATIVA  MODELO  D16X20,  MARCA/FABRICAÇÃO  VERMEER  COM  ACESSORIOS. S/N   01  UNIDADE  ­  MAQUINA  DE  SONDAGEM  ROTATIVA  MODELO D24X40A COM TANQUE MISTURADOR MARCA E  FABRICACAO VERMEER COMPLETA COM ACESSORIOS.  Verifica­se,  portanto,  que  a  descrição  não  era  correta,  pois  máquina  de  sondagem  rotativa  corresponde  exatamente  ao  texto  do  código  8430.41.30,  informado  pela  recorrente nas DI´s, e não à classificação fiscal exigida pela fiscalização.  Neste sentido, cita­se o Acórdão nº 3202­001.219, proferido em 22/07/2014,  pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Comprovada  a  classificação  incorreta,  resta  configurada  hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor  aduaneiro da mercadoria importada.  MULTA SOBRE O CONTROLE ADMINISTRATIVO. FALTA DE  LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO  A  falta  de  Licença  de  Importação  (LI)  para  produto  incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI),  configura a infração administrativa ao controle das importações  por  falta  de  LI,  sancionada  com  a  multa  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  da  mercadoria,  se  ficar  comprovado  que  a  descrição  do  produto  foi  insuficiente  para  sua  perfeita  identificação  e  enquadramento  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).   Da  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  multa  com  caráter  confiscatório  A recorrente alega que a multa de ofício aplicada possui caráter confiscatório  e viola o princípio da capacidade contributiva. A multa possui fulcro no art. 44, inciso I da Lei  nº  9.430/96.  Como  já  dito  anteriormente,  é  vedado  a  este  conselho  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei  tributária, de acordo com o artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011 e  Súmula  CARF  nº  02,  exceto  nas  hipóteses  previstas  nos  artigos  62  e  62­A  do  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.  Da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic  A  alegação  já  foi  apreciada  no  tópico  "nulidade  da  prova  pericial  contábil",  devendo  ser  observada  a  Súmula  CARF  nº  4,  que  estabelece  a  legitimidade  da  adoção da taxa Selic como juros de mora.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10314.005790/2003­91  Acórdão n.º 3302­002.844  S3­C3T2  Fl. 585          21 Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  que  todas  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  da  patrona  da  recorrente,  não  há  previsão  legal  para  tal,  pois  o  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72  dispõe  que  as  intimações  podem  ser  feitas  pessoalmente;  por  via  postal mediante  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  por  meio  eletrônico,  mediante envio ao domicílio tributário ou mediante registro em meio magnético ou equivalente  pelo sujeito passivo.  Para  fins  de  intimação,  considera­se domicílio  tributário:  o  endereço  postal  por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e o endereço eletrônico a ele  atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo, conforme §4º  do artigo 23 do referido decreto.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 585DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 19515.720782/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. As contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, conforme disposto no art 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, inciso II da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-002.856
Decisão: Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.720782/2013­58  Acórdão n.º 3302­002.856  S3­C3T2  Fl. 4.652          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros  Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente de Autos de Infração para constituição de crédito tributário  de Cofins e PIS/Pasep, relativo a dezembro de 2008, decorrente da não sujeição de receitas de  serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior à tributação.  Em sua impugnação, a recorrente alegou:  1. A nulidade do lançamento por falta de motivação válida;  2. A decadência relativa aos meses de janeiro a março de 2008, por aplicação  do §4º do artigo 150 do CTN;  3.  A  improcedência  do  lançamento  em  razão  de  as  receitas  lançadas  decorrerem  de  prestação  de  serviços  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  cujos  pagamentos representaram ingressos de divisas.  Por seu turno, a Nona Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o acórdão nº  16­54.448, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Não  houve  lançamento  no  período  de  apuração  01/01/2008  a  31/03/2008.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  NÃO INCIDÊNCIA.  A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas  decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  Fl. 4652DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.720782/2013­58  Acórdão n.º 3302­002.856  S3­C3T2  Fl. 4.653          3 pagamento  represente  ingresso  de  divisas  (art  5º,  II,  Lei  10.637/2002).   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  (art  6º,  II,  Lei  10.833/2003).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  razão  da  exoneração  acima  do  limite  estabelecido  na  Portaria  MF  nº  3/2008, o colegiado a quo recorreu de ofício.  A  decisão  foi  cientificada  à  contribuinte  em  02/04/2014,  por  decurso  do  prazo de quinze dias de disponibilização dos documentos em sua caixa postal no módulo E­ CAC. A contribuinte não  apresentou  recurso voluntário  relativamente à  parte do  lançamento  mantido pela DRJ.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Inicialmente,  constata­se que  a não  apresentação de  recurso voluntário pela  contribuinte torna definitiva a decisão na parte objeto do recurso, de acordo com o artigo 80 do  Decreto nº 7.574/20111.  O  colegiado  a  quo  afastou  as  alegações  de  nulidade  e  de  decadência.  No  mérito, cancelou exigência quanto aos aspectos quantitativos dos fatos geradores de janeiro a  novembro,  incluídos,  de  forma  globalizada  pela  fiscalização,  no  mês  de  dezembro.  Assim,  limitou o lançamento às receitas auferidas em dezembro de 2008.                                                              1 Art. 80.  São definitivas as decisões (Decreto no 70.235, de 1972, art. 42):  I ­ de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância,  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando  decorrido  o  prazo  sem  a  sua  interposição; ou  III ­ de instância especial.   Parágrafo  único.    Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.       Fl. 4653DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.720782/2013­58  Acórdão n.º 3302­002.856  S3­C3T2  Fl. 4.654          4 Com acerto a decisão da DRJ. O  lançamento  tributário definido no art. 142  do CTN é o procedimento  administrativo destinado a verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  determinado a matéria  tributável e o tributo devido, sendo que o fato gerador compreende os  aspectos  material  (art.  114  do  CTN),  subjetivo  (art.  121  do  CTN),  espacial,  temporal  e  quantificativo (base de cálculo), não podendo dissociar o montante de sua base de cálculo do  período de ocorrência do fato gerador.  Verifica­se no Auto de Infração de Cofins, e­fl. 3641, e no Auto de Infração  de PIS/Pasep, e­fl.3648, que o único fato gerador lançado foi relativo a dezembro de 2008, com  vencimento  em  23/01/2009.  Os  fatos  geradores  da Cofins  e  do  PIS/Pasep  correspondem  ao  faturamento  mensal  definido  no  art.1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Assim,  o  lançamento de dezembro de 2008 deve corresponder à base de cálculo de dezembro de 2008,  como decidiu o colegiado a quo.  Concernente  a  dezembro  de  2008,  a  decisão  recorrida  analisou  as  notas  fiscais  de  serviço  bem  como  as  notas  de  débito,  verificando  os  contratos  de  câmbio  e  identificando  os  ingressos  de  divisas,  para  concluir  que  a  maioria  dos  valores  lançados  corresponde a receitas de exportação, mantendo o Auto de Infração apenas em relação às notas  cujo ingresso de divisas não restou comprovado.  A  caracterização  da  não  incidência  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nas  receitas  de  exportação  de  serviços  foi  definida  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10637/2002  e  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003:  Lei nº 10.637/2002:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Lei nº 10.833/2003:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de: (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Assim,  os  requisitos  para  a  caracterização  da  não  incidência  são  que  o  tomador  do  serviços  seja  domiciliado  no  exterior  e  que  o  pagamento  represente  ingresso  de  Fl. 4654DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.720782/2013­58  Acórdão n.º 3302­002.856  S3­C3T2  Fl. 4.655          5 divisas. Quanto ao primeiro requisito, não há lide, posto que as notas fiscais lançadas possuem  como destinatários ou tomadores do serviço pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.  Relativamente ao ingresso de divisas, transcreve­se a seguinte definição2:  23.  Para  a  análise  do  segundo  requisito,  torna­se  necessário  conceituar  o  que  sejam  divisas.  Para  tanto,  convém  citar  a  definição  de  divisa  segundo  De  Plácido  e  Silva  na  Obra  Vocabulário Jurídico da Editora Forense, 27ª edição, de 2008:  “Divisa.  Na  nomenclatura  das  operações  de  câmbio,  é  usado  para exprimir a própria cambial, ou seja, o saque de câmbio que  pode  ser  emitido  contra  qualquer  praça  estrangeira,  para  constituir  reservas  ou  disponibilidades,  que  possam  autorizar  pagamentos de aquisições ali realizadas.  Dessa forma, divisa, além de ser indicativo da própria cambial,  assinala a existência dessa mesma reserva ou disponibilidade a  favor de um país em mercado estrangeiro.”  24.  Segundo  Bruno  Ratti  na  obra  Direito  Internacional  e  Câmbio,  Edições  Aduaneiras,  8ª  edição,  de  1994,  o  termo  “divisas” abrange também:  “(...)  créditos  no  exterior,  em  moeda  estrangeira.  Compreendem:  depósitos,  letras  de  câmbio,  ordens  de  pagamento,  cheques,  valores  mobiliários,  etc.  Para  maior  facilidade de análise, incluímos no conceito de divisas também o  papel­moeda estrangeiro”. (Grifo nosso)  O mercado de câmbio no Brasil é  regido pelo Regulamento do Mercado de  Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), instituído pela Circular n.º 3.280/2005 (revogada  partir de 3/2/2014 pela Circular Bacen nº 3.691/2013) e abrange as operações de compra e de  venda de moeda estrangeira, as  transferências  internacionais em reais e as operações envolvendo  ouro­instrumento cambial, bem como as matérias necessárias ao seu regular funcionamento.  As Disposições Gerais do Capítulo 11 – Exportação ­ do Título 1 – Mercado  de Câmbio – estabeleciam:  1.  Este  capítulo  dispõe  sobre  as  operações  no  mercado  de  câmbio relativas às exportações brasileiras de mercadorias e de  serviços.   2.  As  exportações  brasileiras  de  mercadorias  e  de  serviços  sujeitam­se  ao  ingresso  no  País  da  moeda  estrangeira  correspondente,  mediante  celebração  e  liquidação  de  contrato  de câmbio em banco autorizado a operar no mercado de câmbio,  no País, ressalvados os casos específicos previstos na legislação  e regulamentação em vigor.   3. As operações de  câmbio a que  se  refere o  item anterior  são  liquidadas  mediante  a  entrega  da  moeda  estrangeira  ou  do                                                              2 Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 65/2009  Fl. 4655DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.720782/2013­58  Acórdão n.º 3302­002.856  S3­C3T2  Fl. 4.656          6 documento  que  a  represente  ao  banco  com  o  qual  tenha  sido  celebrado o contrato de câmbio.   4. O recebimento do valor em moeda estrangeira decorrente da  exportação  deve  ocorrer  mediante  crédito  do  correspondente  valor  em  conta,  no  exterior,  de  banco  autorizado  a  operar  no  mercado de câmbio, no País, ressalvadas as seguintes situações:   a)  entrega,  ao  banco,  da moeda  estrangeira  em  espécie  ou  em  cheques  de  viagem,  mediante  autorização  específica  do  Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio ­ Decec, deste  Banco Central;   b)  utilização  de  cartão  de  crédito  internacional  ou  vale  postal  internacional  pelo  devedor  estrangeiro,  nas  situações  previstas  na sistemática de câmbio simplificado de exportação.  [...]  7. Para os fins e efeitos do disposto neste capítulo, considera­se:   a)  exportação  de  serviço:  as  operações  classificáveis  na  subseção 10.1 da seção 2 do capítulo 8 deste título;  Verifica­se  no  Termo  de Constatação  Fiscal  que  a  autuação  se  lastreou  no  fato de a contribuinte ter emitido notas fiscais e de débito em valor superior à receita tributável  informada no DACON, ter reconhecido grande parte na DIPJ 2009 como receita de prestação  de serviços – mercado interno e externo ­ e que, sem base legal, adotaria critérios próprios para  classificar as receitas como tributáveis ou não.  Em momento algum, a  fiscalização questionou efetivamente  a ausência dos  requisitos  previstos  em  lei  para  a  caracterização  da  exportação  de  serviços,  especialmente  quanto ao ingresso de divisas, já que a própria autuação confirma como beneficiárias das notas  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.  Por  seu  turno,  a  contribuinte  apresentou  as  notas  fiscais  e  contratos  de  câmbio, confirmados conforme os quadros elaborados no acórdão proferido pela DRJ. Assim,  o  fundamento  fático­jurídico  utilizado  pela  fiscalização  inexiste,  posto  que  houve  sim  base  legal para a exclusão das receitas da base de cálculo, por se tratarem de receitas de exportação  de serviços.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                         Fl. 4656DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.720782/2013­58  Acórdão n.º 3302­002.856  S3­C3T2  Fl. 4.657          7   Fl. 4657DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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